REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONALNTESE+DO...190, de 13 de Novembro) - Constitui 10 Comissões...

REPÚBLICA DE ANGOLA

ASSEMBLEIA NACIONAL

SÍNTESE DO RELATÓRIO DAS ACTIVIDADES

DESENVOLVIDAS PELA ASSEMBLEIA NACIONAL

DURANTE A 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA IV

LEGISLATURA

(2017-2018)

LUANDA, 15 DE AGOSTO DE 2018

1

INTRODUÇÃO

A 1.ª Sessão Legislativa da Assembleia Nacional foi

solenemente aberta no dia 16 de Outubro de 2017, na

presença de Sua Excelência o Presidente da República,

Doutor João Manuel Gonçalves Lourenço que, nos termos

do artigo 118.º da Constituição da República de Angola,

dirigiu uma Mensagem ao País sobre o Estado da Nação e as

políticas preconizadas para a resolução dos principais

assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e

desenvolvimento do País.

Neste 1.º Ano Parlamentar, merece destaque a intervenção de

Sua Excelência o Presidente da República, aquando da

Discussão e Votação, na generalidade, do Orçamento Geral

do Estado para o exercício económico de 2018.

Nos termos da alínea o) do número 1 do artigo 52.º,

conjugado com os números 5 e 6 do artigo 102.º, ambos do

Regimento da Assembleia Nacional, aprovado pela Lei n.º

13/17, de 6 de Julho – Lei Orgânica que aprova o Regimento

da Assembleia Nacional – a Mesa elabora um Relatório das

actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional, do qual

é extraído uma síntese, que devem ser previamente aprovados

pelo Plenário para sua apresentação na Reunião Plenária

Solene de Encerramento do ano Legislativo.

2

A presente Síntese ao Relatório apresenta uma resenha das

principais actividades realizadas pela Assembleia Nacional no

período de 15 de Outubro de 2017 a 15 de Agosto de 2018,

referentes à 1.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da

Assembleia Nacional (2017-2018).

No plano internacional, sublinha-se a Presidência do Fórum

Parlamentar da SADC, por Sua Excelência Fernando da

Piedade Dias dos Santos, Presidente da Assembleia Nacional

de Angola e a realização, em Angola, na sede da Assembleia

Nacional, da 43.ª Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar

da SADC.

Durante a presente Sessão Legislativa, registou-se o

falecimento dos Deputados Almerindo Jaka Jamba e João

Marques Ntiama, ambos do Grupo Parlamentar da UNITA.

A Assembleia Nacional, neste 1.º Ano Parlamentar da IV

Legislatura, realizou, nos termos da Constituição da

República de Angola e do Regimento da Assembleia Nacional,

um conjunto de actividades segmentadas em:

Actividade legislativa, consubstanciada na apreciação

e aprovação de diplomas legais, pelo Plenário da

Assembleia Nacional e pelas Comissões de Trabalho

Especializadas;

3

Actividade de controlo e fiscalização às acções do

Executivo, no âmbito da aprovação do Orçamento Geral

do Estado para o Exercício económico de 2018 e da boa

execução das Leis;

Actividade organizativa, assente nas questões de

organização das Comissões, consubstanciadas na

aprovação e implementação dos Planos de Actividade;

Actividade no domínio das Relações Internacionais e

Cooperação Interparlamentar da Assembleia

Nacional, com a realização de várias missões

internacionais e audiências concedidas por Sua

Excelência Presidente da Assembleia Nacional e pelos

Deputados.

II - DESENVOLVIMENTO

ACTIVIDADE LEGISLATIVA E DOS ÓRGÃOS DA

ASSEMBLEIA NACIONAL NO DECURSO DA 1.ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA IV LEGISLATURA

Reuniões

Foram realizadas no decurso da presente Sessão Legislativa:

Onze Reuniões Plenárias Ordinárias.

Três Reuniões Plenárias Extraordinárias.

4

Uma Reunião Plenária do 43.º Fórum Parlamentar da

SADC;

Onze Reuniões da Mesa da Assembleia Nacional.

Doze Conferências dos Presidentes dos Grupos

Parlamentares;

Onze Reuniões dos Presidentes das Comissões de

Trabalho Especializadas com Sua Excelência Presidente

da Assembleia Nacional;

Quarenta e Nove Reuniões Ordinárias e Dez Reuniões

Extraordinárias das Comissões de Trabalho

Especializadas.

Duas Assembleias Ordinárias e Cinco Reuniões

Extraordinárias do Grupo de Mulheres Parlamentares.

Nove Reuniões Ordinárias do Conselho de

Administração da Assembleia Nacional;

Duas Reuniões Plenárias Ordinárias do Grupo

Interparlamentar da Assembleia Nacional;

Uma Reunião Plenária Solene por Ocasião de Abertura

do Ano Parlamentar 2017/2018.

5

III - ACTIVIDADE LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

No período em referência, foram aprovados um conjunto de

Diplomas Legais, como abaixo se descreve.

Leis aprovadas e publicadas

1. Lei n.º 22/17 – (Diário da República I Série n.º 200 de

11 de Dezembro) – Concede ao Presidente da República,

enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para

legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de

Importação e Exportação, segundo a versão 2017, da

Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de

Designação e Codificação de Mercadorias;

2. Lei n.º 1/18 – (D.R. n.º 7, I Série, de 19 de Janeiro) –

Concede Autorização Legislativa ao Presidente da

República, enquanto Titular do Poder Executivo, para

revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17

de Agosto, que estabelece o Regime de Delimitação e

Coordenação de actuação da Administração Central e da

Administração Local do Estado;

3. Lei n.º 2/18 – (D.R. n.º 28, I Série, de 28 de Fevereiro) –

Lei que altera a Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei

Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social

Angolana (ERCA);

6

4. Lei n.º 3/18 – (D.R. n.º 28, I Série, de 1 de Março) – que

aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício

Económico de 2018, que comporta receitas estimadas em

Kz 9.685.5550.810.785.00 e despesas fixadas em igual

montante para o mesmo período;

5. Lei n.º 4/18 - (D.R. n.º 39, I Série, de 21 de Março) –

Concede autorização legislativa ao Presidente da


legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e Cartografia;

6. Lei n.º 5/18 - (D.R. n.º 66, I Série, de 10 de Maio) – Lei

da Concorrência, que estabelece o conjunto de princípios e

regras reguladores da concorrência;

7. Lei n.º 6/18 - (D.R. n.º 66, I Série, de 10 de Maio) –

Concede autorização ao Presidente da República, enquanto

Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a adequação

dos termos contratuais e fiscais, nas concessões

petrolíferas com descobertas marginais;


Concede autorização legislativa ao Presidente da


legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às

Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de

Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de

produção;

7


Concede autorização ao Presidente da República, enquanto

Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de

um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás

natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável

a essa exploração;

10. Lei n.º 09/18 - (D.R. n.º 92, I Série, de 26 de Junho) -

Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que

estabelece os termos e as condições de repatriamento dos

recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os

efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do

repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros

e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos

recursos ilícitos mantidos no exterior do País;

11. Lei n.º 10/18 - (D.R. n.º 92, I Série, de 26 de Junho) -

Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e

as bases gerais do investimento privado na República de

Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado

Angolano concede aos investidores privados e os critérios

de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os

deveres e as garantias dos investidores privados.

8

Resoluções aprovadas e publicadas

1. Resolução n.º 40/17 – (Diário da República I Série n.º

151, de 1 de Setembro) – Elege o Presidente da

Assembleia Nacional, o Deputado Fernando da Piedade

Dias dos Santos, os Vice-Presidentes da Assembleia

Nacional os Deputados, Joana Lina Ramos Baptista

Cândido, Francisco Higino Lopes Carneiro, Ernesto

Joaquim Mulato e Carlos Tiago Kandanda, e os Secretários

da Mesa da Assembleia Nacional os Deputados Emília

Carlota Sebastião Celestino Dias, Raul Augusto Lima,

Miraldina Olga Marcos Jamba e Lourenço Alberto Chungo

Lumingo;


151, de 1 de Setembro) - Aprova o Relatório e Parecer

sobre a verificação de Mandatos dos Deputados à

Assembleia Nacional, eleitos nas Eleições gerais de 23 de

Agosto de 2017 e a Relação nominal dos Deputados

empossados para o Exercício do mandato da IV Legislatura

da Assembleia Nacional;


151, de 1 de Setembro) - Aprova o Relatório das

Actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional

durante a V Sessão Legislativa da III Legislatura, bem

como a síntese dele extraída;

9

4. Resolução n.º 43/17 - Diário da República I Série n.º

151 de 1 de Setembro de 2017 - Aprova o Relatório de

Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional,

referente ao Exercício Económico de 2016;


190, de 13 de Novembro) - Aprova a suspensão do

mandato de vários Deputados dos Círculos Nacional e

Provincial, a pendência dos Deputados substitutos que não

tomaram posse e encontram-se no exercício de função

incompatível com a de Deputado e a substituição

temporária dos Deputados substitutos chamados a

efectividade de funções, segundo a ordem de precedência

da lista a que pertenciam os titulares do mandato;


190, de 13 de Novembro) - Aprova a eleição da Comissão

Eventual para auxiliar a Mesa da Assembleia Nacional na

preparação das deliberações do Plenário e na apreciação

dos processos relativos ao mandato dos Deputados e à

constituição dos demais órgãos parlamentares;


190, de 13 de Novembro) - Aprova a composição da

Comissão Permanente da Assembleia Nacional;

10


190, de 13 de Novembro) – Elege dos membros do

Conselho de Administração da Assembleia Nacional;


190, de 13 de Novembro) - Elege a Direcção do Grupo de

Mulheres Parlamentares;


190, de 13 de Novembro) - Constitui 10 Comissões de

Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional;


194, de 17 de Novembro) - Elege Maria da Conceição de

Almeida Sango e Alberto Uaca, Juízes Conselheiros do

Tribunal Constitucional e Guilhermina Contreiras da Costa

Prata, Vice-Presidente do Tribunal Constitucional;


10, de 03 de Janeiro) - Aprova a Suspensão do mandato

dos Deputados Carlos Maria da Silva Feijó, n.º 27 da Lista

do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional, e Aldemiro Justino

de Aguiar Vaz da Conceição, n.º 72 da Lista do MPLA do

Círculo Eleitoral Nacional e a substituição temporária

pelos Deputados Nvunda Benvindo das Neves Salucombo,

n.º 102 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e

11

Tomás Simão da Silva, n.º 103 da Lista do MPLA do

Círculo Eleitoral Nacional;



do Deputado Eleito, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, n.º

19 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o

preenchimento da vaga ocorrida pelo Deputado Substituto

Pedro Agostinho de Neri, n.º 105 da Lista do MPLA do

Círculo Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de

Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria;



do Deputado Eleito, Francisco Magalhães Paiva “Nvunda”,

n.º 21 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o

preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Mariana

Paulo André Afonso, n.º 104 da Lista do MPLA do Círculo

Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de Saúde,

Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;

15. Resolução n.º4/18 – (Diário da República I Série n.º

10, de 03 de Janeiro) - Aprova o Reajustamento do

Salário Base do Presidente da Assembleia Nacional e dos

Deputados à Assembleia Nacional;

12


10, de 03 de Janeiro) - Aprova a Composição do Quadro

de pessoal dos Grupos Parlamentares referente à

Legislatura 2017-2022;


10, de 03 de Janeiro) - Aprova o perfil provisório e o

Quadro de Assistentes para os Grupos Parlamentares

referente à Legislatura 2017-2022;


10, de 03 de Janeiro) - Aprova a denominação dos

Grupos Nacionais de Acompanhamento e dos Grupos de

Amizade e Solidariedade, a sua composição nominal e

designação dos respectivos Presidentes;


10 de 03 de Janeiro de 2018 - Aprova a eleição de Carlos

Alberto Ferreira Pinto e Antónia Florbela de Jesus Rocha

Araújo para os respectivos Cargos de Provedor de Justiça e

Provedora da Justiça Adjunta;


10, de 03 de Janeiro) - Aprova a Eleição de Alberto da

Silva Miranda Júnior para o Conselho Directivo da

Entidade Reguladora da Comunicação Social - ERCA;

13


10, de 03 de Janeiro) - Aprova a Eleição de Paulo Seque

da Ressurreição dos Mártires Mateta para o Conselho

Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social

Angolana- ERCA;


11, de 04 de Janeiro) - Aprova o Plano de Trabalho das

Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia

Nacional para o ano de 2017-2018;

23. Resolução n.º12/18 – (Diário da República I Série n.º


do Deputado Pedro Agostinho de Neri, n.º 105 da Lista do

MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da

vaga ocorrida pelo Deputado Victor Márcio Chicua

Cajibanga, n.º 106 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral

Nacional, devendo integrar a Comissão de Saúde,

Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;

24. Resolução n.º13/18 - Diário da República I Série n.º

12, de 05 de Janeiro) - Aprova a prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual por um período de

20 dias e designa o Deputado Vigílio da Ressurreição

Bernardo Adriano Tyova, Vice-Presidente da Comissão

Eventual;

14

25. Resolução n.º14/18 – (Diário da República Iª Série n.º

12, de 05 de Janeiro) - Aprova a Composição Numérica e

Nominal das Comissões de Trabalho Especializadas da

Assembleia Nacional;

26. Resolução N.º 15/18 - (Diário da República Iª Série

n.º 24, de 19 de Fevereiro) – Anula o acto de eleição de

Alberto Uaca ao cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal

Constitucional e elege Josefa Antónia dos Santos Neto para

o cargo de Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional,

em substituição de Maria Imaculada Lourenço da

Conceição Melo.


n.º 26, de 23 de Fevereiro) –– Aprova a suspensão do

mandato, por incompatibilidade de funções, dos

Deputados Carlos Alberto Ferreira Pinto, n.º 30 da Lista do

MPLA do Círculo Eleitoral Nacional; Valentina Matias de

Sousa Filipe, n.º 71 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral

Nacional, por exercício de tarefa imprescindível e inadiável

ao respectivo partido; Isaías Henrique Gola Samakuva, n.º

1 da Lista da UNITA do Círculo Eleitoral Nacional, a

substituição definitiva por morte do Deputado João

Marques Ntiama, n.º 1 da Lista da UNITA do Círculo

Eleitoral Provincial do Zaire, e preenche as vagas ocorridas

pelos Deputados substitutos: Cândido Pereira dos Santos

15

Van-Dúnem, n.º 108 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral

Nacional, devendo integrar a Comissão de Assuntos

Constitucionais e Jurídicos; Jorge Miguêns Augusto, n.º

109 da Lista do MPLA do Círculo Eleitoral Nacional,

devendo integrar a Comissão de Economia e Finanças;

Sediangani Mbimbi, n.º 36 da Lista da UNITA do Círculo

Eleitoral Nacional, devendo integrar a Comissão de

Economia e Finanças; e João Garcia Quitas, n.º 2 da Lista

da UNITA do Círculo Eleitoral Provincial do Zaire, devendo

integrar a Comissão de Família, Infância e Acção Social;


n.º 26, de 23 de Fevereiro) – Aprova o Regulamento sobre

Gestão Administrativa e Técnica dos Transportes da

Assembleia Nacional;


n.º 28, de 28 de Fevereiro) – Aprova a Conta Geral do

Estado do Exercício Fiscal de 2015 e faz recomendações

com o objectivo de melhorar a execução da Conta Geral do

Estado, tendo em conta o princípio da gestão racional das

Finanças Públicas e da transparência dos actos de gestão

dos recursos públicos;


n.º 29, de 01 de Março) – Aprova Recomendações ao

Orçamento Geral do Estado;

16


n.º 34, de 13 de Março) Aprova a suspensão do mandato,

por incompatibilidade de funções, da Deputada Maria

Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado, n.º 77 da lista do

MPLA do Círculo Eleitoral Nacional e o preenchimento da

vaga ocorrida pelo Deputado substituto Bento Raimundo

Kandala, n.º 112 da lista do MPLA do Círculo Eleitoral

Nacional, devendo prestar juramento e integrar a Comissão

de Família, Infância e Acção Social e o Grupo Nacional de

Acompanhamento da União Interparlamentar (UIP);


n.º 61, de 6 de Maio) – Aprova os Regulamentos das

Comissões de Trabalhos Especializadas;


n.º 34, de 6 de Maio) - Concede autorização ao Presidente

da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para

legislar sobre a dedução do prémio de investimento ao

cálculo do rendimento tributário, em sede do Imposto

sobre o Rendimento do Petróleo, ao abrigo do Contrato de

Serviços com Risco para o Bloco 48;


n.º 77, de 7 de Maio) – Aprova o Regulamento do Grupo

de Mulheres Parlamentares;

17


n.º 92, de 26 de Junho) - Aprova a substituição definitiva

por morte do Deputado Almerindo Jaka Jamba, n.º 24 da

lista de efectivos do Círculo Nacional e o preenchimento da

vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Luísa de

Andrade, n.º 37 da lista de efectivos do Círculo Nacional,

do Grupo Parlamentar da UNITA, devendo a mesma

integrar a 6.ª Comissão de Saúde, Educação, Ensino

Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de

Acompanhamento ao Parlamento dos Países Europeus

ACP/EU;


n.º 99, de 11 de Julho) Aprova a Eleição do Fiscal Único

da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana

– ERCA;

Leis aprovadas e não publicadas

1. Lei das Carreias dos Militares das Forças Armadas

Angolanas.

2. Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas

Angolanas.

3. Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas

Angolanas;

4. Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração

Nacional;

18

5. Lei que estabelece as especificações técnicas e disposições

sobre deferência e uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e

do Hino Nacional.

Resoluções aprovadas e não publicadas

1. Resolução que aprova a Adesão da República de Angola

à Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a

Protecção da Camada de Ozono;

2. Resolução que aprova a Adesão da República de Angola

ao Protocolo de Emenda do Acordo de Marraquexe que

institui a Organização Mundial do Comércio;

3. Resolução que aprova a eleição dos Deputados que

integram os Órgãos das Organizações

Interparlamentares de que a Assembleia Nacional é

Membro;

4. Pedido de autorização para a Adopção Dupla dos

Menores Isabela Francisca e Pedro Alberto;

5. Projecto de Resolução que aprova o Estatuto

Remuneratório da Entidade Reguladora da

Comunicação Social Angolana – ERCA, de iniciativa de

10 Deputados do MPLA.

6. Projecto de Resolução que aprova o Relatório das

Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional

durante a 1.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem

como a respectiva síntese.

19

Diplomas em tratamento nas Comissões de Trabalho

Especializadas da Assembleia Nacional

1. Proposta de Lei que aprova o Código Penal;

2. Proposta de Lei Geral do Serviço Militar;

3. Projecto de Lei das Finanças Locais;

4. Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as

Autarquias Locais;

5. Relatório Anual de Actividades da Provedoria de

Justiça, Referente ao Ano de 2017;

6. Relatórios de Balanço de Execução do Orçamento Geral

do Estado, referentes aos I, II, III e IV Trimestres de

2017 e ao I Trimestre de 2018.

Declarações Políticas

Nos termos do Regimento da Assembleia Nacional, foram

proferidas 20 declarações políticas pelas forças políticas

representadas na Assembleia Nacional, designadamente:

Cinco Declarações Políticas pelo Grupo Parlamentar

do MPLA;

20

Quatro Declarações Políticas pelo Grupo Parlamentar

da UNITA;

Cinco Declarações Políticas pelo Grupo Parlamentar

da CASA-CE;

Três Declarações Políticas pela Representação

Parlamentar do PRS;

Três Declarações Políticas pela Representação

Parlamentar da FNLA.

IV - Iniciativa legislativa dos Grupos Parlamentares e dos

Deputados

Na presente Sessão Legislativa, os Grupos Parlamentares e

Deputados, submeteram as seguintes iniciativas legislativas:

Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 2/17, de 23 de

Janeiro – Lei Orgânica da Entidade Reguladora da

Comunicação Social Angolana – ERCA, de iniciativa

legislativa do Grupo Parlamentar do MPLA;

Projecto de Resolução que aprova o Estatuto

Remuneratório da Entidade Reguladora da

Comunicação Social Angolana – ERCA, de iniciativa de

10 Deputados do MPLA;

21

Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação

Patrimonial (RERP), de iniciativa legislativa do Grupo

Parlamentar da UNITA;

Requerimento para Inquérito Parlamentar à Gestão dos

Activos do Fundo Soberano de Angola – FSDEA, de

iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA;

Projecto de Lei das Finanças Locais, de iniciativa

legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA;

Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as

Autarquias, de iniciativa legislativa do Grupo

Parlamentar da UNITA:

Projecto de Resolução sobre o Ajustamento da

Composição da Comissão Nacional Eleitoral, de

iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE.

V - Audiências Concedidas por Sua Excelência Presidente

da Assembleia Nacional

No período em referência o Presidente da Assembleia

Nacional, realizou encontros de cortesia com entidades

estrangeiras, dos quais destacamos:

22

Sua Excelência Pier Paolo Balladelli, Representante das

Nações Unidas, acreditado na República de Angola;

Sua Excelência Péter Szijjartó, Ministro dos Negócios

Estrangeiros da República da Hungria;

Sua Excelência Vladimir Tararov, Embaixador

Extraordinário e Plenipotenciário da República da Rússia

acreditado da República de Angola;

Sua Excelência Larbi Latroch, Embaixador

Extraordinário e Plenipotenciário da República da

Argélia, acreditado na República de Angola;

Sua Excelência, Cui Aimin, Embaixador Extraordinário

e Plenipotenciário da República da China, acreditado na

República de Angola;

Sua Excelência, Luís Eugénio Bellardo, Embaixador

Extraordinário e Plenipotenciário da República da

Argentina, acreditado na República de Angola;

Sua Excelência, Esther Armenteros Cárdenas,

Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da

República de Cuba, acreditado na República de Angola;

23

Sua Excelência, Khaled Hassan, Embaixador

Extraordinário e Plenipotenciário da República do

Egipto, acreditado na República de Angola;

Sua Excelência Kim Dong Chan, Embaixador

Extraordinário e Plenipotenciário da Coreia do Sul,

acreditado na República de Angola;

Congressistas e Presidente da Comissão de Relações

Exteriores dos Estados Unidos da América;

Sua Excelência Vicent Gabriel Cassard, Chefe da

Delegação Regional do Comité Internacional da Cruz

Vermelha;

VI - Participações do Presidente da Assembleia Nacional

nos Fóruns e Organizações Internacionais

No decurso do Ano Parlamentar em referência, o Presidente

da Assembleia Nacional participou nas actividades abaixo

descritas:

Na Mensagem sobre o Estado da Nação do Parlamento

Sul Africano;

24

Na Reunião da Comissão Executiva do Fórum

Parlamentar da SADC, realizada em Windhoek,

República da Namíbia;

Na 138ª Sessão da Assembleia da União

Interparlamentar e Reuniões Conexas, em Genebra,

Suíça;

Visita de trabalho à Lusaca, República da Zâmbia;

Na 38.º Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da

SADC, em Windhoek, República da Namíbia.

VII - ACTIVIDADE DAS COMISSÕES DE TRABALHO

ESPECIALIZADAS DA ASSEMBLEIA NACIONAL

No período em balanço, as Comissões de Trabalho

Especializadas da Assembleia Nacional realizaram actividades

ligadas à análise, apreciação e aprovação de Projecto e

Propostas de leis, Projectos de Resolução bem como a

elaboração de vários Relatórios, Relatórios/Parecer Conjuntos

e Pareceres que estiveram na base da discussão e aprovação

de Leis e Resoluções da Assembleia Nacional, assim como

realizaram encontros e visitas à várias instituições públicas e

privadas, como abaixo se descreve:

25

Encontros com:

A Delegação da União Europeia;

O Assessor do Senado Americano;

A Direcção do Programa das Nações Unidas para os

Assentamentos Humanos (UN-HABITAT ANGOLA);

O Representante da Plataforma da DSTV;

O Grupo de Teatro do Bairro Ngola Kiluange;

A Igreja Fé Apostólica;

A Igreja Universal do Reino de Deus;

O Cineasta Eduardo Kialonda “Talibam;

A Plataformas Juvenis;

As Organizações Não Governamentais e Fundações

Ambientais.

Visitas

Ao Hospital Militar Principal;

Ao Instituto Superior de Ciências Policiais e

Criminais;

Visita aos Órgãos de Justiça e Serviços do Ministério

da Justiça e dos Direitos Humanos das Províncias de

Luanda, Uíge, Lunda Norte, Benguela e do Huambo;

26

Ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de

Informação;

Ao Ministério do Ensino Superior, Ciência e

Tecnologia;

Ao Ministério da Saúde;

Ao Instituto Nacional do Fomento da Sociedade da

Informação (INFOSI) e Centro de Missão de Satélite

(MCC);

Ao Hospital Américo Boavida.

Participações

No Seminário de Integração de Deputados da IV

Legislatura da Assembleia Nacional;

No Seminário sobre os Direitos Humanos;

Nas comemorações do Dia Nacional da Cultura

Cubana;

Na Conferência Internacional dedicada à Batalha do

Cuíto Cuanavale;

Nas Actividades alusivas ao 4 de Abril, “Dia da Paz e

da Reconciliação Nacional”;

27

Na demostração do equipamento de Segurança em

Informática e Cibernética pelo Grupo de especialistas

da Cooperação Pública da Rússia;

No Workshop subordinado ao tema “Os Indicadores

Múltiplos e de Saúde”.

VIII - ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO GRUPO DE

MULHERES PARLAMENTARES

Durante o Ano Parlamentar 2017/2018, o Grupo de Mulheres

Parlamentares realizou:

Workshop Sobre o Papel da Mulher nas Autarquias

Locais;

Workshop sobre a experimentação de um Modelo de

Fiscalização;

Workshop sobre o uso de drogas e suas consequências;

Palestra alusiva ao Dia Mundial da Água, no Distrito

Urbano do Bita Tanque, Município de Belas;

Palestra sobre “os ganhos da Paz”;

Palestra sobre a Importância da Lei na Sociedade”.

Encontro:

Com o Representante do PNUD.

28

Visitas

No âmbito da cooperação e troca de experiências, o Grupo de

Mulheres Parlamentares realizou visitas à instituições

publicas e privadas, em que destacamos:

De constatação e de solidariedade à Casa” Santa Isabel”.

De Constatação e de solidariedade ao Hospital

Pediátrico David Bernardino;

Ao Memorial Dr. António Agostinho Neto;

Ao Museu da Moeda.

Participações

No Lançamento da 3.ª Fase do Projecto “Promoção do

Empoderamento da Mulher Angolana;

Na Conferência “O Sector têxtil e de Confecções em

Angola: Desafios e Oportunidades;

No encontro “ Transforme Vidas, Seja Mulher”;

Na Mesa Redonda sobre o Tema “Família, Cidadania, e

Valores”;

No lançamento da campanha de combate à violência

domestica;

29

Nas festividades alusivas ao Dia Internacional da

Mulher;

Na celebração alusiva ao Dia da Constituição da

Noruega;

No Workshop Nacional sobre o reforço do sistema de

saúde comunitária em Angola.

Missões internacionais

Na 42ª Sessão do Fórum Parlamentar da SADC em

Windhoek, Namíbia;

Na reunião da Rede de Mulheres Parlamentares-AP-RMP

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa-

realizado em Lisboa, Portugal;

Na reunião das Comissões Permanentes do Fórum-

Parlamentar da SADC, em Joanesburgo, Africa do Sul;

No Fórum Mundial de Mulheres Líderes Políticas (WPL);

Na Conferência denominada “A importância do

voluntariado no desenvolvimento e humanização das

sociedades;

30

No fórum das mulheres sob o tema “Afro-feminismo. A

voz das mulheres contra o racismo e a discriminação”,

no Parlamento Europeu.

IX - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA

NACIONAL

No período Parlamentar 2017/2018, o Conselho de

Administração da Assembleia Nacional, aprovou um conjunto

de documentos, dos quais destacamos:

Relatórios de Execução Orçamental e Financeira,

referentes aos meses de Setembro de 2017 a Maio de

2018;

Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o

Ano Económico de 2018.

Visitas

No cumprimento do Plano de Actividades de 2017/2018, o

Conselho de Administração realizou 03 (três) visitas de

trabalho, com o objectivo fundamental de verificar e avaliar o

estado de organização e funcionamento dos Gabinetes de

Apoio aos Deputados dos Círculos Eleitorais Provinciais de

Benguela, Bengo e Uíge.

31

X - ACTIVIDADES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS E DA COOPERAÇÃO

INTERPARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Durante o período em referência, a Assembleia Nacional

desenvolveu um conjunto de actividades tanto a nível

bilateral como a nível multilateral, dos quais destacamos:

No Domínio da Cooperação Multilateral

União dos Parlamentos Africanos (UPA)

Participação de uma delegação parlamentar chefiada

pela Sra. Deputada Amália Maria Alexandre, integrando

o funcionário parlamentar Walter José da Silva de

Campos Pacheco, na 72.ª Sessão do Comité Executivo

da União Parlamentar Africana, em Bujumbura,

República do Burundi.

União Interparlamentar (UIP)

Participação de uma delegação parlamentar na 277.ª

Sessão do Comité Executivo da União Interparlamentar,

realizada em Genebra; Participação de uma delegação

parlamentar na 138ª Sessão da Assembleia da União

Interparlamentar e Reuniões Conexas;

32


Cimeira de Mulheres Presidentes de Parlamentos, no

Estado Plurinacional da Bolívia;


Reunião do Comité Executivo da União

Interparlamentar, em Genebra, Suíça.

Assembleia Parlamentar da África, Caraíbas e

Pacífico e União Europeia (AP-ACP/UE)

Participação de uma delegação Parlamentar na 49.ª Sessão

da Assembleia Parlamentar da ACP e nas reuniões

intercalares da 35.ª Sessão da Assembleia Parlamentar

Paritária ACP/EU, realizadas em Bruxelas, Reino da

Bélgica;

Participação de uma delegação Parlamentar na 50.ª Sessão

da Assembleia Parlamentar da ACP e na 35.ª Sessão da

Assembleia Parlamentar Paritária ACP/EU, realizadas em

Bruxelas, Reino da Bélgica.

Parlamento Pan - Africano (PPA)

Participação de uma delegação Parlamentar na Reunião

das Comissões Permanentes do Parlamento Pan-Africano,

realizada em Midrand, República da África do Sul;

33

Participação de uma delegação Parlamentar na 6ª Sessão

Ordinária da VI Legislatura do Parlamento Pan-Africano

(PAP), realizada em Midrand, República da África do Sul.

Fórum Parlamentar da SADC

Participação de uma delegação Parlamentar nas

Reuniões das Comissões Permanentes, realizada em

Joanesburgo, República da África do Sul;

Participação de uma delegação Parlamentar na Reunião

da Comissão Executiva do Fórum Parlamentar da

SADC, realizada em Windhoek, República da Namíbia.

Fórum Parlamentar da Conferência Internacional da

Região dos Grandes Lagos (FP-CIRGL).

Participação de uma delegação Parlamentar na Sessão

Extraordinária do Comité Executivo do Fórum

Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos

Grandes Lagos (FP-CIRGL), em Kinshasa, República

Democrática do Congo;

Participação de uma delegação Parlamentar na 1.ª

Sessão Extraordinária da Assembleia Plenária do Fórum

Parlamentar da Conferência Internacional da Região dos

Grandes Lagos, em Kinshasa, República Democrática do

Congo.

34

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa (AP-CPLP)

Participação de uma delegação Parlamentar na Reunião da

Comissão 1 de Política, Estratégia, Logística, Cidadania e

Circulação da Assembleia Parlamentar da CPLP, em

Brasília, República Federativa do Brasil.

No Domínio da Cooperação Bilateral

Neste domínio, destaca-se a visita Oficial de Sua Excelência

Themba Msibi Presidente do Parlamento do Reino de

Eswatini.

XI – INSTRUMENTOS ELABORADOS NO ÂMBITO DAS

RELAÇÕES BILATERAIS

No âmbito do intercâmbio parlamentar, a Assembleia

Nacional trabalhou nos seguintes documentos:

Elaboração do Parecer relativo a Missão de Lobby para

apoiar o objectivo da paridade do Género em 50%;

Elaboração do Parecer relativo ao convite para a

participação da Assembleia Nacional na 1ª Sessão

Extraordinária da Assembleia Plenária do FP-CIRGL;

35

Elaboração do Parecer relativo a participação da

Assembleia Nacional na 72ª Sessão do Comité Executivo

da União Parlamentar Africana;

Elaboração da informação relativa a participação da

Assembleia Nacional nas reuniões das Comissões da AP-

CPLP;

Elaboração da proposta de Carta, a dirigir ao Presidente

do Congresso Nacional da República Federativa do

Brasil, por Sua Excelência Presidente da Assembleia

Nacional;

Elaboração da informação sobre a realização do

Worshop para Experimentação de um Modelo de

Fiscalização Sensível às Especificidades de Género;

Elaboração do Parecer relativo a candidatura de Sua

Excelência Fortune Charumbira, ao cargo de Presidente

do Parlamento Pan-Africano, no período de 2018-2021;


Assembleia Nacional na 6ª Sessão Ordinária da IV

Legislatura do Parlamento Pan-Africano;

Elaboração do Parecer relativo a participação de Sua

Excelência Phenyo Butale do Botswana, ao cargo de

Presidente do Parlamento Pan-Africano, para o período

de 2018-2021;

36

Elaboração do Parecer sobre a participação da

Assembleia Nacional na 62ª Sessão da Comissão das

Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

Elaboração do Parecer relativo ao convite dirigido a Sua

Excelência Presidente da Assembleia Nacional, para

efectuar uma visita oficial à Argélia;


Assembleia Nacional na 6ª Conferência Internacional

sobre “ os Direitos dos Povos à Resistência – caso do

Sahara Ocidental”;

Elaboração do Parecer referente a Participação da

Assembleia Nacional no Fórum Internacional para o

Desenvolvimento do Parlamentarismo;

Elaboração da Informação sobre a participação da

Assembleia Nacional no Fórum Mundial da Água;

Elaboração da proposta de Calendário de eventos da

43.ª Assembleia Plenária do FP-SADC;

Elaboração da proposta do Acordo entre o Fórum

Parlamentar da SADC e a Assembleia Nacional de

Angola sobre o Acolhimento da 43.ª Assembleia Plenária

do FP-SADC;

37

Elaboração do Memorando sobre a Transformação do

Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional;

Elaboração do Parecer sobre as Candidaturas de Suas

Excelências Stephen Masele e Mboni Mhita da

República Democrática do Congo, aos cargos de Vice-

Presidente do Parlamento Pan-Africano.

XII - ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARLAMENTAR

A Administração Parlamentar realizou, durante o período em

referência, um conjunto de acções que se consubstanciaram,

no apoio técnico-administrativo à actividade legislativa e

Parlamentar.

Desenvolveu, igualmente, um plano integrado a fim de

promover a aproximação da Assembleia Nacional aos

cidadãos, no que tange a partilha de informação sobre os

trabalhos da instituição, em que se destacam essencialmente

as seguintes:

A melhoria da intervenção técnica na elaboração

conjunta dos Relatórios Pareceres Conjuntos;

A evolução substancial do acesso à plataforma

informática por parte dos Deputados, o que espelha o

resultado positivo do processo de desmaterialização;

38

A melhoria do apoio técnico, administrativo e protocolar

na execução dos Planos de Actividade das Comissões de

Trabalho;

XIII - CONSTRANGIMENTOS

No período em referência, verificaram-se alguns

constrangimentos, dentre os quais se destacam:

Dificuldades económicas, o que provocou um excessivo

aumento de tempo para atendimento às necessidades,

em determinados consumíveis, para às Comissões de

Trabalho Especializadas;

Dificuldades no Acesso à Plataforma informática por

parte dos Deputados.

IV – CONCLUSÕES

Em conclusão, pode-se considerar que a Assembleia Nacional

cumpriu com aquilo a que se propôs para o 1º Ano

Parlamentar, 2017/2018, tendo cumprido com as suas

funções constitucionalmente consagradas.

No âmbito da sua função de fiscalização e controlo, a

Assembleia Nacional apreciou e aprovou o Orçamento Geral

do Estado referente ao Exercício económico de 2018, assim

como constatou:

39

1. O aumento quer a nível quantitativo como qualitativo de

Produção Legislativa e Administrativa, em Geral;

2. A realização de um maior número de visitas às

Instituições Públicas e Privadas por parte dos

Deputados, no âmbito da sua função fiscalizadora

3. Aumento das missões internacionais, o que permitiu

uma maior diplomacia ao nível Parlamentar;

4. Necessidade de se estabelecer um calendário conjunto

para a realização de visitas de auscultação e

constatação, no âmbito do cumprimento do Plano de

Actividades das Comissões de Trabalho Especializadas.

No decurso do 1.º Ano Parlamentar, os Deputados,

Funcionários e Agentes Parlamentares renovam o

compromisso de melhorar cada vez mais a qualidade da

acção parlamentar, com particular realce no domínio da

produção legislativa.

XV – RECOMENDAÇÕES

Face ao exposto, são emitidas as seguintes recomendações:

1. Que, para a realização das visitas de constatação, as

diferentes Comissões de Trabalho Especializadas façam

40

uma harmonização dos seus planos, no sentido de

coordenarem as visitas às instituições, tendo em conta a

transversalidade e convergência dos assuntos de

interesse das diferentes Comissões.

2. Que sejam organizadas formações em legística,

comunicação e línguas estrangeiras para os Deputados,

para uma melhor participação nos trabalhos técnicos

das Comissões e um melhor desempenho nas

Conferências Internacionais;

3. Que, no cumprimento da missão parlamentar de

controlo e fiscalização, sejam encontrados mecanismos

que reduzam a burocracia administrativa e permitam

maior celeridade no contacto e interacção entre as

Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia

Nacional e as instituições quer do Executivo, quer do

Poder Judicial, de modo a se encontrar soluções mais

expeditas às preocupações colocadas pelos cidadãos;

4. Que se aprimorem os mecanismos de estudo para a

transmissão em directo das Sessões Plenárias.

5. Que maiores esforços sejam despendidos para a

organização e estruturação dos grupos de Deputados

41

residentes, nos termos do Regimento da Assembleia

Nacional;

6. Que seja dada uma melhor atenção e tratamento as

condições de deslocação, estadia e segurança dos

Deputados residentes nas províncias.

Feita em Luanda, aos 9 de Agosto de 2018.-

REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONALNTESE+DO...190, de 13 de Novembro) - Constitui 10 Comissões...

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