Relatório final da CPI da Eletropaulo na CMSP

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Relatório final da CPI da Eletropaulo, instalada na Câmara Municipal de São Paulo durante o ano de 2011, em que Chico Macena foi membro.

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  • 1. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011). RELATRIO FINAL 2011ndice

2. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011).1 Introduo2- Objetivos3- Composio4 - Instalao5- Relatoria6- Requerimentos7- Prazos8 Metodologia dos Trabalhos9 - Informaes Gerais10 Processos Analisados11- Concluso Final1 - INTRODUO Nos mesmos moldes da Constituio Federal e da Estadual, a Lei Orgnica do Municpio de SoPaulo, estabelece em seu art. 14, inciso XV, ser competncia privativa da Cmara Municipal: fiscalizare controlar diretamente os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta,acompanhando sua gesto e avaliando seu resultado operacional, com o auxlio do Tribunal de Contasdo Municpio, sempre que solicitado. Assim, o Poder Legislativo possui o poder de investigar fatos relevantes e determinados,respeitantes conduo e atividade administrativa do Governo (Rogrio Lauria Tucci, in ComissoParlamentar de Inqurito. Revista Brasileira de Cincias Criminais. 6, p.6 e ss) que ameacem causarprejuzos ao Municpio e sua populao, e um dos meios para o regular exerccio dessa funofiscalizatria se d atravs da instalao de Comisso Parlamentar de Inqurito. 3. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011). A respeito do exerccio pelo Legislativo de sua atividade de fiscalizao por meio de ComissesParlamentares de Inqurito, oportuna a transcrio de segmento de voto do Ministro Paulo Brossardproferido nos autos do HC n 71.039/RJ julgado pelo Supremo Tribunal Federal:...s Cmaras legislativas pertencem poderesinvestigatrios, bem como os meios instrumentaisdestinados a torn-los efetivos. Por uma questo defuncionalidade elas os exercem por intermdio decomisses parlamentares de inqurito, que fazem assuasvezes. Mesmoquandoas comissesparlamentaresde inqurito noeramsequermencionadas na Constituio, estavam elas armadasde poderes congressuais, porque sempre se entendeuque o poder de investigar era inerente ao poder delegislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativoestaria defectivo para o exerccio de suas atribuies.O poder investigatrio auxiliar necessrio do poderde legislar, conditio sine qua non de seu exerccioregular. Podem ser objeto de investigao todos osassuntos que estejam na competncia legislativa oufiscalizatria do Congresso. ... Cumpre frisar, por oportuno, que a misso de uma Comisso Parlamentar de Inqurito no secircunscreve apenas e to-somente fiscalizao, vai alm, e transcende prpria fiscalizao parasugerir, indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e, corrigindo falhas, conduzir plenitude do cumprimento do dever e do aprimoramento da verdadeira cidadania. Ao final, justifica-se a instalao da presente Comisso Parlamentar de Inqurito diante da 4. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011).aparncia que a averiguada no vem cumprindo suas obrigaes legais de concessionria pblica deservio essencial, bem como fatos conexos ao fornecimento, manuteno e expanso da rede de energiaeltrica e iluminao pblica na Cidade de So Paulo.2 - OBJETIVOS Por meio do Requerimento RDP n 08-85/2011, foi constituda a presente Comisso Parlamentarde Inqurito com a finalidade de investigar os motivos pelos quais a Eletropaulo no vem cumprindosuas obrigaes legais de concessionria pblica, bem como fatos conexos ao fornecimento,manuteno e expanso da rede de energia eltrica e iluminao pblica na cidade de So Paulo.3 - COMPOSIO Nos termos do disposto no Regimento Interno desta Edilidade, a presente CPI foi criada em 05de Abril de 2011, instalada em 19 de Abril de 2011, com prazo de 120 dias e termo final previsto em 17de Setembro de 2011, renovado pelo mesmo prazo, com a seguinte composio, conforme Comunicadoda Presidncia publicado no Dirio Oficial do Municpio de / /2011, p. n :Presidente: vereador ANTONIO DONATO (PT)Vice Presidente: vereador CHICO MACENA (PT)Relator: vereador DOMINGOS DISSEI (PSD)Vereador ABOU ANNI (PV)Vereador ADILSON AMADEU (PTB)Vereador AURLIO MIGUEL (PR)Vereador JOS ROLIM (PSDB)Vereador JUSCELINO GADELHA (PSB)Vereador WADIH MUTRAN (PP) 5. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011).SECRETARIACAIO CESAR RODRIGUESRAFAEL ROBLES GODOIFBIO DE CASTRO PAIVAASSESSORIA JURDICAPAULO AUGUSTO BACCARINMARIA CECLIA MANGINI DE OLIVEIRALUIZ JOS TEGAMI4 - INSTALAO A instalao da Comisso Parlamentar de Inqurito ocorreu em 19 de abril do presente ano. Nareunio de instalao o Vereador ANTONIO DONATO (PT) foi eleito Presidente da CPI das enchentes.5 VICE-PRESIDNCIA E RELATORIA. Na primeira reunio ordinria ocorrida em 28 de abril de 2011, foi eleito o Vereador CHICOMACENA (PT) para a Vice-Presidncia e formalizada a eleio do Relator, o Vereador DOMINGOSDISSEI (PSD).6 - REQUERIMENTOS Para melhor andamento dos trabalhos, o Presidente, com a concordncia dos demais membros,adotou a seguinte sistemtica: todos os requerimentos seriam apresentados por escrito e submetidos votao no final de cada reunio e quando se referissem a pedido de documentos, informaes, convites,convocao ou intimao, deveriam ser instrudos com nome, endereo fsico, endereo eletrnico etelefone do destinatrio, e outros dados que tornassem possveis o seu encaminhamento pela Secretaria.7 - PRAZOS O Requerimento RDP n 08-85/10, que solicitou a constituio desta CPI, de acordo com oRegimento Interno da Cmara Municipal de So Paulo, indicou o prazo de funcionamento de 120 (centoe vinte) dias, prorrogveis na forma regimental, uma nica vez e por at igual perodo, sendo utilizada aProrrogao no termo desse prazo inicial. 6. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011).8 - METODOLOGIA DOS TRABALHOS No obstante a importncia da misso constitucional atribuda ao Poder Legislativo, este Poder,em sua atuao concreta, especialmente quanto ao exerccio de sua ao fiscalizadora, s pode agirdentro da esfera do que lhe materialmente possvel, ou seja, no sendo aparelhado para realizarcomplexas auditorias, exerce seu poder-dever de fiscalizar limitado, mas tambm justificado, peloprincpio da razoabilidade. Nesse sentido, o trabalho desenvolvido pelos membros desta Comisso Parlamentar de Inquritodeve se pautar por um mtodo adequado ao volume de informaes colecionadas, escolhendo aComisso, ento, voltar sua ateno aos pontos que indicam possveis irregularidades. Tambm com esse fulcro, para dar incio ao processo investigatrio, o plenrio desta ComissoParlamentar de Inqurito deliberou por convidar/intimar quadros de CONVIAS, PGM, CTGRA,representantes de Empresas concessionrias de servios, fornecedoras e prestadoras de servios no setore, ao final, a prpria Eletropaulo. Ao todo foram realizadas () sesses ordinrias. Desta forma, com base na documentao encaminhada, em especial, processos judiciais eadministrativos, contratos, editais, informaes colhidas junto Procuradoria Geral do Municpio, etc,os trabalhos aqui desenvolvidos sero relatados e distribudos em tpicos, de conformidade com oprocedimento adotado, em razo da delimitao do objeto desta CPI, a fim de facilitar a sua anlise naextensa quantidade de documentos que instruem os autos.9 INFORMAES GERAISSMULA DE ATIVIDADES DA CPIDe forma a consignar como foram desenvolvidos os trabalhos da Comisso Parlamentar deInqurito da Eletropaulo, foi solicitado a Secretaria da CPI para que apresentasse a smula dasatividades, tal como outras informaes relevantes, e que agora fazemos constar deste relatrio final daCPI. 7. COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS AELETROPAULO NO VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAES LEGAIS DE CONCESSIONRIA PBLICA, BEM COMO FATOSCONEXOS AO FORNECIMENTO, MANUTENO E EXPANSO DA REDE DE ENERGIA ELTRICA E ILUMINAO PBLICA NACIDADE DE SO PAULO (PROCESSO RDP N 08-85/2011).Desde a criao e instalao desta CPI, a Secretaria tem prestado valioso suporte administrativoaos trabalhos da Comisso, e que ora se faz o registro dos agradecimentos pelo empenho e dedicao deseus membros. Compem os autos da CPI-ELETROPAULO (Processo RDP n 08-85/2011)1:1. 6 volumes dos autos principais do processo;2. 12 anexos, distribudos em 33 volumes; dentre estes, 2 volumes de Notas Taquigrficas (transcrio das gravaes no inteiro teor das reunies da Comisso);3. 01 caixa com Plantas;4. 01 caixa com CDs/DVDs;Ainda, constam como atividades e documentos da Comisso:5. 01 diligncia externa (visita Central de Operaes da Eletropaulo, em 18/11);6. Apresentaes em Power Point, Fotografias, Vdeos e demais materiais apresentados em reunies pelos depoentes ou p