35

modo significativo, o volume de termos lavrados a partir de determinações contidas

nos Pareceres Prévios e nos Termos de Inspeção, este último em razão da intensificação

das inspeções e do início da realização de auditorias. Em relação à contratação para

eventos juninos, fonte de muitas irregularidades em exercícios anteriores, não houve

termos de ocorrência lavrados, o que significa que a orientação expedida quanto à

contratação de profissionais do setor artístico foi bastante eficaz (Tabela 26).

• Remessa de Informações da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à remessa de informações relativas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade

Fiscal (LC. 101/2000), está se consolidando a adesão dos gestores ao sistema LRFNet,

disponibilizado em 2003, na medida em que vem crescendo o número de Prefeituras

que remeteram suas informações nos 5 bimestres de 2006. Comparando-se o exercício

de 2005 com 2006, observa-se um aumento percentual de 11% no 1º bimestre, de

20% no segundo, 5% no terceiro e de 8%, nos últimos, o que equivale a um aumento

médio na ordem de 10,4% na remessa (Tabela 27).

Poucas Prefeituras (19) deixaram de remeter suas informações nos cinco bimestres de

2006: Caatiba, Canavieiras, Capim Grosso, Cardeal da Silva, Casa Nova, Coração de

Maria, Guaratinga, Jaguarari, Jitaúna, Laje, Maetinga, Malhada das Pedras, Maragogipe,

Pilão Arcado, Piripá, Presidente Jânio Quadros, Sítio do Mato, Sobradinho e Tanhaçu,

sendo que as de Maragogipe e Sobradinho foram reincidentes, ou seja, não remetem

qualquer informação desde 2004. Para esses casos, o Tribunal está determinando a

lavratura de Termo de Ocorrência.

Tabela 26 - Comparativo de Termos de Ocorrência Lavrados Segundo à Origem

2004 2005 2006OrigemParecer PrévioExame MensalReg. Cadastral e FiscalTermo de InspeçãoEventos JuninosTotal

Qt.183260228111

557

Qt.1552163508-

414

Qt.3381573071-

596

Fonte: 3ª CCE 5ª Diretoria de Controle Externo

OrigemParecer PrévioExame MensalReg. Cadastral e FiscalTermo de InspeçãoEventos JuninosTotal

OrigemParecer PrévioExame MensalReg. Cadastral e FiscalTermo de InspeçãoEventos JuninosTotal

Tabela 27 - Informações da LRF Remetidas do Executivo em 2005 e 2006

Ocorrência

Remeteu no PrazoFora do PrazoNão Remeteu

2005 20061º Bim.

27712317

2º Bim.2989128

3º Bim.3494919

4º Bim.3395028

5º Bim.3473832

1º Bim.3099711

2º Bim.3574812

3º Bim.3663912

4º Bim.3693414

5º Bim.3752121

Fonte: Sistema LRF-Net

6º Bim.26413815

36

O número de Câmaras Municipais que não remeteram suas informações é maior do que

o das Prefeituras omissas. 60 Câmaras não encaminharam nenhuma informação no 2º

quadrimestre de 2006 (Tabela 29).

Com a implantação dos procedimentos de auditoria, o Tribunal vai intensificar o controle

dessas informações, emitindo alertas e aplicando sanções cabíveis.

• Informações de Licitações e de Obras e Serviços de Engenharia

Um dos projetos a ser implementado no âmbito do PROMOEX, é o Sistema de Auditoria

de Obras Públicas Municipais, para cuja viabilização exigiu-se o desenvolvimento de

duas outras ferramentas informatizadas, o SICOB e o Relatório de Custo. O Sistema de

Castrastramento de Obras – SICOB, desenvolvido e implantado em 2006, em tecnologia

Web, visa formar um banco de dados com informações de obras e serviços de engenharia

para fornecer os subsídios indispensáveis ao planejamento e à execução de auditorias.

O Sistema Relatório de Custo de Construção Regionalizado, contendo informações

sobre os preços unitários de 139 itens de serviços básicos de construção praticados

pelos municípios, é um instrumento de análise e avaliação dos preços contratados em

cada região do Estado e visa oferecer maior consistência aos dados obtidos mediante a

aplicação da Tabela PINI, indicador de cunho nacional no setor.

Tabela 28 - Informações da LRF Remetidas pelo Legislativo

2005 20061º Quadrimestre 2º Quadrimestre 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre

Qt.25712040

%62299

Qt.2945964

%711415

Qt.3126342

%751510

Qt.3233460

%77814

Fonte: Sistema LRF-Net, informações até 27.12.05

Ocorrência

Remeteu no PrazoFora do PrazoNão Remeteu

3º QuadrimestreQt.29110373

%702518

Tabela 29 - Câmaras Municipais Pendentes na Remessa de Informações em 2006

AiquaraAmélia RodriguesAratacaAurelino LealBarra do RochaBiritingaCaatibaCaemCaldeirão GrandeCamaçariCampo Alegre de LourdesCanavieirasCansançãoCapelado Alto AlegreCentral

CipóFloresta AzulGanduGongogiGov. Lomanto JuniorIbicaraíIbirapitangaItaju do ColôniaItamarajuItuaçuJoão DouradoLamarãoLicínio deAlmeidaMacurureMarcionilio Souza

MascoteMonte SantoNilo PeçanhaNovo HorizontePau BrasilPedrãoPiraí do NortePiripáPojucaPonto NovoPres. DutraPres. Jânio QuadrosPres. Tancredo NevesSanta BrígidaSta. Maria da Vitória

SantanaSanto EstevãoSão FélixSerrolândiaSítio do QuintoSobradinhoTanhaçuTaperoáTeolândiaUbatãUibaiUmburanasUruçucaWanderleyWenceslau Guimarães

Fonte:Nota:

Sistema LRF-Net, informações até 27.12.05as Câmaras de Aiquara, Barra do Rocha, Ituaçu, Pedrão, Presidente Dutra, Sta. Brígida, São Félix, Serrolândia e Sítio do Quinto não vêmencaminhando as informações desde 2004.

37

Com esses instrumentos e a customização do SIAOP, o TCM se coloca entre os principais

Tribunais de Contas brasileiros preocupados com a questão das licitações, contratações e

execução de obras públicas, certamente um item de peso na composição da despesa

pública e fonte de freqüentes denúncias de superfaturamento. Também a nomeação e

capacitação de Auditores, Técnicos de Controle Externo e Técnicos de Inspeção de Obras

concursados espelham a prioridade que o Tribunal confere ao controle das obras públicas.

O estágio em que essas atividades se acham, capacitou o TCM a atrair o Encontro Nacional

de Auditoria de Obras Publicas, a ser realizado em Salvador, em março próximo, em

parceria com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP.

As Tabelas 30 e 31 indicam o volume de informações, classificadas por modalidades

licitatórias, volume e total de recursos envolvidos e tipologia de obras públicas e serviços

de engenharia mais comuns nos Municípios, obtidas com o SICOB.

Tabela 30 - Enquadramento das Licitações

EspecificaçãoDispensaInexigibilidadeConviteTomada de PreçoConcorrência*EPOPregãoTotal

Recusos Envolvidos27.472.300,221.668.047,57

163.863.502,54232.991.824,33623.170.397,141.733.944,857.505.026,17

1.058.405.042,82

Fonte:Nota:

Sistema de Cadastro de Obras - SICOB - 3ª CCEEPO é um tipo de licitação internacional regida pelas normas do BID e Banco Mundial.

Qt.1.412

232.31757498518

4.447

Tabela 31 - Enquadramento das Obras e Serviços de Engenharia

Tipo da Obra/ServiçoConstruçãoReformaAmpliaçãoRecuperaçãoProjeto de Cálculo Estrutural/ FundaçõesProjetos Elétrico, Hidráulico, TelefônicoEstudos de Viabilidade do SoloEstudos de Viabilidade EconômicaUrbanizaçãoInfra EstruturaDrenagemPavimentaçãoRecuperação EmergencialLimpeza e Revestimento de CanaisInstalação Elétrica p/ Iluminação PúblicaSondagemDrenagem/PavimentaçãoMicrodrenagem e PavimentaçãoLimpeza, Cobertura e ConstruçãoReurbanização GeralPavimentação e ContençãoImplantaçãoContençãoOutrosTotal

Qt.840459151249206212812453237101514247217471832267

2.614

Recursos Envolvidos159.456.125,5831.633.378,8119.264.775,5634.860.519,11

871.624,03203.467,44152.700,00145.164,14

3.870.673,7244.617.325,846.626.836,73

38.003.383,854.044.729,672.773.310,733.259.066,50

152.195,408.304.583,961.981.184,44

663.725,85367.577,25945.969,08

1.053.785,274.452.421,52

28.591.875,57256.789.399,14

Fonte: Sistema de Cadastro de Obras - SICOB - 3ª CCE

38

Com as informações já obtidas, é possível, por exemplo, estabelecer a tipologia mais

usual de obras e serviços de engenharia que os municípios realizam com mais freqüência,

a exemplo de construção que representa 32%, de reforma 18%, de pavimentação e

recuperação 9%, de infra-estrutura 5%, do volume de obras e serviços contratados.

Também, o cruzamento de informações, propiciado pelo SICOB, permitiu que se

constatasse a discrepância entre o montante de recursos licitados com aquele relativo à

tipologia de obras e serviços contratados, como se pode verificar do confronto entre as

Tabelas 31 e 32, constituindo em indicador, na composição da matriz de risco, para o

planejamento e a realização de auditorias de obras e adoção de outras providências.

Não obstante as informações já obtidas, que tem levado a realização de auditorias

extraordinárias em alguns municípios, o grau de adesão ao SICOB ainda é pequeno.

Com o objetivo de compelir a remessa de informações, sobre obras e serviços licitados

e contratados, decidiu-se proceder, em uma primeira etapa, ao controle concentrado

nos 25 municípios de maior receita orçamentária, lavrando-se Termo de Ocorrência,

quando configurada a omissão de informações (Tabela 32).

Tabela 32 - Posição dos Municípios com Maior Receita em Relação ao SICOB

MunicípiosCamaçaríFeira de SantanaVitória da ConquistaSão Francisco do CondeItabunaIlheusJuazeiroCandeiasLauro de FreitasJequiéSimões FilhoPaulo AfonsoBarreirasAlagoinhasMadre de DeusEunápolisTeixeira de FreitasPorto SeguroMucuriPojucaDias D'avilaSanto Antonio de JesusLuís Eduardo MagalhãesGuanambiSerrinhaTotal

Valor354.658.448,15248.934.460,18193.933.789,33179.233.104,72153.477.825,83121.948.091,15121.300.751,96106.880.794,85105.471.861,83102.071.928,3195.174.016,6481.262.584,0480.522.815,7876.467.316,8376.465.196,1870.698.548,7465.071.767,7961.907.284,0558.655.079,9558.385.808,9857.683.538,0547.946.695,5743.704.761,8638.165.497,9337.817.521,70

2.637.839.490,40

Percentual13,45%9,44%7,35%6,79%5,82%4,62%4,60%4,05%4,00%3,87%3,61%3,08%3,05%2,90%2,90%2,68%2,47%2,35%2,22%2,21%2,19%1,82%1,66%1,45%1,43%

100,00%

Fonte: SAESC , SICOB e SIP

39

• Auditorias, Inspeções e Tomada de Contas

Como consectário da moderna fiscalização, o TCM vem investindo na realização de auditorias

planejadas. Neste sentido foi adotado um conjunto de medidas tendentes a criar um

ambiente propício. A primeira delas foi o reforço do quadro técnico, com a nomeação dos

concursados e a realização do curso de capacitação, com ênfase na construção de metodologia

e procedimentos auditoriais. A segunda, foi concentrar na 3ª CCE, que já realiza inspeções,

as atribuições de programar, planejar e coordenar a execução das auditorias.

Com essas medidas e a implantação do SIGA, que se acha em fase de teste do seu

projeto- piloto, as auditorias constituíram práticas rotineiras do novo modelo de controle.

a) Auditorias Motivadas por Pendência de Entrega da Documentação Mensal

Os resultados das primeiras auditorias realizadas, com base nos procedimentos e

metodologia disseminados no Curso, foram bastante auspiciosos. Nessa fase, priorizou-

se a realização de auditorias naqueles municípios que não entregaram a documentação

mensal da receita e da despesa, conforme preceitua a Resolução nº 1060/05. Foram

auditados 17 municípios, além de duas auditorias extraordinárias, motivada pelo

desencontro das informações lançadas no SICOB (Tabela 33).

Estão pendentes de realização 13 auditorias em municípios que não entregaram a

documentação mensal do exercício de 2006, que serão procedidas em 2007. No caso

do município de Gongogi, será procedida, também, à Tomada de Contas, uma vez

que não prestou contas do exercício de 2005 (Tabela 34).

Tabela 33 - Auditorias Realizadas

CaraíbasCanavieirasIbirapitangaIrajubaItaberabaItuaçuLajedo do TabocalMacururéMalhada de Pedras

Marcionílio SouzaPalmeirasPilão Arcado,PiripáPresidente Jânio QuadrosSanta Maria da VitóriaSão José da VitóriaSobradinho - SAAETanhaçu

Fonte: 3ª Coordenadoria de Controle Externo - 3ª CCE

Tabela 34 - Auditorias Pendentes para 2007

Casa NovaCentralCipóConceição de FeiraFeira da Mata SAAEDário MeiraGongogi

JitaúnaMarcionílio SouzaMuniz FerreiraNova ItaranaPiripáQueimadasXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Fonte: 3ª Coordenadoria de Controle Externo - 3ª CCE

40

b) Inspeções de Denúncias

No exercício de 2006, foram realizadas 101 inspeções suscitadas por processos de

denúncias, em duas etapas: no 1º semestre foram efetivadas 56, no período de 13 de

março a 10 de junho e, no 2º semestre 52, no período de agosto a 15 de dezembro.

No primeiro semestre foi procedida a inspeção em 28 municípios, sendo eles: Angical,

Antas, Baixa Grande, Barra, Caém, Candeal, Capim Grosso, Coribe, Encruzilhada, Entre

Rios, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Igaporá,

Jaguaquara, Mairi, Mucuri, Muquém do São Francisco, Nova Fátima, Pé de Serra, Santa

Luz, Santo Estêvão, Sátiro Dias, Serra do Ramalho, Serrinha, Tabocas do Brejo Velho e

Veredas, perfazendo 56 processos de denúncia, uma vez que o número de processos

nem sempre corresponde ao de municípios inspecionados. Às vezes existem mais de

um processo de denúncia sobre um mesmo município.

No segundo semestre foram inspecionados 52 municípios: Água Fria, Alagoinhas,

Angical, Araçás, Araci, Aramari, Bonito, Buerarema, Buritirama, Caetité, Canápolis, Capim

Grosso, Catu, Cipó, Contendas do Sincorá, Crisópolis, Gandu, Gongogi, Guaratinga,

Heliópolis, Ibirapitanga, Itaberaba, Itamaraju, Itapicuru, Jeremoabo, Jiquiriçá, Lagoa

Real, Luís Eduardo Magalhães, Malhada de Pedras, Maragojipe, Mascote, Morro do

Chapéu, Nazaré, Nordestina, Pedrão, Pilão Arcado, Porto Seguro, Pres. Jânio Quadros,

Quijingue, Remanso, Riacho de Santana, Ribeira do Pombal, Santa Maria da Vitória, São

Francisco do Conde, São Gabriel, Serra Dourada, Serra do Ramalho, Serrinha, Sítio do

Mato, Uruçuca, Varzedo e Vereda.

Acham-se pendentes 16 inspeções programadas, que serão realizadas em 2007 (Tabela 35).

c) Tomada de Documentação de Concurso Público

Além das auditorias e inspeções, procedeu-se à tomada de documentação de concurso

público nos municípios de Barra, Caém, Angical, Araci, Bonito, Brejões, Contendas do

Sincorá, Cândido Sales, Itabuna, Itapicuru, Heliópolis, Uruçuca e Veredas.

Tabela 35 - Municipios Pendentes deInspeção para 2007

BrejõesBueraremaCachoeiraCândido SalesCondeúbaEntre RiosIbicoaraIbiquera

IlhéusItabunaItapetingaJacaraciNova ViçosaTucanoVárzea da Roça Nova FátimaWanderley

Fonte: 3ª Coordenadoria de Controle Externo - 3ª CCE

41

• Visitas de Inspeções Regionais

Em 2006, o Presidente deu prosseguimento ao cronograma de inspeções, visitando as

Inspetorias de Itamaraju e Eunápolis, na busca de unificar entendimentos, conhecer e

avaliar as condições de instalação de cada órgão. Com as duas visitas realizadas, já são

17 IRCEs inspecionadas no biênio. Em decorrência das visitas de inspeções, foi promovida

a reambientação nas 1ª (Salvador) e 4ª (Itabuna) IRCES, abrangendo reforma de lay out,

adequação da rede elétrica, telefônica e de refrigeração. Foram também instalados

aparelhos de ar-condicionado nas IRCEs de Itabuna, Cachoeira, Ribeira do Pombal e

Senhor do Bonfim; e pequenos serviços de reparo nas de Santo Antônio de Jesus,

Jequié, Camaçari e Barreiras (portas, divisórias, janelas e pintura, respectivamente).

42

3. Orientação aos Jurisdicionados

As atividades de orientação aos jurisdicionados constitui um dos relevantes aspectos

institucionais da atuação do Tribunal. Partindo das premissas de que o esforço de

modernização e de aperfeiçoamento do Tribunal só será bem sucedido se, ao mesmo

tempo, a ele se incorporarem os seus jurisdicionados e, de que antes de punir é necessário

esclarecer, orientar, instruir, a orientação aos jurisdicionados é um dos componentes da

estratégia de modernização do Tribunal.

Dentro dessas premissas, sem prejuízo de outras atividades regimentais, as ações do

TCM voltadas à orientação se endereçaram à:

• uniformização de entendimentos sobre matérias relevantes, constituindo uma base

para formação de jurisprudência de orientação geral dos jurisdicionados;

• potencialização de eventos voltados à capacitação da gestão municipal;

• disponibilização de ferramentas de captura informatizada de dados delimitados de gestão,

como estratégia pedagógica de predisposição para a implantação do Projeto SIGA, que

deverá substituir a atual sistemática do controle das contas públicas e, ao mesmo tempo,

induzir à implantação e/ou a manutenção dos sistemas de controle interno;

• capacitação para implantação dos sistemas de controle interno de previsão constitucional.

• Uniformização de Entendimentos sobre Matérias Relevantes

Consolidando a sistemática adotada de uniformização do entendimento do Tribunal sobre

questões relevantes, suscitadas em consultas formuladas pelos jurisdicionados, foram

convertidos em Instrução Cameral, constituindo jurisprudência a ser aplicada pela

Coordenação de Assistência aos Municípios - CAM, dentre outros, entendimento de que:

“ ... O disposto no § 4º, do art. 57, da Emenda Constitucional que regula a eleição/

reeleição da Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, não se constutui norma-

princípio ou princípio estabelecido inerente e essencial à Federação e à República, de

natureza meramente regimental, que não está entre aquelas que devem ser

compulsoriamente observadas nas Cartas Estaduais e Municipais, entendendo-se que

tal proibição não se estende às Câmaras Municipais” (provocado pela consulta da Câmara

de Ourolândia sobre a reeleição da sua Mesa Diretora),

“ ... O inciso I, do art. 4º do Decreto–Lei nº 201/67, que dispõe sobre as infrações político-

administrativas, estabelece que a prerrogativa de proceder alterações no orçamento, mediante

43

abertura de créditos adicionais e suplementares e especiais, somente é conferida ao Poder

Executivo” (provocado pela consulta da Prefeitura Municipal de Jaguarari).

Embora sem se constituírem em matérias controversas e divergentes entre os Poderes Executivo

e Legislativo municipais, outras consultas demandaram pronunciamento do Tribunal, tais

como as que versam sobre a “compensação das obrigações previdenciárias da Câmara”, e

sobre a possibilidade de “construção de casas populares com recursos da Caixa Econômica

Federal, disponibilizados por intermédio da Resolução nº 460, do Conselho Curador da

Caixa Econômica Federal, sem a realização do competente procedimento licitatório”.

• Potencialização de Eventos de Capacitação da Gestão Municipal

Como parte da sua estratégia de orientação aos jurisdicionados, o Tribunal participou

dos eventos promovidos pelo Controladoria Geral da União, pelo Governo do Estado,

Ministério Público, União de Prefeituras da Bahia e entidades outras com o objetivo de

contribuir com a melhoria da gestão municipal considerando que a boa e oportuna

orientação é essencial ao controle preventivo.

A Tabela 36 exemplifica alguns dos eventos dessa natureza, com a participação de

órgãos técnicos do Tribunal, em que se priorizou a divulgação da Res. 1120/05 sobre

os controles internos municipais.

Tabela 36 - Principais Eventos de Orientação com a Participação do TCM

Data17.02

20.02

03.03

24.03

28.03

24 e 26/05

05.06

06.11

13.11

07.12

18 e 19.12

EventoUtilização de Recursos Públicos ePrestação de ContasI Fórum de Presidentes de Câmaras daBahiaII Fórum de Presidentes de Câmaras daBahiaII Fórum de Presidentes de Câmaras daBahiaI Simpósio Regional

O Controle Interno na Gestão Pública

Curso de Formação para ControladorInternoSeminário sobre ControladoriaMunicipal6ª Aula p/ Formação de ControladorInterno MunicipalSeminário Gestão Municipal

III Encontro Técnico de Avaliação dasAtividades do TCM

Órgão EntidadeSEDES/COPS Município deSalvadorUPCB e Câmara Municipal deSalvadorUPCB

UPCB e Câmara Municipal deJacobinaCIMURC/TCM/CEPLAC eConsórcio dos Municípios doVale do Rio de ContasPrefeitura Municipal de SâoDesidérioTCM, UPB e DOM

Cons. Regional de Contabili-dade do Estado da BahiaTCM e UPB

Prefeitura Municipal deItapetinga

TCM

Participação TCMPalestrante Res.nº 1121/05

Palestrante - Res. nº 1120/05

Palestrante Res.nº 1120/05

Palestrante Res.nº 1120/05

Palestrante Res. nº 1120/05e Lei Licitações da BA

Palestrante LRF e Resolução1120/05Palestrante Res. nº 1120/05

Palestrante Res. TCMnº 1120/05Palestrante Gestão da ÁreaSocialPalestrante - O ControleInterno na Avaliação daGestãoPalestrante O ControleInterno

Fonte: Coordenadoria de Assistência aos Municípios - CAM

44

• Disponibilização de Sistemas Informatizados

O exercício de 2006 foi destinado à consolidação do conjunto de sistemas

disponibilizados como ferramentas de gestão de aplicações de recursos públicos

em áreas prioritárias de controle: educação, saúde, publicidade e obras públicas.

Neste conjunto se destacam o Sistema de Informações de Educação e Saúde - SIES,

Sistema de Informações de Obras - SICOB, Sistema de Informações de Gastos com

Publicidade - SIP e Sistema de Informação de Multas - SIM, a que se soma o LRF-Net

para captura das informações sobre gestão fiscal. Esses sistemas foram concebidos

com os objetivos de, ao mesmo tempo, facilitar o trabalho de análise do Tribunal,

especialmente quanto ao cumprimento dos índices constitucionais e de induzir os

jurisdicionados a implantarem seus sistemas de controle interno, para melhor

gerenciar o gasto público municipal e sua utilização já se refletem na qualidade das

contas públicas.

• Capacitação Para o Controle Interno

O ponto alto das atividades de orientação foram as ações de capacitação destinadas à

implantação dos sistemas de controle interno, objeto da Resolução nº 1120/05.

Ao longo dos anos 2003, 2004, inclusive no próprio exercício de 2005, o TCM

procurou incutir nos gestores, nos diversos eventos de que participou, a necessidade

de disporem de seus sistemas de controle, não só por imperativo constitucional e

pelas exigências do novo ambiente administrativo criado pela Lei de Responsabilidade

Fiscal, como pela vantagem de se anteciparem na correção de suas próprias falhas

gerenciais. Após intensa campanha de esclarecimento, o Tribunal estabeleceu o

paradigma de controle, em Resolução, fixou o prazo de 270 dias para sua

implantação. O próprio TCM se predispôs a promover ações de capacitação focada

nos objetivos pretendidos.

Nesse sentido, ressalta-se o Curso de Formação de Controlador Interno Municipal

realizado em parceria com a União de Municípios da Bahia – UPB. Organizado

segundo as áreas de controle estabelecidas pelo paradigma de controle adotado,

em sete (7) módulos, abrangendo o controle dos processos de licitação, controle

de frota, gestão de bens patrimoniais e almoxarifado; acompanhamento de obras e

técnicas de auditoria; pessoal; atendimento na área social – educação/assistência

social e saúde, e respaldado em material didático especialmente preparado pela

Faculdade Jorge Amado, sob a direção técnica da CAM, o curso contou com a

participação de 771 órgãos municipais e outros interessados, com um total de

2.477 participantes (Tabela 37).

45

Com essas ações, 57% dos 834 jurisdicionados (Prefeituras e Câmaras) informaram ter

criado os seus sitemas de controle interno (tabela 38).

As ações de capacitação terão continuidade em 2007 com o aproveitamento e/ou revisão

dos módulos produzidos e agregação de novas informações, devendo focar, nessa segunda

etapa, nos servidores que de fato irão operacionalizar os sistemas de controle. A produção

e instrumentos ficará completa com a elaboração de um Relatório-Padrão de Controle

Interno para que se possa gradativamente aperfeiçoar os sistemas implantados.

Com base nas informações disponíveis, são as seguintes as Prefeituras que já dispõem dos

seus sistemas de controle interno: Abaré, Adustina, Água Fria, Aiquara, Alagoinhas, Alcobaça,

Almadina, Amargosa, Anagé, Andaraí, Andorinha, Angical, Angüera, Antas, Antônio Gonçalves,

Aporá, Aracatu, Araci, Aramari, Arataca, Aratuípe, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra da

Estiva, Barra do Choça, Barra do Mendes, Barra do Rocha, Barrocas, Belmonte, Belo Campo,

Biritinga, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã,

Brejões, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Cabeceiras do Paraguaçu, Cachoeira,

Caculé, Caetité, Cairu, Camacã, Camaçari, Camamu, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso,

Canápolis, Canarana, Canavieiras, Candeal, Candeias, Candiba, Cândido Sales, Canudos, Capela

do Alto Alegre, Caravelas, Cardeal da Silva, Carinhanha, Casa Nova, Castro Alves, Catolândia,

Catu, Caturama, Cícero Dantas, Cipó, Coaraci, Cocos, Conceição do Almeida, Conceição do

Coité, Conde, Condeúba, Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Cordeiros, Coronel João

Sá, Correntina, Cotegipe, Cravolândia, Cruz das Almas, Curaçá, Dário Meira, Dias D’Ávila, Dom

Macedo Costa, Elísio Medrado, Encruzilhada, Érico Cardoso, Euclides da Cunha, Eunápolis,

Fátima, Feira da Mata, Feira de Santana, Filadélfia, Formosa do Rio Preto, Gandu, Governador

Lomanto Júnior, Governador Mangabeira, Guajeru, Guanambi, Guaratinga, Heliópolis, Iaçu,

Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibipitanga, Ibiquera, Ibitiara, Ibotirama, Ichu, Igaporã, Igrapiúna,

Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipiaú, Ipirá, Irajuba, Irará, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itaetê, Itagi,

Itagimirim, Itaguaçu da Bahia, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapebi, Itapitanga, Itaquara,

Itatim, Itiruçu, Itiúba, Itororó, Iuiú, Jacaraci, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari, Jeremoabo, Jitaúna,

João Dourado, Jussara, Lage, Lagoa Real, Laginho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lapão, Lauro

de Freitas, Lençóis, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luis Eduardo Magalhães,

Tabela 37 - Participação dos Jurisdicionados no Curso

Órgão/Entidade de OrigemCâmaraPrefeituraOutros Administração IndiretaTotal

Qt.186405180771

Fonte: Coordenadoria de Assistência aos Municípios - CAM e União de Municípios da Bahia - UPB

Tabela 38 - Municípios em Relação ao Controle Interno

Órgão/Entidade

CâmaraPrefeituraTotal

Total

417417834

Informou PendentesQtd.266213479

%645157

Qtd.151204355

%364943

Fonte: Coordenadoria de Assistência aos Municípios - CAM

46

Macajuba, Macarani, Macaúbas, Maetinga, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras,

Manoel Vitorino, Mansidão, Maracás, Maragogipe, Marcionílio Souza, Mata de São João,

Matina, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Milagres, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morro

do Chapéu, Mortugaba, Mucugê, Muquém do São Francisco, Muritiba, Nordestina, Nova Soure,

Nova Viçosa, Novo Triunfo, Olindina, Oliveira dos Brejinhos, Ouriçangas, Palmas de Monte

Alto, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Paulo Afonso, Pedrão, Pedro Alexandre, Piatã,

Pindaí, Pindobaçu, Piritiba, Planaltino, Planalto, Pojuca, Ponto Novo, Porto Seguro, Potiraguá,

Prado, Pres. Dutra, Pres. Jânio Quadros, Pres. Tancredo Neves, Quixabeira, Remanso, Retirolândia,

Riachão das Neves, Riacho de Santana, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Rio de Contas,

Salinas da Margarida, Santa Brígida, Santa Inês, Santa Luz, Santa Luzia, Santa Terezinha,

Santana, Santanópolis, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão, São Domingos,

São Felipe, São Gabriel, São José da Vitória, São Miguel das Matas, Saubara, Saúde, Seabra,

Sebastião Laranjeiras, Senhor do Bonfim, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta,

Serrolândia, Sítio do Quinto, Tabocas do Brejo Velho, Tanque Novo, Teixeira de Freitas, Teodoro

Sampaio, Teofilândia, Teolândia, Terra Nova, Uauá, Ubaíra, Uibaí, Una, Utinga, Várzea do Poço,

Várzea Nova , Vera Cruz, Wagner, Wanderley e Wenceslau Guimarães.

Além das ações estratégicas, no exercício de 2006, foram apreciados 1.585 processos

(Tabela 39), inclusive o exame da legalidade das pensões em decorrência da alteração

da Resolução nº 672/02, tendo em vista a compensação financeira entre institutos de

previdência.

Tabela 39 - Demandas de Orientação e Assistência Atendidas

EspecificaçãoConsultas à UACEConsultas à UAJMAposentadorias GEAPEConcurso PúblicoAcompanhamento do julgamento das contas pelas Câmaras MunicipaisPensõesTotal

Qt.8648145488352124

1.585

Fonte: Coordenadoria de Assistência aos Municípios - CAM