RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ......todo o cuidado e atenção especial da Anatel. II....

RELATÓRIO DE

ACOMPANHAMENTO

DAS ATIVIDADES DE

FISCALIZAÇÃO

3º trimestre 2014

Sumário

I. Introdução ...................................................................................................................................... 1

II. POF 2014 ........................................................................................................................................ 1

III. Fiscalização Técnica ....................................................................................................................... 8

a) Fiscalizações dos serviços de radiodifusão relativas ao Plano Anual de Fiscalização do

Ministério das Comunicações (PAF/MC) ....................................................................................... 8

b) Denúncias e Interferências ................................................................................................ 10

c) Fiscalização de aferição do nível de Radiação Não Ionizante (RNI)................................... 12

d) Fiscalização de Loudness.................................................................................................... 12

IV. Fiscalização de Serviços ............................................................................................................... 12

a) Qualidade das redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ...................................................... 12

b) Atendimento ao usuário .................................................................................................... 14

c) Faturamento/cobrança dos serviços ................................................................................. 15

d) Bens Reversíveis ................................................................................................................ 16

e) Telefones de uso público (TUPs) nas Regiões Norte e Nordeste....................................... 17

V. Fiscalização Tributária .................................................................................................................. 17

VI. Fiscalização dos Grandes Eventos ................................................................................................ 19

VII. Controle de Obrigações da Fiscalização ....................................................................................... 20

VIII. Conclusão ..................................................................................................................................... 21

Relatório de Acompanhamento das Atividades de Fiscalização – 3° trimestre de 2014 1

I. Introdução

Este ano de 2014 está sendo particularmente agitado para a área de fiscalização da Anatel. Além das

ações remanescentes do ano anterior em razão do contingenciamento orçamentário, a Agência havia

planejado diversas ações voltadas para os temas prioritários determinados nas Diretrizes de

Fiscalização 2013/2014 e para o Plano de Melhorias do Serviço Móvel Pessoal – a qual já está no seu

8º ciclo. Além disso, em agenda havia também a Copa do Mundo, um grande evento que demandaria

todo o cuidado e atenção especial da Anatel.

II. POF 2014

O Plano Operacional de 2014 (POF 2014), aprovado pela Portaria n° 272, de 31 de março de 2014, foi

baseado nas Diretrizes de Fiscalização do biênio 2013/2014 (DF 2013-2014), aprovadas pela Portaria

n° 336, de 08 de maio de 2013, as quais definiram os 6 (seis) critérios a seguir como temas

prioritários para as atividades de fiscalização, bem como nos aspectos tácticos contidos no Plano

Anual de Fiscalização de 2014 (PAF 2014), aprovado pela Portaria n° 165, de 24 de fevereiro de 2014:

a) Qualidade das redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP);

b) Atendimento ao usuário;

c) Faturamento/cobrança dos serviços;

d) Bens reversíveis;

e) Telefones de uso público (TUPs) nas Regiões Norte e Nordeste; e

f) Grandes eventos internacionais.

Além do enfoque dado aos referidos temas, foram priorizadas as ações sistêmicas, isto é, ações

planejadas no começo do ano, deixando uma margem menor para as ações chamadas pontuais, as

quais correspondem às demandas que surgem ao longo do exercício. Por esta razão, para a

elaboração do POF 2014 executou-se um trabalho exaustivo junto às áreas demandantes, com a

realização de reuniões expositivas com o objetivo de destacar a importância do planejamento na

atividade fiscalizatória, ocasião em que foi requerido o envio de solicitações de fiscalização com

antecedência, baseadas nas finalidades e programação de execução de cada área, nos termos das DF

2013/2014.

O POF 2014 estimou a capacidade fiscalizatória mensal, distribuindo as demandas novas e pendentes

(passivo do exercício de 2013) da seguinte forma:


Tabela 1: Total de ações previstas para a fiscalização – 2014

Fonte: POF 2014

Assim, a fiscalização previu para o ano de 2014, a realização de 11.547 (onze mil, quinhentas e

quarenta e sete) ações, sendo 7.440 (sete mil, quatrocentas e quarenta) criadas a partir de

demandas novas, 1.142 (mil, cento e quarenta e duas) ações migradas do passivo do ano de 2013 –

totalizando 8.582 (oito mil, quinhentas e oitenta e duas) ações planejadas – e 2.965 (duas mil,

novecentas e sessenta e cinco) ações pontuais com previsão de criação a partir de denúncias e

demandas ao longo do ano de 2014, baseadas no histórico de demandas pontuais recebidas pela

fiscalização. O gráfico a seguir ilustra a distribuição das ações do POF:

Gráfico 1: Distribuição das ações de fiscalização – POF 2014

Fonte: POF 2014

Até o 3º trimestre de 2014 a Agência teve uma execução excepcional quando comparando com o

mesmo período no ano anterior, obtendo uma média mensal de 134% (cento e trinta e quatro por

cento) de conclusão das ações, incluindo planejadas e pontuais. A tabela a seguir demonstra uma

comparação das metas previstas para o SIOP (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento), que

correspondem às metas do Plano Plurianual do Governo Federal, e o realizado em 2013 e 2014:

Mês Planejadas Pontuais Total

Janeiro 146 247 393

Fevereiro 278 247 525

Março 425 247 672

Abril 443 247 690

Maio 586 247 833

Junho 285 247 532

Julho 3.193 247 3.440

Agosto 442 247 689

Setembro 533 247 780

Outubro 520 247 767

Novembro 789 247 1.036

Dezembro 942 248 1.190

Total 8.582 2.965 11.547


Tabela 2: Previsão e Execução mensal de ações de fiscalização – 2013 e 2014

Fonte: Previsão: SIOP, Execução: Sistema Radar, em 30/09/2014.

A tabela 2 indica que não somente a execução das ações de fiscalização planejadas e pontuais tem

cumprido os prazos estabelecidos, mas também que o dimensionamento da previsão este ano está

mais adequado em relação ao que se consegue efetivamente executar, indicando um planejamento

mais acurado.

As análises a seguir são baseadas em extração de dados do Sistema Radar realizada posteriormente

ao encaminhamento das informações para inclusão no SIOP, que tem prazo fixo para divulgação. Tal

fato pode acarretar diferença em relação ao quantitativo de ações planejadas e pontuais

efetivamente executadas no período, a qual pode ser atribuída aos ajustes efetuados em cada

Unidade Descentralizada com a inserção das informações relativas ao que foi executado no mês

anterior, tais como conclusão de relatórios, inserção de horas utilizadas por ação, etc.

Gráficos 2 e 3: Distribuição das ações previstas e executadas por tipo de fiscalização

Fonte: Previstas: POF 2014 Executadas: Sistema Radar, em 30/09/2014.

Previsão Execução % Executado Previsão Execução % Executado

Janeiro 996 595 60% 235 235 100%

Fevereiro 992 1.093 110% 534 479 90%

Março 1.133 1.311 116% 686 1.055 154%

Abril 1.241 1.570 127% 704 1.151 163%

Maio 1.140 962 84% 847 1.079 127%

Junho 1.108 1.503 136% 551 781 142%

Julho 1.054 1.204 114% 3.459 1.526 44%

Agosto 1.140 1.010 89% 703 1.655 235%

Setembro 1.073 955 89% 794 1.192 150%

Média 1.097 1.134 103% 946 1.017 134%

2013 2014Mês


Os gráficos 2 e 3 comprovam a consistência do que foi determinado no POF 2014 e a execução das

ações previstas: a distribuição das ações concluídas até o 3º trimestre de 2014 está de acordo com o

previsto no planejamento.

Gráfico 4: Execução por tipo de ação

Fonte: Sistema Radar, em 30/09/2014.

O gráfico 4 considera somente as ações concluídas até o final do 3º trimestre de 2014. Para o cálculo

do atraso, foi considerado o mês de previsão de término da ação. Observa-se que tanto as ações

planejadas quanto as pontuais estão sendo executadas proporcionalmente. Entretanto, é necessário

destacar que as ações planejadas possuem meta de execução mínima de 80% (oitenta por cento),

indicando que neste período o cumprimento poderia ter sido ainda melhor. As ações pontuais tem

meta de execução de 60% (sessenta por cento), sendo certo que o gráfico anterior demonstra uma

execução acima do mínimo exigido.

A tabela 3 a seguir indica o quantitativo de ações executadas até o final do 3º trimestre de 2014,

distribuídas entre concluídas no prazo e concluídas com atraso, de acordo com o cálculo citado

acima. Os quantitativos apresentados incluem ações planejadas e pontuais e tratam das Gerências

Regionais (GRs) de forma global, ou seja, incluindo os dados relativos às Unidades Operacionais (UOs)

a elas subordinadas. Ressalte-se que a UO001 (Distrito Federal) não é vinculada a nenhuma GR.

Assim, no que tange ao desempenho do período, é importante destacar o alto índice de conclusão da

GR06 (Pernambuco), com apenas 31 (trinta e uma) ações atrasadas, representando 5% (cinco por

cento) do total, bem como a GR04 (Minas Gerais), com apenas 14% (catorze por cento) de conclusão

das ações com atraso. Por outro lado, GR01 (São Paulo) e GR05 (Rio Grande do Sul) possuem os

maiores percentuais de atraso, com 51% (cinquenta e um por cento) e 39% (trinta e nove por cento),

respectivamente.


Tabela 3: Ações executadas por GR


As tabelas 4 e 5 consideram somente as ações planejadas no POF, segregando os quantitativos entre

GRs e UOs. As ações pontuais não foram consideradas nesta análise, pois, apesar de ter o POF

previsto uma quantidade média distribuída durante o ano, elas surgem de forma incidental ao longo

do exercício, sendo que seu quantitativo pode distorcer a análise dos resultados do que foi realizado

em relação ao previsto no POF.

Desta forma, considerando-se as metas do POF para as GRs e UOs, tem-se que quase todas estão

adiantadas em relação às ações planejadas para o período. Dentre as Gerências Regionais, destaque

para a GR04 (Minas Gerais) e GR06 (Pernambuco), com 116% (cento e dezesseis por cento) e 113%

(cento e treze por cento), respectivamente, da meta atingida em relação ao planejado no POF. A

GR10 (Amazonas) que, até o fim do 2º trimestre, estava abaixo da meta, agora já apresenta 83%

(oitenta e três por cento) de execução.

Em relação às UOs, apenas 2 (duas) estão com a meta de execução de ações planejadas abaixo do

mínimo de 80% (oitenta por cento), considerado o padrão aceitável para as ações do POF: UO113

(Roraima) com 59% (cinquenta e nove por cento) e UO091 (Rio Grande do Norte) com 79% (setenta e

nove por cento).

Cabe destacar o desempenho excepcional da UO073 (Tocantins) e da UO071 (Mato Grosso) que

passaram, respectivamente, de 35% (trinta e cinco por cento) e 61% (sessenta e um por cento) de

execução no 2º trimestre, para 89% (oitenta e nove por cento) e 87% (oitenta e sete por cento) ao

fim do 3º trimestre,

Unidade

ExecutanteNo prazo Com atraso Total % Com atraso

GR01 760 807 1.567 51%

GR02 490 255 745 34%

GR03 480 142 622 23%

GR04 940 149 1.089 14%

GR05 331 215 546 39%

GR06 582 31 613 5%

GR07 613 188 801 23%

GR08 420 181 601 30%

GR09 505 272 777 35%

GR10 432 209 641 33%

GR11 480 107 587 18%

UO001 187 65 252 26%

Total 6.220 2.621 8.841 30%


Tabela 4: Execução das ações planejadas por GR

Fonte: Planejadas: POF 2014, Aprovadas: Sistema Radar, em 30/09/2014.

GR Pastas Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set TOTAL % Execução

Planejadas POF 16 20 51 57 53 28 747 55 42 1.069

Aprovadas POF 7 35 105 87 55 35 31 407 210 972

Planejadas POF 10 25 9 12 24 8 328 16 31 463

Aprovadas POF 9 34 67 88 55 53 81 85 28 500

Planejadas POF 2 10 13 10 15 7 229 12 18 316

Aprovadas POF 5 16 58 46 42 23 95 24 11 320

Planejadas POF 37 40 31 69 69 62 361 12 76 757

Aprovadas POF 27 58 95 109 77 162 194 92 62 876

Planejadas POF 0 8 7 5 13 0 307 26 2 368

Aprovadas POF 3 6 19 26 54 42 91 103 23 367

Planejadas POF 5 10 6 10 18 2 155 14 12 232

Aprovadas POF 13 17 34 35 31 18 78 19 16 261

Planejadas POF 1 18 28 21 26 0 159 31 26 310

Aprovadas POF 0 7 49 47 48 27 48 40 4 270

Planejadas POF 1 36 41 11 5 4 219 11 3 331

Aprovadas POF 10 28 35 36 23 20 89 10 42 293

Planejadas POF 0 14 19 20 36 7 182 29 25 332

Aprovadas POF 6 31 40 73 33 31 89 11 11 325

Planejadas POF 7 7 3 18 11 5 137 7 31 226

Aprovadas POF 5 1 5 17 36 21 29 58 16 188

Planejadas POF 3 9 23 19 21 20 105 19 18 237

Aprovadas POF 1 6 39 22 33 6 76 17 19 219

Planejadas POF 82 197 231 252 291 143 2.929 232 284 4.641

Aprovadas POF 86 239 546 586 487 438 901 866 442 4.591TOTAL

GR11

91%

108%

101%

116%

100%

GR01

GR02

GR03

GR04

GR05

99%

113%

92%

GR10

GR06

GR07

GR08

GR09 98%

83%

87%

89%


Tabela 5: Execução das ações planejadas por UO

Fonte: Planejadas: POF 2014, Aprovadas: Sistema Radar, em 30/09/2014.

A Unidade de Roraima (UO113) relatou que o motivo para o atraso na execução das ações é a falta

de contrato de veículos desde novembro de 2013. Sendo assim, as ações localizadas fora do

município de Boa Vista/RR não estão sendo executadas. O processo de contratação do serviço de

transporte está em andamento e tem previsão de conclusão ainda este ano. Tão logo seja assinado o

contrato, a UO113 reportou que dará tratamento imediato às demandas represadas.

No geral, analisando até o 3º trimestre de 2014, a fiscalização teve um desempenho médio de 97%

(noventa e sete por cento), menor que o alcançado até o 2º trimestre, que foi de 144% (cento e

quarenta e quatro por cento). Tal queda decorre, especialmente, da baixa conclusão de ações no

mês de julho ocasionada pela própria dinâmica de trabalho das ações de fiscalização relacionadas à

Copa do Mundo que demandaram o trabalho de 2/3 (dois terços) dos fiscais e foram concentradas

em 30 dias ininterruptos. Após a execução de todas as ações de fiscalização, as fases de relato,

conferência e aprovação começaram a ser realizadas dentro dos escritórios. Esta dinâmica acarreta o

atraso na aprovação das ações.

UO Pastas Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set TOTAL % Execução

Planejadas POF 3 6 8 16 25 1 134 4 3 200

Aprovadas POF 0 8 12 22 24 21 64 41 20 212

Planejadas POF 3 0 4 12 18 3 5 12 18 75

Aprovadas POF 0 1 8 37 8 2 12 6 12 86

Planejadas POF 1 15 2 4 35 23 6 3 21 110

Aprovadas POF 10 6 14 8 13 14 7 15 12 99

Planejadas POF 0 5 12 11 12 2 10 20 12 84

Aprovadas POF 6 0 11 12 11 4 10 19 12 85

Planejadas POF 2 0 24 15 10 19 5 11 26 112

Aprovadas POF 2 0 24 15 9 20 6 12 26 114

Planejadas POF 14 8 5 12 47 6 11 9 37 149

Aprovadas POF 11 20 12 7 6 0 15 16 42 129

Planejadas POF 5 4 15 11 13 12 7 10 17 94

Aprovadas POF 5 0 19 32 16 10 25 11 0 118

Planejadas POF 0 0 2 3 18 3 2 2 8 38

Aprovadas POF 0 0 1 1 4 3 9 10 6 34

Planejadas POF 0 0 14 13 10 9 15 9 10 80

Aprovadas POF 0 0 15 15 18 3 15 12 9 87

Planejadas POF 7 15 24 9 8 4 9 26 11 113

Aprovadas POF 4 8 21 11 1 2 4 25 13 89

Planejadas POF 10 20 39 18 19 15 1 23 1 146

Aprovadas POF 14 14 13 11 20 25 17 19 18 151

Planejadas POF 11 5 5 27 29 19 18 34 30 178

Aprovadas POF 7 4 3 11 39 18 3 43 27 155

Planejadas POF 0 1 10 5 7 9 12 12 11 67

Aprovadas POF 0 5 6 6 11 18 1 7 12 66

Planejadas POF 3 1 14 10 16 10 9 13 13 89

Aprovadas POF 0 0 0 21 17 6 17 14 9 84

Planejadas POF 2 1 9 12 15 3 12 15 15 84

Aprovadas POF 0 0 1 13 21 3 12 17 19 86

Planejadas POF 3 0 7 13 13 4 8 7 16 71

Aprovadas POF 0 0 6 9 8 4 5 5 5 42

Planejadas POF 64 81 194 191 295 142 264 210 249 1.690

Aprovadas POF 59 66 166 231 226 153 222 272 242 1.637

UO113

TOTAL

UO092

UO101

UO102

UO111

UO112

UO071

UO072

UO073

UO081

UO091

UO001

UO021

UO031

UO061

UO062

109%

79%

106%

115%

90%

101%

102%

87%

126%

89%

59%

97%

103%

87%

99%

94%

102%


III. Fiscalização Técnica

a) Fiscalizações dos serviços de radiodifusão relativas ao Plano Anual de

Fiscalização do Ministério das Comunicações (PAF/MC)

O Ministério das Comunicações (MC) estabeleceu como meta, no âmbito do Plano Plurianual da

União 2012-2015, fiscalizar todas as estações de radiodifusão brasileiras no período de 4 (quatro)

anos. Os aspectos fiscalizados compreendem as características técnicas de suas instalações; o

conteúdo da programação transmitida, incluindo aspectos como a veiculação de recursos de

acessibilidade e adequação às finalidades educativas e culturais; e as obrigações contratuais firmadas

com as emissoras e as ações de fiscalização realizadas tanto pelo órgão ministerial quanto pela

Anatel, considerando as respectivas competências.

Para cumprir esta determinação, o Ministério das Comunicações estimou a quantidade de estações a

serem medidas – 15.616 (quinze mil, seiscentos e dezesseis), e planejou a verificação anual até o ano

de 2015. Complementarmente, o Ministério edita, anualmente, um Plano Anual de Fiscalização

(PAF/MC) considerando o que foi feito nos anos anteriores e o percentual faltante para o

atingimento da meta até o ano de 2015, considerando as ações de fiscalização realizadas pelos 2

(dois) órgãos, a fim de estabelecer diretrizes e prioridades para as fiscalizações que serão realizadas

durante o ano.

Considerando a meta estabelecida, até o final do 3º trimestre de 2014, a Anatel e o MC já haviam

fiscalizado 69,5% (sessenta e nove vírgula cinco por cento) do total previsto. Ademais, a Anatel

monitora as ações de fiscalização que tenham por objeto verificar os serviços de radiodifusão para

atendimento do PAF/MC para que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do total previsto seja

fiscalizado por ano.

Até este 3º trimestre, 5.898 (cinco mil, oitocentas e noventa e oito) entidades foram fiscalizadas pela

Anatel e pelo MC. Destaque para o Amapá, Mato Grosso do Sul e Acre, nos quais 100% (cem por

cento), 94% (noventa e quatro por cento) e 91% (noventa e um por cento) das estações de

radiodifusão instaladas nos respectivos territórios foram fiscalizadas. Os desvios negativos ficam por

conta dos Estados de Tocantins, Rio Grande do Sul e Goiás, com execução de 52% (cinquenta e dois

por cento), 55% (cinquenta e cinco por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente.

Cabe destacar o avanço da GR04 (Minas Gerais), que saiu de 49% (quarenta e nove por cento) ao

final do 2º trimestre para 66% (sessenta e seis por cento) das estações fiscalizadas neste 3º

trimestre.


Gráfico 5: Execução do PAF/MC por UF

Fonte: Ministério das Comunicações.

Em 2014 a Anatel planejou 2.455 (duas mil, quatrocentas e cinquenta e cinco) ações de fiscalização.

Contudo, devido ao contingenciamento orçamentário de 2013 e às ações de fiscalização voltadas

para a Copa do Mundo FIFA 2014, a execução do PAF/MC foi aquém do esperado até a presente

data.

A UO073 (Tocantins) foi prejudicada pelo baixo número de fiscais. A GR05 (Rio Grande do Sul)

também sofre com uma equipe pequena para o volume de ações fiscalizatórias existentes.

A GR07 (Goiás), à qual está vinculada a UO073 (Tocantins), e a GR05 (Rio Grande do Sul) estão

realizando ajustes a fim de cumprir o planejamento aprovado. Dentre elas pode-se enumerar,

respectivamente, a alocação de Agentes de Fiscalização em missões no Estado de Tocantins e o

remanejamento de Agentes de Fiscalização entre as coordenações para ajustar a oferta da demanda

de trabalho, uma vez que é possível perceber, ao longo do ano, uma migração da demanda por

fiscalização de serviços de telecomunicações para fiscalizações de não outorgados e serviços de

radiodifusão.

É importante salientar que a UO001 (Distrito Federal), a qual apresentava 97% (noventa e sete por

cento) de execução no último relatório, desta vez encontra-se com apenas 75% (setenta e cinco por

cento). Tal fato decorre da alteração da forma de consolidação das informações. Até o 2º trimestre

as ações de fiscalização eram acompanhadas por Unidade da Federação, razão pela qual os números

não refletiam o desempenho da UO001 (Distrito Federal) e da GR07 (Goiás), uma vez que há

aproximadamente 40 (quarenta) municípios no Estado de Goiás, localizados na região Nordeste e

entorno do DF, que são fiscalizados pela UO001. A partir deste 3º trimestre o acompanhamento

considerará este fato, razão pela qual a UO001 apresentou um decréscimo no último ciclo.


b) Denúncias e Interferências

Em relação às denúncias recebidas via Sistema Focus, até o final do 3º trimestre já haviam sido

concluídas 1.464 (mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações de fiscalização, representando 68%

(sessenta e oito por cento) do total de denúncias recebidas e admitidas. É importante destacar que

para fins de aferição da tempestividade do tratamento da denúncia, é considerado, além da previsão

de término inserida no sistema, o prazo regimental de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão

deste tipo de ação de fiscalização.

Assim, até o 3º trimestre, 35% (trinta e cinco por cento) das ações de fiscalização iniciadas em razão

de denúncia recebida pelo Sistema Focus foram concluídas com atraso em relação ao prazo previsto

e, em relação ao prazo regimental, 22% (vinte e dois por cento) das ações foram finalizadas após os

180 (cento e oitenta) dias de sua criação.

Em relação à conclusão com atraso, destaque para a GR06 (Pernambuco) que concluiu as ações de

fiscalização com 10% (dez por cento) de atraso. Os maiores desvios negativos foram da GR02 (Rio de

Janeiro), com 55% (cinquenta e cinco por cento), e das GR05 (Rio Grande do Sul), GR08 (Bahia) e

UO001 (Distrito Federal), todas com 52% (cinquenta e dois por cento) de suas ações concluídas com

atraso.

Considerando o prazo regimental de 180 dias, os melhores desempenhos ficaram por conta da GR10

(Pará) e GR11 (Amazonas), com apenas 2% (dois por cento) e 7% (sete por cento) de atraso,

respectivamente. As unidades que mais concluíram ações após os 180 dias foram a GR02 (Rio de

Janeiro) e UO001 (Distrito Federal), com 47% (quarenta e sete por cento) e 39% (trinta e nove por

cento), respectivamente.

Em relação às ações ainda não concluídas, 35% (trinta e cinco por cento) estão atrasadas

comparativamente ao prazo previsto, mas nenhuma está pendente de conclusão por mais de 180

(cento e oitenta) dias. Devem estar atentos ao atraso a UO001 (Distrito Federal) com 60% (sessenta

por cento) e GR03 (Paraná) com 54% (cinquenta e quatro por cento).

Ressalte-se que, de acordo com o item 3.2.4. das DF 2013/2014, “em caso de denúncias de

interferências prejudiciais que envolvam risco à vida a atuação da fiscalização deve ser imediata”.


Tabela 6: Denúncias concluídas e não concluídas – até o 3º trimestre de 2014


É importante destacar que na região de fronteira a Superintendência de Fiscalização tem atuado em

conjunto com a Assessoria Internacional (AIN) e a Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

(ORER) para a solução dos problemas de interferências relatados no Serviço Móvel Pessoal (SMP), no

Serviço Móvel Aeronáutico (SMA) e nos Serviços de Radiodifusão. Além disso, a fiscalização tem

buscado uma aproximação por meio da troca de contatos entre as equipes de fiscalização da Anatel e

do Conatel (Paraguai), através do subgrupo SG3, referente a fiscalizações de interferência do

Mercosul. Essa medida visa dar celeridade no tratamento dos casos de radiointerferência.

Em setembro de 2014 foi realizada uma reunião entre a Anatel e o Conatel na qual foram discutidos

o tratamento de denúncias de interferências, a possibilidade de vistoria técnica em estação de

radiodifusão em conjunto e o compartilhamento de conhecimento.

Unidade Atrasada No prazo Total % Atrasada > 180 dias < 180 dias % > 180 dias

GR01 76 266 342 22% 81 261 24%

GR02 81 66 147 55% 69 78 47%

GR03 33 47 80 41% 7 73 9%

GR04 30 77 107 28% 33 74 31%

GR05 74 68 142 52% 48 94 34%

GR06 8 71 79 10% 6 73 8%

GR07 24 72 96 25% 13 83 14%

GR08 70 64 134 52% 34 100 25%

GR09 62 129 191 32% 23 168 12%

GR10 29 65 94 31% 2 92 2%

GR11 9 20 29 31% 2 27 7%

UO001 12 11 23 52% 9 14 39%

Total 508 956 1.464 35% 327 1.137 22%

Denúncias concluídas

Unidade Atrasada No prazo Total % Atrasada > 180 dias < 180 dias % > 180 dias

GR01 74 85 159 47% 0 159 0%

GR02 84 74 158 53% 0 158 0%

GR03 22 19 41 54% 0 41 0%

GR04 15 55 70 21% 0 70 0%

GR05 8 51 59 14% 0 59 0%

GR06 3 36 39 8% 0 39 0%

GR07 14 29 43 33% 0 43 0%

GR08 7 40 47 15% 0 47 0%

GR09 2 31 33 6% 0 33 0%

GR10 2 9 11 18% 0 11 0%

GR11 0 3 3 0% 0 3 0%

UO001 9 6 15 60% 0 15 0%

Total 240 438 678 35% 0 678 0%

Denúncias não concluídas


c) Fiscalização de aferição do nível de Radiação Não Ionizante (RNI)

A fiscalização de aferição do nível de Radiação Não Ionizante (RNI) relativa à Lei nº 11.934, de 5 de

maio de 2009, tem como objetivo garantir que as emissões de radiação dos equipamentos sigam as

recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2014, 1.174 (mil cento e setenta e

quatro) ações foram criadas, sendo que 577 (quinhentas e setenta e sete) delas foram aprovadas até

este 3º trimestre. Além disso, mais 142 (cento e quarenta e duas) ações pontuais deste tipo de

fiscalização foram executadas neste mesmo período.

Durante o 1º trimestre as operadoras relataram problemas para efetuar o upload das informações

relativas às medições por elas realizadas no Sistema Mosaico. Contudo, essa situação foi resolvida e

as prestadoras já estão inserindo as informações no sistema. Em breve a Anatel também cadastrará

as medidas realizadas nas estações de radiodifusão no Mosaico.

d) Fiscalização de Loudness

Com a vigência da Lei nº 10.222, de 09 de maio de 2001, alterada pela Lei nº 12.810, de 15 de maio

de 2013, e regulamentada pela Portaria MC nº 354, de 11 de julho de 2012, surgiu a necessidade de

realizar ações de fiscalização com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações impostas por

esses normativos para medição da intensidade subjetiva de áudio no serviço de radiodifusão de sons

e imagens digitais (Loudness).

Este ano, a fiscalização de Loudness será realizada somente por demanda pontual, sendo que até o

momento o Ministério das Comunicações (MC) e o Ministério Público Federal (MPF) já solicitaram

atuação da Agência.

Até o 3º trimestre de 2014 foram abertas 8 (oito) ações de fiscalização de Loudness, sendo 3 (três)

entidades para GR01 (São Paulo), 3 (três) para a GR02 (Rio de Janeiro) e 2 (duas) para a GR04 (Minas

Gerais). Todas já foram finalizadas e desde então não houve mais nenhuma solicitação sobre este

tipo de fiscalização.

IV. Fiscalização de Serviços

a) Qualidade das redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP)

Conforme o Plano Anual de Fiscalização 2014 (PAF 2014), aprovado pela Portaria nº 165, de 24 de

fevereiro de 2014, os principais temas relacionados à qualidade das redes do SMP a fiscalizar este

ano são:

Plano de Melhorias do SMP, abrangendo os temas: indicadores do Regulamento Geral

de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP); acompanhamento da ocupação de

rotas; de interrupções de serviço e indicadores de reclamações;

Compromissos de Abrangência referentes ao edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-

ANATEL (Edital do 4G) pelas prestadoras Claro, Oi, Tim e Vivo;

Compromissos de Abrangência referentes ao Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-Anatel

(Edital do 3G), pelas prestadoras Claro, Oi, Tim e Vivo;


Compromissos de Abrangência referentes ao Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-

Anatel (Edital da Banda H) pelas prestadoras Claro, Nextel, Tim e Vivo.

Em 2012 a Anatel adotou como medida cautelar a suspensão de vendas de chips das operadoras de

telefonia móvel, condicionando a liberação para novas vendas à apresentação de plano de melhoria

da qualidade. Após a apresentação dos planos, as vendas foram autorizadas. Referidos planos têm

duração de 2 anos e findam em julho de 2014. Estão sendo monitorados indicadores de desempenho

de rede, atendimento ao usuário, interrupções do serviço e investimentos para o triênio 2012-2014.

Os resultados estão sendo divulgados trimestralmente pela Agência e, atualmente, estão disponíveis

para visualização os resultados até o 4º ciclo.

Em cada ciclo do Plano de Melhorias são avaliados, para cada uma das 6 (seis) empresas (Vivo, Claro,

Tim, Oi, CTBC e Sercomtel), 4 (quatro) aspectos da prestação do serviço conforme citado no

parágrafo anterior, totalizando, dessa forma, 24 (vinte e quatro) ações por ciclo.

Nesse 3º trimestre, as equipes de fiscalização atuantes no Plano de Melhorias do SMP trabalharam

na finalização das ações do 8º e último ciclo, o qual contemplava dados dos meses de maio, junho e

julho de 2014.

Para o ano de 2014, foram previstas ações de fiscalização pontuais a serem realizadas com drive test

nos municípios que apresentarem o pior desempenho por UF, a fim de confrontar esses resultados

com os dados que estão sendo coletados no Plano de Melhoria e, assim, possibilitar os ajustes

necessários.

Paralelamente, em setembro iniciaram-se as atividades do Plano de Monitoramento de Redes,

decorrentes de 7 (sete) processos de acompanhamentos instaurados pela Superintendência de

Controle de Obrigações. No bojo desses processos foram exarados Despachos Decisórios

determinando a realização do monitoramento das redes de telefonia móvel, por meio do

acompanhamento de indicadores de acesso e de desconexão de voz e de dados (qualidade de rede),

de completamento de chamadas e de disponibilidade de serviço.

Assim, foram abertas 21 (vinte e uma) ações, contemplando o monitoramento dos 3 (três) grupos de

indicadores citados acima em 7 (sete) prestadoras (Vivo, Claro, Tim, Oi, CTBC, Sercomtel e Nextel).

Diversamente do que ocorreu no Plano de Melhorias, em que as ações eram abertas por trimestre,

nesse novo plano todas as ações foram abertas com término previsto para janeiro de 2015. Contudo,

o processamento, a consolidação e o encaminhamento dos indicadores ao demandante devem

ocorrer mensalmente, sendo que as primeiras informações referentes ao mês de agosto de 2014 já

foram encaminhadas. Atualmente as equipes de fiscalização estão recebendo das prestadoras, para

análise e processamento, os dados do mês de setembro/2014.

Cabe destacar que para a realização dos cálculos necessários ao fornecimento das informações

demandadas no âmbito do Plano de Monitoramento de Redes, com a granularidade e a

periodicidade estabelecidas pela área demandante, fez-se necessário o desenvolvimento de uma

ferramenta (software), a qual configura uma evolução em relação à que vinha sendo utilizada pelos

fiscais no Plano de Melhorias. Nesse contexto, o Sistema de Auditoria e Fiscalização (SAF),

desenvolvido pelos próprios agentes envolvidos, encontra-se atualmente em vias de ser substituído

por uma nova ferramenta, inicialmente denominada SAFNext, que trará uma série de novos recursos,


tanto para a otimização dos fluxos de trabalho, quanto para permitir ao demandante a customização

de relatórios e a flexibilidade na visualização dos dados de interesse, facilidade hoje ainda não

disponíveis. Dada a sua relevância, o projeto foi incluído entre as prioridades do Plano Diretor de

Tecnologia da Informação (PDTI) da Agência.

Sobre as ações de fiscalização relativas aos compromissos de abrangência do SMP, foram realizadas,

na segunda quinzena do mês de agosto e na primeira quinzena do mês de setembro, visitas aos

centros de predição das prestadoras com a finalidade a averiguar o projeto de predição de cobertura

das localidades cujas obrigações de cobertura foram instituídas pelo disposto nos Editais de Licitação

004/2012/PVCP/SPV-ANATEL (4G), 002/2007/SPV-ANATEL (3G) e 002/2010/PVCP/SPV-ANATEL

(Banda H).

Em relação ao Edital do 4G, foram avaliados os projetos de predição de cobertura de 45 (quarenta e

cinco) municípios em cada operadora. Já em decorrência do Edital do 3G, foram avaliados 174 (cento

e setenta e quatro) municípios na operadora Claro, 172 (cento e setenta e dois) municípios na

operadora Oi, o mesmo número na operadora Tim e 173 (cento e setenta e três) municípios na

operadora Vivo. Por fim, à luz do Edital da Banda H, foram averiguados 26 (vinte e seis) municípios na

operadora Claro, 199 (cento e noventa e nove) municípios na operadora Nextel, 13 (treze) municípios

na operadora Tim e 57 (cinquenta e sete) municípios na operadora Vivo.

Como resultado da análise descrita acima, as equipes de fiscalização constataram a necessidade de

realizar drive test em 141 (cento e quarenta e um) municípios, sendo 15 (quinze) da operadora

Nextel, 14 (quatorze) da operadora Claro, 42 (quarenta e dois) da operadora Vivo, 41 (quarenta e

um) da operadora Oi e 29 (vinte e nove) da operadora Tim.

Ainda no mês de setembro, foram iniciados os trabalhos com vistas às averiguações dos

compromissos de abrangência da área rural, consoante o Edital de Licitação 004/2012/PVCP/SPV-

ANATEL (4G), cujos trabalhos em campo ocorrerão a partir de novembro de 2014.

b) Atendimento ao usuário

Em 2014 foram criadas 23 (vinte e três) ações de fiscalização com o objetivo de verificar o

cumprimento do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixou as Normas Gerais sobre o

Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto do SAC) e regulamentos de serviços, com foco em

dispositivos relacionados à acessibilidade do serviço, qualidade do atendimento, acompanhamento e

procedimento para resolução de demandas e pedido de cancelamento do serviço. Todas estão em

andamento, com previsão de término no segundo semestre deste ano.

Em princípio, destaca-se que em conformidade com o Procedimento de Fiscalização específico

(FIS.PF.040), as fiscalizações do Decreto do SAC abrangem, ainda que indiretamente, a realização de

análises e verificações nos sistemas informatizados de atendimento, sobretudo no que concerne aos

aspectos de disponibilidade e funcionamento desses sistemas.

Em apertada síntese, busca-se “auditar” os sistemas de atendimento das prestadoras: as facilidades

disponibilizadas, os itens de menus e diversos outros aspectos dos sistemas de atendimento, como

as unidades eletrônicas de atendimento e resposta e as unidades de gravação de mensagens e

conversas, integrantes da sistemática de atendimento aos usuários das prestadoras. Todos estes

aspectos são alvos de verificação na atividade fiscalizatória.


Das ações planejadas para o ano, 14 (catorze) já estão concluídas, as demais estão em andamento,

com previsão de término para dezembro de 2014. Além disso, até o final deste trimestre ainda foram

criadas 15 (quinze) novas ações, das quais 5 (cinco) já foram concluídas.

Merece destaque neste 3º trimestre a vigência do primeiro lote de obrigações do Regulamento Geral

de Direitos dos Consumidores dos Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº

632, de 7 de março de 2014.

Em razão da grande importância social dos direitos dos consumidores dos serviços de

telecomunicações, agora consolidadas em regulamentação uniforme, e da grande evidência dada

pela imprensa à verificação do cumprimento das obrigações impostas às prestadoras, os

Superintendentes da Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), Superintendência de

Controle de Obrigações (SCO), Superintendência de Fiscalização (SFI), Superintendência de

Planejamento e Regulamentação (SPR) e Superintendência de Competição (SCP), no âmbito do grupo

de trabalho formado para a elaboração das orientações necessárias à implementação do

Regulamento (GT RGC), elegeram as 3 (três) obrigações abaixo listadas que, por seu caráter inovador

e pela facilidade de teste de sua funcionalidade pela mídia e pelos próprios consumidores, deveriam

ser priorizadas numa primeira leva de atividades de fiscalização:

Call back (retorno imediato da ligação em caso de queda, quando em conversação com

atendente do call center);

Cancelamento de serviço sem passar por atendente; e

Informação sobre a validade de créditos pré-pagos do SMP previamente à aquisição

desses créditos.

Em face dessa demanda, foram criadas 8 (oito) ações de fiscalização para averiguações nas

prestadoras de maior porte do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal

(SMP), do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM):

Tim, Oi, GVT, SKY, Telefônica/Vivo, Claro e Embratel. A partir destas, foram criadas outras 20 (vinte)

ações parciais, para conferir às fiscalizações a necessária capilaridade. Todas elas foram concluídas e

encontram-se atualmente sob análise da área demandante, cabendo destacar que, durante as

respectivas execuções, reportes parciais foram fornecidos ao GT RGC e à SRC para subsidiar a tomada

de providências e o posicionamento dos canais competentes da Agência na concessão de entrevistas

à imprensa.

c) Faturamento/cobrança dos serviços

O Conselho Diretor da Anatel, em sintonia com as recomendações do TCU sobre o tema, entendeu,

após a análise de casos concretos constantes de recursos de Pados submetidos à avaliação do

Colegiado, pela necessidade da realização de ações de fiscalização mais abrangentes que aquelas já

realizadas em conformidade com o Procedimento de Fiscalização específico (FIS.PF.023). Assim, em

agosto de 2012, o Conselho Diretor determinou a realização de fiscalizações abrangentes sobre os

sistemas de faturamento do SMP.

Em atendimento à determinação do Conselho Diretor, a fiscalização estabeleceu uma sistemática de

trabalho que contemplou, em síntese, os seguintes itens:


fiscalização de todos os planos de serviços/promoções disponíveis pelas empresas em

um dado momento para contratação;

avaliação da consistência da comunicação desses planos/promoções em diversas mídias

com os termos de adesão/contratos e com a programação destes nos sistemas de

cobrança (faturamento, plataforma de pré-pago, etc); e

checagem dos CDRs de amostras de usuários, por planos, com as referidas contas /

relatórios detalhados.

Neste contexto, é preciso esclarecer também que as ações deste tipo configuram fiscalizações

abrangentes de faturamento, as quais possuem escopo e complexidade bastante ampliados quando

comparadas com aquelas até então realizadas pela Agência. Entre as dificuldades até então

enfrentadas, segundo relatos das equipes envolvidas, ganharam destaque a necessidade de recursos

computacionais pesados para o processamento de dados e as dificuldades manifestadas pelas

empresas para entrega das informações requisitadas, que em alguns casos atingiu a casa dos 90

(noventa) dias, atrasando consideravelmente a execução dos trabalhos.

Neste 3° trimestre de 2014 prosseguem em execução ações abrangentes de faturamento no SMP das

empresas Oi e Sercomtel com previsão de término no 4º trimestre de 2014, e na empresa CTBC, com

término previsto para fevereiro de 2015. Adicionalmente, houve a criação de 1 (uma) demanda

específica sobre faturamento de planos de dados na prestadora Oi, em razão de solicitação do

Ministério Público do Rio de Janeiro, cujo término está previsto para o final de novembro de 2014.

d) Bens Reversíveis

Bens Reversíveis são os equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou

imóvel, inclusive bens de massa, ou direito integrantes do patrimônio da Concessionária, de sua

controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do

Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado no regime público.

Em 2014, 15 (quinze) ações de fiscalização de bens reversíveis foram planejadas, sendo que até o 3º

trimestre de 2014, 7 (sete) ações foram concluídas. Em agosto, 6 (seis) ações foram canceladas a

pedido do demandante, que conseguiu realizar internamente o levantamento das informações

solicitadas. Restam somente 2 (duas) ações em andamento, com previsão de término em dezembro

de 2014. Ambas referem-se à fiscalização de bens imóveis e reversíveis da Telemar Norte Leste S.A.

Além das ações planejadas, foram inseridas 3 (três) novas demandas sobre o tema. Cumpre observar

que as recentes demandas sobre Bens Reversíveis possuem escopos extremamente amplos, que

demandarão, para sua execução, mais de 1.500 (mil e quinhentas) horas de fiscalização, distribuídas

em diversos meses.

Em virtude da necessidade de melhor delimitar as atividades envolvidas na fiscalização e no

acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, foi criado Grupo de Trabalho para a revisão do

Procedimento de Fiscalização específico (FIS.PF.011), haja vista que muitas atividades demandadas

nesse contexto não necessitam de averiguações presenciais. A título de exemplificação, citam-se

conferências e batimentos de bases de dados, que podem ser realizadas remotamente pela própria

área de acompanhamento e controle, sem a necessidade da utilização de significativa quantidade de


horas de fiscalização, que poderão ser remanejadas para atividades mais diretamente relacionadas

aos aspectos próprios de fiscalização, tais como vistorias in loco.

e) Telefones de uso público (TUPs) nas Regiões Norte e Nordeste

As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do

Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº

7.512, de 30 de junho de 2011, e incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de

informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de

universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.

Em relação à fiscalização de Telefones de Uso Público (TUPs), foram inseridas 31 (trinta e uma) ações

de fiscalização no Sistema Radar, sendo:

9 (nove) ações na Região Norte;

11 (onze) ações na Região Nordeste;

4 (quatro) ações na Região Centro-Oeste;

4 (quatro) ações na Região Sudeste; e

3 (três) ações na Região sul.

Neste 3° trimestre de 2014 foram concluídas 3 (três) ações desse tema na Região Nordeste: 2 (duas)

no Estado da Bahia e 1 (uma) no Estado do Maranhão, constantes do planejamento 2014. Ainda, no

Estado do Maranhão, registra-se a conclusão, em julho deste ano, de 1 (uma) ação migrada do

passivo de 2013, que não havia sido executada em razão da indisponibilidade de veículos decorrente

do contingenciamento orçamentário ocorrido naquele ano.

Cumpre também registrar o adiamento da execução de 2 (duas) ações programadas para o mês de

agosto de 2014, no Estado do Amazonas, em razão de dificuldades com contratação de transporte

aquaviário (única opção disponível para acesso a determinadas localidades) e da falta de recursos

orçamentários.

Por fim, registra-se o adiamento da execução de 1 (uma) ação em Roraima, planejada incialmente

para o 2° trimestre de 2014. A execução foi inviabilizada pela falta de veículos, ainda não solucionada

e com previsão de contratação apenas em dezembro, o que conduz ao replanejamento da atividade

para meados de fevereiro de 2015.

V. Fiscalização Tributária

Este ano foram incluídas 2.898 (duas mil, oitocentas e noventa e oito) ações de fiscalização, sendo

metade das ações para o Fust e a outra metade para o Funttel. Até o final do 3º trimestre de 2014,

2.829 (duas mil, oitocentas e vinte e nove) ações já haviam sido finalizadas, representando 97,89%

(noventa e sete vírgula oitenta e nove por cento) em relação à meta do período, como pode ser

observado nas tabelas a seguir:


Tabela 7: Indicadores de Execução – Fust/Funttel


Tabela 8: Distribuição das ações por estado – Fust/Funttel


O atraso ocorreu nas GR01 (São Paulo) e GR08 (Bahia). Na unidade de São Paulo as justificativas

foram o início efetivo das fiscalizações somente em março, a fixação de metas muito agressivas e o

desfalque na equipe por motivo de licença capacitação de alguns servidores. Na Bahia, a justificativa

foi a fiscalização de um grande grupo empresarial – o Grupo Net, que está exigindo análise mais

profunda da documentação apresentada.

Foram também incluídas até o momento 387 (trezentas e oitenta e sete) ações relacionadas a

diligências do Fust/Funttel, das quais 51 (cinquenta e uma) são do passivo de 2013, com previsão de

término em dezembro deste ano. Até o momento 29,46% (vinte e nove vírgula quarenta e seis por

cento) das ações de diligência já foram finalizadas.

Unidade

Executante

% Aprovado/

Exigido

% Ajustado

(Relatada+Conferida+Aprovada)

% Aprovado/

Demandado

% Ajustado/

Demandado

GR01 92,68% 93,78% 92,68% 93,78%

GR02 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR03 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR04 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR05 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR06 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR07 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR08 92,38% 92,38% 92,38% 92,38%

GR09 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR10 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

GR11 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

UO001 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%

Total 97,62% 97,89% 97,62% 97,89%

Unidade

Executante

Estado anterior

a RelatadaRelatada Conferida Aprovada Total

GR01 45 8 0 671 724

GR02 0 0 0 324 324

GR03 0 0 0 228 228

GR04 0 0 0 340 340

GR05 0 0 0 252 252

GR06 0 0 0 148 148

GR07 0 0 0 150 150

GR08 16 0 0 194 210

GR09 0 0 0 166 166

GR10 0 0 0 138 138

GR11 0 0 0 94 94

UO001 0 0 0 124 124

Total 61 8 0 2.829 2.898


VI. Fiscalização dos Grandes Eventos

A Anatel está especialmente atenta para que os serviços de telecomunicação funcionem conforme o

planejado durante os Grandes Eventos Internacionais. Para a Copa do Mundo FIFA 2014, a Agência

realizou o planejamento de suas atividades, em especial a administração do espectro radioelétrico e

a fiscalização do cumprimento da regulamentação nacional de telecomunicações, com a

antecedência adequada e com intensa e inédita integração com as entidades organizadoras, órgãos

públicos envolvidos e órgãos de segurança, sendo possível avançar na realização de uma fiscalização

mais eficiente em Grandes Eventos.

As experiências adquiridas durante eventos de grande porte em anos anteriores, em especial a Copa

das Confederações 2013, assim como as reuniões com os coordenadores locais e o relacionamento

com os demais órgãos envolvidos, colaboraram para que atuação da Anatel ocorresse sem grandes

percalços e contribuíram para a consolidação da excelência institucional da Agência neste grande

evento.

Após o fim da Copa do Mundo FIFA 2014, foram intensificados os preparativos para os Jogos

Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Rio 2016), com foco na elaboração de documentos contidos nos

marcos definidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI).

Até 28 de outubro de 2014 serão entregues pela Anatel o Plano de Monitoração e Controle do

Espectro, que aborda aspectos de infraestrutura, recursos humanos, procedimentos e

responsabilidades da fiscalização durante os Jogos (marco MS 2975) e o Plano de Alocação e

Indicação da equipe Anatel responsável pelos Jogos, que aborda a distribuição e quantidade de

servidores que atuarão no evento (marco MS 5919 / 5815 / 5552).

Em agosto de 2014, ocorreu na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, a Regata Internacional de Vela,

1° evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Aproximadamente 34 (trinta e quatro) nações e 324

(trezentos e vinte e quatro) atletas incluindo os melhores do mundo participaram do evento.

Agentes de Fiscalização da GR02 (Rio de Janeiro) participaram do evento teste realizando a

monitoração do espectro e da qualidade de serviços relacionados ao evento, inclusive com a

realização de walk test da cobertura do sinal de GSM, 3G e 4G após reclamação da organização do

evento.

Não foram verificados níveis baixos de sinal, assim como não houve qualquer incidência de

interferências que afetassem o desempenho da competição. A participação foi importante para

conhecer os métodos do Comitê Organizador Rio 2016 e melhorar o planejamento para os próximos

eventos teste.

Adicionalmente, em razão das Eleições 2014, realizaram-se contatos e reuniões com o Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) e com as prestadoras responsáveis pela comunicação de dados entre o TSE e

os Tribunais Regionais Eleitoras (TRE) para elaboração do planejamento da fiscalização dos serviços

prestados para essas entidades, o qual será relatado no próximo trimestre.


VII. Controle de Obrigações da Fiscalização

A Superintendência de Fiscalização estabelece metas, com desdobramento mensal, para

acompanhamento às unidades regionais em relação aos Pados instruídos, levando em consideração

o histórico de processos instaurados e o passivo de cada GR e da UO001. Além disso, embora a meta

seja ajustada semestralmente, há flexibilidade em relação ao seu cumprimento, pois as unidades são

cobradas anualmente.

Até setembro de 2014, segue o resultado consolidado por GR:

Tabela 11: Execução de Pados – 3º trimestre de 2014

Fonte: Meta: FIGF5, Executado: SPADO

Conforme tabela anterior, GR01 (São Paulo), GR02 (Rio de Janeiro), GR03 (Paraná), GR04 (Minas

Gerais), GR05 (Rio Grande do Sul) e GR09 (Ceará) ultrapassaram as metas estipuladas, com destaque

para as unidades do Paraná, Rio Grande do Sul e Ceará que ultrapassaram suas metas em mais de

30% (trinta por cento). Ademais, UO001 (Distrito Federal) praticamente cumpriu sua meta.

Como desvios negativos temos as GR06 (Pernambuco), GR07 (Goiás), GR10 (Pará) e GR11

(Amazonas) que atingiram um desempenho próximo ou inferior a 70% (setenta por cento) das metas.

Estas unidades têm um histórico de baixa produção e precisam de uma atenção especial,

considerando que as metas foram estipuladas prevendo como número máximo 20 (vinte) informes

mensais por servidor. A GR06 (Pernambuco) e a GR10 (Pará), com desempenho próximo de 50%

(cinquenta por cento), representam risco à Superintendência de Fiscalização.

Em agosto de 2014 houve reajuste de algumas das metas estipuladas no início do ano. As metas

reduzidas passaram a valer a partir de julho de 2014, já que seu cálculo foi baseado na produtividade

de cada unidade até o 1º semestre de 2014, além de seu passivo existente. As metas que foram

majoradas passaram a contar a partir de setembro de 2014.

Assim, UO001 (Distrito Federal), GR02 (Rio de Janeiro), GR03 (Paraná), GR07 (Goiás), GR08 (Bahia),

GR09 (Ceará) e GR11 (Amazonas) tiveram suas metas diminuídas. Já as GR04 (Minas Gerais), GR06

(Pernambuco) e GR10 (Pará) tiveram suas metas aumentadas.

GRMeta

PrevistaExecutado Saldo Atendimento

GR01 1.260 1.273 -13 101,03%

GR02 390 432 42 110,77%

GR03 348 496 148 142,53%

GR04 534 673 139 126,03%

GR05 180 235 55 130,56%

GR06 460 250 -210 54,35%

GR07 540 366 -174 67,78%

GR08 17 368 -50 88,04%

GR09 309 496 187 160,52%

GR10 426 277 -149 65,02%

GR11 246 200 -46 81,30%

UO001 66 64 -2 96,97%


VIII. Conclusão

Por todo o exposto, conclui-se que o ano de 2014 está sendo muito intenso, com várias atividades

sendo desenvolvidas com a finalidade de propiciar o aprimoramento do setor de telecomunicações.

As ações planejadas estão sendo executadas conforme o cronograma e as atividades relacionadas

aos principais temas fiscalizatórios do ano estão sendo acompanhadas minuciosamente.

A Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 apresentou-se como um grande desafio para a Anatel no que diz

respeito à dinâmica de disponibilização e utilização dos serviços de telecomunicações em eventos

internacionais de grande magnitude. O evento demandou uma atuação inovadora por parte da

fiscalização, materializada por ações preventivas nunca antes adotadas e cujo conceito poderá ser

propagado para ações futuras. As ações preparatórias para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio

2016 já começaram e o know how que a Agência adquiriu durante o Mundial será plenamente

utilizado para este evento.

Conforme o planejado, finalizou-se o 8º e último ciclo de ações de fiscalização relativas ao Plano de

Melhorias do SMP e os resultados gerados contribuirão para gerar futuros benefícios para sociedade.

Ações semelhantes foram iniciadas, no âmbito do Plano de Monitoramento de Redes.

Alguns pontos merecem atenção especial da área de fiscalização para o restante do ano: a execução

do PAF/MC, a fiscalização dos bens reversíveis e tributárias de Fust/Funttel, bem como o

cumprimento das metas de instrução de Pados. São assuntos que estão sendo monitorados de perto

e precisarão de atenção ainda maior até o final de 2014.

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES ......todo o cuidado e atenção especial da Anatel. II....

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