RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DOS ATRASADOS...Largo da Mutamba, Palácio das Finanças, Caixa Postal 1235...
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FICHA TÉCNICA
Elaboração
Ministério das Finanças
Gabinete do Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro
Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado
Largo da Mutamba, Palácio das Finanças, Caixa Postal 1235
Luanda – Angola
Título
Relatório Anual da Estratégia de Regularização dos Atrasados 2019
Data de Finalização
Dezembro de 2019
Referências para Citação
Ministério das Finanças de Angola, Relatório Anual da Estratégia de Regularização dos
Atrasados 2019, Dezembro, 2019
Equipa Técnica
Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado
Gabinete do Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro
Ministério das Finanças
República de Angola
© Ministério das Finanças.
Todos os direitos reservados. Este relatório poderá ser reproduzido ou transmitido na
íntegra, desde que citada a referência e exclusiva autoria do Ministério das Finanças de
Angola. É proibida a comercialização e tradução, sem autorização prévia por escrito do
Ministério das Finanças de Angola.
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ACRÓNIMOS E SIGLAS
AGT Administração Geral Tributária BAI Banco Angolano de Investimento
BCI Banco de Comércio e Indústria
BE Banco Económico
BFA Banco de Fomento Angola
BIC Banco Internacional de Crédito
BFI Banco Financeiro Internacional
BIR Banco de Investimento Rural
BMA Banco Millennium Atlântico
BNA Banco Nacional de Angola
BNI Banco de Negócios Internacional
BPC Banco de Poupança e Crédito
CNE Comissão Nacional Eleitoral CSPR Casa de Segurança do Presidente da República CUT Conta Única do Tesouro DNT Direcção Nacional do Tesouro
DPF Delegação Provincial das Finanças
EUR Euros
FMI Fundo Monetário Internacional
GP Benguela Governo Provincial de Benguela
GP Bié Governo Provincial do Bié GP Cabinda Governo Provincial de Cabinda GP Cuando Cubango
Governo Provincial do Cuando Cubango
GP LN Governo Provincial da Lunda Norte GTACE Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado
IGF Inspecção Geral das Finanças
INSS Instituto Nacional de Segurança Social
KZ Moeda Nacional Kwanza
LRF Lei da Responsabilidade Fiscal
MED Ministério da Educação MEP Ministério da Economia e Planeamento
MESCTI Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação MINCO Ministério do Comércio
MINCOP Ministério da Construção e Obras Públicas MINDEN Ministério da Defesa Nacional MINEA Ministério da Energia e Águas MINFIN Ministério das Finanças MININT Ministério do Interior MINJUDH Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos MINOTH Ministério do Ordenamento do Território e Habitação
MINSA Ministério da Saúde MINTRANS Ministério dos Transportes OD Órgão Dependente
3
OS Ordem de Saque
OT-NR Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis
PDN Plano de Desenvolvimento Nacional
PEM Plano de Estabilização Macroeconómica
SIGFE Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado
UGD Unidade de Gestão da Dívida Pública
UO Unidade Orçamental
USD Dólares Americanos
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ÍNDICE
FICHA TÉCNICA ............................................................................................................................................................ 1
ACRÓNIMOS E SIGLAS ................................................................................................................................................ 2
1. ENQUADRAMENTO ............................................................................................................................................... 5
2. O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ATRASADOS...................................................... 7
3. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DA ESTRATÉGIA DE REGULARIZAÇÃO DE ATRASADOS ........................ 9
4. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE REGULARIZAÇÃO DE ATRASADOS 2020 ...................... 15
5. FACTORES CRÍTICOS DE SUCESSO DO PROCESSO .................................................................................... 16
6. EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS DO EXECUTIVO PARA CORRECÇÃO DOS DESEQUILIBRIOS ORÇAMENTAIS E
NÃO ACUMULAÇÃO DE ATRASADOS ...................................................................................................................... 17
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................................................. 18
ÍNDICE DE GRÁFICOS
Gráfico 2.1 Processo de Certificação e Regularização da Dívida ………………..…………….8
Gráfico 3.1 Total de Pagamentos por Modalidade…………………………………..…………..10
Gráfico 3.2 Evolução dos Pagamentos por Modalidade……………………………...…………10
Gráfico 3.3 Pagamentos em Obrigações do Tesouro por Banco………………………………11
Gráfico 3.4 Emissões de Obrigações do Tesouro por Maturidade ………………………...….11
Gráfico 3.5 Pagamentos em Cash por Banco………………………………………………...….12
Gráfico 3.6 Pagamentos por UO……………………………………………………………….…..13
Gráfico 3.7 Pagamentos por Credor…………………………………………………………….....13
Gráfico 3.8 Detentores por Sector Económico..……………………………………………….....14
Gráfico 3.9 Pagamentos por Escalões……………………………………………………………..15
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 3.1 Stock dos Atrasados até Novembro de 2019………………………………..……….9
5
1. ENQUADRAMENTO
O Executivo angolano em articulação com as instituições internacionais tem vindo a
trabalhar na melhoria do controlo e transparência na gestão da dívida atrasada com os
fornecedores do Estado, e em resultado deste trabalho, doravante será publicado um
relatório trimestral sobre a execução da Estratégia de Regularização da Dívida
Atrasada, sendo este o primeiro da série.
O objectivo deste relatório é demonstrar o grau de execução da Estratégia de
Regularização dos Atrasados 2013 – 2017, enquadrados no amplo esforço de
regularização da dívida atrasada a nível nacional, contribuindo para o alcance das metas
preconizadas no Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN), no Programa de
Estabilização Macroeconómica (PEM) e no Programa de Assistência Técnica e
Financeira com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O Executivo angolano está comprometido com a eliminação dos atrasados registados
no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) até o Iº Trimestre de
2020 e na erradicação da dívida atrasada certificada fora do SIGFE até 2021.
Em finais de 2018, o Governo publicou o Decreto Executivo 507/18, estabelecendo o
prazo limite de 31 de janeiro de 2019 para credores apresentarem reclamações de
dívida interna atrasada referente a 2013-2017, que, no entanto, têm sido objecto de
certificação e regularização por parte do Ministério das Finanças.
De facto, a degradação dos indicadores do sector fiscal provocou uma redução
significativa da capacidade do Estado angolano fazer face às suas responsabilidades,
contribuindo para a acumulação de Atrasados e para o aumento do endividamento
público para níveis que perigam a sua sustentabilidade.
A acumulação de dívidas em atraso tem um efeito negativo grave sobre a economia
nacional. Um grande fluxo de pagamentos em atraso pode disfarçar o verdadeiro
tamanho do défice público, reduzir significativamente o impacto da política fiscal sobre
a procura agregada e prejudicar o esforço pela recuperação da estabilidade
macroeconómica. A acumulação de atrasados é o efeito mais visível e palpável da
urgência em se gizar políticas voltadas para a consolidação fiscal.
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As consequências económicas da acumulação persistente de atrasados podem ainda
incluir a redução do crescimento económico, o aumento do custo da prestação de
serviços, a redução ou interrupção da prestação de serviços públicos, o aumento das
taxas de juros e a redução da confiança na política fiscal.
No início de 2019, a estimativa do volume total de atrasados situava-se em 1,2 biliões
de kwanzas, dos quais 482,30 mil milhões de kwanzas correspondiam a atrasados
registados no SIGFE e 757,77 mil milhões diz respeito a atrasados não registados.
Havendo necessidade de se implementar medidas excepcionais que conduzam a uma
gestão especializada do processo das dívidas atrasadas do Estado, no sentido de
garantir uma resposta adequada às várias reclamações a este respeito, foi criado o
Grupo Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE), por despacho do Ministro das
Finanças, que operacionalmente tem implementado a Estratégia de Regularização de
Atrasados.
Neste sentido, para além do capítulo introdutório, o presente relatório apresenta o
processo de certificação e regularização de dívida (capítulo II), a evolução dos
indicadores da estratégia de regularização de atrasados (capítulo III), a previsão de
execução da estratégia de regularização de atrasados para 2020 (capítulo IV), os
factores críticos de sucesso (capítulo V), a evolução das medidas do executivo para
correcção dos desequilíbrios orçamentais e não acumulação de atrasados (capítulo VI)
e expõe as considerações finais (capítulo VII).
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2. O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ATRASADOS
Os Atrasados representam as facturas em posse das Unidades Orçamentais (UO’s) e
não pagas até 90 dias após a data de vencimento especificada no contrato ou, na sua
ausência, após a data da sua recepção. Como corolário do conceito de atrasados, os
Restos a Pagar1 que transitam de um período para o outro e permanecem em dívida
por mais de 90 dias, são também considerados Atrasados.
Apesar da acumulação de atrasados ser um fenómeno comum nas finanças públicas
internacionais, no caso de Angola a principal característica é que grande parte dos
atrasados foram incorridos sem estarem registados no SIGFE, o que torna difícil de
conhecer e controlar pelo Ministério das Finanças.
Assim, para entender os números e as constatações que se apresentam nos próximos
capítulos é preciso esclarecer alguns aspectos:
Dívida Atrasada Registada no SIGFE – correspondem a despesas
orçamentadas, devidamente liquidadas e registadas no sistema que por
indisponibilidade de tesouraria não foram pagas. Estes atrasados podem estar inscritos
no SIGFE como dívida flutuante (parte dos Restos a Pagar) ou como dívida fundada2,
em função do tempo que decorre desde a data de liquidação.
Dívida Atrasada Não Registada no SIGFE – correspondem a dívidas
contratualizadas, orçamentadas ou não, contraídas pelos sectores junto aos
fornecedores de bens ou serviços, mas sem efectuar o devido registo no SIGFE.
Quando a despesa não é registada no SIGFE, o Ministério das Finanças não tem o
controlo sobre a mesma e não pode ser considerada como dívida pública antes da sua
certificação.
A necessidade de pagar as dívidas não registadas, que sejam orçamentadas ou não,
contratualizadas e que representam bens e serviços efectivamente fornecidos, gerou a
necessidade de certificação da dívida, de modo a garantir que a dívida que será paga,
apresenta todos os requisitos necessários para assim o ser, nomeadamente contratos,
1 Os Restos a Pagar (Rap’s) são despesas cabimentadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro
do respetivo ano fiscal, estando a sua execução condicionada à disponibilidade financeira existente.
Assim, a medida a ser tomada é de caracter financeiro e não mais orçamental. 2 Considera-se dívida flutuante as obrigações de exigibilidade até 12 meses e dívida fundada as dívidas de longo prazo.
8
facturas, autos de medição ou comprovativos de entregas de bens e serviços. Este
processo seria totalmente dispensável caso a despesa fosse previamente registada
pelos diversos órgãos do governo.
Para este efeito, o MINFIN substituiu recentemente os auditores externos deste
processo por uma equipa de auditores internos de quadros nacionais qualificados para
apoiar a certificação das diferentes reclamações em torno deste processo.
Para além da equipa de auditores, o MINFIN conta também com o apoio das
Delegações Provinciais das Finanças, da Inspecção Geral das Finanças e em
determinados casos da Inspecção Geral do Estado.
O MINFIN tem também desenvolvido esforços para autonomizar os sectores na
certificação das dívidas, garantindo maior celeridade ao processo e responsabilização
dos mesmos quanto a acumulação de passivos.
Reclamação
• A reclamação é enviada pelo credor à Unidade Orçamental (UO);
• É feita uma validação prévia da dívida pela UO e assinado um termo de reconhecimento da dívida com o credor, com o respectivo suporte documental;
• O processo segue para o MINFIN para certificação.
Certificação
• A equipa de auditoria do MINFIN responsável pela reconciliação e análise, certifica a reclamação de dívida remetida pela UO;
• Nalguns casos, a equipa de auditoria do MINFIN trabalha junto da UO na fase 1 para o apuramento dos seus passivos com os fornecedores, certificando desde já a dívida;
• Uma vez certificados estes processos, seguem para regularização.
Negociação
• Solicita-se ao credor os documentos necessários para a assinatura do acordo de regularização;
• Realiza-se uma reunião com o credor para apresentar a proposta de pagamento da dívida nas seguintes modalidades: cash, títulos ou compensação fiscal.
Acordo
• Havendo concordância entre as partes em relação a proposta, é assinado um acordo de regularização de atrasados entre o MINFIN e o credor para o pagamento da dívida nas modalidades acima mencionadas e nos prazos fixados.
Gráfico 2.1 Fluxo do processo de
certificação e regularização da dívida não registada
9
3. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DA ESTRATÉGIA DE REGULARIZAÇÃO DE
ATRASADOS
No início de 2019, o stock estimado de atrasados cifrava-se em 1,24 biliões de kwanzas,
dos quais foi regularizado e pago um valor global de Kz. 393.614.322.918,96, até
novembro do ano corrente. Como veremos abaixo, este valor é repartido por 314
acordos de regularização de dívida estabelecidos entre o MINFIN e as empresas
credoras, no montante de Kz. 335.542.863.137,67, bem como o pagamento 8461 de
Ordens de Saque de anos passados, inscritas no SIGFE, no valor de Kz.
58.071.459.781,29.
Em relação aos acordos assinados com as empresas credoras, no âmbito da
implementação da actual Estratégia de Regularização de Atrasados, dos 314 acordos
anteriormente referidos, 195 foram pagos integralmente em numerário, 68 apenas por
Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis (OT-NR), 2 somente por compensações
fiscais3 e 49 por combinação das 3 modalidades de pagamentos anteriores. No entanto,
uma vez assinados os acordos de regularização pelos credores, estes levam em média
64 dias para serem efectivamente pagos.
Em resumo, segue-se abaixo a posição actual dos atrasados.
Do quadro acima, salientamos que o montante de dívida regularizada e paga, em moeda
nacional, representa cerca de 32% do global da dívida estimada, e se considerarmos a
3 Ao abrigo do art.º 59.º da Lei nº18/17, de 17 de agosto, que altera o Código Geral Tributário
Total 2019 Iº T 2019 IIº T 2019 IIIº T 2019 IVº T 2019
Stock de atrasados 1 240,07 1 177,26 1 056,88 904,04 601,86
Dos quais no SIGFE 482,30
Dos quais fora do SIGFE 757,77
Variação do stock de atrasados 62,81 - 120,38 - 152,85 - 302,17 -
Acumulação de novos atrasados - -
Estimativa dos cancelamentos no SIGFE 244,59 244,59
Pagamento de atrasados 393,61 62,81 120,38 152,85 57,58
SIGFE 62,08 38,82 11,75 10,78 0,74
Dos quais: em títulos 4,01 - - 3,51 0,50
Dos quais: em dinheiro 58,07 38,82 11,75 7,27 0,24
Dos quais: por compensação fiscal - -
Fora do SIGFE 331,53 23,99 108,63 142,06 56,84
Dos quais: em títulos 219,90 16,86 57,70 97,96 47,38
Dos quais: em dinheiro 101,58 6,98 48,77 36,37 9,47
Dos quais: por compensação fiscal 10,05 0,16 2,17 7,73 -
Tabela 3.1 Stock dos atrasados até
Novembro de 2019
Mil Milhões Kz.
10
estimativa de cancelamentos de dívida registada não validada pelos respectivos
sectores, o percentual aumenta para cerca 51%, que é indicador animador face as
metas de regularização a alcançar, ou seja, a eliminação dos atrasados até 2021.
O stock de atrasados tem sido reduzido utilizando combinadamente três formas de
pagamento de atrasados definidas no âmbito da Estratégia de Regularização de
Atrasados, nomeadamente, pagamentos em numerário, compensações fiscais e OT-
NR’s, conforme ilustrado abaixo:
0
10
20
30
40
50
60
70
MIL
MIL
HÕ
ES
KZ
CASH COMPENSAÇÃO FISCAL TÍTULOS
56%
Cash40%
Títulos57%
Compensação Fiscal 3%Gráfico 3.1
Total de Pagamentos por
Modalidade
Gráfico 3.2 Evolução dos Pagamentos por
Modalidade
Mil Milhões Kz.
11
3.1. Pagamentos em Obrigações do Tesouro
Até novembro 2019, foram pagos acordos em títulos no montante global de Kz.
214.097.200.000,004, dos quais os bancos que mais receberam depósitos de títulos dos
seus clientes foram o BPC, BFA e BNA, com Kz. 47.090.400.000,00, Kz.
38.426.200.000,00 e Kz. 35.703.500.000,00, respectivamente, conforme a tabela que
se segue.
0,0493
0,7655
0,7774
1,153
1,7036
3,2123
7,2829
9,3547
11,1899
13,966
16,5923
26,8302
35,7035
38,4262
47,0904
0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 50
BIR
Finibanco Angola, SA
Banco Caixa Geral Angola, SA
BCI
Standard Bank de Angola
Banco Keve
Banco Sol
BMA
BNI
BE
BIC
BAI
BNA
BFA
BPC
Do total de Obrigações do Tesouro Não Reajustáveis (OT-NR’s) emitidas, 44% são
Obrigações de maturidade de 2 anos, 39% a 3 anos e os restantes 17% em OT-NR a 4
anos.
4 Valor líquido de impostos (montante bruto Kz 223.913.095.777,21)
Gráfico 3.3 Pagamentos em Obrigações do
Tesouro por Banco
Mil Milhões Kz.
Gráfico 3.4 Emissões de Obrigações do Tesouro
por Maturidade
Mil Milhões Kz.
12
3.2. Pagamentos em Cash
No que diz respeito aos pagamentos em Cash, no mesmo período, foram regularizados
um total de Kz. 101.576.083.537,16, dos quais os bancos de destino que mais
receberam foram o Banco Financeiro Internacional de Cuba (Kz. 38.703.839.989,98),
BFA (Kz. 14.837.391.209,25) e o BAI EUROPA (Kz. 14.299.441.285,20).
Dos valores globais pagos em Cash, pouco mais de 60% destinaram-se ao pagamento
de fornecedores não residentes cambiais5 do Estado, que correspondem a dívidas
regularizadas no valor de USD 101.707.695,83 e EUR 73.148.994,14.
0,098
0,357
0,460
0,523
0,783
0,899
1,007
1,436
1,681
3,278
6,935
7,998
8,281
14,299
14,837
38,704
0,00 10,00 20,00 30,00 40,00
BNI
Standard Bank de Angola
Banco Keve
Bilbao Vizcaya Argentaria S.A
Finibanco Angola, S.A
BE
BCI
Banco Sol
BMA
BIC
BAI
BPC
Banco Atlântico Europa
BAI EUROPA
BFA
BFI
3.3. Pagamentos por Unidade Orçamental
Deste ponto de vista, foram regularizadas dívidas referentes a 68 Unidades
Orçamentais. Relativamente às UO’s que viram os seus atrasados com seus
fornecedores serem regularizados e pagos, destacam-se no top 216 o MINDEN com
cerca de 10,22% da dívida total regularizada, seguido da CNE com 7,70% e o MINSA
com 7,33%, conforme se pode ver no quadro seguinte.
Do montante total pago, 15,98% é referente aos atrasados inscritos no SIGFE e 84,02%
diz respeito a regularização de dívida não registada no SIGFE, sendo que este último
representa o grosso da dívida atrasada do Estado.
5 Pois estes não podem ser pagos em Obrigações do Tesouro. 6 Grau de representatividade da amostra: 83,63%
Gráfico 3.5 Pagamentos em Cash por Banco
Mil Milhões Kz.
13
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
Dívida Não Registada Dívida Registada
3.4. Pagamentos por Credores
Relativamente aos credores que mais receberam em 2019, destacam-se os seguintes
espelhados abaixo.
38,70
31,56
16,59
16,05
15,19
14,30
13,72
10,10
9,82
8,28
7,71
7,37
6,97
5,38
5,30
5,19
5,18
4,34
4,14
4,12
0,00 10,00 20,00 30,00 40,00
Antex, S.A
Camarufi - Comércio Geral e Indústria, Lda
BPC
BAI
Ende - Ep - Emp. Nac. De Dist. De Electricidade
Consórcio Global KPMP/LTI
Multiparques – Terminais Parqueamento e Armazenagem, Lda
SINFIC - Sistemas de Informação Industriais, S.A
Omatapalo - Engenharia e Construção, S.A
Coba - Consultores para Obra , barrangens e planeamento
MSTR - Comércio Geral e Transporte, Lda
Angolaca Construções, S.A
Clínica Sagrada Esperança
CHPA - Centro de Hemodiálise Pluribus África, SARL
Casais Angola, S.A
7 Cunhas – Construtora e Obras Públicas, Lda
China Jiangsu Investimento e Construção Angola, Limitada
Afavias - Engenharia e Construções S.A
Vista Waste Management, Lda
Engevia,Lda
Gráfico 3.6 Pagamentos por UO
Gráfico 3.7 Pagamentos por Credor
Mil Milhões Kz.
Mil Milhões Kz.
14
3.5. Detentores por Sector Económico
No que diz respeito ao sector de actividade económica das empresas que receberam
pagamentos de atrasados em 2019, destacam-se as empresas de construção civil com
28% do valor total pago, as empresas não residentes com 16% e as instituições
financeiras e seguradoras com 10%, como espelhado no gráfico seguinte.
3.6. Escalões da Dívida Regularizada
Da dívida total regularizada em 2019, os pagamentos efectuados estão dispostos de
acordo com o mapa abaixo, com escalões que vão desde valores inferiores a 500 milhões
de kwanzas a valores superiores a 10 mil milhões de kwanzas, sendo este último o mais
representativo.
Gráfico 3.8 Detentores por Sector
Económico
Mil Milhões Kz.
15
4. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE REGULARIZAÇÃO DE
ATRASADOS 2020
Segundo o programa do governo para a eliminação dos atrasados até 2021, em linha
com as metas do FMI, foi estabelecido como meta prioritária a regularização de todos
os atrasados registados no SIGFE acumulados até o final de 2017, avaliados em cerca
de 179 mil milhões de kwanzas, tendo como data limite o final do Iº trimestre de 2020.
No que diz respeito a regularização dos atrasados não registados, o programa prevê a
regularização de um montante na ordem dos 250 mil milhões de kwanzas durante o ano
de 2020.
No próximo ano continuam a estar previstas as três modalidades de pagamento. O
MINFIN tem negociado com Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) no sentido
de encontrar a melhor forma de compensar as dívidas das empresas com o INSS e os
seus créditos com o Estado.
Em 2020 continuaremos a privilegiar o pagamento de atrasados em cash para as
Pequenas e Médias Empresas ou dívidas de menor dimensão, como forma de apoiar a
Gráfico 3.9 Pagamentos por Escalões
Mil Milhões Kz.
16
recuperação destas empresas, preservar o emprego e apoiar a recuperação e o
crescimento económico.
5. FACTORES CRÍTICOS DE SUCESSO DO PROCESSO
Com base nas fortes restrições da tesouraria nacional, o MINFIN tem levado a cabo
negociações com os diversos credores, após validação das suas dívidas pelas Unidades
Orçamentais contratantes. Estas negociações pressupõem que as dívidas sejam,
primordialmente, regularizadas por via da emissão de Obrigações do Tesouro. Contudo,
para valores de dívida menos expressivos, têm sido envidados esforços para
regularização em numerário, ainda que fazendo recurso ao parcelamento dos
pagamentos, como forma de incentivar os investimentos e estancar o encerramento de
empresas e o desemprego.
Em virtude da antiguidade das dívidas, que remontam a 2013, período inicial ao qual
remete a Estratégia de Regularização de Atrasados em vigor, os prestadores de
serviços apresentam resistência em aceitar a regularização das suas dívidas por via da
emissão de Obrigações do Tesouro, sendo este facto um dos principais desafios ao
processo.
Para além disso, existem outros factores críticos de sucesso desta estratégia, a saber:
a) A desvalorização da moeda nacional, em função da demora no cumprimento das
obrigações assumidas pelo Estado, condiciona a liquidação dos valores em
dívida, devido a reclamação dos credores pela actualização dos mesmos;
b) A necessidade de liquidez para fazer face ao cumprimento das obrigações
correntes junto de terceiros, incluindo a Administração Geral Tributária;
c) Adicionalmente à demora no cumprimento das suas obrigações, o Estado não
tem efectuado qualquer actualização cambial ou pagamento de juros a
generalidade dos credores. Contudo, o atraso no cumprimento das obrigações
fiscais é punível com a aplicação de multas e juros diários; e
d) O facto de as Obrigações existentes para regularização de Atrasados não serem
indexadas.
17
Os valores de regularização apresentados acima têm sido possíveis em função da
estratégia adoptada de combinar pagamentos em numerário, em compensação fiscal e
em títulos, que tem permitido que os credores aceitem receber as Obrigações do
Tesouro conjuntamente com algum cash. Consequentemente, o resultado desta
estratégia foi um crescente aumento dos acordos assinados e dos montantes de
atrasados regularizados.
Assim, para além dos factores acima elencados um dos principais factores críticos de
sucesso da regularização de atrasados são os recursos disponíveis para associar ao
processo. Refira-se que os recursos financeiros necessários são aproximadamente 20%
do montante de dívidas que se pretende regularizar, porque com estes recursos é
possível que os credores aceitem receber as Obrigações do Tesouro, tal como este
relatório assim o prova.
O problema da liquidez para incorporar nos processos de regularização é um tema
critico, sendo que a sua utilização pode agravar o déficit fiscal do exercício corrente. Ou
seja, cada 1 kwanza que é utilizado para pagar atrasados, corresponde a menos 1
kwanza que pode ser utilizado para pagar despesas do exercício corrente. Assim sendo,
a estratégia de execução de atrasados deve estar subordinada aos limites de
endividamento e aos limites mínimos de pagamentos das despesas correntes.
6. EVOLUÇÃO DAS MEDIDAS DO EXECUTIVO PARA CORRECÇÃO DOS
DESEQUILIBRIOS ORÇAMENTAIS E NÃO ACUMULAÇÃO DE ATRASADOS
Não obstante o esforço fiscal substancial levado a cabo pelo Executivo, dada a
volatilidade do preço do petróleo nos mercados internacionais e a dependência das
receitas fiscais petrolíferas, apraz-se importante a continuação de adopção de regras e
instrumentos de gestão de finanças públicas que concorram para implementação da
política fiscal, objectivando a responsabilidade e flexibilidade fiscal, bem como a
eficiência da despesa e o crescimento económico inclusivo, apoiando, deste modo, o
Executivo na materialização das funções de estabilidade macroeconómica, bem como
as de alocação e distribuição eficiente de recursos.
18
A erradicação dos atrasados é parte deste esforço, e é necessário não só medidas que
permitam a liquidação total dos atrasados, mas também que permitam a não
acumulação de novos atrasados.
A criação no MINFIN da figura dos controladores orçamentais, as melhorias no processo
de preparação do orçamento, tornando-o mais realístico e transparente, a melhoria no
processo de programação financeira, anual, trimestral e mensal, são algumas das
acções que têm permitido evitar a acumulação de atrasados.
O MINFIN tem efectuado um esforço substancial para pagar todas as Ordens de Saque
no mês em que são emitidas. Actualmente, a maior parte das Ordens de Saque não
prevalecem sem pagamento acima dos 2 meses desde a data da sua emissão.
Por outro lado, o Executivo também está a preparar a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), consubstanciada na instituição dos instrumentos de gestão das finanças
públicas, que servirá de base para materialização da Estratégia de Desenvolvimento de
Longo Prazo, em articulação com os instrumentos do Sistema Nacional de
Planeamento, de curto e médio Prazo.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Estratégia de Regularização de Atrasados 2013-2017 foi desenvolvida com objectivo
de liquidar todos os atrasados contraídos neste período pelo Estado, junto dos seus
fornecedores até 2021. O MINFIN mantém o seu compromisso na execução desta
estratégia, contribuindo para a redução permanente do stock ainda existente de dívida
atrasada, atendendo as consequências negativas dos mesmos nas finanças públicas,
no sector empresarial, no emprego e na economia em geral.
No início de 2018 o stock de atrasados estava em cerca de Kz. 1,6 biliões, que após
regularizações feitas no referido ano reduziu-se para Kz. 1,2 biliões no início de 2019,
tendo já sido regularizado Kz. 393 mil milhões até Novembro do presente ano. Estes
montantes foram regularizados com recurso a Conta Única do Tesouro (CUT),
Obrigações do Tesouro e Compensação Fiscal, apesar das dificuldades próprias do
ambiente económico actual, no qual se destacaram durante o ano a crescente
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desvalorização da moeda e as fortes restrições de tesouraria, que condicionou e
prolongou as negociações com os credores.
Não obstante este significativo esforço para reduzir e eliminar os atrasados até 2021, o
MINFIN tem apostado na melhoria dos instrumentos institucionais, tecnológicos, legais,
e sancionatórios para evitar a ocorrência de novos atrasados, ou se existirem que
estejam devidamente registados e controlados no SIGFE. Por outro lado, tem sido
notório a existência de várias acções no sentido de melhorar a transparência e a
disponibilização de informação sobre as finanças públicas, no qual a publicação do
presente relatório é um marco importante neste processo. Refira-se que a produção
deste relatório será com a periodicidade trimestral, sendo que o próximo número será
no inicio da segunda quinzena do mês de Maio de 2020 (até seis semanas depois do
fim do trimestre) e retratará a evolução dos dados até final do Iº trimestre de 2020.
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