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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 76 - SÁBADO, 22 DE MAIO DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I1 – ATA DA 117ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2010

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 174/10 – Do Senhor Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 6.528/09. ..... 22709

Nº 175/10 – Do Senhor Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 6.468/09. ..... 22709

Nº 248/10 – Do Senhor Deputado Julio Se-meghini, Presidente em exercício da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, comunicando a apreciação do PL nº 5.320/09. ..... 22709

Nº 224/10– Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 2.453/07, apreciado pela referida Comissão. ........ 22710

Nº 228/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação dos PLs nºs 609-A/07 e 1.201/07, apensado. ....... 22710

Nº 230/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 5.203-B/09. ............................................ 22710

Nº 383/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubia-li, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 5.390/09. .............................. 22710



Nº 209/10 – Da Senhora Deputada Iriny Lo-pes, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, comunicando a aprovação do PL nº 6.154/09. ................................................................ 22711

Nº 267/10 – Do Senhor Deputado Pepe Var-gas, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, comunicando a apreciação do PL nº 4.984-B/05. ...................................................................... 22711

Nº 273/10 – Do Senhor Deputado Pepe Var-gas, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, comunicando a apreciação do PL nº 3.062-A/08. ...................................................................... 22711

Nº 60/10 – Do Senhor Deputado Mário Negro-monte, Presidente da Comissão de Minas e Energia, comunicando a aprovação do PL nº 2.174/07. ...... 22711

Nº 81/10 – Do Senhor Deputado Emanuel Fernandes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 6.615/09. .............................. 22712

Nº 82/10 – Do Senhor Deputado Emanuel Fernandes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores E De Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 1.658/07. .............................. 22712

Nº 202/10 – Do Senhor Deputado Manato, 3º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Seguridade Social e Família, comu-nicando a apreciação do PL nº 4.720/09. .............. 22712

Nº 27/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, comunicando a rejeição do PL nº 7.334/06. ................................................. 22712

Nº 92/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 3.926/04. ................................................. 22712

Nº 102/10 – Do Senhor Deputado Alex Can-ziani, Presidente da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, comunicando a apro-vação do PL nº 6.565/09........................................ 22713

Nº 243/10– Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a aprovação do PL nº 6.587/09. ...... 22713

Nº 244/10– Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 6.069/09 e seu apensado. .............................................................. 22713

22704 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010



REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 4.993/2010 – do Sr. Paulo Bornhausen – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhado-res para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho. .. 22714

Nº 4.994/2010 – do Sr. Paulo Bornhausen – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o patrocínio dado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, vinculada e esse Ministério, a centrais sin-dicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho. ..................................................... 22715

Nº 4.995/2010 – do Sr. Paulo Bornhausen – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o pa-trocínio dado pelo Banco do Brasil S.A., vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalha-dores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho. .. 22716

Nº 4.996/2010 – do Sr. Paulo Bornhausen – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Petró-leo Brasileiro S.A. – Petrobras, vinculada e esse Mi-nistério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho. .................. 22717

Nº 4.997/2010 – do Sr. Paulo Bornhausen – Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, sobre o patro-cínio dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, suas coligadas e/ou controladas, vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realiza-dos em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho. ................................................ 22718

Nº 5.018/2010 – da Sra. Thelma de Oliveira – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior in-formações sobre contrato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES por inter-médio do Banco do Brasil para aquisição de máqui-nas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00. 22719

Nº 5.019/2010 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado

da Justiça informações referentes ao projeto “Marco Civil da Internet no Brasil”...................................... 22719

Nº 5.020/2010 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações concernentes ao Plano Nacional de Banda Larga que estará sob a gestão da Telebrás, com o intuito de massificar os serviços de internet rápida no País. ...................... 22720

Nº 5.021/2010 – do Sr. Luis Carlos Heinze – Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – sobre as ações em andamento referentes à produção de cigarros no Brasil. ........ 22721

Nº 5.022/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre eventos verdes para Copa do Mundo e Olimpíadas. ............................................. 22722

Nº 5.023/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Esporte informa-ções sobre eventos verdes para Copa do Mundo e Olimpíadas. ............................................................ 22722

Nº 5.024/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informa-ções sobre programa de qualificação para Copa de 2014. ...................................................................... 22723

Nº 5.025/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações sobre cumprimento de metas de universalização de telefonia móvel no Estado do Amazonas. ......... 22723

Nº 5.026/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exte-riores informações sobre acordo de propriedade intelectual (Acta). ................................................... 22724

Nº 5.027/2010 – do Sr. Rodrigo Maia – So-licita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre o mon-tante investido pelo Governo Federal na BR 356, no trecho compreendido entre São João da Barra/RJ até a divisa RJ/MG. .......................................... 22724

Nº 5.028/2010 – do Sr. Ricardo Tripoli – So-licita informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre processo envolvendo a construtora Queiroz Galvão por exportar madeira serrada sem a docu-mentação exigida pelo Ibama. ............................... 22725

Nº 5.029/2010 – do Sr. Raul Jungmann – Re-quer informações ao Ministro do Gabinete de Se-gurança Institucional sobre solicitação de quebra de sigilo fiscal de oficiais do exército. .................... 22725

Nº 5.030/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Alvarães no Estado do Amazonas. ............................................................ 22726

Nº 5.031/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-

Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 22705

RA LEGAL, no Município de Amaturá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22727

Nº 5.032/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Anamã no Estado do Amazonas. ............................................................ 22727

Nº 5.033/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Anorí no Estado do Amazonas. ............................................................ 22727

Nº 5.034/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Apuí no Estado do Ama-zonas. ................................................................... 22728

Nº 5.035/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas. ....................................................... 22728

Nº 5.036/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Autazes no Estado do Amazonas. ............................................................ 22728

Nº 5.037/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Barcelos no Estado do Amazonas. ....................................................... 22729

Nº 5.038/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Barreirinha no Estado do Amazonas. ............................................................ 22729

Nº 5.039/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas. ........................................... 22729

Nº 5.040/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Beruri no Estado do Amazonas. ............................................................ 22730

Nº 5.041/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas. ...................................... 22730

Nº 5.042/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Boca do Acre no Estado do Amazonas. ....................................................... 22730

Nº 5.043/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Borba no Estado do Amazonas. ............................................................ 22731

Nº 5.044/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Caapiranga no Estado do Amazonas. ............................................................ 22731

Nº 5.045/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Canutama no Estado do Amazonas. ............................................................ 22731

Nº 5.046/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Carauari no Estado do Amazonas. ............................................................ 22732

Nº 5.047/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Careiro no Estado do Amazonas. ............................................................ 22732

Nº 5.048/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Careiro da Várzea no Estado do Amazonas. ........................................... 22733

Nº 5.049/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Coarí no Estado do Amazonas. ............................................................ 22733

Nº 5.050/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Codajás no Estado do Amazonas. ............................................................ 22733

Nº 5.051/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Eirunepé no Estado do Amazonas. ....................................................... 22734

Nº 5.052/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Envira no Estado do Amazonas. ............................................................ 22734

Nº 5.053/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Fonte Boa no Estado do Amazonas. ............................................................ 22734

Nº 5.054/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento


Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Guajará no Estado do Amazonas. ............................................................ 22735

Nº 5.055/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Humaitá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22735

Nº 5.056/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Ipixuna no Estado do Amazonas. ............................................................ 22735

Nº 5.057/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Iranduba no Estado do Amazonas. ....................................................... 22736

Nº 5.058/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Itacoatiara no Estado do Amazonas. ............................................................ 22736

Nº 5.059/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Itamarati no Estado do Amazonas. ............................................................ 22736

Nº 5.060/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Itapiranga no Estado do Amazonas. ............................................................ 22737

Nº 5.061/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Japurá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22737

Nº 5.062/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Juruá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22738

Nº 5.063/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Jutaí no Estado do Ama-zonas. ................................................................... 22738

Nº 5.064/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Lábrea no Estado do Amazonas. ............................................................ 22738

Nº 5.065/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA

LEGAL, no Município de Manacapuru no Estado do Amazonas. ....................................................... 22739

Nº 5.066/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Manaquiri no Estado do Amazonas. ............................................................ 22739

Nº 5.067/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Manicoré no Estado do Amazonas. ....................................................... 22739

Nº 5.068/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Maraã no Estado do Amazonas. ............................................................ 22740

Nº 5.069/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Maués no Estado do Amazonas. ............................................................ 22740

Nº 5.070/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Nhamundá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22740

Nº 5.071/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas. ........................................... 22741

Nº 5.072/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas. ....................................................... 22741

Nº 5.073/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Parintins no Estado do Amazonas. ............................................................ 22741

Nº 5.074/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Pauiní no Estado do Amazonas. ............................................................ 22742

Nº 5.075/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas. ........................................... 22742

Nº 5.076/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas. ........................................... 22742


Nº 5.077/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Santa Izabel do Rio Negro no Estado do Amazonas. ...................................... 22743

Nº 5.078/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas. ........................................... 22743

Nº 5.079/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de São Gabriel da Cachoeira no Estado do Amazonas. ...................................... 22743

Nº 5.080/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas. ........................................... 22744

Nº 5.081/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas. ...................................... 22744

Nº 5.082/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Silves no Estado do Amazonas. ............................................................ 22744

Nº 5.083/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas. ....................................................... 22745

Nº 5.084/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Tapauá no Estado do Amazonas. ............................................................ 22745

Nº 5.085/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Tefé no Estado do Ama-zonas. ................................................................... 22745

Nº 5.086/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Tonantins no Estado do Amazonas. ....................................................... 22746

Nº 5.087/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Uariní no Estado do Amazonas. ............................................................ 22746

Nº 5.088/2010 – do Sr. Abelardo Lupion – So-licita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente,

sobre os critérios adotados pelo IBAMA para tentar reduzir ou dizimar a população de Javalis europeus, que destroem as plantações e matam diversos ani-mais ....................................................................... 22746

Nº 5.089/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TER-RA LEGAL, no Município de Urucará no Estado do Amazonas. ............................................................ 22747

Nº 5.090/2010 – do Sr. Silas Câmara – Soli-cita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca da implantação do programa TERRA LEGAL, no Município de Urucurituba no Estado do Amazonas. ............................................................ 22748

Nº 5.105/2010 – do Sr. Gustavo Fruet – Soli-cita informações ao Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Re-pública, relativas aos dados fiscais de seis oficiais do Exército. ............................................................ 22748

Nº 5.106/2010 – do Sr. Gustavo Fruet – So-licita, ao Ministro de Estado da Fazenda, informa-ções relativas a solicitação de dados fiscais de seis oficiais do Exército. ................................................ 22749

Nº 5.107/2010 – da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional – Solicita Informação ao Sr. Ministro do Desenvolvi-mento Agrário, Guilherme Cassel, sobre os projetos de Assentamento do Amajari e Nova Amazônia, ambos no Estado de Roraima. ............................. 22750

Nº 5.187/2010 – da Sra Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre novo fundo ambiental para a Amazônia. .............................................................. 22750

Nº 5.188/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de recursos para tratamento de hansenianos no Estado do Amazonas. ................ 22751

Nº 5.189/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunica-ções (ANATEL), informações sobre a implantação do sistema 3G no Município de Manaus. .............. 22751

Nº 5.190/2010 – do Sr. William Woo – Solicita informações ao Ministro da Defesa. ...................... 22752

Nº 5.191/2010 – do Sr. Germano Bonow – Requer informações ao Ministro de Estado da Saú-de relativas aos gastos federais na área de saúde mental, de 2002 a 2009, e os dados parciais do exercício de 2010. .................................................. 22752

Nº 5.192/2010 – do Sr. Edson Duarte – Soli-cita ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Gonçalves Rossi, informa-ções sobre o posicionamento técnico da Embrapa com relação ao arroz transgênico. ......................... 22753

Nº 5.193/2010 – do Sr. Zenaldo Coutinho – Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Saúde


informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará. ................................................................. 22753

Nº 5.194/2010 – do Sr. Zenaldo Coutinho – Solicita em caráter de urgência ao Ministro da Fazenda informações sobre o Projeto Alvorada no Estado do Pará. ..................................................... 22753

Nº 5.195/2010 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – Solicita ao Senhor Ministro da Justiça, informações quanto às medidas tomadas para apurar e punir o autor do dossiê forjado contra o Senador Marconi Perillo ..................................................................... 22754

REPRESENTAÇÃO

Nº 53/2010 – Da Mesa – Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB/RS), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. ........................................................... 22755

IV – HomenagemTranscurso do cinquentenário de instalação

da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil no Distrito Federal .................................................................. 22757

PRESIDENTE (Júlio Delgado) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do cin-quentenário de instalação da Igreja Episcopal An-glicana do Brasil no Distrito Federal. ..................... 22757

Usou da palavra o Bispo-Primaz da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Dom MAURÍCIO JOSÉ ARAÚJO DE ANDRADE. ........................... 22757

PRESIDENTE (Paulo Delgado) – Transcurso do cinquentenário de instalação da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil no Distrito Federal. ................. 22758

Interpretação das canções Te Agradeço e Graças te Rendemos pelo Reverendo e cantor DE-NILSON OLIVATO. ................................................ 22760

PRESIDENTE (Paulo Delgado) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. .......... 22760

V – Encerramento2 – PARECERES Projetos de Lei nºs 3.926-C/04, 4.984-C/05,

7.334-A/06, 609-B/07, 1.658-A/07, 2.174-B/07, 2.453-A/07, 3.062-B/08, 4.720-A/09, 5.203-C/09, 5.320-A/09, 5.390-B/09, 6.069-A/09, 6.154-A/09, 6.177-B/09, 6.468-A/09, 6.528-A/09, 6.565-A/09, 6.587-A/09, 6.604-A/09, 6.615-A/09, 6.714-A/09 e 6.780-A/10. ............................................................ 22779

SEÇÃO II

3 – MESA4 – LÍDERES E VICE-LÍDERES5 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO6 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 117ª Sessão, Solene, Vespertina, em 21 de maio de 2010

Presidência do Sr. Paulo Delgado, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 15 horas e 23 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) – Fica dis-

pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Paulo Delgado) – Passa-

se à leitura do expediente.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA, 2º Secretário,

servindo como 1º Secretário, procede à leitura do se-guinte

III – EXPEDIENTE

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABAS-TECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 174/2010-CAPADR

Brasília, 19 de maio de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 6.528/09

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 6.528/09, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Abelardo Lupion, Presidente.

Publique-se.Em 21-05-10. – Marco Maia, 1º Vice-

Presidente, no exercício da Presidência

Ofício nº 175/2010-CAPADR

Brasília, 19 de maio de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 6.468/09

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 6.468/09, por este Órgão Técnico.


Respeitosamente, – Deputado Abelardo Lupion, Presidente.



COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

OF. CCTCI-P/248/10

Brasília, 19 de maio de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 5.320/09.


Atenciosamente, – Deputado Julio Semeghini, Presidente em exercício.




COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 224 – PP/2010 – CCJC Brasília, em 18 de maio de 2010.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Assunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 2.453/2007, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado ELISEU PADILHA, Presidente.



OF. Nº 228 – PP/2010 – CCJC



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 609-A/2007 e do de nº 1.201/2007, apensado.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção dos referidos projetos e parecer a eles oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.



OF. Nº 230 – PP/2010 – CCJC



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.203-B/2009.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.



COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ofício-Pres nº 383/2010-CDEIC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados NestaAssunto: Publicação de Projeto de Lei.

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-ciação do Projeto de Lei nº 5.390/2009 por este Órgão Técnico.

2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Dr. Ubiali, Pre-sidente.






















COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Ofício nº 209/2010-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião ordinária realizada no último dia 12/05/2009, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6.154/2009 – do Sr. Wa-shington Luiz – que “Dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Quilombolas e dá outras providências”.

Desta forma, solicito a Vossa Excelência auto-rizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Atenciosamente, – Deputada Iriny Lopes, Pre-sidente.



COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 267/10-CFT




to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 4.984-B/05.

Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Pepe Vargas, Pre-sidente


Presidente, no exercício da Presidência.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 273/10-CFT




to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.062-A/08.

Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Pepe Vargas, Pre-sidente.



COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Ofício nº 60


Exmº Sr.Deputado Michel TemerD.D. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para comu-

nicar que este Órgão Técnico, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.174/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.

Ante o exposto, solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja autorizada a publicação da referida proposição, com o respectivo parecer.


Na oportunidade, apresento a V. Exa. meus pro-testos de consideração e apreço. – Deputado Mário Negromonte, Presidente.



COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Of.Pres – nº 081/10-CREDN


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Gabinete do Presidente Ed. Principal Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 6.615, de 2009, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Emanuel Fernan-des, Presidente.



Of.Pres – nº 082/10-CREDN


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Gabinete do Presidente Ed. Principal Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.658, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Atenciosamente, – Deputado Emanuel Fernan-des, Presidente.



COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 0202/2010-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Nesta


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 4.720/09

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputado Manato, 3º Vice-Presidente no exercício da Presidência.



COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-027/10-CTASP

Brasília, 7 de abril de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto nos arts. 58 e 133,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Proje-to de Lei nº 7.334/06 – do Senado Federal – que “dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

Atenciosamente, – Deputado Alex Canziani, Presidente.



Of. P-092/10-CTASP



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento

Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.926/04 – do Sr. Eduardo Valverde – que “institui o Estatuto do Ar-tesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho


Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências”.




Of. P-102/10-CTASP



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento

Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 6.565/09 – do Sr. Roberto Alves – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo do Litoral Norte Paulista, no Estado de São Paulo”.




COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P-243/10/CVT



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 6.587/09 – do Senado Federal – (PLS 340/09) – que “denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho ro-doviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, a partir da entrada junto ao Aeroporto Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamen-to com a BR-101”.

Atenciosamente, – Deputado Milton Monti, Pre-sidente.



Of. P-244/10/CVT




do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje rejeitou o Projeto de Lei nº 6.069/09 – do Sr. Geraldinho – que “dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional, exigindo a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada”, e o Projeto de Lei nº 6.501/09, apensado.




Of. P-245/10/CVT



Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realiza-da hoje aprovou o Projeto de Lei nº 6.604/09 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina Rodovia Ministro Abelardo Jurema a BR-104-PB, no trecho entre o Km 0 (zero), divisa Paraíba/Rio Grande do Norte, acesso ao Município de Nova Floresta, até o final, na divisa da Paraíba/Pernambuco, acesso ao Município de Riacho de Santo Antônio, Estado da Paraíba”.




Of. P-246/10/CVT





do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 6.780/10 – do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte – SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.




REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4.993, DE 2010

(Do Sr. Paulo Bornhausen)

Solicita informações ao Excelentís-simo Ministro de Estado de Minas e Ener-gia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, vinculada e esse Ministério, a centrais sindicais de tra-balhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.

Sr. Presidente,Com fundamento no art. 50 do § 2º da Consti-

tuição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, o seguinte requerimento de informação, referente ao patrocínio da Centrais Elé-tricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, vinculada e esse Ministério, às Centrais Sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em ra-zão dos festejos do Dia do Trabalho, especialmente no que toca:

Qual o valor (em reais) do patrocínio da Eletro-bras para os eventos realizados no dia 1º de maio de 2010 no Estado de São Paulo, em comemoração ao Dia do Trabalho? Qual o montante (em reais) destes desembolsos, se houver, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, discriminados ano a ano?

Quais as entidades – Centrais Sindicais, Sindi-catos, Organizações Não-governamentais etc. – be-neficiadas pelos desembolsos a título de patrocínio, conforme o item 1 acima? Quanto cada uma destas entidades recebeu nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, para os festejos de 1º de maio, discriminados ano a ano?

Quais outros tipos de apoio, que não o patrocí-nio pecuniário dos itens 1 e 2 acima, foram prestados pela Eletrobras com vistas à realização dos eventos de 1º de maio de 2010? E nos anos de 2006 a 2008? É importante descrever o apoio e descrever os recur-sos humanos, físicos e financeiros da Eletrobras que foram utilizados neste apoio.

Quaisquer documentos, se houver, que sejam remetidos sob a chancela de “sigilosos”, terão exibi-ção restrita apenas a este requerente, aplicando-se o disposto no art. 98, § 5º, do RICD.

Justificação

O presente requerimento de informação tencio-na coletar subsídios para viabilizar o exercício, pelos integrantes da Câmara dos Deputados , da sua típica atribuição de controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Pelo menos dois veículos de comunicação colo-caram dúvidas em relação ao patrocínio de empresas estatais aos festejos de 1º de maio – Dia do Trabalho – de centrais sindicais. Em suas edições do dia 1º de maio, a Folha de São Paulo (na matéria “Patrocinado por estatais, 1º de Maio terá Lula e Dilma”) e O Globo (sob o título “Festa com Dilma e verba pública”) noti-ciam o uso de empresas estatais para realizar repas-ses do Governo Federal para os eventos promovidos pelas centrais sindicais, em ano eleitoral. As principais preocupações podem, assim, ser resumidas:

A ligação histórica do partido que está no exer-cício do Governo e outros que o apoiam com algumas centrais sindicais;

O uso dos recursos públicos em eventos que ser-vem como palanque para determinadas candidaturas, em detrimento de outras que não possuem apoio explí-cito de entidades e que, portanto, não recebem dinheiro público para realizar eventos que permitem exposição e até mesmo promoção de partidos e candidatos.

É fundamental que esta Casa esteja alerta para quaisquer desvios nas ações das empresas públicas, vez que, se confirmados, põem em risco a credibilidade do Governo brasileiro. A Casa do Povo tem o dever de realizar vigília sobre o uso de recursos públicos que devem ser empregados no interesse geral da popula-ção brasileira, independentemente de quem esteja no Governo. Jamais poderemos confundir Governo com


Estado – e as Estatais existem para servir ao Estado Brasileiro, e não aos Governos de plantão.

Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. – Deputado Paulo Bornhausen, Líder do DEMOCRATAS.

Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados . O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.

Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel Temer, ad referendum da Mesa, do relatório do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.

Em 21-05-2010. –



Solicita informações ao Excelentíssi-mo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Gui-do Mantega, sobre o patrocínio dado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, vincu-lada e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realiza-dos em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.


tuição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, o seguinte requerimento de informação, referente ao patrocínio da Caixa Econômica Federal – CAIXA, vinculada e esse Ministério, às Centrais Sin-dicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho, especialmente no que toca:

Qual o valor (em reais) do patrocínio da CAIXA para os eventos realizados no dia 1º de maio de 2010 no Estado de São Paulo, em comemoração ao Dia do Trabalho? Qual o montante (em reais) destes desem-bolsos, se houver, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, discriminados ano a ano?

Quais as entidades – Centrais Sindicais, Sindi-catos, Organizações Não-governamentais etc. – be-neficiadas pelos desembolsos a título de patrocínio, conforme o item 1 acima? Quanto cada uma destas

entidades recebeu nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, para os festejos de 1º de maio, discriminados ano a ano?

Quais outros tipos de apoio, que não o patrocí-nio pecuniário dos itens 1 e 2 acima, foram prestados pela CAIXA com vistas à realização dos eventos de 1º de maio de 2010? E nos anos de 2006 a 2008? É importante descrever o apoio e descrever os recursos humanos, físicos e financeiros da CAIXA que foram utilizados neste apoio.


Justificação





É fundamental que esta Casa esteja alerta para quaisquer desvios nas ações das empresas públicas, vez que, se confirmados, põem em risco a credibilidade do Governo brasileiro. A Casa do Povo tem o dever de realizar vigília sobre o uso de recursos públicos que devem ser empregados no interesse geral da popula-ção brasileira, independentemente de quem esteja no Governo. Jamais poderemos confundir Governo com Estado – e as Estatais existem para servir ao Estado Brasileiro, e não aos Governos de plantão.



Despacho




Em 21-05-2010. –



Solicita informações ao Excelentís-simo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o patrocínio dado pelo Banco do Brasil S.A., vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de trabalha-dores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.


tuição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, o seguinte requerimento de informação, referente ao patrocínio do Banco do Brasil S.A., vin-culada e esse Ministério, às Centrais Sindicais de tra-balhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho, especialmente no que toca:

Qual o valor (em reais) do patrocínio do Banco do Brasil para os eventos realizados no dia 1º de maio de 2010 no Estado de São Paulo, em comemoração ao Dia do Trabalho? Qual o montante (em reais) des-tes desembolsos, se houver, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, discriminados ano a ano?


Quais outros tipos de apoio, que não o patrocínio pecuniário dos itens 1 e 2 acima, foram prestados pelo

Banco do Brasil com vistas à realização dos eventos de 1º de maio de 2010? E nos anos de 2006 a 2008? É importante descrever o apoio e descrever os recur-sos humanos, físicos e financeiros do Banco do Brasil que foram utilizados neste apoio.


Justificação







Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-


ra dos Deputados . O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.



Em 21-05-2010. –



Solicita informações ao Excelentís-simo Ministro de Estado de Minas e Ener-gia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, sobre o patrocínio dado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, vinculada e esse Ministé-rio, a centrais sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.


tuição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Márcio Pereira Zimmermann, o seguinte requerimento de informação, referente ao patrocínio da Petróleo Bra-sileiro S.A. – Petrobras, vinculada e esse Ministério, às Centrais Sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos fes-tejos do Dia do Trabalho, especialmente no que toca:

Qual o valor (em reais) do patrocínio da Petro-bras para os eventos realizados no dia 1º de maio de 2010 no Estado de São Paulo, em comemoração ao Dia do Trabalho? Qual o montante (em reais) destes desembolsos, se houver, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, discriminados ano a ano?


Quais outros tipos de apoio, que não o patrocí-nio pecuniário dos itens 1 e 2 acima, foram prestados pela Petrobras com vistas à realização dos eventos de 1º de maio de 2010? E nos anos de 2006 a 2008? É importante descrever o apoio e descrever os recursos

humanos, físicos e financeiros da Petrobras que foram utilizados neste apoio.


Justificação







Despacho





Em 21-05-2010. –



Solicita informações ao Excelentíssi-mo Ministro de Estado do Desenvolvimen-to, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, sobre o patrocínio dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, suas coli-gadas e/ou controladas, vinculado e esse Ministério, a centrais sindicais de traba-lhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho.


tuição Federal de 1988, e no inciso I do artigo 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Exce-lentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, o seguinte requerimento de informação, referente ao patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, suas coligadas e/ou controladas, vinculada e esse Ministério, às Centrais Sindicais de trabalhadores para os eventos realizados em 1º de maio de 2010, em razão dos festejos do Dia do Trabalho, especialmente no que toca:

Qual o valor (em reais) do patrocínio do BNDES, suas coligadas e/ou controladas, para os eventos re-alizados no dia 1º de maio de 2010 no Estado de São Paulo, em comemoração ao Dia do Trabalho? Qual o montante (em reais) destes desembolsos, se houver, nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, discriminados ano a ano?


Quais outros tipos de apoio, que não o patrocínio pecuniário dos itens 1 e 2 acima, foram prestados pelo BNDES, suas coligadas e/ou controladas com vistas à

realização dos eventos de 1º de maio de 2010? E nos anos de 2006 a 2008? É importante descrever o apoio e descrever os recursos humanos, físicos e financei-ros do BNDES, suas coligadas e/ou controladas, que foram utilizados neste apoio.


Justificação







Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-


ra dos Deputados . O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.



Em 21-05-2010. –

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5.018, DE 2.010

(Da Sra. Thelma de Oliveira)

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior informações sobre con-trato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES por inter-médio do Banco do Brasil para aquisição de máquinas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00.

Senhor Presidente:Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno desta Casa, requeiro que, ouvida a Mesa, sejam soli-citadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desen-volvimento Indústria e comércio Exterior informações sobre o contrato de empréstimo feito pelo Governo do Mato Grosso junto ao BNDES para aquisição de má-quinas e caminhões no valor de R$ 241.000.000,00. Para tanto, encaminhar:

Cópia do inteiro teor do Contrato objeto do empréstimo;

Cópia dos estudos de viabilidade técni-ca do projeto;

Valor total atualizado do empréstimo;Desembolsos efetivos e respectivas da-

tas;Valores a serem desembolsados e res-

pectivo cronograma;Relatórios de acompanhamento da exe-

cução física e financeira do empreendimento até a presente data, que permita uma avaliação detalhada da forma como vem sendo executado o projeto pelo Estado do Mato Grosso.

Justificação

Existem denúncias de suspeita de fraudes na aquisição de maquinários pelo Governo do Estado do Mato Grosso relacionadas a um contrato de financia-mento feito junto ao BNDES por intermédio do Banco do Brasil. Essas informações, que ora requeremos,

são de fundamental importância para o desempenho de nossas atribuições constitucionais e para que pos-samos responder aos eleitores e à sociedade.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputada Thelma de Oliveira.

Despacho




Em 21-05-2010. –


(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Solicita ao ilustríssimo Senhor Minis-tro de Estado da Justiça informações refe-rentes ao projeto “Marco Civil da Internet no Brasil”.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50,

§ 2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao projeto “Marco Civil da Internet no Brasil”.

Justificação

Tendo em vista o lançamento do projeto para a construção do “Marco Civil da Internet no Brasil”, em 29 de.outubro de 2009 pela Secretaria de Assuntos Legis-lativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) em parceria com a Escola de Direito do Rio de janeiro da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO RIO), cujo objetivo primordial é o de determinar direitos e responsabilidades no to-cante à utilização dos meios digitais, solicitamos:

Informações detalhadas sobre este tema, escla-recendo em que fase se encontra a proposta desse marco regulatório da internet no Brasil.

Informar se já existe previsão para a remessa do projeto ao Poder Legislativo.

Encaminhar outros dados/esclarecimentos que julgar pertinentes ao assunto em tela.


Com o exposto, espero poder contar com o apoio do ilustre ministro para o envio a esta Casa das infor-mações de que trata a presente proposição.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2010. – Vital Do Rêgo Filho, Deputado Federal/PMDB/PB.

Despacho




Em 21-05-2010. –


(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Solicita ao ilustríssimo Senhor Minis-tro de Estado das Comunicações, informa-ções concernentes ao Plano Nacional de Banda Larga que estará sob a gestão da Telebrás, com o intuito de massificar os serviços de internet rápida no País.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50,

§ 2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados , sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, informações concernentes ao Plano Nacional de Banda Larga que estará sob a gestão da Telebrás, com o intuito de massificar os serviços de internet rápida no País.

Justificação

Segundo recentes matérias veiculadas na mídia, a tão almejada massificação dos serviços de internet rápida no Brasil será implantada nos termos do intitu-lado “Plano Nacional de Banda Larga”, com metas a serem estabelecidas no período de 2011 a 2014, sob a administração da Telebrás. Sendo uma de suas no-vas atribuições a de “prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas”.1

1 – http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/5/5/telebras-vai-comandar-banda-larga

Considerando que a referida empresa será ges-tora das redes de fibras ópticas do governo, atuando no atacado com a transmissão de dados e que dará suporte a políticas de conexão à internet em banda larga, solicitamos informações pontuais sobre esta questão, apontando ainda:

Quais os serviços que serão disponibi-lizados aos consumidores e usuários desse meio de comunicação e as vantagens que poderão usufruir a partir da implantação do mencionado programa.

Se o Plano Nacional de Banda Larga alcançará apenas as localidades onde ain-da não há oferta adequada desses serviços. Esclarecendo o que vem a ser a terminologia “oferta adequada”.

Quais as empresas privadas que farão parceria com o Governo nesse programa e suas parcelas de contribuição para a implan-tação do Plano Nacional de Banda Larga.

Se as grandes operadoras e os pequenos provedores de internet integrarão o programa de expansão da banda larga no país.

Se os consumidores e usuários de inter-net, arcarão com o ônus de implantação e ex-pansão dessa tecnologia. Em caso afirmativo, qual será a parcela a ser custeada por estes para usufruir do serviço de banda larga.

Se ao ser estabelecido o Plano Nacional de Banda Larga serão ampliadas as opções de escolhas de operadoras e provedores.

Se existe previsão, programação ou crité-rio determinado para a implantação do citado plano e quais os estados que serão incluídos inicialmente.

Se o Estado da Paraíba será contempla-do com a expansão desses serviços e quais os municípios que serão previamente bene-ficiados.

Outros esclarecimentos que julgar perti-nentes ao assunto em tela.

Com o exposto, espero poder contar com o apoio do ilustre ministro para o envio a esta Casa das infor-mações de que trata a presente proposição.

Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Vital do Rêgo Filho, PMDB/PB.

Despacho

O presente requerimento de informação está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-ra dos Deputados . O parecer, dispensado o relatório,


em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.



Em 21-05-2010. –


(Do Sr Luis Carlos Heinze)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – sobre as ações em andamento referentes à produção de cigarros no Brasil.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Fe-

deral, e dos arts. 115, I – caput, e 116, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência sejam solicitadas as seguintes informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, por meio da da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:

Em 08 de outubro de 2009, foi aprovada no Cana-dá uma nova legislação que proibiu, de forma indiscri-minada, a utilização de ingredientes na fabricação de cigarros. Esta legislação, na prática, significa proibir a venda dos cigarros conhecidos como American Blend, que são fabricados a partir de uma mistura de fumos, e estão entre os tipos de cigarros mais comercializa-dos para adultos fumantes em importantes mercados, como Estados Unidos, Europa e América Latina, em particular, no Brasil, onde os cigarros American Blend representam aproximadamente 100% do mercado do-méstico. Ao contrário, no Canadá eles representam menos de 1% do total de cigarros vendidos.

A regulamentação do uso de ingredientes é tam-bém um dos principais temas que estão sendo discuti-dos no âmbito da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), do qual o Brasil é signatário. Es-pecificamente, existe um Grupo de Trabalho (GT) que está elaborando uma proposta de diretrizes sobre este tema. Este GT concentra seus esforços, atualmente, na regulamentação dos Artigos 9º e 10 da Convenção-Quadro e realizou sua última reunião no mês de outu-bro de 2009 em Amã.

A adoção de propostas que resultem em uma proibição do uso de ingredientes deve ser analisada cuidadosamente, pois países que cultivam fumo do tipo Burley, como é o caso do Brasil, poderão vivenciar crises de caráter sócio-econômico agudas no curto prazo. Isto

porque, estes países cultivam em larga escala fumos que são essenciais na fabricação de cigarros American Blend, que exige o uso de ingredientes e sua proibição simplesmente retiraria do mercado este produto.

Cabe lembrar que, de acordo com a Associação de Fumilcultores do Brasil (Afubra), um total de 186.580 famílias, localizadas em 729 municípios, é responsável por 95% da produção de fumo no Brasil. Estes produto-res geram um total de 783.640 empregos, em 145.680 pequenas propriedades. A área plantada com tabaco é de 373.960 hectares, totalizando uma produção de 758.250,00 toneladas. Destas famílias um total de 49.200 são produtores de fumo tipo Burley.

É, portanto, importante garantir que eventuais al-terações na regulamentação do setor sejam fundamen-tadas em evidencias científicas publicadas em revistas com reconhecida credibilidade e que sejam coerentes com os objetivos de proteção à saúde pública.

Adicionalmente, cabe lembrar que, em abril DE 2010, foi publicada a matéria “O crime dos cigarros com sabor” na revista IstoÉ. Segundo a matéria, que faz re-ferências à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Brasil estuda proibir a venda desses produtos. Na referida publicação, o toxicologista André Luiz da Silva, diz que “os sabores são a arma mais poderosa

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