RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL REFERENTE AO 1º

QUADRIMESTRE DE 2012

1. INTRODUÇÃO

Este relatório objetiva demonstrar o desempenho da execução orçamentária e financeira

do Distrito Federal no 1º quadrimestre de 2012, assim como avaliar o cumprimento das metas fiscais

previamente estabelecidas para o orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Os números aqui apresentados

de forma resumida e pela relevância, são originários dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, publicados

no Diário Oficial do Distrito Federal nº 103, de 28 de maio de 2012, em cumprimento ao que determina o

§ 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. RECEITAS

As Receitas realizadas no 1º quadrimestre, nelas compreendidas as receitas Correntes e de

Capital, totalizaram R$ 4,8 bilhões, representando uma variação nominal positiva de 14,7% em relação ao

mesmo período do ano anterior. Foram realizados 28,4% das receitas previstas pelo Distrito Federal para

o exercício de 2012. Na composição das receitas realizadas, destacaram-se as receitas tributárias e as

transferências correntes, com uma participação de 66,3% e 10,4%, respectivamente.

Em mil Reais

2012PREVISTO/

REALIZADO (%)

2011VARIAÇÃO NOMINAL

2012/2011 (%)RECEITAS CORRENTES 15.456.218 4.611.460 29,84 4.058.584 13,62 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 10.674.983 3.171.072 29,71 2.807.825 12,94 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.427.149 450.106 31,54 379.104 18,73 RECEITA PATRIMONIAL 447.670 135.987 30,38 82.678 64,48 RECEITA AGROPECUÁRIA 18 6 31,15 10 (42,17) RECEITA INDUSTRIAL 3.408 1.400 41,06 1.121 24,86 RECEITA DE SERVIÇOS 366.083 128.950 35,22 106.177 21,45 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.479.974 496.106 33,52 464.670 6,77 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 807.486 227.473 28,17 216.428 5,10 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 249.446 1.621 0,65 1.825 (11,18) DEDUÇÕES DA RECEITA - (1.260) - (1.255) 0,42 RECEITAS DE CAPITAL 1.401.548 175.710 12,54 114.054 54,06 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 773.229 2.897 0,37 82.386 (96,48) ALIENAÇÃO DE BENS 5.921 5.406 91,30 10.722 (49,58) AMORTIZAÇÕES 7.520 1.203 15,99 2.430 (50,51) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 609.625 166.205 27,26 18.516 797,61 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 5.253 - - - -

TOTAL 16.857.766 4.787.170 28,40 4.172.638 14,73 FONTE: SIAC/SIGGo

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA

REALIZADO - JANEIRO A ABRILPREVISÃO

INICIAL 2012RECEITAS

2.1 Receitas Correntes

As Receitas Correntes decorrem das receitas realizadas pelo Distrito Federal, suas

autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, através de impostos, taxas, transferências

constitucionais, legais e outras.

Foram realizadas nesta categoria R$ 4,6 bilhões, representando 29,8 % das receitas

correntes anuais previstas e uma variação nominal positiva de 13,6%, em relação ao mesmo período de

2011.

2.1.1 Receitas Tributárias

As Receitas Tributárias, principal item das Receitas Correntes, totalizaram R$ 3,2 bilhões,

com um aumento em termos nominais de 12,9% na arrecadação, em relação ao realizado no 1º

quadrimestre do ano anterior, decorrente do desempenho favorável da economia e do desempenho de ação

fiscalizadora.

RECEITAS CORRENTES4.611.460

RECEITAS DE CAPITAL175.710

Em mil Reais

2012PREVISTO/

REALIZADO (%)

2011VARIAÇÃO NOMINAL

2012/2011 (%)RECEITA IMPOSTOS 10.674.983 3.171.072 29,71 2.807.825 12,94 IPTU 442.512 17.903 4,05 14.316 25,05 IRRF 2.005.600 609.218 30,38 529.575 15,04 IPVA 651.283 265.185 40,72 258.657 2,52 ITCD 39.328 11.620 29,55 10.975 5,88 ITBI 253.145 72.163 28,51 64.916 11,16 ICMS 5.813.429 1.797.830 30,93 1.553.563 15,72 ISS 1.030.267 298.496 28,97 291.754 2,31 IMPOSTO SIMPLES 296.415 76.691 25,87 68.372 12,17 TAXAS 143.005 21.967 15,36 15.696 39,95 FONTE: SIAC/SIGGo

RECEITA DE IMPOSTOS

RECEITAS PREVISÃO 2012

REALIZADO - JANEIRO A ABRIL

O gráfico a seguir, destaca a participação percentual das receitas tributárias realizadas no

primeiro quadrimestre de 2012.

IPTU0,56%

IRRF19,21%

IPVA8,36%

ITCD0,37%

ITBI2,28%

ICMS56,69%

ISS9,41%

IMPOSTO SIMPLES2,42%

TAXAS0,69%

As receitas provenientes do ICMS, que equivalem a 56,69% da receita tributária realizada,

apresentaram arrecadação de R$ 1,79 bilhões, com uma realização de 30,9% da previsão anual. O valor

realizado proporcionou uma variação nominal positiva de 15,72% em comparação com o efetivado no

mesmo período do ano anterior.

O Imposto de Renda Retido na Fonte apresentou um crescimento de 15% em relação ao

mesmo período do ano anterior, com uma arrecadação de R$ 609 milhões. Esse incremento decorreu do

realinhamento dos cargos comissionados na estrutura administrativa do GDF no 2º semestre de 2011.

O ISS apresentou uma variação nominal positiva de 2,3% se comparado com o realizado

no mesmo período de 2011, sendo arrecadados R$ 298,5 milhões, com uma realização de 28,9 % da receita

prevista para o exercício.

2.1.2 Transferências Correntes

As Transferências Correntes representaram 10,8 % das Receitas Correntes realizadas,

sendo compostas pelas transferências constitucionais e legais da União, totalizando no 1º quadrimestre de

2012, o montante R$ 496,1 Milhões. Com relação ao mesmo período de 2011, verificou-se um aumento de

6,7% nos ingressos das transferências correntes.

Em mil Reais

2012PREVISTO/REALIZADO

(%)2011

VARIAÇÃO NOMINAL

2012/2011 (%)TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.479.974 496.106 33,52 464.670 6,77 * FPE 359.913 151.991 42,23 139.805 8,72 * FPM 93.033 38.732 41,63 35.434 9,31 * SALÁRIO EDUCAÇÃO 219.537 79.679 36,29 69.428 14,76 * ITR 1.312 139 10,56 85 62,64 * IPI EXPORTAÇÃO 3.380 1.224 36,22 1.791 (31,65) * LEI 87/96 - LEI KANDIR 36.736 4.134 11,25 13.581 (69,56) * RECURSOS DO SUS 630.059 184.628 29,30 177.131 4,23 * CONVÊNIOS 59.451 14.192 23,87 5.153 175,40 * OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 76.554 21.387 27,94 22.261 (3,93)

FONTE: SIAC/SIGGo

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

RECEITASPREVISÃO PARA O

EXERCÍCIO 2012

REALIZADO - JANEIRO A ABRIL

O item Recursos do Sistema Único de Saúde atingiu R$ 184,6 milhões, representando um

acréscimo de 4,2%, se comparado ao mesmo período de 2011, sendo realizada 29,3% da receita prevista

para o exercício de 2012.

FPE151.991

FPM38.732

SALÁRIO EDUCAÇÃO79.679

ITR139

IPI EXPORTAÇÃO1.224

LEI 87/96 - LEI KANDIR4.134

RECURSOS DO SUS184.628

CONVÊNIOS14.192

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

21.387

O segundo item mais significativo foi o FPE que participou com 30,6% do total realizado

das transferências correntes e apresentou uma variação nominal positiva de 8,7 % em relação a 2011.

2.2 Receitas de Capital

As Receitas de Capital atingiram o valor de R$ 244,9 milhões e contemplaram os ingressos

referentes às Operações de Crédito (R$ 2,9 milhões), Alienação de Bens (R$ 5,4 milhões), Amortizações de

Empréstimos (R$ 1,2 milhões) e Transferências de Capital (R$ 166,2 milhões). Foram realizadas nessa

rubrica 10,5% da previsão anual.

Em mil Reais

2012 PREVISTO/REALIZADO (%) 2011

VARIAÇÃO NOMINAL

2012/2011 (%)

RECEITAS DE CAPITAL 1.664.330 175.710 10,56 114.054 54,06 * OPERAÇÕES DE CRÉDITO 807.229 2.897 0,36 82.386 (96,48)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 480.839 1.428 0,30 55.560 (97,43) OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 326.390 1.469 0,45 26.826 (94,53)

* ALIENAÇÃO DE BENS 5.921 5.406 91,30 10.722 (49,58) * AMORTIZAÇÕES 7.520 1.203 15,99 2.430 (50,51) * TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 838.407 166.205 19,82 18.516 797,61 * RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 5.253 - - - - FONTE: SIAC/SIGGo

RECEITAS DE CAPITAL

RECEITAS PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO 2012

REALIZADO - JANEIRO A ABRIL

A receita de Alienação de Bens apresentou um índice de realizações de 91,3% em relação

ao previsto, totalizando R$ 5,4 milhões; a Amortização de empréstimos apresentou um índice de

realização de 16% em relação ao previsto, totalizando R$ 1,2 milhões. As Transferências de capital,

formadas em sua totalidade pelas transferências de convênios (transferências da União), apresentaram uma

realização de R$ 166,2 milhões.

3. DESPESAS

As despesas totais realizadas no 1º quadrimestre de 2012 totalizaram R$ 3,6 bilhões,

correspondentes a 21,1% do valor orçado. Observa-se um crescimento de 14,3% se comparado ao mesmo

período do ano anterior.

Em mil Reais

2012REALIZADA/

PREVISTA (%)

2011 VARIAÇÃO 2012/2011(%)

DESPESAS CORRENTES 13.603.535 3.388.158 24,91 3.137.155 8,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.182.268 2.302.388 28,14 1.955.705 17,73JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 180.927 49.209 27,20 44.528 10,51OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.240.339 1.036.561 19,78 1.136.922 (8,83)DESPESAS DE CAPITAL 3.340.734 281.034 8,41 138.958 102,24INVESTIMENTOS 2.639.353 177.707 6,73 83.296 113,34INVERSÕES FINANCEIRAS 502.893 53.711 10,68 13.261 305,03AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 198.487 49.616 25,00 42.401 17,02RESERVA DE CONTINGÊNCIA 418.372 - - - 0,00

TOTAL 17.362.640 3.669.192 21,13 3.276.113 14,30FONTE: SIAC/SIGGo

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

DOTAÇÃO AUTORIZADA

PARA O EXERCÍCIO 2012

DESPESA LIQUIDADA - JANEIRO A ABRIL

Quanto à composição, o grupo Pessoal e Encargos Sociais detém 62,75% de participação no total realizado no período, seguido das Outras Despesas Correntes com 28,25%, Investimentos e Inversões Financeiras com 6,2% e Serviço da Dívida com 2,7%.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS62,75%

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1,34%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

28,25%

INVESTIMENTOS4,84%

INVERSÕES FINANCEIRAS1,46%

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA1,35%

3.1 Despesas Correntes

Esta categoria econômica contém registro das despesas de caráter permanente e

continuado da atividade governamental. No período analisado, as despesas correntes totalizaram R$ 3,4

bilhões, representando uma realização de 24,91 % do valor fixado para o ano.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais somaram R$ 2,3 bilhão, correspondendo a

28,1 % da previsão anual e 17,7% de crescimento em relação ao mesmo período de 2011. Os Juros e

Encargos da Dívida, que englobam pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de

crédito internas e externas, somaram R$ 49,2 milhões, correspondendo a 27,2% da previsão anual.

As Outras Despesas Correntes que contemplam os gastos relativos, em sua maioria, à

manutenção administrativa do Estado, totalizaram R$ 1,0 bilhões, correspondentes a 19,8% do fixado para

o ano, mas com redução de 8,8% com relação a 2011.

3.2 Despesas de Capital

As Despesas de Capital totalizaram R$ 281 milhões. Essa categoria é representada pelos

Investimentos com R$ 177,7 milhões, seguido da Amortização da Dívida com valor de R$ 53,7 milhões,

e Inversões Financeiras com R$ 49,6 milhões.

4. DESPESAS DE PESSOAL E LIMITES

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, que sempre se apresentam como as mais

significativas no conjunto das despesas, se mantiveram, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12

últimos meses, dentro dos limites legais, permitido pela LRF, alcançando 45,46 % da Receita Corrente

Líquida apurada de R$ 13.4 bilhões..

Destaca-se que em 2012 foram empenhados R$ 58,6 milhões referentes a despesa de

pessoal do exercício de 2011, com reflexo na execução orçamentária do exercício corrente.

O gráfico a seguir demonstra o índice da Despesa de Pessoal em relação à Receita

Corrente Líquida no 1º quadrimestre de 2012 comparativamente ao mesmo período de 2011.

5. RESULTADO PRIMÁRIO

O Resultado Primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do Estado de honrar o

pagamento do serviço de sua dívida. Através dele, demonstra-se o grau de autonomia do Ente para que

utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa honrar os pagamentos das

suas despesas correntes (inclusive as de pessoal), das suas despesas de capital (aí incluídos os

investimentos) e ainda gerar poupança para atender ao serviço da dívida.

Em mil Reais

2012 2011VARIAÇÃO NOMINAL

2012/2011 (%)RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 4.485.161 3.984.079 12,58 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 166.205 18.516 797,61 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 4.651.365 4.002.596 16,21 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 3.338.949 3.092.627 7,96 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 177.707 83.327 113,26 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 3.516.656 3.175.954 10,73 RESULTADO PRIMÁRIO 1.134.709 826.642 37,27 FONTE: SIAC/SIGGo

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADO - JANEIRO A ABRILRESULTADO PRIMÁRIO

O Resultado Primário foi de R$ 1,1 bilhão, superior à meta anual estabelecida na

LDO/2012, superavitária em R$ 10 milhões.

6. DÍVIDA PÚBLICA

Ao final do 1º quadrimestre de 2012, a dívida consolidada apresentou saldo de R$ 4,2

bilhões sendo R$ 1,9 bilhão originário da dívida interna, R$ 0,6 milhões da dívida externa e R$ 1,7

precatórios . Comparando-se este saldo com aquele obtido ao final do exercício de 2011, verifica-se que

houve um decréscimo da ordem de 0,5%.

A tabela a seguir demonstra que o Distrito Federal possui uma baixa relação entre a

Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida e que encontra-se enquadrado no limite definido

pelo Senado Federal.

Em mil Reais

ESPECIFICAÇÃO 30/04/2012 31/12/2011

DÍVIDA CONSOLIDADA 4.211.431 4.234.212

(-) DEDUÇÕES 2.944.650 2.187.352

(=) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.266.781 2.046.859

LIMITE DO SENADO FEDERAL (200% DA RCL) 26.802.905 25.719.484

% SOBRE A RCL 9,45% 15,92%FONTE: SIAC/SIGGo

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

7. CONCLUSÃO

No primeiro quadrimestre de 2012, o Distrito Federal apresentou uma Receita Total

realizada de R$ 4,6 bilhões contra uma Despesa Total liquidada de R$ 3,7 bilhões.

Dentre as Receitas realizadas, compreendidas as Receitas Correntes e de Capital,

destacamos a Receita Tributária com uma participação de 66%, seguida das Transferências Correntes

com 10,4% do total. O ICMS com 56,6% da Receita Tributária realizada foi o imposto que mais

arrecadou e entre as Transferências Correntes destacamos os Recursos para o Sistema Único de Saúde –

SUS com uma arrecadação de R$ 184,6 milhões.

Em relação as Despesas Liquidadas, o grupo Pessoal e Encargos Sociais deteve 62,75%

da participação no total realizado no período, seguido das Outras Despesas Correntes com 28,25%.

As despesas com Pessoal, com o índice de 45,46% da Receita Corrente Líquida apurada

de R$ 13,4 bilhões, se mantiveram dentro dos limites legais permitido pela LRF.

O Resultado Primário foi de R$ 1,1 milhão, superior a meta estabelecida na LDO/2012,

superavitária em torno de R$ 10 milhões.

Os limites referentes à Dívida Consolidada Líquida e as Operações de Crédito

encontram-se dentro daqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Diante do exposto, os números apurados apontam, portanto, para o cumprimento das

metas fiscais.

PAULO SANTOS DE CARVALHOSubsecretário do Tesouro