PORTUGAL

RELATÓRIO SOBRE A REFORMA ECONÓMICA 2003:

MERCADOS DE PRODUTOS E DE CAPITAIS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção-Geral de Estudos e Previsão Rua da Alfândega, 5 – 2º 1100-016 Lisboa Tel. 218840500 Fax: 218840551 Internet: URL: www.dgep.ptE-Mail: secretariado@dgep.pt Composição: DGEP-Núcleo dos Sistemas de Informação Impressão DGEP-Núcleo de Publicações e Edições Elaborado com informação disponível até

Índice

1 Introdução................................................... 1

2 Mercado de Produtos .................................... 3

2.1 Abertura de novos mercados à concorrência e aprofundamento do grau de integração económica ..................................................................... 3

Promoção do investimento .....................................................................3 Enquadramento jurídico e administrativo ..................................................5

2.2 Políticas Públicas............................................................................... 6 Política de concorrência e ajudas de Estado...............................................6 Promoção do espírito empresarial ............................................................7 Administração pública: medidas de simplificação e política de aprovisionamento..................................................................................8 Fiscalidade ...........................................................................................8

2.3 Indústrias de Rede .......................................................................... 9 Telecomunicações ...............................................................................10 Energia ..............................................................................................11 Transportes ........................................................................................12 Água e Serviços Postais ........................................................................14

2.4 Sociedade Baseada no Conhecimento ............................................... 15 Investigação e Desenvolvimento (I&D)...................................................15 Educação e Formação de Recursos Humanos...........................................15 Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)................................19

2.5 Política Ambiental ........................................................................ 22

3 Mercado de Capitais .................................... 25

3.1 Enquadramento legal, regulamentar e de supervisão ............................ 25

3.2 Desenvolvimentos de Mercado........................................................ 27

4 Outras Reformas com impacto no Mercado de Produtos e Capitais ..................................... 29

4.1 Reformas do Mercado de Trabalho: Legislação Laboral e Segurança Social................................................................................................ 29

Anexos .....................................................33

A Reforma da Administração Pública ............................ 33

B Reforma do Sector da Saúde ................................... 36

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários..............................................36 Hospitais Públicos................................................................................37 Hospitais SA (Sociedade Anónima) .......................................................37 Parcerias Público-Privadas .....................................................................38 Política do Medicamento......................................................................39

C Implementação das OGPE 2003 .............................. 40 Recomendações específicas para Portugal................................................40

D Implementação das Recomendações do Conselho

Competitividade .............................................. 45 Instituições que contribuíram para a elaboração deste Relatório:.................47

1 Introdução

1 A política económica e social em Portugal estabelece como prioridade acelerar a convergência aos

padrões médios de desenvolvimento europeus. O Programa do Governo estabelece como objectivos principais:

- Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz; - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia; - Investir na qualificação dos portugueses; - Reforçar a justiça social e a igualdade de oportunidades.

2 As medidas de política a implementar em 2004 incluem:

- Reforma da Administração Pública, visando melhorar as relações entre o Estado e os cidadãos, aumentar a eficiência no uso dos recursos e reforçar a competitividade da economia;

- Estabelecimento de condições favoráveis à atracção de investimento, de entre as quais se destaca o desagravamento da carga fiscal sobre as empresas (redução do IRC de 30% para 25%);

- Apoio mais eficaz às regiões deprimidas, afectadas por situações de catástrofe, ou com sectores em declínio;

- Continuação das reformas dos sistemas de protecção social, de forma a concentrar os apoios nos estratos mais necessitados da população, estimular a inserção no mercado de trabalho e adoptar soluções financeiramente sustentáveis.

3 A proposta do Orçamento do Estado para 2004 prevê a continuação de uma política orçamental

restritiva, com uma redução do peso da despesa total das Administrações Públicas no PIB de 0,4 pontos percentuais do PIB e uma redução das necessidades de financiamento em 0,1 pontos percentuais. O défice global corrigido do ciclo económico deverá reduzir-se em 0,5 pontos percentuais do PIB, fixando-se em 1,2% do PIB. Assim, o crescimento real do PIB de 1%, previsto para 2004, deverá ser alcançado, sobretudo, através do crescimento das exportações, o que obrigará ao aumento da competitividade da economia portuguesa. Para alcançar este objectivo, as reformas estruturais já em curso deverão ser aprofundadas e consolidadas durante 2004. Estas reformas não só poderão apoiar a redução da despesa pública sem diminuir a qualidade e quantidade da provisão de serviços públicos, como ao aumentarem a flexibilidade da economia e a resistência a choques económicos adversos, permitirão reduzir os custos do ajustamento e reforçar a confiança dos consumidores e investidores, criando condições favoráveis para o relançamento da economia portuguesa. A prossecução de políticas promotoras de um crescimento potencial mais forte da economia portuguesa permitirá igualmente tirar proveito do alargamento da UE e da crescente abertura dos mercados internacionais.

4 A agenda de reformas económicas em Portugal integra, e complementa no plano nacional, o

objectivo estratégico da União Europeia para a década em curso , fixado no Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, e posteriormente confirmada nas Cimeiras de Estocolmo e de Barcelona, de ”tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social”. A consecução deste objectivo pressupõe uma

1

estratégia global com um vector fulcral - a aceleração das reformas estruturais para fomentar a produtividade, a competitividade e a inovação.

5 Em Portugal este objectivo estratégico tem sido prosseguido através da implementação de políticas

estruturais destinadas a aumentar a produtividade do trabalho – cujo baixo nível constitui o principal problema estrutural - e a competitividade da economia portuguesa. A sua superação implica corrigir as distorções e os desincentivos à iniciativa empresarial e ao trabalho, vertentes essenciais para o crescimento sustentado da economia e do emprego.

Produtividade do Trabalho

0

50

100

150

200

Lu Ir It Be Fr Fin Den Ger Aus Ne Sw U K Sp Gr Pt

1995 2003 Média UE 15

Fonte: EUROSTAT.

6 O objectivo de mais e melhor emprego produtivo levou à revisão do enquadramento jurídico no

sentido da sua melhor adaptação às necessidades da economia, e à introdução de medidas dirigidas ao aumento da competitividade e reforço da concorrência , consubstanciadas no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), adoptado em Julho de 2002, e à redução dos desincentivos ao trabalho, materializados no novo Código de Trabalho, que entrará em vigor ainda no ano em curso.

7 Outras áreas de reformas estruturais que assumem uma importância preponderante enquanto

elementos de uma estratégia global que visa aumentar a produtividade e a competitividade, libertar recursos produtivos para o sector privado e aumentar a capacidade de oferta de bens e serviços, contempladas no Programa do Governo, são:

- a Administração Pública; - a Saúde e a Segurança Social; - as relacionadas com o investimento na qualificação dos portugueses: educação, ciência e

ensino superior, formação, sociedade de informação. 8 O presente Relatório Nacional sobre a Reforma Económica, o sexto desde a instituição do

Processo de Cardiff, descreve e avalia os progressos feitos nos mercados de produtos e de capitais nacionais, socorrendo-se dos correspondentes indicadores estruturais sempre que apropriado. Em anexo são analisadas, a reforma da Administração Pública, a reforma do sector da saúde, os progressos na implementação das recomendações específicas das Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) 2003, e a implementação das recomendações do Conselho de Competitividade.

2

2 Mercado de Produtos

2.1 Abertura de novos mercados à concorrência e aprofundamento do grau de integração económica

Promoção do investimento 9 Portugal é uma economia aberta ao exterior, traço que se acentuou, nos últimos anos, com o

aprofundamento da integração económica no espaço europeu e com o reforço do processo de internacionalização da economia, tendo o conjunto das importações e exportações de mercadorias e serviços representado cerca de 67.6 %, do PIB, em 2002. A orientação geográfica do comércio externo de mercadorias tem-se mantido relativamente estável, com a União Europeia a absorver, no mesmo período, cerca de 79% e 73%, respectivamente das exportações e importações totais, excluindo combustíveis. Os ganhos de quota de mercado nominal registados nas exportações tiveram origem em sectores onde houve maior captação de investimento directo estrangeiro (IDE), designadamente o automóvel e a electrónica.

Grau de integração do Mercado - média das importações e exportações de bens (em % do PIB)

5

10

15

20

25

30

35

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001

PortugalUE15

Fonte: EUROSTAT. 10 O reforço da integração e internacionalização estão igualmente patentes nos fluxos de

investimento directo entre Portugal e o exterior, que alcançaram valores muito elevados nos dois anos iniciais da década. Em 2002, aqueles fluxos reduziram-se significativamente em consequência da desaceleração económica, a nível mundial e nacional, e do menor volume das operações intra grupos económicos, saldando-se todavia numa entrada líquida de fundos equivalente a 0.7% do PIB.

3

Investimento Directo em % do PIB

1,32,3 2,8

1,1

6,45,3

3,5

0,71,8

3,42,8

7,1 6,9

2,9

-0,7 -1,5-1,7-0,6

0,50,6 0,7

-4

-2

0

2

4

6

8

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002

do Exterior em Portugalde Portugal no ExteriorSaldo

Fonte: Banco de Portugal.

11 O crescimento do investimento no sector dos bens e serviços transaccionáveis, sobretudo nos

sectores de intensidade tecnológica média, é um requisito essencial para reforçar a posição de Portugal nos principais mercados de exportação, a qual deverá assentar numa estratégia de revitalização da estrutura produtiva e na criação de um ambiente favorável ao investimento e de aumento da competitividade das empresas, através de ganhos de produtividade.

12 Visando estes objectivos, foram implementadas as medidas previstas no Programa para a

Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), designadamente através de alterações ao quadro de instrumentos financeiros disponíveis para as empresas, melhoria dos sistemas administrativo e legislativo, adaptações no sistema fiscal e no modelo de diplomacia económica.

13 Com o objectivo de reforçar a coerência, a eficácia e a eficiência do principal instrumento de apoio

ao investimento e à modernização das empresas, foi lançado, em Julho de 2003, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que reformula o Programa Operacional da Economia (POE). Neste Programa os procedimentos de decisão para a atribuição dos incentivos foram simplificados, foram melhorados os critérios de selectividade e de análise dos investimentos e foram previstos prémios de sucesso. São seguidas práticas semelhantes às do sistema financeiro, designadamente através do “Financiamento Convertível”, que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa, numa percentagem calculada em função dos resultados efectivos ao longo da vida do projecto. Em finais de Agosto, a taxa de execução global do programa, medida pela despesa pública paga sobre a despesa pública homologada, era de 36%. A despesa pública homologada ascendia a 3,2 mil milhões de euros (correspondente a um volume global de investimento de 8,7 mil milhões de euros) e a um incentivo aprovado de 2,9 mil milhões de euros.

14 Foi notificada à Comissão Europeia a Reserva Fiscal para o Investimento, que institui um

benefício fiscal correspondente a um máximo de 20% da colecta de IRC aplicável a empresas que actuam em sectores de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente, visando a sua utilização, nos dois anos subsequentes, no financiamento de investimento em capital fixo ou de investimentos em I&D.

15 Iniciou-se a primeira fase de concretização do modelo de promoção do Investimento Directo

Estrangeiro (IDE), através da integração da rede de conselheiros económicos e comerciais na

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estrutura de apoio das embaixadas, passando a existir uma co-localização física com as missões diplomáticas e um reporte funcional efectivo ao Embaixador. A rede assim constituída irá servir a promoção do comércio externo, do turismo e do investimento.

16 A Agência Portuguesa para o Investimento (API) - entidade criada com o objectivo de

promover a procura de projectos de investimento de dimensão significativa, nacionais e estrangeiros – tem vindo a negociar e acompanhar um número significativo de projectos e contratos de investimento. Entre Janeiro e Junho de 2003, a API assinou 11 contratos, representando um investimento total de 119 milhões de euros, a criação de 113 novos postos de trabalho e a manutenção de cerca de 4500 postos de trabalho existentes.

17 Foi lançado o Código de Investimento que consiste, numa primeira fase, num Guia do

Investidor, contendo uma colectânea das “perguntas mais frequentes” e respectivas respostas e um resumo de toda a legislação portuguesa com reflexos no investimento empresarial (disponível on-line, desde Maio de 2003, no site da API www.investinportugal.pt).

18 Foi adoptado o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) que inclui,

entre outros instrumentos, a discriminação positiva de taxas de IRC e de incentivos financeiros ao investimento, visando apoiar a transição para actividades situadas em fases mais elevadas da cadeia de valor, reduzindo em simultâneo as assimetrias regionais.

Enquadramento jurídico e administrativo 19 Na área da simplificação administrativa e legislativa, destacam-se:

- A implementação das propostas da Comissão para a Simplificação Legislativa, através de uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece soluções inovadoras e de boas práticas legislativas;

- O Código do Procedimento Administrativo, cuja alteração deverá ser aprovada até ao final do ano, com vista a adaptá-lo à reforma do contencioso administrativo;

- Na sequência do Relatório final da Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, foram submetidos à Assembleia da República os projectos de diplomas legais relativos à organização da Administração Directa do Estado e organização dos Institutos Públicos, devendo até final do ano ser apreciados por aquele órgão (ver Anexo A sobre a Reforma da Administração Pública).

- Reforma da acção executiva: entrou em vigor, em Setembro deste ano, o novo regime da acção executiva que acelerará todo o processo, uma vez que uma parte significativa da tramitação é atribuída a um agente de execução;

- Novo Código da Propriedade Industrial e de Patentes: O novo Código da Propriedade Industrial (CPI), publicado em Março de 2003 (Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março), disciplina matérias relacionadas com as invenções e estabelece e regulamenta os direitos e deveres envolvidos. Encontra-se disponível on-line, no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), www.inpi.pt.

20 O ritmo de transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica nacional melhorou

estando transpostas, em Agosto de 2003, 97.3% das directivas comunitárias. No 1º semestre do ano, Portugal cumpriu o objectivo de défice 0% para as directivas com prazo de transposição esgotado há mais de dois anos.

5

2.2 Políticas Públicas

21 A eliminação das principais barreiras ao funcionamento do mercado envolve reformas estruturais e

o recurso a um conjunto de instrumentos de política microeconómica, e de política financeira, direccionados para as áreas de intervenção identificadas no PPCE.

Política de concorrência e ajudas de Estado 22 O reforço da concorrência, melhorando a eficiência dos mercados e a afectação dos recursos, é

um factor essencial para o reforço da competitividade da economia portuguesa. 23 A Autoridade da Concorrência, que entrou em funcionamento em Janeiro de 2003, concentrou a

sua actividade nas seguintes grandes áreas de actuação: alterações estruturais do mercado/operações de fusão, concentração e joint-ventures de empresas; dinâmica dos mercados regulados e controlo de auxílios de Estado; práticas restritivas e processos de infracção. Até Junho de 2003 a actividade da Autoridade resume-se como segue:

Processos em análise na Autoridade da Concorrência - número

Assunto Submetidos Com decisão

Operações de concentração 27 12

Restrições à concorrência 25 5

Práticas restritivas e processos de infracção

Novos de Jan-Jun de 2003 70 30

Transitados do ano anterior 330 Fonte: Autoridade da Concorrência. 24 Em Junho de 2003, foi aprovado o novo Regime Jurídico da Concorrência. As principais

alterações, relativamente ao anterior, incluem o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas de articulação entre a Autoridade de Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais e a reformulação do quadro sancionatório.

25 Grande parte das ajudas de Estado constituem medidas de incentivo fundamentalmente orientadas

para objectivos horizontais, designadamente de promoção da coesão económica e social, que sustentam o processo de desenvolvimento regional e de ajustamento estrutural, e, como tal, não representam factores de distorção da concorrência. Entre 1999 e 2001, verificou-se uma redução de 11% do montante global de auxílios, tendo estes representado 0.75% do PIB, em 2001, contra 1.5%, em 1999. Em 2003, a redução será prosseguida, visto que o PRIME comporta uma revisão em baixa dos respectivos montantes globais e sectoriais.

6

Promoção do espírito empresarial 26 Foram introduzidos ajustamentos ao quadro de instrumentos financeiros de apoio às empresas

no âmbito do PRIME visando: - Apoiar a utilização de mecanismos de capital semente e capital de risco; - Alargar e reforçar os mecanismos de garantia mútua e de reforço dos capitais permanentes das

empresas.

Os incentivos e apoios previstos assumem a forma de incentivo não reembolsável e/ou reembolsável. Em certos caso a parcela reembolsável pode ser convertida em não reembolsável em função dos resultados alcançados pelo projecto no tocante a ganhos de produtividade e competitividade.

27 Entraram em aplicação os seguintes instrumentos de revitalização do tecido empresarial

português: - Fundo de Garantia de Titularização de Créditos: permite a partilha de risco de crédito na

aquisição de títulos representativos de créditos de longo prazo sobre PME; - Programa Quadros: financia parcialmente os custos de contratação de recursos humanos

licenciados em áreas técnicas por pequenas e micro empresas, tendo sido recebidas candidaturas correspondentes a um investimento global de cerca de 11 milhões de euros, dos quais foram homologados cerca de 7 milhões de euros. Estima-se que venha a ser apoiada a admissão de 150 a 200 quadros nas empresas candidatas;

- Novo Código de Licenciamento Industrial: classifica os estabelecimentos industriais em 4 tipos, por ordem decrescente do grau de risco potencial para as pessoas e para o ambiente, a que associa um grau também decrescente de complexidade da tramitação;

- Fomento do Capital de Risco: foi simplificado o processo de constituição das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco.

Estão em fase de finalização: - Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: tem por objectivo regular a

insolvência de pessoas singulares e colectivas titulares de empresas e tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação das empresas;

- Revisão do quadro legal e fiscal das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco (redução drástica da tributação das mais-valias reinvestidas).

28 A rede de Centros de Formalidades de Empresas, onde os agentes económicos encontram

extensões dos serviços públicos directamente relacionados com a criação, alteração ou extinção de empresas e actos afins, integra actualmente sete unidades em funcionamento e uma extensão. Está a decorrer o processo de instalação de 4 novos Centros. A redução da procura em 2002 dos serviços proporcionados pelos centros, em resultado da conjuntura económica desfavorável, deu a oportunidade de se recuperarem atrasos, assistindo-se à progressiva redução e convergência dos prazos nos diferentes centros. O tempo médio de conclusão dos processos nestes centros tem vindo a reduzir-se, atingindo, no 1º Semestre de 2003, entre 15 e 19 dias úteis.

29 Foi lançado em Janeiro de 2003, através de um Protocolo entre entidades públicas e associativas, o

Sistema de informação às empresas que facilitará o acesso das empresas à informação sistematizada e coerente sobre mercados, oportunidades de negócio, incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento, bem como perspectivas sectoriais.

7

30 Com o objectivo de minorar os encargos administrativos e financeiros das PME resultantes de

atrasos nos pagamentos, foi introduzido um novo regime dos prazos de pagamento em transacções comerciais.

Administração pública: medidas de simplificação e política de aprovisionamento

31 Prosseguiu o alargamento da rede da rede de Cartórios Notariais de Competência Especializada

que permitem simplificar e desburocratizar a prática de actos notariais, estando actualmente em funcionamento 9 cartórios.

32 Foram abertas duas novas Lojas do Cidadão, perfazendo actualmente oito existentes em Portugal,

prosseguindo também a expansão dos Postos de Atendimento ao Cidadão, que funcionam como extensão física e virtual das Lojas do Cidadão.

33 Estão a ser desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas o portal

de compras, o registo nacional de fornecedores e a plataforma central de concursos públicos, prevendo-se a sua disponibilização a curto prazo.

34 Um dos objectivos primordiais fixados no Programa do Governo é o da reforma da

Administração Pública, segundo uma lógica de menos Estado, melhor Estado. Em 2003, foi adoptada uma Resolução do Conselho de Ministros em que são apresentadas as linhas-mestras da reforma e estabelecido um calendário para a sua implementação. Pela extensão e profundidade das alterações, esta matéria é objecto de tratamento autónomo no Anexo A.

Fiscalidade 35 Os objectivos principais da política fiscal sumarizam-se no seguinte:

- Reduzir drasticamente a evasão fiscal e a economia paralela;

- Proceder à revisão integrada da tributação do património imobiliário;

- Fiscalizar mais rigorosamente os contribuintes que apresentem resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade;

- Aperfeiçoar o modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes;

- Desenvolver políticas que visam a redução da tributação da poupança e da tributação sobre as empresas.

36 Em 2003 melhorou-se o controle e fiscalização dos contribuintes destacando-se: a simplificação

dos documentos de pagamento dos principais impostos; a elaboração do cadastro dos contribuintes por actividades económicas; organização do cadastro dos devedores ao fisco e a supressão dos benefícios fiscais para os contribuintes com dívidas tributárias. Continuou-se, também, com as acções que visam a modernização da cobrança de impostos com recurso à transmissão electrónica, nomeadamente:

8

- Implementação da entrega obrigatória por transmissão electrónica das declarações de rendimentos dos sujeitos passivos de IRC e de IRS que apresentem, respectivamente, um volume de negócios ou rendimentos empresariais ou profissionais superiores a 1 250 000 euros, permitindo, assim, obter informação com relevância fiscal, designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos rendimentos auferidos, utilização de benefícios fiscais em contas e planos de poupança e operações realizadas com instrumentos financeiros e seguros de vida;

- Desmaterialização das declarações periódicas do IVA, com recurso à obrigatoriedade de entrega via Internet, para os sujeitos passivos enquadrados no regime normal com periodicidade mensal, reduzindo os custos de administração do imposto e com obtenção de informação declarativa mais fiável e célere.

37 A Reforma da Tributação do Património visa alterar o actual sistema de tributação do

património que se encontrava totalmente desajustado da realidade actual, com injustiças na

distribuição da carga tributária, propiciadoras de fenómenos de fraude e evasão fiscal e com um

regime de avaliações que se caracterizava pela discricionariedade e subjectivismo na determinação

dos valores patrimoniais dos imóveis. Em 2003 foram aprovadas as seguintes opções estratégicas:

- Abolição do Imposto Sucessório;

- Eliminação da tributação de todas as transmissões gratuitas a favor do agregado familiar (cônjuge, descendentes e ascendentes);

- Instituição de um sistema mais simples e objectivo de avaliações prediais que permitirá aumentar a eficácia no combate à fraude fiscal;

- Alargamento da base tributária, que será proporcionada tanto pela aproximação dos valores de avaliação aos valores de mercado, como pela tipificação de novos factos sujeitos a tributação;

- Redução generalizada e substancial das taxas, diminuindo os ganhos de evasão;

- Simplificação das relações entre os contribuintes e a administração fiscal, diversificando as formas e locais do cumprimento das obrigações fiscais e desburocratizando e informatizando a gestão processual e o controlo fiscal;

- Elaboração dos projectos dos novos códigos que suportam a reforma da tributação do património (Códigos do Imposto Municipal Sobre Imóveis, Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis e Imposto do Selo), que serão submetidos à Assembleia da República até final de 2003.

2.3 Indústrias de Rede 38 O processo de liberalização das indústrias de rede tem gerado importantes ganhos para os

consumidores. As políticas relativas às indústrias de rede, para além dos objectivos estritamente económicos, têm também em conta os objectivos ambientais e de segurança.

9

Telecomunicações 39 Durante o ano de 2002 foram melhorados as condições de acesso à rede fixa do operador histórico,

reduzindo as barreiras financeiras e físicas e prevenindo práticas anti-competitivas através de múltiplos instrumentos, como a diminuição dos preços de interligação e de aluguer de circuitos, a revisão da oferta de desagregação do lacete local, bem como o estabelecimento de condições de concorrência no quadro da oferta de serviços ADSL (Asymmetric Digital Subscriber Line).

40 A liberalização do serviço fixo de telefone teve como consequência um rebalanceamento tarifário

mais acentuado em Portugal do que, em média, na UE. Os preços das chamadas encontram-se alinhados com a média europeia, sendo excepção os preços das chamadas nacionais de longa distância que são ainda superiores. Relativamente às quotas de mercado, no final do 2º trimestre de 2003, o grupo incumbente, Grupo PT , detinha 93,7% dos acessos principais, quota esta que em igual período de 2002 se situava em 96,4%. Em termos de minutos de tráfego, a quota do Grupo PT durante o 2º trimestre de 2003, foi de 88,8% registando um ligeiro decréscimo relativamente ao período homólogo de 2002, com 88,9%. O recurso à portabilidade de operador, disponível desde 30 de Junho de 2001, tem vindo a crescer de forma significativa, existindo no final de Junho último, 101.695 números portados da rede fixa. No âmbito da rede de acesso local e relativamente ao acesso directo, constatou-se que a possibilidade de recurso à tecnologia Acesso Fixo Via Rádio (FWA) continua a registar um impacto menor que o expectável na actividade dos novos prestadores, sendo que, no final do 2º trimestre de 2003, apenas 0,3% dos acessos telefónicos principais eram suportados em FWA.

Preço nas telecomunicações - chamada nacional(euros por 10 minutos)

0,51

1,52

2,53

3,5

1997 1998 1999 2000 2001 2002

UE15Portugal

Fonte: EUROSTAT.

41 Nas telecomunicações móveis manteve-se uma concorrência elevada entre os três operadores no

mercado. A taxa de penetração do serviço móvel em Portugal , no final do segundo trimestre de 2003, situava-se em 83,3%. No 2º trimestre de 2003 o tráfego, medido em minutos originados nas redes móveis registou um acréscimo de cerca de 7,9% face ao trimestre homólogo do ano anterior e o tráfego de mensagens escritas (SMS) teve uma evolução extremamente positiva, superando consideravelmente as expectativas dos operadores. A portabilidade de operador nas redes móveis, disponibilizada a partir de Janeiro de 2002, tem vindo a crescer de forma significativa, existindo no final de Junho último, 13.503 números portados neste tipo de redes. Dos três operadores em actividade, nenhum iniciou a actividade na rede UMTS, tendo a entidade reguladora, ANACOM,

10

autorizado, em Dezembro de 2002, a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2003, do prazo anteriormente estabelecido.

42 O serviço de acesso à Internet registava, no final do 2º trimestre de 2003, um crescimento de

cerca de 43,2% face ao período homólogo do ano anterior, correspondendo a uma taxa de penetração de 59,6%. No mesmo período, cerca de 6,1% do total de clientes acederam à Internet através de banda larga (modem por cabo e ADSL), dos quais cerca de 70% utilizaram o acesso por cabo e os restantes 30% o acesso ADSL. O serviço de acesso à Internet de banda larga, apresentou no seu conjunto um crescimento de cerca de 148,4% face ao período homólogo do ano anterior.

43 Por deliberação da ANACOM, foi revogada a licença da Plataforma de Televisão Digital Terrestre

para Portugal para exploração comercial devido a dificuldades na oferta dos equipamentos terminais necessários ao seu início, estando em estudo modelos alternativos da Televisão Digital em Portugal.

Energia 44 A Política Energética Portuguesa, assenta em três eixos fundamentais: a segurança de

abastecimento, o fomento do desenvolvimento sustentável e a promoção da competitividade nacional. Entre as principais medidas para concretizar esta política encontram-se: - Implementação do Mercado Ibérico de Electricidade; - Promoção da concorrência e abertura dos sectores de electricidade e gás natural; - Alargamento da regulação ao sector do gás natural.

45 Na Cimeira Luso-Espanhola de Valência, realizada em Outubro de 2002, foram estabelecidos os

objectivos concretos e os calendários para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), a partir do primeiro semestre de 2003, completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações. Foram criados o mercado organizado para a transacção de energia eléctrica, a figura do comercializador livre e a figura do agente externo (exterior ao Mercado Ibérico). O mercado organizado funcionará como uma bolsa de energia onde poderão intervir produtores vinculados, produtores não vinculados, comercializadores e agentes externos. Foi aprovado o projecto de estatuto do Operador do Mercado Ibérico de Energia. O Pólo Português será responsável pela gestão dos contratos a prazo e financeiros de electricidade, cabendo ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intra-diário.

46 Foram aprovadas as orientações para a reorganização do sector energético, englobando a

combinação dos negócios do gás e da electricidade; procedeu-se à integração da REN (Rede Eléctrica Nacional e da Transgás) numa única empresa de infra-estruturas de transporte de energia; prosseguiu a preparação do sector energético para o novo quadro concorrencial do Mercado Ibérico.

47 No âmbito do processo de liberalização do mercado interno da energia, foi simplificado o

procedimento para aquisição do estatuto de cliente não vinculado que confere a possibilidade de escolha livre do fornecedor de energia eléctrica. Este foi alargado, desde o início de 2002, a todas as instalações consumidoras abastecidas em média, alta ou muito alta tensão, (correspondendo a aproximadamente 45% do consumo total nacional). Em 30 de Junho de 2003, a

11

lista de instalações consumidoras já com estatuto de cliente não vinculado atingiu os 2031, face aos 630 consumidores com o mesmo estatuto em Junho de 2002.

48 Foi determinada a extinção dos Contratos de Aquisição de Energia Eléctrica, que obrigava a

REN a adquirir aos produtores vinculados de electricidade a energia produzida, em quantidade e preço previamente estipulados.

49 A partir de Janeiro de 2004, os consumidores em Baixa Tensão Especial poderão escolher

livremente o seu fornecedor de energia; a partir de 1 de Julho de 2004 essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos; também a partir desta data será liberalizado o acesso à infra-estrutura do gás para empresas produtoras de energia eléctrica a operar em Portugal.

50 O aumento nominal das tarifas de venda a clientes finais em 2003, relativamente a 2002 foi de

2,8% no Continente, idêntica em todos os níveis de tensão e tipo de fornecimento, o que em termos reais (utilizando o deflator do consumo privado) significa uma redução. Encontra-se assegurada a convergência das tarifas para o consumidor doméstico em todo o território nacional, enquanto a convergência das restantes tarifas prosseguirá no futuro, tendo sido reduzida a diferença de preço médio entre as Regiões Autónomas e o Continente, em 6,4%, em 2003.

Preço da Energia Eléctrica - Utilizadores Industriais Euro por kWh

0,050,055

0,060,065

0,070,075

0,080,085

1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

UE15Portugal

Fonte: EUROSTAT.

51 Entre 2001 e 2002, a potência instalada em energias renováveis teve um aumento de cerca de 160

MW.

Transportes 52 As reformas estruturais neste sector assentam em larga medida na transposição de directivas

comunitárias que têm contribuído para a redução das barreiras de acesso ao mercado dos transportes e para responder à necessidade de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte.

53 No que respeita ao transporte ferroviário, o principal objectivo das reformas é a consolidação de

um modelo de abertura intra-modal, através de concorrência regulada e da contratualização com empresas públicas e privadas de prestação deste tipo de serviços. O Conselho de Ministros aprovou

12

já o processo de transposição do denominado "Primeiro Pacote Ferroviário" que estabelece um novo enquadramento jurídico-económico que promove a abertura a novos operadores, nomeadamente no transporte de mercadorias. No caso específico do transporte ferroviário de passageiros, o acesso processar-se-á através da concessão ou delegação, existindo portanto concorrência regulada. O transporte ferroviário de mercadorias prestado em território nacional será liberalizado, aplicando-se-lhe as regras de concorrência nacionais e comunitárias.

54 Prosseguiram as concessões para a prestação de serviços de sistemas de metropolitanos ligeiros

em diversas áreas urbanas em Portugal - Porto, Coimbra e Sul do Tejo, tendo o sistema do Porto arrancado com a exploração comercial em Dezembro de 2002. Durante o ano de 2003, iniciaram-se as obras de construção do metropolitano Sul do Tejo e o do Mondego encontra-se na fase de preparação para o lançamento de uma parceria público-privada.

55 Nos transportes terrestres, destaca-se a criação e instalação das Autoridades Metropolitanas de

Transportes, de Lisboa e do Porto, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e operação de redes e sistema tarifário. Está em curso o projecto de reestruturação tarifária dos transportes públicos colectivos nas regiões de Lisboa e Porto, o qual inclui a integração modal e a elaboração, conjuntamente com as autarquias, do novo modelo de financiamento dos sistemas de transportes metropolitanos.

56 No sector rodoviário foi aprovada a nova regulamentação do transporte rodoviário de mercadorias

perigosas e teve início o trabalho conjunto com entidades do sector visando preparar a nova regulamentação nacional de acesso à actividade e ao mercado de transporte rodoviário de mercadorias.

57 No sector portuário prossegue a política de envolvimento do sector privado abrindo-se novas

oportunidades à participação deste na operação e noutras actividades portuárias. Lançou-se, em Março último, o concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e está previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa, até ao fim do ano. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para a avaliação do lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro. Relativamente ao investimento na modernização e expansão das infra-estruturas, destaca-se a conclusão da I fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, que permitirá a entrada deste no mercado europeu de prestação de serviços de transhipment de contentores, e, no domínio das acessibilidades, está em vias de conclusão a Via Interior de Ligação ao Porto de Leixões.

58 Tendo em vista a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos, está em fase de

projecto-piloto a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras. Ao nível do controlo e segurança da navegação, foi lançado um concurso internacional que visa implantar um Sistema de VTS (Vessel Trafic System), visando reforçar o sistema de segurança e controlo da navegação ao longo da costa.

59 Foi transposta para a ordem interna a directiva comunitária relativa aos meios de recepção de

resíduos gerados em navios e resíduos de carga1. Quanto à directiva relativa às formalidades de

1 Directiva 2000/59/CE, transposta pelo DL 165/2003, de 24 de Julho

13

declaração exigidas aos navios à chegada e à partida dos portos2, prossegue a preparação dos instrumentos legislativos de transposição para a ordem interna.

60 No transporte aéreo, intensificou-se o programa de reestruturação da transportadora nacional,

nomeadamente através da constituição da TAP, SGPS, o que permite desencadear o processo de cisão e alienação de uma posição accionista maioritária da actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento à Directiva Comunitária. Está em curso um processo de reavaliação da privatização da TAP – Air Portugal, S.A.

61 No quadro do regime de obrigações de serviço público no transporte aéreo para regiões

periféricas ou em desenvolvimento, prosseguiu o processo de concessão em regime de serviço público de determinadas ligações, encontrado-se em fase de ultimação o processo de adjudicação da exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares entre Lisboa e o Nordeste Transmontano, para o período de Agosto 2003 a Agosto de 2005. Está em curso o estudo para a definição de um novo modelo de obrigações de serviço público para as ligações entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta Região e a Região Autónoma da Madeira, a ser implementado a partir de 1 de Janeiro de 2005.

62 Prossegue o esforço de qualificação dos serviços aeroportuários, tendo em vista a obtenção da

certificação de qualidade pelos principais aeroportos nacionais. 63 A dificuldade na obtenção de faixas horárias tem impedido que os benefícios da liberalização do 3º

pacote do transporte aéreo sejam totalmente atingidos, numa perspectiva comunitária, na medida em que o equilíbrio entre a prioridade por “procedência histórica” e os direitos dos “novos operadores” não tem sido satisfatoriamente conseguido. Em Portugal, as medidas para por em prática o novo sistema de coordenação de faixas aeroportuárias serão implementadas a breve prazo. Foram já designados como “inteiramente coordenados” os aeroportos de Lisboa, Porto, Madeira e Faro, este último apenas no período IATA de Verão.

Água e Serviços Postais 64 Os esforços no sentido da liberalização do sector postal foram prosseguidos encontrando-se, no

final do 2º trimestre de 2003, para além dos CTT, 13 entidades habilitadas à prestação de serviços postais explorados em concorrência. Tem-se verificado, desta forma, um aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos serviços de correio expresso, sendo que a quota de mercado dos CTT e das empresas suas subsidiárias tem vindo a diminuir, situando-se, no final do 2º trimestre de 2003, em 48% para o tráfego e em 40% para as receitas.

65 Os preços dos serviços de correio praticados pelos CTT – Correios de Portugal têm vindo a

aproximar-se dos respectivos custos, constatando-se que, entre 1993 e 2003, o preço médio do correio normal diminuiu, em termos reais, 4,2%, enquanto o preço do correio azul registou uma quebra acentuada de 25,2%, também em termos reais. Os valores das tarifas base nacionais e internacionais praticadas em Portugal são inferiores à média da União Europeia.

2 Directiva 2002/6/CE

14

2.4 Sociedade Baseada no Conhecimento

Investigação e Desenvolvimento (I&D) 66 O esforço de I&D nacional em 2001 era de 0,84% do PIB em Portugal, contra uma média de

1,98% na UE, encontrando-se este esforço concentrado nas universidades e institutos públicos de investigação e sendo reduzida a I&D realizada por empresas. Este insuficiente esforço de I&D dificulta a convergência real da economia portuguesa. Esta tendência parece contudo estar a alterar-se. Em 2001 foi registado um aumento considerável da despesa em I&D das empresas (23% das despesas em 1999, subindo para 32% em 2001), oriundo sobretudo das empresas do sector das telecomunicações.

67 O PPCE introduziu dois novos programas de apoio à I&D empresarial, de estímulo à relação entre

empresas e instituições de I&D e à inovação e à criação de novas empresas de base tecnológica: - O Programa IDEIA – Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado – destina-se a

projectos de investigação aplicada, envolvendo parcerias entre empresas e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e visa a criação de novos produtos, novos serviços ou novos processos. Até Agosto de 2003, foram recebidas 18 candidaturas correspondentes a uma intenção de investimento dos consórcios de 162 milhões de euros; 5 projectos, correspondentes a um investimento de 31 milhões de euros, obtiveram já parecer favorável, abordando uma grande diversidade de temáticas com aplicação a diversos sectores.

- O Programa NEST – Novas Empresas de Suporte Tecnológico, prevê, através do Sistema Público de Sociedades de Capital de Risco (instrumentos de capital semente para jovens empresários), a celebração de protocolos com entidades do SCTN com vista a estimular a investigação científica aplicada dirigida à criação de empresas de base tecnológica. As empresas abrangidas pelo NEST poderão ter acesso directo a outros programas, nomeadamente ao da “Inserção em Empresas de Doutores e Mestres”. Até Junho de 2003 registaram-se 31 candidaturas, das quais 5 foram já aprovadas.

Educação e Formação de Recursos Humanos 68 A proposta de Lei de Bases da Educação apresentada pelo Governo contempla a reforma não só

das bases do sistema, mas também, da organização administrativa e funcionamento do sistema no seu todo, com vista a colmatar as lacunas e ineficiências detectadas. De realçar que os princípios orientadores desta proposta de lei se coadunam com os objectivos comuns definidos ao nível da União Europeia, consubstanciados no “Programa de trabalho pormenorizado de seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa”.

A proposta de Lei de Bases da Educação prevê: - o aumento da escolaridade obrigatória dos actuais 9 anos para 12 anos até 2010; - a integração efectiva entre as políticas de educação e de formação vocacional; - o reforço da componente de ensino tecnológico; - a valorização da formação ao longo da vida; - a profissionalização da gestão dos estabelecimentos de ensino.

15

69 Das medidas já em curso, nos aspectos mais estruturantes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, destacam-se: - a revisão curricular do ensino secundário, incluindo o ensino profissional e o ensino artístico; - a aplicação do novo estatuto do aluno e do sistema de avaliação da educação e do ensino; - a organização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas; - o reordenamento das redes de ofertas educativas e a conclusão do processo de agrupamento de

escolas; - a continuação do programa de expansão da educação pré-escolar.

70 A reorganização do ensino recorrente foi lançada recentemente através do “Documento

Orientador da Reforma do Ensino Recorrente”, que visa tornar este tipo de ensino numa oportunidade credibilizada, ajustada à disponibilidade de quem exerce uma actividade laboral e aberta à valorização de competências adquiridas em instâncias formais e não formais.

71 Foi lançado, também, o “Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Profissional”,

dirigido à qualificação inicial de jovens e que constitui uma peça fundamental na concretização da Reforma do Ensino Secundário. Das linhas de desenvolvimento do ensino profissional propostas destacam-se: - a matriz curricular assente na concepção modular dos trajectos educativos e no princípio da

universalidade das formações gerais; - a permeabilidade entre os cursos de nível secundário.

72 Foi lançado no ano lectivo 2003/2004 o “Programa de Qualificação do 1.º Ciclo”, cujos

objectivos estratégicos são: - estruturar um novo ensino básico de seis anos, por forma a eliminar estrangulamentos na

passagem do 1.º Ciclo para o 2.º Ciclo; - preparar desde cedo os alunos para o domínio das tecnologias da informação e da comunicação; - promover acções conducentes à redução do insucesso e abandono escolares.

73 No âmbito da Reforma do Ensino Secundário foi finalizado o amplo processo de discussão

pública, e apresentada a versão final do “Documento Orientador da Reforma do Ensino Secundário”. A reforma entrará em vigor em 2004/2005, no 10º ano, nela se consignando, entre outras, as seguintes apostas: - aumento da qualidade das aprendizagens: a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento das

competências vocacionais, a capacidade de pensar cientificamente os problemas, a interiorização de uma cultura de participação e responsabilidade, a plena consciência das opções que potenciam a liberdade e o desenvolvimento dos alunos como indivíduos e como cidadãos;

- o combate ao insucesso e abandono escolares, fenómenos que afectam especialmente o ensino secundário;

- resposta inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, que só poderá ser dada através de um investimento sustentado na formação em tecnologias da informação e comunicação.

74 Ao nível do ensino profissional foi lançado um novo modelo de financiamento, o Sistema de

Atribuição de Bolsas de Frequência dos Cursos do Ensino Profissional de Nível 3. Este sistema abrangeu este ano, a título experimental, as Escolas Profissionais de Lisboa e Vale do

16

Tejo, com o correspondente concurso de atribuição de bolsas referente ao ciclo de formação 2003-2006. A bolsa é concedida ao aluno, proporcionando-lhe condições de liberdade de opção na escolha da escola e do percurso formativo a frequentar. Este novo modelo permite formas alternativas de autofinanciamento, nomeadamente através da prestação de serviços à Comunidade e de parcerias com as organizações (empresas) que os diferentes percursos profissionais beneficiam, incentivando à angariação da Bolsa por parte das instituições locais e regionais.

75 No domínio da concretização da descentralização administrativa, foi publicado o diploma que

regula os Conselhos Municipais de Educação e a Carta Educativa O diploma regulamenta competências na área da realização de investimentos por parte dos municípios, nos domínios da construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico, referindo-se, ainda, à gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino. Regula, ainda, o processo de elaboração e aprovação da carta educativa.

76 Encontra-se, ainda, em discussão pública um anteprojecto de Lei da Formação Profissional. O

diploma dá grande relevância à aprendizagem ao longo da vida (ALV), que engloba qualquer actividade de aprendizagem empreendida numa base contínua, com o objectivo de melhorar conhecimentos e competências. Aliado ao conceito da ALV, também é dado especial destaque ao reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas tanto em contextos formais como em contextos não-formais ou informais e como ponto de partida para a construção de trajectórias individuais de aprendizagem e progressiva qualificação. O diploma promove ainda o envolvimento e a partilha de responsabilidades entre múltiplos agentes, nomeadamente o Estado, os parceiros sociais, os empregadores, as entidades formadores e os cidadãos.

Quadro-síntese das medidas a implementar no horizonte 2003-2006

Metas Nacionais Elementos de estratégia

Redução do Abandono Escolar Precoce 18-24 anos para 35% em 2006 e para 25% em 2010

e

Aumento da proporção de pessoas de 22 anos com o ensino secundário superior para 55% em 2006 e para 65% em 2010

• Reformulação dos Cursos Tecnológicos;

• Reforço do Ensino Tecnológico no 3º ciclo do Ensino Básico (depois de 2006);

• Montagem de parcerias com Associações Empresariais com vista à facilitação da realização de estágios e financiamento de cursos;

• Reforço das Tecnologias da Informação (TI) e ensino obrigatório de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC);

• Redução da carga horária lectiva no Ensino Secundário;

• Incentivar as Escolas para adopção de medidas visando o combate ao insucesso e abandono escolar;

• Introdução de uma forma mista no ensino recorrente que preveja as situações de ensino presencial e não presencial, podendo este último ser desenvolvido por recurso à aprendizagem a distância (E-learning);

• Introdução da dupla certificação no Ensino Secundário

Crescimento gradual da cobertura da Educação Pré-Escolar.

17

Em 2003 a idade dos 5 anos atinge já os 90%, situação que ainda não é possível observar para as idades dos 4 anos e 3 anos.

A Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) na componente educação conhecerá previsivelmente um reforço com a reorientação do ensino recorrente

• Introdução de uma forma mista no ensino recorrente que preveja as situações de ensino presencial e não presencial, podendo este último ser desenvolvido por recurso à aprendizagem à distância (E-learning);

77 As principais medidas implementadas na área do Ensino Superior e da Ciência foram:

- Proposta de Lei de Bases da Educação, apresentada à Assembleia da República; - Lei do Financiamento do Ensino que estabelece o enquadramento do modelo de

financiamento baseado numa fórmula e em contratos programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos. O financiamento às instituições de ensino superior público terá em conta o aproveitamento escolar dos seus estudantes. A Lei fixa o número máximo de inscrições que podem ser efectuadas por um estudante no curso frequentado, considerando-se prescrito o direito à inscrição nesse curso no caso de incumprimento dos critérios aplicáveis e o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes. O valor da propina é fixado anualmente em função da natureza e qualidade dos cursos entre um limite máximo e mínimo. A sua fixação cabe a órgãos directivos;

- Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior: os resultados da avaliação das instituições de ensino superior, se negativos, podem determinar a redução ou suspensão do financiamento público; a criação de estabelecimentos públicos de ensino superior, bem como a transformação ou a fusão dos já existentes, fica condicionada à sua adequação à rede de estabelecimentos de ensino superior; poderão ser aprovadas medidas de racionalização da rede de estabelecimentos públicos de ensino superior, em função da diminuição do número de candidatos à frequência de cursos conferentes de grau, da saturação das saídas profissionais e da ausência de necessidade de quadros qualificados em determinadas áreas científicas e técnicas; não serão atribuídos novos financiamentos do Estado aos cursos correspondentes leccionados em estabelecimentos de ensino superior não público;

- Alterações à Lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciadas na Lei nº 1/2003 que prevê, nomeadamente, a introdução de uma classificação de mérito; o imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos; a introdução da prerrogativa de encerramento ou suspensão de cursos caso a avaliação revele desempenhos considerados insuficientes;

- Racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior, visando contribuir para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e para a melhoria da eficiência e adequação às necessidades do mercado;

- Apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a formação dos jovens, alargando a oferta de formação dos estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;

- Intensificar a ligação das actividades de investigação científica e tecnológica às necessidades da sociedade e do sector produtivo, estimulando a sua participação mais activa no financiamento e execução daquelas actividades.

18

Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) 78 A estratégia portuguesa para a Sociedade da Informação é indissociável da estratégia europeia

neste domínio. A transição do plano de acção eEurope 2002 para o eEurope 2005 implicou uma deslocação dos objectivos da política europeia: a criação de condições para a massificação do acesso e utilização da Internet deu lugar à criação de condições para o desenvolvimento da oferta de aplicações, conteúdos e serviços públicos e privados seguros numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível.

79 A adopção das novas linhas estratégicas europeias para a Sociedade da Informação em

Portugal deu lugar ao lançamento da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) e à aprovação de novos documentos orientadores da acção governamental nesta área [disponíveis em www.umic.pcm.gov.pt]:

- Plano de Acção Sociedade da Informação (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2003, de 12 de

Agosto de 2003);

- Plano de Acção Governo Electrónico (Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003., de 12 de Agosto

de 2003);

- Iniciativa Nacional para a Banda Larga (Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2003, de 12 de

Agosto de 2003);

- Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais (Resolução

do Conselho de Ministros n.º 110/2003, de 12 Agosto de 2003);

- Programa Nacional para as Compras Electrónicas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003,

de 12 de Agosto de 2003).

80 Três grandes esferas de actuação integram a nova estratégia portuguesa para a Sociedade da Informação: acessibilidades, competências TIC e Governo Electrónico:

Estratégia Portuguesa para a Sociedade da Informação Esferas de Actuação

Acessibilidades Competências TIC Governo Electrónico

Disponibilidade de infra-estruturas de banda larga em todo o país

Generalização do acesso a

computadores e à Internet de banda larga nas mais diversas esferas sociais, nomeadamente: famílias, empresas, administração pública, escolas, hospitais e postos públicos de acesso à Internet

Integração dos Cidadãos com

Necessidades Especiais na Sociedade da Informação

Competências na Óptica do Utilizador

Competências Profissionais

Competências Académicas

Avançadas

Serviços Públicos online – Portal do Cidadão

Compras Públicas Electrónicas

Democracia Electrónica

Interoperabilidade no Governo

Electrónico

81 Encontram-se já numa fase de desenvolvimento significativo alguns dos projectos que corporizam

a nova estratégia para a Sociedade da Informação. Trata-se de projectos integrados, transversais

19

a diversas áreas de actuação, concebidos e implementados com o recurso a parcerias público-privadas:

- Programa e-U – Campus Virtuais (Universidade Electrónica) [www.e-u.pt]. É a primeira iniciativa lançada pela UMIC no quadro da nova Estratégia para a Sociedade da Informação. Trata-se de um programa pioneiro e ambicioso dirigido à totalidade das comunidades académicas do país. O programa visa promover um acesso mais rápido e fácil ao conhecimento por parte dessas comunidades (através da instalação de redes de acesso à banda larga wireless), incentivar a utilização de computadores portáteis, cultivar a cooperação entre as universidades e a sua relação com o mercado e contribuir para a prossecução das metas ambiciosas inscritas na Iniciativa Nacional para a Banda Larga. O programa desenvolve-se em torno de quatro grandes áreas de actuação prioritárias: a) a difusão da banda larga; b) o combate à info-exclusão; c) o desenvolvimento do governo electrónico (serviços académicos online) e; d) formação em TIC. O e-U foi concebido como uma iniciativa integrada e desenvolvida em parceria com cerca de 30 instituições envolvendo empresas de hardware, instituições bancárias, ISPs, empresas de software, correios e televisões. O e-U estará operacional em 44 instituições do Ensino Superior até Dezembro de 2003.

- Compras Públicas Electrónicas [www.compras.gov.pt, disponível a partir de Nov. 2003] Com a implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas, os processos de compras públicas serão desenvolvidos online, com maior simplicidade, celeridade e transparência. Estima-se que, em 2006, mais de 50% dos processos de compras públicas sejam realizados online.

- Portal do Cidadão [disponível a partir de Dez. 2003] O Portal do Cidadão será lançado em Dezembro de 2003 com a disponibilização de mais de 50 serviços públicos online. Constituem objectivos centrais deste projecto a colocação dos serviços públicos cada vez mais próximos e disponíveis ao cidadão, a transformação da Administração Pública numa organização mais eficiente, eficaz e respeitada pelo cidadão e o desenvolvimento de um portal, enquadrado numa plataforma multicanal, como ponto de acesso por excelência dos cidadãos aos serviços públicos.

82 Portugal assistiu nos últimos anos a uma melhoria substancial nas condições de acesso às novas

tecnologias, com repercussões claras nos níveis de utilização.

- A percentagem de utilizadores da Internet passou de 22% em 2000, para 39% em 2003:

Utilizadores da Internet em Portugal (2000-2003) (%)

2230 32

39

0

10

20

30

40

50

2000 2001 2002 2003

Fonte: UMIC, Inquérito à utilização das TIC pela população portuguesa, 2003.

20

- O crescimento do acesso e da utilização das TIC em Portugal revela-se, porém, insuficiente

para acompanhar os rápidos desenvolvimentos da Sociedade da Informação que se verificam na generalidade dos países da União Europeia, conforme o demonstram os níveis de acesso à Internet pelas famílias:

Lares com ligação à Internet, na União Europeia, em 2002 (%)

010203040506070

% 65 65 64 55 54 49 48 45 44 41 36 35 31 29 9 40

DK NL S L FIN A IRL UK D B F I P E EL UE

Fonte:Comissão Europeia, eEurope 2002 Benchmarking, Flash Eurobarómetro, n.º 125, Maio/Junho de 2002.

- Regista-se uma progressiva penetração das TIC e do comércio electrónico nas empresas em

Portugal. O crescimento significativo verificado desde 2000 continua, no entanto, a manter Portugal com níveis abaixo dos registados pelos seus parceiros comunitários:

Penetração da Internet nas Empresas em Portugal (2001-2002) (%)

1117

28

38

69 72

0

20

40

60

80

2001 2002

Utilizam o ComercioElectrónicoPresentes na Internet

Com Acesso à Internet

Fonte: UMIC, Inquérito à Utilização das TIC nas Empresas, 2003

- No domínio do governo electrónico, Portugal tem uma percentagem de serviços públicos disponibilizados em linha que representa uma posição intermédia face aos seus parceiros comunitários:

21

Serviços públicos básicos em linha, Outubro de 2002 (%)

0

20

40

60

80

100

Suéc

ia

Irland

a

Dina

marca

Finlân

dia

Noru

ega

Espa

nha

Fran

ça

Reino

Unid

o

Portu

gal

Itália

Áustr

ia

Holan

da

Gréc

ia

Alem

anha

Bélgi

ca

Luxe

mbur

go

Fonte: Cap Gemini, ‘Web-based survey on electronic public services (results of the third measurement: October 2002) –

estudo elaborado para a Comissão Europeia no âmbito do benchmarking do eEurope 2002.

2.5 Política Ambiental

83 Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Após a conclusão da consulta pública da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – ENDS 2002foi desenvolvido um Plano de Implementação da Estratégia (PI-ENDS), com metas e prazos concretos, meios de implementação e indicadores de avaliação de progresso.

84 Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas. A necessidade de dar continuidade aos trabalhos de revisão da versão de 2001 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), no sentido de definir claramente os cenários de referência, levou ao adiamento da adopção do novo Programa. Este encontra-se actualmente em discussão a nível intergovernamental, prevendo-se a sua adopção até ao final de 2003. O PNAC faz uma avaliação integrada do conjunto das políticas e medidas a aplicar, estabelecendo a partilha de responsabilidades entre os diversos sectores de actividade para a redução equilibrada das emissões de gases com efeito de estufa, não descurando a competitividade e capacidade de desenvolvimento nacional.

85 Aplicação dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador. Foram já elaborados

estudos para a aplicação da taxa de captação de água e da taxa de rejeição de águas residuais. O estudo que se refere à taxa de captação encontra-se em apreciação pela tutela. Paralelamente, está em curso a elaboração da nova Lei da Água, que, simultaneamente, prevê a transposição da Directiva Quadro da Água e o novo regime económico-financeiro de apoio à gestão dos recursos hídricos.

86 No âmbito dos sistemas de gestão integrada para fluxos específicos de resíduos, em que os

produtores/importadores pagam um ecovalor por cada produto que colocam no mercado, sendo esta quantia utilizada por uma Entidade Gestora para custear a gestão ambientalmente correcta desses produtos quando chegam ao final do seu ciclo de vida, foram licenciadas mais duas entidades gestoras (uma para pneus e outra para baterias e acumuladores). Actualmente, está em curso o licenciamento dos sistemas integrados para os óleos usados, os resíduos eléctricos e

22

electrónicos e veículos em fim de vida, e encontra-se em preparação legislação para o incentivo à criação de novos sistemas ponto verde para o fluxo dos óleos alimentares usados e para os resíduos de construção e demolição.

87 Plano de Acção para a Qualidade do Ar. O diagnóstico da qualidade do ar e a delimitação do

país em zonas e aglomerações como unidades funcionais de gestão, constituíram a base para a aplicação deste Plano de Acção, que inclui um conjunto de iniciativas cujo objectivo último é a implementação de um sistema nacional de gestão e de informação da qualidade do ar.

Das acções já desenvolvidas destacam-se: - Definição dos critérios de avaliação em cada uma das zonas e aglomerações; - Identificação das zonas e aglomerações mais problemáticas em termos de qualidade do ar; - Criação de um índice de qualidade do ar; - Disponibilização na INTERNET de informação sobre a qualidade do ar; - Criação dos mecanismos de aviso à população da ultrapassagem aos limiares de informação e

de alerta; - Estabelecimento de critérios de controlo e garantia de qualidade; - Operacionalização da base de dados que permitirá o intercâmbio com instituições nacionais,

comunitárias e internacionais.

Está, também, em curso a elaboração da proposta de transposição da Directiva 2002/3/CE relativa ao ozono no ar ambiente.

88 Programa para os Tectos de Emissão Nacional. Foram efectuados estudos para caracterizar o

cenário de referência (que integra o conjunto de políticas e medidas já adoptadas ou previstas no período até 2010, decorrentes quer de políticas estritamente nacionais, quer de Directivas comunitárias), avaliar as emissões no ano alvo (2010) e identificar a necessidade de redução das emissões dos COVs, tendo-se apresentado um quadro de intervenção nesse sentido. Ainda durante 2002/2003 foram elaboradas as propostas dos diplomas legais que transpõem para o direito nacional as directivas 2001/81/CE relativa aos tectos de emissão nacionais e 2001/80/CE relativa às Grandes Instalações de Combustão e ainda a proposta de revisão da lei geral relativa às emissões atmosféricas. Actualmente está-se a proceder a ajustes no cenário de referência, por forma a assegurar a sua consistência e aderência a outros programas entretanto desenvolvidos e com consequências directas no quadro de emissões acidificantes, bem como a elaboração de uma proposta de um Programa de Redução de COVs (PRC), incluindo não apenas a análise técnica e económica de opções tecnológicas e boas práticas, mas também o desenho de instrumentos apropriados para a sua efectiva implementação e eficácia.

89 Programa de tratamento de resíduos. Foi apresentada em Julho de 2003 a Estratégia Nacional

para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados aos Aterros, em cumprimento da legislação que transpõe a Directiva 1999/3 1/CE relativa à deposição de resíduos em aterros. Esta Estratégia abrange Portugal Continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e tem como objectivo central o cumprimento das metas de redução estabelecidas para 2006, 2009 e 2016 nos diplomas anteriormente mencionados. Terá lugar a curto/médio prazo, o aumento da capacidade de valorização orgânica, através da entrada em funcionamento das unidades de processamento de resíduos biodegradáveis, recolhidos selectivamente junto dos grandes produtores deste tipo de resíduos, prevendo-se uma capacidade disponível em 2004

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superior a 500 000 tRSU/ano. Da Estratégia consta ainda um balanço relativamente à capacidade de tratamento instalada e a instalar até 2006, bem como a estimativa do investimento correspondente.

90 No domínio dos resíduos industriais, está a ser implementada a estratégia preconizada para a

gestão deste tipo de resíduos. No âmbito da prevenção, estão a ser desenvolvidas acções no sentido de implementar o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI). No que respeita ao tratamento, face aos resultados do Estudo de Inventariação de Resíduos Industriais concluído e apresentado em Maio de 2003, e após análise de soluções actualmente disponíveis em países com grau superior de desenvolvimento, considerou-se adequado o recurso à construção de Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). O remanescente dos resíduos industriais perigosos que não são passíveis de serem tratados nestes centros serão alvo de exportação para empresas que garantam o seu adequado tratamento. Relativamente aos resíduos industriais não perigosos, entrou em exploração mais um aterro (Castelo Branco), o que perfaz um total de três, encontrando-se outros sete em processo de licenciamento, cuja instalação é da iniciativa de operadores privados.

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3 Mercado de Capitais

91 Em 2002, manteve-se a tendência verificada nos últimos anos de diminuição do número das

instituições de crédito e sociedades financeiras registadas (417 em 31 de Dezembro de 2002 contra 430 no ano anterior). Com efeito, para além da continuação do processo de fusão entre caixas de crédito agrícola mútuo, grande parte dos grupos bancários portugueses realizou operações de reestruturação, tendo em vista a racionalização dos seus recursos, verificando-se, no que diz respeito às instituições de crédito, uma diminuição líquida de dez instituições, perfazendo o número de bancos no sistema bancário português, em finais de 2002, 64, dos quais 32 não domésticos. Foram efectuados, em 2002, 24 novos registos de instituições de crédito sediadas em países do Espaço Económico Europeu a actuar em Portugal em regime de livre prestação de serviços, (25 registos em 2001). Em linha com a tendência observada em anos anteriores, a quota de mercado dos bancos não domésticos, em termos de crédito a clientes, aumentou entre Dezembro de 2001 e o final de 2002, de 16.8 para 17.3 %. Contudo, contrariando a evolução registada ao longo dos últimos anos, a quota de mercado das instituições bancárias não domésticas avaliada em termos de recursos de clientes, activo total ou número de balcões diminuiu face ao final do ano anterior.

92 Em finais de 2002 encontravam-se a operar no mercado português, sob o regime de

estabelecimento, 83 empresas de seguros, menos três do que no final de 2001, sendo esta redução devida a fusões decorrentes de processos de reestruturação. Para além disso é de salientar que se encontravam registadas 218 empresas de seguros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no âmbito da UE. No que se refere ao mercado de fundos de pensões, no final de 2002 existiam 233 fundos de pensões, geridos por 15 empresas de seguros do ramo vida e 13 sociedades gestoras de fundos de pensões.

3.1 Enquadramento legal, regulamentar e de supervisão 93 A medidas adoptadas visaram, essencialmente, aperfeiçoar e reforçar os métodos de supervisão,

adaptando-os à complexidade crescente dos riscos e da actividade financeira das instituições e dos grupos financeiros. De entre os principais desenvolvimentos legislativos/regulamentares no sector financeiro, destaca-se: - Regulamentação das alterações introduzidas na sequência da revisão do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; - Revisão do regime de provisionamento de crédito vencido (em função do tipo de garantia e do

princípio de progressividade dos níveis mínimos de provisionamento), reformulação do conceito de cobrança duvidosa (em função do prazo inicial das operações, da probabilidade atribuída a futuros incumprimentos e numa óptica de carteira) e diferenciação, entre as provisões para riscos gerais de crédito, do crédito garantido por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação do mutuário;

- Redefinição dos elementos de informação que devem acompanhar as comunicações relativas às participações qualificadas;

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- Redefinição dos tipos de instituições de crédito e sociedades financeiras sujeitas à disciplina dos limites aos “grandes riscos”;

- Alteração do Plano de Contas para o Sistema Bancário, definindo modelos de segmentação por linhas de negócio e por mercados geográficos.

- Continuação dos trabalhos de acompanhamento e preparação para a introdução das novas regras decorrentes da revisão do Acordo de Basileia, destacando-se a análise das práticas correntes, e estratégias de evolução, dos designados processos internos de avaliação da adequação do capital ao perfil de risco das instituições de crédito.

94 No sector segurador, concretizou-se o reforço da autonomia e dos poderes de supervisão da

autoridade de supervisão, consagrado nos novos Estatutos e demais legislação subsequente, permitindo um acompanhamento mais eficaz do mercado de seguros e de fundos de pensões. Também o novo regime jurídico dos planos de poupança e as normas que o regulamentaram contribuíram para a clarificação dos contornos do produto e traduziram-se num efectivo reforço dos mecanismos de prestação de informação aos consumidores. Destacam-se ainda as novas regras relativas à política de investimento, baseadas numa abordagem “Prudent Person Plus”, e à avaliação dos activos dos fundos de pensões, a implementação dos novos requisitos de solvência decorrentes da transposição das Directivas “Solvência I” e o incremento da transparência e reforço da prestação de informação aos tomadores de seguro e aos participantes e beneficiários dos fundos de pensões.

95 Quanto ao sector dos valores mobiliários, em matéria legislativa, merece particular destaque a

alteração do regime jurídico das sociedades de capital de risco (SCR) e de fomento empresarial e dos fundos de capital de risco (FCR). Todo o processo foi simplificado, passando a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a ser a única entidade responsável em matéria de registo e de supervisão, funções que até então partilhava com o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças. Até ao final do ano, será criado o enquadramento necessário à constituição e funcionamento em Portugal dos Fundos Especiais de Investimento, que possibilitam uma maior liberdade na definição e prossecução das suas políticas de investimento em valores mobiliários, instrumentos financeiros derivados e liquidez, prevendo-se igualmente a possibilidade de investimento em activos diferentes destes. No mercado de valores mobiliários, procedeu-se à introdução de novos valores mobiliários, nomeadamente os Valores Mobiliários Convertíveis (por opção do emitente e obrigatoriamente convertíveis) e Valores Mobiliários Condicionados por Eventos de Crédito (valores mobiliários representativos de dívida cujo reembolso pode ser afectado por um evento de crédito pré-determinado nas condições de emissão). Reforçaram-se as condições para o cumprimento do dever de informação por parte das entidades gestoras de fundos de investimento, e para aumentar a segurança e a eficiência da circulação, tratamento e análise da informação prestada pelas entidades emitentes. Até ao final do ano, serão adoptadas medidas relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses encargos baseada no princípio utilizador-pagador A ligação da Euronext Lisbon à plataforma de negociação do Euronext, que terá lugar até ao final do ano, irá implicar uma acrescida cooperação entre entidades supervisoras, CMVM e as autoridades reguladoras congéneres (Bélgica, França, Holanda e Reino Unido). Serão articulados poderes de fiscalização e supervisão, nomeadamente no que concerne à implementação de procedimentos comuns de fiscalização, condução de acções de investigação conjunta, resposta a pedidos de assistência, realização de

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inquéritos para averiguação de infracções, troca de informações e na realização de consultas mútuas.

96 A actuação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) tem permitido reforçar

consideravelmente a cooperação entre as autoridades de supervisão e a coordenação da respectiva actuação. Da actividade desenvolvida são de destacar:

- Supervisão dos conglomerados financeiros e dos organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM); - Normalização da informação contabilística; - Prestação de informação financeira por segmentos (linhas de negócio e mercados geográficos); - Prevenção do branqueamento de capitais; - Articulação de posições sobre propostas legislativas/regulamentares no domínio comunitário de interesse comum para as autoridades de supervisão

97 Quanto a outros desenvolvimentos com impacto mais directo nos consumidores destaca-se a

obrigação de publicitação das datas valor atribuídas aos débitos e créditos em contas de depósitos à ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibilização de quantias creditadas. Desde o ano transacto, aderiram mais 3 instituições ao Código de Conduta europeu sobre a informação relativa aos empréstimos hipotecários registando-se actualmente um total de 21 instituições aderentes.

98 No âmbito do processo de transposição de actos legislativos comunitários, previstos no Plano de

Acção dos Serviços Financeiros (PASF) prevê-se: - Introdução, até ao final do ano, das Normas Internacionais de Contabilidade, em relação às

contas individuais e, eventualmente, consolidadas de instituições de crédito e sociedades financeiras;

- Revisão do regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário, de que se destaca o alargamento do objecto social das sociedades gestoras (designadamente a possibilidade de poderem ser autorizadas a exercer também as actividades de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, de consultoria para investimento, de gestão de fundos de investimento imobiliário e de gestão de fundos de capital de risco), a flexibilização do respectivo regime de fundos próprios e a flexibilização da política de investimento dos fundos harmonizados, os quais passam a poder investir em instrumentos do mercado monetário, depósitos, unidades de participação em organismos de investimento colectivo e instrumentos financeiros derivados;

- Revisão do regime de prevenção do branqueamento de capitais, particularmente com a extensão dos crimes subjacentes e das entidades abrangidas.

3.2 Desenvolvimentos de Mercado 99 Os processos de restruturação e modernização dos bancos portugueses desenvolvidos ao longo dos

últimos anos têm-se reflectido essencialmente na racionalização do factor trabalho, na modernização de suportes tecnológicos, nas actividades comerciais e nas formas de relacionamento com os clientes. Neste sentido, tem-se assistido, por um lado, a uma redução substancial do número de empregados do sector bancário ao longo dos últimos anos (-4 % em 2001 e -2.5 % em 2002) e, por outro lado, a uma diminuição do número de balcões (-1.1 % em

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2001 e –1 % em 2002). Estas alterações surgem na sequência do processo de reorganização interna dos grupos bancários decorrente das fusões e aquisições ocorridas na segunda metade da década de 90, bem como devido ao desenvolvimento de novas plataformas tecnológicas de relacionamento com os clientes (caixas automáticas, e-banking, etc.). Estes desenvolvimentos têm permitido uma redução gradual dos custos administrativos do sistema bancário, avaliados em percentagem do activo médio.

100 Ao longo dos últimos anos, os grupos bancários portugueses têm recorrido de forma cada vez mais

significativa a operações de titularização de crédito. Em 2002, o saldo de créditos cedidos por instituições de crédito no contexto de operações de titularização aumentou 72.5 % face ao final do ano anterior, passando a representar 3.4 % do crédito concedido ao sector privado não financeiro em Dezembro de 2002 (o que compara com 1.5 % no final de 2000 e com 2.1 % em Dezembro de 2001). Não obstante a expressão relativamente reduzida que representa no conjunto dos créditos, o Banco de Portugal recomendou às instituições bancárias que mantenham um nível de fundos próprios adequados à globalidade dos riscos associados a tais operações.

101 Em Dezembro de 2002, a carteira de acções dos investidores institucionais (abarcando, os fundos

de investimento mobiliário, os fundos de investimento do mercado monetário e os fundos de pensões) atingiu um valor total de 5.4 mil milhões de euros (7.7 mil milhões de euros em Dezembro de 2001), representando 4.2 % do PIB (6.2 % em Dezembro de 2001). A redução observada ficou a dever-se essencialmente a variações de valor, num contexto em que as cotações nos mercados de acções internacionais apresentaram reduções significativas.

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4 Outras Reformas com impacto no Mercado de Produtos e Capitais

102 O Governo assumiu como prioridade a modernização e simplificação da legislação laboral,

promovendo a adaptabilidade, a flexibilidade da organização do trabalho e a criação de condições para uma maior mobilidade dos trabalhadores, tendo em vista o reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional. Considerando que a dispersão e a desactualização da legislação laboral constituem importantes barreiras ao eficiente funcionamento do mercado de trabalho, foi aprovada recentemente em Conselho de Ministros uma proposta de Lei do Código do Trabalho, o qual simplifica, sintetiza e sistematiza, num só instrumento formal, as normas aplicáveis às relações individuais e colectivas de trabalho.

4.1 Reformas do Mercado de Trabalho: Legislação Laboral e Segurança Social

103 O Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, entrará em vigor em 1 de

Dezembro, encontrando-se em fase de regulamentação. O Código procede a uma extensa reforma, nomeadamente, no que diz respeito à adaptabilidade, à flexibilidade e melhoria em geral da organização do trabalho. Salientam-se os seguintes aspectos:

Contratos de trabalho a termo O Código mantém o tipo de fundamentação actualmente prevista para estes contratos, ligada à satisfação de necessidades temporárias da empresa, permitindo todavia, ao atribuir-lhes uma natureza exemplificativa, estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. A duração do contrato de trabalho a termo certo tem alterações significativas, designadamente: - O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo, exceder três anos, incluindo

renovações e com o limite de duas renovações; - Decorrido o prazo de três anos ou verificado o número máximo de renovações, o contrato pode

ter mais uma renovação com duração não inferior a um ano nem superior a três anos; - A contratação a termo de trabalhadores para início de uma nova actividade de duração incerta,

início de laboração de uma empresa ou estabelecimento e de desempregados de longa duração tem por limite dois anos; se se tratar de trabalhadores à procura do primeiro emprego, a duração máxima dos contratos é dezoito meses.

Tele-trabalho O Código do Trabalho regula pela primeira vez, de forma específica, o tele-trabalho, com soluções na linha do Acordo quadro sobre tele-trabalho, adoptado pelos parceiros sociais ao nível comunitário em 16 de Julho de 2002. O tele-trabalhador tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos demais trabalhadores, no que se refere a formação, promoções e condições de trabalho, nomeadamente a prevenção de riscos profissionais e a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e ainda de participação e representação colectivas na empresa. Regulamentação do trabalho no domicílio O Código do Trabalho aplica os princípios nele definidos (v.g. quanto a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança, higiene e saúde no trabalho) a contratos que tenham por

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objecto a prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. Prevê-se que a legislação especial que virá a desenvolver este regime passará a abranger o trabalho intelectual, actualmente excluído do seu campo de aplicação. Adaptabilidade dos horários de trabalho O Código do Trabalho consagra dois regimes de adaptabilidade dos horários de trabalho, tornando-o mais amplo e mais fácil do que na legislação precedente. Por um lado, a adaptabilidade pode ser consagrada em regulamentação colectiva de trabalho. Em relação à legislação actual, esta modalidade de adaptabilidade aumenta o acréscimo máximo da duração diária dos períodos normais de trabalho de duas para quatro horas, e aumenta a duração do trabalho semanal de cinquenta para sessenta horas. Por outro lado, a adaptabilidade pode ser instituída por acordo entre o empregador e os trabalhadores, situação não prevista na legislação actual. Neste caso, o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de duas horas, e a duração do trabalho semanal pode atingir cinquenta horas, incluindo neste limite o trabalho suplementar prestado por motivo de acréscimos de actividade da empresa. Trabalho nocturno O Código do Trabalho passa a prever que, se a duração do período de trabalho nocturno não for regulada pela regulamentação colectiva de trabalho, se considera trabalho nocturno o prestado no período compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. Na legislação actual, este é o compreendido entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. Controlo de situações de absentismo injustificado A organização do trabalho nas empresas e a produtividade são afectadas com as situações de absentismo injustificado por parte dos trabalhadores, devido nomeadamente à invocação indevida de situações de doença. O Código do Trabalho consagra um conjunto de dispositivos para fiscalizar as situações de doença sempre que o empregador a considerar necessária. Regularização do falso trabalho independente Para facilitar a identificação das situações de trabalho subordinado e a sua regularização, o Código do Trabalho consagra uma presunção legal de contrato de trabalho, baseada num conjunto de elementos normalmente caracterizadores do trabalho subordinado. Negociação colectiva O Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações de bloqueamento da contratação colectiva, admitindo, em situações limite, a eventualidade da caducidade de convenções colectivas que não sejam objecto de revisão.

104 A nova Lei de Bases da Segurança Social, que entrou em vigor em Janeiro de 2003, veio

materializar as medidas genericamente apontadas no relatório anterior. Destaca-se como aspectos mais inovadores: - A Estrutura do sistema de segurança social: que passa a abranger: 1) o sistema público de

segurança social, que integra um subsistema previdencial, de base contributiva e tendência universal o subsistema de solidariedade, de caracter não contributivo e o subsistema de protecção familiar, que garante a compensação de encargos familiares e a protecção na dependência e deficiência; 2) o sistema de acção social, que tem por objectivo a prevenção e a reparação das situações de carência sócio-económica, de marginalização e de exclusão social; 3) o sistema complementar, que visa a realização da protecção social complementar;

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- Pensões mínimas : Estabelece-se o princípio da indexação ao salário mínimo nacional das pensões para as carreiras contributivas até 15 anos (na anterior legislação a fixação dos mínimos de pensão segundo o referido processo era aplicada apenas para carreiras contributivas de 15 e mais anos). A pensão mínima passa a ser igual ao salário mínimo nacional (deduzido da quotização correspondente à taxa contributiva normal dos trabalhadores por conta de outrem) a partir de 30 anos de carreira contributiva, enquanto que no anterior regime este valor só era atingido pelos beneficiários com 40 e mais anos de carreira contributiva;

- Pensões parciais: Prevê-se a possibilidade de acumulação de pensões parciais com prestações de trabalho a tempo parcial;

- Complemento familiar para as pensões mínimas - A atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, com mais de 75 anos de idade, cujos rendimentos globais sejam inferiores ao salário mínimo nacional, deduzido da taxa social única por forma a que aufiram um valor igual àquela remuneração líquida;

- Plafonamento das contribuições – Está previsto um limite superior contributivo, a partir do qual é possível a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar;

- Pensões de invalidez e de velhice do subsistema de solidariedade – O valor mínimo das pensões de invalidez de velhice atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade não pode ser inferior a 50% do salário mínimo nacional, deduzido da taxa social única.

105 Entrou em vigor em 1 de Outubro de 2003, um novo regime de abono de família a crianças e

jovens. Relativamente ao regime anterior, o abono é restringido às crianças e jovens inseridos em agregados familiares cuja remuneração de referência seja inferior a um limite fixado e às crianças e jovens abaixo de determinada idade considerados pessoas isoladas, e que não exerçam qualquer de actividade laboral. O abono de família passa também a ser modulado em função do rendimento de referência (total dos rendimentos do agregado familiar a dividir pelo número de titulares do direito ao abono, acrescido de um) e da idade do titular do direito.

106 O rendimento mínimo garantido foi substituído pelo rendimento social de inserção, comportando

critérios de elegibilidade mais apertados. À semelhança do diploma anterior, o rendimento social de inserção compreende a concessão de uma prestação pecuniária e um programa de inserção social, destinados às pessoas e respectivos agregados familiares, que se encontrem em situação de grave carência sócio-económica. A principal alteração verifica-se no caso de pessoas entre os 18 e os 30 anos para as quais o direito a esta prestação depende ainda da verificação das seguintes condições cumulativas: estar inscrito no centro de emprego competente e demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional, durante o período de inscrição no centro de emprego.

107 O Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), adoptado em Julho integra medidas

temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para os trabalhadores em situação de desemprego e que visam contribuir de forma efectiva, para minimizar os efeitos decorrentes da actual conjuntura económico-social. Foi criado, em cada centro de emprego, o serviço ciberemprego, permitindo a todos os utentes o acesso informático a uma base de dados actualizada de ofertas e pedidos de emprego, de oportunidades de educação-formação e de medidas activas de emprego. O Programa tem por objectivos nos domínios do emprego e formação profissional:

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- Reforçar os incentivos à criação de novos postos de trabalho e à mobilidade, em particular para jovens, desempregados de longa duração, desempregados com mais de 45 anos e jovens licenciados ou com formação média;

- Reforçar os mecanismos de incentivo à formação profissional; - Aumentar a empregabilidade, privilegiando o apoio a empresas que contratem e formem

desempregados; - Consagrar mecanismos de incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo; - Combater a desigualdade existente na contratação de certas categorias de trabalhadores; - Simplificar os procedimentos em vigor de forma a permitir um melhor e mais fácil acesso às

medidas de política de emprego e de formação profissional. 108 No que respeita aos Acordos com os Parceiros Sociais encontra-se em discussão, no âmbito do

Conselho Permanente da Concertação Social, um Contrato Social para a Competitividade e Emprego que se espera que seja assinado pelo Governo e pelos Parceiros Sociais, até ao final de 2003. Este Contrato deverá prosseguir os seguintes objectivos: - Procurar a convergência da produtividade de Portugal com a média da UE; - Procurar a convergência do poder de compra dos salários nacionais com a média da UE; - Lutar contra a fraude e evasão fiscais, de forma a aumentar a transparência, a competitividade e

a equidade, bem como combater a economia paralela.

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Anexos

A Reforma da Administração Pública 109 No início da década de 90 a despesa pública com pessoal representava, em Portugal, 11,8% do

PIB, valor idêntico ao da média da União Europeia. Em 2002, essa proporção reduziu-se, na União Europeia, para 10,3% e em Portugal aumentou para 15,5%, representando 36.4% das despesas públicas correntes. Naquele último ano, a Administração Pública era a terceira da UE no que se refere a custos com pessoal.

110 A reforma da Administração Pública constitui uma das prioridades da política governamental pelos

seus impactos na produtividade do trabalho, na competitividade da economia portuguesa e na sustentabilidade das finanças públicas. A reforma deverá permitir a libertação de recursos produtivos para o sector privado e aumentar a capacidade de oferta de bens e serviços, melhorando o nível e qualidade de vida dos portugueses.

111 O Governo apresentou as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, cujos

objectivos gerais são os seguintes:

• Delimitar as funções que o Estado deve assumir directamente daquelas que, com vantagem para o cidadão, melhor podem ser prosseguidas de forma diferente;

• Promover a modernização dos organismos, qualificando e estimulando os funcionários, inovando processos e introduzindo novas práticas de gestão;

• Introduzir uma nova forma de avaliação dos desempenhos, seja dos serviços, seja dos funcionários;

• Apostar na formação e na valorização dos funcionários públicos. 112 As principais medidas da reforma encontram-se calendarizadas de acordo com o seguinte quadro:

Calendário de execução da reforma da Administração Pública Data-limite Documento Relativo a:

15 de Setembro Propostas de Lei Organização da Administração Directa do Estado e dos Institutos Públicos

Estatuto dos Dirigentes

Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado

15 de Outubro Propostas de Lei Avaliação do Desempenho

Contrato individual de trabalho

31 Dezembro Decretos-Lei Matérias da competência do Governo

Outras iniciativas Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Programa de descentralização e de desburocratização

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113 No quadro da organização do Estado, serão avaliadas as funções do Estado de modo a identificar o seu núcleo essencial de atribuições. A avaliação deverá ter presente a importância das funções de regulação, descentralização, desconcentração e a colaboração da sociedade civil, nomeadamente através de parcerias ou contratos de gestão privada.

114 Será definido um novo modelo organizacional e de funcionamento da Administração Pública,

tendo em vista: i) a simplificação dos formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas dos serviços, agilizando a organização interna de cada serviço; ii) a definição de normas objectivas que disciplinem a criação de institutos públicos e entidades independentes, por forma a evitar a proliferação de organismos, a duplicação de competências e a criação de regimes de excepção. Estão em fase de discussão pública os anteprojectos dos diplomas relativos aos serviços de administração directa aproximando-os, tanto quanto possível, da filosofia do modelo empresarial e o dos institutos públicos, definindo graus de autonomia, mecanismos de tutela e regras de funcionamento e controlo.

115 Os aspectos mais relevantes da revisão do Estatuto dos Dirigentes são:

- Redefinição das funções dirigentes, tendo em vista a gestão por objectivos e a consagração legal de reais competências de gestão aos dirigentes dos serviços;

- Definição de um novo modelo de recrutamento, eliminando os concursos e promovendo, em alternativa, um processo de selecção simples, mas que assegure a isenção e a transparência na escolha e a constituição de equipas coesas;

- A renovação das comissões de serviço dos dirigentes dependerá da avaliação do respectivo desempenho em função dos resultados obtidos;

- Aproximação do Estatuto dos Dirigentes ao Estatuto do Gestor Público;

- Previsão da diferenciação, por níveis, das diversas Direcções-Gerais, designadamente em razão da sua complexidade e responsabilidade.

116 Relativamente aos Mecanismos de avaliação do desempenho e de estímulo ao mérito, a reforma prosseguirá as seguintes linhas de orientação:

- Criação de um Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho, que envolva a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos organismos e serviços;

- A avaliação deverá promover a diferenciação pelo mérito, reflectindo-se na concretização do direito às promoções e progressões em função da classificação individual e do contributo para o bom funcionamento do serviço;

- Estabelecimento de quotas de mérito para as classificações resultantes das avaliações, por forma a reforçar a exigência e a garantir a equidade do sistema;

- Introdução de um novo mecanismo de avaliação dos organismos e serviços, por recurso, designadamente, a entidades externas, nacionais ou internacionais;

- Definição de regras e critérios de avaliação que garantam coerência e equidade na gestão do sistema.

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117 Será regulamentado o regime de Contrato Individual de Trabalho na AP, conciliando o empregador público com o regime laboral privado, devendo a intervenção neste domínio ser concretizada de forma gradual e selectiva, tendo em atenção, designadamente, as prioridades da reforma e as necessidades mais prementes, de acordo com as seguintes linhas de actuação:

- Enquadramento das situações em que existam serviços com regimes laborais distintos;

- As especificidades das várias áreas da administração e as necessidades que importa satisfazer. 118 Destaca-se ainda a instituição de uma Bolsa de Emprego de forma a manter on-line a informação

sobre a procura e a oferta de emprego no âmbito da Administração Pública, promovendo a mobilidade e a contenção de novos recrutamentos. A Bolsa de Emprego é criada na sequência da adopção da Lei da Mobilidade da Administração Pública que estabeleceu o regime de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos objecto de extinção, fusão ou reestruturação e a criação de um quadro de supra-numerários.

119 O plano de acção para o Governo Electrónico promove uma ampla e racional utilização das

tecnologias de informação para colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços no país. Os projectos emblemáticos a desenvolver, no curto prazo, no domínio do Governo Electrónico são:

- O Portal do Cidadão, será a face mais visível do governo electrónico e visa desenvolver um portal Internet, enquadrado numa plataforma multicanal, como ponto de acesso por excelência dos cidadãos aos serviços públicos. A sua materialização passa pela disponibilização do acesso aos serviços públicos interactivos através do portal do cidadão, em qualquer momento, em qualquer local, de forma simples e segura, segundo as necessidades do cidadão (enquanto indivíduo, empresa ou comunidade);

- A promoção da interoperabilidade: Elaboração do guia normativo de interoperabilidade que estará concluído até ao fim de 2003 e que permitirá a comunicação entre os sistemas de informação dos vários agentes envolvidos na utilização e prestação dos serviços públicos interactivos (cidadãos, empresas, funcionários públicos e entidades da Administração Pública;

- A racionalização de custos de comunicação: A AP tem um potencial de redução de 25% de custos de comunicação, para o mesmo nível de serviço. Para combater os efeitos negativos da gestão dispersa, serão renegociadas todas as condições contratuais com os operadores de telecomunicações;

- As compras electrónicas: Este projecto arrancou no 1º semestre de 2003 com a definição estratégica do modelo de compras públicas electrónicas e irá avançar com projectos piloto em sete Ministérios.

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B Reforma do Sector da Saúde 120 O Serviço Nacional de Saúde (SNS) defronta-se com a existência de défices quanto à

acessibilidade e equidade dos cuidados de saúde, a par de um crescimento intenso das despesas públicas. A agenda política da saúde para o período 2002-2006 propõe um “novo sistema nacional de saúde”: “o actual Serviço Nacional de Saúde deverá ser profundamente reformado por forma a passar (...) para um sistema misto de serviços de saúde, onde coexistam entidades de natureza pública, privada e social, agindo de forma integrada e orientada para as necessidades dos utentes”, constituindo-se como um “sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados”. As reformas em curso visam ainda a separação das funções de regulação, de financiamento e de prestação de cuidados de saúde.

121 A introdução de novas formas de financiamento, função dos actos e serviços prestados, aliada a

novos modelos organizacionais, à gestão por objectivos, com responsabilização dos gestores, ao monitoring com base em indicadores de desempenho, e a incentivos à produtividade e qualidade assistenciais, constituem alguns dos traços característicos das reformas em curso. A alteração do sistema implica novas formas de regulação tendo sido elaborado um projecto de criação de uma Entidade Reguladora da Saúde, que está a ser objecto de debate a nível do Governo.

122 Destacam-se neste relatório as reformas relativas aos cuidados de saúde primários, aos hospitais do

sector público administrativo, ao processo de empresarialização dos hospitais, ao desenvolvimento e lançamento das parcerias público-privadas, e à reforma da política do medicamento. As reformas em curso, visando uma utilização mais eficiente dos recursos, bem como a introdução de novas formas de financiamento na área da saúde, vêm ao encontro das recomendações enunciadas nos pontos 3. e 8. das Orientações Gerais das Políticas Económicas.

B1 Reforma dos Cuidados de Saúde Primários 123 A prestação de cuidados de saúde primários é considerada a principal via de acesso aos cuidados

de saúde. A reforma dos cuidados de saúde primários tem por objectivo a obtenção de ganhos em saúde, em termos de acesso, de qualidade e de eficácia dos serviços prestados.

124 Através da legislação aprovada em Abril de 2003, promove-se a evolução do actual sistema para

um novo modelo de organização em rede, estabelecendo-se como princípios a gestão por objectivos; a instituição de um sistema de incentivos à produtividade e à qualidade; e a possibilidade de coexistirem entidades de natureza privada e social na rede integrada de serviços de saúde. A legislação introduz igualmente uma nova forma de financiamento fixada com base numa capitação calculada anualmente. Os critérios para cálculo da capitação são a estrutura etária da população e dos inscritos, a relação de dependência dos inscritos e a acessibilidade geográfica do hospital de apoio.

125 Entre as medidas previstas destacam-se a implementação, em todos os centros de saúde, de acções

de melhoria rápida (quickwins), com impacto directo para o utente, o desenvolvimento de um projecto-piloto de gestão com benchmarking de objectivos quantitativos e qualitativos e o recurso

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ao outsourcing. Das medidas já implementadas num conjunto de centros de saúde destacam-se as seguintes acções: melhoria da acessibilidade pela promoção de marcação de consultas por telefone; melhoria da articulação dos centros de saúde com os hospitais, com referenciação automática para consulta externa hospitalar; distribuição do cartão de identificação personalizado a todos os utentes; e divulgação em rede de informações, conhecimentos e experiências.

B2 Hospitais Públicos

126 Foi aprovada, em Novembro de 2002, a nova lei de gestão hospitalar a qual define princípios

específicos de gestão dos hospitais públicos. Foi aprovada a regulamentação desta lei, em Agosto de 2003, que determina a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, nomeadamente, a composição, as competências e o funcionamento dos seus órgãos, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade realizada.

127 O modelo tradicional de financiamento dos hospitais, baseado em orçamentos históricos, será

substituído por um novo regime de pagamento em função da produção valorizada segundo uma tabela de preços aprovada.

128 O contrato-programa a estabelecer, com cada hospital, terá por objecto a definição de objectivos e

metas quantitativas, dispondo ainda sobre as prioridades e modalidades de prestação de cuidados, padrões de qualidade, sistema de monitorização e avaliação dos resultados. O pagamento dos serviços e cuidados de saúde prestados terá como base os preços definidos anualmente para a globalidade das prestações e volumes de produção acordados para o período da vigência do contrato, ponderados pelo índice de severidade média das patologias (case-mix). O contrato poderá prever contrapartidas financeiras especiais, a auferir pelo hospital em função dos resultados e da produtividade alcançada.

129 Entre as medidas em implementação, destaca-se a identificação e selecção de indicadores de

desempenho com vista à preparação de um Tableau de bord com metas quantitativas e qualitativas calendarizadas (benchmarking) para a rede dos hospitais públicos. Estes indicadores constituem a base para a elaboração dos contratos - programa e a avaliação do seu cumprimento.

B3 Hospitais SA (Sociedade Anónima)

130 Nas reformas lançadas, em finais de 2002, com a transformação de 34 hospitais em 31 sociedades

de capitais exclusivamente públicos visa-se consagrar a autonomia de gestão das unidades hospitalares, em moldes empresariais, estabelecendo a separação funcional entre o financiador/comprador de prestações de saúde e o prestador de cuidados de saúde. O capital social dos hospitais SA foi subscrito e realizado pelo Estado à data de entrada em vigor do diploma da sua criação, tendo sido fixado o limite máximo para o endividamento das sociedades em 30% do seu capital social. O estatuto do pessoal dos hospitais SA rege-se pelo contrato de trabalho.

131 A execução do plano de actividades dos hospitais SA pauta-se por um contrato-programa

plurianual celebrado com o Ministério da Saúde, no qual se estabelecem os objectivos e as metas qualitativas e quantitativas, a sua calendarização, necessidades de investimento, e indicadores de avaliação de desempenho. Os contratos programa prevêem ainda a monitorização de alguns

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indicadores de qualidade. O contrato-programa estabelecido com cada hospital só envolve as prestações para o SNS, excluindo portanto as prestações para outros subsistemas de saúde.

132 Os preços contratados com cada hospital – internamentos, consultas, urgências e hospital de dia –

são ajustados pelo índice “case mix” (severidade média das patologias) e por um ponderador de “cluster” (diferenciação e matriz tecnológica do hospital). Os pagamentos são calculados com base nas produções contratadas, com uma margem de 10%, sendo acima desse patamar pago apenas o custo marginal. Entre as medidas já implementadas destacam-se: - A análise comparativa das unidades hospitalares através de metodologia de benchmarking; - O desenvolvimento dos planos de negócio (business plans) como instrumento de decisão

estratégica; - A definição do Protocolo de Revisão de Utilização (PRU), instrumento que tem por finalidade

auxiliar os médicos a avaliar a necessidade clínica das admissões e dos dias de internamento.

Das medidas a implementar salientam-se: - A definição do contrato colectivo de trabalho e da política de incentivos; - A concretização de um business plan por hospital para o biénio 2004/2006; - A definição de padrões de qualidade e acreditação dos hospitais SA; - A estandardização de procedimentos clínicos; - A aplicação do Protocolo Revisão de Utilização (PRU), nos 31 hospitais SA.

B4 Parcerias Público-Privadas

133 As parcerias público-privadas emergem como instrumento privilegiado de renovação do SNS, e da

obtenção de ganhos em saúde para os utentes e de eficiência para o erário público, na medida em que asseguram uma transferência de riscos para os operadores privados.

134 O diploma enquadrador das parcerias em saúde elege o contrato de gestão como matriz dos

instrumentos contratuais, numa lógica de contrato de serviço público. Para além dos contratos de gestão, podem ser implementadas parcerias sob mais duas formas contratuais: contratos de prestação de serviços e contratos de colaboração. O novo quadro legal envolve quer os cuidados diferenciados e especializados a nível hospitalar, quer o universo dos cuidados primários e cuidados continuados. As parcerias aplicam-se à contratação de prestações de serviços clínicos, não-clínicos e infra-estruturais. Esta contratação pública deve ter um carácter competitivo e prever como critérios a mais valia técnica e económica dos projectos. A contratação deve ser precedida da elaboração de um programa alternativo com exclusão do financiamento privado – o comparador público- para a realização dos mesmos fins. Este comparador corresponde a uma estimativa da despesa pública que o projecto implicaria, caso fosse desenvolvido e executado pelo sector público. Essa estimativa será utilizada para avaliar a economia, eficiência e eficácia da parceria, mediante a sua comparação com os valores das propostas dos parceiros privados. Com a definição, em 2003, do 1º Programa Governamental de parcerias público-privadas, prevê-se o lançamento gradual de dez unidades hospitalares que entrarão progressivamente em funcionamento a partir do final de 2007. Das medidas legislativas aprovadas em 2003 destacam-se: - O diploma-quadro sobre normas transversais aplicáveis às parcerias público-privadas; - A regulamentação do concurso aplicável às parcerias celebradas sob a forma de contratos de

gestão a regulamentação do caderno de encargos-tipo.

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B5 Política do Medicamento

135 Da avaliação das reformas previstas no relatório 2002 é de salientar o acréscimo significativo da

taxa de penetração de genéricos, cuja quota de mercado evoluiu de 1,27% no 1.º semestre 2002 para 6.2%, no 1.º semestre 2003. Outro aspecto significativo foi a adopção do sistema de preços de referência (SPR) tendo a comparticipação do Estado, com base no preço do medicamento genérico mais caro, implicado uma diminuição dos encargos do SNS, em medicamentos, na ordem dos 3,8%. Para esta baixa contribuiu igualmente a redução dos preços dos medicamentos de marca, como resultado da estratégia da indústria farmacêutica de os aproximar do preço dos genéricos. 3

Entre outras medidas já implementadas, destacam-se: - A criação de um site dedicado à difusão de informação relativa a medicamentos genéricos; - A regulamentação da prescrição por Denominação Comum Internacional; - A introdução da receita médica renovável, de particular interesse para as doenças crónicas; - A criação do novo Plano da Farmácia Hospitalar; - A adopção de um conjunto de medidas de apoio à indústria farmacêutica, nos domínios da I&D

e do desenvolvimento tecnológico.

3 De um total de 1.330 apresentações abrangidas pelo SPR, 204 baixaram o preço, com uma redução média do preço de venda ao público de 20,1%.

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C Implementação das OGPE 2003

Recomendações específicas para Portugal

De forma a acelerar a consolidação das finanças públicas e controlar o forte crescimento das despesas governamentais, recomenda-se a Portugal que:

1. Assegure que o défice continua a diminuir em 2003, tal como previsto, e que o défice ajustado do ciclo se reduz, posteriormente, pelo menos em 0,5% do PIB ao ano, de forma a atingir uma posição próxima do equilíbrio (GL 1);

2. Assegure que a redução do défice é alcançada principalmente pelo lado das despesas, executando firmemente os planos orçamentais em todos os sub-sectores do Estado (GL 14); e

3. Desenvolva reformas estruturais nas áreas com efeito mais directo sobre a consolidação orçamental, designadamente a administração pública, a educação, a saúde e a segurança social.

136 AVALIAÇÃO DA 1ª RECOMENDAÇÃO O crescimento real do PIB para 2003, previsto no Programa

de Estabilidade e Crescimento, era de 1,3%. Actualmente, a previsão para este ano aponta para uma queda da actividade económica de 0,75%. Numa conjuntura muito mais desfavorável do que a inicialmente esperada, estima-se que a receita fiscal seja inferior em cerca de 1,5 pontos percentuais do PIB ao montante então previsto. Por outro lado, a despesa com prestações sociais deverá ter um crescimento muito mais forte que o programado, devido, em larga medida, ao aumento das despesas com subsídio de desemprego. Nestas condições, o défice global das Administrações Públicas para 2003, inicialmente fixado em 2,4%, deverá situar-se em 2,9% do PIB. Para atingir este objectivo o Governo terá que recorrer a receitas extraordinárias. Corrigido do efeito do ciclo, aquele défice será de 1,7% do PIB, menos 1 ponto percentual do PIB que no ano anterior. A proposta de Orçamento do Estado para 2004 prevê um défice corrigido do ciclo de 1,2%, inferior em 0,5 pontos percentuais ao de 2003. No mesmo documento, é estabelecido como objectivo uma trajectória para este saldo, com reduções de idêntica intensidade em 2005 e 2006, de tal forma que neste último ano o saldo corrigido do ciclo atinge, praticamente, o equilíbrio (-0,1%).

137 AVALIAÇÃO DA 2ª RECOMENDAÇÃO A dinâmica da despesa pública foi contida, estimando-se uma

redução do consumo público em 0,2 pontos percentuais do PIB. As despesas com pessoal deverão diminuir 0,6 pontos percentuais do PIB e o consumo intermédio 0,3 pontos. No entanto, o acréscimo das prestações sociais pagas pelos Fundos da Segurança Social, associado à deterioração da conjuntura económica, deverá determinar que as prestações sociais das Administrações Públicas aumentem de 14,8% do PIB, em 2002, para 16,2%, em 2003. A contenção da restante despesa foi, por seu turno, apoiada por um conjunto de medidas, em que se destacam o controlo na admissão de novos funcionários públicos, o congelamento dos salários acima de 1000 euros dos funcionários da Administração Pública, a redução de incentivos à reforma antecipada e a continuação do processo de fusão e restruturação dos serviços, bem como pelas reformas estruturais implementadas nas áreas da administração pública, da saúde e da educação.

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138 AVALIAÇÃO DA 3ª RECOMENDAÇÃO a) Administração Pública A apresentação das linhas gerais da reforma da Administração Pública foi realizada pelo Governo, contendo um calendário para a respectiva implementação. Neste quadro foram submetidas à Assembleia da República três propostas de Lei sobre o Estatuto dos Dirigentes, a Organização da Administração Directa do Estado e a Lei-quadro dos Institutos Públicos. Foram preparadas para discussão com os parceiros sociais o Sistema de Avaliação do Desempenho e a regulamentação do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública. Foi aprovada a Lei da Mobilidade na Administração Pública, criando procedimentos que visam o máximo aproveitamento dos recursos existentes. A Bolsa de Emprego entrará em funcionamento em Outubro de 2003.

b) Educação O Governo continuou a implementar a reforma estrutural do sistema educativo português, processo de que se destacam: - A proposta de Lei de Bases da Educação – enquadramento orientador global que consagra os

princípios gerais, a organização e o funcionamento do sistema educativo; - A organização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas; - Aprovação da Lei do Financiamento do Ensino Superior que estabelece o quadro geral do

financiamento das instituições de ensino superior público visando a promoção da qualidade e a relevância social dos cursos;

- Aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior: os resultados da avaliação das instituições de ensino superior podem determinar a redução ou suspensão do financiamento público; a criação de estabelecimentos públicos de ensino superior, bem como a transformação ou fusão dos já existentes, fica condicionada à sua adequação à rede de estabelecimentos de ensino superior;

- A Racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior, visando contribuir para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e para melhoria da eficiência e adequação às necessidades do mercado.

c) Reformas no Sistema de Segurança Social Em Dezembro de 2002 foram aprovadas as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, decorrendo presentemente os trabalhos de regulamentação. De entre as alterações introduzidas destaca-se: - A indexação das pensões mínimas ao salário nacional mínimo para as carreiras contributivas

inferiores a 15 anos; - O plafonamento das contribuições que fixa um limite superior contributivo, a partir do qual é

possível a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar;

- Complemento familiar para as pensões mínimas - A atribuir aos beneficiários casados, ou em situação legalmente equiparada, com mais de 75 anos de idade, cujos rendimentos globais sejam inferiores ao salário mínimo nacional, deduzido da taxa social única.

d) Reformas na Saúde A introdução de novas formas de financiamento, função dos actos e serviços prestados, aliada a novos modelos organizacionais, à gestão por objectivos, com responsabilização dos gestores, ao monitoring com base em indicadores de desempenho, e a incentivos à produtividade e qualidade

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assistenciais, constituem alguns dos traços característicos das reformas em curso. O projecto de criação de uma Entidade Reguladora da Saúde está a ser objecto de debate a nível do Governo.

De forma a aumentar a competitividade, que está ameaçada pela baixa eficiência do sistema de educação, pela reduzida despesa em I&D, pelo baixo nível de concorrência em alguns sectores, e pelo elevado crescimento dos salários nominais, recomenda-se a Portugal que (de acordo com GL 9-14): 4. Promova um envolvimento mais forte das empresas nas despesas em I&D e inovação (GL 13),

conjuntamente com uma difusão mais intensiva das ICT; 5. Melhore a eficiência das despesas com educação com vista a aumentar a qualificação dos recursos

humanos (GL 13 and E-REC 1) e reduzir substancialmente o abandono escolar precoce com níveis insuficientes de escolaridade ou formação;

6. Aumente a concorrência efectiva nos sectores de serviços de utilidade pública, especialmente no sector da energia, e crie um melhor ambiente de concorrência, aumentando a taxa de transposição das directivas do Mercado Interno (GL 9); e

7. Encoraje os parceiros sociais a assegurar moderação salarial, enquanto se permite que os aumentos salariais tenham em consideração as diferenças na produtividade e na preparação técnica, de forma a aumentar a competitividade (GL 3 and 5).

139 AVALIAÇÃO DA 4ª RECOMENDAÇÃO

A adopção de uma Estratégia Nacional que atribui prioridade à implementação de políticas que permitem intensificar o investimento do sector empresarial em I&D. Destacam-se três eixos de actuação prioritários: (1) a oferta de recursos humanos qualificados; (2) o reforço da base pública de investigação através de uma estreita cooperação entre as entidades do sistema de ciência e tecnologia e do sistema produtivo; (3) o estímulo à criação e desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica, incentivando o aparecimento de “Start-ups” e empresas derivadas sobretudo do sistema de investigação universitária que sejam portadoras de uma cultura empresarial apostada numa clara criação de conhecimento patenteável.

140 AVALIAÇÃO DA 5ª RECOMENDAÇÃO

Foi lançado no ano lectivo 2003/2004 o “Programa de Qualificação do 1.º Ciclo”, cujos objectivos estratégicos são: - estruturar um novo ensino básico de seis anos, por forma a eliminar estrangulamentos na

passagem do 1.º Ciclo para o 2.º Ciclo; - preparar desde cedo os alunos para o domínio das tecnologias da informação e da comunicação; - promover acções conducentes à redução do insucesso e abandono escolares. Ao nível do ensino profissional foi lançado, a título experimental, um novo modelo de financiamento, o Sistema de Atribuição de Bolsas de Frequência dos Cursos do Ensino Profissional de Nível 3. No âmbito da Reforma do Ensino Secundário foi finalizado um amplo processo de discussão pública; a reforma entrará em vigor em 2004/2005, no 10º ano. Prosseguiu o reordenamento das redes de ofertas educativas e a conclusão do processo de agrupamento de escolas.

141 AVALIAÇÃO DA 6ª RECOMENDAÇÃO

Transposição de directivas comunitárias – O ritmo de transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica nacional melhorou estando transpostas, em Agosto de 2003, 97.3% das directivas comunitárias. No 1º semestre do ano, Portugal cumpriu o objectivo de défice 0% para as directivas com prazo de transposição esgotado há mais de dois anos.

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Reforço da Concorrência / Autoridades Reguladoras – A Autoridade da Concorrência entrou em funcionamento, em Janeiro de 2003, e foi publicada, em Junho de 2003, a Nova Lei da Concorrência, cujas alterações principais, relativamente à lei anterior, incluem, entre outras, o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas de articulação entre a Autoridade de Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais e a reformulação do quadro sancionatório. Concorrência nas indústrias em rede, em particular no sector energético – No sentido de melhor preparar o sector energético para o novo quadro concorrencial do mercado Ibérico, foram aprovadas, em Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003, as orientações para a reorganização do sector energético, que englobam a combinação dos negócios do gás e electricidade. Mercado Ibérico de Electricidade: na Cimeira Luso-Espanhola de Valência, realizada em Outubro de 2002, ficaram estabelecidos objectivos concretos e calendarizados para a concretização gradual do MIBEL, a partir do primeiro semestre de 2003 e completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações. Entretanto, no sector eléctrico, mantiveram-se as condições de elegibilidade (escolha livre do fornecedor de energia) das instalações consumidoras abastecidas em Média Tensão (MT), Alta Tensão (AT) ou muito Alta Tensão (MAT) tendo sido simplificado o procedimento para exercer o estatuto de cliente não vinculado (CNV), desde Maio de 2003. O número de CNV em 30 de Junho de 2003 atingiu os 2031, face aos 630 existentes à mesma data de 2002. A liberalização do mercado do gás e da electricidade prosseguirá estando calendarizado que os consumidores em Baixa Tensão Especial (BTE) poderão escolher livremente o seu fornecedor de energia a partir de 1 de Janeiro de 2004; a partir de 1 de Julho de 2004 essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos; também a partir desta data será liberalizado o acesso à infra-estrutura do gás para as eléctricas a operar em Portugal .

142 AVALIAÇÃO DA 7ª RECOMENDAÇÃO

A fixação de salários é matéria da competência dos Parceiros Sociais no quadro da negociação colectiva. Contudo, é de notar, pela influência que exercem naquela negociação, a actualização do salário mínimo nacional em 2,5%, decidida pelo Governo após consulta aos Parceiros Sociais, fixando o respectivo valor em € 356,60 para 2003 (vidé Decreto-Lei nº 320-C/2002, de 30 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003), bem como a actualização salarial na Função Pública, com o congelamento dos salários dos funcionários da Administração Pública com rendimentos acima de 1000 euros.

De forma a assegurar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento da população, recomenda-se a Portugal que: 8. Aumente a eficiência do sistema de saúde introduzindo um largo conjunto de medidas que reforcem

os mecanismos de mercado e racionalizem a procura; e 9. Adopte mais reformas no sistema de pensões dos trabalhadores do Estado, de forma a assegurar a

sua sustentabilidade de longo prazo e progressivamente fazer a sua convergência para o regime de pensões dos trabalhadores do sector privado (GL 16).

143 AVALIAÇÃO DA 8ª RECOMENDAÇÃO

A nova lei de gestão hospitalar introduz modelos de financiamento baseados na produção efectiva , a introdução de um benchmarking e a definição de indicadores de desempenho. Estes servirão de base à elaboração de contratos–programa e à avaliação do seu cumprimento. O contrato poderá

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prever contrapartidas financeiras especiais, a auferir pelo hospital em função dos resultados obtidos ou da criação de incentivos de produtividade e da prestação mais eficiente de cuidados, associados a programas e planos de convergência plurianuais. Na área dos medicamentos é de salientar o crescimento importante na taxa de penetração de genéricos e a adopção do sistema de preços de referência com base no preço do medicamento genérico mais caro, que proporcionou uma economia importante da despesa pública com medicamentos.

144 AVALIAÇÃO DA 9ª RECOMENDAÇÃO

O Governo apresentou uma proposta que previa a revogação do regime legal que permitia a aposentação antecipada com base em 36 anos de serviço, independentemente da idade. Esta alteração legislativa não entrou em vigor devido ao facto de não ter sido observado o preceito constitucional que impunha a obrigatoriedade de consulta prévia aos sindicatos. Segundo as regras propostas, em caso de aposentação antecipada voluntária o valor da pensão será reduzido de 4% por cada ano que falte ao funcionário para atingir a idade legal da reforma.

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D Implementação das Recomendações do Conselho Competitividade

145 Para dar seguimento às recomendações aos Estados-membros constantes do contributo do

Conselho Competitividade para o Conselho Europeu da Primavera, foram prosseguidas uma série de acções em Portugal, das quais se destacam as enumeradas nos parágrafos seguintes.

146 A simplificação da legislação com impacto na competitividade das empresas através da

reforma do Programa Operacional da Economia, e consequente aprovação do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que integra um conjunto de instrumentos de política económica até 2006, dirigidos aos sectores da indústria, energia, construção, transportes, turismo, comércio e serviços. Cabe igualmente destacar: o papel crucial da nova Autoridade de Concorrência (Decreto-Lei nº 10/2003, de 18 de Janeiro) e a aprovação do novo Regime Jurídico da Concorrência (Lei nº 18/2003, de 11 de Junho); a criação da Agência Portuguesa para o Investimento, para apoiar a realização de grandes projectos de investimento de origem nacional ou estrangeira; a publicação do novo Código de Licenciamento Industrial (Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril e Decreto Regulamentar nº 8/2003, de 11 de Abril); o impulso dado ao capital de risco através da criação de Sociedades de Garantia Mútua e do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos; a criação, na Internet, do “Portal do Governo”, para melhorar o acesso aos sítios dos organismos públicos e dos gabinetes governamentais; a publicação, em Janeiro de 2003, dos Despachos para a criação de 4 novos Centros de Formalidades de Empresas (CFE); a redução do tempo médio de conclusão dos processos nos CFE, variando entre 15 a 19 dias úteis em média.

147 O empenhamento no esforço de redução do nível global dos auxílios de Estado e de

concentração em objectivos horizontais de interesse comum, incluindo os objectivos de coesão económica e social, investigação e desenvolvimento. Para o efeito, o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) contempla já estes objectivos.

148 A melhoria das condições para a inovação através da criação do Programa para as Novas

Empresas de Suporte Tecnológico (NEST) e do Programa de Apoio à Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado (IDEIA), geridos pela Agência de Inovação. O Programa NEST, regulado pela Portaria nº 1518/2002 de 19 de Dezembro, tem por objectivo incentivar a criação, a instalação, o arranque, o desenvolvimento e a sustentação de empresas de base tecnológica sob a forma de sociedade anónima. O Programa IDEIA, regulado pela Portaria nº 16/2003 de 9 de Janeiro, foi criado para fomentar a cooperação entre empresas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, com vista ao desenvolvimento de novos processos, produtos ou serviços.

149 A utilização plena do 6º Programa-Quadro, traduzindo-se na intensificação das acções de

divulgação no domínio da política de inovação e na criação de mecanismos de apoio à preparação e apresentação de candidaturas, dirigidos sobretudo às empresas. Para o efeito, foi criado o Programa de Apoio à Participação Portuguesa no 6º Programa-Quadro (PAMAR) gerido pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior. No que respeita às Tecnologias da Informação, o

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PAMAR é completado por medidas de apoio à apresentação de candidaturas geridas pela Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC). Para fomentar a mobilidade dos investigadores, regista-se a criação da Rede de Centros Nacionais de Mobilidade e do Portal de oferta de emprego científico.

150 O aumento do nível global da despesa em inovação e I&D, de modo a alcançar o objectivo de

Barcelona de 3% do PIB até 2010, através da elaboração de uma Estratégia Nacional, a qual atribui prioridade à implementação de políticas que permitem intensificar o investimento do sector empresarial em I&D. Neste âmbito, reconhece-se que o papel do sector privado no esforço de investimento é fundamental para que haja um real crescimento. Destacam-se três eixos de actuação prioritários: (1) a oferta de recursos humanos qualificados; (2) o reforço da base pública de investigação através de uma estreita cooperação entre as entidades do sistema de ciência e tecnologia e do sistema produtivo; (3) o estímulo à criação e desenvolvimento de Empresas de Base Tecnológica, incentivando o aparecimento de “Start-ups” e empresas derivadas sobretudo do sistema de investigação universitária que sejam portadoras de uma cultura empresarial apostada numa clara criação de conhecimento patenteável.

151 A implementação do Plano de Acção no domínio da Biotecnologia, cuja coordenação compete

ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI), traduzida no reforço da investigação e do desenvolvimento tecnológico em biotecnologia da saúde, biotecnologia agro-industrial, microbiologia industrial e ambiental, através de uma cooperação activa com empresas, nomeadamente da área farmacêutica, cosmética e agro-industrial.

152 O acrescido esforço em acelerar a transposição de directivas comunitárias teve como principal

resultado o facto de Portugal, em Agosto de 2003, ter 97.3% das directivas transpostas. No 1º semestre do ano, Portugal cumpriu o objectivo de défice 0% para as directivas com prazo de transposição esgotado há mais de dois anos.

153 A aplicação dos procedimentos de contrato electrónico on-line mediante a utilização crescente

do comércio electrónico nos contratos públicos. Em 1999, foi criado o Catálogo Telemático do Aprovisionamento Público que consiste numa base de dados de contratos públicos de aprovisionamento para a aquisição de bens e serviços por via electrónica. Actualmente, cabe à Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) a reestruturação do sistema das compras públicas por via electrónica. Para o efeito, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003, de 26 de Junho, o Programa Nacional de Compras Electrónicas.

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Instituições que contribuíram para a elaboração deste Relatório: Ministro da Presidência INE – Instituto Nacional de Estatística Ministro Adjunto do Primeiro Ministro

UMIC – Unidade de Missão Inovação e do Conhecimento

Ministério das Finanças (MF) Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública Direcção-Geral da Administração Pública Direcção-Geral de Estudos e Previsão Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais Direcção-Geral dos Impostos Direcção-Geral do Património

Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Ministério da Justiça (MJ)

Gabinete das Relações Internacionais, Europeias e da Cooperação Direcção Geral dos Registos e Notariado Gabinete de Política Legislativa e Planeamento

Ministério da Economia (ME)

Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica ICP - ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Direcção-Geral de Energia Autoridade da Concorrência IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Centros de Formalidades de Empresas ICEP Portugal - Investimento, Comércio e Turismo Gabinete do Gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia

Ministério da Educação (MEdu) Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) Observatório da Ciência e do Ensino Superior

Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior

Ministério da Saúde (MS) Direcção-Geral da Saúde Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS) Hospitais S:A: Parcerias Saúde

Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST)

Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação (MOPTH)

Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas Auditoria Ambiental Direcção-Geral dos Transportes Terrestres Gabinete de Estudos e Planeamento Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional Instituto das Estradas de Portugal Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário Instituto Marítimo-Portuário Instituto Nacional de Aviação Civil Instituto Nacional do Transporte Ferroviário Instituto dos Portos e do Transporte Marítimo

Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA)

Gabinete de Relações Internacionais Instituto do Ambiente Instituto dos Resíduos Instituto da Água Instituto de Conservação da Natureza Direcção_Geral das Autarquias Locais

Instituto de Seguros de Portugal Departamento de Relações Internacionais Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Gabinete de Estudos Banco de Portugal

Departamento de Supervisão Bancária Departamento de Serviços Jurídicos Departamento de Estudos Económicos

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