República Federativa do Brasil...

República Federativa do Brasil

DIÁRIOi1llilllJ'fíNACIOs~~~i\NO XXXVIII - NQ 019 CAPITAL FEDERAL SABADO, 26 DE MARÇO DE 1983

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1 - ATA DA 17." SESSãODA 4." SESSãO LEGISLATIVA DA 47." LEGISLATURAEM 25 DE MARÇO DE 1983

I - Abertura da Sessão

II - Leitura e assinatura daata da sessão anterior

III - Leitura do Expediente

PROJETOSAPRESENTADOS

Projeto de Lei Complementar n.o 4, de 1983 (Da Sr." Lúcia Viveiros) - Permite aacumulação de cargo, no interesse do serviço público, nocaso que menciona.

Projeto de Resolução n.o 14,de 1983 (Do Sr. Jorge Viana)- Altera o Título XI - DocOmparecímento de Ministrode Estado - do Regimento Interno.

Projeto de Lei n.o 225, de1983 (Do Sr. Ronan Tito)Dispõe sobre abatimento darenda bruta do Imposto deRenda.

Projeto de Lei n.O 248, de1983 (Do Sr. Siqueira Campos)- Revoga o art. 4.0 da Lei n.o6.825, de 22 de setembro de1980, e o art. 34 da Lei n.O 6.830,de 22 de setembro de 1980, quedispõem sobre embargos infringentes e de declaração.

Projeto de Lei n.o 254, de1983 (Do Sr. Inocêncio Oliveira) - Fixa prazos paraprodução de matérias-primasfarmacêuticas por indústriasestrangeiras.

Projeto de Lei n.o 269, de1983 (Do Sr. José Carlos Tei"eira) - Faculta às empresasa baixa no Registro do Comércio nas condições que menciona.

Projeto de Lei n." 275, de1983 (Do Sr. Inocêncio Oli-

SUMÁRIOveira) - Dá nova redação ao§ I." do inciso VII do art. 11do Decreto-lei n.o 1.376" de 12de dezembro de 1974, e determina outras providências.

Projeto de Lei n.o 278, de1983 (Do Sr. Inocêncio Oliveira) - Declara a gratuidadeda emissão da Carteira deSaúde e o fornecimento deatestados médicos, pelos órgãospúblicos federais, para os finsque especifica.

Projeto de Lei n.O 279, de1983 (Do Sr. Inocêncio Oliveira) - Dá nova redação aocaput do art. 44 da Lei n.o3.807, de 26 de agosto de 1960(Lei Orgânica da Previdênciasecial), na mdação dada peloDecreto-lei n.o 66, de 21 denovembro de 1966.

Projeto de Lei n.o 281, de1983 (Do Sr. Carneiro Arnaud)- Autoriza que condutores deveículos automotores de carga obtenham porte de arma.

Projeto de Lei n.o 287, de1983 (Do Sr. Ruben Figueiró)- Exclui dentre os considerados de interesse da Segurança Nacional o município deTrês Lagoas, no Estado deMato Grosso do Sul.

IV - Pequeno Expediente

JOS)j: CARLOS TEIXEIRA- Reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE.

SEBASTIÃO CURIÓ - Comemoração do Dia 31 de Março.

JONAS PINHEIRO DA SILVA - Promoção do Sr. JoséBezerra Rodrigues para a Superintendência do Banco doBrasil no Estado da Bahia.Nomeação do Sr. Jurandirventresque Guedes para a Superintendência do Estado deMato Grosso.

CID CARVALHO - Centenário de nascimento do Sr.Sebastião Archer da Silva, exGovernador do Estado do MBranhão.

CELSO BARROS - Reunião do Conselho Deliberativoda SUDENE.

HAROLDO LIMA - Comemoração do sexagésimo primeiro aniversário de fundação do Partido Comunista doBrasil e do vigésimo prímeiroaniversário de sua reorganização. Legalização do PartidoComunista no Pals.

CARDOSO ALVES - Votodistrital.

ALDO ARANTES - Problema fundiário no norte deGoiás. Reforma Agrária.

CASILDO MALDANERRestrição no uso de veiculasoficiais no Estado de SantaCatarina.

JOÃO BASTOS - Declaração do Sr. Ministro da Fazenda sobre a votação do decretolei que altera a lei salarial.

VICENTE GUABIROBA Redução das taxas de juros.

F R A N C I S C O ROLLEMBERG - Remuneração daclasse médica.

ANTONIO MAZUREKSuspensão das operações de financiamentos para aquisição ecomercialização das safrasagrícolas.

A)j:CIO DE BORBA - Exposição de Artesanato Cearense em Brasília. Necrológiode Francisco Carneiro Sobrinho.

ADEMIR ANDRADECumprimento, pela ELETRONORTE, de promessas feitas aproprietários da área a ser

ATO DA MESA N.o 6, DE 1983Prorroga, por um ano, o prazo de va

lidade do concurso público para preenchimento de Cargos na CategoriaFuncional de Assistente Legislativo.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no usode suas atribuições resolve:

Art. 1.0 Fica prorrogado, por um ano, acontar de 24 de março de 1983, o prazo devali-dade do concurso ,público paro. preenchimento ,de cargos. na Categoria Funcional deAssistente Legislativo, conforme previsto no§ 4.° do art. 110 da Resolução n.O 67, de 9 demaio de 1962.

Art. 2.° Este Ato entra;rá em vi.gor nad.atade sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.

câmara dos Deputados, 23 de março de1983. - Flávio Marcílio, Presidente da Câmara dos Deputados.

Ata da 17.a Sessão,em 25 de março de 1983

Presidência doS' Sr8.:vValbej' Guimarães, 29-Vice-Pmsidente; e

Fmncisco Studmt, 39-Secl'etário.I - ÀS 13:30 HORAS COMPARECEM OS

SENHORES:Paulino Cicero de VasconcellosWalber Guimarã-esFernando LyraAry KffuriFrancisco StudartAmaury MüllerOsmar LeitãoCarneiro Arnaud.Tosé Eudes

Acre

Alércio Dias - PDS; Amilcar de Queiroz- PDS; Nosser Almeida - PDS.

Amazonas

Artur Virgílio Neto - PMDB; José Fernandes - PDS; Mário Frota - PMDB.

Rondônia

Francisco Erse - PDS; Leônidas Rachid- PDS; Rita Furtado - PDS.

ParáAntônio Amaral- PDS; Brabo de Carva

lho - PMDB; Gerson Peres - PDS; LúciaViveiro - PDS; Sebastião Curió - PDS.

MaranhãoBayma .Túnior - PDS; Edison Lobão

PDS; Epitácio Cafeteira - PMDB; .Taime

1070 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1983.

inundada p€la Hidrelétrica deTucuruí.

VIRGILDáSIO DE SENNA- Solidariedade do orador aD. José Rodrigues, Bispo deJuazeiro, Estado da Bahia.

ADAIL VETCRAZZO - Reflexão sobre a vida, paixão emorte de Cristo e os exemplospor Ele legados à Humanidade.

MAÇAO TADANO - Extensão dos benefícios da Resolução n.O 412, do Banco Central, aos financiamentos industriais e agrícolas da região amazônica. Compra degás boliviano pelo Brasil. Inclusão na Ordem do Dia doprojeto de lei que ínstitui oDia Nacional do Vereador.

ALOíSIO CAMPOS - Inserção, no texto constitucional,de norma vinculando recursosa desenvolvimento do Nordeste. Revisão da política de desenvolvimento do Nordeste.

CELSO PEÇANHA - Sexagésimo aniversário de "O Therezopolis Jornal".

JACQUES D'ORNELLAS Crise econômica mundial. Polítíca de desenvolvimento.

IVO VANDERLINDE - Elevação dos preços dos insumosagrícolas.

JOS)j: RIBAMAR MACHADO - A SUDENE e o Programa de DesenvolvimentoRural Integrado do Baixo Parnaíba, Estado do Maranhão.

SIQUEffiA CAMPOS - Décimo nono aniversário da Revolução de Março de 1964.

JOS)j: FOGAÇA - Declarações do Governador TancredoNeves sobre sucessão presidencial.

MANSUETO DE LAVOR Translação dos restos mortaisde Frei Tito de Alencar e doestudante Alexandre Vanucchipara o Brasil. Campanha contra D. José Rodrigues, Bispode Juazeiro, Estado da Bahia.

ALCIDES LIMA - Criaçãoda Superintendência do Guaraná.

HERáCLITO FORTES Ação do comandante do destacamento policial em Piraeuruca, Estado do Piauí.

ASSIS CANUTO - Instalação da Escola de Agronomiaem Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

LEôNIDAS RACHIDTransformação do porto internacional de Guajará-Mirim,Estado de Rondôuía, em portolivre.

CRISTINA TAVARESDeclarações do GovernadorTancredo Neves sobre sucessãopresidencial.

DANTE DE OLIVEIRA Necessidade de o PMDB promover campanha em favor deeleições diretas {Iara Presidente da República.

JOAO HERCULINO - Criseeconômico-financeira.

GffiSON DE BARROS Criação de representação doFUNRURAL em Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.

MíLTON BRANDÃO Reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE.

LEôNIDAS SAMPAIOEnchentes em Petrópolis e Teresópolis, Estado do Rio deJaneiro.

DASO COIMBRA - Sítuação dos trabalhadores na indústria de cerâmica do Estadodo Rio de Janeiro.

NADIR ROSSETI - Suspensão das operações da agência do Banco do Brasil em Caxias do Sul, Estado do RioGrande do Sul.

RENATO VIANNA - Política salarial.

FERNANDO SANTANA Atividades pastorais de D. JoséRodrigues, Bispo de Juazeiro,Estado da Bahia.

ELQUISSON SOARESCampanha contra D. José Rodl'ígues, Bíspo de Juazeiro, Estado da Bahia.

JOÃO HERRMANN - Processo político nacional.

AMAURY MüLLER - Revogação da semestralidade dosreajustes salariais.

FRANCISCO DIAS - Programa de distribuição e financiamento de lotes de terra.

JOACIL PEREIRA - Política açucareira.

SAMIR ACHôA - Defesado consumidor.

NILSON GIBSON - Desempenho da economia brasileira.

DARCíLIO AYRES - Desenvolvimento dos transportesno País.

CRISTINO CôRTES - Desenvolvimento da Região Centro-Deste durante os Governos revolucionários.

JOSJí: FERNANDES - Desenvolvimento da Amazôniadurante os governos da Revolução.

ORESTES MUNIZ - R€gularização de terras no Estadode Rondônia.

JOS)j: MOURA - Depoimento do Senador Marco Maciol no Simpósio sobre PolíticaFederal para o NOrdeste.

JONATHAS NUNES - Necrológio da Sr." Maria Corado Lustosa Nunes.

v - Gra.nde Expediente

VICENTE QUEIROZ - Diretrizes da atuação parlamentar do orador. Contexto sócioeconômico do Pais. Problemática da região amazônica. A

nova administração do Estadodo Pará.

THEODORICO FERRAÇO- Defesa prévia apresentadapelo orador ao Supremo Tribunal Federal nos autos daação penal a que respondecomo acusado de iníringénciada Lei de Segurança Nacional.

ALDO ARANTES - Uso dapalavra nos termos do art. 93,inciso VIII, do Regimento Interno.

SEBASTIÃO CURlóQuestão de ordem sobre o usoda palavra nos termos do art.93, inciso VIII, do RegimentoInterno.

PRESIDENTE - Respostaà questão de ordem do Deputado Sebastião Curió.

VI - Ordem do dia

JOSJí: CARLOS TEIXEIRA,EVANDRQ AYRES DE MOU'RA, RUBEN FIGUEffió,FRANÇA TEIXEIRA, JOSEFOGAÇA, DIONíSIO HAGE,RAIMUNDO ASFORA, FRANCISCO STUDART, RENATOVIANNA, CRISTINA TAVARES, LEôNIDAS SAMPAIO,NffiSON GIBSON, MENDONÇA FALCAO, WALMOR DELUCA, JOSJí: FREJAT, MAURíCIO FRUET, CELSO PEÇANHA, AIRTON SOARES Apresentação de proposições.

CELSO PEÇANHA - Comunicação, como Líder, sobrea solidariedade do PTB ao desagravo da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro, aoVereador e jornalista HélioFernandes Filho. Reforma daLei de Segurança Nacional.

GILSON DE BARROS Reclamação sobre censuraaplicada a pronunciamentodado como lido pelo orador noPequeno Expediente da sessãode 22 de março corrente.

PRESIDENTE - Resposta àreclamação do Deputado Gilson de Barros.

CARDOSO ALVES - Comunicação, como Líder, sobrea solidariedade do PMDB aodesagravo da Cámara de Vereadores do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro, aoVereador e jornalista HélioFernandes Filho. Extinção daLei de Segurança Nacional.

SIQUEffiA CAMPOS - Comunicação, ccmo LideI', sobrea revisão da Lei de Segurança Nacional. Possibilidade deapresentação, pelo orador, deprojeto de lei antiterror. Observância dos preceitos regimentais que disciplinam ospronunciamentos em plenário.

CARDOSO ALVES - Comunicação, como LideI', sobreos perigos que uma lei antiterror pode ocasiona·r à democracia. Deootes entre os Deputados Aldo Arantes e Sebastião Curió durante o discurso

Santana - PDS; José Burnett - PDS; Nagib Haickel - PDS; Sarney Filho - PDS;

Piauí

Heráclito Fort·es - PMDB; Milton Brandão - PDS.

Ceará

Evandro Ayres de Moura - PDS; FurtadoLeite - PDS; Gomes da Silva - PDS; Haroldo Sanford - PDS; Leorne Belém PDS; Marcelo Linhares - PDS; Paes de Andrade - PMDB; Paulo Lustosa - PDS;Iranildo Pereira.

Rio Grande do NorteAg·enor Maria - PMDB; Antônio Câma

ra - PMDB; Jessé Freire - PDS; VingtRosado - PDS.

Paraíba

Ernani Satyro - PDS; Joaci! Pereira PDS; João Agripino - PMDB; Tarcísio Buríti - PDS.

pernambuco

Airon Rios - PDS; Arnaldo Maciel PMDB; Carlos Wilson - PMDB; CristinaTavares - P1MDB; Egídio Ferr·eira Lima PMDB; Gonzaga Vasconcelos - PDS; JoséCarlos Vasconcelos - PMDB; Miguel Mraes - PMDB; Nilson Gibson - PDS; Ricardo Fiuza - PDS; Thales Ramalho PDS.

Alagoas

Albérico Cordeiro - PDS; Geraldo Bulhões - PDS; Manoel Affonso - PMDB.

Sergipe

Augusto Franco - PDS; Gelso Carvalho- PDS; Jackson Barreto - PMDB.

Bahia.Angelo Magalhí1es - PDS; Carlos Sant'

Ana - PMDB; Djalma Bessa - PDS; Elquisson Soares - PMDB; Fernando Santana - PMDB; Francisco Pinto - PMDB;Hélio Correia - PDS; João Alves - PDS;Jorge Vianna - PMDB; Prisco Viana PDS; Ruy Bacelar - PDS.

Espírito Santo

José Carlos Fonseca - PDS; Luiz Baptista- PMDB; Mirtlhes Bevi!acqua - PMDB.

Rio de Janeirf)Abdias do Nascimento - PDT; Aloysio

T·eixeira - PMDB; Amaral Netto - PDS;Bocayuva Cunha - PDT; Brandão Monteiro - PDT; Clemir Ramos - PDT; DasoCoimbra - PMDB; JG de Araújo Jorge PDT; Lázaro Carvalho - PDS; Mârcio Macedo - PMDB; Mário Juruna - PDT; Roberto Jeff·erson - PTB; Walter Casanova- PDT; Wilmar Palis - PDS.

Mínas GeraisAécio Cunha - PDS; Carlos Eloy - PDS;

Castejon Branco - PDS; Emílio Ga110 PDS; Homero Santos - PDS; HumbertoSouto - PDS; João Herculino - PMDB;José Carlos Fagundes - PD8; José ;MariaMagalhães - PMDB; Juarez Batista PMDB; Luiz Guedes - PMDB; Marcos Lima- PMDB; Milton Reis - PMDB; RondonPacheco - PDS.

São Paulo

Adai! Vettorazzo - PDS; Aírton Soares- PT; Aurélio Peres - PMDB; CardosoAlv·es - PMDB; Del Bosco Amaral - PMDB;Ferreira Martins - PDS; Francisco Amaral- PMDB; Freitas Ndbre - PMDB; IrmaPassoni - PT; Israel Dias-Novaes - P,MDB;João Hermann - 'PMDB; Natal Gales PDS; Paulo Maluf - PDS; Paulo Zarzur PMDB; Ruy Côdo - PMDB; Samir Achôa- PMDB; illysses Guimarães - PMDB.

GoiásAldo Arantes - PMDB; Brasílio Caiado

- PDS; Iram Saraiva - PMDB; Iturival

Março de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Sábado 26 1071

volução de 31 de Março de1!!64.

RUBEN FIGUEIRó (ComoLider.) Investidura dosDeputadas e Senadores de poderes constituintes. Crime organizado na periferia de Brasília, Distrito Federal, e emLuziânia, Estado de Goiás.

RONALDO CAMPOS (ComoLider.) - Discurso da Deputada Lúcia Viveiros, no Grande Expediente da sessão de 24de março corrente.

SIQUEIRA CAMPOS (CltmoLíder.) - Administração íris

do Deputado Theodorico Ferraça no Grande Expediente dasessão de hoje.

SIQUEIRA CAMPOS - Comunicação, como Lider, sobreos debates entre os DeputadosAldo Arantes e Sebastião Curiódurante o discurso do Deputado Theodorico Ferraço noGrande Expediente da sessãode hoje. Instrumentos legaisde defesa do Estado.

JOÃO BATISTA FAGUNDES (Cltmo Líder.) - Perfilhistórico e conquistas da Re-

Nascimento - PMDB; Juarez Bernardes PMDB; Siqueira Campos - PDS; TobiasAlves - PMDB.

Mato Grosso

Gilson de Barros - PMDB; Jonas Pinheiro da Silva - PDS; Maçao Tadano - PDS.

Mato Grosso do Sul

Harry Amorim - PMDB; Levy Dias PDS; Ruben Figueiró - PMDB.

Paraná

Alceni Guerra - PDS; Antônio Mazurek- PDS' Hélio 'Duque - PMDB; Mattos Leão- P:MIlB; Olivir Gabardo - PMDB; otávioCesário - .PDS; Renato Johnsson - PDS;Sebastião Rodrigues Júnior - PMDB.

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - PDS; Epitácio Bittencourt - PDS; Evaldo Amaral - PDS; LuizHenrique - PMDB; Nelson Wedekin PMDB; Renato Viana - PMDB; Walmor deLuca - PMDB.

Rio Grande do Sul

Darcy Pozza - PDS; Floriceno Paixão PDT; Hugo .Mardini - PDS; João Gilberto- PMDB; Jorge Uequed - PMDB; MatheusSchmidt - PDT; Nelson Marchezan -PDS;Pedro Germano - PDS; Rubens Ardenghi- PDS; Sinval Guaz2ielli - PMDB.

Amapá

Antônio Pontes - PDS; Paulo Guerra PDS.

Roraima

Júlio Martins - PDS; Mozarildo Cavalcanti - PDS.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Studart)- A lista de presença acusa o comparecimento de 167 Senhores Deputados.

Está aberta, a sessão.

Sob a proteção de Deus iniciamos nossostrabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da atada sessão anterior.

11 - O SR. SEBASTIÃO CURIõ, servindocomo 2.0 -Secretãrio, procede à leitura daata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, assinada.

O SiR. PRESIDENTE (Francisco Studart)- Passa-se à leitura do expediente.

Rezende no Estado de Goiás.Décimo nono aniversário daRevolução de 31 de Março de1964.

VII - Designação da Ordemdo dia

VIII _ Encerramento

2 - MESA (Relação dosmembros)

3 - LIDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dos membros)

4 - COMISSõES (Comissões Permanentes, Especiais,Mistas e de Inquérito)

O S-n. OSMAR LEITAO, Suplente de Secretário servindo como l.°-Secretário, procede à Íeitura do seguinte

III - EXPEDIENTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

N.O 4, DE 1983(Da Sr& Lúcia Viveiros)

Permite a acumulação de cargo, nointeresse do serviço !público, no casoque menciona.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Finanças.)

O Congrc1;,'io Nacional decr,eta:A.rt. l.0 Ó aposentado por invalidez que

contar no mínimo, dez anos de aposentadoria 'uma vez comprovada, em inspeçãomédi~a, ,a cessação das causas que a originaram, poderá trabalhar em qualquer .órgão público ou privado, em ativida,des dlferentes da que (} incapacitou.

Parágrafo único. OOOrrida a hipóteseprevista ne.ste artigo, os proventos continuarão a ser pagos pelo órgão competente,a título de indenização por danos sofridos.

Art. 2.° O Pode.r Executivo regulamentaráesta lei no prazo de 30 dias.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigo,r na datade sua publicação.

Art. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Sala das Sessões, 22 de março de 1982.- Lúcia Viveiros.

JUStificaçãoAtravés deste proj>eDo de lei procuramos

tornar insubsistente a proibição legal deacumulação de cargos relativa a'Ü aposentado por invalidez, quando já tenha decorrido dez anos da aposentadoría, sem possibilidade de reversão ao serviço, uma vezcessadas as causas que a motivaram.

Moveu-nos a idéia desta proposição ospressupostos que deram razãio à EmendaConstitucional n.o 12, de 17 de outubro de1978, que visavam assegurar aoo deficientesa melhoria de suas corulições sociais e econômicas, mediante assistência, reabilitaçãoe reinserção· na vida econômica e social doPaís.

Oonside·rando-se que o aposentado p(}r invalidez pode readquirir a faculdade de trabalhar, embora permanecendo ou não nacondição de deficiente fisico, muitas vez·eseSsa faculdade v,em tardiamente, impossibilitando-lhe o retorno à função de origem,pela prescrição do direito de reversão.

Não podemos nos esquecer, então, que otrabalho, no direito pátrio, é consideradocomo um diJ.'leito do cida,dão, sendo sua liberdade e garantia 3SS'eguradas <pela própria Constituição. E quando readquire sua

potencialidade de trabalho, o inativo COíllsidera-se com freqüência, duplamente prejudicado.' Primeiramente, ,em razão de nãopoder l'everterao s,erviço, tendo em vista aproibição legal; em segundo lugar, por seusproventos de aposentadoria apresentaremuma defasagem progressiva em r,elação aosalário que poBeria perceber na atividade,tendo em vista a situação inflacionária doPaís.

É p'orestas razões, que fundamentam nossa iniciativa, que esperamos contar com {}apo10, de nossos par.es· no Congresso Nacíonal para a transformação deste projeto em!>ei.

Sala das Sessões, 22 de março de 1982. Lúcia Viveiros.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS

COMISSõES PERMANENTES

EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 12As Mesas da câmara dos Deputados e do

Senilido Fed1eral, nos termos do art. 49 daOonstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

A.rtigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social eeconômica -especialmente medIante:

I - ,educação ,especial e gmtuita;

li - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País;

liI - :proibição de discriminação inclusive quanto à admíssão ·ao trabalho ou aoserviço público ea salários;

IV - possibilidade de acesso a edifícios elogradouros públicos.

BrasHia, 17 de outubro de 1978.A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS:

Marco Maciel, presidente - .João Línhares,l.°-lV!iice-Pregi,àjente - Adhem,a.r Santillo,2.0-Vice-Presidente -DjaIma Bessa, l.°-Secretário - Jader Barbalho, 2.0-Secretário João Clímaco, 3.0-8ecl'etário - José Camargo, 4.0-Secnetário.

A MESA DO SENADO FEDERAL: Petrônio Portella, Presidente - José Lindoso,l.°-Vioe-Presidente - Amaral Peixoto, 2.0 _

Vice-Presidente - Antônio Mendes Canale,l.°-Secretário - Mauro Benevides, 2.0 -8ecretário - Henrique de La Rocque, 3.0-Secretário - Renato Franco, 4.0-Secl'letário.

LEI N.o l.711DE 28 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários 'Públicos Civis da União.

'I1íTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPí'IlULO I

Da Acumulação

Art. 188. É vedada ,a 'acumulação dequaisquer cargos.

Parágrafo único. Será permitida aacumulação:

I. De cargo de magistério, secundário ousuperior, oom o de juiz;

li. De dois cargos de magistério ou deum destes com outro .técnico ou cioentífico,contanto que em qualquer dos casos hajacorrelação de matérias e Mmpatib1lidadede horário.

Art. 189. A proibição do artigo anteriorestende-se à acumulação de cargos daUnião com os dos Estados, Distrito Federal, Município, entidades autárquicas esociedades de economia. mista.

1072 Sábado 26

Art. 190. O funcionário não poderáexercer mais de uma função gratificadanem participar de mais de um ór,gão dedeliberação coletiva.

Art. 191. Salvo o caso de aposentadoriapor invalidez, é permitido ao funcionárioaposentadoex;ercer cargo em comissão eparticipar de órgão de deliberação coletiva, d·esde que seja julgado apto em inspeção de saúde que preCJederá sua posse erespeitado o disposto no artigo anterior.

.~rt. 192. Não se compreendem na proiblçao de acumular, nem es,tão sujeitas aquaisquer limites:

a) a percepção conjunta de pensões civisou militares;

b)a percepção de pensões com vencimento, l'emuneração Ou salário;

c) a percepção de pensões com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;

d) a ];}ercepção de proventos quando resultantes -de cargos legalmente acumuláveis.

Art. 193. Verificada 'em processo administra,tivo acumulação proibitiva, e provadaa boa-fé, o funcIonário· optará POli: um doscargos.p~rágraf? único. Provada a má-fé, per

dera tambem o cargo que 'ex;ercia há maistempo e Testituirá o que tiver peX'c-ebido invIdamente.

PROJETO DE RESOLUÇÃON.o 14, DE 1983

(Do Sr. Jorge Viana)

Altera o Título XI - Do comparecimento de ·Ministro de Estado - do Regimento Interno.

(A Mesa,)A Oâmara dos Deputados decreta:Art. 267. A convocação de Ministro de

Estado, resolvida pela Oâmara, por deliber.ação da maioria, ser-lhe-á comunicada,observadas as exigências regimentais, mediante oficio do l.°-Secretário, com a indicação das informações pretendidas, paraque escolha dentro do prazo que não podeser superior a dez sessões ordinárias, o diae a hora da sessão a que deva comparecer.

Parágrafo único. 'Convocado Ministrode Estado, deverá o 'Deputado, até cincosessões antes do comparecimento, apresentar quesitos sobre a matéria da couvoooção.

Art. 268. A C'âmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção do seu Presidente, toda Vel1l que perante ela comparecerMinistro convocado. :

Art. 269. O Ministro de Estado aue comparecer perante a Câmara terá asSento naprimeira bancada, iaté o momento deocupar a tribuna. ;

Parágrafo único. ,No caso de comparecimento perante Comissão, ocupará o Ministro o lugar à direita do Presidente.

Arl. 270. No caso dos arts. 267 'e 271, oMinistro encaminhará à Câmara dos Deputados, por intermédio do Presidente da Câmar.a, até dois dias úteis do seu comparecimento, relatório ou exposição da matériade que virá tmtar, para distribuição obrigatória aos Deputados, até v-éspera do pronunciamento.

§ l.0 O Ministro, ao iniciar o debate,poderá falar até trinta minutos, prorrogáv~is por mais quinze minutos por solicitaçao expressa, ouvido o plenário, quando serãoadmitidas interpelações, de até cincominutos Coam direito a mais três minutosna réplica, sobre assunto objeto de sua exposição, podendo utilizá-los de uma só vez

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

ou alternadamente com as respostas do Ministro que disporá do mesmo tempo.

§ 2.° Os interpelantes previstos no parágrafo anterior serão inscritos pelos respectivos Lideres, proporcionalmente ao número de suas bancadas e serão ouvidos alternadamente por .partido.

§ 3.° Encerrada a exposição do Ministro, poderão ser-lhe formuladas perguntasesclarecedoras, pel,?s Deputadas, não podendo cada um faze-lo por mais de dez minutos, 'exceto o autor do requerimento, queterá o prazo de quinze minutos.

§ 4.° ü Deputado que desejar f,ormulara;; perguntas previstas no parlÍigr.afo anterwr deverá inscrever-se em livro próprio,por intermédio da respectiva liderança, atéa sessão da. véspe-ra do comparecimento doMinistro, e serão ouvidos alternadamentepor partido, proporcionalmente às bancadas.

§ 5.° O Ministro terá o mesmo tempoque o Deputado para o 'esclarecimento quelhe for solicitado.

§ 6.° Ao se iniciarem os debates o Presidente da Câmara consultará o :M:ínistrosobre se vai aceitar apartes não os !permitindo em caso de resposta 'neg)ativa.

§ 7.° A inscrição prevista no § 4.° farse-á alternadamente entre os Partidos representados na Câmara.

§ 8.° :É lícito aos Uderes, após o términ~ dos debates, usarem da palavr.a por dezmmutos, sem apartes.

Art. 271. Os Ministros de Estado a seup~dido, poderão comparecer ao plenârio daCamara dos Deputados ou a qualquer desuas Comissões, a fim de prestar ·esclarecimentos, solicitar providências legislativasdiscutir proposições relacionadas com ~Ministério sob sua direção, assistir aos debates ou neles tomar parte, sem direito avoto, de assunto ligado ao seu Ministério ouao Governo, em geral.

Art. 272. No caso do artigo anterior oMinistro de Estado usará da palavra duran.te o Grande Expediente, se para discutlr assuntos do intevesse da Casa e doPaís, ou na Ordem <io Dia, se para falarde proposição legislativa em trâmite, eacerca da qual o Governo deseje manifestar sua opinião.

§ 1.0 Ser-lhe-á concedida a palavra pelo Presidente durante uma hora, podendoo prazo ser prorrogado por mais meia horapor deliberação dos Deput3ldos presentes:não sendo permitidos apartes na primeirahom, salvo consentimento do Ministro deEstado.

§ 2.° Findo (} discurso do Ministro deEstado, o Presidente concederá a palavraaos Deputados, respeitada a ordem de inscrição proporcional às bancadas, para, noprazo d<e cinco minutos, cada um formuj,arsuas interpelações, dispondo o Ministro,para a resposta, de igual tempo.

§ 3.0 O Ministro de Estado somente poderá .ser aparteado ou interpelado sobreassunto objeto <ie sua exposição.

§ 4.° Em qualquer hipótese, todavia, ·apre&ença do Ministro de Estado não poderá ultrapassar o horário normal da sessão.

Art. 273. Os Deputados pOd'erão formular requeômentos de convocacão aos Ministros para respostas sumáriás sobre assuntos de interesse nacional de suas respectivas pastas, os quais ficam sujeitos àaprovação prévia da Mesa e em grau derrecurso do plenário. Uma V'ez ,a,provadospelo plenário e enviados aos Ministros, 'estes comunicarão ao Presidente o dia do seucomparecimento para resposta, que deverá ocorrer dentro de dez sessões ordinárias.

Março de 1983

§ 1.0 Fica destinado, preferencialmenteo horário de quatorze horas e trinta minu~tos às quinZB horas das sessões para respostas aos requerimentos por parte dos Ministros de Esta<io.

§ 2.° '0 Ministro terá até cinco minutospara responder; o Deputado interpelantev:oder:á fazer considerações ou pedidos adiClonalsde esclarecimentos 'em três minutos, tendo o Ministro mais dols minutospara completar sua resposta.

§ 3.° ü Ministro de Estado que tivermais de um requerimento a responderocupará o horário seguinte para :Ila!1:ê-io.

JustificaçãoNecessário nos novos termos aodequar o

Regimento Interno às condições do pluripartidarismo e transformar o monólogo doExecutivo em diálogo com o LegIslativo.

A convocação dos Ministros será feita defo·rma democrática, proporcionando a todos os partidos a oportunidade de inquirilo sobre os assuntos da convocacão e ou-vir as respostas desej adas. •

Imperiosa a modificação do Título XI doRegimento Interno, para que a Oonvocação dos Ministros possa alcançar os objetivos a que se propõe.

Sala das Sessões, 18 de marco de 1983.- Jorge Vianna. •

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSõES PERMANENTES

!RES!OLUÇAO N.o 30,DE 31 'DE OUTUBRO DE 1972

REGIMENTO INTERNO iDA CAMARADOS DErUTADOS

TíTlTIJo XI

Do Comparecimento de Ministro de EstadoArt. 267. A convocação de MinIstro de

Estado, resolvida pela Câmara, por deliberação da maioria, ser-lhe-á comunicada,observadas as exigências regimentais, mediante ofício do 1.o-8ecretário, com a indicação das informações pl'etendidas, paraque escolha, dentro do prazo que não podeser superior a vinte sessões, salvo <ieliberação de plenário, o dia e a hora da sessão aque deva comparecer.

parágrafo único. Convocado Ministrode Estado, deverá o Deputado, até cincos'essões antes do comparecimento, apresentar quesitos sobre a matéria da convocação.

Art. 268. A Câmara reunir-se-á em Comissão Geral, sob a direção do seu 'Presidente, toda vez que pBTante ela comparecer Ministro convocado.

Art. 269. O Ministro de Estado quecomparecer perante a Oâmara terá assento na primeira bancada, até o momento deocupar a tribuna.

Parágrafo único. No caso de compare'cimento perante Comissão, ocupará o Ministro o lugaT à direita do Presidente.

Art. 270. 'No caso dos arts. 267 e 271, (}Ministro encaminhará à Câmara dos Deputados, por intermédio do Presidente da Câmara, até a sessão da véspera do seu comparecimento, relatório ou exposição da matéria de que virá tratar, para distribuiçãoaos Deputados.

§ 1.0 O Ministro, ao iniciar o debate,poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais trinta, pelo plenário, quando serão admitida.5 interpelações, até trêsminutos, sobre assunto objeto de sua exposição.

§ 2.° Os interpelantes previstos no parágrafo anterior serão inscritos pelos respectivos Lideres, até o máximo de três pot

Março de 1983

Partido, sem prejuíZo do tempo deferido aoMinistro.

§ 3.° Encerrada a exposição do Ministro, poderão ser-lhe formuladas perguntase8Clarecedaras, pelos' :O~putados, não podendo cada um fazê-lo por mais de dez minutos, exceto o autor do requerimento, queterá o prazo de quinze minutos.

§ 4.° O Deputado que desejar for.mularas perguntas previstas no parágrafo anterior deverá inscr,ever-se em livro próprio,por intermédio da respectiva liderança até·a sessão da véspera do compamcimento doMinistro.

§ 5.° O Minis,tro terá o mesmo tempo queo Deputado pa,ra o esclarecimento que lhefor solicitllido, sendo-lhe licito não responder, {)om a declaração doe que o faz por nãoter o pedido pertinência {)om a matéria daconvocação.

§ 6.° Ao se iniciar,em os debates, o Presidente da Câmara consultará o Mi,nistrosobre se vai aceitar apartes, não os permitindo em caso doe resposta negativa.

§ 7.0 A inscrição prevista no § 4.0 farse-á alternadamente ,entre os Par,tidos representadOlS na Câmara.

§ 8.0 É lícito aos Líderes, lliPÓS o términodOIS debates, lLSarem da palavra por dez minutos, sem apartes.

Art. 271. Os Ministros de Estllido, a seupedido, poderão comparecer ao plenário daCâmara do·s DeputadOlS ou a qUllilquer desuas Comissões, a fim de prestar esll1arecimentos, solicitar provi-dências legislativas,discutir proposições relacionadas com o Ministério sob sua direção, assistir aos deba.tesou neles tomar parte, S/em direito a voto,de assunto ligado ao seu Ministério ou aoGov.erno, em geral.

Art. 27·2. No caso do artigo anterior, oMinistro doe Estado usará da palavra dura;nte o Grande Expediente, se para discutirassuntOlS do interess·e -da Casa e do Pais, ouna Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite e acerca daqual o Governo desoeje manifestar sua opinião.

§ 1.0 Ser-lhe-á conoedida a palavra peloPresidente durante uma hora, podendo oprazo ser prorrogado por mais meia hora,por deliberação dos Deputados presentes,não sendo pe'rmitidos apartes na primeirahora, salvo cons,entimento do Ministro deEstllido.

§ 2.0 Findo o discurso do Ministro deEstado, o Presidente concede.rá a palavraaOlS D€lputllidos, respeitada a ord·em de inscrição, para, no prazo de três minu,tos, cllidaum formular suas interpelações, dispondo oMinistro, para a resposta, do dobro dotempo.

§ 3.0 O Ministro de Estado somente poderá ser aparteado ou interpelllido sobroeassunto obj.eto de sua exposição.

§ 4.° Em qualquer hipóteSle, tod::lIVia, apoosença do Ministro de Estado não poderáultrapassar o horário normaJ da sessão.

Art. 21'3. Os Deputados pod,erão formular requerimentos de convocação aos Ministros para respostas sumárias sobre assuntosde interesse nacional de suas respectivaspastas, os quais ficam sujeitos à aprov,açãopl'évia da Mesa. Uma vez aprovados pelo.pLenário e enviados aos Mimistros, estes comunicarão ao Presidente o dia do seu comparecimento para Jlcsposta, que' deverá ocorrer dentro de quinze sessões ordinárias.

§ 1.0 Fica destinado, preferencialmente,o horário de quatorze horas e trinta minu·tos às quinze horas das sessões para respostas aos requerimentos por parte dos Ministros de Estado.

§ 2.0 O Ministro terá até cinco minutospara responder; <I Deputado interpelante


poderá fazer conside,rações ou pedidos adicionais d'eesclarecimentos em três minutos,tendo o Ministro mais dois minutos paracomp1e.tar sua l'eStPosta.

§ 3.0 'Ü Ministro de Estado que tivermais de um requerimento a responderocupará o horário seguinte para fazê-lo.

PROJETO D'E LEI N.O 225, DE 1983

(Do Sr. Ronan Tito)Dispõe sobre abatimento da renda

bruta do Imposto de Renda.(As Comissões de Constituição e Jus

tiça, de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Poderão ser abatidas da renda

bruta das pessoas fisicas as contribuiçõese doações feitas a i!lJSti tuições filantrópicas, de educação, de assistência social, depesquisas científicas ou de cultura inclusiveartisticas e a entidades esportivas, desde que a instituição beneficiada preoencham seguintes requisitos:

a) seja constituída no Brasil e esteja emfuncionamento regular comprovado porsuas declarações à Secretaria da ReceitaFede,ral de seu domicilio;

b) tenha o certificado de isenção da Secre:aria da Receita Federal de seu domicílio;

c) não distribua lucros, bonificações ouvantagens .a seus administradores, mantenedores ou associados, sob quaisquer forma ou pretexto.

Art. 2.0 O abatimento previsto nesta leifica sujeito ao mesmo limite global referido no caput do art. 9.°, da Lei n.O 4.506, d030 de novembro de 1964.

Art. 3.0 Esta Lei entra em vig>ar na data de sua publicação.

Art. 4.0 Revogam-se as disposiçÕoes emcontrário e, expressamente, o art. 2.0 daLei n.O 3.830, de 25 de novembro de 1960e o art. 5.0 do Decreto-lei n.o 1.641, de 7 dedezembro de 1978.

.JustificaçãoA tumultuada e casuistica legislação bra

sileira sobre o Imposto de >Renda criou umasituação singular, incoerente e injusta para as Instituições fílantrópicas e de educação. Ora são elas niveladas aos clubes ·esportivos e recreativos (Lei n.o 6.251, de 8de outubro de 1975 e, atualmente, Decretolei n.O 1. 641/78), ora as disposições regulamentares lhes dão tratamento desigual,d,escriminando a origem de doações se depessoas fisicas ou se de pessoas jurídicas(art.iS 187 e 76 do Decreto n.O 76.186/75),ora colocando-as no elenco das instituições incentivadas, abaixo das sodeda-des deseguro social privado com ou sem objetivode lucro (Decreto-lei n.O 1.641, de 7 de dezembro de 1978) no que tange a teto deabatimento e deduções.

O aludido art. 76 do Decreto n.O 76.186/75.por exemplo, mantém, entre as exigênciaspara admitir o abatimento -da doação porpessoa física, a prévía declaração de utilidade pública manifestada pelo Estado e/ouUnião; exigência que não lSe faz quando adoação é feita por pessoa juridica (art.187). Além dessa incoerência, o SupremoTribunal Federal tem decidido que o efeitoda declaração de utilidade pública é meramente declaratório e não constitutivo dedireito. Isto significa que não faz sentidoa vigência de declarações prévias, uma vezqute os efeitos desse reconhecimento retroage à data da constituição da entidad"que satisfaça os requisitos de utilidadepública.

Se a lei exige que a instituição prove perante a Secretaria da R.eceita as suas caracteristicas de entidade de utilidade pública (art. 113 do RIR), é uma incoerência

Sábado 26 1073

manifesta, por outro lado, eXlglr-se dessamesma entidade que obtenha de esferasadministrativas diversas leis ou decretosque nada mais poderão acroescer do quereconhecer o que já foi reconhecido pelaprópria autoridade competente que é a Secretaria da Receita Federal.

O projeto de lei pretende eliminar essacontradições. Está ele inspirado, por outrolado, na convicção arraiada de que todo oestímulo às -enti-dades filantrópicas e deeducação é louvável e que o Estado deveincentivar as iniciativas particulares nesse sentido para tentar suprir a sua reconhecida incapacidade para levar a educação a todos os níveis. Se isto já foi adotado para doações de pessoas jurídicas, nãose compreende porque não estendê-lo àsde pesssoas fisicas.

Objetiva o projeto, es·peclficamente, equiparar, em suas exigências básicas, as doações de pessoas físicas às doações de pessoas juridicas, com o cuidado de respeitaro.s tetos tradicionais da legislaçãio tributária inspirada no preceito constitucionalde incentivos às instituições -de interessepúblico, liberando-as, por outro lado, dobaixo teto estipulado para os grêmios esportivos.

São 'essas razões que me leva a apresentar esta proposição para a qual espero merec,er o indispensável apoio de meus nobrespares.

Sala das Sessões, de de 1983.- Ronan Tito.



LEI N.o 3.830, DE 25 DE NOVEMBRO DE 19MDispõe sobre deduções da renda bru

ta das pessoas naturais ou jurídicaspara o efeito da cobrança do impostode renda.

O Presidente da República,Faço saber que o Congressso Nacional de

creta e eU sanciono a seguinte Lei:Art. 1.0 Poderão ser deduzidas da ren

da bruta das pessoas naturais ou jurídicas,para o efeito da cobrança -do imposto derenda, as contribuições e doações feitas ain,stltuições filantrópicas, de educação depesquisas científicas, ou de cultura, inclusive .artisticas.

Art. 2.0 Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artisticas, a be-,neficiada deverá preencher, pelo menos, osseguintes requisitos:

1) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular com a exataobservância dos estatutos aprovados.

2) Haver si-do reconhecida de utilidadepública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal.

3) Publicar, semestralmente, a demonstração da receita, obtida e da despesa realizada no período anterior.

4) Não distribuir lucros, bonificações ouvantagens a dirigentes, mantenedores ouassociados, sob nenhuma forma ou protexto.

Art. 3.0 Também poderão ser deduzidosr,enda . bruta" de acorgo com a lei prêmiosde estimulo a produçao intelectual e bolsasde estudo ou de especialização no País ouno estrang.eiro.

§ 2.0 Os !prêmios e bolsas apenas serãodedutivels quando concedidos por intermédio de:

a) academias de letras;b) sociedades de ciência ou de cultura,

incllLSive artística;

1074 Sábado 26

c) universida-des, faculdades ou institutosde educação ·superior, técnica ou secundária;

d) órgãos de imprensa, de grande circulação ou empresas de radiodifusão, inclusive televisionadas.

§ 2.° As condições para a concessão dosprêmios e bolsas, previstos neste artigo, deverão ser divulgadas com antecedência afim de que possam ser satisfeitas pelos candidatos 'de livre ,e pública inscrição.

§ 3.° Aos inscritos deverão ser asseguradas garantias de perfeito julgamento.

Art. 4.° As contribuições e doações previstas na letra d do art. 20 do Decreto n.o36.773. de 13 de janeiro de 1955, poderãoser deduzidas mesmo quando não comprovadas, desde que o contribuinte especifique3.8 instituições por ele favorecidas e queestas remetam à autoridade competente,pelo correio e sob registro, ficha do modelooficial, da qual constem o nome do doador,a modalidade da doação e a quantia doada no ano base.

Parágrafo único. Deverão ser vi,sadaspor órgãos do Ministério Público as fichasrelativas a doações superiores a Cr$ .20.000,00 (vinte mil cruz>eirosl.

Art. 5.° Esta Lei entrará ·em vigor noventa dias após a sua publicação dentrodos quais deverá ser expedido o seu regulamento.

Art. 6.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Brasília, 25 de novembro de 1960; 139.°da Independência e 72.0 da República.Juscelino Kubitschek.

LEI N.o 4.506, DE 30 DE NOVE:M!BRODE 1964

Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquernatureza.

O Presidente da República,

Faço saber que o CongressQ Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.0 As pessoas fisicas domiciliadasou residentes no Brasil que tiverem rendaliquida anual superior a vinte e quatro veze.s o salário minimo fiscal. apurada deacordo com a Lei, são contribuintes do imposto -de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.

Art. 9.° Mantidos os abatimentos darenda bruta da pessoa fisica, previstos nalegislação em vigor, fica elevado para 50%(cinqüenta por cento) o limite estabelecido no § 2.° do art. 14 da Lei n.o 4.357, de16 de julho de 1964.

§ 1.0 Equiparam-se a juros de dívidaspessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as respectivas comissões e taxaspagas a estabelecimentos de cré-dito.

§ 2.° Na declaração de bens deverãofigurar, individualizados e destacadamente,os investimentos previstos no art. 14 da Lein.O 4.357, de 16 de julho de 1964.

§ 3.° Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros' de vida, poderão ser, igualmente a:batidos da rendabruta das pessoas físícas os prêmios de seguros de acidentes pessoais e os destinadosà cobertura de despesas de hospitalizaçãoe cuidados médicos e dentários, relatIvosao contribuinte, seu cônjuge e dependentes.


DECRETO-LEI N.o 1.641DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978

Altera a legislação do Imposto deRenda das pessoas físicas.

O Presidente da República, no uso daatribuição que lhe confere o art. 55, inciso lI,da Constituição, decreta:

Art. 1.0 Constitui rendimento tributávelo lucro apurado por pessoa fisica em decorrência de alienação de imóveis, no queexceder a Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhõesde cruzeiros) no ano-base.

Art. s:.~. Os abatimentos da renda brutadas contribuições e, doações feitas a instituições filantrópicas, de educação. de pe3quis.as cientificas ou de cultura, inclusiveartisticas e a entidades esportivas ficamlimitados ao total de 10% (dez por cento)da renda bruta, mantidas as demais condições previstas na legislação em vigor.

PROJETO DE LEI N.O 248, DE 1983

(Do Sr. Siqueira Campos)

Revoga o art. 4.° da Lei n.O 6.82ã, de22 de setembro de 1980 e 34 da Lein." 6.830,. de 22 de setembro de 1980,que diSpóé sobre embargos infringentese de declaração.

·(AOomissão de C~nstituição e Justiça,)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.0 São revogados os· arts. 4.° da Lein.o 6.825, e 34 da Lei n.O 6.0830, ambas de22 de setembro de 1980.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Justificação

Não é limitando a admissibilidade derecursos, com base no valor das causas, quese alcançará maior celeridade ou melhor desempenho da Justiça. O de que se necessitae, certamente, um melhor aparelhamentoda máquina judiciaria, a fim de que elapossa, com rapidez e eficiência, dar solução a todos os litígios submetidos à suaapreciação.

Ademais, a limitação da admissibilidaded'e recursos, com base no valor das causas- ou valor de alçada, como se diz em linguagem técIl,Jica - atenta contra o principioconstitucional do duplo grau de jurisdição,'constituindo procedimento reprochável emerecendo o repúdio de nosso ordenamentojuridico.

Os artigos de leis que aqui se querem revogar (n.o 4.° da Lei n.o .&.825, e n.o 34 da Lein.o 6.830) cuidam, justamente, de limitar aadmissibilidade de recursos no âmbito daJustiça Federal e nos crusos de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública,sob o pr,etexto de facilitar o desempenhodo Judiciário e sua maior celeridade, demodo que cabe ao legislador, por uma questão de obediência ao mencionado princípiodo duplo grau de jurisdição, expungi-losda legislação.

Sala das Sessões, 18 de março de 1983. Siqueil"a Campos.

Março de 1983



LEI N.o 6.0825, DE 22' DE SETEMBRODE 1980

Estabelece nonnas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal deRecursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Art. 4.° Das sentenças proferidas pelosjuíws federais em causas de valor igualouinf,erlor a 50 (cinqüenta) Obrigações Reaju&táveis do Tesouro Nacional, em que interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes a União, autarquias eempresas públicas federais, só se a.dmitirão·embargos infring'entes do Julgado e embargos de declaração.

§ 1.0 08 embargos infring'entes do julgado, instruidos, ou não, com documentosnovos, serão deduzidos, perante o mesmoJuíoo, em petição fundamentada, no prazode 1{) (dez) dias, contados na forma do'Rrt. 605 do Código de Processo Civil.

§ 2.0 Ouvido o embargado, no' prazo de5 (cinco) dias, serão os autos conclusos aoJuiz, que, dentro de 1{) (dez) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

§ 3.° Os embargos declaratórios serãoopostos em petição·, sem audiência da partecont~ária, na forma dos arts. 464 e 4615 doCÓdigIQ de Processo Civil.

LEI N.o ti. 830, DE 22 DE SETEMBRODE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial daDívida Ativa da Fazenda Pública e dáoutras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu flanciono a seguinte Lei:

Art. 1.0 A execução judicial para cobrança da Divida Ativa da União, dos Estados,do Dl.",trito F1ederal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta leie, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2.° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n.O 4.320, de17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controledos orçamecntos e balanços da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1.0 Qualquer valor, cuja co.brançoa sejaatribuída por lei às ent~dades de que tratao art. 1.0, será considerado Dívida Ativa daFazenda Pública.

Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em .execuções de valorigualou inferior a 50 (Cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

li l.0 Para os efeitol"i deste artigo, conside.rar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa ejuros de mora e demais encargos legais, nadata da distribuição.

§ 2.0 Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serãodeduzidos, no praoo de 1{} (dez) dias peranteo mesmo Juízo, em petição fundamentada.

Março de 1983

§ 3.0 Ouvido o embargado, no prazo de10 (dez) dias, serão os autos conclusos aoJuiz, que, dentro de 20 (vinte) dioas, os rejeitará ou reformará a sentença.

Art. 35. Nos processos regulados por esta lei, podel.'á ser dispensada a audiênciade revisor, no julgamento das apelações.

PROJETO DE LEI N.o 2M, DE 1983

(Do Sr. Inocêncio Oliveira)Fixa prazos para produção de maté

rias-primas farmacêutieas 'Por indústrias estrangeiras.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Economia, Indústriae Comércio.)

O Congresso N-acional decreta:Art. 1.0 As indústrias estrangeiras liga

das ao setor farmacêutico têm prazo de 3(três) anos para produção de toda matéria-prima no Pais.

Art. 2.0 Além da produção de matériasprima8 para medicamentos já existentes, terão de pesquisar produtos para tratamentode nossas endemias regionais, de acordo com'<lo orientação do Ministério da Saúde.

Art.. 3.0 O Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscais às indústrias farmacêuticas que se instalarem dentro doprazo previsto no art. 1.0

Art. 4.0 compete ao Ministério da Indústria e, do Comércio, por seus órgãos especificos, fiscalizar o cumprimento desta leie determinar as penalidades cabíveis.

Art. 5.0 Esta leientr'ará em \igor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Justifie~ãu

.Consklerando que a indústria farmacêutica no Brasil se caracteriza por uma quasetotalidade de empresas estrangeiras, comelevada dependência de importação de matârias-iprimas, farmacêuticas, executando,no Pais, apenas as fases finais de procesjsamerntos físicos de formulação, embaloa,gem e comercialização;

Considerando que tais importações pesamtem nOS.'la balança comercial com aumento.sempre crescente: 16,7 mi1hões de dólares-FOB, em 1973, 224 milhões de dólares FOB,·em 1&74, portanto com um aumento de 34%Bobre o total das imporllações de 1973, ecom uma estimativa muito maior nos anosseguintes;

ConsIderando que devido às dificuldadesde importação das matérias-prima.'l farmacêuticas, concorrências com as empresas estrange1ras, comercialização dos seus produ,tos, nos últimos dezesseis anos, cerca dec41qüenta indústria.'! farmacêuticas nacionais transferiram seu controle acionáriopara grupos estrangeiros;

Considerando que devido ao nosso precário desenvolvimento industrial na áreadas matérias-primas farmacêuticas, constituindo este fato numa das maiores dificuldade.'l nacionais no setor e, portanto, umdos mais dependentes de tecnologia externa;

Considerando que a produção de matédas-primas, farmacêuticas constitui umadas prioridades do U Plano Nacional deDesenvolvimento na área dos insumos;

Considerando que uma grande empresaestrangeira acaba de instalar no municípiode Suma,ré - São Paulo, uma indústria pa,ra produzir matérias-primas, para fabricação de produtos farmacêuticos de uso!humano e veterinário, d,ando um exemploque deve ser imitado por suas congêneres;

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l)

Considerando ,que apesar de possuirmosum número exagerado de especialidade farmacêutica, cerca de 30 mil, um dos maioresdo mundo, contamos com grande parte denossas endemias. I€.gionais sem medicamentos específcos;

Considerando ,que o Ministério da Indústria e do Comércio, através do Conselho deDesenvolvimento Industrial (CDI) com aResolução n,o 36, de dezembro de 1974, traçou normas visandO ao desenvohimento integrado do setor, bem como o fortalecimento econômico e tecnológico das empresasde capital nacional, porém sem fixar o prazo e a obrigatoriedade ,da produção de matérias-primas farmacêuticas no Pais;

Torna-se necessário o estabelecimento deuma politica setorial voltada para atenderos interesses nacionais; medicamentos específicos para as. nossas 'endemias e produção de matérias-primas farmacêuticas emnosso Pais.

Acreditamos, assim, que o prazo de trêsanos para que toda a produção de matéTiasprimas farmacêuticas seja realizada noBrasil é completamente suficiente às necessidades das empresas 'estrangeir'as, e convém repetir - atende aos altos interesses nacionais.

Sala das Sessões, 18 de março de 1983. Inocêncio Oliveira.

,PROJETO DE LEI N." 269, DE 1983

(Do Sr. José Carlos Teixeira)

Faculta às empresas a baixa no Registro do Comércio nas condições quemelWiona.

(A Comissão de Constituição e Justiça.)


Art. 1.0 As firmas individuais e sociedades mercantis, inclusive sociedades anônimas. que a partir de 1.0 de janeiro de 1977não tenham exercido atividade econômicade qualquer espécie, poderão requerer a suabaixa no Registro do Comércio, dentro de180 (cento e oitenta) dias, a contar da datade publicação desta lei, independentementede prova de quitação de tributos e contribuições com a Fazenda Pública, Federal, Es.t'adnal e Municipal.

Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu·blicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

JustificaçãoA Lei n.o 6.939, de 9 de setembro de 1981,

em seu art. 17, capJlt, di"pôs que

"As firmas individuais e sociedadesmercantis, inclusive wciedades anônimas, que, a partir de 1.0 de j'aneiro de1977, não tenham exercido atividadeeconômica ou comercial de qualquer espécie, pod,erão requerer a sua baixa noRegistro de Comércio dentro de 180(cento e oitenta) dias, a contar da datade vigência desta lei, independentemente de prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal."

A possibilidade de exercer a faculdadepre'ista no dispositivo legal supra extinguiu-se, entretant9, no dia 7 de junho de19'82, segundo o estatuído no -art. 6,0 do Decreto n.O 86.764, impedindo que grandenúmero de empresaG, em face da exigüidade do tempo previsto na Lei n.o 6.939/81e também em decorrêncía do próprio desconhecimento de aludido iiploma legal, se beneficiasse dessa medida de longo alcancedesburocratizante.

Sábado 26 \075

Objetivando conciliar o inte-resse públicoe a satisfação social 'que devem nortear olegislador. é que propomos o presente projeto de lei que, se aprovado, permitirá a umgrande número de empresas reguiarizar .'luasituação junto ao Registro de Comércio.

Por ser uma disposição transitória e considerando que o art. 17 da Lei n.O ü.939/81,já perdeu sua eficácia, achamos preferíveleditar uma lei esparsa disciplinando o assunto que alterar a legislação. retrocitada.

l1: o que submetemos à apreciação dos nobres. pares, esperando o ne.cessário apoiopara a final aprovação.

Sala das Sessões, 21 de março de 1983. José Carlos Teixeira.


COMISSÕES PERMANENTES

DECRETO N.o 86.764, DE 22 DEDEZEMBRO DE 1981

Regulamenta o regime sumário de registro e arquivamento no Registro doComércio, e dá outras providêneias.

O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 81, itensIII e V, da Constituição, decreta:

Art. 1.0 Os pedidos de registro ou arquivamento ,.,umá,rio no Registro do Comércio,de que trata a Lei n.O 6.939, de 9 de setembro de 1981, serÍÍio objeto de decisão singularproferida pelo Presidente da Junta Comercial, por um vogal ou ainda por servidorque possua comp,rovados conhecimentos dedireito comercial e de registro do comércio.

Parágrafo único. Os vogais e se,rvidoresha;bilitados a proferir decisões singularess.erão designados pelo Presidente da JuntaComercial, devendo o 'ato de designação seraprovado pelo Plenário da Junta .

Art. 2.0 Os pedidos de registro ou arquivamento, em regime sumário, serão apreciados e decididos no prazo máximo de 3(três} dias úteis, contados do seu recebimento.

PElJ)ágrafo único. Quando o pedido forprotocolado em órgão diverso daquele emque deverá ser decidido, ou onde não haj aautoridade competente para deliberar sobreregistro ou ar.quivamento, em regime sumá,rio, o prazo contar-se-á a partir do recebimento da documentação pelo órgão competente para a respectiva decisão.

Art. 3.0 A não obediência do prazo 'Pararegistro ou arquiV'amento, em regime sumário, sujeitará o responsável às sançõesdisciplinares e administrativas pertinentes,sem prejuíoo de outras responsabilidadesprevista.'l em lei.

Art. 4.0 'Do indeferimento do registro ouarquivamento ou da imposição de exigênciacaberá recurso para o Plenário da JuntaComercial, n·a forma e nos prazos previstosnos §§ 1.0, 2.0 , 3.° 6.0 e 8.0 do artigo 5.0 daLei n.O 6.939, de 1981.

Art. 5.0 O ato registrado Ou arquivadopoderá ser impugnado por terceiros ou pelaProcuradoria Regional, dentro dos 10 (dez)dias úteis subseqüentes ao deferimento, emqualquer das hipóteses previstas no art. 6.°da Lei n.o 6.939, de 1981.

Art. 6.0 As firmas individuais meroantis,inclusive as sociedades anônimas que, atéo dia 7 de junho de 1982, utiliza,rem a faculdade prevista no art. 17 da Lei n.o 6.939,de 1981, deverão instruir o seu pedido como documento próprio de cancelamento, distrato ou dissolução, acompanhado de d.ecl-aração, firmada por seu titular ou representante legal, sob a& penas da lei, deque não exerceram atividade econômica ou

1076 Sábado 26,

comercial, de qualquer espécie, depois de1.0 de janeiro de 1977.

§ 1.0 Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento poderá ser exigidodos interessados.

§ 2.° As Juntas Comerciais enviarão às.repartições previdenciárias e fiscais competentes, federais, estaduaIs e municIpais,a relação das firmas individuais e da."l socied,ades que se utilizarem da f!wuld3ldeprevista neste artigo.

PROJETO DE LEI N,o 275, DE 1983

(Do Sr. Inocêncio Oliveira)Dá nova redação ao § 1,° do inciso

VII do art, 11 do Decreto-lei n.o 1. 376,de 12 de dezembro de 1974, e determinaoutras providências.

(As ComiSSões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e ComérciOe de Finanças.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O § 1.0 do inciw VII do art. 11

do Decreto-lei n.o 1.376, de 12 de dezembrode 1974, passa a ter a seguinte redação:

"A aprovação dos projetos de pesca,turismo e reflorestamento, localiz.adosno Nordeste e na Amazônia, bem comoa autorização para a liberação dos recursos atribuídos aos mesmos, pelos'bancos operadores, cabem aos respectivos órgãos regionais - SUDENE eSUDAM - objetivando harmoniz.ar aorientação básica da ação regional nosrespectivos setores."

Art. 2.0 Nas demais regiões do Pais, aaprovação dos referidos projetos, bem comoa autorização para a liberação dos recursoaatlibuídos 'aos mesmos pelos bancos operadores, cabem aos respectivos órgãos setodais - SUDEPE, EMBRATUR e IBDF -, naforma definida pela legislação especificavigente.

Art. 3.° Revogam-se as d1Spoaições emcontrário.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação.

Justificação

O Governo Federal, pelo Decreto-lei n.o1.376, de 12 de dezembro de 1974, "dispõesobre a criação de Fundos de Investimento,altera a Legislação sobre a Renda relath-aa incentivos fiscais, e dá outras providências" .

Nesse dispositivo legal, observamos um·dos mais importantes instrumentos paracorreção das distorções sobre os incentivosfiseais: a criação dos fundos de investimentos. Assim sendo, foram instituidos o Fundode Investimentos do Nordeste (FINOR), oFundo de Investimento da Amazônia(FINAM) e o Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) ,310 tempo em que determina a administração e operação dos mesmos. O Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) será operado pelo Bancodo Nordeste do Brasil (BNB), sob a supervl:."lão da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); o Fundo deInvestimentos da Amazônia (FINAM) seráoperado pelo Boaneo da Amazônia S/A,(BASAl, sob a supervisão da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia(SUDAM); o Fundo de Inyestimentos Setoriais (FISET), terá as suas contas operadas pelo Banco do Brasil SIA, sob a supervisão, reapectivamente, da Supelintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE),Empres·a Brasileira de Turismo .(EMBRA'IlUR) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (ffiDF).


A Lei n.O 3.692, de 15 de dezembro de 1959,que instituiu a f.UDENE, tem por finalidade:estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento do Nordeste; supervisionar, coordenar e controlar a elaboração e execuçãode projetos a cargo de órgãos federais naregião e que se relacionam especificamentecom o seu desenvolvimento; executar diretamente, ou mediante convênio, acordo oucontrato, os projetos relativos ao desenvolvimento do Nordeste; coordenar programasde assistência técnica nacional ou estrangeira no Nordeste; incumbir-se da aplicação de incentivos fiscais.

O mesmo critério se a:plicoa para a regiãoNorte em relação a SUDAM.

No entanto, o § 1.0 d.o inciso VII do art. 11do Decreto-lei n.O 1.376" de 12 de dezembrode 1974, determina que a aprovação doaprojetos de pesca, turismo e florestamentoou reflorestamento, localizados no Nordesteou na Amazônia, bem como a liberação dosrecursos atribuidos aos mesmos pelos Boancos operadores, cabem aos respectivos órgãoa setoriais na forma definida pela legis1açãoes.pecifica vigente, devendo aSUDENE e a SUDAM firmar convênios coma SUDEPE, EMBRATUR e IBDF, objetivando harmonizar a orientaçãoo básic'a da açãosetorial nas respectivas regiões.

Não concordamos com tal assertiva, poisse isso harmoniza a ação setorial, cl,esarmoniza e desprestigia as Superintendências deDesenvolvimento Regionais do No·rdeste edo Norte. Ninguém mais apropriado do ponto de vista técnico para orientar a instalaçãodesses empreendimentos nas regiões Nordeste e Norte, bem como a liberacão dosincentivos, levando em conta, aindá clitérios de maior ou menor necessidade'de desenvolvimento regi·onal, do que a SUDENEe 'a SUDAM, respectivamente.

A melhor prova do que afirmamos é queapós a vigência de tal dispositivo legal, houve quase uma paralisação do desenvolvimento turistico no Nordeste, o mesmo ocorrend'o para o Norte.

Assim, apresentamos esse disposItivo legaI, que esperamos merecer o apoio doa nobres pares, visando restabelecer a plenitude dfJ atuação e coordenação das empresas beneficiárias pelos incentivos fiscais noNordeste e Norte pela SUDENE e SUDAM,respectivamente.


LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DASCOMISSõES PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 1.376,DE 12 DE DEZEMBRO DEl 1974

Dispõ·e sobre a eriação de Fundos deInvestimento, altera a Legislação doImposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Art. 11. A partir do exercicio financeirode 197'5, inclusive, a pessoa jurídica, mediante indicação em sua declaração de rendimentos, poderá optar pe~a aplicação, combase no parágrafo único do art. 1.0, das se,guintes parcelas do imposto de renda devido:

I - até 50% (·cinqüenta por cento), nosFundos de Investimentos do Nordeste ou daAmazônia, em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento fJconômico'liessas duas regiões pelas respectivas Supelintendências, inclusive os relacionadoo comturismo, pesea, florestamento e reflorestamento localizados nessas áreas;

Março de 1983

II - até 8% (oito por cento), no Fundode Investimento setorial - Turismo, comvistas aos projetos de turismo aprovadospelo Conselho Nacional doe Turismo;

lI! - até 25% (vinte e cinco por cento),no Fundo de Investimento Setori'al - Pesca,·com vistas aos projetos de pesca aprovadosipela SUDEPE;

IV - até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimento Setorial Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprova,dos pelo IBDF:

Ano-base de 1974 - 45% (quarenta e cinco par cento);

Ano-,base de 1975 - 40% (quarenta porcento) ;

Ano-base de 1976 - 35% (trinta e cincopor cento);

Ano-base de 1977 - 3lf% (trinta porcento) ;

Ano-base de 19,7'8 e seguintes - 25% (vinte e cinco por cento):

V - até 33% (trinta e três por cento), noFundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, na forma a serprescrita em regulamento, travando-se decontribuinte localizado no refe·rido Estado;

VI - até 1% (um por cento), em açõeanovas da Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - ;EMBRATER;

VI! - até 1% (um por cento), em projfJtos especificas de alfabetização da Fundação MOBRAL, ou o valor minimo de 1%(um por cento) e máximo de 2% (dois porcento) que corrfJsponde ·às qu'antias já doadas à Fundação MOBRAL no ano-base.

§ 1.° A aprovação dos projetos de pesca,turismo e flor,estamento ou reflorestamento"localizados no Nordeste e na Amazônia, bemcomo a autorização para a liberação doarecursos 'atribuídos aos mesmos, pelos Bancos operadores, cabe aos respectivos órgãossetoriais, na forma. definida pela legislaçãoespecífica vigente, devenoo a SUDENE e aSUDAM firmar convênios com a SUDEPE,EMBRATUR e IBDF, objetivando harmonizar a orientação básica da ação setorialnas respectivas regiões.

§ 2.° ExcetulllID-se da permissão referidano caput desde artigo as -empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, durante o períodoem que lhes seja aplicável-a alíquota fixadano art. 3.° da Lei n.O 5.655, de 20 de maiode 1971, e no art. 1.° do Decreto-lei númfJro1.330, de 31 de maio de 1974, e as empresasde que trata o Decreto-lei n.O 1.350, d.e 24de outubro de 1974.

§ 3.° As aplicaçõe."l prfJvistas nos incisos:r a V deste artigo, cumulativamente com ado § 3.° do art. 1.0 da Lei n.o 5.100, de 2de setembro de 1966, para cujo cálculo serãodesprezadas as f,rações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), não poderão exceder, isolada ou conjuntamente, em cada exerdcio, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do impostode renda devido pela pessoa jurídica interessada.

§ 4.° São mantidos os prazos de vigen)eia e."ltabelectdos na legislação especificapara as aplicações previstas neste artigo.

Março de 1983

PROJETO DE Ui)I N.O 278, DE 1983(Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Declara a gratuidade da emissão daCarteira de Saúde e o fornecimento deatestados médicos, pelos órgãos públicos federais, para os fins que especifica.

(As Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Finanças.)


Art. 1.0 São gratuitos a emissão da Carteira de Saúde e o f.ornecimento de atestados médicos, pelos órgãos públicos f,ederais,para os empr,agados no's casos ,de admissãoa empregos, para justificar faltas ao trabalho por motivo de saúde e para a concessão de qualquer licença.

Art. 2.0 Esta Lei entra em vignr na datade sua publicação.

Art. 3.0 Revügam-se as disposições ·emcontrário.

Justificação

1. O povo não anda bem mesmo, t'antofísica como financ.airamente. Há lugares nointerior onde a fa-lta de assistência médicaé absoluta, com a população exposta a todasorte de doenças. E nãü só no interior. Mesmo nas capitais, vários núcleos populacionais se trans-formam ,em sérias ameaças àsaúde pública, como as favelas. l!: quas,e ummilagre que cidades inteiras não tenhamsido ainda dizimadas por uma epidemiaqualquer. Uma sit.u:ação que só tende aagravar, não só pela falta de assistênciamédica, como pelos inacessíveis preços dosprodutos farmacêuticos.

Além dos rigores que sofre no campo dasaúde, o povo v,em enfrentando ainda ofenômeno da a:lta do custo de vida, que nãose consegue deter. Ainda agora, por exemplo, novas sangrias se armam, com as recentes altas dos preços ,da gasolina e demaisderivados do petróleo. Para se ter uma idéiado quanto a vida está cada vez mais asfixiante basta jog-ar com um dado apenas:os desc'Dntos que sofre, por força de impostos e taxas nos seus ve·ncimentos. Exemplificando: a um chefe de família que ganha mensalmente 30 a 40 mil cruzeiros pormês, ordenado que uma grande maioria nãoconsegue, só a Previdência retira 8% mensalmente. Se ele não tem casa própria, oaluguel leva-lhe boa parte da seus vencimentos. Se tem casa, {} imposto predialtira-lhe também uma boa parcela. No seubolso, entram também outros impostos emais as taxas ,de água e luz. No final dascontas, todo somado, o seu ordenado ficareduzido a menos da metade do seu saláriomínimo. E dentro dessa faixa .apertada, éóbvio o sacrifício para o sustento da família,com -a carne, o arroz, o feijão, o leite, o ensino, as diversões, que não se podem dispensar, cada vez mais caros. E SIe a vida,está amarga para os que têm um rendimento médio ,de 30 a 40 mil cruzeirns, quedizer dos que integoram a imensa faixa dosalário mínimo?

Nãio resta dúvida de que já é um consolosaber que o Governo reconhece o estado depObreza da grande maioria do povo brasileiro. Mas, é pr·eclso que se faça algumacoisa para alivi-ar essa pesada carga atirada nos ombros -do homem comum.

Está aí, pois um tema digno da meditação, Meditar para o encontro de uma solução ráp1da, pois do contrário o povo ficarámais pobre ainda.

2. O controle das faltas ao trabalho pormotivo de saúde e as justificativas médicassempre foram obj,eto de atenção por partedas classes empresariais e de estudo porparte do Ministério do Trabalho, em virtude dos sérios reflexos nos índices de produção.


O maior volume de justificativas médicaspor faltas ao trabalho sempre foi fornecidopelO LNPS, por intermédio dos Sleus postosde atendimento, pois, todos os empr·egados,indistintamente, estão vinculados à Previdência Sócia!, e recorrem aos seus serviçosem qualquer emergência.

O assunto provocou muitas portarias doMinistério do Trabalho, para o efeito dedisciplinar melhor o fomecim-ento destesatestados, porém quase sempre a situaçãodesembocava no mesmo ponto; a total impossibilidade dos médic,os e -dos postos derealizarem um perf.eito levantamento dasituação pessoal de cada segurado.

Agara, porém, ao que par·ece, o problemase encaminha para um rumo mais desejável,pelo controle permitido p,elas atuais carteiras ~fissionais fornecidas pela Delegaciado Torabalho e cemhecidas como Carteira deTrabalho e Pr-evidênciaSocial. Dispondo demais eSlpaço para o registro .de assuntos relacionados com o INPS, o mesmo documentofacilita -até a inscrição ,(j,e dependentes, amatricula do segurado e, o qUe também émuito importante, torna obrigatório o r-eglstro de anotações médicas e odontológicas.Qualquer licença ou justificativa, além dofornecimento do -atestado comum, tornaobrigatório o registro na carteira, para conhe'Cimento geral e levantamento perfeitoda cofidição do segurado.

Assim, no caso de falta de um empregado,por motivo ;de doença constatada pelo INPS,além do atesta·do médico, que ficará de possedo empregador, o médico dev,erá fazer umaanotação na carteíra profissional do segurado.

3. Normalmente para conseguir emprego o trabalhador tem qu.e r-ecorr.er a umacarteira de saúde; não tem condições financeiras - por estar desempregado - parapagar taxas e emolumentos cobrados porrepartições federais no âmbito dos Estados.Só são emitidas cart·eir-as de saúde nas capitais ou gl'andes cidades.

Nas outras cidades do interiür, onde nãoexiste a possibilidade de emissão de carteÍTa de saúde, os órgãos públicos federaisfornecem atestados médicos que servirãopara substituir a referida carteira de saúde,par-a a admissão a emprego,

4. l!: chega-da a hora de {} governo, semdeixar de lado o desenvolvimento econômico,voltar-se para investimentos na área socialp-ara, desta forma, construir uma sociedademais humana e mais harmonios-a e, nestecontexto, livre das tensões sociais e políticas. Não podemos mais conviver com umasociedade que pode proteger ap·enas umaparte de sua população, enquanto umagrande massa de brasileiros sobrevive quas-e-da esmolas.

Setenta por cento da população brasileiravivem com um ou dois salários mínimos e épara essa população que d,evem voltar asatenções da previdência e assistência sociaL

5. O nosso obj-etivo ao apresentar esteprojeto é minorar ,as despesas dos trabalhadores para adquirirem sua carteira desaúde ou para obter,em atestadoSl médicos.

Justamente, ,após doenças, com os respectivGS gastos com os remédios, ainda tero trabalhador despesa com atestado médicopara concessão de qualquer licença ou justificativa, seria mais um sacrifício de ordem financeira.

Assim também nos C-lISOS de admissão deempregos: são inúmeras as despesas comfotografias e outros documentos, tudo justificando a gratuidade da carteira de saúde.

Sábado 26 1077,

Creio, portanto, que o projeto tem largoalcanCe econômico e social, por isto osubmeto à apr-eciação <da Casa,


PROJETO DE LEI N.o 279, iDE 1983(Do Sr. Inocêncio Oliveira)

Dá nova redação ao caput do art. 44da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960(Lei Orgânica da Previdência Social),na redação dada pelo Decreto-lei n.o66, de 21 de novembro de 1966.

(As Comissões de Cons-tituição e Justiça, de Trabalho e Legislação Social ede Finanças.)

O Congresso Nacional Idecreta:

Art. 1.0 O "caput" do art. 44 da Leí n.o3.807, de 26 de agosto de 1960, na redaçãodada p·elo Decreto-lei n.o 66, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 44. O auxílio-funeral, cujo valor não excederá 'O dobro do maior valor de referêncía no Pais, será devidopor morte do segurado e seus ·dep,endentes e pago ao executor do funeral."

Art. 2.0 Esta Dei entra em viga:r na datade sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

JustificaçãoDe há muito Soe faz necessário o paga

mento do benefício do auxilio-funeral pormorte do dependente do segurado da Previdência SociaL

Tal lacuna da lei não tem razão de ser,se verificamos que o PRORURAL (Lei Complementar n.o 11, de 2 de maio de 1971)já o contempla dentre os benefícios destinados ao trabalhador rural.

Por este diploma legal, o _auxílio-funeralserá devido por morte do trabalhador rural,chefe da unidade familiar ou seus dependent·es e pago àquele que comprovadamentehouver prnvidenciado, às suas expens-as, osepultamento respectivo.

Tendo ,em vista o caráter da universalidade desenvolvido pela Previdência Socialde nossos dias, o pagamento do auxíliofuneral por morte do dependente do segur,ado se impõe, não somente como medidasocialmente justa, mas também como constitucionalmente coneta, já que viria a corngir tratamento desigual existente entredois sis,temas de Previdência So,cial - oINPS e o PRORURAL - o que, em nossaConstituição, é vedado.

Tais as razões que nos levar-am a apresentar o presente projeto de lei que tenhoa honra de submeter aos dignos pares.


LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELO AUTOR

LEI N.o 3.807/60 (Atualizada)

Art. 40. Quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversãode quota individual a se extinguir, sucessivamente, àqueles que a ela tiverem direito,até o último.

Parágrafo único. Com a extinção daquota do último pensionista, ,extinta ficarátambém a pensão,

Notas: Redação druda pela Lei n.o 5.890/73(art, 1.0 ). Nota 30.

Art. 41. Os pensionistas inválidos, sobpena de suspensão dO' beneficio, ficam obri-

1078 Sábado 26

gados a submeter-se aos exames que foremdeterminados pala Previdência Social, bemcomo a seguir os processos de reeducação ereadaptação profissionais prescritos e porela cust·eados e ao tratamento que ela própria dispensar, gratuitamente.

Parágrafo único. Ficam disp:msados dosexames ·e tratamentos referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos.

Art. 42. Por morte pr,esumida do segurado, que será declarada pela autoridadejudiciária competente, depois de 6 (seis I

meses de sua vigência, será concedida umapensão provisória, na forma estábelecidaneste capitulo.

§ 1.0 Madiante prova hábil do desaparecimento de s·egurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, S08US dependentesfarão jus à pensão provisória, dispen,sadosa declaração e o pra:oo exigidos neste artigo.

§ 2.° Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamentoda pensãü, desobrigados os beneficiários doreembolso de quaisquer quantias já recebidas.

Parágrafos acresc·entados pelo Decreto·lei n.o 443/69.

CAPíTULO XIDo Auxílio-reclusão

Art. 43. Aos beneficiários ,elo seguradodetento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da ·empresa.e que houver realizado no minimo 12 (doze)contribuições mensais, a Previdência Socialprestará auxílio-reclusão na forma dos arts.37, 38, 39 e 40 desta Lei.

§ 1.0 O processo de auxílio-reclusão será. instruído com certidão de despacho da prisão preventiva ou s·entença condenatória.

§ 2.° O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segura,do, o que será c,omprovado pormeio de atestados trimestrais firmados porautoridade competente.

CAPíTULO UIDo Auxílio-Funeral

Art. 44. O auxilio-funeral, cuja importância não excederá de 2 (duas) vezes osalário mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executol' do funeral.

Parágrafo único. Se o executor for dependoente do segura'do, rec,eberá o máximoprevisto no artigo.

Redação dada pelo Decreto-lei n.O 66/66(art. 11). Nota 31.

24 - Lei Orgânica da Previdência Social(atualizada).

PROJETO nE LEI N." 281, DE 1983

(Do Sr. Carneiro Arnaud)

Autoriza que condutores de veíeulosautomotores de carga obtenham portede arma.

(Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.)

O Congresso Nacional decr·eta:Art. 1.0 Têm direito a obt€r porte de ar

ma, para sua defesa pessoal, na forma estabelecida nas normas regulamentares pertinentes, os condutores d.e veículos automotores utilizados no transporte de cargas.

Art. 2.° O pretendente ao porte de armaabrangido por esta Lei exibirá à autoridadecompetente a carteira nacional de ha'bilitação e documento que comprove o exercícioda atividade.


Parágrafo único. O documento de comprovação de exercício da atividade poderáser o contrato de trabalho devidamente anotado na CTPS, quando se tratar de empregado ou o certificado de propliedade deveiculo de carga, quando autônomo.

Art. 3.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.

Art. 4.° Revogam-se as dl.':JPosições emcontrário.

Justificação

Basta ler o noticiário dos jornais de todoo País ou, então, as seguidas reportagenspublicadas em revista.s ou mostradas na televisão sobre assaltoo':) a caminhões carregados, não raro com o assassinato de seuscondutores, para constatar a ne·cessidadede ser adotada, com toda urgência, a medida aqui pleiteada.

A propósito, o jornal O Estado de S. Paulo,em sua edição de 16 de março de 1983, voltaao as,~unto noticiando que a rota Porto Velho-Cuiabá já se tornou verdadeiro tabupara os profissionais do volante, eis que episódios envolvendo assaltos e assassinatoscontra camionei'ros, ali, já são quase rotina.

A verdade é .que e.~ses crimes contra camioneiros aumentaram muito nos últimostempos, particularmente em regiões distantes 'Ou limítrofes com países sul-americanos, sendo certo, por outro lado, que, viajando escoteiro ou quando muito na companhia -de um ajudante, o moto·rista de caminhão é sempre presa fácil de assaltantes,enquadrilhados ou não. As cargas dos caminhões são, em face da dificil situacãoeconômico-financeIra, via de regra, úmatrativo para o crime. E, ademais, o motorista de caminhão, ao contrário das pessoasque vivem nas cid.ades, não pode contar comqualquer tipo de segurança. Aliás, o jornalo Estado de S. Paulo, edição já referida, dáconta de que na rota Porto Velho~Cuiabá,

onde só de julho do ano passado até agorajá morreram mais de vinte camioneiros, aajuda pedida à policia federal ou às autoridades do Estado d.e Rondônia nunca foiatendida.

Os camioneiros têm, assim, que cuidar desua própria defesa, o que ficará f'acilitadocom o porte de arma que o projeto lhesquer possibilitar.

Sala das Sessões, 21 de março de 1983. Carneiro Arnaud.

LEGISLAÇÃO PE.RTINENTE, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS

COMISSõES PERMilNENTES

DEDRE'I'O-LEI N.o 3.688, DE 3 DE:OUTUBRO DE 1941

O Presidente da República, usando dasatribuições que lhe confere o art. 180 daConstituição, decreta:

LEI DAS CONTRAVENçõES PENAISPARTE GERAL

ApliC'ação das Regras ae,rai& do CódigoPenal

Art. 1.0 Aplicam-se as contravenções asregras gerais do Código Penal, sempre quea presente Lei não disponha de modo diverso.

TerritorialidadeArt. 2.0 A lei hrasileira só é aplicável à

contravenção, praticada no território nacional.

Voluntariedade.Dolo e CulpaArt. 3.0 Para a existência da contraven

ção, basta a ação ou omíssão voluntária.Deve-se, todavia ter em conta o dolo ou a

Março de 1983

culpa, se a lei faz depender, de um ou deoutra qualquer efeito juridico.

PARTE ESPECIAL

CAPíTULO I

Das Contravenções Referentes à PessoaFabrico, Comércio ou -Detenção de Armas ou

Munição

Art. 18. Fabricar, importar, exportar, terem depósito ou vender, sem permissão daautoridade, arma ou munição.

Pena - prisão simples, de três meses a umano, ou multa de um a cinco cruzeiros, ouambas ·cumulativamente, se o fato não constituir crime contra a ordem, politica ousocial.Porte de Arma

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licençada autoridade.

Pena - prisão simples de quinze diM aseis meses, ou multa, de vinte centavos a trêscruzeiros ou ambas cumulativamente.

~ 1.0 A pena aumentada de um terço atéa metade, se o agente já foi condenado, emsentença irrecorrivel, por violência contrapessoa.

§ 2.° incorre na pena de prisão simples,de quinze dias a três meses, ou multa, devinte centavos a um cruzeiro, quem possuindo arma ou munição:

a) deixa de fazer comunicacão ou entrega à autoridade, quando a lei ó determina;

b) permite que alienado, menor de 18anos ou pessoa inexperiente no manejo dearma a tenha consigo;

c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.

PROJETO DE LEI N.o 287, DE 1983

(Do Sr. Ruben Figueiró)

Exclui dcntTe os considerados de intesse da Segurança Nacional o município de Três Lagoas, DO Estado de Mato Grosso do Sul.

(ÀS Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Nacional.)


Art. 1.0 Deixa de ser considerado de interes.ols da Seguranç'a Nacional, para os efeitos· do art. 15, § 1.0, alinea b, da Constituição Feder,al, o Município de Três Lagoas,no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2.° O Tribunal Regional Eleitoral fixará data para eleição do Pref'eito e respectivo Vice-Prefeito, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar da data da publicaçeão destaLei.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Ar.t. 4.° Revogam-se as disposições emcontrário.

.JustificaçãoA crise politicaem que mergulhou o Pais,

nos idos de 1964, representada principalmente, pela fragmentação competitiva dopoder, resultou numa reorganização profunda das forças politic,as da Nação que, em1969, culminou com a promulgação de umanova Constituição Federal.

Março de 1983

Sob os novos ditames da Lei Maior a auJl;onomia municipal foi !definida em doissentidos:

a) a autonomia plena ou completa, quando o eleitorado do municipio elege os prefeitos, vice-prefeitos e v,ereadores;

b) a autonomia incompleta ou imperfeita, quando a escolha qos prefeitos e respectivos vices é f,elta pelo GOvernador doEstado, c,onservando-se a eleição dos vereadores e a administração própria.

Os municípíos consíd,erados de interesseda segurança nacional tiveram a sua autonomia limitada.

Nos termos do art. 15, § 1.0, .alínea "b", daCarta Magna, "serão nomeados pelo GOv,ernadar, com prévia aprovaçã,o do Presidenteda República, os PI1efeitos dos Municipiosdeclarados de interesse 'lia segur.ança na,cional, pnr lei de iniciativa do Poder Executivo".

Ex vi dess,e dispositivo constitucional oDecreto-lei n.O 1.105, 'lie 20 de maio de 1970,no seu art. 1.0, considerou 'de interesse daSegurança Nacional, dntre outros, o Município de Três LagDas, no Estad·o de MatoGrosso do Sul.

Assim, o eleitorado dess'e município viu-s·eprivado do exercício de seus m~s legít~modireito: o de eleg'er os seus Prefeltos e VlcePrefeitos.

Tal medida surgiu em consequencia dascrises politicas que abalaram a Nação eacabaram pDr determinar a reorganizaçãDprofunda das forças políticas do País apartir de 1964.

No Brasil contempDrâneo, tal situação nãoocorre mais. Caminhamos para uma novafase a da r,e'democratizaçã,o nacional. A restaur'ação da autonomia desse municípioconstitui, pois, no nosso entender, um imperativo e ademaís renova proposição idêntica apresentad'a na Legislatura pass,ada enão aprovada no prazo regimental pelo Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 22 de março de 1983. Ruben Figueiró.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DAS COMISSõES

PERMANENT'ES

DECRETO-LEI N.o 1.105DE 20 DE MAIO DE 1970

Declara ,de lin.lleresse da SegurançaNacional, nos termos do art. 15, § 1.°,alínea "b", da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.0 São considerados ,de intel'esse daBegurança Nacíonal, para os efeitos do art.15, § 1.0, alinea b, da Constituição(}, os Municípios de Paulinea e castilho,' no Estadode São Paulo e Três Lagoas, no Estado deMato Grosso.

DOOREJ10-LEI N.o 5.449,DE 4 DE JUNHO DE 1968

Declara de in:teresseda SegurançaNacional, nos termos do art. 16, § 1.°,alinea "b", da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

Art 2.0 Os Pref,eitos ,dos Municípios especificados no 'artigo primeiro serão nomeados pelo GOvernador do Esta;do re&pectivo,mediante prévia aprovação 'lia Presidenteda República.

OIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Parágrafo único. Se o nome escolhidonão merecer aprovação do President,e, 'este,por intermédio do Ministério da Justíça,comunicará ao GOveTnador do Estado suadecisão devendo ser feita a indicação denovo n~me, dentro do prazo de 10 dias, acontar daquela comunicação.

Art. 3.0 Nas faltas e impedimentos não!Superiores a 7 (sete) dias, os Prefeitos,nomeados de acordo com esta lei, serãosubstituídos na forma do disposto na LeiOrgânica dos Municípios.

Parágrafo único. Se a falta ou impedimento do Prefeito perdurar por mais desete (7) ,días deverá ser nomeado novo Prefeito para exercer o cargo, enquanto duraro afastamento, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 4.° Os Prefeitos nomeados, nos termos do artigo anterior, serão exoneTadosquando de'caírem da confiança do Presidente da República ou do GOvernador do,Estado.

Parágrafo único. Comunicado pelo presidente da República por intermédio do Ministro da Justiça, ao GOvernador do Estado,que o Prefeito deixou de merecer confiança,deverá s'er imediatamente exonerado.

Art. 5.° 'Ficam respeitados os mandatosdos atuais Prefeitos Municipais, cujos Municípios são declarados, por esta lei, 'doe interesse da segurança nacional.

Parágrafo único. Até trinta (30) diasantes do término desses mandatos, ou, no·caso de vacância do cargo, no prazo de dez(10) dias, após ocorr·er a vaga o Governador dBverá enviar ao Presidente da República o nome do Prefeito a ser nomeadopara o Município, para os efeitos da referida lei.

o SR. PRESIDENTE (Francisco Studart) - Está fin-da a leitura do expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno Expediente.

Tem a palavra o Sr. José Carlos Teixeira

O SR. JOS~ CARLOS TEIXEIRA (PMDB - SE.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, no Recife, reunem-se no plenário da SUDENE, os novos Governadores da região do Polígono dasSecas eleitos em 15 de novembro passado e empossadosem 15 de março.

Desse primeiro encontro dos nove Governadores doNordeste e o de Minas Gerais, representando o PMDB ea Oposição brasileira, muito se pode esperar, porque atéentão, ao longo destes últimos dezoito anos, o plenárioda SUDENE esteve ocupado por Governadores nomeados, que não tinham respaldo popular, não tinham compromisso com as reformas de base, não tinham compromisso assumido diante dos nordestinos, dos homens quemilitam no Polígono das Secas em busca das soluçõesque não podem mais ser postergadas. Conseqílentemente, o Governo Federal não pode continuar encaminhando as soluções para os problemas do Polígono das Secasatravés de paliativos e de promessas em vão.

Acreditamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estedia vai ser o marco de uma nova ação, de uma novaatuação para a SUDENE, também fazendo sair da letargia o DNOCS e a CODEVASF, sepultando seus erros,equívocos e inoperâncias e prestando-se, efetivamente,para Promover um desenvolvimento que possa diminuiro distanciamento do Nordeste em relação ao Centro-Suldo Brasil. Se Celso Furtado, como primeiro superintendente, prevê a necessidade de 2 bilhões durante um decê-"nio para se promover uma solução racional da fixaçãodo homem no Nordeste, diante da~ intempéries das secas, e que o orçamento da SUDENE para o corrente anonão ultrapassará a terça parte desta previsão, verificamos que há um desafio brutal neste quadro econômicofinanceiro da gestào do Governo Federal. É por isso quetemos reafirmado e conc1amado, não só nas praças

Sábado 26 1079

públicas, na mobilização da opinião pública, mas principalmente nesta Casa e no Congresso Nacional, para quetodos compreendam que a grave situaçªo social do Nordeste só pode ser resolvida através de uma decisão política, de consenso nacional, mudando-se essa políticaeconômico-financeira, mudando-se a estruturaeconômico-financeira, para que possamos estabelecerprioridades que venham novamente a traduzir-se na harmonia da Nação, com aqueles objetivos maiores que fazem com que a Federação subsista a tudo o que o Brasilestá a enfrentar nestes últimos dois decênios.

Por isso, Sr. Presidente, dentro deste novo quadro,aqui estamos para lutar por essa reformulação, para quefique consciente a Nação de que não é possível continuarmos nessa situação de humilhação, em que os Governadores do Nordeste, todos do partido do Governo,vêm ao Poder Central de "pires na mão". Houve Governadores que não tinham sequer papel para imprimir oDiário Oficial com a contratação das suas equipes para aadministração do Erário Público. Tudo isso são equívocos, tudo isso representa, Sr. Presidenie, um passado quetemos de extirpar, porque é verdade que o nordestinotem sabido conduzir o pouco que o Tesouro Nacionallhe faz chegar, dando uma posição efetivamente condigna no processo de afirmação da nossa gente.

Com estas palavras, Sr. Presidene e Srs. Deputados,registro esta data e este encontro, na certeza de que daqui para a frente haveremos de construir uma nova págína em favor dos nordestinos e da preservação da Federação brasileira.

O SR. SEBASTIÃO CURI(j (PDS - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,muito se tem falado nesta Casa sobre nacionalismo,como se nacionalistas fossem os que invalidam verdadesbásicas de nossa História, da História que está sendo escrita hoje. Como se nacionalista fosse aquele que buscaverdades, muitas vezes alienígenas, para justificar o seuconceito, todo pessoal,de patriotismo.

Hoje porém, ao se avizinhar o dia 3I de março, ocupoesta tribuna como o mais humilde dos representantes dopovo paraense para falar de brasilidade, muito mais importante que um civismo convencional.

Invoco, Senhores, se me permitem, o vulto insígne deEduardo Angelim, personagem marcante da História doPará, presidente cabano de pouco mais de 20 anos deidade, que soube dizer não às imposições européias queultrajavam a brasilidade dos paraenses. Eduardo Angelim, frente ao povo do Pará, não permitiu que se hasteasse bandeira estrangeira em solo pátrio. A Revolução de64, pelo povo brasileiro, rechaçou fórmulas e ideologiasestrangeiras que visavam contaminar a integridade destaNação.

Os 20 anos de Eduardo Angelim me trazem a analogiacom os quase 20 anos que decorreram desde março de64. Eduardo Angelim não era um adolescente afoito, enós brasileiros não vivemos hoje a adolescência históricada Revolução que fez do Brasil o único país da AméricaLatina que se salvou a si mesmo.

São pouco menos de duas décadas, Senhores, em quetemos sido exortados ao exercício pleno de nossa brasilidade , sem que a essa exortação nem sempre todos res·pondessem plenamente. A Revolução de 64 tem sido louvada e detratada, tem sido cantada e combatida, mas eume pergunto, hoje, se tem sido conscientemente, impar.cialmente, avaliada.

Exorto~os, pois, Senhores, a concordar de forma adulta, imparcial e desarmada com a modernização da estrutura administrativa do País, que março de 64 nos legou.Aponto-lhes a conseqiJêneia moralizadora e sólida doDecreto-lei n9 200, que possibilitou a intervenção do Estado na econômia do País, pelo que atingimos o padrãocontemporâneo de Estado moderno.

Exorto-os, Senhores, a sopesar nosso avanço em ter·mos de infra-estrutura, em valores de ~nergia elétrica,transportes, indústria, sistema viário. Março de 64 nostrouxe, hoje, menos de 20 anos depois, à privilegiada posição de 9' economia do mundo, queiram ou não os recalcitrantes.

1080 Sábado 26

Conclamo-os, Senhores, a reconhecer na galeria brilhante de presidentes revolucionários, a partir de marçode 64, a presença expressiva do Presidente João Figueiredo, a quem coube a tarefa crucial de estabelecer a democracia contemporânea, o projeto político da atualidadebrasileira. Uma democracia ativa e participante, ao feitiobrasileiro; não mais a democracia das liberdades suicidas, mas democracia que vem ao encontro do caráter essencialmente nacional, isenta de cópias alienígenas.

Trinta e um de março é mais, portanto, que a data comemorativa de uma revolução. É a data, Senhores, dorefortaleeimento do real espírito de brasilidade, que nãopode mais ser discutido ou negado. Povo e Forças Armadas, unidos numa só expressão de alma brasileira e fé noBrasil, fizeram, em 64, o Pais que louvamos hoje, o Paísque o mundo respeita e a que cada brasileiro se orgulhade pertencer.

Acima dc tudo, março de 64 nos dcixou a ccrteza deque somos capazes, na plena posse de nossa brasilidade,de resolver nossos próprios problemas internos, polir onosso modelo político. de atingir, por nossos própriosmeios, o lugar que o mundo e a História nos reservam.

Tenho dito.

O SR. JONAS PINHEIRO DA SILVA (PDS - MT.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, ocupo a tribuna para. em rápidas palavras,por dever de justiça e de reconhecimento, elogiar a decisão da alta Direção do Banco do Brasil em relação à Superintendência de Mato Grosso.

Em reeente ato, foi promovida à Superintendéncia daBahia o atual Superintendente de Mato Grosso, Sr. JoséBezerra Rodrigues, ilustre piauiense que aportou emMato Grosso como gerente da Agência de Cuiabá de1973/1976 e Superintendente de 1978/1983.

Nessas duas oportunidades soube, com dedicação, tra·balho ·e diplomacia angariar a simpatia de todos osmato-grossenses natos ou adotados, merecendo commérito a condição de Cidadão Honorário de Mato Grosso. Agradecemos tudo que fez por Mato Grosso e ficamos aguardando seu regresso. Os mato-grossenses jásentem saudade do companheiro Bezerra.

Ganha agora o Estado da Bahia um dos melhores servidores desse estabelecimento de crédito, onde servirácomo Superintendente. Temos absoluta certeza de queos baianos que se servem do Banco do Brasil no comércio, na industria e sobretudo na agropecúaria terão umforte e entusiasta aliado, além de ativo participante nasociedade baiana.

Elogiamos ainda a acertada medida da Diretoria doBanco do Brasil pela escolha do substituto do Dr. Bezerra na Superintendência de Cuiabá, recaída em Dr. Jurandir Ventresque Guedes, que vinha exercendo a função deadjunto.

Dr. Jurandir começou sua carreira de bancário emMato Grosso, posteriormente na antiga gerência da Região Amazônica em Brasília. Hoje assume tão importante função para o desenvolvimento de Mato Grosso, apesar da crise que abate a economia brasileira.

Nós mato-grossenses, sobretudo aqueles vinculados àsatividades rurais, temos confiança nos prosseguimentosnormais de trabalho daquela Superintendência, paragrandeza das atividades econômicas e sociais, já que oBanco do Brasil é, sem dúvida, o sustentáculo do Estado,principalmente nas novas fronteiras agrícolas.

Era o que tinha a dizer.ti SR. CID CARVALHO (PMDB - MA. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há homens que, pelo sentimento de equilíbrio queimprimem, pela credibilidade que infundem aos que oscercam c, mesmo, à comunidade a que pertencem, mar~cam a sua presença pela vida, deixando o traço de suapersonalidade e a carinhosa lembrança de sua passagem.

Nós, do Maranhão, não poderíamos deixar em brancoa data de 26 de março de 1983, quando se comemora ocentenário de nascimento de Sebastião Archer da Silva,o Coronel Archer de Codó, o velho Archer, exGovernador do Maranhão, ex-Senador da República,reverenciado no seu Estado pelo caráter, serenidade eprobidade Qlie o caracterizaram.


Sebastião Archcr da Silva nasceu em São Luís do Maranhão no dia 26 de março de 1883. Ainda jovem,deslocou-se para Codó a fim de trabalhar na fábrica detecidos lã existente, onde acabou tornando-se seU dirigente, pela sua competência gerencial. Durante muitotempo essa pequena cidade do Maranhão foi Um. "dom"da fábrica, e Sebastião Archer tornou-se não só o responsável pela manutenção da vida da fábrica, mas, também, se transformou num verdadeiro patriarca daquelacomunidade, granjeando, principalmente, o carinho e aadmiração daqueles mais humildes que a compunham.

Na cidade de Codó, Sebastião Archer foi Vereador de1915 a 1919 c Prefeito de 1935 a 1941, tendo sido maistarde eleito Dcputado Estadual pelo Maranhão, noperíodo de 1924 a 1929.

Em 1949 foi eleito Governador de Estado para o quadriênio de 1949/51 e, por dois mandatos consecutivos,representou o seu Estado no Senado da República, maisprecisamente, entre os anos de 1955 e 1971.

O periodo de Sebastião Archer da Silva como Gover·nadar foi marcado pela gestão cuidadosa dos dinheirospúblicos. Era um defensor ardoroso do equi!lbrio orçamentário. da aplicação prudente desses recursos e, em·bora. governando numa fase em que o Estado praticamente vivia de sua arrecadação c essa era escassa, ele garantiu a credibilidade do seu governo fazendo os pagamentos em dia, não só do funcionalismo, como dos diversos setores contratantes do Tesouro.

Na medida das possibilidades de então, Sebastião Archer teve uma dinâmica administração, não só completando sem preconceito as obras de seu antecessor, comotomando iniciativas decisivas para o desenvolvimento doEstado, como, por exemplo, o pioneiro planejamento integrado, atacando setores de Saúde, Agricultura, Transportes e Educação, no famoso plano SATE.

Quando vejo, Sr. Presidente, o Maranhão ser colocado hoje em estado de calamidade pública, em verdadeirabancarrota, com o pagamento do funcionalismo ematraso, os Municípios sendo caloteados nas suas cotas deICM, sem crêdito na praça para comprar um pacote dealgodão ou um litro de gasolina, como denunciou o prôprio Governador Luís Rocha, é importante lembrar oexemplo de homem como Sebastião Archer da Silva.

Sebastião Archer cumpriu o último período de suavida política como Senador da Repúblíca. Foi ele no Senado, juntamente com seu filho Renato Archer, na Câmara, um defensor do Governo Juscelino Kublstscheck.

Quando adveio o golpe de 1964 e os partidos foramextintos, Sebastião Archer fez a sua opção pela defesa dademocracia. Foi um dos fundadores do MDB de então.

Foi um homem que cumpriu com o seu dever e honrouos seus filhos, os seus conterrâneos e este Pais.

O SR. CELSO BARROS (PDS - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelasegunda vez se reúnem os Governadores do Nordestepara exame de qucstões inadíáveis de interesse da região,aproveitando a reunião mensal do Conselho Deliberativo da SUDENE.

O deslocamento do eixo econômico do Nordeste parao Sul, onde se plantaram as grandes indústrias e se desenvolveu a economia básica do País, reduziu a Região auma condição de vassalagem, sofrendo o seu povo as duras conseqüências da marginalização.

O trabalho há tantos anos desenvolvido pouco temservido ao desempenho de uma politica tendente aquebrar o desnível regional existente, pois os programasaté agora levados a efeito não passaram de meros paliativos, já bastante conhecidos.

Acreditamos, porém, que, agora, unindo-se os Governadores, do Nordeste com o apoio dos parlamentares,ante os problemas que se agravam cada dia, haverá resultados mais positivos para retirar a população nordestina do abandono c da miséria a que foi relegada.

No Nordeste existem, atualmente, 51% dos analfabetos do País, indice que mostra uma nódoa no quadro dasua realidade social e econômica. E, examinando·se, emcontraposição, a situação existente, verifica-se que ai·cançam apenas 20% as verbas destinadas à educação. No

Março de 1983

setor da Saúde os indicadores não são menos contrastantes.

Vale acentuar, por outro lado, que o orçamento monetário e o das estatais provocam uma expressiva concentração de resultados no Centro-Sul, como a propósito epor ocasião da I' Reunião de Governadores do Nordeste, em Fortaleza, observou o economista Osmundo Rebouças.

O Governador do Piauí, Hugo Napoleão. extremamente preocupado com a situação de desequilibrio noNardeste, está consciente dessa problemática e já envidacsforços, dentro de um plano coerente de administração,para, com os demais Governadores, levar ao GovernoFederal reivindicações prioritárias. pois não podemostolerar que a situação permaneça insolúvel por tantotempo.

Chegou a vez do Nordeste, não para opor-se às outrasregiões, mas para com elas participar de uma justa distribuição da riqueza do Pais, corrigindo distorções e desníveis já crônicos na história de nossa luta pelo desenvolvimento da regiào.

O SR. HAROLDO LIMA (PMDB - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apopulaçào simples e humilde do Município baiano deCasa Nova, região do Baixo-Médio São Francisco, estásendo vitima de perseguições constantes por parte dasgrandes oligarquias locais que ainda teimam em controlar a ferro e fogo o poder político do interior baiano. Totalmente abandonados pelo poder público, há váriosanos, os habitantes da região vivem nas mãos dessa oligarquia violenta e inescrupulosa que se apropria dasimensas glebas de terras, normalmente mediante a obtenção de títulos falsos, passando a promever violênciasinomináveis contra pacatas famílias de trabalhadores rurais.

Essa situação tem gerado constantes conflitos, já queos posseiros acabam por encontrar fórmulas eficazespara se defenderem da violência dos poderosos. No inicio deste ano, o trabalhador rural Aleixo Gil de Brito foipreso na Delegacia de Casa Nova por resistir à tentativade lhe tomarem a terra. Apesar da pronta interferênciado sindicato rural, da Federação dos Trabalhadores naAgricultura, da Igreja e de seus companheiros, o trabalhador continua preso, pois a oligarquia local dos Vianaconta com a subserviência do Juiz de Direito, que tratacom os trabalhadores de arma na mão.

Na sua luta pela posse da terra e pelo direito de sobreviver à custa de seu prôprio trabalho, os moradores deCasa Nova contam com um importante e decisivo apoiodado pelo ·bispo de Juazeiro, Dom José Rodrigues, quenão aceita o sacrifício dos humildes e desenvolve na região uma ação pastoral libertadora, voltada para a organização popular.

Exatamcnte por essa sua atitude firme em defesa dopovo pobre e oprimido, Dom José Rodrigues vem enfrentando uma repugnante campanha de difamaçào eperseguição, arquitetada pelos poderosos do interior daBahia. Sua residência já foi invadida durante uma viagem que fazia a Roma. As paredes de Juazeiro, sede dadiocese de Dom José Rodrigues, já foram pichadas comfrasas ofensivas ao bispo e, agora, essas oligarquias chegaram ao estremo de arquitetar um sórdido abaixoassinado, onde folhas em branco são distribuídas às professoras locais para que recolham assÍnaturas de meninos, que não sabem sequer o objetivo daquele ato, aostrabalhadores e aos moradores da cidade. Trata-se, naverdade, de uma fraude comandada por uma certo CasaNova trabalho União, movimento que reúne senhorasda oligarquia local. Esse movimcnto pretende enviar essas assinaturas fraudulentas ao Presidente da República,ao Ministro da Justiça, à Polícia Federal e ao Arcebispode Salvador, pedindo que investiguem o trabalho do bispo e solicitando a sua remoção da diocese de Juazeiro.

Mas Dom José Rodrigues não está sozinho nessa sualuta. Estamos do seu lado, e o povo pobre de Casa Novajá se está mobilizando para reagir a mais essa investidados oligarcas. Um abaixo-assinado, esse verdadeiro, já.conta com mais dc duas mil assinaturas de apoio e soli-

Março de 1983

dariedade ao trabalho de Dom José Rodrigues em defesados pobres e dos oprimidos. Hoje, na data do seu aniversário, queria prestar desta tribuna minha homenagem eminha irrestrita solidariedade a Dom José Rodrigues,acreditando que ele permanecerá firme na defesa dos interesses do povo pobre do interior da Bahia.

Outro fato eu gostaria de registrar: hoje, dia 25 demarço, comemoram-se os 61 anos de vida do PartidoComunista do Brasil e os 21 anos de sua reorganização.Fundado em 1922 por um grupo de operários e intelectuais progressistas, o PC do Brasil tem, durante todos esses anos, lutado incessantemente, mesmo debaixo de ferozes perseguições que custaram a vida de muitos de seusmembros, pela democracia, pela paz, pela líbcrdade epelo prograsso desse País.

A data de hoje coloca uma questão fundamental paraa luta pela completa democratização deste País, a do direito à plena liberdade de organização partidária. Hoje,várias correntes de pensamento da sociedade brasileiracontinuam totalmente à margem do processo político legai, pois são arbitrariamente proibidas pelo regime militar de existirem legalmente. É preciso lembrar que, aquimesmo nesta Casa, já existiu a legenda do PC do Brasil,que fez parte com diversos Deputados dos importantestrabalhos da Constituinte de 1946. No entanto, esseperíodo de legalidade foi curto demais, pois dois anosdepois a ditadura voltava a imperar no País e colocava oPC do Brasil na ilegalídade em que se encontra até hoje.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em vários países democráticos do mundo os partidos comunistas tém vidaprópria, disputando com suas legendas as eleições gerais.É preciso que o Brasil ingresse também nessa era de democracia e respeito ao pensamento das diversas correntes políticas da sociedade. Na data em que se comemoram os 61 anos de existência do PC do Brasil, não poderíamos deixar de defender publicamente a necessidadede legalização e o direito à legalização não só desse partido, como de todos os outros partidos ilegais que existemno País. A plena e total liberdade de organização partidária é, hoje, um anseio da sociedade brasileira e um passo importante em direção da plena democracia que desejamos ver instalada neste País.

Era o que eu tinha a dizer.

o SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, háuma Carta constitucional fragmentária, facciosa e quetrata, em seu bojo, de legislação ordinária, inclusive; háum Colégio Eleitoral cheio de artificialismos, sem nenhum conteúdo de representação popular; há uma Lei deSegurança Nacional draconiana, fruto da argúcia dosgovernantes para envolver e aterrorizar seus adversários;há o voto vinculado votado inconscientemente por estaCasa; há uma representação popular injusta, defeituosa einíqua, que traz para esta Casa Deputados com quocientes eleitorais absolutamente díspares; há a criação desordenada de Estados para favorccer a permanência dosatuais detentores do poder, e chega a esta Casa o projetode voto distrital, cuja fonte sigilosa ninguém conhece eque traz em seu bojo grandes malefícios para a Pátriabrasileira, dentre os quais, no pequeno espaço deste Expediente, quero destacar três.

Em primeiro lugar, é profundamente nociva à representação popular. Está provado por estudos políticosrealizados em todo mundo que o voto distrital tem umcoeficiente de erro superior a 8, enquanto o voto proporcional tem um coeficiente de erro inferior a 2, no que dizrespeito à pureza da representação popular.

Esse dado implica no exame de todos os processoseleitorais de todo o globo terrestre. Em segundo lugar,quero denunciar a nocividade do voto distrital à democracia pluralista. Ele é o caminho mais curto para a extinção dos pequenos partidos; é o caminho mais curtopara o impedimento da representação popular de partidos menores nesta Casa; ele é o caminho mais curto paracalar as minorias: é o caminho mais curto para o desrespcito às minorias, que são também o fundamento básicoda democracia.


Sr. Presidente, quero, finalmente, denunciar' o votodestrital como nocivo à unidade nacional. (Muito bem!)Todos sabem que os Estados do Norte e os pequenos Estados do Nordeste são dominados pelo Partido Democrático Social. E não há nisso nenhuma crítica, mas apenas uma constatação de que os grandes estados do Sulsão dominados pelo PMDB e pelos novos partidos queora surgem. Ora, Sr. Presidente, quanto menor o eleitorado, mais densa a representação do PDS nesses Estados. O voto distrital esmagará o PMDB e os pequenospartidos no norte e no Nordeste, da mesma forma queesmagará o PDS nos grandes Estados do Sul. Depois dealgumas eleições, pelo sistema do voto distrital todos osDeputados do Norte e do Nordeste serão do PDS e todos os Deputados do Sul e do Centro-Sul serão doPMDB. Vale dizer, a representação popular nesta Casaapresentará uma Nação fragmentada e dividida: o Nortepara o PDS, o Sul para o PMDB, com o desaparecimento do PT, do prB e do PDT. Assim sendo, Sr. Presidente, a proposta de voto distrital ou é um ato inconsciente,acobertado pelo Governo, ou é um ato profundamentedesconhecido do próprio Governo e que consulta a interesses ocultos, contidos não sei onde, mas que são altamente nocivos à representação do povo e à unidade nacional.

Era o que tinha a dizer. (Muito hem! Palmas.)

O SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,utilizo esta tribuna para denunciar a situação de terror aque estão sendo submetidos os posseiros que habitam noMnnicípio de Nazaré, no extremo norte de Goiás, vítimas das perseguições constantes de jagunços, grileiros epoliciais da delegacia de Araguaína. Esse quadro de terror revela com clareza a crítica situação fundiária do Estado de Goiás, notadamente naquela região conhecidacomo "Bico do Papagaio", onde posseiros ali instaladoshá vários anos estão sendo constantemente ameaçadosde expulsão por grileiros inescrupulosos e seus jagunços,com a cumplicidade do INCRA e do GETAT, órgãosque teoricamente deveriam servir para solucionar osproblemas fundiários do País.

No mês passado, essas ameaças acabaram tragicamente num conflito que resultou no assasinato do posseiroRutino Coelho Neto, de 23 anos, abatido com um tiro deescopeta no abdômen, desferido por um policial da delegacia de Araguaína. Esse conflito ocorreu na FazendaExtrema, em Nazaré, onde desde 1918 diversas famíliasde posseiros se estabeleceram. Essas famílias viviam emtranqüilidade até que, em 1974, um cidadão de nomeJoão Ramos Pereira da Silva, dizendo-se proprietáriodas terras, requereu medida liminar ao Juiz de Tocantinópolis para desalojar os posseiros. Para conseguir essaliminar, o grileiro utilizou-se de um mecanismo escuso,enganando os posseiros, em sua maioria gente simples eanalfabeta, fazendo-os assinar uma carta de agregaçãocomo se fosse um título de propriedade. Essa manobrafoi realizada por um funcionário do GETAT, e permitiuque a liminar fosse concedida, irregularmente, e, em conseqüência, 115 famílias de posseiros foram expulsas desuas terras e tiveram suas casas queimadas pelos jagunços.

Em 1975, a Sr' Odícia Conceição de Fátima Moraiscomprou o grilo dessas terras e conseguiu do INCRA,também irregularmente, quatro titulas de propriedade,constituindo a Fazenda Extrema, num total de 10.600hectares. A partir daí intensificaram-se os conflitos, comum incessante trabalho de intimidação e agressão aospossciros pelos jagunços da fazendeira, liderados por umtal de Coriolano, que comandava os despejos e os incêndios às casas dos posseiros e acabou, também, assassinado durante outro conflito. Depois do seu assassinato, asituação dos posseiros ficou ainda pior, com uma seqüência interminável de prisões, torturas e perseguiçõesindiscriminadas, inclusive a senhores de idade avançada,sempre com a cumplicidade dos agentes policiais de Araguaína e dos funcionários do G ETAT.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esses fatos aqui narrados são de extrema gravidade. É um absurdo e uma vio-

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lência inominável que posseiros instalados em suas terrashá vários anos, produzindo alimentos para a região e tirando exclusivamente do seu trabalho as condições paraa sua subsistência, sejam sistematicamente perseguidos,escorraçados e expulsos de suas terras por grileiros queusurpam o direito ao trabalho e à moradia de humildes eindefesos posseiros com o único objetivo de especularcom essas terras. E o que é mais grave, Sr. Presidente,Srs. Deputados, é que essas ações ilegais contam semprecom o apoio direto de funcionários do INCRA e do GETAT, que, ao invés de mergulharem na problemática daterra no Brasil, implementando medidas concretas parasolucioná-Ia, colocam seus funcionários, de forma policialesca, a serviço dos grileiros e dos grandes latifundiários. O lNCRA co GETATsão hoje os principais especuladores do norte de Goiás, pois controlam todas asterras devolutas às margens das rodovias, o que os transforma nos maiores proprietários de terras do País. Ao invés de utilizarem essas terras para produzir uma justa enecessária reforma agrária, esses órgãos preferem especular com elas, gerando, assim, uma situação de tensão ede graves conflitos no campo brasileiro, notadamente nomeu Estado.

Essa situação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisaser rapidamente corrigida, pois, caso contrário, as tensões no campo brasileiro poderão atingir níveis insustentáveis. E a única saída para isso é a realização efetiva deuma reforma agrária radical, com a garantia da pequenae média propriedade e que dê terra para quem nela trabalhe c promova uma justa distribuição da riqueza emnosso País. Atualmente, a concentração de terras nasmãos de uns poucos proprietários chega a ser grotesca.Apenas no Estado de Goiás existem 16 fazendas comáreas superiores a 100 mil hectares, totalizando uma áreade 3,7 milhões de hectares, equivalente a quase duas vezes a área total do Estado de Sergipe. E o que é mais grave disso tudo é que, segundo o próprio INCRA, a maioria dessas terras são totalmente improdutivas, além doque nove, dessas dezesseis fazendas, estão incluídas nalista dos 200 maiores devedores do ITR. Por serem improdutivas e em grande parte não serem tituladas, essasterras têm sído constantemente ocupadas por posseiros,numa atitude justa de quem quer terra para trabalhar eproduzir. E que fazem as autoridades? Expulsam posseiros, sempre de forma violenta, e entregam as terras aosgrileiros c às grandes empresas nacionais e estrangeiras,contribuindo, assim, para a especulação e para a geraçãode conflitos cada vez mais graves. Sr. Presidente, Srs.Deputados, não tenho dúvidas de que a única alternativaviável para solucionar esses problemas é a realização deuma reforma agrária radical neste País.

Era o que tinha a dizer.

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, O jornal O Estado. que circulou em Santa Catarinano dia 18 do corrente, traz a seguinte nota na coluna Informação Geral":

. "Austeridade""Uma das primeiras providências tomadas em

Palácio pelo novo Governador foi mandar recolheràs garagens os veículos disponíveis que não estivessem em scrvíço. E na reunião do colegíado na noitede anteontem, que durou quase cinco horas, o Sr.Esperidião Amin fez um apelo veemente de austeri·dade aos seus assessores diretos.

O BESC, a propósito, já mandou recolher os.carros destinados aos diretores, os quais serão utilizados somente quando estritamente necessário. Nãopodem, assim, mais andar para lá e para cá, fazendovárias vezes durante o dia o trajeto casa do diretor/banco e vice-versa."

A decisão do Governador Esperidião Amin, Sr. Presidente, é, certamente, digna dos maiores aplausos, masnão podemos deixar de comentar que, com esta iniciativa, o novo responsável pelos destinos do nosso Estadoreconhece que, por longo tempo, na adminístração deseu companheiro de partido, o Sr. Henrique Córdova e,

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em passado mais distante, o Sr. Jorge Bornhausen,esbanjava-se gasolina paga com o dinheiro do povo emsaídas de carros oficiais inteiramente desnecessárias doponto de vista da ação governamental, mas inteiramenteindispensável à pichação dos muros, transportes de dinheiro, colagem de cartazes c locomoção dos candidatosdo PDS na campanha eleitoraI:

Se o Governador, em seus primeiros dias de administração, já precisa fazer apelos aos seus subordinadospára que utilizem as viaturas oficiais eom pareimônia, éporque já se haviam iniciado os abusos, ou, no mínimo,já conhecia com quem está lidando.~ de se perguntar se, durante essa reunião noturna de

cinco horas de duração, os carros foram recolhidos àsgaragens ou ficaram à espera de seus usuários, com osmotoristas dormindo dentro deles e ganhando horas extras.

Ou ainda se o Sr. Governador vai mandar de ônibusseus oficiais de Gabinete toda vez que estiver no Palácioe precisar que alguém busque alguma coisa em sua residência na belíssima Praia do Bom Abrigo.

Quanto ao Banco do Estado de Santa Catarina, importa muito menos que seus diretores usem carros pagospelo contribuinte do que a nomeação de um Presidenteno mínimo suspeito de irregularidades financeiras.

o SR. JOÃO BASTOS SOARES (PMDB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados,o jornal O Globo de hoje publica manifestação do Sr. Ministro da Fazenda, vazada nos seguintes termos: O Ministro da Fazenda, Ernane Galvêas, disse ontem que ospolíticos devem estar conscientes do risco e das conseqüências de uma decisão no sentido de não aprovar odecreto-lei que altera a lei salarial, o famigeradoDecreto-lei 2.012.

Estranha-se tal manifestação partida do Ministro daFazenda. Indagaríamos: o que está implicito nesta afirmação? Será o corte dos reajustes semestrais dos salários? Será uma ameaça um tanto velada a esta Casa, àsua autonomia, ou ainda um resquício infeliz da linguagem de arbítrio?

É preciso que as autoridades governamentais, que osSrs. Ministros, principalmente os da área econômica, encarem esta Casa com mais respeito, com mais seriedade.É preciso que os Srs. Ministros, principalmente os daárea econômica, entendam que esta Casa possui a suaautonomia, e haverá de ter sempre altivez e honradez,qualidades inerentes a qualquer Legislativo que se preze.E este Legislativo que se preze, é legítimo, é idôneo, altivo e não há de curvar-se a ameaças menores partidas doGalvêas e do Delfim que, infelizmente, nos legou 1964.

O SR. VICENTE GUABIROBA (PDS - MG. Pro.nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Depu.tados, a crise econômica por que passamos apresentacomplexidade tal que impede uma análise superficialcomo enfoque para abordagens necessárias; entretanto,ainda que não sejamos experls em economia, percebemos com clareza seus efeitos sobre os negócios e suas de·corrências no que tange ao nível de emprego e de novosinvestimentos.

Verifica-se um verdadeiro absurdo nos mecanismosreguladores das taxas de juros, e a realidade atual mostraque é muito mais rentável aplicar-se recursos nos mercados financeiros do que em investimentos. Tal aberraçãoé muito mais grave do que pode parecer, pois o empresário, quer seja ele industrial ou produtor rural, deixa deinvestir em seu negócio, incentivado pelos altos rendimentos das aplicações financeiras. Deixa de aplicar di.nheiro em atividade produtiva, geradora e mantenedorade empregos, para auferir lucros maiores na especulaçãofinanceira, sem riscos, sem preocupações, sem trabalho.

Caso o Brasil apresentasse economia sólida e desen·volvida, com vigorosa demanda de bens e serviços, sa·lários capazes de suportar essa demanda, produção ade·quada para seu atendimento, então poder-se-ia aceitarque a especulação com o dinheiro competisse com os in.vestimentos; mas na situação atual, com os níveis de em..prego em declínio, com a ausência de mecanismos protetores do desempregado, com a queda acentuada do nível


de investimento industrial, agrícola e comercial, a situação tende.a agravar-se, penalizando ainda mais o homem comum, fazendo com que as oportunidades de emprego não só não aumentem, mas sejam drasticamentereduzidas, sem que haja perspectivas de solução a curtoprazo.

Ademais, os altos rendimentos das aplicações financeiras são cobertos pelas receitas auferindas com operações de empréstimos a juros elevadíssimos; assim, sevem caindo gradativamente a procura desses recursos,devido justamente às altas taxas cobradas, então chegaráum momento em que o baixo volume de empréstimosacarretará a queda dos rendimentos da aplicações nomercado financeiro. Mas o que poderá acontecer apósesse momento? É possivel que a realimentação do mercado de empréstimos para investimentos, gerando receitas,reaqueça a especulação, voltando o Brasil à situaçãoagora enfrentada.

Não podemos afirmar que o tabelamento dos jurosdos bancos estaduais surtirá efeitos positivos, induzindoà queda dos encargos cobrados por instituições particulares, mas, sem dúvida alguma, é imperioso que o Governo atue mais diretamente no mercado financeiro paraque se atinja uma situação de equilíbrio, em que saiambeneficiados produtores e trabalhadores. Dado que o setor bancário vem aufcrindo enormes lucros desde muitotempo, é chegada a hora de contribuir efetivamente paraa solução dos graves problemas nacionais, abrindo mãode lucros abusivos para que a economia possa mostrarsinais de recuperação. Não se pode contiunar privilegiando o setor em detrimento de toda a comunidade brasileira e mais que isso, em detrimento da própria Pátria.Se necessário, o Governo poderá até mesmo contar como apoio popular para intervir diretamente na fixação delimites aceitáveis de juros bancários, em tabelamentorespaldado nas dificuldades enfrentadas pela Nação. Temos a certeza de que o espírito patriótico das homensque controlam as finanças nacionais saberá analisar estaviabilidade à luz da pouca variedade de providências deque dispomos para trilhar caminhos melhores, que tragam maior tranqüilidade à população, tanto empregadoscomo empregadores...

O SR. FRANCISCO ROLLEMBERG (PDS - SE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, está bem viva na memória da Nação brasileira a época em que os estivadores, privilegiados comuma carteira de seu sindicato, sublocavam seus serviçosaos chamados "bagrinhos" - trabalhadores sem condições de sindicalizar-se, pagavam·lhes uma miséria ciam agitar o País com greves e outras manifestações, semdeixar, porém, de ao final de acada mês receber altosrendimentos pelo trabalho realizado por outros.

O Governo do Marechal Castel10 Branco pôs um fimàquela vergonhosa e degradante situação, mas, decorridos quase avinte anos da Revolução de 31 de Março,constatamos que a mesma coisa volta a acontecer, agoraenavolvendo a respeitável classe dos médicos.

Com efeito, Sr. Presidente, a erise econâmica faz comque 80 médicos, como os demais cidadões, vivam momentos sombrios e sem perspectivas a curto prazo, e enfrentem, mais do que nunca, o problema do desemprego.

Em São Paulo, 80% dos médicos em atividade vivemexclusivamente do trabalho assalariado, cabendo a apenas 5% conciliam as duas situações.

Dentre as diversas formas de assalariamento, cada vezsão mais comuns os médicos obrigados a se submeter asituações ilegais, em virtude de um desemprego que atinge, em São Paulo, aproximadamente 10% da categoria.As empresas criaram as figuras do falso autônomo c docooperativado, que nada mais são do que maneiras deesconder o vínculo empregatício, para não se pagar osdireitos trabalhistas.

O falso autônomo é o médico que exerce a profissãodentro da empresa, em geral de medicina de grupo, semqualquer vínculo formal.

Março de 1983

O cooperado é aquele médico obrigado a fazer de umacooperativa que repassa para o profissional a remuneração da empresa, para não se estabelecer o vínculo empregatício.

De outro lado, além de serem predominantemente assalariados, os médicos cada vez mais são obrigados a trabalhar em várias empresas para manter um padrão mínimo de vida. Os assalariados do INAMPS iniciam comCr$ 93.620, para um teto de Cr$ 185.049, mais 20% degratificação de nível superior; os assalariados de empresas de medicina de grupo e hospitais particulares ganham, em média, Cr$ 120 mil; os que são funcionáriosestaduais ganham de Cr$ 54.843 a Cr$ 110.762 em SãoPaulo, Cr$ 85.310 na Bahia, Cr$ 78.961 em Rondônia,crS 126.985 em Santa Catarina, Cr$ 72 mil em Goiás,Cr$ 150 mil na Paraíba; Cr$ 74.365 no Acre, Cr$ 93.620

no Amapá, e Sergipe com 160.000,00, com carga máximade 200 horas mensais.

Apesar dos baixos salários pagos pelo Governo, 56 milmédicos se inscreveram no concurso do INAMPS realizado em 1976, de um total de 80 mil profissionais existentes àquela época. Pouqíssimos dos aprovados foramnomeados, e estes, apesar da existência de lei que lhes estabelece uma jornada de trabalho de quatro horasdiárias, são obrigados a ir muito além, pois o INAMPSnão é rígido no cumprimento do horário.

Os que ficam de fora dos concursos, bem como osrecém-formados, buscam o credenciamento peloINAMPS. Os problemas surgidos na Previdência Social,contudo, levaram o Governo a suspender esses credenciamentos, medida que, ao invés de propiciar economia,só contribui para o aviltamento da profissão.

Sem obter a credencial, muitos dos médicos vêm realizando serviços para outros, credenciados, aos quais oferecem um percentual - que muitas vezes atinge os 40%- em troca de sua assinatura.

Isto constitui, de um lado, a verdadeira escravidão dohomem ao homem, e, de outro, um grande risco paraquem assina. Imagine. Sr. Presidente e Srs. Deputados, aresponsabilidade em caso de impericia ou acidente!

Muito melhor seria se todo médico fosse credenciadopelo INAMPS. Melhor para a Medicina e para a Saúdeda Nação.

No entanto, a política salarial do Governo, com osconstantes achatamentos de remuneração dos trabalhadores, vem privilegiando cada vez mais a iniciativa privada, que tem para si uma fatia privilegiada do mercado detrabalho, que não encontra outra opção de sobrevivênciaalém de se submeter à superexploração.

Além do mais, a Previdência Social adota essa políticade favorecimento à iniciativa privada de maneira maisclara possível, pois 71% dos seus recursos destinados àassistência médica vão para compra de serviços de terceiros. enquanto apenas 17% dessas verbas vão para os serviços prôprios.

Voltaremos ao assunto, Sr. Presidente, com todos osdetalhes no Grande Expediente, porque a classe médicaa que pertenço não pode aceitar tal ignomínia e jamaisserá ela, com os seus profissionais recém chegados aomercado de trabalho, que irá reviver os "bagrinhos" dosportos brasileiros.

O SR. ANTÚNIO MAZUREK (PDS - PRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pretendia fazer umpronunciamento na tarde de hoje, tratando da suspensãode todas as operações de financiamento para a aquisiçãoe comercialização das safras agrícolas do País, que repentinamente ocorreu e está ocasionando grandes prejuízos, sobretudo aos nossos produtores e cooperativas.

O SR. AteIO DE BORBA (PDS - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,quem houver passado pela confluéncia da quadra 102com 302 Norte, em Brasilia, por certo se deliciou com ocolorido visual, proveniente da Exposição de Artesanato

Março de 1983

Cearense, que ali se efetiva desde o dia 20, prologando-se

até 30 do corrente.O fato em si não merecia o destaque que a ele é dado

neste momento, não fora o trabalho insano que vem desenvolvendo a Associação Profissional dos Artesãos doEstado do Ceará, entidade bem dirigida pelo renomadoartesão cearense Raimundo Pinheiro Athayde, no sentido de levar às várias capitais brasileiras a difusão do artesanato do Ceará, reconhecido nacionalmente como umdos mais perfeitos do Brasil. De agosto a esta data, a Associação já promoveu exposições em Natal, Porto Alegre, Londrina, São Paulo, Maceió e agora em Brasília,fazendo com que o próprio artesão venda seu produtodurante a exposição. No momento cerca de 50 artesãoscearenses expõe seus produtos e os comercializam direta

mente.

Sabemos que a Associação Profissional de Artesãosdo Estado do Ceará já se apresta organizar uma earavana do Ceará, a fim de apresentar o artesanato brasileirona XVII Feira Européia de Artes, Ciência e Cultura, quese efetivará este ano em Portugal. Este esforço de um órgão de Congregação dos Artesãos do Ceará por certoprecisa ser apoiado e estimulado, especialmente nummomento em que o Brasil precisa vender seus produtosno ex.terior.

Ao fazer este registro, elevamos a voz vaidosa de umcearense, pedindo às autoridades dos Estados e até às federais que abram suas portas, estimulando a produçãodo artesão que, exercendo sua arte, faz explodir o gêniocriador de que é possuído, oferecendo fonte de divisa,que preeisa ser incrementada.

Aproveitando minha presença nesta tribuna, desejariarender uma homenagem póstuma a um ilustre cearensedesaparecido ontem, vítima de inesperado acidente ocorrido no trânsito da Capital cearense. Trata-se do Sr.Francisco Carneiro Sobrinho, tradicional usineiro doMunicípio de Quixeramobim, onde era destacado comerciante e distribuidor da Antártica. Francisco Carneiro foi Vereador em várias legislaturas, tendo presidido aCâmara Municipal por mais de uma vez. Deixa viúva aSra. Maria de Almeida Carneiro, e são filhos do casal:José Darlan de Almeida Carneiro, conceituado industrial, pecuarista e incorporador, Maria das Dores, Mariado Socorro, Francisco Carneiro Filho, Antônio e LuizCarlos.

A homenagcm que prestamos à sua memória, temoscerteza, é de toda a cidade de Quixeramobim e do próprio Ceará, que a esta hora choram tão grande perda.

O SR. ADEMIR ANDRADE (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, pretendo hojedar um alerta ã direção das Centrais Elétricas do Nortedo Brasil S/A - ELETRONORTE.

Recomendo que ele cumpra urgente com o que foiprometido aos antigos moradores c proprietários da áreaa ser inundada pelo lago da Hidrelétrica, que ela removeu sem dar a mínima condição de que essas milhares depessoas pudessem continuar regularmente suas vidas.

No ano passado assistimos ao potesto dessas pessoas,que acamparam por vários dias à frente dos escritóriossa ELETRONORTE. Houve negociação e esta prometeu pagar as indenizações devidas e dar outras áreas aoslavradores.

Agora, está se negando a cumprir o prometido e protelando.

Exigimos o cumprimento desses compromissos, ounovamente protestos mais fortes serão feitos por aquelesque foram lesados na sua boa fé.

O SR. VIRGILDÃSIO DE SENNA (PMDB - BA.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo associar-me ao meu Partido, na AssembléiaLegislativa do Estado, na moção de integral apoio a S.Ex' Revm' Dom José Rodrigues, Bispo de Juazeiro.


O SR. ADAIL VETTORAZZO (PDS - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a páscoa dos cristãos aproxima-se. Já passamos a viver a atmosfera, as emoções da Semana Santa nos lares enos templos religiosos. Cada um de nós, pelo menos porinstantes, irá parar para pensar sobre a vida e a morte domais extraordinário líder que o Mundo conheceu.

Por quc, na fragilidade de uma criança que nasceu emBelém, numa simples manjedoura, estava presente toda aforça do Universo?

Por que alguém foi capaz de doar-se, de viver, de sofrer e de morrer para, com seu exemplo e o seu sacrifício,redimir e salvar toda a humanidade?

E de que valeu a luta desse ser incomum?...Sr. Presidente, Nobres Deputados, onde está o homem

de hoje? Mergulhado nas guerras da ciência e da tecnologia, buscando ultrapassar e vencer as barreiras do som eampliando a conquista do espaço, viajando à lua e já sepreparando para o turismo intra-cósmico, ele avançouna área do saber, mas parou no campo da fé e do amor.

A pretexto de defender a paz, a cada dia o Oriente e oOcidente mais se armam, anunciam novas técnicas deguerra e emprego de equipamentos os mais mortíferos,como só se pudesse construir a paz e a distruição com aguerra. Falta ao mundo a solidariedade cristã. O própriohomem perdeu a consciência de que todos somos irmãos.

Liberdade, igualdade, justiça social são direitos de todos. Não pode a Nação mais rica asfixiar a economia doPaís mais pobre, para se eternizar na riqueza e fazer opovo mais humilde resvalar para a miséria. Nós tambémnão podemos permitir que aos nossos olhos os ricos continuem cada vez mais ricos e os pobres continuem cadavez mais desesperados.

Onde está também a nossa solidariedade cristã?Quem é responsável pejos flagelos sociais que ocor

rem? Somos todos responsáveis. É preciso reconheceresta verdade e sair do comodismo em que estamos.

Todos formamos uma comunidade: a comunidade local, a comunidade nacional e a comunidade internacional.

O domingo de Páscoa nos convida a refletir. Refletirsobre os que estão à margem do caminho: enfermos encarcerados, favelados, desempregados.

A vida, a paixão e a morte de Cristo são, por certo, oexemplo mais belo a que este Mundo já assistiu de desprendimento, de solidariedade e de amor.

Que todos tenham presente em suas vidas a extraordinária lição de abnegação e de fraternidade que Jesus deN azareth, Rei dos Judeus e do Mundo Cristão, nos legou.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR. MAÇAO TA DANO (PDS - MT. Sem revisãodo orador) - Sr. Presidente, desejo fazer trés registros.Em primeiro lugar, apresentar indicação ao ConselhoMonetário Nacional no sentido de enquadrar no Regulamento das Operações do PROÁLCOOL os financiamentos industriais e agrícolas da Região Amazônicacom os mesmos encargos financeiros da Região Norte eNordeste e, de igual forma, idênticos limites de financiamento aos dessas regiões - 90% - nos termos da Resolução n' 412, do Banco Central.

Em segundo lugar, manifesto apoio ao interesse doatual Governo boliviano na assinatura de acordos eco

nômicos binacionais, destacadamente com o gás boliviano, conforme confirma o Ministro do Planejamento daBolívia, Arturo Nunes Del Prado. O reativamento dasnegociações produzirá reflexos positivos para o Brasil e aBolivia. Saliento, ademais, que os campos petrolíferos

bolivianos estão situados a distância não superior a 300quilômetros de Corumbá. O acordo, uma vez firmado,concluirá pela construção de um gasoduto da Bolívia aCorumbá c, daí, a um centro de distribuição que melhorse situaria no Estado de São Paulo.

Sábado 26 1083

Fillalmente, resalto a conveniência da imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n' 3.774-A, de1980, que institui o I' de Outubro o "Dia Nacional doVereador".

O SR. ALUIzIO CAMPOS (PMDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejaria sugerir aoConselho Deliberativo da SUDENE que desse prioridade à reivindicação de inserir no texto constitucional recursos vinculados ao desenvolvimento da região. E também ao Governador de Minas Gerais, nosso companheiro Tancredo Neves, que constitua uma comissão de altonível para apresentar um programa de revisão da políticadesenvolvimentista do Nordeste.

O SR. CELSO PEÇANHA (PTB - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, já sedisse, com muita propriedade, que a imprensa é o olhoda Nação. Tem a imprensa, ao longo dos anos, prestadoassinalados serviços a este País. Ela observa, reclama, informa e transmite o pensamento da coletividade; enfim,ela é colaboradora das atividades mais fecundas do País.

Todas estas considerações eu as faço para registrar apassagem, ontem, de 60 anos de atividade fecunda de OTherezopolis. Jornal, que se edita na cidade de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Alegro-me em poder registrar o pensamento daqueleórgão da imprensa por ocasião do seu lançamento.

Assim dizia O Tlterezopolis Jornal sob o titulo "OTherezopolis", em 23 de março de 1923:

O THEREZOPOLIS

Inicia hoje a sua publicação e circulação estenovo órgão da imprensa therezopolitana, cujo nomeserve de epigraphe a estas linhas.

Sua divisa é ordem, trabalho, progresso, moderação de linguagem e tolerância absoluta

Com esta diretriz ele pretende pleitear um lugartodavia modesto e obscuro, ao lado dos seus confrades de gloriosas tradições de lutas e de progresso naimprensa brazileira.

Mas, para que lhe possa caber com justiça aqueleposto, necessário se lhe torna o manejo sereno, firme, imparcial e escrupuloso dessa grande arma queé a pena que tem feito o progresso das nações, o engrandecimento dos homens e o progresso social dahumanidade.

"Manejai-a com prudência e critério, dela se servindo na defesa dos grande ideaes, dos sãos princípios e das boas normas. O O Therezopolis por certo,dentro de breves dias impor-se-á à consideraçãopública e tornar-se-á digno do respeito e da consideração de todos."

Mais à frente, diz:

"Este Município não tem partidos e não temfacções partidárias que se degladiam no terreno dalucta pessoal e esteril. A existência de taes partidos efacções partidarias só serveriam para perturbar asua vida normal, adormecer suas forças vitaes, estabelecer o odio entre os homens, arruiná-lo, prejudicando por isso, fundamentalmente, o interessepúblico que é o interesse de todos nós."

Continuando, em editorial, sob o titulo "Estradas deRodagem", diz o jornal, que teve como primeiro DiretorArmando Costa há 60 anos:

"Therezopolis pela sua situação topográfica epelo seu admirável clima, está destinada a um grande futuro e não devemos deixar ao abandono o quea Providência lhe doou, mas sim, coordenarmos osnossos esforços para o engrandecimento desta terraque tudo nos dá em troca de pequenos sacrifícios."

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo desses anostem esse jornal prestado bons serviços aquele Municípioe à imprensa fluminense.

1084 Sábado 26.

Leio-o sempre e vejo nas suas páginas retratadas as necessidades do Município e traduzidos os anseios da população. Por isso mesmo registro, com prazer, a data ontem comemorada pelo O Therezopolis. jornal agoraorientado, dirigido e supervisionado pelo Prof. Capanema de Souza. Espero que esse jornal continue servindoao Pais, nunca descendo à retaliação pessoal, nunca scservindo da pcna para vilipendiar o caráter de qualquerpatrício nosso. E auguro ao jornal mais prosperidade eque seja sempre o agasalho das aspirações do povo teresopolitano, para que possa, ainda, por longos anos, servir ao País, que tanto precisa da imprensa honesta.

o SR. JACQUES D'ORNELLAS (PDT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senhor Presidente, Se

nhores Deputados, o debate da crise econômica por quepassa atualmente o mundo capitalista, principalmente ospaises do Terceiro Mundo, ncstcs incluídos o nosso País,nos leva a esclarecer alguns pontos que consideramos vitais para melhor entendimento do problema.

Pergunta-se o que terá levado os consórcios internacionais, os banqueiros, a punir tão violentamente naçõescomo o Brasil, elevando as taxas de juros; criando cláusulas especiais de risco; criando sobre-taxas e aviltandoos preços dos nossos produtos no mercado internacional, principalmente em suas matrizes.

Até os próprios contribuintes americanos já se achamludibriados em seus interesses, com a política monopolista irresponsável desenvolvida por esses banqueiros, ehoje querem saber para onde vão os seus impostos, o queé feito de suas ações aplicadas nos bancos de investimentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. a agiotagem internacional desenvolvida por esses consórcios tem por objetivo a manutenção de zonas de influências e dominaçãoem vastas áreas do planeta, impondo os seus interessesmonopolistas nesses países do Terceiro Mundo, susten·tando governos ditatoriais submissos à sua vontade. derrubando governos democrâticos que não se submetem aessa mesma vontade; construindo e ampliando inúmerasbases, com milhares de homens e material em vários paí·ses espalhados pelo mundo; construindo terriveis complexos militares, desenvolvendo pesquisas dos meios dedestruição de massa, de retaliação nuclear, do ônibusespacial-militar, dos mortíferos mísseis da mais nova geração, dos aparelhos de microondas, raios de partículase uma base espacial ABM (missil antibalístico).

O custo da manutenção e ampliação dcssa política éaltíssimo, e estamos pagando uma ponderâvel parcela!

E o governo Rcagan apela para os eleitores americanos, os contribuintes, no sentido de que estes pressionemos Congressistas, para se manter essa política suicida eque pretende levar à perigosa escalada da guerra fria.

Política de guerra, de morte e de fome!Sr. Presidente e Srs. Deputados, aí está a razão funda

mental do porque desse tratamento injusto e profundamente desumano a que estão submetendo o nosso País.

Urge, pois, defender a paz, a política de desarmamento, da distenção, que conduz necessariamente a um melhor equilíbrio nas relações internacionais e favoreceráas nações mais pobres na sua incessante procura de umlugar ao sol!

O SR. IVO VANDERLINDE (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso)- Senhor Presidente, Srs.Deputados, nunca houve tanta pressão dos preços dosgêneros alimentícios sobre o índice geral de preços comoagora.

É certo que o comportamento dos preços de produtosagricolas são sempre mais altos antes das colheitas, masé certo também que o lucro do agricultor está cada vezmenor.

Com o disparo dos preços dos insumos, que acompanham o dólar, o poder de compra da agricultura baixaassustadoramente. Paga-se altos pelos insumos químicose mecânicos necessários à produção, e vende~se a preços

DIÂRIO DO CONG RESSO NACIONAL (Seção I)

baixos para o operário urbano poder sobreviver com umsalário magro.

Incapaz de mudar tal cenário, a agricultura se descapitaliza, correndo o risco de baixar a produtividade. Mo·nopólios estrangeiros subsidiados passam a processar,fornecer e distribuir alimentos, impondo-nos a desnacionalização.

Sabendo-se que o cooperativismo é mais consentidodo que apoiado pelas grandes esferas decisórias, restaaos agricultores apenas a esperança de ver acontecer decisões que, se não para o benefício da agricultura, defenderão os interesses daqueles empenhados na desnacionalização.

A redenção da agricultura, no entanto, está certamente adiada para não se sabe quando.

Até lá, o agricultor continuará tendo o direito à metade de uma aposentadoria, algo somente comparável à situação dos silvícolas.

Esta é a triste realidade que estamos a assistir sem quenenhuma providência seja tomada. e desesperado o agricultor vai abandonando o campo, vindo engrossar osbolsões de miséria dos grandes centros.

Mais uma vez alertamos e apelamos aos homens quedecidem nesta nação, que providências urgentes sejamtomadas, antes que seja tarde.

O SR. JOSt:: RIBAMAR MACHADO (PDS - MA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, O Programa de Desenvolvimento Rural Integrado do Baixo Parnaíba foi criado no ano de 1976, comrecursos do POLONORDESTE, abrangendo os seguintes Municípios do Estado do Maranhão: Araioses, Magalhães de Almeida, São Bernardo, Santa Quitéria doMaranhão, Buriti, Duque Bacelar, Coelho Neto e Brejo.

Esses oito Municípios representam uma área global deIO.OOOKm', e uma população de 164.100 habitantes, dosquais 139.600 constituem a população rural.

Seu objetivo foi o de atender a população carente domeio rural, visando a capacitá-la na participação de programas de crédito, adoçâo de técnicas modernas, procu~

rando dotá-los das condições mínimas de saneamento,educação, saúde e desenvolvimento comunitário.

Como é sabido, até então, a agricultura praticada eraa tradicional, com os benefícios do PÓLO. Dispõemaqueles pequenos e médios produtores de tecn.ologiamais moderna, influindo na melhoria de condições deprodução e aumento da produtividade, uma vez que antes do projeto não havia lavoura mecanizada na região.

Os principais produtos agrícolas cultivados na região,arroz, feijão, mandioca e milho, com a execução do pro

jeto, apresentou crescimento da ordem de 10%, nos anosde 1974. 1977 e 1979.

O cooperativismo foi outra atividade que mereceu des

taque.Quando o projeto foi inicíado, havia apenas uma coo

perativa na região, que contava com 195 associados. Hoje, existe outra cooperativa atendendo três municípios,criada com apoio do PÓLO, e um quadro de 895 associados, os quais estão beneficiados com o retorno dassobras, verificadas ao final do exercício, destacando que90% dos associados operam com as cooperativas.

Apesar dos inúmeros entraves, como os poucos recursos, e três anos consecutivos de perdas de safras por causa da seca, o projeto realizou obras essenciais de infraestrutura física, destacando estradas vicinais, eletrificação rural, salas de aula em número de 104,40 minipostos de saúde, 9 escritórios de assistência têcnica, unidades simplificadas de abastecimentos dágua, destacandose a criação da Cooperativa do Brejo e a reativação daCooperativa de Araioses.

Torna·se conveniente salientar que, em que pese a estas realizações que cobrem toda a gama de necessidadesda região. representam suporte fundamental para seu desenvolvimento, cuja potencialidade agrícola começa adespontar para a realidade.

Março de 198~

Visando a conscientizar o pequeno produtor, foi criada em 1977 a Cooperativa do Brejo, após trabalho de base, e sua área de ação abrange os Municípios do Brejo,Buriti e Santa Quitéria, contando atualmente com 565associados.

O POLONORDESTE custeou a construção de sua sede, dois armazéns com capacidade de 20 mil sacos, doistratores, dois caminhões e máquina de beneficiamentode arroz. Em 1981, comercializou 10 mil sacos de grãos,contra 1400 em 1980 e 700 em 1979.

Após tantos esforços, tantos sacrifícios para levar umpouco de alento a uma área totalmente carente e desassistida, o Comitê Regional de Técnicos do Brejo realizouem 3Çl-3-82 um encontro com as lideranças formais e informais dos oito municípios beneficiados pelo Programade Desenvolvimento das Área Integradas do Nordeste(POLONORDESTE), dele participando autoridades federais. estaduais e representantes de entidades executo~

ras dos subprojetos na região.Visou aqulele encontro à tomada de posição, conside

rando a sensível redução dos recursos ao Programa de

Desenvolvimento Rural Integrado do Baixo Parnaíba,sendo, ao final, encaminhado documento ao Ministro do

Planejamento.Nesse encontro, foi levado em conta o estágio alcança

do pelo Programa, sendo ali indicada a vigência do Projeto por mais cinco anos, tempo suficiente para que o desenvolvimento regional adquira condições de autosustentação, tornando-se capaz de suportar os efeitos negativos que causará a saída do projeto.

Não foram atendidas as ponderações das comunidades que clamaram e clamam por sua continuidade, pelamanuntenção dos reduzidos recursos, desconhecendo osserviços e obras que tiveram de ser paralisados. A SUDENE, desprezando as manifestações dos órgãos técnicos federais, estaduais e das llderanças comunitárias,simplesmente cancelou o Programa de Desenvolvimento

Rural Integrado do Baixo Parnaíba, sem prestar qualquer justificativa ou esclarecimentos.

Resultado. os milhões aplicados se transformaram emrecursos perdidos, não sendo ouvidas as recomendaçõesde que "é inconveniente e inadequado a desativação doPrograma de Desenvolvimento Rural Integrado do Baixo Parnaíba".

Aquelas sofridas populações, por sua vez, irão e já estão regredindo ao seu estágio anterior de abandono esubdsenvolvimento, ao lado de outras muitas desesperanças.

Formulo veemente apelo à SUDENE para que reconsidere a posição adotada e seja sensível às justas reivindicações daquela área tão carente do meu Estado.


O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos comemorando mais um aniversário da Revolução de 1964. Nunca é demais lembrarmos que os militares, a chamado da consagradora maioria do povobrasileiro, tiveram de t6mar uma atitude que visava, es~

sencialmente, à defesa das mais preciosas tradições denossa Pátria.

Muito tempo já decorreu desde 1964. O País, que aolongo dos anos anteriores havia acumulado inúmeros er·ros e defeitos, aos poucos viu serem corrigidas distorçõese encontrados novos rumos para o seu amanhã.

Desejo relembrar, para que conste de nossos anais,algo do muito que se fez, cm especial no campo da previdência social. Fala-se muito de alguns erros que teriamsido cometidos. Mas, estranhamente, não se fala dosgrandes benefícios advindos, como a extensão da previ~

dência social ao trabalhador rural, ao estudante, ao atleta profissional de futebol, à empregada doméstica. Nãose diz nada a respeito da concessão do auxílio aos idosos...

Março de 1983

Os convênios de prestação de serviços foram ampliados, foi dinamizada a atuação da LBA, criou-se a Centrai de Medicamentos, intensificou-se a atuação da FUNABEM. Com a criação da empresa de processamentode dados, inúmeros contribuintes em falta foram apanhados e tiveram de responder por suas omissões, comisso aumentando a receita da Previdência Social e permitindo melhor atendimento.

No campo da política salarial, Srs. Deputados, os governos revolucionários introduziram nova política salarial, com o reajustamento semestral. Uma nova conceituação de negociação entre patrões e empregados foi estabelecida, com visivel proteção para a parte menos favorecida economicamente.

Novas normas de medicina e segurança do trabalhoforam editadas, protegendo, de forma mais concreta,aqueles que promovem o progresso deste País.

Por tudo isso, Sr. Presidente, ocupo esta tribuna paraenaltecer o trabalho que foi realizado em nosso Brasil, apartir de 1964, que permitiu que todos nós pudéssemoshoje desfrutar de progresso com segurança.


O SR. JOsf: FOGAÇA (PMDB - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, oDr. Tancredo Neves, ilustre Governador de Minas G....rais, disse que este País poderá explodir com o lançamento de candidaturas à Presidência da República. Achoque, num ponto, realmente, o Ex9 Governador de Minastem razão: o Brasil está beirando uma situação incandescente, verdadeiramente explosiva. Mas não por causa dopossível lançamento de uma candidatura da Oposição àseleições diretas. Não é o PMDB, obviamente, que pod....rá provocar uma explosão, nem mesmo qualquer partidode Oposição que resolva lançar o seu candidato como reforço à campanha por eleições diretas.

Se há alguma coisa explosiva neste país é o fracassorotundo do regime autoritário. Ademais, se continuaressa política de entredevoramento dentro do pequeno eprivilegiado grupo que habita sozinho a inatingível estratofera do poder, inevitavelmente haverá uma explosão.Uma gota mais derramada no acirramento da disputasurda e rancorosa que se trava nos desvãos do Palácio doPlanalto e - então, aí sim - teremos uma verdadeiraexplosão.

Então o que vai explodir não é o Brasil, sim o PDS.O regime de habitação ao Palácio do Planalto passa

por caminhos tão escusos e tão intrincados, tão incompreensíveis para os parâmetros democráticos, que a ninguém é dado saber quais são os critérios e quais são asrazões que determinam esse ou aquele comportamento.Por isso, qualquer palavra passa a ser um perigo, passa aser uma ameaça.

O General Figueiredo chamou para si o poder de decisão e escolha. E, segundo alguns, esteve muito acertadoo Sr. Presidente. Tão acertado que o PDS chegou a abdi·car de si mesmo, isto é, renunciou à sua condição de partido político, de organização política representativa paraentregar, com inusitada rapidez e sofreguidão, nas mãosdo Presidente, o controle do processo sucessório. Nuncavimos uma decisão tão rápida, feita com tanta pressa,com tão evidcnte ansiedade. Foi verdadeiramente um ritual de auto-emasculação política. f! impressionante, équase inacreditável, cu diria fantástico, mas o PDS é umpartido que nega a si mesmo.

E é exatamente nesse ponto que começa a explicaçãosobre a situação explosiva em que vive esse partido. Eispor que seguramente o Dr. Tancredo Neves falou em explosão.

Tal é o grau de acirramento das rivalidades e dos interesses em conflito, que a Nação está correndo sérios riscos. Porque ncla podem até respingar os estilhaços dessaexplosão.

E isso acontece não porque o PMDB luta por eleiçõesdiretas, mas sim porque não se discutem propostas, ape-


nas se trava um vale-tudo e um jogo espúrio de barganhas em torno dos votos dos convencionais e, posteriormente, do colégio eleitoral manipulado.

Justamente o sistema de escolha viciado e antidemocrático é que produz esse clima de tensão, de conflito, deapreensão e até de preocupada expectativa em todo oPaís. Como o presidente sairá da vontade de meia dúzia,não se discute uma saída para a crise, não se colocam emconfronto diferentes soluções para a aflitiva situação doPaís, mas só o que vale é o tráfico clandestino de votosno mercado negro do colégio eleitoral.

É triste saber que o presidente sairá de uma operaçãocirúrgica feita na mão bruta, não de uma escolha democrática.

Se tivéssemos eleições diretas e um pleito limpo, aberto, democrático, hoje a Nação inteira estaria discutindoas teses c as questões cruciais para os trabalhadores epara todo o povo brasileiro. O que se colocaria em disputa no tabuleiro politico seria as propostas de saída dacrise e viveríamos um clima mais tranqüilo, de maior segurança, de maiores definições e maiores certezas para ofuturo.

O SR. MANSUETO DE LAVOR (PMDB - PE.Pronunucia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, quero registrar, como já o fizeram vários outros colegas, o motivo de profunda reflexão que enseja atodo o País o translado dos restos mortais de Frei TitoAlencar e do estudante Alexandre Vanucchi. Os de FreiTito foram trazidos da França, onde o dominicano sucumbiu, em conseqüência das torturas morais· e psíqui.cas que suportou nos porões da ditadura, sob o comandodo carrasco Sérgio Fleury. Os de Vanucchi saíram de umsepultamento clandestino, após morte por "atropelamento", o que, no jargão da época, equivalia ao "suicídio" sofrido posteriomente pelo jornalista Herzog.

Voltam estes mártires para o calor e o carinho de suasfamílias, dos seus amigos, dos seus irmãos de ideais. Voltam para ficar na História do Brasil. A História que paramerecer esse nome precisa ter fidelidade aos acontecimentos e ser escoimada das versões oficiais. f! dessa História verdadeira que retiraremos as lições norteadoras donosso presente e do nosso futuro, lições amargas, é verdade, mas que nos alertam e nos animam na luta pelaconsolidação da democracia. Repousem em Paz, Tito deAlencar e Alexandre Vanucchi! O sacrifício de vocês nãopermanecerá estéril.

Por outro lado, Sr. Presidente, quero manifestar depúblico a minha total solidariedade a Dom José Rodrigues de Souza, Bispo da Diocese de Juazeiro, Estado daBahia, em face de onda de perseguições e de calúnias assacadas contra sua pessoa por retrógrados latifundiáriose oligárquicos chefes políticos do Médio São Francisco.

Qual o crime de Dom José Rodrigues? Ser coerente,com o Evangelho, pregá-lo não só nos púlpitos mas também nas ruas, nas miseráveis periferias urbanas, nos baixos meretrícios, nos campos e ainda perante os poderosos, a serviço do Governo e de grupos particulares. Emsuma, Dom Rodrigues obedece, como Pastor, o mandato de Cristo: "Evangelizar e pauberibus", ou seja; evangelizar os pobres. f! por esta única razão que o perseguem, que o ameaçam, que usam de violéncia contra suapessoa, que o querem expulsar de Juazeiro.

Saiba Dom José Rodrigues que o seu trabalho e a suaadmirável ação pastoral têm .ultrapassado os limites dasua Diocese, c repercutido em todo o País. Defendê-loaqui da tribuna da Câmara Federal não é um mero gestopolítico, é o reforço às mais justas causas populares dopovo brasileiro e o incentivo ao trabalho evangélico voltado para a libertação e a promoção de uma parcela danação nordestina, das mais pobres e sofridas pela injustiça e arbitrariedades cometidas exatamente pelos queconspiram contra a voz, a ação e a permanência do Bispo de Juazeiro em sua Diocese.

Sábado 26 1085

o SR. ALCIDES LIMA (PDS - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ailustre Senadora Eunice Michiles apresentou, à consideração de nossa Câmara Alta, projeto de lei que tomou onúmero 374/81, dispondo sobre a política Econômica doGuaraná e criando a Superintendência do Guaraná,além de outras providências.

Trata-se de iniciativa das mais louváveis e digna doapoio desta Casa, mormente levando-se em conta queessa cultura representa novas opções econômicas e sociais, não apenas para o Estado do Amazonas, comotambém para a Região Amazônica e - por que não dizer! - para o Brasil.

Sabemos todos que o guaranazeiro é uma planta originária do Grande Vale, sendo o Brasil o único produtormundial, e que nossa produção é insuficiente para atender a sempre crescente demanda.

O uso do guaraná, nos veio dos hábitos indígenas esua popularização se deve à expansão de costumes naturalistas e macrobiôticos, depois que pesquisas confirma~

ram suas propriedades estimulantes, analgésicas, antidiarréicas, de preventivo da arteriosclerose e de acidenteseardiovasculares. Dizem até que é afrodisíaco.

Muito usado na indústria de refrigerantes, seus componentes químicos, com elevados teores de cafeína, tani·no e teobromina, fazem dele um produto de muito interesse para a indústria farmacêutica.

Na verdade temos uma produção anual de cerca de900 toneladas para uma demanda que, calcula-se, será,em 1985, de 5.900 toneladas, quantidade muito superiorà que poderemos fornecer, caso não se tomem urgentesprovidências no sentido de incentivar e reordenar a produção, incrementando a pesquisa, facilitando os financiamentos e criando subsídios que tornem a cultura doguaraná uma atividade agrícola mais promissora do quejá o é.

São inúmeros os fatores considerados responsáveispela baixa produtividade do guaraná, pois trata-se deuma planta que exige cuidados especiais até completartrês anos de idade. É necessário uma limpeza periódicadepois de cada colheita. Além disso, o guaranazeiro temseus mistérios: até hoje não se sabe com exatidão o que ébnm ou ruim pará ele, pois, não se conhece a fundo seucomportamento. Dizem que o guaraná só está feito d....pois de oito anos. Em compensação, um pé pode ter de40 a 50 anos de fertilidade, começando a produzir depoisdo terceiro, com média de produtividade de IKg/pé, setratado convenientemente. Um hectate da cultura, numespaçamento de 5mX5m, permite uma densidade em torno de 400 plantas.

Por tudo isso, os tratos culturais atualmente dispensados ao guaranazal têm sido inadequados em virtude, inclusive, da grande variabilidade genética da espécie. Daía necessidade urgente de pesquisas que façam do guaraná uma cultura rentável, através da melhoria da. produção e da disponibilidade de material geneticamentemais uniforme e mais produtivo.

Por estas razões, Sr, Presidente, reforço a brilhante eoportuna iniciativa da Senadora Eunice Michiles, que sepropõe a estabelecer a política econômica do guaraná,em bases sólidas, de maneira a fomentar a produção,transformando essa cultura no importante produto deexportação que pode ser, inclusive tendo em vista o crescente interesse de Países como os Estados Unidos, Japão, Canadá, Alemanha Ocidental e França.

Não tenho dúvidas de que, se devidamente apoiadapelo Governo, a produção de guaraná poderátransformar-se em breve, em relevante fator de desenvolvimento da economia nacional, tão importante ou maisimportante do que o café, inclusive porque não temosnenhum produtor concorrente - pelo menos, por enquanto - e a procura se vem tornando dia a dia maior.

Entretanto, Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, senada for feito agora, o Brasil perderá, indubitavelmente,

1086 Sábado 26

a hegemonia da produção dessa cultura, como perdeu ada borracha natural, só se apercebendo disso quandoteve de importá-Ia c produzi-la sinteticamente. Aí, então,instituiu uma polítiea econômica para a hevieultura,criando inclusive a SUDHEVEA.

Afirmo isso COm preocupações bastante fundadas,porque tenho informações recentes e fidedignas de quena Malásia e Costa do Marfim, apenas para citar dois futuros concorrentes,já se está plantando a Paulivia Cupana, visando ao mercado internacional.

Não posso deixar de mencionar também, a importáncia social do incentivo à produção do guaraná, por seconstituir em importante fator de fixaçào do homem àterra, principalmente para a Amazônia, que é, sem dúvida, a grande alternativa de ocupação para os cxeedentespopulacionais rurais do Nordeste e Centro-Sul, além deser o habitat natural dessa cultura, com favoráveis condições edafo-climáticos para seu desenvolvimento.

Espero, pois, que as autoridades federais voltem, antesque seja larde, suas atenções para as regiões produtoras epotenciais para a guaranicultura, ressaitando, sobretudo, aquelas situadas na Amazônia. Neccssitamos deações oficiais que permitam o incremento de programasde experimentação e que ofereçam ao produtor o apoio ea segurança dc que prccisamos para transformar o guaraná em mais uma das riquezas nacionais.


o SR. HERÁCLITO FORTES (PMDB - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, constrangido, ocupo a tribuna desta Casa para denunciar à Nação e a S. Ex' o Sr. Ministro da Justiça a situação de intranqüilidade pública reinante na cidade dePiracuruca, no meu Estado, em faee das arbitrariedadesque ali vem cometendo a autoridade policial daqueleMunicípio, Tenentc PM Francisco das Chagas Nascimento.

Prepotente, considerando-se todo-poderoso pelo cargo que ocupa, avassala-se aos interesses mesquinhos doshomens do PDS daquela cidade, fragorosamente derrotados nas eleiçõcs de 15 dc novembro último, pelo prepotência, pela incompetência e inoperância evidenciadas aolongo dos anos em que detiveram o podcr, por isso mesmo rechaçados pelo povo, expulsos da Prefeitura pelavontade soberana do povo de Piracuruca, manifestadaem pleito livre.

O que é mais lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a constatação de que, se assim age a atrabiliáriaautoridade policial, naturalmente o faz com o respaldodas autoridades maiores do Estado, os Srs. Comandanteda Polícia Militar do Piauí, Secretário de SegurançaPública e o próprio Governador do Estado, empossadoem 15 deste mês, prometendo "novo tempo" ao povopiauiense.

E aí já temos o "novo tempo" de S. Ex' - o retornodo coronelismo, a volta da violência e do arbítrio campeando em Piracuruca, a soldo de um grupo insatisfeitocom a perda do poder municipal.

O Sr. Prefeito Municipal de Piracuruca, Gonçalo Rodrigucs Magalhães, está sendo simplesmente impedidode exercer o seu mandato, em toda plenitude, pelo arruaceiro tenente da PM piauiense.

Em vez de colaborar com o Prefeito da cidade, o truculento tenente faz exatamente o contrário - opõe-se àdeterminações emanadas da Prefeitura, desrespeita-as egarante a quem quiser desrespeitá-Ias, desde que, evidentemente, seja apaniguado do grupo pedessista de Piracuruca.

Inconformados com a perda da Prefeitura, os adversários do atual Prefeito procuram, por todos os meios,gerar um clima de intranqüilidade social no Município,perturbar a ordem pública, obstaculizar a atual administração municipal, com o definido propósito dedesestabilizá-Ia, chegando à extremada ousadia de impedir O exercício do mandato do Prefeito municipal, acum-


pliciados com aquele que deveria ser o defensor da ordem, garantidor da lei.

A administração municipal de Piracuruca proibiu, nadefesa da ,aúde do povo piracuruquense, a matança indiscriminada de gado bovino, a não ser no MatadouroMunicipal, fiscalizada por veterinário. Medidas das maisjustas e benéficas para a comunidade. Entretanto, aqueles regularmente impedidos de utilizar as instalações doMatadouro Municipal, por não satisfazerem as exigencias estabelecidas pela Prefeitura, estão desacatando adeterminação do Sr. Prefeito Municipal, tomada de conformidade com a lei, no pleno uso de suas prerrogativas.

A csses infratores o tcnente PM deu total cobertura,ele mesmo determinando o local em que poderiam proceder ao abate clandestino do gado, às margens do rioque banha aquela cidade, ali mesmo procedendo à suacomercialização, num flagrante desrespeito à determinação legal do Sr. Prefeito e pondo em risco a saúde dapopulação, já que, por não ser fiscalizado pelo serviço deveterinária da Prefeitura, o gado pode estar eontaminado, transmitindo o mal aos habitantes de Piracuruca,além das inexistentes condições mínimas de higiene paraO abate de bovinos destinados à alimentação popular.

A autoridade do tenente se sobrepõe à do Prefeito legitimamente eleito C empossado, impedindo com os policiais seus comandados, armados de fuzis, a ação sanea~

dora da fiscalização municipal, impedindo-a do exereíciode suas funções, para deter a ação criminosa dos abatedores clandestinos.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, denunciandoeste fato, faço veemente apelo a S. Ex' OSr. Ministro dalustiça, Ibrahim Abi-Ackel, no sentido de exercer gestões junto às autoridades do meu Estado, a fim de restaurar o império da lei naquele Município do Piauí.


o SR. ASSIS CANUTO (PDS - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado de Rondônia, mercê da política de colonização executada pelo INCRA, teve e tem o seu desenvolvimentoassentado na agricultura, e se constitui, hoje, na maiorfronteira agrícola em processo de implantação no Brasil.

Em face da potencialidade de seus solos e a qualidadeda mão-de-obra rural ali alocada, resultante do processomigratório, realmente oferece excelentes oportunidadespara o incremento da produção e produtividade rural.

O Governo vem emprestando todo tipo de auxíliopossível para tornar a atividade agrícola, alêm de viável,rentãvel; assim é que o aporte de assistência técnica e cre

ditícia tem merecido uma constante preocupação porparte dos órgãos de assistência técnica e de agentes financeiros.

Mediante estas características do Estado, mais do quenatural seria o interesse do Governo em procurar capacitar, em todos os níveis, nossos agricultores, para que pudessem tirar o maior proveito possível da atividade agrícola.

A capacitação informal dos agricultores já vinha sendo fcito pelo PIPMO, ASTER, INCRA, MOBRAL etc.;todavia, restava a formação de técnicos agrícolas e agrônomos, dentro da nossa realidade, pois estes agentes demudanças, atuantes no Estado, provêm de todos os Estados do Brasil, afeitos a outra realidade, e para tornaresta medida exeqüível necessário seria a criação de escolas técnicas, em nívcl médio e superior, para a formaçãode nossos profissionais dentro da realidade regional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando ainda Prefeitodo Município de li-Paraná c contando com o decisivoapoio do Governo de Rondônia, através da Secretaria deEducação e Cultura e ainda com o apoio da comunidadelocal, conseguimos em tempo record, implantar a EscolaAgrotécnica Municipal "Silvio Gonçalves de Farias",hoje uma realidade incontestável e uma das maiores conquistas do Município.

Março de 1983

No dia de sua inauguração, a primeiro de março de1980, o Governador Jorge Teixeira, atendendo a nossoapelo, manifestou-se favorável à futura implantação daEscola de Agronomia, também no Município de liParaná, jâ que considerava a escola agrícola recémcriada como o embrião natural da futura Escola deAgronomia, o que, naturalmente, foi motivo de júbilo ealegria para a comunidade ji-paranaense, mormente aelas,e estudantil!

Eis que, estupefado, rccebo a notícia, pela imprensa,de que a Escola de Agronomia não mais será implantadaem nosso Município. A esta notícia suscitou de imediatoa mobilização de toda a comunidade ji-paranaense, liderada pelo dinâmico Prefeito Roberto latão Geraldo, nosentido de que a promessa do Governador se transformeem realidade.

Da tribuna desta Casa queremos emprestar nossa vozaltiva, honesta, autônoma a favor desta causa, pois ajulgamos do maior interesse não só para o Município de JiParaná, mas tambêm para toda a região, e - por quenão dizer? - para todo o Estado!

Conelamamos as entidades de e1asse, os políticos, aslideranças, os jovens e estudantes a cerrarem fileiras emtorno desta causa, pois ela, acima de tudo, é uma causado povo, e, se interessa ao povo, interessa-nos muitomaisl


O SR. LEÔNIDAS RACHID (PDS - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,Rondônia, localizado no sudeste da grande região Nortee com 243.044 km', surgiu como Território Federai em1943 e, como Estado, em 1980.

O maior desenvolvimento e dinamismo de Rondôniaocorreu no início da década de 1970. Em sua área eelodiu a maior frente agrícola do País, impulsionada pelosmigrantes das regiões Centro-Sul do Brasil.

Uma gama de fatores intra-regionais e inter-regionaisresponde como causa desse fenômeno. Entre os fatoresintra-regionais podemos mencionar a passagem da exploração da cassiterita ao sistema de garimpagem para alavra mecanizada, liberando-se mão-de-obra, e o aceieramento do abandono do extrativismo vegetal. A possibilidade de aquisição de um espaço de terra foi um acenopara incremento das atividades agrícolas. Os fatoresinter-regionais resumem-se em: a Amazônia ter ficadoem atuação prioritária do Governo Federal; uma divulgação oficial e oficiosa da disponibilidade de terras comsolos ricos a ocupar representou o grande impulso para aemigração de áreas brasileiras em crise agrária, sobretudo no Centro-Sul do País.

A agricultura é a única opção para a absorção da mãode-obra migrante, principalmente porque a maioria almeja ter uma "terra sua". E toda uma colonização agrícola, a partir das margens da BR - 364 em direção ajusante dos rios, passou a ser efetuada, sob orientação doINCRA.

Por estes e outros fatos, Rondônia, na última década(1970 - 80) atingiu a maior taxa geométrica anuai decrescimento demográfico do Brasil: i5.80.

Rondônia, hoje, tem uma área em continuo processode ocupação espacial. Não há, todavia, uma distribuiçãohomogênea desse contigente populacional do novo Estado. Também a participação demográfica das diversasUnidades político-administrativas para o total do Esta·do evidencia esta heterogeneidade de ocupação espacial,atravês de suas sete microrregiões: Ariquemes, Cacoal,Ji-Paraná, Pimenta Bueno, Porto Velho, Vilhena eGuajará-Mirim.

Com o clima quente e úmido, banhada pelo caudalosoe importantíssimo rio Mamaré, a cidade de GuajaráMirim ergue-se a i95 metros de altitude, numa estratégica região fronteiriça com a República da Bolívia. Hoje,sua população urbana c rural é superior a 40 mil almas,dos quais i6 mil são eleitores. Ela ocupa uma área de

Março de 1983

63.935 km' e se caracteriza por um agudo subpovoamento, pois tem 0,54 habitantes por quilômetro quadrado.Sua economia basicamente se apóia na produção extrativa vegetal, como a borracha, a castanha-do-pará (noz doBrasil) e a ipecacuanha. No setor agrícola os destaquessão para a produção de arroz e milho. Quanto à agropecuária, embora do Guaporé seja propício para seu extenso desenvolvimento, ela ainda não alcança bom índice.

A rodovia que liga Guajará-Mirim à Capital do Estado, Porto Velho, dista 360 km. Entretanto, devido à severa crise por que passa nosso país, tão cedo ela não seráasfaltada, conforme exigência do Tratado de Petrópolis,assinado entre o Brasil e a Bo!fvia, mas temos confiançano Presidente João Figueiredo na viabilidade asfálticadesta importante rodovia.

Localizada numa região de 1.400 km de fronteira coma Bolívia, a estratégica cidade brasileira de GuajaráMirim está completamente isolada do resto do Estado deRondônia e do nosso País, três fatores: maior desenvolvimento agrícola que vem ocorrendo nas outras seis migroregiões; deficiente atendimento das !fnhas aéreas queservem à região e péssimo estado em que se encontram asestradas de rodagem, que se tornam intransitáveis entreos meses de maio a outubro; finalmente, pelo fato de oGoverno de Rondônia não ter considerado prioritário oVale do Guaporé, com a destinação de grandes recursosou com um grande programa especial de desenvolvimento.

Quanto a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré ate~dia

às necessidades da região, o Município de GuajaráMirim era o celeiro do antigo Território. Hoje, ela permanece marginalizada e esquecida, A pecuária, tãopropícia ao desenvolvimento da, região, permanece comprando gado da Bolívia. Os colonos e agricultores sãoabandonados e desestimulados, vitimas de violenta ex·ploração, quando da venda de seus produtos. O surgimento de novos estímulos e principalmente o de novosmercados consumidores poderá eliminar essa disparidade econômico-social, dignificar o homem, valorizandoseu trabalho, pois todos sabemos que o homem brasileiro, ali nascido ou radicado, por ficar confinado naquelesconfins do solo brasileiro, tem mais brasilidade do quemuitos desfrutam das regalias citadinas.

Feitas estas considerações, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dirigir desta tribuna, um veemente apelo aoSr. Ministro dos Transportes, particular e especialmenteao Presidente João Figueiredo, que, no inicio do mês deabril, estará visitando Rondônia, honrando nosso Estado.

Apelo ao Sr. Presidente da República, em nome dadignidade e do respeito à sobrevivência a que tem direitoa população do Vale do Guaporé, no sentido de quetransforme o porto internacional de Guajará-Mirim emporto livre.

Isso, Presidente João Figueiredo, permitirá à região cprincipalmente àquela cidade brasileira incrementar nosso comércio com a Bolívia, que passaria a adquirir, alémdos produtos agrícolas do Estado de Rondônia, tambémos manufaturados produzidos em outros Estados doBrasil.

Estamos absolutamente certos de que receberemos amais alta acolhida do Presidente João Figueiredo e deque, com sua profunda sensibilidade para os apelos maisjustos feitos em nome de nossas populações mais sacrificadas, irá estudar a questão, concordar conosco c darparecer favorável à nossa solicitação: transformar o porto internacional de Guajará-Mirim em porto livre.


A SR' CRISTJNA TAVARES (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr's, e Srs.Deputados, O Governador de Minas Gerais, TancredoNeves, é um dos políticos mais experimentados destePais. Dai por que as suas afirmações não apenas ganhamas manchetes, dos jornais, como têm considerável peso


político. O que quer dizer, considerável responsabilidade. Eleito pelo PMDB, o Governador mineiro parece teresquecido que o nosso partido tem Programa, doutrina,Estatuto e Conselho de Ética, quando aconselha que nãose discutam as eleições para Presidente da Repúblicaporque senão o País explode. Ora, Sr. Presidente, esta é,juntamente com a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, a tese política mais cara ao PMDB.

Quando o Presidente Ulysses Guimarães anunciou aconvocação do Diretório Nacional do PMDB para opróximo mês de abril, o fez sensibilizado pelas manifestações das bases partidárias, justamente para lançar nasruas uma campanha pela eleição direta para a Presidência da República. É preciso deixar bem claro que oPMDB é um partido que tem governadores, c não governadores que tem um partido.

Por outro lado, Sr. Presidente, será que este País vaiexplodir porque o PMDB lança candidatos a Presidênciada República? Que admirável força tem o nosso partidopara provocar tamanha reação? Temos visto DeputadosFederais, Senadores, generais, governadores do partidooficial discutirem o assunto; temos assistido aos lancesdos presidenciáveis se guerreando. Assistimos, até a umaescuta-eletrônica se autocolocar no gabinete do GeneralFigueiredo.

Desta vez, parece que o Dr. Tancredo exagerou na mineirice. Todo o Brasil o sabe candidato ele próprio a Presidente da República. O que de resto e legitimo. Comolegítimas são outras postulações, sobretudo quando correspondem aos princípios programáticos de um partidoque virou acampamento, onde armam as tendas todos osque lutam pela democracia. Um acampamento que temprincípios programáticos aos quais todos os filiados devem se submeter. Inclusive Dr. Tancredo.

o SR. DANTE DE OLIVEIRA (PMDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados nos últimos meses, a imprensa tem dado destaqueespecial ao tema da sucessão presidencial.

Digo mais: não é assunto apenas dos veículos de comunicação, mas de todo o povo brasileiro.

O País, na situação em que se encontra, de grave criseeconômico-social, suscita no seio do povo brasileiro a esperança de mudança, e não há melhor oportunidade decomplementar o processo de mudança, que teve seu início com eleições dos governadores, do que a eleiçãomaior do Presidente da República, quc representaria naprática a grande virada.

Este, tenho certeza, é o sentimento do povo brasileiro.Para ele, o momento dessa discussão é sempre mais queoportuno, pois o que mais o preocupa é encontrar umasaída para resolver seus graves problemas, até de sobrevivência.

O povo não está preocupado em resolver a crise doGoverno, mas de resolver a crise do País, para que tenham um governo democrático de forte caráter popularque garanta a sua participação.

Foi dentro dessa visão e acreditando que elas representam a única saída política para o momento e que resguarda o interesse popular, que apresentei EmendaConstitucional restabelecendo a eleição direta para Presidente da República.

Com a mesma intenção e acreditando que O PMDB anível nacional não poderia ficar parado vendo a bandadas eleições indireta passar, com muita honra, juntamente com os companheiros Domingos Leonelli, RobertoFreire, Flávio Bierrenbach, Ibsen Pinheiro, Carlos Mosconi, encaminhamos um documento à Direção Nacionalsolicitando uma campanha pelas diretas.

Mas, no nosso entender, a grande tarefa hoje é de colocar nas ruas do país a campanha. Ê aumentar aindamais e fortalecer o sentimento nacional, organizando-aem todos os níveis.

Falar de nomes neste momento é extremamente prematuro, inoportuno e divisionistu.

Sábado 26 1087

Esta campanha traz em seu conteúdo o grande germeda unidade.

Ela coesiona todo o PMDB, os outros partidos deOposição, e até setores do Governo, entidades populares, enfim, é a bandeira branca da paz, da união e da sal·vação nacional.

Portanto, a enorme tarefa atual é de consolidá-la noseio da sociedade.

O 'lançamento de candidatos provocaria uma luta intestina nas Oposições, que traria conseqilentementeenormes dificuldades e talvez até paralisaria o encaminhamento da causa.

Invoco neste momento todos os oposicionistas, todosaqueles que desejam tirar este País rico, poderoso e portentoso da humilhante posição em que se encontra, qualseja, de joelhos ao capital financeiro internacional.

E o que está em jogo é a soberania da Nação, que deveser intocável e inameaçáve1.

Para garantia de um programa de salvação da Pátria,só um governo eleito soberanamente pelo povo brasileiro.

Encerro transcrevendo afrase do nosso Presidente dopartido:

"A defesa das eleições diretas é uma questão deprincípios. Entender-se que se pode fazer arranjosnuma questão dessas significa que não se está sendocoerente. Não se pode tratar das coisas de interessedo País como se fossem um hímem complacente".

O SR. JOÃO HERCULINO (PMDB - MG. Pro·nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entristecida, a Oposição vê a situação de descalabro administrativo que domina o campo das finançaspúblicas de nosso País.

Terá o Presidente João Baptista de Figueiredo decobrir-se de cinzas, à moda bíblica, e lançar ao óleo fervente sobre seus Ministros da área econômica para, deleve, mostrar o seu arrependimento por não ter dado ouvidos à Oposição nas milhares de vezes em que ela falouverberando os rumos de sua política econômicofinanceira.

Entramos, agora, num círculo vicioso que está deixando perplexos os homens dirigentes das classes produtoras e que está deixando à míngua o pobre povo brasilei·ro.

Perdeu-se completamente o controle de tudo que dizrespeito à economia e às finanças.

Os preços sobem desordenadamente, desde os insumos para a produção até o produto final, e a previsàoque fiz desta tribuna, com data marcada, em 1980realizou-se.

Dizia eu. naquela ocasião. que em 1983 o Brasil teriauma situação caótica e estranha: o povo teria dinheiro,mas este dinhei~o não daria para comprar nada. Nósprevíamos a inflação galopante e sua influência maléficasobre o produtor e sobre o sonsumidor.

Lamentavelmente, nossa previsão, transmitida ao governo e enunciada desta tribuna, foi postergada, não foilevada a sério, e aí está o caos absoluto, fantasiado emmini e maxidesvalorização do nosso miserável cruzeiro.

Adeus princípios de economia. Adeus "milagre brasileiro". Adeus tranqüilidade pública. Ê o caos inevitável.É o caos fabricado pela teimosia.

É o caos fabricado por "quasímodos" super-homens","que avançaram na lua, pensando que fosse queijo".Que pensaram ser possível administrar a economia deum país, com irresponsabilidade e com brincadeira, esquecidos de que não se brinca com coisa séria, que não sebrinca com a sorte de um povo e com o destino de umpaís. Mas, mais uma vez, sem estar atacado por sinistrose, lembro que o povo não agüenta mais. Que aqui, ali eacolá vão continuar surgindo focos de desordens e deviolência, que o Brasil não terá condições de deter pelaforça das armas, porque não há arma possível contra umpovo faminto e desesperado, repito, mais uma vez. Só ze-

1088 Sábado 26

rando tudo e começando de novo, com patriotismo, comseriedade, com competência e, sobretudo, com coragem,

para enfrentar as iras dos poderosos.Lembro-me do saudoso Senador Aura de Moura An·

drade, Presidente do Congresso Nacional, e uma vezmais repito:

Hsenão, não!"

o SR. GILSON DE BARROS (PMDB - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de MatoGrosso, sediado em Pontes. e Lacerda, reivindica, commuita justiça, que seja criada uma representação do Fundo Rural naquela localidade.

Essa reivindicação tem origem no fato de que, no meuEstado, em virtude da densidade populacional rarefeita,geralmente são grandes as distâncias entre as cidades.

Por isso é fácil imaginar, Sr. Presidente, o sacrifícioimenso a que são submetidos os mato-grossenses do interior, cada vez que precisam resolver algum assunto juntoao FUNRURAL, quando este órgão não tenha uma representação local, isto é, na cidade em que vive o interessado. Distâncias enormes têm que ser vencidas,compreendendo-se ainda o dinheiro forçosamente gastona viagem, que certamente poderia servir para o atendimento de outras necessidades.

No caso específico das pessoas que moram no Município de Pontes e Lacerda, elas têm que se deslocar 75 quilômetros até Vila Bela da Santíssima Trindade, onde estálocalizada a sede mais próxima do FUNRURAL. Estasituação ganha uma conotação mais grave se lembrarmos que muitas dessas pessoas que constituem a clientelado FUNRURAL são idosas; entre elas se encontrammuitos velhinhos em idade avançada, que procuramaquele órgão em busca da merecida aposeotadoria.

São razões humanitárias que devem pesar bastantenum pedido dessa natureza, porque o Governo deve ter,entre as suas inúmeras atribuições, também essa preocupação de humanizar as condições de vida, proporcionando mais conforto ou, pelo menos, diminuindo o sacrifício da população.

O pleito reflete uma situação objetiva. os dirigentes doSindicato dos Trabalhadores Rurais, ao pedirem queseja instalada a representação do FUNRURAL em Pontes e Lacerda, nãn fazem mais do que lutar por um direito da classe. Estão certos o Presidente do Sindicato, Manoel Alves de Sousa e seus companheiros.

De minha parte, considerando a iniciativa daqueleSíndicato, eu, que sou portador de um mandato parlamentar, não posso ficar indiferente diante da necessidademanifestada. Sou solidário com a minha gente, inclusiveporquc Mato Grosso, apesar de freqüentemente apontado como um celeiro em potcncial para o Brasil, c atépara o mundo, é um Estado que ainda não mereeeuatenção condizente com as suas enormes possibilidades.

E por se tratar de um Estado eminentemente agrícola,é preciso reconhecer o valor do trabalhador rural, aquelequc ganha seu pão eom tanto sacrifício, sendo, ao finaldas contas, tão mal remunerado.

Sr. Presidente, termino estas palavras dirigindo apeloàs autoridades do Poder Executivo para que diligenciemjunto aos órgãos competentes, a fim de que seja criadauma representação do Fundo Rural em Pontes e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.

Peço, com muito empenho, para que tal medida se realize em prazo tão breve quanto possível, para acabarcom as dificuldades vividas por aquela população cadavez que alguém precisa tratar de assunto relacionadocom o FUNRURAL.


o SR. MILTON BRANDÃO (PDS - PI. Pronunciao seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,está-se realizando hoje importante reunião do ConselhoDeliberativo da SUDENE, com o comparecimento doSuperintendente, Engenheiro Walfrido Salmito e dosilustres Governadores da área do Polígono da; Secas.Acreditamos que relevantes assuntos estejam na pautados trabalhos, e manifestamos nossa confiança no senti-

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

do de que as soluções venham a ser as mais adequadaspara a região nordestina.

Já manifestamos, desta tribuna, a ocorrência de algumas chuvas em locais onde as estiagens já se prolongavam, chuvas essas que, se continuarem a cair, poderãomelhorar as condições das pastagens.

Com referência à lavoura, já registramos que o aproveitamento da colheita será negativo, e daí termos de admitir que a fome continuará campeando no Nordeste.Tendo em vista que a seca já entra no quinto ano consecutivo, devemos concluir, igualmente, que não existemcondições de sobrevivência para as populações e tambémpara os rebanhos. Justifica-se assim a nossa crescentepreocupação, que desejaríamos estivesse presente nas decisões daquele importante conclave. Que Deus ilumine amente dos responsáveis pelo exame da matéria, a fim deque as medidas adotadas não sejam meros paliativos,sem grandeza, nada representando como garantia e assistência aos nossos sofridos habitantes. Vamos aguardar dos componentes do Conselho Superior e Técnicosque os assessoram um posicionamento consentâneo comnossas necessidades, e não o anúncio, amanhã, pela imprensa, rádio e televisão, de projetos e estudos que, sabemos, jamais serão tornados realidades, como é o caso dodiscutido e badalado projeto de aproveitamento do excesso das águas do São Francisco, há dois anos objetosde exames; c de outros nas mesmas condições, há décadas divulgados, sem que quaisquer providências tenhamsido tomadas.

O que queremos, Sr. Presidente, é que haja uma decisão rápida, sem protelações, e não divulgações sem conteúdo, notícias bombásticas, demagógicas, de planos eprojetos que jamais alcançarão as populações nordestinas atormentadas c perseguidas pcla fome.

O SR. LEONIDAS SAMPAIO (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossa presença nesta tribuna na data de hoje épara solicitarmos do Governo Federal que socorra urgentemente Petrópolis e Teresópolis, cidades serranas doEstado do Rio, violentamente atingidas nos últimos temporais.

Desnecessário se faz, Sr. Presidente, ressaltar a importância de ambas as cidades, como pólo turístico e industrial para O nosso País c particularmente para o Estadodo Rio de Janeiro, sendo lamentável constatarmos as dificuldades de seus Prefeitos, Drs. Paulo Rattes c CelsoDalmasso, que, apesar de mobilizarem todos os reeurosdisponíveis num gigantesco trabalho que conta tambémcom a colaboração das comunidades, não conseguem,pelo grau de destruição provocado pelas enchentes, re·solver com scus recursos os problemas urgentes, pararcstabelecimento da normalidade naqueles municípios.

O apelo que fazemos a sua Ex' o Presidente da República, no sentido de mobilizar, através dos seus Ministérios, os recursos inadiáveis para recuperação daquelesmunicípios, temos a esperança de que seja atendido coma urgéncia que o momento requer e possam Petrópolis eTercsópolis voltar à sua normalidade.

O SR. DASO COIMBRA (PMDB - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, noEstado do Rio de Janeiro a indústria de cerâmica vem sefixando como uma das mais importantes atividades, ocupando a cada dia um número maior de trabalhadores.Antes, um serviço artesanal, hoje complexos industriaissurgem, notadamente em São Gonçalo, Itaborai, Maricáe Rio Bonito, produzindo produtos de cerâmica inclusive para exportação.

A simples observação do trabalho desenvolvido pelosoperários de uma cerâmica indica que há periculosidadenaquela atividade, notadamente no que tange ao serviçode boca de forno, que sujeita o homem a permanecer diretamente sob calor intenso, durante horas continuadas.

Sem dúvida que a atividade é desgastante, prejudicialà saúde, ocasionando riscos de lesão física. Mas aindaninguém atentou para este problema no sentido de se tomar providência séria e capaz de dar alguma compen·sação a estes trabalhadores.

Março de 1983

O adicional de periculosidade deve ser pago aos empregados dc cerâmica. E mais, aos que trabalham naboca do forno, deveria ser dada uma jornada menor detrabalho, não apenas em relação ao dia, mas também nocômputo em anos para a aposentadoria.

Nesse scntido, Sr. Presidente, estamos apelando aoMinistério do Trabalho para que estude a situação dosempregados em cerâmica, visando a dar a eles melhorcompensação financeira e maior amparo e proteção àsua saúde.

Estou certo de que esta solicitação há de encontrar resposta positiva, vez que, sendo justa, não pode cair no esquecimento. Os empregados em cerâmicas são realmentesacrificados em seu trabalho e em sua saúde e, por isso,carecem de melhor assistência por parte das autoridadesdo Ministério do Trabalho.

o SR, NADIR ROSSETI (PDT - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos, longo telex da Câmara de Indústria e Comércio de Caxias do Sul, firmado por seu presidente e pormais 9 presidentes de Sindicatos Patronais, do seguinteteor:

. "Mal refeitos do trauma causado nesta cidadepelas concordatas e falências ocorridas há poucosmeses, tomamos conhecimento hoje da suspensãodas operações da agência local do Banco do Brasilem virtude de determinação recebida de não somente retornar aos limites operacionais de 31-12-82,como ainda de reduzi-los em três por cento.

Estarrecidos diantc de tal atitude e profundamente preocupados com a situação futura de nossasempresas, com inevitável agravamento das tensõessociais, em face do persistente e continuado índicede desemprego que vem ocorrendo, solicitamos a V.Ex' determinações de toda a ordem e grandeza nosen tido de manter operando a agência local do Banco do Brasil em níveis compatíveis com as reais necessidades da praça.

É preciso cvitar, por todos os meios e formas,que reflexos danosos dessa situação atinjam pequenas e médias empresas, de forma irreparável,apoiando-as urgcntemcnte.

Numa comunidade empresarial composta por4.617 contribuintes do ICM, excluido, portanto, outro segmento importante, que é o da prestação deserviços, o quadro triste do desemprego apresentaos seguintes números: em 1981,8.016 pessoas ficaram desempregadas; em 1982, 3.185 e agora, apenasem janeiro e fevereiro de 1983, já somamos 2.344 desempregados, cujo total já atinge, portanto, 13.545desempregados, para um universo de 86.011 trabalhadores."

Caxias do Sul, Sr. Presidente, é uma comunidadeexemplo de trabalho profícuo e construtivo. É o mais pujante parque industrial e comercial do interior do Estadodo Rio Grande do Sul, com seus quase cinco mil contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Poucos, ou quase nulos, foram os capitais de fora quecontribuíram para o.çrescimento industrial e comercialda cidade, sendo ele fruto, apenas, do trabalho e da poupança dos próprios municípios, em sua grande maioriadescendentes de europeus.

Tornou-se, hoje, entretanto, pólo geoeconômico deuma região, agro-pastoril, migrando grande parte daforça de trabalho para seus bairros, quando não favelas- e são muitas, com seus 30.000 favelados - à procurade subsistência, atraídos pela esperança de conseguir emprego, que a terra está lhes negando.

Se não bastassem a Caxias os problemas naturais dadesumana estrutura sócia-econômica, que é uma constante em todo o território brasileiro e de uma cidade, quecresce, açoitam-na agora problemas graves e angustiantes, oriundos dos erros conjunturais de uma política econômica, antinacional e contrária aos interesses da indústria genuinamente nacional e sobretudo dos trabalhadores, os que pagaram, nestes últimos 20 anos, o mais altocusto social. Eles, os trabalhadores, a classe média e a

Março de 1983

pequena e média indústria e o pequeno e médio comércio.

O Governo foi sempre contestado quanto aos rumosque estava imprimindo à política econômica brasileira.Fomos presentes neste alerta. Os resultados estão ai patentes, com seus largos prejuízos à Nação.

Agora, porém, não adianta lamentar, é preciso encontrar soluções para as problemas, e para isso são coresponsáveis Oposição e Governa, cada um com suamissão constitucional. Nós, oposicionistas, ievantandoos problemas com suas soluções; o quanto possível, a governo executando-as.

Neste caso específico, nada mais temas a acrescentarao telex recebido.

Atenda-se-o!Creiam que é bem mais fácil do que atcndcr às con

dições impostas pelo FMI.Era o que tinha a dizer.

o SR. RENATO VIANNA (PMDB - SC. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aedição do Decreto-lei n9 2.012, de 25 de janeiro de 1983,frustou por completa as esperanças dos trabalhadoresbrasileiros, que aguardavam novas conquistas e profundas modificações na campo social da País, após aseleições de 15 de novembro de 1982.

O Brasil inteiro csperava quc o tão decantado processa gradual e seguro da abertura dcmocrática, além deconsolidar direitos constitucionais existentes, aperfeiçoaria a estrutura social dos organismos representatívos dasmais sofridas classes trabalhadoras deste País.

Estamos reccbcndo, a cada dia, manifestações dasmais longínquas e díferentes regiões da Brasil, através desindicatos, organizações representativas, de confederações nacionais de trabalhadores, na sentido de evitarmos a aprovação do malsinado decreto-lei, que, na suavigência, altera sensivelmente os critérios de correção automática dos salários, previstos na Lei n' 6.708/79, ocasionando, assim, enorme prejuízo ao trabalhador brasileiro.

Ao invés de preferir o encaminhamento de projeto delei, promovendo o debate amplo de seus reflexos e os alcances sociais de sua eficácia, preferiu a Governo federalestabelecer autocraticamente um critério injusto e desumano que retira da grande massa de trabalhadores brasileiras percentuais de reajustes indispensáveis para a suasobrevivêucia, já tão sofrida, pela perda a cada mês dopoder aquisitiva da nossa moeda - em virtude de umaespiral inflacionária que atemoriza o assalariado e desestabiliza os seus parcos orçamentos domésticas.

Sem questionar a necessidade de obediência aos critérios jurídica-formais para legitimar a pretensão do Governo, no que tange à obrigatoriedade de lei específicaou mesmo na inconstitucionalidade do decreto-lei sobrea matéria, cumpre-nos, atendendo aos reclamas daNação, evidentes, fortes, invencíveis, o dever de procuraratingir o resultado social pela caminha mais rápido, evitando os efeitos maléficos do malsinado Decreto-lei n'2.012/83. Acelerar a sua leitura em plenário e exigir regime de urgência, para sua votação, nos parece o caminhomais sensata para provocar a sua rejeição, restabelecendo assim a confiança de milhares de brasileiros no Congresso Nacional e promovendo ao mesmo tempo a tranqüilidade e a pacificação dos ânimos da classe trabalhadora.

Não ê concebível que se procure atender a interessesinternacionais, visando à consecução de um fim mera·mente econômica, à custa do sofrimento da maioria esmagadora da população brasileira, composta de assalariados. Colocar o fim econômico acima do social não êcompatível com os princípios cristãos e da própria solidariedade humana, que, afinal de tais casos, devem nortear a finalidade das leis ou das decretas-leis.

A nossa região, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que setornou famosa pela potencialidade de suas indústrias,constituindo-se num dos mais diversificados e importantes parques fabris deste País é constituída de criaturashumanas que vivem quase que exclusivamente da trabalho assalariado. Retirar, neste instante, de seus salários,

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

percentuais que a esperança já havia incorporado às suasnecessidades seria o mesmo que semear o desânimo e odesalento no coração e nos lares - já miseráveis - demilhares de brasileiros.

Vamos encontrar uma solução para a crise: vamosprocurar caminhos capazes de conduzir a Nação aos verdadeiros destinas que nós, parlamentares, almejamos.Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, após prolongadasanha da milagre brasileiro, não é justo que se procureredimir a Nação de seus erros pelos ínvios caminhos dosofrimento da classe trabalhadora, que mais do que nunca nesta hora difícil em que vivemos, precisa da nossa solidaricdade e do nossa reconhecimento.

Era a que tinha a dizer.

O SR. FERNANDO SANTANA (PMDB - BA. Pronuncia a seguinte discurso.) - Sr. Preisdente, Srs. beputados, D. José, Bispo de Juazeiro, está, a um só tempo, aserviço da Igreja e do povo, que é a Igreja de Deus, reunida em qualquer lugar, em qualquer parte.

Exercendo suas atividades pastorais na região maispobre de nossa Estada, a braços com as mais variadosproblemas, onde a dcsnutrição generalizada e a fomecompleta, não são menores, mas de suma importância,as questões de terra, a grilagem desenfreada, a expulsãodesalmada dos agricultores pobres, sem a menor atençãodo Poder JudiciáriQ.

Os cartórios funcionam na fabricação de escriturasfalsas, abarcando áreas secularmente ocupadas pelopovo pobre e simples.

É difícil, D. José, a tarefa de defender os humildesnum País onde só os potentados têm hora e vez.

Mas, par mais dura, por mais estafante, par mais consumidora que seja essa missão, D. José Rodrigues, sigaem frente, porque, "faz escuro, mas eu canta porque manhã vai chegar".

o SR. tLQUISSON SOARES (PMDB - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nacidade de Casa Nova, Estada da Bahia, sede da secularoligarquia que domina a politica estadual desde a fim doséculo passado, agora, reiterando a seu reacionarismohistórica, foi organizada uma campanha sistemáticacontra a Bispo de Juazeiro, D. José Rodrigues.

Casa Nova é um das muitos municípios que integrama imensa área assistida pela ação pastoral da Diocese deJuazeiro. E, como outras, a cidade fica na borda do lagode Sobradinho.

O Bispo de Juazeiro é um abnegada, um destemido,ou, quem sabe, um predestinado: teve sua residência invadida, há pouco tempo, por essas mesmas forças quecomandam, agora, mais essa tentativa deincompatibilizá-lo com a opinião pública nacional. Antes das eleiçães, todas as ruas de Juazeiro foram pichadascom inscrições que dava a Bispo de Juazeiro como agente do comunismo. Vários folhetosjâ foram distribuídas,na Bahia intcira c em outras regiões do País" "dedurando" a grande trabalho evangelizador e de assistência social que a Igreja realiza, ali, onde a ação governamentalainda não chegou, salvo para proteger grileiros, aventureiros e latifundiárias!

Essas famílias que organizaram um" "abaixoassinado" a ser enviado ao Presidente da República, aoMinistro da Justiça e à CNBB, pedindo a saída da Bispo,são beneficiárias da implantação da barragem de Sobradinho, porque venderam, a pesa de aura, as suas c as terras de pobres e indefesos posseiros, que foram expulsasde suas glebas, com a auxflio da CHESF e da policia, paressas famílias, que, em seguida, incorporam essas glebasaos seus imensuráveis latifúndios e os" "venderam" àCHESF.

Fortaiecida com as fortunas, "adquiridas" com essasvendas de terras e manipulando a CHESF e a policia, deum lado, e, da outro, sendo a força política dominante,essa gente, cruel e vingativa, deseja ver execrada publicamente a única e solitária figura que ousou desafiar a seuimpério! Mas não vai conseguir.

A Nação brasileira sabe que a barragem de Sobradinho, somente ela, desabrigou mais de 70 mil pessoas,que, ainda agora, lá estão, abandonadas, famintas, sem

Sábado 26 1089

teto e sem trabalho, nas muitas vilas, como a de São Joaquim, em torno da "maior lago do mundo"!

Pais essa gente, em conluio com a CHESF, são os responsáveis par esses atos criminosos, contra as quais somente a voz da Igreja se levantou.

Não adianta pressionar professores, funcionáriospúblicas e trabalhadores da Diocese de Juazeiro contra aBispo. Não adianta, pais D. José Rodrigues é admirada,respeitado, querido e festejado por todas os ribeirinhosdo São Francisco.

Ninguém melhor do que ele soube usar a palavra deDeus e a exemplo de Jesus Cristo para proteger aquelagente simples e pobre contra os poderosos. Por isso; também, nunca as poderosos dali odiaram tanto uma pessoacama D. José.

Essa história, porém, já se vem desenrolando há cercade 2.000 anos. É uma missão espinhosa, cheia de perigose obstáculos, a opção pela libertação dos pobres.

Há mais de um século, sob a títulQ, "palavras de umconservador a propósito de um perturbador" (paráfrasede V. Hugol, Castro Alves magistralmente retrata, numextraordinário poema, essa milenar caminhada de Jesus(e de seus seguidorcs, par que não?) contra as poderosos.

Numa homenagem ao corajoso, sério e bravo Bispo daDiocese de Juazeiro, vale, aqui, transcrever os versas do"Poeta dos Escravos":

"Seria Sonho ou não... Depois vós me direis...Um Homem... era um grego, era um persa, um

chinês,Ou judeu?.. Eu não sei... tão-somente me lembroQue era um ente verídico e grave, que era

membroDo partido da ardem ...

E ele dizia então:"Esta marte jurídica imposta a um charlatãoFerindo este anarquista é soberana e justa...Faz-se mister que a ordem e a autoridade augustaDefendam-se... Tais causas hoje ninguém discute.Depois, se a iei existe é para que se execute...Verdades santas há de origem tão divinaQue devem sustentar-se até na guilhotina.Este inovador pregava a filosofiaDo amor e da progresso... histórias... utopia!Ria da nossa culta antiga e namorada.Era um destes p'ra quem nada existe sagradaNem respeitam jamais a que o mundo respeita...

"P'ra lhes inocular doutrina assaz suspeitaEle ia procurar nas bordéis crapulosos,Boeiro e pescador, patifes biliosos,Imundo povilhéu não tendo eira nem beira...E entre canalha tal pregava de cadeira.Jamais se dirigia aos homens de dinheiro,Aos sábias, aos honrados, ao honesto banqueiro.

"Anarquizava as massas... e com dedos p'ra o arEnfermos e feridos entendia curarContra a letra da lei.Não para aí o horror...

Ressuscitava os mortos ... este vil impostorTomava nomes falsos e falsas qualidadesE errando ora os campos, ora pelas cidades,Ouviam-no dizer;. "Podeis me acompanhar!"

"Ora, falai, senhor. Não é mesma excitarUma guerra civil entre os concidadãos?Via-se ir ter com ele horrorosos pagãos,Quc dormiam nos fossos e acompanhar-lhe oras-

tro:Um coxa, outra com o olho escondido na em-

plastroOutra surdo, outro envolto em pústulas tenazes.

Vendo este feiticeiro andar com tais sequazesO homem de bem entrava em casa envergonha-

do..."Um dia... eujá nem sei quando isto foi passado,Numa festa ... pegou de um chicote, imprudente!E se pôs a expelir, mas muita brutalmente,

1090 Sábado 26

Gritando e declamando, honestos mercadores,Que vendiam ali pássaros, aves, flores,E outras coisas, que mesmo o clero permitiaE de cujo produto uma parte auferia.

"Uma mulher sem brio seguia-lhe na trilha."Ele ia perorando, abalando a família,A santa religião e a sociedade,Decepando a moral e a propriedade.

"O povo o acompanhava, e o campo estava incul-to.

Era ousado demais... Chegava o seu insultoAté ferir o rico!...E revoltava o pobre.Sempre, sempre a dizer que todos que o céu cobreSão irmãos, são iguais... que não há superiores,Nem grandes, nem pequenos, ou servos, ou se-

nhores,E que o fruto é comum .

"Té ao clero insultava! ."Bem vê, bem vê, senhor, que este homem blasfe-

mava..E tudo isto era dito assim em meio à rua,A uma canalha vil, grosseira, imunda e nua.Preciso era acabar, as leis eram formais ...Foi, pois, crucificado..."Ouvindo frases taisDitas com tão singela e adocicada voz...Eu surpreso exclamei~. "Senbor, mas quem sois

vós?

Ele me respondeu:, "Preciso era um exemplo;Eu me chamo Elisab, sou escriba do templo..."Porém de quem falais? ... Dizei-me... de quem

éT'"Meu Deus! deste vadio... Jesus de Nazaré"."

Hoje o Bispo de Juazeiro faz anos. Um viva à sua lutaé o meu presente. O meu incentivo I

O SR. JOÃO HERRMANN (PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, terminando mais um periodo Legislativo, o que sepôde ver em Brasília foi o final de mais uma longa etapavencida pelo povo brasileiro, para conseguir o restabelecimento do regime democrático. Da última legislatura ficaram algumas lições importantes: a revogação do AI-5,a Lei de Anistia aprovada, as pressões e denúncias aoscasuísmos do Governo c, por fim, a realização daseleições de 15 de novembro.

Aos novos parlamentares que comandarão as ações doPoder Legislativo, até 31 de janeiro de 1987, caberá umpapel definitivo na busca dc uma nova ordenação constitucional ao País, assegurando as mudanças necessáriasquc renascerão do efetivo encontro do povo com o poderpolítico. O anseio da sociedade brasileira pela democracia ficou evidente em novembro.

A busca de um Estado de Direito, da liberdade de organização popular e de pensamento, do respeito a autonomia dos movimentos, depende basicamente da açãodeste novo Legislativo. Restaura a dignidade e as prerrogativas do Congresso e do Poder Judiciário; garantir aautonomia sindical e a liberdade de informação aos contribuintes para que se diluam os feitos autoritários implantados no País após 1964, são tarefas igualmente urgentes que os parlamentares devem cumprir.

Não se pode mais permitir que o povo compartilbe adescrença instaurada após anos seguidos de totalitarismo, deixando que os escândalos e a corrupção tomassemconta do dia-a-dia de uma Nação que deve ser soberana.Estão aí para que a opinião pública julgue três fatos recentes que comprovam a descrença: o grupo Delfin, emsituação falimentar, vende ao Governo, bens avaliadosem Cr$ 9 bilhões e comprados pelo Banco Nacional daHabitação por Cr$ 70 bilhões; a desativação do programa nuclear e as restrições impostas pelo Fundo Monetário Internacional; e, por fim, o envolvimento do Serviço Nacional de Informações no financiamento depublicações subservientes ao regime, culminando com oaté agora, inexplicável desaparecimento do diretor da revista"O Cruzeiro", jornalista Von Baugarten.


Há entre todos aqueles que compartilharam os acontecimentos de 1964 - tanto na área civil, éomo militar uma profunda desesperança. Entre os empresários, adescrença atinge naturalmente através dos efeitos do endividamento, do desemprego e da desnacionalização docapital, com privilégios evidentes às multinacionais. Porisso, eles não crêem mais em soluções elitistas e autoritárias do comando do Governo. Entre os militares, háuma nova geração de patentes, que se formaram, cresceram e criaram raizes eomo a maioria da população jovem, ao longo dos últimos anos, podendo perceber asorigens dos desmandos e a descaracterização da cidadania nacional. Daí a descrença quanto aos rumos adotados. Todos, civis e militares, eclesiásticos e liberais, operários e políticos, sentem que o eaminho democrático éhoje o maior anseio da população. Afinal, a inflação detrês dígitos, o empreguismo e a submissão ao capital internacional, não podem continuar sendo os padrões deorientação à vida nacional.

Os novos congressistas, alguns de primeiro mandato,outros reeleitos e outros que retornam após algum tempo de afastamento - inclusive por cassações e exíliopolítico - são os políticos que têm a missão de fazeravançar o processo de abertura democrática, estacionado há algum tempo por força de difíceis obstáculos. Onovo Congresso vai eleger o futuro Presidente da República, a 15 de janeiro de 1985, como parte integranteque é do colégio eleitoral.

As eleições presidenciais do País, depois de 21 anos deum regime de força, significa o avanço, a organização, amobilização e a consciência nacionais, em torno de causas democráticas. Entretanto, para que se garantam aseleições livres de 85, é preciso ter um Congresso Nacional participativo, atuante e compromissado com a população, no sentido de legitimar, pelo voto livre, a presençacivil no comando da Nação.

A capacidade negociadora do Congresso, nesse sentido, será refletida no exercício da política partidária, tendo em vista o novo equmbrio de forças que o compõem.E tem o Congresso o inigualável poder político de representante máximo do povo brasileiro.

É fundamental colocar o povo na origem do poder,para que ele participe, atravês dos instrumentos democráticos, das decisões do Governo.

E Piracicaba conseguiu dar mostras claras de que épossível governar com as maiorias. O Governo de participação popular transformou-se num exemplo nacional,dito e ratificado pelo PMDB como uma das únicas propostas alternativas realizadas no País. Uma propostacomprometida com o ideal democrático.

Para que possamos, no Brasil todo, estabelecer novosfocos democráticos, precisamos, no Congresso Nacional, buscar a instalação de um instrumento de transformação pacífica da ordem social, uma Assembléia Nacional Constituinte que haverá de fundamentar um novopacto social e político, baseado na soberania nacional,na justiça social e na democracia.

Era o que tínhamos a dizer.O SR. AMAURY MÜLLER (PDT - RS. Pronuncia

O seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aconsciência de que o Decreto-lei n' 2.012, por seus víciosinsanáveis e seu caráter altamente lesivo à classe trabalhadora, será rejeitado pelo Congresso N acionaI levou oGoverno ao desespero.

Dos tortuosos escaninhos do autoritarismo, onde atecnoburocracia reina soberanamente, surgiu a inaceitável ameaça de revogar a semestralidade dos reajustes salariais, na vã tentativa de intimidar o Poder Legislativo ecompeli-lo a coonestar a farsa engendrada pelos inimigos dos assalariados brasileiros.

Não há como discutir o caráter perverso e desumanodas mudanças impostas pelo regime à política salarial. Opróprio PDS, invariavelmente servil, já rebela e demonstra, em manifestações isoladas ou coletivas, que não estádisposto a endossar a criminosa violência. Prova disso éa declaração, estampada nos jornais, do Líder governistano Senado Federal, Nilo Coelho, alertando o núeleo autoritário do poder para a inconveniência da medida e desua inevitável rejeição.

Março de 1983

Ao que parece, Delfim Netto e seus fiéis escudeiros daárea econômica perderam inteiramente a noção da realidade ou - o que é mais provável- continuam no firmepropósito de desagregar a sociedade brasileira para facilitar a pilhagem do capital internacional.

Do contrário, não se justificaria nem se explicaria aobsessiva fixação na política salarial como um possívelinstrumento de excitação do processo inflacionário e daprópria crise que, hoje, estiola as energias da Nação. Naverdade, o caráter elitista, excludente e concentrador dariqueza do atual modelo econômico-social,é que constitui a vertende das agruras por que atravessa o País e seupovo. O autoritarismo está na própria raiz das inquietações nacionais. Sem extirpâ-Io, pouco ou quase nadamudará. Permanecendo ele, certamente subsistirá o modelo em vigor. E tudo o que se fizer no sentido de violentar árduas conquistas dos trabalhadores, mesmo que algumas delas sejam meramente epidérmicas ou até cooptadas pelo regime, equivalerá a novas capitulações e aoconseqíJente fortalecimento dos usurpadores do poder.

Por isso, como homem de oposição e como legitimoporta-voz da parcela majoritária e mais sofrida da população brasileira, desejo expressar o mais enérgico repúdio às ameaças do oficialismo, convencido de que hoje mais do que nunca - é preciso preservar direitos recuperados e cuidar de ampliar prerrogativas que a prepotência arrancou à força do povo brasileiro.

O SR. FRANCISCO DIAS (PMDB - SP. Pronuneiao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ao invês de gastar o dinheiro do povo com a realizaçãode programas do tipo" O Povo d o Presidente", o Goveno deveria receber com gratidão as sugestões que brasileiros idealistas oferecem, sucessivamente, ao Palácio doPlanalto, para a solução dos principais problemas brasileiros.

É o que ocorre em relação à proposta enviada ao Presidente da República pelo patrício Almir Corrêa de Menezes, da cidade de Três Lagoas, no Mato Grosso doSul, recebida no Palácio do Planalto no dia 27 de junhode 1980 e, até hoje, não tendo sido objeto de qualquermanifestação oficial por parte do Governo.

Sagerc aquele brasileiro a criação de um programadcstinado a oferecer lotes de terra de 10 alqueiros, de boaqualidade, a quem queira trabalhá-la, através de um piano de desapropriações a ser desenvolvido pelo INCRAem todos os municípios brasileiros, e o financiamento,pelo BNH, de moradias condignas para possibilitar a fixação do homem no interior.

Segundo o trabalho, a maior parte do interior brasileiro conta, hoje, com rede de eletrificação rural, ao contrário do que ocorria há alguns anos atrás, o que dificultava a nxação do homem, que, atraído pelo conforto,pelo modernismo e pela ilusão da cidade grande, abandonava o meio rural em direção aos centros urbanos, onde, além de não produzir, tornava-se um consumidor,geralmente subempregado.

O programa consistiria em estabelecer pequenas áreasprodutoras, com o plantio de produtos diversificados,usando a tração animal como transporte e dispensando autilização dos adubos químicos, geralmente importados,pois scria usado apenas adubo orgânico, produzido emlarga escala pela criação animal.

Para administrar a distribuição c a comercializaçãodos produtos hortifrutigrangeiros e pecuários desses pequenos trabalhadores rurais, seriam criados cooperativas que, por seu mêdio porte e pelo fato de serem geridaspelos próprios trabalhadores, representariam o ponto desustentação de todo o empreendimento.

A dispensa de equipamentos agrícolas pesados possibilitaria empregar grande quantidade de mão-de-obra,obtida através de chamamento nas grandes cidades, obtida por meio de campanhas publicitárias pelos meios decomunicação de massa, principalmente pelo rádio e pelatelevisão.

Certamente que a maioria dos favelados, extrabalhadores rurais, ao saberem que teriam a propriedade de terra, que existe em abundância e sem qualquerutilização pelo Brasil a fora, iriam interessar-se pelo pro-

Março de 1983

grama, Ja que a crise econômica se agrava a cada dia enão existe perspectiva de solução a curto prazo, e a fome,que já ronda os seus lares, dentro de pouco tempo seráuma cruel realidade.

Trata-se, sem dúvida, de um excelente programa, que,pela sua oportunidade e utilidade, não pode continuar aser desconhecido pelo Governo federal, que deve adotálo como a sua principal e mais importante decisão política, mesmo porque, fora dessa solução, não existe nenhuma saída para os grandes problemas urbanos e de alimentação do povo brasileiro.


O SR. JOACIL PEREIRA (PDS - PB. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainsatisfação que domina os produtores de açúcar do Paísé maior, ainda, entre os usineiros do Nordeste.

Os índices do aumento concedido pelo Instituto doAçúcar e do Álcool ficaram muito aquém do que pediram os presidentes de cooperativas, como os de Sergipe,Alagoas, Pernambuco e Paraíba.

O pleito desses dirigentes era de uma majoração da ordem de 40%, mas apenas foi deferido um aumento de23%.

Há três anos, aproximadamente, se fez um levantamento cuidadoso, partindo-se de um índice inflacionáriozero, para demonstrar que a cana custava 40% a mais e oaçúcar 20% a menos. Concluiu-se que, desse quadro, havia um desequilíbrio gritante entre o preço da matériaprima e o do produto industrializado.

O Presidente ·João Figueiredo, cientificado dessa situação, assegurou tomar providências para corrigi-Ia. Adeliberação do IAA, todavia, não atende, de modo algum, aos reclamos da classe produtora, nem corresponde à promessa do Presidente da República.

Na região nordestina, a inclemência das secas queatingem os campos, mesmo nas zonas menos áridas,acarretou, nos últimos anos, baixas consideráveis naprodução de açúcar, com repercussão danosa na economia dos Estados ali situados. '

E, se os fabricantes daquele gênero de primeira necessidade, que é, também, fonte preciosa de divisas, não forem estimuladas a produção tenderá a cair cada vezmais.

É vcrdade que o Governo Federal subsidia o preço doaçúcar em Cr$ !.3oo,00 (um mil e trezentos cruzeiros)por saca, mas essa importância retorna ao Instituto doAçúcar e do Álcool. Equivale dizer que, ao invés de receberem dinheiro do Governo, a título de subsídio, os usineiros estão dando dinheiro. Somente com a produçãodo álcool, as usinas transferiram recursos consideráveisque a eles não retornaram.

É bem de ver que a política governamental, com relação às fábricas de açúcar, deve ser reformulada. E écom este objetivo que faço um apelo ao Presidente JoãoBaptista Figueiredo, ao Ministro Camilo Penna, da Pasta da Indústria e do Comércio, e ao Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool, Coronel Confúcio Pamplona, para que mandem estudar essas distorções da políticaaçucareira.

O SR. SAMIR ACHÔA (PMDB - SP. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, arecente divulgação, pela imprensa, das condições em quevem sendo consumido o leite fornecido à população paulista traz à baila uma das mais sérias questões no que respeita à proteção do consumidor, qual seja a fragilidadedo cidadão comum quanto aos produtos da alimentaçãocolocados à venda.

A imprensa, mais uma vez, demonstrou estar a postospara levar a fundo pesquisas destinadas a apurar fatos deinteresse público, e prestou um grande serviço aos paulistas, alertando-os sobre o problema e levando-os a fiscalizar com empenho as condições em que são vendidosos alimentos.

Entretanto, não é esse o ideal, pois tal controle, que aLei remete ao Estado, através de órgãos federais ou estaduais, não vem sendo exercido segundo as prescrições legais, e inúmeras empresas inescrupulosas vêm-se valendodes~a omissão para na mais absoluta impunidade adulte-


rando alimentos, descuidando de sua conservação entreo fabrico e a entrega ao distribuidor, desrespeitando normas c padrõcs estabelecidos com clareza para cada classee variedade de alimento, enfim, burlando a lei por todosos artifícios possíveis, fraudando a confiança dos consumidores, colocando em risco a saúde pública,locupletando-se vergonhosamente às custas de um desrespeito crescente ao consumidor e às autoridades constituídas.

Mais flagrante é a contaminação do leite, quando menos porque é um produto basicamente consumido porcrianças que necessitam de altas doses de proteínas paraque apresentem desenvolvimento adequado; além disso,o leite é insubstituível, a não ser por outro congênere: oleite materno pelo de vaca ou pelo leite em pó modifica

do.O Instituto Adolfo Lutz, abalizado órgão da estrutura

estadual de saúde, constatou toda sorte de irregularidades ao verificar as condições em que se encontrava o leitevendido em São Paulo nesses últimos quatro meses: Presença de bactérias, germes perigosos, coliformes fecais(ou seja, fezes), insuficiência protéica, escassez de gordura, excesso de água, aditivos acrescentados indevidamente de forma a mascarar a adulteração e a preservar artificialmente, por maior espaço de tempo, a qualidade doproduto, substâncias destinadas a atrasar o processo dedegradayão acarretado pela presença de bactérias e umasérie de irregularidades que assustou a população, a ponto de ter causado a queda no consumo em São Paulo de2,1 milhões de litros diários para menos de 800.000.

E pasmamos ao pensar que tudo isso é apenas a pontade um grande iceberg e que sob a água, longe de nossasvistas, encontra-se um rol infinitamente maior de contaminações semelhantes nos alimentos enlatados, nos derivados do leite, na carne e seus derivados, nos sucos defrutas, hipocritamente chamados "naturais", nos refrigerantes, na cerveja, nos farináceos, em toda a vasta gamade produtos destinados à alimentação. Os órgãos públicos encarregados dessa fiscalização não têm condiçõesmateriais e pessoais de empreenderem seu trabalho; osconsumidores, ao constatarem irregularidades, não têmcomo forçar a abertura de um processo penal destinadoa punir os responsáveis; as poucas instituições de proteção ao consumidor não detêm poderes mais efetivospara solucionar as questões surgidas no relacionamentoconsumidor-vendedor-produtor.

Diante de tantas impossibilidades, cresce em importância o papel da imprensa responsável, cujo poder depenetração e informação pode .levar a reações popularescapazes de sensibilizar órgãos públicos no sentido depromoverem a efetividade e a periodicidade das fiscalizações.

Na verdade, a contaminação dos alimentos começa naprópria lavoura e nos estábulos e matadouros; se mesmono Estado de São Paulo, o mais desenvolvido da Nação,percebe-se o atraso com relação às modernas técnicas deprodução e preparação ao consumo, que dizer de unidades não tão adiantadas? Que dizer do produtor de um interior carente de recursos, onde até mesmo o transporte éprecário?

A aplicação de herbicidas e inseticidas não tem obedecido a critérios seguros, tendo havido casos de mortes deseres humanos por contato com produtos venenososaplicados sem critério. Os órgãos de assistência técnicaao homem do campo ou não têm capacidade de cumprirsuas obrigações ou então a simplicidade do pequeno e domédio agropecuaristas impedem-no de compreender oude avaliar corretamente o ensino recebido. Assim,desconsidera-se a bula do pesticida, desconsidera-se oconselho do técnico e aplica-se o produto a esmo, acarretando contaminação grave, perigosa, que chega às populações urbanas através, principalmente, dos hortigranjeiros postos à venda em supermercados e feiras-livres.

Com o leite a situação se torna ainda mais séria, porque se destina basicamente, ao consumo por crianças,cujos organismos não apresentam resistências às doençasprovocadas, às enterites' agudas, às intoxicações fataisaté os três meses de idade, às diarréias tão freqUentes eque tantos males acarrentam à saúde da infância.

Sábado 26 1091

Pois, se até mesmo a comida oferecida aos funcionários do Ministério da Justiça, há poucas semanas, trazia bactérias responsáveis por diversos casos constatadosde hepatite, então que dizer de populações menos assistidas, obrigadas a alimentar-se cada'vez menos de proteínas e cada vez mais de matérias estranhas aos própriosalimentos?

Diante de tudo isso, de todos os descalabros cometidos na área de defesa do consumidor, de tanto descasodas autoridades constituídas para com questões que afetam a própria expectativa de vida dos brasileiros, percebemos que pouco se faz.

O consumidor tem direitos inalienáveis: !. o direito àsaúde e à segurança; 2. o direito de defender-se da publicidade enganosa e falaz; 3. o direito de exigir as quantidades e qualidades pactuadas; 4. o direito de informaçãosobre os produtos,os serviços e suas características deproteção e defesa; 5. o direito à liberdade de eleição e àigualdade na contestação; 6. o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; 7. o direito de não sesubmeter a cláusulas abusivas; 8. o direito de interpelarjudicialmente pclo descumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos; 9. o direito à indenização dos danos e prejuízos sofridos; lO. o direito de associar-se paraa proteção de seus interesses;l!. O direito de voz e representação junto a todos os organismos cujas decisões afetem diretamente seus interesses; 12. o direito a uma eficaz prestação dos serviços públicos inclusive à proteçãodo meu ambiente.

Esses doze pontos, citados por lrineu Strenger, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de SãoPaulo, em artigo publicado pelo O Estado de S. Paulo,em 12 de março último, configuram uma situação idealde Direito; entretanto, em nosso País, o consumidor ounão os tem, ou não os consegue fazer valer, em face deburocracia ou de constrangimentos a que se vê submetido no violento jogo de interesses da produção e da vendade rodutos e serviços.

Seu texto ainda esclarece;, "A verdade é que O interessedo consumidor. .. não é mais um ioteresdse privado emcolisão com o interesse também privado da empresa vendedora, mas um interesse público da coletividade, que oEstado deve proteger e tutelar, porque os conflitos que seapresentaram individuais são, em sua maior parte, con~flitos ~ociais". Concluindo, argumenta que, se o consumo é um direito do homem, então deve ser protegido assim como o sã~ as demais prerrogativas do cidadão.

Exemplos animadores existem, talvez em pequenaquantidade, mas em número suficiente para acarretar aconscientização de que O consumidor não se encontra sóe que conta com o apoio dos meios de comunicação parafazer chegar ao conhecimento público as desventuras porque passa. Assim foi no caso do leite contaminado,quando a grita da população, repercutida pela imprensa,levou as autoridades ligadas ao assunto a prometeremmedidas mais eficazes de controle.

Outro exemplo foi a ação vencida por um proprietáriode um veículo Ford, um automóvel Corcel que sofreudrástica corrosão em pouco tempo; o fabricante foi acionado e condenado a ressarcir os prejuízos acarretadospelo tratamento inadequado que aplicou às chapas deaço com que montou o veículo.

O Jornal do Brasil de 22 de março último traz notíciainformando que um médico do INAMPS, Dr. AmadoCali! Filho, foi condenado por homicídio culposo emvirtude da morte de uma sua paciente, ocorrida horasapós ter recebído alta hospitalar. f: bem verdade que sentença judicial, por mais severa que seja não devolverá àvida o doente mal assistido, mas sempre cumpre afunção de, ao responsabilizar o profissional, induzir aclasse a maiores cuidados no exercicio de sua profissão.

A revista Veja, de 23 de março último, conta que em1982 cerca de 25.000 cidadãos norte-americanos recorreram judicialmente contra o que consideravam imperíciamédica oU erro médico, tendo sido vitoriosos 51% dosapelantes; se as indenizações devidas, no caso americano, são cobertas por seguros profissionais, no Brasil nãoexiste tal figura, e um técnico da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) afirma que esse ramo não seria

1092 Sábado 26

um bom negócio para as companhias seguradoras. Obrasileiro precisa valer-se de ação indenizatória combase no Código Civil, enfrentando a burocracia peculiarao Judiciário e sujeitando-se a ser vítima do esprit decorp da classe médica, que se protege ao mâximo, impedindo que se prove, na maioria dos casos, negligência ouimpericia de certos profissionais.

O recente caso da cantora Clara Nunes, que parececonfigurar um caso de imperícia ou de inadequação deaparelhagem hospitalar, representa bem a situação dedesamparo em que nos encontramos, nós, os consumido

res.Se abordamos a questão dos alimentos contaminados.

não nos esqueçamos de que ela é apenas um pequenofragmento de um quadro generalizado de desrespeito aosdireitos do cidadão; alertemo-nos, ainda, para o fato deque somente a união das comunidades em grupos depressão podcrâ levar as autoridades constituídas a implementarem medidas de proteção, providências que faeilitem ao consumidor acionar quem quer que tenha desrespeitado seus direitos, lesando a confiança do homem comum, locupletando-se criminosamente incentivado pelaimpunidade, que permite estejam em liberdade produtores, vendedores e prestadores de serviços que põem emrisco a vida de milhares e milhares de brasileiros indefesos ante a ganância e a ousadia.

Muito obrigado.

O SR. NILSON GIBSON (PDS - PE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, notranscurso do 199 aniversârio da Revolução de 3 t demarço de 1964, verificamos que o desempenho da economia brasileira vem sendo influenciado de forma significativa pelos desdobramentos da crise econômica mundial, cuja evolução, nos últimos dois anos, atingiu particularmente os países em desenvolvimento, corno em boahora lembrou o Presidente João Figueiredo em sua Men

sagem ao Congresso Nacional.O tratamento da crise atual difere do aplicado à crise

de 1974/6, quando o fluxo de capitais para os países emdesenvolvimento cresceu mais que o volume de suas exportações. Ao usar como indicador da capacidade de pagamento o valor das exportações nas circunstâncias anômalas de hoje, o sistema bancârio internacional sô concorreu para agravar o desequilíbrio externo dos paísesmais endividados.

Como vem ocorrendo desde 1979, o planejamentoeconômico em 1982 permaneceu fie! aos objetivos do 111Plano Nacional de Desenvolvimento, quais sejam, a obtenção de crcscimento econêmico com maior justiça social, a redução da dependência externa e o combate à inflação.

Os instrumentos utilizados para a consecuçào dessesobjctivos vém sendo manipulados de forma llexíve!, notadamente em decorrência das profundas perturbaçõesque afetaram a economia mundial nos últimos anos.

Após a elevação de mais dc 150% do preço intcrnacional do petróleo, entre 1979 e 1980, seguiu-se a chamadacrise financeira, com a duplicação das taxas de juros internacionais e, ao longo de 1982, a redução drástica dosprcços de nossas exportaçõcs.

Essa seqüência de fatores adversos impôs limitaçõesseveras ao desempenho de nossa economia, tendo emvista, principalmente, o valor atingido por nossa dívidaexterna.

A conciliação entre a rcalização de programas de investimentos de longo prazo, notadamente os programasde substituição de importações, de energia importada ede exportação, com a administração de uma conjunturainstável tcm exigido da administração cconômicofinanceira a postura de adaptação dos últimos anos.

Não bastassem as adversidades, em meados de 1982 osistema financeiro internacional foi abalado por suamais profunda crise. A Guerra das Malvinas, o pessimismo passivo que permeou o encontro da comunidade financeira em Toronto e a inadimplência que se seguiutanto de países em desenvolvimento como de outras iniciativas importantes nos países industrializados determi-

DlÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

naram a paralisia dos fluxos dc emprêstimo aos paísescom dêfieits em seus balanços de pagamentos.

A conseqüência mais importante desses eventos foi oagravamento do desequilíbrio no setor externo da economia. A redução acentuada das cotações das exportaçõesprcjudicou a consecução de saldo comercial mais significativo, ao mesmo tempo em que a sustentação de taxasde juros elevadas, ao contrârio das expectativas no iniciode 1982, ocasionou aumento sensível do dispêndio liquido de juros.

De tudo isso, Sr. Presidente, resultou elevação acentuada do déficit do balanço de pagamentos em contacorrente, que voltou a representar mais de 5% do PlB de1982.

Tal resultado, conjugado ao estancamento dos fluxosfinanceiros internacionais desde início de setembro doano passado, forçou a utilização de grande parte das reservas monetárias internacionais do Brasil, seguindo-senegociações penosas, visando ao rcstabelecimento parcial de nossas linhas de crêdito atravês de empréstimosde curto prazo, a serem posteriormente convertidos emoperações de longo prazo.

O balanço dc pagamentos.de 1982, apesar de tudo,encerrou-se com déficit global inferior às previsões maispessimistas, porêm obrigou o Governo a modificaçõesimportantes na política econômica com vistas a um ajustamento mais profundo do setor externo da economia,imperioso para a retomada do fluxo de recursos financei

ros externos.Ao mesmo tempo em que se programava para adequar

a ação governamental à nova realidade prevista para osprôximos anos, o Brasil procurou o apoio institucional efinanceiro de organismos internacionais, até mesmocomo caixa de, ressonância dc sua mobilização para a superação das dificuldades atuais.

Pouco tardou para que o Governo conseguisse elaborar um programa de ação e levá-lo ao Fundo MonetárioInternacional. cujo apoio quase imediato comprovou aexistência de uma trajetória viável para a superação denossas dificuldades.

Era o que tínhamos a dizer.

O SR. DARCIUO AYRES (PDS - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,ninguém poderá dizer que, nos 19 anos que distanciam o31 de março de 1964 do dia de hoje, os transportes n'oBrasil não se desenvolveram a um ritmo extraordinário,especialmente no Governo do Gcneral João Figueiredo.

Em consonância com o quadro global da economia ccoerente com a estratégia de reequilíbrio financeiro perseguida pelo Governo, dá-se especial ênfase à melhoriade níveis de produtividade operacional, à manutenção erestauração da infra-estrutura existente, às mcdidas deconscrvação da energia, à busca de soluções de menor investimento inicial, ao desenvolvimento de recursos humanos e à combinaçào de serviços fiodais ou multimodais de carga ou passageiros.

Assim, no que tange ao apoio às exportações, foramempreendidas ações no sentido de dar continuidade aoPrograma de Corrcdores de Exportações e Abastecimento, envolvendo um amplo complexo de rodovias, ferrovias e terminais portuârios.

Da mesma forma, foi ampliada a frota mercante emsua capacidade e aperfeiçoada em seus processos, paraatender à pauta de exportações c aumentar a participação da bandeira brasileira, seja na tonelagem, scja nosfretes auferidos.

Somente em 1982, apesar da situação adversa do comércio mundial, o transporte marítimo apresentou umcrescimento de 13,5% em tonelagem e 1,6% em fretes, emrelação aos resultados obtidos no ano anterior.

O suporte à agricultura vem sendo dado atravês daampliaçào do sistema rodoviário, com a implantação doPrograma Nacional de Rodovias Atimentadoras,AGROVIAS, e o prosseguimento do Progrma de Estradas Vicinais, para atender ao crescimento da área plantada e ao cscoamento dos produtos do setor primário daeconomia.

Março de 1983

Com relação ao consumo global de energia em transportcs, estamos com 24,6 toneladas equivalentes de petróleo, intensificando-se a substituição da gasolina peloálcool nos transportes, em concordância com a políticaenergética preconizada pelo Programa de TransportesAlternativos para Economia de Combustíveis.

Assim, em cotejo com o ano anterior, em 1982 o consumo dc gasolina e de óleo combustível caiu de 5% e15,1%. enquanto aumentaram os de óleo diesel, (6%), ál

cool (20%) c querosene (l,7%).Com relação aos aspectos sociais dos transportes,

leva-se a efeito um elenco de medidas no sentido de racionalizar o sistema, visando a viabilizar os transportes

coletivos urbanos.Assim, foram aplicados recursos nos metrós do Rio de

.laneiro e São Paulo e na execução de melhoramentos emodernização dos subúrbios dessas cidades, bem comona implementação de transporte ferroviário de massanas regiões metropolitanas de Recife. Salvador, PortoAlegre, Bclo Horizonte, Natal, João Pessoa e Fortaleza.

Busca-se, prioritariamente, ofcrccer transporte coletivo seguro, eficiente e confiãvel para o atendimento especialmente à população de baixa renda. para o que se desenvolve um programa de pavimentação de áreas urbanas periféricas, visando a prover de acesso pavimentadoos núcleos habitacionais populares, bem como se promove a implementação de corredores estruturais para os ô

nibus urbanos.

O SR. CRISTINO CORTES (PDS - MT. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,não poderíamos deixar de registrar, neste 19' aniversârioda Revolução de 31 de março, os beneficio que os Governos revolucionários levaram ao Centro-Ocste, especialmente no apoio à exploração das potencialidadesagrícolas e pecuárias próprias da região.

Longe está o tempo em que não possuíamos qualquerinfra-estrutura de transportes, energia e armazenagem,em que o Pantanal Mato-grossense estava inteiramcnteabandonado e a agroindústria desestimulada.

O esforço governamental de aproveitamento das grandes potencialidades regionais baseou-se em grande mcdida, no POLAMAZÚNIA, no PROMAT, no PROSUL eno Programa Espccial de Desenvolvimento da RegiãoGeoeconômica de Brasília, que, somente em 1982, receberam recursos totalizando Cr$ 12,7 bilhões, exclusivecrédito.

O POLOAMAZÔNTA, abrangendo cinco pólos naárea Centro-Oeste, completou, no ano passado, obras nosetor de infra-estrutura básica, principalmente em projetos de armazenagem e de transportc. c ârcas de desenvolvimento urbano e social.

O POLOCENTRO, com Cr$ 3,4 bilhões em 1982,prosseguiu no esforço de expansão da fronteira agrícola,objetivando a ampliação da produção de alimentos parao mercado interno e a geração de exedentes exportáveis.

De outro lado, iniciaram-se, em 1982, os trabalhos deexecução do POLONOROESTE, beneficiando 410 milquilômetros quadrados, onde serâo promovidos o desenvolvímento e a ocupação ordenada da região, que compreende a ârea da influência da rodovia Cuiabá-PortoVclho, ou scja, o oeste o o noroeste de Mato Grosso eRondônia.

Dentro de dois anos a Cuiabâ-Porto Velho estará pavimentada; serão consolidadas várias redes de estradasvicinais, bem como implantados serviços de regularização fundiária.

No tocante ao desenvolvimento de áreas urbanas doCentro-Oeste, o Governo Federal conduziu diretamentedivcrsos projetos, de forma a obter deles os melhores resultados no tocante à promoção e ordenação da urbanização. A esse rcspeito, vale salientar a execução do Programa Especial de Cidades de Porte Médio, com o apoiodo BID, no qual está sendo atendida a cidade de CampoGrande.

Colaborando ainda com o desenvolvimento da região,o DNOS realizou trabalhos de saneamento ambientalem cinco cidades, bem como diversos trabalhos de senea-

Março de 1983I

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I) Sábado 26 1093, ,

mento em rios e córregos do Centro-Oeste, destacandosc o sistema de proteção contra as enchentes do rio Paraguai, em Porto Murtinho.

O SR. JOSÊ FERNANDES (PDS - AM. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs, Deputados,os dezenove anos da Revolução de 31 de março de 1964nos trazem a esta tribuna, para testemunhar que, foradesse período, nunca se fez mais pela Amazônia.

Rejubilo-me, ao verificar que a principal preocupaçãogovernamental com referência ao desenvolvimento daAmazônia se concentra na gradativa ocupação e integração da área, permitindo a exploração racional de seusrecursos naturais, principalmente nos setores agrícolas,minerais e florestais, e, ao mesmo tempo, na execução depolíticas voltadas para a preservação de seu patrimônionatural.

Um dos grandes instrumentos de apoío ao desenvolvimento da região é representado pelos Programas Especiais de Desenvolvimento Regional, para os quais foramdestinados, no ano de 1982, Cr$ 8 bilhões, exclusive operações de crédito.

Entre esses programas, o POLAMAZÔNIA recebeuCr$ 7,4 bilhões de recursos do Governo João Figueiredopara aplicação na área de jurisdição da SUDAM.

Os recursos totais concedidos, a titulo de crédito, dentro do POLOAMAZÔNIA (Norte e Centro-Oeste), atingiram Cr$ 6 bilhões.

Os outros programas especiais na região, PRONORPAR e Albrás/Alunorte. tiveram suas metas cumpridas;em 1982, a SUDAM aprovou 90 novos projetos, correspondendo a um comprometimento de Cr$ 153 bilhões.

Por outro lado, o Banco da Amazônia vem apoiandoesforçadamente o desenvolvimento da região, com aplicações globais que, no final de 1982, atingiram Cr$ 182,4bilhões, registrando um crescimento de 126,9%.

A despeito das limitações impostas às suas importações, a SUFRAMA prossegue no esforço de consolidação industrial da área de Manaus e no apoio ao desenvolvimento de outras áreas da Amazônia Ocidental.

É o balanço que queríamos fazer.

O SR. ORESTES MUNIZ (PMDB - RO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, éincrível os problemas da terra em nossa Pátria, apesar delonga existéncia do INCRA e da criação recente do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários exercido pelo General Vcnturini, ex-Chefe do GabineteMilitar do Presidente da República e, pois, conhecedorde todos os problemas brasileiros - ainda apresentamlitígios e conflitos que são dirimidos por esses ôrgãos.Estes, muitas vezes, se apresentam como instrumento deação contra os posseiros legítimos, que, beneficiando aterra, concorrendo para o aumento da produção de alimentos, sentem a desproteção, a falta de incentivo, comose fossem verdadeiros párias.

Sr. Presidente, venho trazer um abaixo-assinado decerca de 300 pO$sciros legítimos do verde seringal, localizado na Linha ISS, prôximo aCalorado d'Oeste, no meuEstado de Rondônia, os quais clamam pela regularização de suas propriedades.

Trata-se de uma área de terra em que grilheiros, comgrande influência política e econômica, tentam burlar alci em detrimento de centenas de trabalhadores rurais,que deveriam receber, de acordo com o espírito da Lei.maior proteção c amparo das autoridades públicas, assim como o reconhecimento dos seus direitos.

Esses pequenos trabalhadores rurais de Coloradod'Oeste querem a terra para nela trabalhar e sustentar asua família. Por outro lado, o reconhecimento por partedas autoridades do seu direito à terra tem um benefíciosocial duplo, visto que. além de diminuir o contingentede desempregados e O êxodo rural, incentiva a produçàode alimentos para o País, tão carente.

Sr. Presidente, dirijo um apelo ao Sr. Presidente doINCRA c ao Exm" Sr. Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários, no sentido de que udem o assunto eofereçam a solução - que é um dos meus objetivos nodesempenho do meu mandato - a qual é aguardada an-

siosamente por 300 famílias, parcela do povo que represento nesta Casa.

O SR. JOslt MOURA (PDS - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados a SUDENE reúne-se pela primeira vez, desde 1964, com todos os Governadores eleitos pelo voto direto. Assim,faço hoje referência ao depoimento feito pelo SenadorMarco Maciel, em 29 de maio de 1979, no Simpósiosobre a Política Federal para o Nordeste, realizado pelaComissão do Interior.

Ali, analisando o abismo das desigualdades existentesentre o Centro-Sul e o Nordeste, e fazendo referéncia aum estudo de circulação restrita feito pela SUDENE,que enumera diversos fatores responsáveis por essedesnível, o eminente Senador destacou:

"I") A ação do sistema de mercado, favorecendoa alocação de recursos no pólo desenvolvido, consubstanciando o efeito "regressivo" de Myrdal um dos melhores estudiosos do problema das disparidades inter-regionais.

2") Deficiência de políticas fiscais compensatórias dos efeitos eausados a regiões pobres porpolíticas econômicas de interesse nacional, especialmente os efeitos, sobre o Nordeste, do conjunto depolíticas adotadas na época do "milagre" brasileiro.

3') A política tarifária, que, protegendo fortemente os setores de substituição de importação,concentrados no Centro-Sul, tem desempenhadopapel fundamental no agravamento das disparidades regionais da economia brasileira.

4') Os estímulos às exportações de manufaturados, beneficiando obviamente as regiões que maispossuem indústrias manufatureiras e alargando ofosso que separa o Nordeste do restante do País.

5") A política de supervalorização cambial seguida no apôs-guerra, prejudicando o setor exportadore incidindo mais contra o Nordeste, região superavitária no comércio com o exterior.

6') O Sistema Tributário vigente no Brasil, desde1967, no qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias faz a região nordestina perder 41,5% de suareceita própria (dados de 1972), em benefício doscofres estaduais do Sudeste e do Sul do Pais.

7') A transferência indireta de recursos do Nardeste, ou das regiões deprimidas, par~ o Sudeste,através de operações do mercado de capitais (openMarket, over-night. ações, investimentos e outrosmecanismos do mercado financeiro). Houve atéquem listasse o problema da loteria esportiva.

8') A transferéncia disfarçada de lucros de empresas implantadas no Nordeste com recursos dosincentivos fiscais para suas coligadas no Sudeste,por meio de subfaturamento nas vendas e superfaturamento nas compras, nas operações com elas realizadas.

9") A existência de outros incentivos setoriaisnão-dirigidos ao Nordeste (através do CDI, BNDE,Banco do Brasil, Banco Central, BNH etc.), os

quais, se bem que necessários ao desenvolvimentodo País, reduzem o poder diferencial dos incentivosfiscais encarados inicialmente como a grande conquista da região: é sabido que a eficácia de qualquersistema de incentivos depende mais do diferencialque do nível dos recursos.

10") A política de atração de capitais estrangeiros, sem preocupação de canalizá-los para as regiõesmais carentes, tendo-se concentrado, portanto, noCentro-Sul do País.

li') O padrão migratôrio do Nordeste para oCentro-Sul, retirando da região mais pobre a mãode-obra mais apta, contribuindo assim para a deterioração da qualidade da força de trabalho nordestino.

E, por fim, os dois últimos fatores que citando oreferido estudo da SUDENE, cumpriria listar:

12') A concentração de investimentos diretos doGoverno Federal fora do Nordeste, em algumasáreas como saúde, educação, siderurgia etc.

13') A localização de ôrgãos e empresas governamentais no Centro-Sul, o que produz forte impacto sobre a geração de rendas do setor público. Enquanto em países desenvolvidos o governo descentraliza suas instituições, tais como escolas, indústriabêlica, centros de pesquisas etc., no Brasil se obser- .va o aglutinamento nas regiões mais avançadas."

E de lamentar que, após 4 anos, o quadro, longe deatenuar, tenha-se agravado econômica e socialmente.

O estudo feito pela SUDENE em i979 e apresentadopelo Senador Marco Maciel permanecerá por longosanos atualizado, caso uma ação nova e vitalizante nãovenha a ser tomada por todos aqueles que hoje tomamassento nesta importante reunião. Os olhos de todos osnordestinos e brasileiros preocupados com o bem-estardesta Nação estão voltados hoje para o Recife.

Que o Presidente João Figueiredo convoque os Governadores aos quais deu a grandeza de terem sido conduzidos aos seus mandatos pelo voto direto, para que iniciemo processo de reversão dessa tendência.

O povo nordestino já fez o seu papel. Colocou nessareunião Governadores da confiança do Sr. PresidenteJoão Figueiredo.

Confiamos em que a hora é chegada e encerramos estepronunciamento com uma renovação de fé, da mesmaforma que o fez o eminente Senador, então Governadordo Estado de Pernambuco, Marco Maciel, em 29 demaio de 1979, quando ele disse:

"O Nordeste, Srs. Deputados, tem pressa. E issofoi perfeitamente entendido pelo Presidente JoãoBaptista de Figueiredo, quando afirmou: "O que oNardeste quer, é aquilo a que tem direito, é a suajusta parcela no progresso do Brasil. O Nordestenão quer mais, não aceita menos. É precisamenteisso que o Brasil deve ao Nordeste."


O SR. JONATHAS NUNES (PDS - PI. Pronuncia oseguinte discurso) - Sr. Presidente,' Srs. Deputados,Com esteio no regimento, proponho a esta Casa um votode profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria Corado Lustosa Nunes, ocorrido nesta Capital no último diavinte e trés.

D. Maria, como era conhecida pelos amigos e Dindinha, pelos muitos sobrinhos e afilhados. era filha deFausto Ferreira Lustosa e de D. Antônia da Cunha Lustosa, sendo viúva do Sr. Antônio Pereira Nunes.

Nascida em Gilbuês, Estado do Piauí, ali viveu toda asua vida, tendo desempenhado durante trinta anos o cargo de Agente dos Correios e Telégrafos em sua cidadenatal.

Tinha os seguintes irmãos: Raimundo, Tertuliano,Ana Vitôria, Odete e Altivo Corado Lustosa e CremildeCorado Lustosa Martinez, viúva do Prof. Puga Martinez.

Do primeiro matrimônio de seu genitor possuía os seguintes irmãos: Celena, Fausto, Gumercino, Deolinda,Camerino e João Nogueira Lustosa, os quatros últimosjá falecidos.

Senhora de excelentes virtudes e dotada de extraordinário espírito comunitário, por sua amizade, bondade ecaridade, tornou-se uma verdadeira líder em todo o sulpiauiense.

Compareci aos funerais de D. Maria Corado Lustosa,no Cemitério Campo da Esperança, e pude constatar queali estavam presentes as famílias Lustosa, Corado, Barreiras, Duailibe, Pereira e Nunes, unidas no mesmo sentimento de pesar, tristeza e saudades pela perda irreperável.

1094 Sábado 26.

v - O SR. PRESIDENTE (Francisco Studart) Passa-se ao Grande Expediente.

Tem a palavra o Sr. Vicente QueirozO SR. VICENTE QUEIROZ (PMDB - PA. Pro

nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes de Bancada, dando graças ao Criador por esta oportunidade que Ele me concede, testemunhando meu apreço e reconhecimento ao povo de minhaterra, o Pará, sinto-me gratificado por depois de três de

cênios de militância política, chegar a este Congressopela vontade soberana daqueles que, ao longo dessesanos, sempre acreditaram em mim.

Não será demais dizer a V. Ex's que, nesta peregrinação da minha vida pública, tanto na Câmara Municipal de Belêm como na Assemblêia Legislativa do meuEstado, onde o povo me consagrou com sete mandatos,procurei sempre dar a melhor e maior contribuição daminha inteligência, numa constante e inquietante manifestação de solidariedade à minha gente.

Homem pobre, cujas origens se mesclam das barrancas do Tocantins, mais precisamente da pequena cidadede Mocajuba, de onde era natural Teófilo Otoni, meupai, às caatingas do Nordeste, na antiga cidade de SantaCruz, hoje Reriutaba, no Ceará, na qual nasceu minhasaudosa mãe, Francisca Cassiana, aprendi desde cedo,numa infância de orfandade paterna, as dificuldades na·turais por que passa a mãe que trabalha, que luta, quesofre para ver seus rebentos criados e orientados para avida, neste vale de lâgrimas, onde tambêm se encontramuito amor, muita solidariedade.

Fora de dúvida que a formação do caráter humano sebiparte com os ensinamentos do lar e da escola. Eu tive,e disso me alegro, de, aos dez anos, começar a trabalhare assim receber também o incentivo, o encorajamentodos que me ajudavam a dar os primeiros passos na vida,com honestidade e benquerença, lições que se me revelaram como indispensáveis à vida do cristão que desejaservir com humildade e grandeza espirituais ao seu Deuse ao seu povo.

Desde a minha juventude sou politico e, com vaidadeo digo, por singular vocação e reconhecimento da liderança política que hei exercido nesses trinta anos de vidapública.

PSD, MDB, PMDB as siglas partidárias que me abrigaram.

No primeiro, participei de longas e históricas jornadascivicas, onde pontificaram como lideres de expressão nacional Juscelino Kubitschek, o maior Presidente destePaís, e Magalhães Barata, incontestavelmente o lider autêntico do povo paraense que, por três vezes, governou anossa terra e foi por duas vezes Senador da República.

Do segundo e terceiro partido, integrando a Oposiçãoao governo de intolerância instalado no País em 64, sus·tentei juntamente com outros companheiros, com dignidade e altivez, os ideais democráticos que sempre nortearam minha caminhada, não me acomodando jamaisquando via meus irmãos do Brasil inteiro serem cassados, expatriados, presos ou torturados pela truculênciados que fizeram desta Pátria, há quase vinte anos, seumini.império, cujo reinado está chegando ao fim. Presidio MDB regional do Pará de 1969 a t975 com destemor eequilíbrio. Não me alinhei jamais àqueles que, usando atribuna do povo, dela fazem pregação deletéria do ódio,da violência, do desrespeito ou do deboche. O Parlamento é o templo do povo. Entendo que, para merecermosrespeito, temos que respeitar, qualquer que seja a condição de quem esteja investido como autoridade. Jamaisconfundi a crítica com a agressão - aquela é própría doParlamentar e esta uma opção do tolo.

O Sr. Brabo de Carvalho - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. VICENTE QUEIROZ - Com prazer ouvirei oaparte de V. Ex', Deputado Brabo de Carvalho, que medeu a oportunidade de hoje estar nesta tribuna. Tem V.Ex' o aparte.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção .1)

o Sr. Brabo de Carvalho - Deputado Vicente deQueiroz, tive a honra de atuar como Parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, onde V. Ex'também, por sete legislaturas, exerceu legítimo mandatoque o povo paraense lhe outorgou. Nesta oportunidade,quero dcixar o meu testemunho pessoal sobre V.Ex', homem pobre e honrado, voltado para os reais interessesdo povo do Pará. Durante todos esses anos, tem V. Ex'tido atuação das mais destacadas e das mais dignas napolítica do meu Estado, liderando a Aliança Renovadora Nacional. Como Líder do Movimento DemocráticoBrasileiro, pude avaliar a maneira correta, altiva comque V. Ex' sempre pautou sua atuação naquela Casa. Tenho certeza absoluta de que V. Ex! ncsta Casa do Congresso continuará honrando o povo paraense pela capacidade que tem de contribuir para que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possam efetivamentecumprir sua missão em defesa dos reais interesses dopovo brasileiro. É uma honra tê-lo como companheiro,como colega da nossa bancada, como Parlamentar dosmais atuantes cm nossa Belém do Pará.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Muito obrigado, Deputado Brabo de Carvalho, pelo aparte, que muito mesensibiliza e que incorporo com muita honra ao meu modesto pronunciamento.

Aqui procurarei ser 1 Excelências, o que sempre fui: umdefensor intransigente dos interesses populares, fiel àstradiçõcs c aos ensinamentos da minha Igreja.

Ê precisamente em nome da Rcgião Amazónica, sacudida sistematicamente pelo abandono do Governo Federal, pela devastação, pela exploração gananciosa e desonesta das suas riquezas que hoje elevamos a no«a voz.Lá se sente mais, muito mais que em muitas regiões doPaís, o sofrimento cotidiano do Brasil. Estamos mergulhados numa profunda crise económico-social. O custode vida é o mais elevado de toda nossa história. E, se sóisso não bastasse o flagelo do desemprego se abate comviolência sobre a massa trabalhadora.

Aqui faço um reparo ao decreto que deu outorga àUniào para que ficasse com 100 quilômetro.. laterais dasestradas federais. O Governo Fedcral, como se não bastasse tcr estiolado o património territorial do meu Estado, como de todo o País, fez desaparecer a própria Federação, que hoje não dá autonomia aos seus Estados.Além disso, decretou que a antiga PA-70, talvez por outros interesses que nesta Casa debulharemos, passe a serestrada federal, para melhor aproveitamento, sabe-se láde que forma.

A inflação. em que pese às promessas do FMI de quenão ultrapassaria a marca dos 70%, avança para superaros 100% anuais. A vergonha dos "serviços" de capital estrangeiro continua consumindo cerca de 2/3 das receitasde exportação. O modelo de desenvolvimento é antisocial. Considero nosso dever denunciar que o desemprego elevado e crônico é hoje mais grave e se deve à forma como o governo mantém o scu modelo dc desenvolvimento de maneira arbitrária.

Ainda agora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como testemunho válido do desapreço deste Governo à classetrahalhadora, o estopim da bomba est" preparado emTucuruí. porque este Governo procura ser caloteiro atémesmo com aqueles que ganham uma miséria de salário,como é o caso dos trabalhadores da antiga CAPEMI,quc já está falida. Ele sabe que é o único responsável poresse fato. Foram denunciadas nesta Casa as trapaças quea CAPEMI fez neste Pais, e não há ninguém na cadeia,até hoje. Os que talvez irão para a cadeia, como aconteceu no caso dos padres e posseiros, serào os que lá estãodefendendo o seu pão de cada dia.

Prossigo, Sr. Presidente. Para aceitar a mão estendidado Presidente da República exige a Nação que se definaa estrutura político-econômica e social da sociedade, quesó acreditamos possível através de uma Assembléia Nacional Constituinte.

Dou o aparte ao Deputado Sebastião Curió.

O Sr. Sebastião Curió - Agradeço a V. Ex'. nobreDeputado Vicente Queiroz. O nobre Deputado Braho de

Março de 1983

Carvalho, por quem tenho muito respeito e admiração,diRse em aparte que V. Ex', se não me falha a memória,foi Presidente da ARENA no nosso glorioso Estado.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Não, do MDB. ODeputado Brabo de Carvalho é quc foi líder da ARI;:N Adurante o tcmpo em que fui lidcr do MDB na Assemble-ia Legislativa.

O Sr. Sebastião Curió - Pois não. Queria fazermenção a dois pontos do discurso de V. Ex' que considero importantes. Fez V. Ex' colocações com relaçãonão só ao nosso Estado, o Pará, como à nossa RegiãoAmazônica. Mas duas coisas eu me permito esclarecer.V. Ex' fez referências à PA-70, aos 200 km de úrea desegurança nacional às margens das estradas. Respeito oponto dc vista de V. Ex', um conhecedor profundo dosproblemas do nosso estado. Mas V. Ex! bá de convir comigo em que o INCRA, primeiro, e depois o GETATiniciaram área de colonização nessas margens de estrada.

Lamentavelmente, os colonos ali assentados não corresponderam à expectativa das árcas de colonização. Outro assunto que desejo mencionar diz respeito a Tucurui.Ao contrário do que V. Ex' está dizendo, não há corrupção por parte do Governo, absolutamente, com relação à CAPEM\. Admito, desta tribuna, que houve incompetência e mau gerenciamento da CAPEM I. Isto eureconheço, não _só como filho adotivo do Estado do Pará. mas também na qualidade de representante do povoparaense. eleito que fui pelo glorioso Estado do Pará. OGoverno Federal não praticou atos de corrupção, comoV. Ex' afirmou.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Não falei isso.

O Sr. Sebastião Curió - O Governo corrigiu uma distorção, encaminhando verbas para que a CAPEMI pagasse aos seus funcionários. É isso que está ocorrendoem Tucuruí.Estou solidário com V. Ex! no que se refereao mau gerenciamento e incompetência da CAPEM!.Mas, atribuir ao Governo Federal a pecha de corruptonessa questão, creio que não seja uma boa colocação.Não houve corrupção, absolutamente. O Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, resolveu oproblema enviando dinheiro para que os funcionáriosfossem ressarcidos pelo seu trabalho.

O SR. VICENTE QUEIROZ - agradeço a V. Ex' oaparte, mas faço-lhe um reparo. Eu não afirmei aqui queo Governo eorrempeu o trabalho da CAPEMI em Tucurui. mas essa cntidade é responsável pelo que aconteceu.O Governo participou, pois - e V. Ex' sabe disso - atéavalizou, garantiu o pedido de empréstimo, concorrendoo que hoje se passa lá. Falei em calote porque, na verdade, está havendo hoje um retardamento injustificado daindenização devida àquela gente que lá está morrcndo defome. Agora o Governo mandou apcnas uma gota dáguaao oceano de medidas necessárias para aliviar a sede daquela gente. Em verdade, portanto, o Governo é o responsável. Eu não disse aqui - tenho responsabilidadesobre o que digo, e peço a V. Ex' que verifique na Taquigrafia as palavras que pronunciei - não disse que oGoverno promoveu corrupção. Tenho muito responsabilidade sobre aquilo que digo - repito - penso antesde falar. Retifico o aparte de V. Ex' neste sentido. ACAPEMl comeu o filé e está dando os ossos para aquelagente que desgraçadamente está morrendo de fome.

O Sr. Del Bosco Amaral - Nobre Deputado VicenteQueiroz, o Deputado Sebastião Curió mostrou-me umlado do problema e V. Ex', que começou mansamennte- conhecia sua energia já de outros mandatos, em Belém do Pará - mostrou-me o outro lado. Mas hú Umterceiro episódio a ser notado. Em Angra dos Reis, Estado de São Paulo, há um iate, construído com madeira deTucuruí, de propriedade de um coronel do Exercito Brasileiro - não sei se da reserva remunerada, mas sei que éum dos dirigentes da CAPEM!. Ele deu-se ao luxo demandar construir um iate revestido com madeira-de-lei,com pau-brasil, a melhor madeira. É inaceitável o pagamento das dívidas da CAPEMI, quando sabemos que ogeneral Newton Cruz eslú para deixar a CAPEM I e vol-

·Março de 1983

tar à tropa. A CAPEMI quer, justamente, que caiamosnessa armadilha, e até nós, oposicionistas, estamos entrando nela. Quanto a pagar os peões, aqueles pobrcs infelizes que estão morrendo dc fomc, estou de acordo, seguindo o orador e o aparteante, porque é preciso, nesteBrasil evitar convulsões sociais. Mas, pagar os débitos daCAPEMI para com os fornecedores sem seqüestrar osbens dos seus dirctores, torna o Governo, neste momento, por culpa in ellignedo ou por culpa in vigillando. coresponsável por essa verdadeira maroteira que os homens da CAPEMI fizeram. É preciso que o DeputadoSebastião Curió fique cientc dc que a CAPEMI não é umórgão militar, mas uma empresa onde imperam muitosmilitares, e onde muitos coronéis e generais encontraramuma fórmula de aumentar os seus ganhos. É uma empresa privada, mas reconhecemos que a CAPEMI, pela suacaracterística intcrmilitar, conta inclusive com militarcsque não honraram a farda do Exército Brasilciro nesteepisódio em que a CAPEM I envergonhou o territórioNacional e os brasileiros. É preciso que se diga, Deputado Sebastião Curió, que a CAPEM I não pode ser premiada com o pagamcnto de suas dívidas, é necessárioque terminem atrás das grades aqueles que dentro daCAPEMI, civis ou militares, tenham realmente lesado oErário Público.

o SR. VICENTE QUEIROZ - Ouço o nobre Deputado Arthur Virgílio Neto.

O Sr. Arthur Virgílio Neto - Deputado Vicente Queiroz, parabenizo V. Ex' pelo brilhante pronunciamcntoem que faz uma denúcia, como sempre forte e conio sempre abalizada, a respeito de tema que entende como ninguém entende: a questão amazônica. Aproveito seu discurso e o aparte do Deputado Sebastião Curió para dizerque curiosamente e por curiosidade - não sei se apenaspor curiosidade, nem se apenas curiosamente - tragicamente está-sc tramando, no Território de Roraima, e O

discurso de V. Ex' é excelentc para que eu o coloque dentro dele essa denúncia, a invasão e a tomada das terrasdos índios Yanomanis, a pretexto de se abrir lá, e, já digoagora, curiosamente e por curiosidade, territórios paragarimpagcm. Sabe V. Ex', Deputado Viccntc Queiroz,que em Rondônia isso já aconteceu. Numa primeirahora abre-se a garipagem para os garimpeiros avulsos.Na segunda hora vém as empresas, e o grande capitalmonopolista expulsa dc lá'os garimpeiros que havia sidoiludido e jogados na luta para tomar a terra da maneiraque lhes fosse possível. E a situação do País sô não ,ficaainda mais cur~osa, descambando mais para esse esque'ma de curiosidade, de exotismo, porque já está trágica,em razão do d'esgoverno. No caso,da CAPEMI, ficou demonstrado, mais uma vez, que no Brasil soa a hora damudança, porque não pretendemos 'mais admitir que odinheiro do povo, do contribuinte, as nossas reservas nacionais sejam usadas para que se paguem dívidas de' em,presas mal administradas como essa, a CAPEMl, do General, Ademar, que mandou construir um aeroporto láem Tucuruí para o dia em que lá fosse. E nunca foi. O aeroporto lá está c curiosamente, mais um'a vez -: permitame a: pobreza vacabular, sou obrigado a repetir a palavra, 'curiosamente, a CA PEMI, de curiosidade, faliu,como de resto, faliu todo' esse sisternU' econômico e político montado na corrupção c na incapacidade adminis·trativa. Muito obrigado e parabéns a V: Ex' pelo discurso que esta proferindo.

, O SR. VICENTE QUEIROZ - Agradeço-lhe, Deputado, o aparte V. Ex', nesta Casa, também com brilhantismo tem defendido a nossa Regiào, sendo um dos integrantes do bloco amazônico do PM DB. Com muita alegria solicito a incorporação do seu aparte ao meu discurso.

Ouço O Nobre Deputado Orestes Muniz.

O Sr. Orestes Muniz - Nobre Deputado VicenteQueiroz, o seu pronunciamento, de grande lucidez,aborda trés aspectos que hoje constituem problemas emtodo Território Nacional. O primeiro deles, a inflação, osegundo, colonização, e o terceiro, Federação. Com rcs-


peito à inflação, considerar a alta do custo de vida, dadoque não é informado à população.O Governo hoje temuma dívida interna da ordem de sete bilhões de dólares.O Governo, fazendo concorrência, dentro do mercadobrasileiro, com os emprestadores, tenta conseguir dinheiro para cobrir a dívida interna brasileira, fazendo comque subam os juros bancários. E esses juros empurram ainflação quando transferem esse custo ao consumidor final, através dos altos custos de financiamentos para todos os produtos. Por outro lado, ainda, a dívida internabrasileira paga um custo de spread. confessado pelas nossas autoridades, dos maiores do mundo, inclusive maiordo que o próprio México e do que os demais países. Issoo Brasil paga para os emprestadores estrangeiros. Quanto à Federação, há hoje necessidade urgente de uma ampla rcforma tributária e, também, que se dé ao Estadoampla autonomia para que se restitua ao nossos governadores a possibilidade de administração. V. Ex' cita oproblema das áreas circunvizinhas às BRs consideradasáreas de segurança, ou de, muitas vezes, o INCRA, tirando a autonomia dos Governos municipais, tentar implantar um tipo dc colonização autônoma, diretamenteligado ao Governo Central, sem anuência e até sem aconcordância dos governos estaduais. Isso cria uma dualidade de Governo dentro do Estado. E nós, Parlamentares, acredito, devemos hojc trabalhar para que se restituaa todos os Estado Brasileiros a autonomia necessáriapara o crescimento de nossa Patria.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Agradeço a V. Ex' oaparte.

O Sr. Sebastiào Curiá - V. Ex' permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Francisco Studart) - A Presídência tem a infor~ar ao nobre Deputado Vicente Queiroz que S. Ex' dispõe de apenas três minutos.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Gostaria que o Deputado Sebastião Curió me dispensasse do aparte, porque desejo aqui prestar, com elegância, naturalmente, aminha solidariedade ao Governador Jáder Barbalho,que ontem, aqui nesta Casa, foi vilmente atacado e agredido. S. Ex' inicia, nesta hora em que O Pará, como oAcre e o Amazonas, levantaram-se para dizer um basta,

. para formar um governo popular que virá atender às necessidades da sua comunidade.

Deputado Sebastião Curió, gostaria que V. Ex' em outra oportunidade, voltasse a dialogar comigo.

Concluo a minha oração prestando este ato de solidariedade, que acho màis do que justa, a um companheiroque comigo percorreu todo o Estado do Pará em váriostipos de veículos, de ônibus, de caminhão, de canoa, acavalo, a pé, para formarmos o diretório do nosso partido e para visitar a nossa gente, trabalhando paratentarmos libertá-Ias de situação em que este País se encontramergulhado há: 19 anos, libertar o Pará inteiro do esque:cimento. Nobre Deputado Sebastião Curió, V. Ex', naverdade, esta há pouco mais de três anos no Pará, maspassamos lá a nossa vida inteira e sabemos quanta necessidade, quanta angústia, quanto sofrimento se encarnanaquela gente desprezada, abandonada pelo Governo, aqual V. Ex' representa e defendenesta Casa.

O Sr. Ademir Andrade - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. VICENTE QUEIROZ - Um momento, Deput~do, darei o meu pronunciamento por escrito, até porque não contêm ofensa à Deputada Lúcia Viveiros. Asminhas palavras monstram apenas que S. Ex' é incoerente, pois precisou de nós durante muito tempo e agora, sóporque o PDS acenou-lhe com tudo, mudou de partido.Ao brigar com o nosso companheiro, ela não demonstrou espírito de camaradagem, mas apenas o espírito doódio que detém e que verberou nesta Casa desde quandofalou sobre o "Dia Internacional da Mulher". Repudiamos tal ato, e qui estaremos de prontidão para defenderesse companheiro que vem da pobreza, que vem do meiohumilde, que vem, sobretudo, com idealismo, servindo asua terra por 5 mandatos como Vereador, Deputado Es-

Sábado 26 1095

tadual, e por duas vezes honrando esta Casa como o Deputado mais votado do meu Estado, sendo hoje Governador da minha terra.

O Sr. Sebastião Curió - Nobre Deputado, peço 30 segundos a V. Ex'

O Sr. Ademir de Andrade - Solicitei o aparte antes,nobre Deputado.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Gostaria que osnobres colegas desempatassem.

O Sr. Sebastião Curió - O nobre Deputado Ademirde Andrade vai permitir-me fazer apenas um esclarecimento em relação ao que disse o nobre Deputado DelBosco Amaral. Não eompaetuo com a CAPEMI. Disseque houve má gerência e incompetência na empresa. ACAPEMI é uma empresa privada, e os militares que láestão são de reserva, não respondem, portanato por nenhuma instituição. Estou de pleno acordo com V. Ex'quando diz que houve problemas sérios na CAPEMI.Agora, gostaria de dizer da estranha e curiosa personalidade do "curioso" Deputado Arthur Virgílio. A curiosidade que V. Ex' cita aqui não tem nada a ver com minhafamília ornitológica de curió creio eu. Lamentavelmente,nobre Deputado, também fico "curioso" em saber paraonde foram as reservas do Estado de Roraima, porque,como sabe V. Ex', sou defensor das reservas auríferas daAmazônia.

O SR. VICENTE QUEIROZ - Sr. Presidente, antesde conceder o aparte ao nobre Deputado Ademir de Andrade, encaninho à Mesa duas solicitações ao GovernoFederal a respeito da isenção de impostos da pimentado-reino e do cacaU para os exportadores, incoerênciaem que o Governo desvaloriza a moeda e taxa o produto, como se estivesse incentivando a exprotação nacional.

Peço ainda que seja dado como lido o meu pronunciamento de solidariedade ao nosso companheiro JáderBarbalho.

Com muita honra ouvirei o Depufado Ademir Andrade, que tem sido um parlamentar atuante e foi nossocompanheiro na Assembléia Legislativa do Estado.Logo em seguida encerrarei o meu modesto pronuncia.menta.

o Sr. Ademir Andrade - Muito obrigado, DeputadoVicente Queiroz. Confesso que é uma alegria vê-lo nestaCasa, sabemos da sua soiidariedade, do seu coleguismo eda sua atitude de luta ao longo desses anos peli> PMDB.Quero apenas acrescentar ao seu discurso que o Governodeste País é corrupto·c muitos ôrgãos estão fora da lei,entre eles o SNI, ao qual pertenceu o hoje Deputado Sebastião Curió. A reportagem publicada esta seinana "OGrampo do Presidente", na revista Veja, mostra clara·mente, que, se este País tIvesse o mínimo de décência e dedemocracia, muitos elementos estariam· na cadeia, pordesrespeitarem a Constituição da República ao fazeremescutas. Ressalto que são escabrosas àS notícias dessa re·portagem. Repito, êuma alegria para nós tê-lo· nesta Ca·sa, porque sabemos que contamos com um 'compan~eiro

na luta pela justiça, pela igualdade e pela liberdade quetanto desejamos nesta Nação..

O SR. VICENTE QUEIROZ - Sr. Presidente, se nãofosse pedir demais a V. Ex', gostaria de, nesta oportunidade, traduzir em meu nome e dos meus familiares, umamcnsagem de Páscoà dirigida a toda a Casa.

"Na festa da Páscoa que lembra o Sacrificio doDivino Cordeiro há 1950 anos, queremos com vocêparticipar na oração de súplica, no hino de graçaspor Ele inspirado no mais sublime e edificante teste·munho de Solidariedade à Humanidade, pela qualdeu a prôpria vida.

O Autor da Vida, O Vencedor da Morte - Jesusde N azaré - vive para sempre a semear nos corações e nas mentes solidárias a Graça do Amor, da

1096 Sâbado 26

benquerença, da felicidade. Convida-nos ao GrandeBanquete Eucarístico que instituiu naquela quintafeira da sua Paixão.

ti hora de pararmos um pouco para agradecer epedir tudo o que Ele nos oferece, até mesmo a suavida, que se renova em cada irmão que sofre abandonado nos hospitais, famintos de corpo e de espírito, nos cárceres, torturados pela nossa injustiça; quese renova em cada claustro, onde a oração é a semente de almas nobres a construir um mundo melhor e mais humano, na contemplação dos Céus.

Ã sua Mensagem, valeu esperar:Paz para a PolôniaPaz para o AfganistàoPaz para o Líbanopaz para El SalvadorPaz para IsraelPaz para o nosso BrasilPaz para o mundo que o ódio quer conquistarEle é a própria pazEle está no meio de nós". (Palmas.)

o SR. THEODORICO FERRAÇO (PDS - ES) Sr. Presidente, Srs. Deputados, no próximo dia 31 docorrente mês estaremos comemorando mais um aniversário da revolução de 64. Confesso, sem arrependimento,que fui um dos que aplaudiram a atitude das nossasForças Armadas em dar um basta contra a anarquia edesmoralização de que estava sendo vítima o povo brasileiro.

Se fizermos um balanço das realizações revolucionárias no Brasil nos últimos 18 anos, iremos encontraruma imensa soma de realizações e grandes conquistas emfavor do nosso povo, embora obrigado a reconhecertambém alguns desacertos e a prática de muitas injustiças. Graças ao posicionamento do Sr. Figueiredo,encontra-se hoje o Brasil em ambiente de muita paz, comum estado de fato e de direito de democracia perfeita emtodos os sentidos, que vai desde a completa liberdade deimprensa até a anistia ampla e irrestrita, que permitiu adezenas de irmãos nossos encerrar um longo exílio no exterior. voltando ao convívio de seus familiares e muitos,inclusive, de volta ao poder, quer no Poder Legislativo,quer no Poder Executivo. A ninguém é dado o direito deduvidar dos compromissos de Figueiredo, que, quandocandidato, proclamava alto e bom som, que, ao assumira Presidéncia da República, faria deste pais uma democracia.

Hoje estou afastado ou me afastaram do convívio como Sr. Presidente Figueiredo, por motivos políticos ou,quem sabe, vítima da incompreensão ou da desinformaçào da minha lealdade durante 4 anos, pelo menos,no exercício de meu mandato eomo Deputado Federal.Vítima que fui, repito, porque escolhido por gigantescamaioria de companheiros do PDS do Espirlto do Santo

.para ser candidato a Governador em 82, em pesquisaprévia realizada pelo Coordenador dentre oito nomes;fui finalmente impedido moralmente de disputar a convenção, por veto pessoal de S.Ex', o presidente Figueire.do, segundo o recado recebido através do então Governador do Estado. Mas não guardo do episódio nenhumressentimento ou frustração, tampouco qualquer mágoados envolvidos pois, recebendo o fato com bastante humildade, candidatei-me novamente à Câmara, e aquivoltei com a maior votação do PDS capixaba.

Mas deixemos de lado os acontecimentos do passado,e aqui estamos para reafirmar a nossa confiança e nossoapoio ao projeto do Presidente Figueiredo, embora este·jamos hoje ameaçados de processo pela Lei de SegurançaNacional, por motivos de declarações feitas contra o Sr.Ministro Galvéas, por ocasião de uma homenagem querecebemos no calor das tristezas e das amarguras de ir·mãos nossos do Sul do Estado, que me prestaram signifi·cativa homenagem de solidariedade, liderada pelo meuamigo e companheiro Luiz Gonzaga Borges, logo após oafastamento do meu nome como candidato a Governa·dor do Estado.

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)

Reconheço o direito do Sr. Galvêas em procurardefender-se, porém jamais será admitido pelo povo brasileiro que se use de um instrumento sério como a Lei deSegurança Nacional para assuntos de ordem pessoal. Oprocesso deveria correr pelos tribunais, com uso do Código Penal, para que tivesse a oportunidade de usar a ex·ceção da verdade, e nunca um instrumento responsávelpela Segurança Nacional, que nada tem a ver comproblemas de ordem pessoal e comercial, classificadopor mim como crime do Ministro pelo tráfico de influência, através do cargo que exerce.

Somos favorável a uma mudança da Lei de SegurançaNacional, reiirando do seu corpo o direito de processarquem acusa Ministros ou autoridade do Executivo. Eladeve ser um instrumento para defender as nossas instituições, nunca para uso pessoal. O que lhe tira o valorcomo instrumento de garantia à paz e defesa do nossoterritório, pois, como julgar uma ofensa ou delaração auma pessoa, perigo iminente à nossa soberania e respeitoà ordem pública? Seria o caso, então, de se aplicar a mesma lei contra os abusos de um Ministro que utilizando-sedo seu prestígio e do seu cargo, promove o seu eriqueci·menta ou de afins. Tenho, no entanto, a opinião de que oDeputado que acusa o seu semelhante deve provar, pois,neste caso, não devemos desejar aos outros o que nóstambém não desejamos, isto é , ser vítima da leviandadedas agressões ou de possiveis ataques desmoralizadores eamorais. O correto, então, seria o Ministro processar-mena Justiça, de acordo com O código penal, o que entendojusto, se ele se julga vítima da agressão sofrida, dandotambém oportunidade à Justiça de receber as provas dasacusações. Nunca uma lei especial, que deve existir,como já falei, para a Segurança das nossas instituições.

Diante da realidade nacional, acredito na reformulação da Lei, com o irrestrito apoio do Sr. Presidente Figueiredo, para que não se tire o valor principal de uminstrumento necessário à propria segurança do Estado.

Queremos neste momento dirigir um apelo ao Sr. Presidente da República para que reformule o decreto-lei relativo à lei salarial, em tramitação nesta Casa, pois, numdiálogo com a classe empresarial, sindicatos de trabalhadores e os diversos segmentos da sociedade será fácilavaliar que os juros abusivos que estão sendo cobrados

. ao comércio e à indústria estão endividando muito maisque os 10% do INPC que se deseja reduzir. É preciso quese diga alto e bom som que a Lei Salarial introduzidapelo Governo Figueiredo foi a maior conquista dos trabalhadores brasileiros em todo tempo de sua história.Nada mais justo, portanto, que se descuta e se dialoguesobre uma reforma de lei, que se constitui, no momento,de tcrrríveis ameaças à ordem pública e profunda tristezano coraçào da classe trabalhista.

Somos contra projeto, porque entendemos que existem outros fatores responsáveis pela inflação e custo devida, destaque especial às taxas de juros e exploração depreços acima da realidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar anossa irrestrita solidariedade ao apelo de trégua feitopelo Presidente Figueiredo. Minha divergência com umMinistro seu, não me impede de registrar a necessidade epedir aos ilustres membros da oposição uma reflexão pa·triótica, em momento difícil da vida nacional. Não devemos dar as costas a um apelo partido da maior autoridade do Pais. Não diria que a Oposição e nós, em campoindependente e divergente, hipotecássemos irrestritoapoio à política econômica do Governo. Mas o que nãodevemos é desconhecer o momento histórico do processode rcdemocratização brasileira, que tem como seu grande fiador o Sr. Figueiredo. Negar.lhe os seus méritos dePresidente conciliador é cobrir a verdade testemunha portodo o nosso povo durante esses quatro anos de Governo. Que se discuta, que se combata a politica dos seusauxiliares da área econômica, mas que tenhamos em nósmesmos a convicção de que o respeito e o zelo pela morale autoridade do Presidente devem torna-se o principalinstrumento da nossa conduta, porque indiscultivelmente ele é o grande campeão da democracia e da restauração da liberdade dos proscritos da revolução de 64. Eleé o responsável pelo estado de direito em que vivemos, e,

Março de 1983

se lhe negarmos o nosso apoio, poderemos mergulhar emnovas crises, que a ninguém interessa neste momento. Eudiria, então, aos nobres colegas que continuem onde estão, dentro dos seus sadios propósitos de colaborar, fazendo oposição, como eu também costumo fazer mesmodentro do PDS, mas não deixem de refletir sobre os pro·pósitos de conciliação e diálogo, que devem ser refletidosnum momento onde todos devemos unir-mos em tornodo Presidente, por cuja autoridade devemos zelar c lutar,para que, mesmo dentro das grandes crises em que vivemos, possamos continuar a respirar o oxigênio puro daliberdade e do respeito às nossas instituições.

Temos as nossas insatisfações permanentes conoscoao interpretarmos as aflições e os sofrimentos do nossopovo, mas nem por isto devemos perder as esperançaspor dias melhores. e o otimismo num momento dos maisnegros da vida brasileira se toma necessário para abrirmos novos horizontes e novas perspectivas dentro dopainel de crise; que assolam o mundo inteiro. O Sr. CarodosQ. Alves.

O Sr. Cardoso Alves - Mas a insatisfação deste Parlamento é a insatisfação daqueles que foram vítimas do engodo, do em buste e do engano. Antes dessa malsinadareforma constitucional, tínhamos mais imunidades doque hoje. E Parlamento sem imunidades não é Parlamento: é arremedo de Parlamento, é enfeite de ditadura. Ontem, esta Casa ouviu a conclamação do bravo Deputadocassado Matheus Schmidt, chamando-nos aos brios, reclamando que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tomassem consciência da nossa própria grandeza,pois que está em nossas mãos restabelecer em plenitudeas nossas imunidades, eis que agora somos apenas sujeitos ao Supremo Tribunal Federal.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Concedo oaparte ao Deputado Joacil Pereira.

O Sr. Joacil Pereira - Nobre Deputado TheodorieoFerraço, realmente causa constrangimento a todos nósque um homem como V. Ex', leal nas suas atitudes comrelação ao nosso partido, amigo e admirador do Presidente João Baptista Figueiredo, esteja sendo processado.Mas V. Ex' sabe que cada um de nós é responsável poraquilo ...

O SR. THEOOORICO FERRAÇO - O processo emsi não me assusta, nobre Deputado Joacil Pereira. Estoudiscutindo a Lei de Segurança Nacional, que é feita contra nós, protege demasiadamente os Ministros.

O Sr. Joacil Pereira - Nesta parte, aceito a colocaçãodo aparteante que me antecedeu. V. Ex' pode ter uma satisfação íntima por esta ou aquela razão, mas temos odever, por solidariedade, admiração e amizade, de dizera V. Ex' que, se dependesse do voto desta Casa, V. Ex'não estaria sendo processado. Mas V. Ex', como eu ia dizendo, é um homem responsável, ...

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Talvez eu tivesse o voto favorável de toda a Nação.

O Sr. Joacil Pereira- Parabéns, Deputado. V. Ex'assumiu a responsabilidade pelos seus atos. Em tese, aquilo que disse contra um Ministro de Estado pode constituir crime. O lamentável é que esse crime não esteja definido em lei comum.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - V. Ex' dissetudo.

O Sr. Joaci! Pereira - Aliás, o Governo do PresidenteFigueiredo, sensível a esse ponto de vista, através do Ministro Petrônío Portella constituiu um grupo de trabalhopara compatibilizar a Lei de Segurança Nacional e também a Lei de Imprensa à nova realidade da abertura democrática. Lamento que esse trabalho tenha sido concluído já depois de morto o grande e saudoso MinistroPetrônio Portella e que o Ministro Abi-Ackel tenha recebido essas conclusões e as tenha encaminhado a quem dedireito, mas até agora, não tenha reformulado a Lei deSegurança Nacional e a Lei de Imprensa. Porém, não setrata de extinguir esses diplomas. Todos os estados modernos e contemporâneos tém que ter diplomas dessa natureza. São diplomas de defesa, de segurança do Estado.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Concordo.

Março de 1983

a Sr. Joacil Pereira - E os crimes contra a segurançado Estado não se confundem com OS demais delitos.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Estou de acordo com V. Ex' Só que a Lei de Segurança Nacional nãopode servir aos interesses e apetites pessoais de um Ministro.

aSr. Joaci! Pereira - Isso que V. Ex' disse de um Ministro de Estado e que em tese...

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Ela deve ser daPátria, das instituições, das Forças Armadas.

aSr. Joacil Pereira - Esse episódio deveria entrar noCódigo Penal, e mais em canto algum.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - E seria justo,razoável e salutar que ele fosse ai defender a sua dignidade, mas não com fulcro na Lei de Segurança Nacional.Isso é uma piada ridicula para um País civilizado eomo onosso.

aSr. Joacil Pereira - E V. Ex' teria o direito, se fosseo caso, de recorrer àquilo que se chama, em Direito Criminal, de exceptio veritatis. Daí, onde há verdade, não hácrime. Mas isso é outro caso e não quero entrar no mérito, porque, se o Ministro se sentiu atingido, em tese, oato praticado, cumpre a V. Ex' fazer exatamente o queestá fazendo com correção, com dignidade, como jurista,como advogado: defender-se. E por isso é que V. Ex' temo nosso aplauso, o nosso apoio.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Muito obrigado.

a Sr. Joaci! Pereira - V. Ex' ressaltou muito bem afigura do Presidente João Figueiredo, para quem devemos dirigir constantes e permanentes encômios, porqueele vem sendo o fiador, o principal artifice da aberturademocrática.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Ouço V. Ex'

a Sr. Aldo Arantes - Nobre Deputado, V. Ex' foivitima da aplicação da Lei de Segurança Nacional.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Ainda não,porque o Supremo Tribunal ainda não recebeu a denúncia.

a Sr. Aldo Arantes - Está em curso um processo deenquadramento de V. Ex' na Lei de Segurança Nacional.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Os tamboresestão rufando.

a Sr. Aldo Arantes - Mesmo assim, V. Ex' procurajustificar a necessidade dessa mesma Lei de SegurançaNacional. Gostaria de aqui levantar que considero essaLei de Segurança NacionaI fascista, que deve ser abolida.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Não defendi aLei de Segurança Nacional. Eu disse que ela era necessária na aplicação da segurança nacional, dentro da regra do jogo a que ela se destinar.

a Sr. Aldo Arantes - Quero ressaltar que essa regrado jogo que é fascista, pois o que se estabeleceu após 64foi justamente um conceito fascista de segurança nacional, que não se volta contra os nossos inimigos internos,mas contra o povo pobre, contra os operários, contra ocamponês, contra o jornalista que foi agora enquadradona Lei de Segurança Nacional. Companheiro, os democratas, aqueles que defendem o processo de democratizaçao da vida brasileira não podem, em hipótese alguma,aceitar a Lei de Segurança Nacional e não podem também aceitar modificações na Lei de Segurança Nacional.Temos é que romper, acabar com a famigerada Lei deSegurança N acionaI. Termino o meu aparte e gostaria, jáque esta é a última sessão antes do aniversário, não daRevolução de 31 de março, mas do golpe militar de I. deabril, que veio para massacrar este povo. Falou V. Ex'das cassações, mas não falou dos assassinatos, das prisões, das torturas. Sou um Deputado Federal que foi torturado nos cárceres do DOI-CODI por elementos do I edo II Exércitos Brasileiros e venho aqui como membrodesta Casa denunciar a conivência dos órgãos de repressão na tortura do nosso povo. É necessário, por isso,companheiros, que conquistemos a plena democracia,através da convocação da Assembléia Nacional Consti-


tuinte livre c soberana, através de eleição direta para Presidente da República.

O Sr. Hélio Manhães- Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Ouço V. Ex'com prazer, nobre Deputado Hélio Manhães.

a Sr. Hélio Manhães - Deputado Theodorico Ferraça, sabe V. Ex' das nossas profundas divergências polí.ticas na nossa área. Sou de Cachoeiro do Itapemirim, nosul do Estado do Espírito Santo ...

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Mas isso,nobre Deputado Hélio Manhães, não nos vai impedir demanter, aqui, o diálogo e o respeito necessário ao bomdesempenho e o nosso mandato.

O Sr. Hélio Manhães - Entretanto, aqui, DeputadoTheodorico Ferraço, quero fazer o exercicio pleno da democracia ao apartear V. Ex' e protestar também contraesse instrumento de força quc é a Lei de Segurança Nacional, na qual V. Ex' está enquadrado, como tambémestá o Governador Gerson Camata, do Espírito Santo.Não importa se se trata de elemento do PDS ou doPMDB, se é um padre que é expulso, se é um sindicatoque é atingido, se é um jornalista que está sendo ameaçado. A verdade é que nós todos, neste Parlamento, aindatemos de lutar para acabar com esses resquicios de ditadura que existem neste País. Mas, Deputado TheodoricoFerraço, o ponto principal do meu aparte é o seguinte: ojornal O Estado de S. Paulo traz fotografia de pilhas desacos de feijão que estão apodrecendo em armazéns doGoverno. Diz o jornal;. "Toneladas de feijão perdidas,mofadas". Esse feijão foi adquirido pela Comissão de Financiamento da Produção, órgão do Ministério da Agricultura. Contra isso, Deputado Theodorico Ferraço,nem o Presidente da República nem o Ministro da Agricultura aplicam a Lei de Segurança Nacional, contra osque estão levando a fome e a miséria ao povo, que continuam impunes. Os ladrões de galinha vão para a cadeia,mas os grandes ladrões deste País continuam impunesaté hoje. Isso que está ocorrendo com o feijão é um roUbo, é um assalto ao bolso do consumidor, da populaçãobrasileira, Deputado Theodorico Ferraço. Isso inclusivecausou, aos cofres do Ministério da Agricultura - aquiestá a denúncia - um prejuízo de 225 milhões de cruzeiros. Convoco a Liderança do PDS nesta Casa a nos daruma resposta para essa questão do feijão e a nos explicarse para isso não existe Lei de Segurança Nacional.

a Sr. Sebastião Curió - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Ouço V. Ex'com muito prazer.

a Sr. Sebastião Curió - Nobre Deputado TheodoricoFerraço, respeito profundamente o sentimento dc V. Ex'como seu companheiro de bancada. Gostaria de fazeruma observação ao Deputado Aldo Arantes, que aparteou V. Ex' O Deputado Aldo Arantes disse que asForças Armadas torturaram, que o Exército Brasik;irotorturou e espancou nos porões dos cárceres do 001CODI. Esqueceu-se S. Ex', o Deputado Aldo Arantes,de dizer que, se as Forças Armadas saíram às ruas, foi apedido do povo brasileiro. As famílias brasileiras, asmães de família, em 1964 - e não foi um golpe, Deputado Aldo Arantes - pediram às Forças Armadas queacabassem com o processo de comunização na Pátriabrasileira. E, se houve repressão neste País, DeputadoAldo Arantes, é porque houve um motivo. V. Ex' disseque foi torturado. Desconheço tal fato. Mas V. Ex' nãodisse quantos os companheiros de V. Ex' mataram nasruas deste País (Muito bem!). V. Ex', Deputado AldoArantes, não disse quantos os companheiros de V. Ex',asseclas do comunismo internacional, mataram nas ruasde Sao Paulo - pais de família ipocentes, sentinelas dosquartéis, guardas dos bancos. Por isso, nobre Deputado,as Forças Armadas saíram às ruas, não para torturar,mas para acabar com os asseclas do comunismo internacional - e V. Ex' é um deles.

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A Presidência lembra ao nobre orador que S. Ex' dispõe dedois minutos para concluir o seu pronunciamento.

Sábado 26 1097

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Solicito a V.Ex' Sr. Presidente, que me permita conceder o aparte aonobrc Deputado Ademir Andradc, e me conceda, <lepois, dois minutos para concluir o meu pronunciamento.

a Sr. Ademir Andrade - Muito obrigado, nobre Deputado Theodorico Ferraço. O comportamento independente de V. Ex' talvez explique os votos que tem conseguido no Estado do Espírito Santo. Mas V. Ex', de certaforma, também é um pouco inocoerente, porque atacaviolentamente um Ministro do atual Governo, mas defende muito claramente o Presidente da República. Nãocreio que se possa atacar os Ministros sem se atacar também o Presidente da República, que comanda e apóia osseus Ministros. E devo dizer a V. Ex' que o Sr. Presidente da República, até o momento, não conseguiu resolvernenhum dos grandes escândalos que envergonham estaNação, como o da CAPEMI, o da DELFIN, o do SNIetc. E quero também dizer que, se o Deputado SebastiãoCurió chama um companheiro nosso de comunista, dizendo que os asseclas do comunismo fizeram isso e aquilo, também podemos dizer a S. Ex' que ele é fascista. Emais: em 1974, quando as Forças Armadas foram maisrepressoras do que nunca, o povo brasileiro deu a resposta nas ruas, elegendo 16 Senadores do então MDB eapenas 6 da ARENA.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Respeito aopinião de V. Ex' Mas justifico: há mais de um ano nãofalo com o Sr. Presidente da República. Não sei se estoubem ou mal com o Planalto. Ataco um Ministro e aindapeço um diálogo com o Presidente da República - apenas por reconhecer ter sido ele aquele que, dentro doquadro revolucionário do País, estendeu a mão. V. Ex'podc ter reservas. Acredito até que possa ter suas razõespara assim se pronunciar, ou para assim pensar, mas ainda acho, nobre Deputado Ademir Andrade, que temosde estender a nossa mão, porque S. Ex' é o artífice da democracia brasileira. Mesmo estando afastado do convivia presidencial, reconheço que, no quadro políticoatual, o Presidente Figueiredo deve ser respeitado. Nãodevemos dar-lhe as costas, mas nos aproximarmos dele,para continuar a grande abertura democrâtica, necessária para a tranqUilidade e a felicidade do povo brasileiro. (Palmas.)

Durallte o discurso do Sr. Theodorlco Ferraço oSr. Francisco Studart. 3'-Secretário. deixa a cadeirada presidência. que é ocupada pelo Sr. Walber Guimaràes, 2'-Vice-Presidente.

O Sr. Aldo Arantes - Sr. Presidente, peço a palavra,nos termos do art. 93, inciso VIII, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. ALDO ARANTES (PMDB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fuiacusado, neste Plenário, de ser agente do comunismo internacional. Foi exatamente esse tipo de acusação, acenando com o chamado fantasma do comunismo, que foilevantado para justificar o golpe militar de 1964.

Após dezenove anos, o que vemos? Qual o resultadode um balanço que se faça? O que esse movimcnto trouxepara o povo? Trouxe tortura, assassinato de patriotas, aentrega das nossas riquezas às grandes empresas multinacionais; trouxe a corrupção, criação de uma estruturaparalela, como os órgãos de informaçao de que fez parteo Sr. Deputado Sebastião Curió, massacrando os trabalhadores, o povo brasileiro.

Hoje, Sr. Presidente, o fantasma do comunismo internacional não causa medo a ninguém. O que intimida é arealidade do fantasma, que estraçalhou, espedaçou,amordaçou o nosso povo. (Palmas.) E é contra isso que opovo se levanta, exigindo a plena democracia neste País.O povo se levanta, exigindo a supressão da Lei de Segurança Nacional, uma Constituição livre e soberana, a punição dos corruptos.

O Sr. Presidente da República prega uma trégua, aconciliação nacional. Mas que trégua é essa, Sr. Presidente? Essa é uma trégua de mão única, porque, enquan-

1098 Sábado 26I

to se fala nela, prendem-se jornalistas, impõe-se a Lei deSegurança Nacional e nova lei salarial; enquanto se falaem trégua, estabelece-se acordo com o Fundo MonetárioInternacional, entregando-se nossas riquezas aos gruposestrangeiros.

O Sr. Sebastião Curió - Sr. Presidente, peço a palavrabaseado no mesmo art. 93, inciso VIII, do nosso Regimenta. Também fui acusado.

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - NobreDeputado, ao solicitar um aparte ao nobre DeputadoTheodorico Ferraço, V. Ex' fez acusação a um colega,que, de acordo com o artigo citado, teve direito de se defender. A Presidência não pode conceder a palavra a V.Ex' para essa mesma finalidade. (Palmas.)

O Sr. Sebastião Curió - Acato a decisão da Presidência. Terei oportunidade de responder àquela acusação.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Estáfindo o tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.COMPARECEM MAIS OS SRS:

Amazonas

Josué de Souza - PDS.

Pará

Coutinho Jorge - PMDB; Domingos Juvenil PMDB.

Maranhão

José Ribamar Machado - PDS.

Piauí

Jonathas Nunes - PDS; Ludgero Raulino - PDS.

Ceará

Aécio de Borba - PDS; Carlos Virgílio - PDS; Orlando Bezerra - PDS; Ossian Araripe - PDS; Iranildo

Pereira - PDS.

Pernambuco

José Moura - PDS; Mansueto de Lavor - PMDB.

Alagoas

José Thomaz Nonô - PDS; Nelson Costa - PDS.

Sergipe

Adroaldo Campos - PDS; Francisco Rollemberg

PDS; José Carlos Teixeira - PMDB.

Bahia

França Teixeira - PDS; Jorge Medauar - PMDB;Rômulo Galvão - PDS; Wilson Falcão - PDS.

Espírito Santo

Hélio Manhães - PMDB.

Rio de Janeiro

Celso Peçanha - PTB; Figueiredo Filho - PDS.

Minas Gerais

Isracl Pinheiro Filho - PDS; Jorge Vargas - PMDB;Mário de Oliveira - PMDB; Melo Freire - PMDB; Viccnte Guabiroba - PDS.

São Paulo

Djalma Bom - PT; Francisco Dias - PMDB; JoãoBastos Soares - PMDB; José Genoino - PT; MalulyNeto - PDS; Márcio Santilli - PMDB.

Goiás

João Divino - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Ubaldo Harém - PDS.

Paraná

\talo Conli - PDS; Oscar Alves - PDS; Reinhold.Stephanes - PDS; Valmor Giavarina - PMDB.

DlÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Santa Catarina

Dirceu Carneiro - PMDB; Odilon Salmoria PMDB.

Rio Grande do Sul

Guido Moesch - PDS.

Amapá

Geovani Borges - PDS.

Roraima

Alcides Lima - PDS.

VI - ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A listade presença acusa o comparecimento de 214 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham proposições aapresentar poderão fazê-lo.

o SR. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA - Proposta deemenda à constituição que acrescenta item ao artigo 160da Constituição Federal.

O SR. EVANDRO AYRES DE MOURA - Projetode lei que institui o prêmio assiduidade para o empregado, na forma que especifica, e determina outras providências.

- Projeto de lei que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, na parte concernente à pro·teção do trabalho da mulher.

O SR. RUBEN FlGUErRÚ - Projeto de lei que altera dispositivos do Decreto-lei n" 18, de 24 de agosto de1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de aero

nauta, e dá outras providências.

O SR. FRANÇA TEIXEIRA - Projeto de resoluçãoque altera o prazo para o Deputado falar durante oGrande Expediente, e determina outras providências.

O SR. JOSÉ FOGAÇA - Projeto de lei que tornaobrigatório o ensino de Filosofia nos estabelecimentosde ensino de 2' grau.

O SR. DIONIsIO HAGE - Proposta de emenda àConstituição que altera o item II do art. 176 da Constituição Federal.

O SR. RAIMUNDO ASFORA - Requerimento deinformações ao Ministério do Interior sobre paralisaçãodas obras de construção de conjuntos habitacionais nacidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.

O SR. FRANCISCO STUDART - Requerimento deinformações à Secretaria de Planejamento da Presidênciada República e ao Banco Central do Brasil sobre a relação nominal de empresas estatais inadimplentes comcompromissos no exterior, sobre montante da dívida ex

terna de órgãos públicos.

O SR. RENATO VIANA - Projeto de lei que proíbea fabricação c a comercialização, em todo o territórionacional, de brinquedos que se assemelhem a armas defogo, e dá outras providências.

O SR' CRISTINA TAVARES - Projeto de resolução que cria uma Comissão Especial para a elaboraçãode um projeto de lei delegada destinada a consubstanciaro Estatuto da Mulher.

- Projeto de lei que dispõe sobre a orientação sexualnos postos de assistência e saúde, e dá outras providências.

O SR. LEONIDAS SAMPAIO - Projeto de lei quedispõe sobre a contratação, pelas empresas que menciona, de Assistente Social, e dá outras providências.

O SR. NILSON GIBSON - Projeto de lei comple

mentar que regula a composição e o funcionamento docolégio eleitoral que elegerá o Presidente da República, ed" outras providências.

Março de 1983

O SR. MENDONÇA FALCÃO - Projeto de lei quedestina percentual da renda líquida da Loteria EsportivaFederal aos sindicatos dos atletas profissionais de futebol, e determina outras providências.

- Projeto de lei que altera o texto da Lei n" 6.354, de1976, que dispõe sobre as relações de trabalho do atletaprofissional de futebol, e dá outras providências.

O SR. WALMOR DE LUCA - Projeto de lei quedispõe sobre a liquidação, pelos Bancos, dos cheques quemenciona, e dá outras providências.

O SR. JOSÉ FREJAT - Projeto de lei que revoga oart. 35 do Código de Processo Penal.

O SR. MAURICIO FRUET - Proposta de emenda àconstituição que restabelece eleições diretas para prefeitos dos municípios que especifica, cria a representaçãopolítica do Distrito Federal, e dá outras providências.

O SR. CELSO PEÇANHA - Projeto de lei que dispõe sobre concessão da gratificação de insalubridade, nocaso que especifica.

O SR. AIRTON SOARES - Projeto de lei que assegura ao trabalhador desempregado isenção do pagamen·

to de tarifa de serviço públieo.- Projeto de lei que assegura ao trabalhador desem·

pregado a não-exigência do pagamento de prestação decasa própria, financiada por órgão do Sistema Financeiro de Habitação.

- Projeto de lei que assegura ao trabalhador desempregado isenção do pagamento de impostos federais, es

taduais e municipais.

O Sr. CelsG Peçanha - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação.


O SR. CELSO PEÇANHA (PTB - RJ. Sem revisãodo oradoL) - Sr. Presidente, quando o Senado Federalinstala uma Comissão especial para realizar ampla reforma da Lei de Segurança Nacional, a pedido do SenadorNélson Carneiro, quero, desta tribuna, levar ao Vereador Hélio Fernandes Filho, da Câmara de Vereadores doRio de Janeiro, a solidariedade de toda a bancada trabalhista da Câmara dos Deputados. Aquele Vereador, também destemido jornalista, foi condenado, embora beneficiado com o sursis. com base na Lei de Segurança Nacional, por ter reproduzido em seu jornal Tribuna da [mprensa a opinião de um colaborador, o jornalista Alaim

Araújo.A Cámara Municipal do Rio de Janeiro, panteão de li

berdade, rica de tradições em favor dos melhores ideaispolíticos, ontem se solidarizou com aquele Vereador, eLíderes de todos os partidos falaram, levando o seuapoio à causa do destemido jornalista.

Sr. Presidente, assistimos há pouco, neste Plenário, aum espetáculo que nos pareceu um tanto estéril, de acu

sações de parte a parte, todas elas girando em torno daLei de Segurança NacionaL Jfi é tempo, nesta chamadaabertura política, de fatos como esse não mais se repetirem. Mas sÓ com a ampla reforma da Lei de SegurançaNacional, extinguindo os seus capítulos e os seus artigos,que ferem a consciência política do País, só assim se poderá propiciar ao País calma e tranqüilidade. Não épossível, a esta altura do século, cercear-se a liberdade deum jornalista ou a atividade de um político, quando esteocupa a tribuna para dizer o que pensa, sempre em defesa dos interesses nacionais. Por isso, da Câmara dos Deputados, queremos levar ao Vereador Hélio FernandesFilho a palavra do PTB do Estado do Rio, do PTB nacional, e a nossa integral solidariedade, certos de que embreve, neste Pais, teremos riscado do ordenamento jurldica nacional essa nódoa negra - a Lei de SegurançaNacional.

O Sr. Gilson de Barros - Sr. Presidente, peço a palavra para urna reclamação .

Março de 1983

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem apalavra o nobre Deputado.

O SR. GILSON DE BARROS (PMDB - MT. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, no dia 22 último,no chamado "Pinga-Fogo", encaminhamos para publicação, devidamente autorizados pela Presidência, um pequeno discurso. Nesse discurso, Sr. Presidente, que defogo não tinba nada - embora devesse tê-lo, revoltadoscomo nos encontramos, nos dias atuais, após esta Casater sido chamada pelo general de plantão na Presidênciada República de Casa de sem-vergonhas - versávamosexclusivamente sobre perseguições polfticas havidas ecomprovadas em município ao norte do meu Estado deMato Grosso. Como bem poderá constatar V. Ex', meupronunciamento foi absolutamente sêrio, não feriu ninguém. No entanto, foi censurado e, pior do que isso porque já nos acostumamos a ver, nesta Casa, o seu Presidcnte censurar os Deputados, mas depois se curvarsubservientemente, participando de um tal ConselhoPolftico, indicando assim à falência, a autonomia do Poder Legislativo - não recebemos, a respeito, comunicação de ninguém. Ninguém nos informou sobre a censura ao nosso discurso. Sabemos que nós, DeputadosFederais, estamos hoje valendo muito pouco, ou entãocoisa alguma, não por causa da legislação de exceção,mas por causa da maioria de direito que tínhamos aquidentro. Hoje, o povo tem essa maioria, e algo tem queser feito, a fim de que o Deputado pelo menos tenha direito a uma explicação plausível cada vez que acontecerde um de seus pronunciamentos ser censurado por umsimples funcionário. No nosso caso não receberíamosnenhuma comunicação~ não fosse a provocação que fize~

mos por mera casualidade, porquanto não ouvimos noticias sobre ele no programa "A Voz do Brasil", a partirdo que recebemos uma informação da Sra. Diretora doDepartamento de Taquigrafia da Casa.

Assim, Sr. Presidente, ao reconhecermos, com toda ahumildade, esta situação assim desgraçadamente de impoténcia em que se encontra o Deputado Federal brasileiro, queremos pedir que a Mesa da Cámara - havereide recorrer tam bêm ao Plenário, se necessário for - rcconsidere sua atitude, verifique os termos do nosso pronunciamento do dia 22 de março e veja se alguma coisadeve scr dita nesta Casa, pois nem todos aqui merecem onome de sem-vergonha. Não comprei voto. Fui o maisvotado Deputado Federal da Oposição em Mato Grosso, e exijo respeito àquilo que falo.

Muito obrigado.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Sr. Deputado Gilson de Barros, quanto à reclamação de V. Ex'com referéncia à censura, informo ser cla feita pessoalmente pelo Presidente da Cámara, e os pronunciamentossão censurados quando se enquadram no art. 112, § 10:

"Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça,.de religião ou de classe, configurarem crimes contra ahonra, ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer naturcza."

A Presidência examinará o seu discurso e, posteriormente dará resposta definitiva a V. Ex'.

o SR. GILSON DE BARROS - Muito obrigado.

o Sr. Cardoso Alves - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação.


O SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP. Sem revisão do orador.) - Pedi a palavra, Sr. Presidente, paramanifestar a nossa solidariedade ao jornalista Hélio Fernandes Filho, condenado pela Lei de Segurança Nacional, c assim nos irmanarmos à Câmara Municipal de sua


cidade em uma sessão cujo Grande Expediente foi inteiramente dedicado ao desagravo a esse profissional daimprensa, condenado por uma lei, Sr. Presidente, queprecisa ser referida nesta Tribuna com a insistência d~

canto da araponga, como um martelo batendo na bigorna, lei que se constitui em vergonha da legislação brasileira, lei que é a antilei, lei que é a antijuridicidade, leique é uma confusão, lei que define os crimes de maneirachocha, quando deveria defini-los de maneira precisa.Todo homem que tem certa intimidade com o Direitosabe que o Direito Pcnal exige a definição precisa do crime e a estipulação exata da pena cominada. A Lei de Segurança Nacional não dcfine coisa nenhuma: é genérica,é ampla, é a antUei, é a lei votada pela antitécnica, é tudoque diz respeito ao antidireito. Muito embora o Presidcntc do Supremo Tribunal Federal - somente ele, nãoa sua Corte; somente o Presidente, não o Pretória Excelso - tcnha dito que quem é contra a Lei de SegurançaNacional é subversivo, o PMDB sempre que pode se manifesta contra ela, já que ê a favor do Estado de Direitodemocrático. O PMDB realça as palavras proferidaspelo Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, ecom elas concorda, de que a Lei de Segurança Nacionaldeve preservar a segurança nacional e não a segurançados agentes públicos, dos Ministros de Estado, dos homens que ocupam o poder.

Assim sendo, a cada instante que isso é possível, queremos manifestar a nossa determinação de lutar pela expunção da Lei de Segurança Nacional de todos os compêndios onde figuram as leis brasileiras. Como imperativo dos nossos foros de civilização, como imposição dohumanismo, como imperativo da técnica jurídica, comoimposição da conceituação de direito. O PMDB, no mesmo instante em que se irmana à Câmara do Rio de Janeiro no desagravo que promoveu ao jornalista Hélio Fernandes Filho. mais uma vez se bate pela execração da antilci, da chamada Lei de Segurança Nacional e luta, poresta afirmação, pela extinção desse monstrengo.

O Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.


O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reclama-se contra aexistência da Lei de Segurança Nacional. Não existenação nenhuma no mundo que não tenha uma lei de segurança nacional para defesa não só do Estado, mastambém da sociedade. É o que ocorre no Brasil, naçãomoderna, apesar de emergente, que está evoluindo e seorganizando cada vez mais, motivo por que a sua legislação sofre a todo instante modificações, visando aacompanhar a evolução da sociedade.

Sr. Presidente, o próprio Palácio do Planalto e particularmente o Presidente João Figueiredo já têm admitido mudanças na Lei de Segurança Nacional. Na realidade, reconhecemos que ela não está a satisfazer as necessidades básicas dos mecanismos de defesa do Estado e daNação. Eu, pessoalmente, estudo a possibilidade deapresentar projeto de lei antiterror, porque a sociedadenão pode ficar indefesa diante da violência que se generaliza.

Sr. Presidente,o que se ouviu neste plenário hoje ê detodo deplorável. É preciso, sim, que haja mais respeito ãCasa, é preciso que a Oposição se contenha, se condicione nos limites da lei. As acusações, as agressões verbaísque se assacaram contra o Deputado Sebastião Curiósão passíveis da maior repulsa de todos nós. É verdade,Sr. Presidente, que, em reação a tudo aquilo que o Deputado Aldo Arantes disse aqui, o Deputado Curió também usou uma linguagem pesada. Houve exagero de parte a parte. Não está correto isso, Sr. Presidente. Te1l10sum regimento que precisa ser respeitado. Se esta instituição não merecer o respeito de seus próprios integrantes, qual o exemplo que ela poderá dar de luta em favorda democracia, em favor dos interesses da populaçãobrasileira'! Alguns despreparados, outros cheios de mágoa, de rancor, de espírito revanchista, de vindita, não

Sábado 26 1099

conhecendo ou sc fazendo passar por homens que desconhecem a realidade brasileira e a importância do Presidente João Figueiredo neste processo de libertação dopovo brasileiro, neste processo de evolução democráticapor ele deflagrado na busca da plenitude democrática emnosso País, vêm aqui agredir e, não satisfeitos cõm aagressão ao Governo e às instituições, agridem os seuscompanheiros. Essa atitude não pode ficar sem resposta.É preciso observar, sem dúvida alguma, que a nossa lei éo Regimento Interno. É preciso que respeitemos a instituição. O PDS não pode concordar com essas agressõespor aqueles que dizem acompanhar a Igreja, mas não observam o que ela está pregando: "Fraternidade sim, violência não>l.

O Sr. Cardoso Alves - Sr. Presidente, peço a palavrapara uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Tem apalavra o nobre deputado.

O SR. CARDOSO ALVES - (PMDB - SP. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, registro a minha estranheza diante das assertivas do nobre Deputado Siqueira Campos. Quanto à primeira parte de seu pronunciamento, em que S. Ex' faz profissão de fé democráticae diz que estuda medidas tendentes a abolir a Lei de Segurança Nacional, que estuda projeto antiterror e projeto que visa a defender a Nação e o Estado, tudo bem,desde que também apresente um projeto que vise a defender o povo brasileiro e a representação jurídica dopovo brasileiro, politicamente organizada. Tudo bem.Mas que S. Ex 9 não apresente um projeto de lei que ob·jetive aterrorizar o adversário, amordaçar a imprensa,ou servir de arma contra aqueles que discordam do seupartido.

Aliás, já deveria ter vindo tal projeto e, quando vier,vem tarde, porque, como é fartamente demonstrado nosAnais desta Casa, o grande legislador é o Poder Executivo e não este pobre Parlamento genuflexo l que vive semimunidade e sujeito à Lei de Scgurança Nacional.

Quanto aos debates, Sr. Presidente, manifestamos onosso protesto contra a pretensa malícia do DeputadoSiqueira Campos. Assistimos, profundamente contristado, a um Deputado do PDS, que só não é censurado,neste instante, porque não pode ter experiência parIa.mentar, uma vez que aqui chegou há muito pouco tempo, chamar um companheiro do PMDB de assecla docom unismo internacional - está na Taquigrafia e nasgravações dos nossos trabalhos - tornando-se, assim,incurso em artigo do Regimento desta Casa, que prevê,inclusivc, censura por este procedimento, tornando-se,assim, passível de investigação por parte de uma Comissão nomeada pela Presidéncia da Casa, se assim requeresse o Deputado insultado, para que o acusador comprovasse a sua denúncia. Não há mal em chamar de comunista um Deputado do PMDB, porque o comunismoé uma posição política legítima. Um dos mais ilustresoficiais do Exército foi um comunista que fez históriaprofundamentc respeitável neste Pais, o ComandanteLuís Carlos Prestes. Mas chamar um colega nosso dc assecla do comunismo internacional é injúria, é calúnia, édifamação, e somente a tolerância do Deputado insultado e da Liderança do PMDB, neste instante, em face dainexperiência do Deputado - e que esse fato não se repita - faz com que deixemos de provocar a Mesa para queaplique o Regmento Interno, constituindo Comissão deInvestigação. que, evidentemente, iria absolver o Deputado insultado, impondo ao Deputado insuitante as penas cominadas em nosso Regimento interno. Mas S. Ex'agiu inadvertidamente, por reconhecida inexperiência,não por falta de cavalheirismo ou por má fé, talvez atépor acendrado esprit de corps. eis que se trata de um oficiai dedicado, trabalhador, que se imbuiu profundamente dos sentimentos políticos das Forças Armadas. Masquem rebaixou o nível do debate, inadvertidamente, foio PDS, a quem o PMDB desculpa. Só não desculpa aaleivosia, a malicia, a inversão das posições por parte doDeputado Siqueira Campos, antigo parlamentar, experiente. malicioso, bruxo, que tenta acusar-nos pelo quefcz a sua bancada.

1100 Sábado 26 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1983

o Sr. Siqueira Campos - Sr. Presidente, peço a palavra para uma comunicação.


O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito diffcil debatercom um homem elegante e culto como o meu colega Cardoso Alves. Entre as virtudes que o meu querido amigo ecolega me atribuiu, não se encontra uma que de fato eutenbo, que foi omitida por S. Ex'.: eu ouço bem. Possoatribuir também à inexperiência parlamentar do Deputado Aldo Arantes, do meu Estado, as suas palavras. S.Ex' talvez se julgue ainda líder estudantil num comícioda UNE, ou de qualquer outra entidade, e neste plenáriodesrespeita os colegas e o Governo com acusações quenão pode comprovar, com xingamentos que não podemos aceitar, e que só podem ser atribuídos à inexperiência de S. Ex' Então o PDS também é tolerante e deixa acoisa correr, como o rio faz em seu leito, onde as águasse encontram, se clarificam e deixam de ser poluídas.Esta Nação, apesar da agressão constante dos radicaisdo PMDB - c não me refiro ao Deputado Cardoso AI·ves, que ê um Parlamentar da maior experiência e da melhor conduta nesta Casa, ê um democrata comprovadamente - atingirá os seus objetivos, chegará à plenitudedemocrática. E a sociedade brasileira terá, sem dúvida,mecanismo de defesa que possibilitem a sua tranqüilidade, o seu trabalho pacifico, O seu desenvolvimento feliz eo bem-estar que todos buscamos como elite dirigente que

somos.Sr. Presidente, o Deputado Cardoso Alves ouviu mal

tambêm quando disse que eu apresentaria projeto de leiabolindo a Lei de Segurança Nacional. S. Ex' ouviu male, embora quisesse consertar, não o fez claramente,como faço agora. Estou estudando a possibilidade deaprescntar um projeto de lei antiterror e, se o fizer, vousubmetê-lo inclusive ao Deputado Cardoso Alves paraanálise, para opinar, para dizer o que está certo ou errado e votar com sua consciência e sua posição determinarem. Julgo a lei antiterror necessária. A Inglaterra, aItália, a França, países altamente democrátas já a possuem como instrumento de defesa do Estado. Ao Estado, que é a organização jurídica do povo, cumpre defender o povo. Precisamos disso. A Lei de Segurança que aíestá já sofreu várias mudanças e ficou bem melhor. Ela équase boa, mas tem algumas coisas com as quais nós, doPDS, e o Presidente Figueiredo não concordamos. A sociedade evolui num todo. Por isso chegaremos lá, parafelicidade da Nação. E chegaremos também a igualar, oua quase igualar aos outros parlamentos do mundo, principalmente os dos países desenvolvidos como o ReinoUnido, a França, os Estados Unidos e outras Nações domundo civilizado.

Queremos ver esta Casa respeitada pelos seus própriosmembros, em primeiro lugar, para poder merecer o respeito do povo. É isto que desejamos ver, e não as agressões que temos visto aqui. Só queremos contribuir paraque os entendimentos continuem e se ampliem. Devemosesforçar-nos para que cessem hostilidades e para que odebate adquira um nível elevado entre os debatedores, eque todos estejam imbuídos do pensamento de que a instituição, acima de tudo, merece respeito.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Nãohavendo na pauta da Ordem do Dia, matéria em regimeespecial, vou conceder a palavra aos oradores indicadospelas Lideranças.

O SR. PRESIDENTE (Walbcr Guimarães) - Concedo a palavra ao Sr. João Batista Fagundes, na qualidadede Líder do Partido Democrático Social.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES (PDS - RR.Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é sem emoção que assumo aesta tribuna parIam.entar, juntando minha voz à dequantos daqui se ouviram, para contribuir com o esforçodo seu talento para o aprimoramento do processo políti

co brasileiro.

Soldado do Exército, trago na roupa a poeira de todasas estradas do meu País! Trago nos olhos a visão panorâmica da Pátria. E trago no coração um profundo sentimento de amor e de respeito ao meu irmão brasileiro detodos os lugares!

Homem de fronteira, aprendi desde cedo sobre a ponte Internacional de Uruguaiana, a desconhecer a fronteira entre os homens ...

E mais tarde DEUS me concederia a graça detransformar-me também num elo de ligação fraterna entre os homens deste imenso Brasil, como representantenesta Casa Legislativa do valoroso povo do TerritórioFederal de Roraima.

E tanto mais sc acentua a minha emoção, Sr. Presidente, quando ocupo pela vez primeira a tribuna parlamentar para evocar a data memorável da Revolução Democrática de 31 de março de 1964.

Uma imensa parcela da população que hoje forma osJ24 milhões de brasileiros não havia nascido quando porocasião daquele histórico movimento.

Por isso mesmo é sempre oportuno que se remem ore,sobretudo para os mais jovens. aquela fase sombria denossa hístória, quando maus brasileiros tentaram criarno Brasil um clima de intranqüilidade generalizada, quefosse um caldo de cultura própria para implantação deum regime, nos moldes preconizados pelo movimentocomunista internacional.

Era o patrão contra o empregado. Era o agricultorcontra o fazendeiro. Era o marujo contra o soldado. Osoldado contra o aviador. O mestre contra o aluno. Oaluno contra a escola. E o filho contra o pai.

Todos eram contra alguma coisa e, desgraçadamente,poucos eram a favor do Brasil.

Tudo isso apoiado e orqucstrado por um Governo fraco e contraditório, minado por comunistas e aproveitadores que desempenhavam postos-chaves nos Poderes daRepública, nas Universidades, na imprensa e nas organizaçõcs trabalhistas, algumas publicamente filiadas ao comunismo internacional.

Foi neste clima 'dc pessimismo desenfreado que asForças Armadas ouviram o clamor da Nação brasileira,que vinha das ruas através de manifestações populares,das quais ficou historicamente registrada a memorávelMarcha da Família com Deus e Pela Liberdade, realiza

da em São Paulo.

E, cientes de sua missão constitucional de principaisresponsáveis pela segurança nacional (art. 91 -C.F.) asForças Armadas não hesitaram em assumir o comandodos destinos políticos do Brasil, embora pagando o pesa·do ônus da impopularidade, enfrentando a má vontadede alguns c a incomprecnsão de muitos.

Concedo, com muito prazer, o aparte ao nobre líderamazonense, Deputado José Fernandes,

o Sr. José Fernandes - Nobre Deputado João BatistaFagundes, V. Ex' muito bem representa o Território deRoraima nesta Casa. Parabenizo-o, em primeiro lugar,por ter tido a coragem como tantos companheiros seusdas Forças Armadas de sair do Sul, do chamado sul maravilha, para ir para as campinas de Roraima lutar juntamente com tantos outros gaúchos, que vão fazer realmente daquele Território um pedaço desenvolvido doPaís. Parece-me que a linha do seu discurso se destina acomemorar o aniverário da Revolução de 31 de Março,tão discutida e criticada por alguns e elogiada por outros. Isso faz parte, exatamcnte, do jogo democrático dasconotações que os homens dão às coisas, em função deseus interesses. Eu, que represento o Amazonas, começaria por falar na figura memorável do Presidente CastelloBranco. Eu, que lá nasci e vivi, passei pela Universidade,incorporei-me ao magistério, ao Serviço Público, na áreado transporte, a que também pertence V. Ex', posso dizer, com o mais puro sentimento amazônida, que paranós o maior Presidente, de todos que passaram por estaRepública, foi Castello Branco. Entre muitas realizaçõesda Revolução, poderiamos citar as do setor de transporte, que V. Ex' conhece tão bem. Sabe V. Ex' que, até adata em que se fez a Revolução de 1964. no meu Estado

não havia scquer uma via terrestre, grande aspiração popular. Com a retirada dos, "Catalinas", que tinham umatecnologia desenvolvida na Segunda Guerra Mundial,nas lutas do Pacífico, ficou isolado o caboclo amazonense. Com o Governo da Revolução, mais de 30 aeroportosforam implantados para atender aos homens do interior.Imensas rodovias foram construídas e tivemos oportunidade de chegar, por exemplo, a Roraima por via terrestre. Quanto à educação, se hoje temos um curso superiordevemos agradecer à diligência dos homens que governaram o Amazonas após a Revolução. Até então as verbasiam, e os cursos não saíam. Era total o dcscaso pela juventude. Aqueles que aspiravam a cursar uma Universidade somente poderiam realizar o seu sonho se dispusessem de recursos para sair do Amazonas. A saúde chegouao interior; a energia existe hoje em qualquer municípiodo interior; fez-se o saneamento, através, principalmente, do abastecimento de água; desenvolveram-se as comunicações. o urbanismo. Mais de 15 mil habitações urbanas foram propiciadas pelo Governo da Revolução.Enfim, foram tantas coisas, que nada significam paraaqueles que só vêem as medidas que não serviram aosseus interesses e que a Revolução teve de tomar para moralizar a sociedade brasileira.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Agradeçosensibilizado ao nobre Deputado o aparte com que mehonrou, cujas palavras incorporo ao meu discurso e, se~guramentc. vem dar-lhe o brilho do qual carece. Foimuito oportuna a citação do Presidente Castello Branco,que deixou para a História esta sentença lapidar;, "Aceito o poder como forma de servir", sintetizando de maneira magistral a formação cívica e civilista do militarbrasileiro que não foge ao fragor do estampido da guerra. mas que está permanentemente preparado para enfrentar e vencer as batalhas da paz.

A história brasileira está repleta de exemplos, atestando eloqüentemente a índole democrática de nossasForças Armadas, onde o poder tem sido exercitado sempre nos momentos de crise. quando a Pátria aflita temvoltado para elas os seus olhos angustiados, na certezade que elas jamais lhes faltaram com o socorro pronto,enégico c scguro.

Elas estão conscicntes do papel que lhes cabe no presente, de guiar com ação serena e coesa, as forças sociaisda Nacionalidade a fim de que consigamos atingir oideal sublime do Progresso Dentro da Ordem.

E na consciência civilista de nossas Forças Armadasnão falta a certe71l de que Soldados do Brasil não sãoapenas homens fardados que guarnecem na Guerra e naPaz, as Unidades de Combates e de formações militares.Mas tam bém são bons soldados os que trabalham naluta anánima de todos os dias, nos campos, nas fábricas,nos hospitais, nas salas de aula, nos púlpitos c nos parlamento, em todas as atividades que dão vida e dão forçaà Nação Brasileira, impulsionando-a para fortalecê-Iaengrandecendo-a, para fazê-la mais feliz.

Concedo o aparte ao nobre Deputado Maçao Tadano.

O Sr. Maçao Tadano - Nobre Deputado, primeiramente, agradeço a V. Ex' a oportunidadc do aparte.Quero cumprimentá-lo pelas suas palavras, pelo seu posicionamento e pela oportunidade de registrar, nesta Casa, o transcurso da data de 31 de março, V, Ex', que, partindo de Uruguaiana, dos seus campos, dos rigores dominuano, do inverno, foi para Roraima levar a mensa~

gem da bravura do gaúcho, da sua tenacidade, do seutrabalho e da sua vontade de querer fazer da Amazániaum grande Brasil. trouxe, agora, para o parlamento essasoportunas e brilhantes palavras. deixando aqui registrado essa data memorável; deixando as tristezas do passado; fazendo registrar também, nestas Casa, onde muitose fala sobre esse assunto que a Lei de Segurança Nacional c a Constituição Federal precisam ser mudadas, precisam ser modificadas. E quem modifica essa Lei de Segurança Nacional e a própria Constituição é este Parlamento, Cabe a nós. representantes do povo, sugerir,apreciar as propostas, para, depois, se necessário, fazeras modificações. O Executivo cumpre o seu papel. Desde1964 até aqui quanto não se fez pela população brasileira

Março de 1983

nos mais amplos e diferentes setores! Portanto, parabenizo V. Ex' pelo registro dessa data importante.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Agradeço,sensibilizado, mais uma vez, o aparte ao nobre colega. Asua própria fisionomia, o seu sangue e a sua origem generosa e boa, atestam eloqüentemente, na miscigenaçãode todas as raças e de todas as etnias, este Brasil maravilhoso. Temos de trabalhar para fazê-lo cada vez maior.

Prossigo, Sr. Presidente.Todos somos testemunhas, e participantes conscien

tes, do corajoso gesto de anistia proposto pelas mãos estendidas do Presidente João Figueiredo, que nos permitereceber de volta e reincorporar à participação políticanacional muitos daqueles que ontem malbarataram energias e ilusões, na inútil tentativa de uma luta armada.

Os eternos semeadores da discórdia c da desesperança,que só têm olhos para as coisas materiais, jamais entenderão a grandeza de um movimento, que não se edificouno ódio ou na ambição ao poder, mas que se fez exclusivamente pelo Amor ao Brasil, e pelo respeito às suas tra·dições cristãs e democráticas.

Não foi um movimento de um homem contra um homem. Mas de uma Nação contra uma política desastradaque conduzia o País a largos passos no caminho da anarquia, da baderna e do caos.

Ele não se criou nos conciliábulos secretos dos organismos militares. Mas nasceu e amadureceu na consciência popular, adubado e embalado pelo sentimento cristão da mulher brasileira, ciente da ameaça que pairava30bre a integridade da família, seriamente ameaçadapelo mais agressivo materialismo já surgido ao longo dahistória brasileira.

Por isso mesmo, não lhe podem negar os seus mais ferrenhos adversários, o mêrito de haver mudado o cursoda nossa história, sem o turbilhão de ódio que normalmente acompanha a trajetória sangrenta dos movimentos revolucionários!

Ouço o nobre colega da bancada roraimense.

O Sr. .Júlio Martins - Deputado João Fagundes,quando V. Ex' fala em nome do povo do Território deRoraima vibra, certamente, dentro de meu peito umacorda profunda e cara, visto que sou homem nascido ecriado inteiramente naquelas plagas longínquas. Assim,não poderia faltar com minha palavra de solidariedade eapoio a V. Ex' no instante em que faz seu batismo na tribuna parlamentar. Faço votos para que isto seja para V.Ex' o ponto inicial de uma trajetória fulgurante e duradoura no Parlamento brasileiro. No instante em que V.Ex' usa esta oportunidade, singular e única na sua vida,sem dúvida alguma, para entoar um cântico de louvor àRevolução de 1964, a sua voz ê exatamente o reflexo dosentimento do povo que o elegeu. Peço a V. Ex' queacrescente ao seu discurso, a minha afirmação no sentidode que brasileiros pode haver - e na verdade os há que façam, neste instante, críticas e restrições à Revolução de 1964, movimento político que pode ter cometido erros c equívocos em determinados planos e em outros lugares, mas que, para o Território de Roraima epara a Amazónia, sobretudo, esta Revolução só trouxebenefícios. Se brasileiros há, em outros lugares, que possam levantar a voz contra a Revolução de 64, este direitonão assiste àqueles que mourejam na Amazônia, porque,na verdade, para aquela região, foi redentor o movimento de 1964.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Agradeço oaparte ao nobre Deputado Júlio Martins, que encarna edignifica a liderança roraimense.

O Sr. Sebastião Curió - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Peço aonobre colega Sebastião Curió que me permita concluir oraciocínio formulado.

Prossigo, Sr. Presidente.Uma revolução que pune os seus inimigos com a perda

de cargos públicos ou com a perda dos direitos políticos,difere totalmente daquelas que se firmam à sombra dosparedões de fuzilamento.


Uma revolução vitoriosa que permite aos seus opositores a mais ampla liberdade de contestá-la no Parlamento, só pode ser mesmo introduzida no pedestal dahistória com o nome de Revolução Democrática.

Muito já se disse no Brasil, e fora dele, a respeito daRevolução de 31 de março de 1964. Mas qualquer queseja a posição em que se coloque o expectador, ninguêmpoderá negar esta verdade cristalina: O Brasil está emPaz!

E, enquanto tantos povos no mundo se engalfinham ese despedaçam, aqui se canta, se trabalha, se ri, se vive ese constrói.

Concedo, com prazer, um aparte ao nobre e brilhantecompanheiro Deputado Sebastião Curió.

O Sr. Sebastião Curió - Nobre Deputado João Batista Fagundes, o brilhantismo com que V. Ex' fala sobre aRevolução de 64 não me surpreende. Porque, neste instante, nobre colega Fagundes, o que fala a V. Ex' é o coração de um Deputado seu colega, eleito nas urnas também pelo povo brasileiro, mas sobretudo, meu prezadocolega da Academia Militar das Agulhas Negras, colegade Engenharia e cu de Infantaria, colega das jornadasneste Brasil, das jornadas nessa Amazônia, nessa Amazônia tão citada há poucos instantes como abandonadapelo Governo Federal. E, com o brilhantismo que lhe êcaracterístico, V. Ex' tão bem enaltece o Governo dessenosso Líder, o Presidente Figueiredo, tão bem enaltece omovimento revolucionário de 64, que está conduzindoeste Brasil a uma autêntica democracia. Meus cumprimentos, nobre Deputado, a saudade dos nossos bancosescolares, a minha satisfação por estar sentado ao ladode V. Ex' nesta Casa que representa a voz do povo. Ébem provável, meu ·prezado colega, que V. Ex' tambêmseja chamado de inexperiente - como eu fui - porque êestreante nesta Casa. Mas nós, nobre Deputado, não somos vestibulandos como nos acusam, pois, no mesmovestibular em que foram aprovados nossos colegas daOposição, também fomos aprovados, e com notas boas.Ilustre companheiro da Academia Militar das AgulhasNegras, colega da Amazônia e de convivência no glorioso Exército brasileiro, agora colega nesta Casa que representa o povo, tenho certeza de que saberemos manterbem viva a chama da Revolução de 1964. Estaremos aolado do nosso Líder, Presidente João Figueiredo e dentro dos principias verdadeiramente democráticos da nossa bancada pedessista. Nós conduziremos esse bastão.Chegaremos ao final dos propósitos da Revolução de1964.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Nobre Deputado Sebastião Curió, agradeço o aparte a V. Ex' Onobre colega me honra sobremaneira com suas palavrase sobretudo com o estímulo da sua amizade.

O Sr. Ademir Andrade - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Muito já sedisse, no Brasil e fora dele, a respeito da Revolução de 31de março de 1964. Mas qualquer que seja a posição emque se coloque o expectador, ninguém poderá oegar essaverdade cristalina, ou seja, o Brasil está em paz; enquanto muitos povos do mundo inteiro se engalfinham e sedespedaçam, aqui se canta, se trabalha, se ri, se vive e seconstrói.

O Sr. Ademir Andrade - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - O Brasilenfrenta altivamente os desafios da história e, ao abrigo denossa Bandeira, convivem pacificamente as raças, os cre·dos e as gerações.

A Reforma Agrária, que antes servia de pretexto paraataques ao Direito de Propriedade, está sendo implantada em todo Território Brasileiro, onde mais de um milhão de títulos de propriedade, foram distribuídos peloINCRA nos últimos lO anos.

A mensagem comunista inserida na pregação contra odireito de propriedade perdeu sua eficácia e ressonância,ensejando a busca de novos argumentos, aos eternos pregadores do pessimismo e da indolência.

Sábado 26 1101

o Sr. .Jônathas Nunes - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Concedocom prazer um aparte ao Deputado Jônathas Nunes, doPDS.

O Sr. Ademir Andrade - Deputado, estou pedindoum aparte a V. Ex' há mais tempo.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Meu nobreDeputado, o direito de conceder aparte é meu. V. Ex' ésistematicamente um defensor dos direitos humanos.Respeite o meu direito de dar aparte a quem quiser. (PaI·mas.)

O Sr. Ademir Andrade - Esta ê uma Casa de debates,e V. Ex' se está negando ao debate, Deputado.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Darei oaparte a V. Ex' tão logo ouça o companheiro. Não fujoao debate nem acredito que V. Ex' tenha mais argumentos de peso a contrapor aos meus.

O Sr. .Jônathas Nunes - Deputado João Fagundes, nomomento em que faz, perante esta Casa e o Brasil, o perfil histórico do Movimento Revolucionllrio de 64, queroaqui trazer a V. Ex' a voz de um colega dos bancos da escola militar e que sempre soube admirar o espírito de patriota e de brasileiro de V. Ex' Precisamente quando ilustres membros da Oposição tentam jogar todo o peso dasdificuldades deste País a um movimento revolucionárioque eles teimam em tachar de golpe militar, a eles respondo com as palavras de um intelectual que, se tivesseassento nesta Casa, estaria nos bancos da Oposíção. Ainda hll três dias, o escritor c pensador político Hêlio Jaguaribe dizia aos deputados, aqui na Càrnara, que é inútil querer jogar a culpa dos erros do País aos militares,pois, se houve erro, disse Hélio Jaguaribe, foi da classemédia, que não soube, em determinado momento his·tórico, assumir as responsabilidades que este País esperava dela. Agora ilustres membros da oposição vêm, nestaCasa, profligar ilustres militares como V. Ex' e como oDeputado e militar nosso colega Sebastião Curió, que,na década de 70, defendia este País nas guerrilhas deXambioá contra aqueles, sim, asseclas de um regime, asseclas do comunismo internacional. Se hoje estamosnuma democracia é porque os militares brasileiros souberam, em horas decisivas para este País, defendê-lo daqueles que queriam atrclar o País ao regime de mão única, como tive oportunidade de dizer há poucos dias nestaCasa.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Muito obrigado, nobre Deputado e digno Líder do Piauí.

Concedo, com prazer, o aparte ao nobre Deputado represcntame da Oposição do Pará, pedindo-lhe que sejabreve, tendo em vista que meu discurso foi sucessivamente interrompido por apartes.

O Sr. Ademir Andrade - Deputado, eu só quero fazeruma observação ao discurso de V. Ex': só posso atribuira inocência de V. Ex', os inúmeros elogios que presta aessa chamada revolução à falta de convivência com opovo deste País.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES -Éa opíniãode V. Ex', que eu respeito. Peço a V. Ex' que termine oaparte porque preciso concluír meu pronunciamento.

O Sr. Ademir Andrade - Dê-me pelo menos um minuto. Excelência.

Explica V. Ex' hoje a imensa dívida externa do Brasil,o condicionamento da nossa economia ao imperialismointernacional? Sobre a reforma agrária, de que fala V.Ex', há atualmente centenas de posseiros morrendo noBaixo-Araguaia, assassinados por grileiros e pistoleiros,e as terras sendo entregues às multinacionais. Não reconhecemos, nobre Deputado, nenhum benefício que essarevolução trouxe ao povo brasileiro. Ela trouxe, sim, oarbítrio, a prepotência, a centralização do poder. E falarde democracia de~sa forma é querer ser inocente, é nãoentender o que significa a palavra democracia. NestaCasa mesmo tramita decreto-lei inconstitucional, mandado pelo Presidente da República, que baixa o saláriodos trabalhadores. Isso não é democracia. Falar somente

1102 Sábado 26I

nào é exerciiar a democracia. Ter condiçães de disputaro poder é democracia. E é isto que queremos do Congresso Nacional: igualdade de condiçães, respeito poresta Casa, eleita pelo própúo povo. Nào vou abusar dotempo de V. Ex' Mas quero apenas dizer que não concordo com absolutamente nada do que V. Ex' declarou.E digo, ainda, que V. Ex' nào tem convívio direto com opovo desta terra, porque, se tivesse, nào estaria fazendoa apologia do golpe militar. Muito obrigado.

O SR. JOÃO BATISTA FAGUNDES - Discordar,meu nobre Deputado, é um direito que V. Ex' tem assegurado pela democracia trazido pela Revolução. (Palmas.) Se outros tivessem sido os vencedores, possivelmente nào teúa o direito de criticá·la das poltronas cômodas do Parlamento, como faz V. Ex' nesta hora. Peçoa V. Ex', Sr. Presidente, que me conceda um pouquinhomais de prazo para que eu possa concluir o meu discurso.

Hoje, Comunismo deixou de ser aquela sombra sinistra e misteriosa que vem apunhalar o companheiro quedorme, no silêncio da madrugada.

Ele tirou a máscara agora, e não mais teme ser visto,ser estudado, ser analisado. Alardeia aos quatros ventosos seus propósitos e, cheio de si, considera-se o invencível, o astuto, o sábio aliado do futuro. Invadiu as escolas, a família, os púlpitos e os altares, onde o nome deDeus já se entrelaça com outras divindades que o pregador muitas das vezes prefere, às eternas lições dos Evangelhos...

É preciso que saibamos responder no momento oportuno, com a maior pujança de nossas vozes, .aos sementeiras da violência e do ódio, que pretendem substituir alegenda sagrada de nossa Bandeira, pela sigla da escravidão da Foice, do Martelo! Aquela mesma sigla que foicriminosamente inserida sobre a Bandeira Nacional, nocomício que se realizou no Rio de Janeiro, no dia 13 demarço de 1964.

Iludidos pela funesta propaganda comunistaesqueceram-se os profanadores do simbolo maior denossa Pátria, que um povo que abriga em sua história osvultos de um Anchieta, de um Tiradentes, nunca fará dareligião o "ópio do povo" preconizado por Karl Marx,nem enveredará jamais pelos caminhos incertos, dosquais deser tem, perseguidas, a fé e a liberdade.

É preciso que nós - Brasileiros - não menosprezemos o testemunho da história e tenhamos sempre emmente a advertência de Churchill segundo a qual "opreço da Liberdade é a eterna Vigilãncia".

A vigilância que compete a cada um de nós exercitar,para evitarmos que, no afã de defender a Democracia,venhamos a criar instrumentos de sua própúa destruição.

Eis aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fascinantedesafio que temos pela frente neste momento históricoda vida nacional, quando o Brasil convoca as suas lide·ranças políticas para a construção de uma forma definitiva de demoeracia estável, objetivo primeiro da Revolução de 64.

Assim como Presidente Castello Branco autolimitouse seus poderes através de norma inseúda no texto Constitucional brasileiro, agora o Presidente João Figueiredoabre mão do arbítrio pessoal e vem ao encontro daNação brasileira, numa mensagem de Concórdia e dePaz, que" muito antes de ser uma capitulação, é um co

roamento de todo um processo que se iniciou em 31 demarço de 1964.

Há muitas coisas que devemos à Revolução de 64.Mas estamos certos de que não lhe negará justiça asanção da prosperidade!

Nos últimos trés lustros, o Banco Nacional da Habitação construiu mais moradias que nos 4 séculos de his-tória que nos antecederam... .

Criaram-se novos estados. Abriram-se novos horizon

tes e rasgaram-se novas fronteiras em um Brasil acostumado á politica do caranguejo, que sempre viveu arra-


nhando as praias do litoral, dando um passo à frente eum outro à retaguarda...

No campo das Comunicações, dez milhões de telefones asseguram hoje uma perfeita integração em todos osmunicípios brasileiros, e breve teremos o satélite domestico Brasilsat, levando aos confins do Universo a presença altiva das telecomunicações brasileiras.

A região Amazônica foi definitivamente integrada naComunidade Nacional, e a Zona Franca de Manaus contribuiu com generosos dividendos para o fortalecimentoda riqueza nacional. E novas fronteiras agrícolas vieramcomprovar a veracidade das palavras de Pera Vaz de Caminha: "a Terra é boa e em se plantando dá.. ."

No meu valoroso Território de Roraima, a Revoluçãode 1964 trouxe transformações significativas, que vãodesde o Aeroporto Internacional de Boa Vista, às modernas técnicas agrícolas, que hoje fazem florescer oscampos antes perdidos na vastidão territorial brasileira.

O gigante que outrora dormia "deitado eternamenteem berço esplêndido", mexe-se, levanta·se, agiganta-se eanda - e parte em busca de mais outras estrelas - noelenco dos estados da Federação brasileira.

Hoje - o Brasil não é mais o país do futuro, nem apenas uma vã promessa de esperança, mas uma palpitanterealidade que se insere cada vez mais triunfante no cenário universal.

A igualdade de todos perante a lei não e uma figura deretórica do texto constitucional brasileiro, mas uma realidade assegurada pelo livre exercício do Poder Judi·ciário.

E o Poder Legislativo através de seus debates acalorados atesta, eloqüentemente, o uso de prerrogativas próprias dos parlamentos ativos, e não a conduta dos parlamentos reativos ou das conhecidas Cámaras de Chancelados países totalitários.

Esta é a mensagem que gostaria de deixar à elevadaapreciação desta Casa, porque acredito ser esta a mensa·gem que promana da obra de Governo do PresidenteJoão Figueiredo, neste momento histórico da vida nacional, quando a Pátria deposita nas mãos de suas lideranças a sacrossanta missão do seu soerguimento politico.

Só assim seremos dignos da generosidade divina, quenos deu o Brasil por território na partilha do universo.

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Concedo a palavra ao Sr. Ruben Figueiró, na qualidade deLíder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

O SR. RUBEN FIGUEIRÚ (PMDB - MG. ComoLíder. Sem revisào do orador) - Sr. Presidente, Srs. De·putados. estamos, realmente, vivendo nesta Casa momentos inusitados. Venho da Legislatura passada, de umambiente de calmaria onde as lutas politicas e os conflitos de idéias não tinham o fragor de hoje.

De certa forma, o que assisto aqui me entusiasmasobremaneira, porque na realidade estamos iniciando,embora de maneira capenga, os primeiros passos da democracia.

Hoje tive oportunidade, como toda a Casa, de ouviralguns ilustres colegas, perfilados e em posição de sentido como se estivessem pronunciando verdadeirasordens-da-dia, a proclamar as excelências do movimentode 31 de março de 1964.

Não sei se esses ilustres Parlamentares lutaram, realmente, para que o movimento de 64 se tornasse uma realidade. Mas quero dizer àqueles que não me conhecem- e invoco o testemunho dos que me conhecem - quefui um dos milhares de brasileiros que lutaram para quese modificasse o estado de coisas existente no pré-64. Ehoje sou um homem absolutamente decepcionado pelacontribuição que dei à vitória daquele movimento, que,no meu modo de entender. nasceu da alma do povo brasileiro; veio, realmente, da classe média.

O Professor Hélio Jaguaribc, no Seminário que estásendo realizado nesta Casa, nào afirmou, como disse o

Março de 1983

Deputado Sebastião Curió, que aparteou o DeputadoJoão Batista Fagundes, no discurso imediatamente anterior ao que ora faço, que a classe média declinou dassuas obrigações e passou-as para os militares. Ela não fezisso, Srs. Deputados: ela confiou aos militares a missãode estabelecer a democracia neste País, evitando os extremismos de qualquer espécie. Infelizmente os acontecimentos demonstraram que aí houve um erro. E hoje estamos vivendo o clima da corrupção, que tem neste País,homens como Pedro Pedrossian, há em Mato Grosso doSul, que o Brasil já conheceram. Talvez os nossos companheiros de Goiás reivindiquem para eles o privilégiode ter ess~ maior ladrão, na pessoa do antecessor do Governador Irias Rezende. Mas Pedrossian simboliza a corrupção, assim como alguns elementos desta Casa simbolizam a opressão c o terror que não foram solicitadospela classe média brasileira, da qual ainda faço parte.Não sei se sou da classe média alta, da elasse média, daelasse média baixa ou da média sem média. Mas o fato éque sou um homem absolutamente descontente com oque e,êtá acontecendo neste Pais. E é por esta razão queme encontro no lado de cá, em companhia de homensque realmente se sentem possuídos de civismo e brasilidade, desejosos de que o Pais encontre seus verdadeirosdestinos. Dou meu testemunho àqueles que lutaram por64 e condeno aqueles que deturparam os ideais daquelemovimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para defender projeto de minha autoria, apresentado na legislatura passada, o qual o partido governista fezengavetar na Comissão de Constituição e Justiça, paraque a Cámara dos Deputados e o Congresso Nacionalnão o apreciassem. É um projeto de decreto legislativoque investe os parlamentares brasileiros de poderes constituintes.

o Sr. Vicente Queiroz - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. RUBEN FIGUEIRÕ - Se V. Ex' me permitir,darei o aparte dentro de poucos instantes, após iniciar aleitura do meu pronunciamento.

Mas, Srs. Deputados, como não foi possível a apreciação da matéria, que se baseia numa idéia lapidar dogrande jurista Afonso Arinos de Melo Franco, voltocom ela à tribuna para defendê-la como a única rornla,no meu modesto modo de entender, de se resolverem osgrandes problemas que al1igem os brasileiros. Digo eu:

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o atual texto da Constituição Federal vem merecendo críticas e reparos porparte de parlamentares e de quantos se preocupam comos destinos da Nação. Necessário se faz rever a LeiMaior, retirando-se dela todos os seus termos que atentam contra a tradição constitucional de nosso direito.Aquele diploma legal precisa ser enxugado, estirpandose de seu conteúdo a matéria pertinente à lei ordinária, esobretudo encerrando o estágio de arbítrio e de discriminaçào social, política, econômica e administrativa, que aConstituição' insiste em manter como resquício da violéncia que se praticou contra a normalidade jurídica doPaís.

Esta necessidade, de uma ampla e completa reformada Constituição, tem sido constante nos debates, quer noParlamento, quer fora dele. Há um consenso nacionalsobre o assunto. Somente aqueles que fazem da Constituição o instrumento indispensável à manutenção do status quo é que contestam os apelos e os reclamos dos quelutam em favor de sua revisão, atualização e correção.

Entretanto, há uma dificuldade para se alcançar o quetodos desejam. Fala-se na convocação de uma Assemble

'ia Nacional Constituinte. Mas, o poder convocante é estranho à legis,lação em uso. Não definem as leis quempossa convocar esta Assembléia, que realmente se faz ne

cessária e urgente. O Congresso Nacional não a podeconvocar. Falta-lhe competéncia para tanto. Nem o Pre-

Março de 1983,

sidente da República poderá fazê-lo, por igual falta decompetência legal. A tese da convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, se bem que acorde coma vontade da maioria do povo, é praticamente utópica,dentro da realidade institucional, juridicamente mal posta, que vivemos.

Mas este obstáculo não deve ser tomado como o pólodesanimador dos objetivos a que todos nos lançamos.

Há de se conciliar o apelo nacional aos impedimentosmeramente formais. Assim, na própria Constituição temos quc encontrar o caminho a seguir, sem csbarro ànormalidade, respeitadas as leis vigentes.

É da competência do Co ngresso Nacional a elaboração de emendas à Constituição. Está expresso no artigo 46 e, ainda, no 47.

E aqui abro um parêntesis. Este livrinho, que o saudoso Presidente Dutra, mato-grossense, lá da terra do Deputado Maçao Tadano, dizia que deve scr respeitado, infelizmente não o é, primeiro, porque não determina o regime jurídico deste P,1S. Quem o faz ê a Emenda Constitucional n" I, que foi outorgada, como V. Ex's bem o sabem.

M as a Constituição poderá ser emendada medianteproposta dos membros da Câmara dos Deputados c doSenado Feperal. Ora, se há necessidade de um novo texto; se no texto atual dispositivos há que não podem enem devem ser emendados; se cutros tantos podem e devem ser emendados, basta ao Congresso Nacional usarde sua competência, o fazendo pela totalidade de seusmembros, que, estudando a Constituição, a ela ofereçamas corrigendas que a Nação quer e pede, trabalhando emconjunto, em bloco, dispensada a estafante iniciativa individuai daqueles que aos poucos têm conseguido injetar, no texto constitucional, alguns reparos de pequenamonta.

Basta ao Congresso querer investir-se dos poderesconstituintes, pois a competência constituinte já lhe estádeferida na própria Constituição. E esta competência seevidencia pelo poder que tem de resolver sobre as propostas de emenda à Constituição, quer as elaboradas pelos membros do próprio Congresso, quer as de iniciativado Presiden te da República. O Chefe do Podcr Executivo pode propor emendas. O Congresso vota, promulga epublica a lei constitucional modificada.

Assumindo poderes constituintes, o próprio Congresso cumpre, de início, o disposto no § 3", do art. 47, daConstituição, satisfeita a exigência da assinatura de umterço dos membros da Câmara e de igual percentual deSenadores, para que a proposta, de iniciativa de parlamentar, possa ser submetida ao exame do Congresso Nacional.

Na legislatura passada, com o apoio de inúmeros parlamentares, buscamos equacionar o problema ora enfocado. Propusemos, através de Projeto de Decreto Legislativo, que os Senadores c Deputados à referida legislatura fossem investidos de poderes constituintes. A proposição não caminhou com a velocidade desejada. Ficounos escaninhos do tempo, mourcjando na expectativa daNação, sepultada pelos senhores do Poder que não a desejam caminhando.

Ao final, teve o destino de tantas outras proposlçoesnão apreciadas pelo Parlamento: foi ao arquivo, de ondea fomos buscar e novamente a fizemos presente aos debates dos Srs. Senadores e Deputados, dentro da legislatura recentemente instalada.

o Sr. Siqueira Campos - V. Ex' me permite?

o SR. RUBEN FIGUEIRÓ - Concedo o aparte aonobre Deputado do Pará, que O havia solicitado anteriormente.

o Sr. Vicente Queiroz - Inicialmente, Deputado Ruben Figueiró, quero parabenizá-lo pela preocupação de


V. Ex' com a reforma constitucional. E quando o PMDBfala numa Assembléia Nacional Constituinte, evidente

mente, sem uma abrangência definida de que modo seriaformada essa Constituinte, ele pode, junto com os demais partidos da Oposição, fazendo assim maioria, pedirrealmente a mudança da Constituição, uma vez que oCongresso anterior era comprometido, V. Ex' o sabe. Atese da nova constituinte, ou da Constituinte é, acredito,defendida por toda a Oposição do Brasil. Mas ainda hápouco, quando V. Ex~ terminava seu raciocínio, fazendoum reparo ou uma análise sobre pronunciamento hojefeito nesta Casa, aduziria - antes parabenizando V. Ex'por ter vindo à tribuna - como testemunha perante aNação, que V. Ex' é um dos decepcionantes. E não ê umsó, são milhares, porquc, com os líderes da Revolução, omovimento de março de 1964 foi como o deus Saturno,comeu os próprios filhos: cassou o mandato de Adhemarde Barros, que foi um esteio da Revolução; cassou omandato do Sr. Carlos Lacerda; cassou o mandato deJuscelino Kubitschek, que, na hora do acerto, participoude maneira indireta do movimento, como tantos outroslíderes. Então, é um movimento que já se deveria ter convencido de que teve sua fase. Há um mineiro na História- Milton Campos - que deixou o Ministério da Justiça

para não assinar o AI-2, e V. Ex' o sabe. Então, atravésdesse posicionàmento e com o posicionamento de outrossegmentos da sociedade brasileira, que tiveram uma participação ativa e constante, como a Ordem dos Advogados do Brasil, na realidade a exigência que se vê hoje nãoé de que se tire os militares do poder, mas de que eles seconvençam de que houve uma fase revolucionária, já ultrapassada, e hoje vemos a devolução do poder aos civis,embora isso se deva a determinados segmentos. do grupomilitar dominante - isso não poderemos negar. Masainda há aqueles que pensam na perpetuidade no poder.Perante a própria História, acreditamos que esta é a horada entrega do poder aos civis, sem diminuir a condiçãodo militar, porque, na realidade, ele nada mais é do queum civil fardado. Depende das suas boas intenções, dasua objetividade, dos seus princípios patrióticos e principalmente de se convencer de que esta hora, em que aN ação atravessa uma situação difícil, por assim dizer,com a demonstração de incompetência administrativadurante esses 19 anos, é a hora dessa atitude. Não podemos aceitar que o atual Ministério, que parece quererperpetuar-se no poder, continue a desafiar esta Casa, aCasa do povo, com a maioria da Oposição integrando-a.

O SR. RUBEN FIGUEIRÓ - Ilustre Deputado darepresentação do Pará, Vicente Queiroz, admirei-o profundamente quando da sua exposição no Grande Expediente. Quero dizer a V. Ex' que o ponto de vista principal enfocado no seu aparte se casa perfeitamente commeu modo de pensar. Fui, quando estudante, um dosgrandes admiradores de Carlos Lacerda. Sei das suas extravagâncias, c muitas vezes delas discordei. Não poderia admitir, em hipótese alguma, que um homem comoCarlos Lacerda, que lutou com bravura defendendo assuas idéias, certas ou erradas, mas pensando no Brasil,fosse, por capricho de alguns, alijado da vida públicabrasileira e, mais do que isso, alijado do nosso convívio.Isso tudo em conseqüência daqueles homens que desejavam, e desejam até hoje, a permanência no Poder. É poressa razão que me encontro hoje aqui nesta tribuna, inclusive como revolucionário de 64, descontente com osrumos que o movimento tomou.

O que está escrito pouco vale, mas as eleições de 15 denovembro demonstraram que certas palavras, pelo menos estas, expressas na Constituição, ainda valem: "Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido." Hoje temos um poder legítimo que o povo nos outorgou e que nos permite a nós, Deputados e Senadores,elaborar uma Carta Magna que cspelhe realmente a verdadeira consciêneia nacional.

Agradeço imensamen te as palavras de V. Ex'

Sábado 26~

Ouço o nobre Deputado Siqueira Campos, meu querido e prezado amigo, infelizmente hoje meu adversário deidéias.

O Sr. Siqueira Campos - Infelizmente digo eu, por es

tar do lado oposto ao de V. Ex' e vice-versa. DeputadoRuben Figueiró, esta é a mais objetiva e mais corretaproposta que sc fez nesta Casa, sobre uma nova Constituição para o País. A fórmula apresentada por V. Ex;não somente é viável, mas, sobretudo, é fruto da competência do ilustre companheiro que, afinado com o pensamento de Afonso Arinos, deixou de seguir os rumos ditados por aqueles que radicalizam, seja no partido de V.Ex', seja em outros partidos de Oposição. Querem umaAssembléia N acionai Constituinte, o que ê imposslvelcomo V. Ex' bem o demonstra - porque, segundoAfonso Arinos, cm sua recente entrevista à revista Veja,a Assembléia Nacional Constituinte surge dos escombros do Estado. Não há por que, se a ordem jurídicanão se rompeu, convocar-se uma Assembléia NacionalConstituinte. Mas, dar poderes constituintes a este Congresso é perfeitamente viável, fato comprovado por V.Ex', e é a grande maioria desta Casa que o deseja. O próprio Presidente João Figueiredo também o quer, e assimo declarou. Então, por que não nos reunimos todos nestes tempos de concórdia, apesar de uma ou outra figuraque prima pelo radicalismo? O clima geral é de concórdia. Portanto, por que não chegarmos a um entendimento e aperfeiçoarmos não somente a Carta Magna, a fimde chegarmos àquilo que realmente espelhe a realidade etraduza as aspirações do povo brasileiro, mas que possaestar consonante com a época em que vivemos? Por quenão nos reunimos? Não vejo V. Ex' no PMDB; não vejopartido, vejo um grande Parlamentar, dos maiores detoda a história do Parlamento brasileiro, lutando em defesa das suas idéias, de sua posição democrática conhecida e reconhecida. Falando pelo meu Partido, estou aolado de V. Ex' na sua tese, e não poderia ser de outra forma. Não temos nenhuma objeção a fazer. Precisamosreunir-mos e encontrar os meios necessários para elaborar uma Carta Magna que represente os anseios destaNação, que traduza as aspirações do povo brasileiro epossa estar eonsonante com a realidade em que vivemos.Parabenizo V. Ex' pelo seu pronunciamento. Estamosaqui a aplaudi-lo nas suas posições democráticas. Quanto à corrupção, que V. Ex' denuncia existir, tambêm nãoconcordamos com ela. E há meios de punir os corruptos.É só apontar os seus nomes e os fatos, que aqui tomaremos as providências devidas. Sei que no seu Estado existem mecanismos para punir essa gente, que.não deveriajamais ter o rótulo de homem público em época alguma.Não me refiro a ·~a" ou a ub", refiro-me aos corruptosde Goiás e de toda as partes do Brasil.

O Sr. Aluízio Campos - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. RUBEN FIGUEIRÓ - Deputado SiqueiraCampos. V. Ex' se referiu à minha pessoa com extremabondade, naturalmente fruto da amizade que firmamosno curso desses quatro anos de vida parlamentar. Soupor isso profundamente grato às suas palavras com referência à minha pessoa. Folgo também em ouvir, da palavra autorizada do Líder do PDS, neste instante, nestaCasa, que o PDS e o seu Chefe supremo, o Presidente Fi

gueiredo, coneordam com a elaboração de uma novaCarta Magna. Espero que o projeto de minha autoria,ou, melhor dizendo, por mim encaminhado - porque aidéia não é minha, é de Afonso Arinos - tenha tramitação rápida nesta Casa. Neste instante, com a autoridade que V. Ex' me transfere, devolvo-a pedindo que,como Líder do PDS, faça com que a Comissão de Constituição e Justiça, logo nos seus primeiros instantes detrabalho, aprecie o meu projeto de deereto legislativo elhe dê apoiamento, porque será o primeiro passo efetivoque o Parlamento brasileiro dará para a elaboração deuma nova Carta Magna.

Ouço, agora, o ilustre Deputado Aluízio Campos.

1104 Sábado 26

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - A Presidência lembra ao ilustre orador que dispõe exatamentede três minutos para concluir seu pronunciamento.

O SR. RUBEN FIGUEIRÓ - Concedo um minuto aV. Ex' e depois um minuto ao Deputado Maçao Tadano,para concluir, em seguida, meu pronunciamento.

O Sr. Aluízio Campos - Deputado Ruben Figueiró,quero congratular-me com V. Ex' pela brilhante exposição que faz, porque sou autor de uma proposição destinada a criar uma Comissão Especial Mista do Congresso, constituída de 11 Senadores e 11 Deputados, para aelaboração, em termos de negociação intt.rpartidária,pelo Congresso, de um anteprojeto de reforma ampla daConstituição.

Vou ler o texto da proposição:

Art. I' Fica constituída Comissão EspecialMista do Congresso Nacional, integrada por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados Federais, comobservância da proporcionalidade partidária, paraelaborar projeto de emenda destinada a reformar aConstituição vigente, mantidas a Federação e a República.

Parágrafo Único. Dentro de 180 (cento e oitenta)dias da publicação desta Resolução no Diário doCongresso, o projeto será apresentado à Mesa doSenado Federal pelo Presidente da Comissão, oupela maioria dos seus membros, cumprido o disposto no citado § 3' do artigo 47 da Constituição, sendoincontinente iniciado o seu processo legislativo.

Não a encaminhei, ainda, porque, tratando-se de matéria política, preferi discuti-Ia mais uma vez, na próximareunião da bancada do Partido, a fim de ouvir O pronunciamento, em debate preliminar, sobre a posição dosnossos companheiros, em virtude da inserção, nos nossos Estatutos e no nosso programa, da tese da Constituinte, que a meu ver não conflita com a reforma imediata da Carta Magna; pode atê encurtar o caminho. AConstituinte pod~rá vir até depois se conseguirmos a reforma tão ampla eomo a desejamos. Mas, na atual conjuntura, com o compromisso que assumimos perante oeleitorado durante a eampanha, devemos, neste Congresso, tomar a iniciativa de fazer a mudança institucional corajosamente, usando dos poderes constituintes de

. que dispomos, que devemos defender para exercê-lospermanentemente. Tenho dito isso muitas vezes, queuma das principais prerrogativas do Congresso que devemos defender é o permanente exercício do poder constituinte, para ajustar os termos da Constituição à realidade que se for sucedendo. A matéria é encantadora,permite um amplo debate, mas o tempo é inimigo da perfeição.

o SR. RUBEN FIGUEIRÓ - As nossas posiçõessão coincidentes e agradeço a V. Ex' o aparte.

O Sr. Maçao Tadano - Nobre Deputado, estariatraindo a minha consciência e a nossa amizade se nãoviesse aqui, em aparte, registrar a grande satisfação quetemos de ouvir V. Ex', primeiramente pelo nosso passado, pela nossa convivência, e por ver em V. Ex' o grandebaluarte, defensor dos interesses da classe, do setor primário, secundário e terciário, do hoje Estado de MatoGrosso do Sul, e, anteriormente, de todo o Mato Grosso, quando convivemos no Parlamento Estadual. Emmatéria político-partidária cada um de nós tem uma posição. Reconheço c respeito plenamente os fatores circunstanciais que nos levaram, cada um de nós, ao seu caminho. Mas é muito válida a preocupação de V. Ex' Alinhou aqui o nosso prezado Líder do PDS, Siqueira Campos, a posição do Governo, a posição do nosso partido eo apoiamento a esta grande preocupação de V. Ex' Quero, então, neste aparte, registrar o meu cumprimento aV. Ex' pelo brilhantismo das expressões trazidas à Casa.Pode contar V. Exb 9 com a nossa amizade, o nosso


companheirismo, o nosso coleguismo, pelo grande amorque temos por esta Casa, para que somemos todos juntos, integrantes de todos os partidos, esforços para queefetivamente possamos corrigir algumas distorções, e fazermos atualizações, adequações e reformas tão necessárias à nossa Carta. Essa racionalidade pregada por V.Ex', de fato dela precisaremos, porque só na Ordem doDia temos aqui, de emendas e remendos à Constituição,cerca de 37 proposições. Dentre projetos de resolução eprojetos de lei, são às centenas que aqui chegam a cadaano, e se não colocarmos racionalidade nesse trabalhopoucos serão os apreciados e aprovados a contento dosSrs. Deputados. Parabéns e a nossa solidariedade a V.Ex'

O SR. RUBEN FIGUEIRÓ - O aparte de V. Ex',Deputado Maçao Tadano, me faz lembrar, com saudade, os tempos em que convivíamos na Assembléia Legislativa do então Estado de Mala Grosso.

Continuo, Sr. Presidente.

Almejo que desta feita obtenhamos maior sorte. É dese esperar que o Congresso Nacional assuma o seu papelhistórico na atual conjuntura política, fazendo o Paísvoltar ao primado do Direito. E somente com profundosreparos à Constituição é que se restabelecerá aquele primado. A atual Constituição, nos termos em que está posla, castra o direito, desligura as instituições nacionais,maximiza o poder individual do Presidente da República, minimiza os Poderes Judiciário e Legislativo, aniquila o histórico e jurídico princípio da independência dospoderes, subordina Estados e Municípios a um podercentral fortalecido pelos termos desta Constituição que,se no seu artigo primeiro garante a existência de uma Federação, ao longo dos demais princípios nela fixados,nega este fato e torna Estados e Muncípios meros departamentos do Governo Federal.

Esla é a fórmula proposta para sairmos de um impasse. Mantida a lei, respeitados os pressupostos legais, apolítica entra em cena e se faz presente em resposta aosapelos de toda a Nação, que não mais suporta a mordaçaque se origina na Constituição vigente.

O remédio adotado tem merecido considerações elogiosas de vários setores da sociedade brasileira. Mesmono Congresso Nacional as manifestações de apoiamentoa esta proposição entusiasmam o proponente e fazem-nocerto da viabilidade de seu projeto, tido pelo ilustre Governador Tancredo Neves, quando ainda Senador daRepública, como uma das mais sérias propostas apresentadas ao Congresso Nacional na legislatura anterior.

Quais as conseqüéncias práticas do Decreto Legislativo apresentado? - Em primeiro lugar, investe Senadores e Deputados Federais de poderes constituintes para,dentro no prazo dc seis meses a contar da publicação doDecreto Legislativo, elaborar uma Constituição.

Ê certo que esta elaboração tem como ponto de partida a atual Constituição. Dela se resguardarão os pontosintocáveis, a juízo do Congresso Nacional, sustentada aintegridade da Federação e da República. Nascerá, então. um novo texto, que poderá ser identificado comouma emenda, isenta, entretanto, dos vícios e das colocações estranhas ao direito, como aquelas que marcam ecaracterizam a Emenda n' I, e outras que foram negadasao exame do Congresso e do povo.

Em segundo lugar, a conseqüência prática que se denota é a continuidade dos trabalhos legislativos, sem interrupções, pois que à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal continuarão deferidos os seus deveres, direitos e prerrogativas, no período normal da legislatura,funcionando estas Casas, separadamente, em outro horário, diverso daquele que for destinado ao exame dasmatérias pertinentes à Constituição.

Em terceiro lugar, destaque-se a grandeza de que se reveste o Congresso. avocando para si prerrogativas que,embora suas, ainda não foram usadas na medida das necessidades do País e dos apcJos da Nação, para que oBrasil retome o seu caminho e o primado do direito.

Todos temos assistido o Senhor Presidenle da República, em repetidos pronunciamentos, declarar-se o

Março de 1983

patrono do processo de abertura democrática. Afirmasua Excelência que a posse dos novos governadores estaduais serve de coroamento a este processo. Não negamosa influência e a boa vontade do Presidente da Repúblicaneste episódio de nossa história. Mas, se observarmosatentamente o fenômeno ora enfocado, veremos que sãodois os caminhos de retomada dos rumos da democracia:a concessão da autoridade detentora do poder, ou a rebelião violenta do povo, incapaz de continuar suportando o arbítrio e a ausência de suas liberdades primárias.

Houve por bem o Chefe do Poder Executivo emdemonstrar-se scnsívcl à insatisfação popular, tomandoa si o processo de abertura política. Mas cabe ao Congresso Nacional a iniciativa do restabelecimento do estado de direito.

A bem da verdade deve-se esclarecer que o PresidenteErnesto Geisel foi quem instalou o processo de aberturapolítica. E o fez utilizando uma prerrogativa que lhe eradeferida pela Constituição. Usou O enião Presidente doque dispõe a vigente, ainda vigente, artigo 182 da Constituição, hoje figurando no texto constitucional estranhamente entre parêntesis. Aquele artigo assim se expressa:

"Continuam em vigor o Ato Institucional n' 5,de 13 de dezembro de 1968, e os demais Atos posteriores baixados.

Parágrafo único - O Presidente da República,ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderádecretar a cessação da vigência de qualquer dessesAtos ou dos seus dispositivos que forem considerados desnecessários."

Estão em vigor, porlanto, simultaneamente, o referido.artigo 182, da Constituição, e o Decreto assinado peloentão Presidente Ernesto Geisel, que manifestou-se pelacessação da vigência do Ato Institucional n9 5, sem o retirar, entretanto, do texto constitucional.

Suspender a vigência não é revogar. Ê colocar um dispositivo legal em hibernação, capaz de ser despertado aqualquer momento, passado o inverno que atormentava·e gerava instabilidade para os donos do Poder.

Cumpre, pois, ao Congresso Nacional, assumir o papel que lhe está reservado, debruçando-se sobre o textovigente da Lei Maior, para aliviá-lo de todos os matizesque ofendem a democracia e que dizem respeito a um estado totalitário, para o qual o Chefe do Poder Executivotem-se mostrado desfavorável, em consonância com todos os segmentos do País, à exceção da tecnocracia e dealguns poucos setores do sistema que dominou o País aolongo destas duas últimas décadas.

O Decreto Legislativo pareceu-me o procedimentocorreto para a consecução dos objetivos propugnados.Contraria, no entanto, a tese do ilustre jurista AfonsoArinos de Mello Franco, expoente das letras e da culturajurídica do País, homem que ilustrou esta Casa, e o Senado Federal, com sua brilhante presença, há alguns anospassados. É que Afonso Arinos propõe a instituição deuma Assembléia Nacional Constituinte mediante projetode resolução legislativa, aprovado pelas duas Casas doCongresso Nacional. Mas o nobre defensor desta teseadmite, logo de início, a possibilidade de dúvidas e impugnações a esta sua idéia. Defende-se, entretanto, admitindo maior eficácia aos atos de uma Constituinte, queaqueles inerentes ao Congresso na prática de atos queemendam um texto-base existente.

Todavia, somos levados a concordar com o Dr. Afonso Arinos quando este vê a Constituição atual como umdocumento "extremamente precário, informe, carente deautoridade e legitimidade". Mas daí a aceitar o princípiode que, pelos vícios apontados, o textQ "não carece deemenda nem de reforma" é ir bem longe para o encontrode uma solução política e plausível. Ficamos, então, nomeio-termo, concordando, por fim, com o Mestre Afonso Arinos, para admitir que. "o poder de reforma vai atéa elaboração de um novo texto".

Assim. ao dizermos que os atuais parlamentares, umavez investidos de poderes constituintes, hão de. "elaboraruma nova Constituição", estamos significando que, realmente, estará o Congresso Nacional reformando a Cons-

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tituição mediante a elaboração de um texto que atendaàs exigências do povo e se coadune com a tradição e acultura jurídica do País, observado o interesse de se preservar a democracia não como um regime consentido,mas como um regime assumido pelo povo e por seus represen tantes.

Então, com aqueles poderes, o Congresso poderá promover uma sondagem ampla da realidade social e das expectativas nacionais, cujos dados servirão de subsídiosao projeto da nova Constituição, que desejamos duradoura, porque fundada na realidade da ordem socialbrasileira, baseada na correspondência entre a sensibilidade popular e o pensamento das elites.

Não há texto constitucional durável quando as massasnão lhe dão crédito, não confiam em suas palavras;quando as elites resolvem problemas casuisticamente, àmargem do texto, com ameaças de golpes e abrupta expedição de. "pacotes". Somente o Congresso Nacional,investido de poderes constituintes, poderá conduzir opovo a uma consciência nacional de respeito à Constituição.

E este texto constitucional que aí está, eivado de equívocos, trazendo em seu bojo um elenco inumerável dematérias estranhas ao direito constitucional, já não merece o respeito da consciência nacional, que o rejeita e orepele, embora ao mesmo se subordine em razão do poder coercitivo do Estado autoritário.

Integram a Constituição normas que pertencem ao direito comum, à legislação ordinária e à legislação especial, mas que podem ficar fora do texto da Lei Maior. Odireito eleitoral, o direito militar, o ordenamento jurídico dos estados e dos municípios, o ordenamento econômico do País, e mais princípios da legislação comumcível e penal, não merecem figurar no texto onde estão.Aconselha-se que a Constituição esteja isenta de preceitos naturalmente mutáveis e carecedores de aperfeiçoamenta cíclico.

O direito administrativo não constitucional, como asnormas destinadas aos serviços e aos servidores públicos,não podem e nem devem integrar o elenco de artigos eparágrafos de uma Constituição. E, quando integram,servem para fazer distinções, para atuar em favor de unse em desfavor de outros. É de se ver, em nossa Constituição, uma acentuada tendência militarista. Aos servidores militares a Constituição contempla com concessões e exceções favorecedoras, que não são notadas emrelação aos servidores civis. O artigo 150, do atual textoconstitucional, dá respaldo a esta afirmação. A comparação entre o que está no § 9', do artigo 93, com o quepode ser lido no § 4., do artigo 99, evidencia maiores favores aos servidores militares em relação aos civis, mesmo que um e outro estejam na inatividade. A Consti·tuição transfere à lei ordinária o estabelecimento dos limites de idade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. Mas, quanto aos civis, fixa taiscondições, quer em relação aos servidores públicos, queraos que através da iniciativa privada, são contribuintescompulsórios do sitema da Previdência Social.

No que tange às finanças dos Estados e dos Municípios, a constituição legisla em desfavor destes, favorecendo a política centralizadora dos recursos, através daqual chegamos aos gastos que nos conduziram à quaseinsolvéncia em que se encontra o País.

A Constituição cuida de matérias pertinentes inclusiveaos Regimentos Internos da Câmara, do Senado, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais. Tratade questões que devem estar reservadas aos Regimentosdos Tribunais, em todas as instâncias.

E das minudências e impropriedades registradas naConstituição, a Lei Maior chega a comprometimentosjamais cumpridos, tais como o do. "salário mínimo capazde satisfazer, conforme as condições de cada região" asnecessidades nominais do trabalhador e de sua família.As modificações na lei salarial estão aí para desmentir otexto constitucional. Aos servidores públicos não se definiu, ainda, o seu regime jurídico de trabalho. O capítulodos direitos e das garantias individuais, em diversos deseus parágrafos, é letra morta. Os direitos assegurados


aos trabalhadores, conforme o artigo 165 e seus incisos,estão precisando ser alentadora realidade, posto que, alguns deles, apenas constam de um texto inaplicável naprática.

E mais se poderia dizer, desde as Disposições Preliminares, às Gerais e Transitórias, que esta nossa Constituição carece ser revista, emendada, reformada, tornadaem outra mais digna de nossas tradições, estabelecendose novos critérios de competência da União, dos Estados, dos Municípios e de seus poderes constituidos, dando às instituições o poder e o valor que nelas deve residir,retirando-se de ocupantes de cargos a força e o domínioaos quais a Constituição outorga voz e mando além donecessário e aconselhável.

Todos estes desvios têm, entretanto, uma finalidadedentro da Constituição. É o fortalecimento do PoderExecutivo, ao qual a Lei Maior confere uma ascençãoterrivelmente inadequada ao sistema democrático, à harmonia dos poderes, ao espírito de Federação que sempremarcou esta República, que macula o regime representativo.

Por isso, Senhor Presidente, é chegado o momento deo Congresso Nacional assumir sua responsabilidade neste processo histórico de redemocratização do País, chamando a Nação a participar do empenho de todos nós,parlamentares, buscando o restabelecimento da normalidade jurídica. Isto será conseguido através de um atopolítico, ou seja, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, por nós apresentado ao Parlamento, investindoos atuais Senadores e Deputados Federais de poderesconstituintes.

Este será o procedimento adequado. E a partir dele aNação terá sua nova Constituição.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho aí está, temos os intrumentos na mão. O projeto de decretolegislativo idealizado por Afonso Arinos é o caminhoque o Parlamento brasileiro deve palmilhar, correspondendo às expectativas da Nação, dando-lhe uma cartaque restabeleça a dignidade do cidadão brasileiro e permita a convivência fraternal entre todos nós.

Para finalizar, Sr. Presidente, a pedido da Liderançado PMDB, estou encaminhando à Taquigrafia, para queconste dos Anais, comunicação sobre acontecimentos recentemente verificados no Estado de Goiás, pedindoprovidéncias ao Governador Iris Rezende.

Documentos a que se refere o Deputado Ruben Figueiró:

Fatos estranhos estão ocorrendo na cidade-satélitedo Gama, na periferia de Brasília e nas proximidades doMunicípio goiano de Luziânia. Ali, há algum tempo, está organizada um grupo paramilitar formado por policiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal e do Estado de Goiás que atua com extrema violência no eixo Gama-Novo - Gama-Pedregal Céu AzulVai paraíso, acobertando elementos envolvidos no roubode automóveis, prendendo e torturando aqueles que sedispõe a denunciar essa atuação verdadeiramente mafiosa. Esses fatos foram publicados na edição de domingodo jornal "Diário da Manhã" e na terça-feira desta semana o jovem Antônio José de Lima, que denunciava astorturas aplicadas por quatro agentes da Polícia Militarde Goiás, foi sequestrado por uma viatura da 14' Delegacia Policial e até agora não foi localizado, como publica o mesmo "Diário da Manhã", em sua edição de hoje.

Esses fatos são de extrema gravidade e precisam ser rigorosamente apurados. No momento em que O PMDBassume o Governo do Estado de Goiás, alerto o Governador Iris Resende e seu Secretário de Segurança, Deputado José Freire, para que se empenhem na total apuração dessas denúncias e na punição dos culpados. Não émais possível que policiais passeiem a sua impunidade livremente pelas ruelas da periferia, ameaçando, prendendo e torturando pessoas honestas e trabalhadores, com acumplicidade de seus superiores e a eonivência dos maisaltos escalões da estrutura policial. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Concedo a palavra ao Sr. Ronaldo Campos, na qualidade deLíder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Sábado 26 1105.

O SR. RONALDO CAMPOS (PMDB - PA. ComoLíder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Deputados, homem de origem modesta, Vereadordurante quatro legislaturas à Câmara Municipal de Santarém, Deputado estadual por duas vezes à AssembléiaLegislativa de meu Estado, o Pará, cheguei a esta Casado Congresso Nacional. Não era meu desejo, ao assomarpela primcira vez à tribuna desta Casa, focalizar estetema' que irei expor em meu pronunciamento. Era meupensamento abordar essa excrescênciajurfdica que existeem nosso País, que são as áreas de segurança nacional,onde está situada a minha cidade de Santarém, com 300mil habitantes, representada por 90 mil eleitores, há 14anos impedidos de escolher, através do voto, o seu pre·feito. Mas, na sessão de ontem, nesta Casa, num discursopron unciado pela Deputada Lúcia Viveiros, do PDS, oGQvernador do Estado, o ex-Deputado federal JáderBarbalho, o companheiro Carlos Vinagre, este Deputado e o companheiro Vicente Queiroz fomos vilmente atacados, tivemos nossos nomes citados pela mencionadaDeputada. Por isso, hoje, usando do direito que me confere este Parlamento, assomo a esta tribuna para responder aos ataques ontem dirigidos ao Governador de meuEstado, ao Deputado Carlos Vinagre, ao Deputado Vicente Queiroz e a este Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentavelmente somos obrigados a ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados, para revidar, o comportamento passionário e aético da Deputada Lúcia Viveiros, pertencente à bancadado PDS do Estado do Pará.

Todos sabem que a 4 (quatro) meses atrás ocorreramcleições para Governador dos Estados e que, no Pará, foieleito o Dr. Jader Fontenele Barbalho, com consagradora vitória, votado por mais de 500.000 (quinhentos mil)eleitores, alcançando a diferença de 40.000 (quarentamil) votos sobre seu concorrente, pertencente ao PDS,apoiado denotadamente pelo Poder Central e atuaçãopessoal do Sr. Presidente da República, que para lá sedeslocou durante dois dias para participar de comíciosnào só na Capital, Belém, como no interior do Estado,nos Municípios de Cametá, Marabá e Santarém. Todossabem que o Governador Jáder Barbalho assumiu o Governo há apenas 9 (nove) dias e, desde o resultado daseleições propõe "a concórdia e o desarmamento deespíritos" em favor do Pará.

Entretanto, a Deputada Lúcia Viveiros, que possuiuma verdadeira obsessào pela pessoa do Governador doPará, que sempre lhe respondeu com a indiferença, insiste em atacar a sua honorabilidade e agora até a de seusfamiliares, certamente acreditando, que por scr do chamado "sexo frágil" pode acutilar a honra alheia, sem quereceba o merecido revide.

Nós, que conhecemos a Deputada Lúcia Viveiros hámuito tempo e suas prátieas desonestas de enganar os incautos, passamos a narrar alguns fatos, para que os nossos Deputados com assento nesta Casa não se enganemcom a referida colega, que aqui possa de representanteda mulher paraense, quando, na realidade, as mulhereshonestas do meu Estado se envergonham de tal representantc.

Ouço o Deputado Dionísio Hage.

O Sr. Dionísio Hage - Nobre Deputado RonaldoCampos, desejo trazer minha solidariedade a V. Ex', aosdemais companheiros atacados pela Deputada Lúcia Vi·veiros e ao nobre Governador Jáder Barbalho. Façoquestão de lembrar neste momento que nosso Governador Jáder Barbalho, que tem um passado político que orecomenda, começou como Vereador em Belém, Deputado Estadual e, agora, Governador. Recebeu do povodo Pará o prêmio, a recompensa pelo trabalho que desenvolveu em defesa da terra paraense. Queremos deixarclaro que esta já se tornou uma arma dos adversários doPDS. O Governador anterior, Alacid Nunes, também recebeu ataques idênticos. Respondeu com o silêncio, e opovo do Pará, no dia 15 de novembro, soube premiarAlacid e Jáder, com a expressiva vitória do nosso partido. Portanto, nobre Deputado, V. Ex' e os demais eom-

1106 Sábado 26I

panheiros que aqui estão e que também foram atingidosaceitem a nossa solidariedade.

o SR. RONALDO CAMPOS - Agradeço o aparte aV. Ex' e o incorporo ao meu pronunciamento.

Prossigo, Sr. Presidente.I - A referida Deputada representava no Pará li. "Le

gião da Boa Vontade", entidade criada e dirigida no Brasil pelo saudoso Alziro Zarur, havendo a mesma sidoconvidada a deixar a LBV por desviar os propósitos damesma, colocando seus serviços em prática apenas nasvésperas de eleições, objetivando iludir a população humilde dos subúrbios de Belém, em favor de seu consorte,o ex-Deputado Júlio Viveiros.

A referida entidade somente funcionava às vésperasdas eleições, quando a referida deputada distribuía géneros alimentícios e fazia os conhecidos e eleitoreiros. "comandos médicos", o que, aliás, diga-se de passagem,semprc lhe rendem dividendos eleitorais.

2 - Exonerada da Legião da Boa Vontade, a mesmafundou a LEMPA - Legião da Mulher Paraense, arapuca para onde carreia toda a verba de assistência socialque cada dcputado tem direito a distribuir, através doorçamento da União, para entidades que realmente pratiquem a assistência social.

O Sr. Siqueira Campos - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. RONALDO CAMPOS - Deputado SiqueiraCampos, ontem, a Deputada Lúcia Viveiros, ao assomarà tribuna para atacar o Governador do meu Estado, estecolega seu - embora de partidos diferentes - e outroscompanheiros, iniciou dizendo que não daria apartes aninguém da bancada do meu partido; mas, como sou homem de diálogo, darei o aparte a V. Ex' Em primeiro lugar, ouvirei o Deputado Vicente Queiroz, em seguida, V.Ex' tcrá o aparte. Pedirei a V. Ex's que sejam breves,para que eu possa concluir meu pronunciamento nos 30minutos.

O Sr. Vicente Queiroz - Ficarei aguardando, nobreDeputado. V. Ex' pode conceder o aparte primeiro aoDeputado Siqueira Campos.

.0 Sr. Siqueira Campos - Agradeço a V. Ex' a gentileza. Nobre Deputado Ronaldo Campos, queria apenasdizer que é um direito de V. Ex' trazer todas essas denúncias à tribuna da Câmara e, por conseguinte, à Nação.Tenho certeza de que a Deputada Lúcia Viveiros virá,treplicando, responder à altura a V. Ex', e os fatos se esclarecerão. Quero crer que aquela radicalização de antesdas eleições ainda esteja nil cabeça de muitos paraenses.Que eles possam, livrando-se Dcssa radicalização, chegara um entendimento para construir o grande Pará e ogrande Brasil com que todos sonhamos..

O SR. RONALDO CAMPOS - Agradeço o aparte aV. Ex', Deputado Siqueira Campos. Mas V. Ex' é testemunha de que os ataques foram iniciados pela ilustre

.Deputada representante do PDS, no dia consagrado in

.ternacionalmente à mulher,. quando o Governador doEstado nada tinha que ser atacado. A Deputadapreocupou-se em atacar S.Ex' Felizmente, V. EX'.não é

. paraense, não faz política no Pará, porque, se o fosse ouse fizesse política em nosso Estado em sã consciência, jamais ocuparia essa tribuna para defender a Deputada'Lúcia Viveiros.

Ouço, com prazer, o. nobre Deputado Vicente Queiroz.

.oSr. Vicente Queiroz - Deputado Ronaldo Campos,acho que V. Ex' traz hoje uma defesa de que é precisoseja o plenário esclarecido, porque, no seu discurso, aDeputada Lúcia Viveiros omitiu o nosso nome. Soubemos das referências depois, através da cópia do discursoque ela entregou à .Casa. Na realidade, estávamos aquipresente e não ouvimos a Deputada falar em nossos nome•. V. Ex' conhece tão bem quanto eu a Deputada Lúcia Viveiros, cujo trabalho par~ mim, como Presidentedo partido, foi terrível. Tive que aturar, durante seisanos, essa gente. V. Ex~ sabe que tenho uma paciência deJÓ. Etenho mesmo, porque a aturei durante seis anos-

DIÃRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

não digo a Deputada, porque, nesse tempo, ela faziapolítica para o seu esposo, que até hoje é meu amigo.Nada tenho contra ele. Agora trouxe um assunto quenada tinha a ver nem mesmo com a seqüência da defesaque ela fez nesta Casa. V. Ex' sabe que não é fácil. V. Ex'mesmo, no outro pleito, esteve às vésperas de perderuma eleição à vista do que, à última hora, se praticou emSantarem, em nome da mulher paraense. Para mim o assunto que ela possa trazer a respeito do Pará é apenasdespeito, inveja, calúnia e intriga, porque esse ódio, essaobsessão radicalízante que tem contra o nosso Governador já vem desde há J2 anos; os seis que eu aturei e osseis que o Sr. Arnaldo Morais, hoje Secretário de Justiça,teve que aturar durante a presidência do partido. Digoao nobre Deputado Siqueira Campos que não O estoucontra-aparteando. Oxalá, a sua profecia hoje se cumpra, porque temos no Governador do Estado um homemequilibrado, sensato, que sabe sobretudo pôr os pés nochão e tem a consciência tranqüila. O seu primeiro pronunciamento na hora da vitória foi a conclamação à con

córdia. Só que o próprio Governo Federal não está chegando a esse entendimento. Esperamos,.Excelência, quechegue até lá, porque todos aqueles que penalizaram oPará, como fizeram no Governo Alacid Nunes, penalizaram não o Governador, mas o nosso Estado, que tempassado sérias dificuldades, nesses dois anos em que oex-Governador rompeu com o Sistema e resolveu ficarna Oposição, apoiando os candidatos da Oposição.

Agradeço a V. Ex' o aparte que me concedeu. Receba,nesta hora, a minha gratidão pela defesa e pelo pronunciamento que faz dessa tribuna.

O SR. RONALDO CAMPOS - Peço ao DeputadoMaçao Tadano que aguarde um momento. Em seguidaconcederei o aparte.

Com a montagem de nova arapuca, a Deputada LúciaViveiros pode e tem carreado milhões de cruieiros para oseu cofre particular e continuar enganando a gente pobreda minha terra nas vésperas das eleições e aos domingos,através de um programa radiofônico.

Ainda na última eleição, a mesma foi enquadrada emcrime eleitoral, estando o processo no Superior TribunalFederal, por haver prometido uma "casa~' aquem votasse nela para Deputada Federal, no Dr. Oziel Carneiro,para Governador e nO Cel. Jarbas Passarinho, para Senador.

Portanto, a Deputada Lúcia Viveiros é. useira e vezeiraem meios desonestos para conseguir votos.

Quanto a não haver ingressado no PMDB, após a extinção do PP, derivou do fato de e.tar fazendo "leilão"do seu apoio, negociando ora com o PMDB, ora com oPDS, na base do "quem dá mais", havendo ficado noPDS conforme farto noticiário da imprensa do Pará: pagou passe "milionário" para a deputada e seu consorteJúlio Viveiros.

Para corroborar tal afirmativa, passo a ler ojornal OLiberal. de 4-2-82, que retrata bem o comportamentomoral e' político da indigitada deputada.

'''Líder do PMDB pede que Jáder suste negociaçõescom Júlio Viveiros".

"O Ifdcr do PMDB na Assembléia Legislativa,Ronaldo Campos, escreveu, ontem, uma· cartá aoPresidente do Partido no Pará, Jáder Barbalho,pedindo-lhe que faça sustar qualquer gestão com o.ex-deputado Júlio Viveiros, do Partido Popular, alegando não merecer este confiança. A carta do Deputado Ronaldo Campos ao Deputado Jáder Barbalho tem o seguinte texto:

"Estarrecido com notícias veiculadas nos jornaisç!c Belém, dando conta das visitas do Sr. Júlio Viveiros a V. Ex" ao Governador Alacid Nunes, aos Srs.Oziel c Armando Carneiro, Senador Jarbas Passarinho e Gerson Peres, pretendendo negociar, emnome do PP do Pará, vantagens para si e sua esposaDeputada Lúcia Viveiros, barganhas que ninguémpensava pudessem ser propostas a próceres do PDS,face à alardeada posição oposicionista com que seapresentam ao eldtorado e em contraposição ao

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comportamento exercitado pela Convenção Nacional do PP, que se decidiu incorporar ao PMDB emfranca rcpresália ao PDS que apoiou O"pacote eleitoral" do Governo, inviabilizando a vida dos pequenos Partidos, atingindo substancialmente o PartidoPopular; vimos solicitar de V. Ex' a sustação dequalquer gestão com esse senhor que, nos parece,querer levar o PP do Pará ao pregão do "quem dámais". Não podendo, dessarte, merecer confiabilidade no seio do nosso PMDB.

Pedimos ainda, que dessa providência seja dadaciência aos Presidentes Nacional e Regional do PP.

SaudaçõesDeputado Ronaldo Campos - Líder do PMDB

na Assembléia Legislativa do Estado do Pará."

Concedo o aparte ao Deputado Maçao Tadano,pedindo-lhe que seja breve.

O Sr. Maçao Tadano - Nobre Deputado RonaldoCampos, agradeço a V. Ex' a gentileza. Sabemos que emmatéria política as feridas levam tempo para cicatrizar,mas torçamos para que efetivamente isto aconteça rapidamente. Por conseguinte, a grande bancada do Nordeste aqui na Câmara e no Senado, todos os Congressistasse unem para defender os grandes problemas da regiãoem relação à seca, questões sociais, necessidades gerais.E temos certeza de que nós, da Amazônia, também precisamos agir assim. Quando ouvi V. Ex', representantede Santarém, veio-me logo ao pensamento esta grandeaproximação, este estreitamento que precisamos ter todos os integrantes da grande Amazônia. Entrementes,estamos marchando do Sul para o Norte, através da BR163. Seu primeiro trecho já está asfaltado; o segundosubtrecho, do Posto Gil-Lucas ao Rio Verde, até a cidade de SINOP, no quilómetro 500, também está sendo asfaltado. Os contratos estão sendo assinados e, muito brevemente, do quilómetro 500 ao 750, também estarâ concluído; então, faltarão tão-somente aproximadamentemil quilômetros para que cheguemos, então, à sua Santarém. Tenho certeza absoluta - e não quero dar uma devidente - de que Santarém será o maior porto da Amazônia, de onde alcançaremos Belém e, de lá, iremos à Ásia, à Europa, aos Estados Unidos, levando madeira,grãos, produtos agrícolas, pecuários e minerais. Necessitamos trabalhar unidos pela nossa Amazônia. Quantoao mais, o meu respeito e a minha solidariedade a V. Ex'E também do futuro Estado de. Tapajós, diz o nosso

. Líder.

O SR. RONALDO CAMPOS _ V. Ex' é represen-tante do Estado de Mato Grosso. .

O Sr.. Maçao Tadano - E~ataniente.

O SR. RONALDO CAMPOS' - Lamento. Realmente, 'meu pensamento inicial foi esse. Não queria abordaresse tema, mas fui atingido ontem, e me senti na obrigação de responder à nossa colega, assim como V. Ex' sesentiria se estivesse em meu lugar.

Mas lastimo que o Governo esteja há 14 anos por concluir, ou por iniciar a estrada Santarém-Cuiabá. São1.700 quilômetros.. É um sonho de seu povo e da minhagente do baixo Amazonas. Enquanto Juscelino Kubitschek de Oliveira construiu a Belém-Brasília em três anos,e a inaugurou, o Governo da Revolução, há 14 anos,apregoa a construção da Santarém-Cuiabá e ainç!a nãopassou dos 200 ou 300 quilômetros construídos.

V.. Ex' deve aconselhar a Deputada Lúcia Viveiros,sua colega de bancada, pois foi ela quem iniciou os ata- .ques. Pior do que isso virá. Isto é só o início.

O Sr. Nelson do Carmo - Deputado Ronaldo Camepos, existem dois decretos do ex-Ministério de Viação eObras Públicas, segundo os quais a antiga estrada de ferro araraquarense às barrancas do rio Paraná até Cuiabá.Proponho a V. Ex' que convoque toda a bancada daAmazônia a fim de que ela, liderada por V. Ex', façacom que, chegando a estrada de ferro em Cuiabá, seaproveite o leito carroçável da Cuiabá-Santarém c nosseus 1.700 km, seja incluída a estrada de ferro Araraquarense. de bitola larga, que sai do porto de Santos e vai atéporto Taboado. Falta levá-la - e há dois decretos neste

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sentido - até Cuiabá e de lá até Santarém, fazendo a integração hidroferroviária de todo o território naeÍ'ilnal.

O SR. RONALDO CAMPOS- Agradeço a V.'Ex'oaparte e o incorporo ao meu pronunciamento.

O Sr. Mário Frota - Permite-me V. Ex' um aparte?

O SR. RONALDO CAMPOS - Gostaria de adiantarum pouco mais meu pronunciamento. Em seguida concederei o aparte ao nobre representante do Amazonas,Deputado Mário Frota.

Não é de hoje que a Sr' Lúcia Viveiros procura atingira honra do Dr. Jáder Barbalho, que lhe negara intimidades, assim criara-lhe verdadeira obsessão contra o jovempolítico paraense, hoje elevado à governança do nossoEstado pelo povo sofrido mas altivo de nossa terra.

E, para retratar fielmente o comportamento da Sr' Lúcia Daltro de Viveiros, nada melhor do que o texto deuma carta redigida pela Sr' Ielva Carneiro, esposa doCoronel do Exército Artur Carneiro Filho.

Por respeito a este Parlamento, por respeito aos Srs.Deputados que aqui se encontram não lerei esta cartaque tenho em meu poder. Somente por respeito a estaCasa, mas coloco a mesma à disposição de todos os companheiros que queiram dela tomar conhecimento. Amesma está assinada, com assinatura reconhecida emcartório e outros documentos de próprio punho da Deputada Lúcia Viveiros. Inclusive fotografias, DeputadoMário Frota, que por respeito a esta Casa deixo de exibir, mas coloco à disposição de, todos os Senhores.

Onde, pois, Srs. Deputados, a força moral da Sra. Lúcia Viveiros para criticar alguém e, em especial, o jovemGovernador, Dr. Jader Barbalho, que perlustrou estaCasa com destacada atuação e comportamento irreprovável durante oito anos.

Quanto à autora da acusação, nada mais evidente,para demonstrar que nem mesmo em sua bancada goza aSra. Deputada Lúcia Viveiros da simpatia de seus colegas, de que, candidata que foi à suplente da Mesa Diretora, obteve a insignificância de vinte e quatro votos. Noque diz respeito a seu comportamento político no Pará, amelhor análise que se ofereceu ao povo do meu Estadofoi a do jornalista Carlos Mendes, uma de suas vítimasna eleição passada. Trata-se de artigo publicado no jornal "O Diário do Pará", editado em Belém no dia 28-1182, onde narra sua desdita e de seus companheiros, já inserido nos Anais da Casa pelo Deputado Brabo de Carvalho, de cujo tópicos passarei a ler um:

"Eu já tinha obtido provas insofismáveis de quea promessa da minha eleição, reiterada diversas vezes por Júlio e Lúcia, inclusive na frente de meuspais, não passava de um blefe do casal e que o Grupo Solidariedade era um biombo para legitimar asambições de Lúcia e Júlio. Embora lá no fundo euestivesse para explodir, acabando com a farsa, deixei a coisa andar para ver até quando o easal sustentaria a manobra.

Já perto do dia 15 de novembro Lúeia Viveiros,finalmente, deixaria o rastro para a descoberta detudo ao embaralhar os presumíveis redutos de seuscandidatos iniciais, distribuindo pelos Correios centenas de milhares de modelos de cédulas com novoscandidatos. No bairro da Matinha, por exemplo, elamandou milhares de cédulas indicando ao eleitorado o deputado Álvaro Freitas e o candidato deste avereador, Francisco Oliveira, em total e claratraição ao apoio que seria dado à minha candidatura para deputado estadual em meu bairro, fazendo omesmo com meu amigo Carlos Pinto, que Júlio Viveiros jurava eleger vereador e transformá-lo numaespécie de Gonçalo Duarte. Por ironia dos Correios,uma das cédulas com os novos preferidos de Lúciachegou a ser entregue, lacrada, em minha própriacasa e na residência de meus pais. Era demais.

Ê esta, caros leitores, a explicação verdadeirapara a minha baixíssima votação no pleito de 15 de

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeQào I)

novembro. Ofereci lealdade, recebi uma punhalada;ofereci solidariedade e ganhei em troca a marginalização de Lúcia e Júlio. A ambição de se eleger aqualquer custo para provar ao PMDB que ela, aoentrar no PDS, iria aumentar seu prestígio ao invésde diminuí-lo transformou o casal Viveiros em carrasco de seu próprio futuro político daqui por diante.

Que este artigo sirva de adverténcia para quem,no futuro, buscar o apoio dos Viveiros. Eles prometem apoio a todo mundo mas não elegem ninguém.E provo: o radialista Edson Matoso foi eleito pelomicrofone da Liberal, suas idéias, e teve o apoio deoutras pessoas dentro e fora do PDS. Guaraci Batis

ta foi eleito com apoio da comunidade evangélica. Ésó conferir o listão da apuração final no Estadopara ver que os candidatos que fundaram o GrupoSolidariedade estão nos últimos lugares, não porquesejam fracos eleitoralmente, mas porque foram vítimas de blefe e das promessas dos Viveiros."

Concedo o aparte ao nobre Deputado Mário Frota.

O Sr. Mário Frota - Soube que um anão agrediu umgigante nesta Casa. Falaram-me que a Deputada LúciaViveiros, inimiga pessoal do nobre Governador do Pará,Jader Barbalho, agrediu-o chamando-o, inclusive, decorrupto. Quero dizer que me orgulho de ter vindo paraesta Casa no mesmo ano que o Deputado Jader Barbalho. Trata-se de pessoa honrada, séria. Qualquer Deputado do PDS, seja D. Lúcia Viveiros ou outro qualquer,para falar no nome de Jader Barbalho, tem primeiro quelavar a boca com querosene, creolina ou outro detergente qualquer.

O SR. RONALDO CAMPOS - Agradeço a V. Ex' oaparte. Sei perfeitamente dos elos de amizade que unemV. Ex' ao Governador do meu Estado.

Relevem-me, deputado de primeira legislatura,ocupar-lhes a atenção com tão desagradável assunto,pelo que lhes rogo desculpas. Mas não seria possível ca·lar ante os esperneias e delírios passionais da Sra. Deputada Lúcia Daltro Viveiros. (Palmas.)

Durame o discurso do Sr. Ronaldo Campos o Sr.Walber Guimarães. 2'- Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. FranciscoStudart. 3'-Secretáriõ.

O SR. PRESIDENTE (Francisco Studart) - concedoa palavra ao Sr. Siqueira Campos, na qualidade de Líderdo Partido Democrático Social.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS (PDS - GO. ComoLíder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, inicialmente quero responder à Comuni

cação de Liderança feita pelo Líder do PMDB, Deputado Ruben Figueiró, que muito se ajusta ao que venho dizer hoje a esta Casa e à N ação. Não sou eu mais quemvai denunciar o clima de terrorismo policial, fiscal e detoda natureza existente em Goiás, clima imposto peloGoverno do PMDB. É o próprio PMDB, através do seuLider nesta Casa, que, em delegação ao ilustre DeputadoRuben Figueiró, manda dizer desta tribuna que a açãoda polícia do Governo do PMDB de Goiás é deveras insuportável, é deveras estranhável, e é o próprio PMDBnacional que repele esta ação perseguidora e mesquinhada Polícia de Goiás, polícia do Sr. Iris Rezende Machado.

Sr. Presidente, vou iniciar a minha oração e tãosomente quando chegar às conclusões a que pretendochegar é que concederei apartes aos meus companheiros,a fim de que tenhamos um debate justo e correto sobre aação do Governo do meu Estado.

O Sr. Del Bosco Amaral - Permite-me V. Ex' umaparte?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Concederei ao finaldo meu discurso.

Sábado 26 1107

O Sr. Del Bosco Amaral- Mas pela afirmação de V.Ex' no início ...

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Eu ainda vou falarmais sobre o assunto. Veremos que a ação se ajusta perfeitamente ao que venho dizer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao denunciar à naçãoos atos de terror do Governo do PMDB de Goiás - que,de forma primária, simplista e vingativa demitiu, de umaúnica penada, cerca de 20 mil servidores, e persegue com

polícia, fisco e outros organismos, em ação repressora, amaioria da população goiana, tive como resposta doilustre Deputado Iram Saraiva uma saraivada de ataquespessoais ao Sr. Ary Valadão, ex-Governador do meu Estado, que não estava em questão no meu pronunciamento.

Às denúncias não respondeu.Os ataques ao ex-Governador Ary Valadão, Sr. Presi

dente, foram feitos de forma folclórica. Disse o Deputado !ram Saraiva que o ex-Governador roubara garfos,facas e pratos do Palácio das Esmeraldas, afrontandonão o ex-Governador, mas a inteligência desta Casa e daopinião pública goiana, em particular, e brasileira em geral.

Também primária e muito infeliz foi a tentativa de defesa do Governo do PMDB de Goiás. O Deputado IramSaraiva não conseguirá desviar a opinião pública daanálise correta dos lamentáveis acontecimentos provocados pelas decisões, injustas e incorretas do Governadordo PMDB e da erise de terror por ele desencadeada, levando angústia e pavor a todos os goianos.

Obcecado pelo econômico, ao Governo do PMDBpouco importa o social.

Nem na Alemanha de Hitler, no tempo da subida do"'fuherer" ao poder, acol)teceu coisa semelhante.

Em Goiânia e no interior, os homens e as mulheres dopovo andam de cabeça baixa, carregados de tristeza, angustiados e com medo de falar até aos mais íntimos, poisIris e os áulicos do seu arco radical ameaçam repetidamente, coagindo a todos.

Se arrependimento matasse, Sr. Presidente, quase 900mil goianos que votaram no candidato do PMDB a 15 denovembro passado estariam mortos.

Um governante eleito pelo voto popular tem o deverde ser honesto, consciente, humano, patriota e competente. E, pelas ações preliminares do Governo do PMDBe o comportamento do seu chefe, já podemos constatarque nenhuma dessas virtudes caracteriza a nova administração.

Governo não é empresa que visa tão-somente ao lucro. A onda de demissões por ele desencadeada à verdadeiro crime contra o próprio Estado, pois fará cair a receita - um raciocínio lógico que outros governantes tiveram - acomodando ou redistribuindo o pessoal, paraevitar o caos social e começar com harmonia a sUa gestão.

Na verdade, o Sr. lris Rezende e seus áulicos - amaior parte saída da extinta ARENA, onde compunhama ala facista do Partido - estão demonstrando total despreparo para administrar.

À falta de maior capacidade de análise da situaçãogoiana, dos seus problemas e suas potencialidades,fazem-se algozes do povo; prendem, demitem, perse

guem, agem conta a ética e a moral, investem de todamaneira contra os que não lêem pela sua cartilha infame.

Não fora o Governo do PMDB goiano tão imcompetente e incapaz de enxergar um palmo adiante do nariz,veria que dispensar 50 mil servidores não alivia em nada

a situação financeira do Estado, mas, ao contrário,agrava-a, já que fará diminuir a produção, pela queda doconsumo, da poupança e do bem-estar da população.

Ary Valadão contratou muita gente, é verdade, masnão o fez para ter vantagens eleitoràis. Queria debelar acrise de desemprego que grassava em nosso Estado.

I 108 Sábado 26

Ary Valadão empregou, mas pôs a eabeça a funcionar,arranjando financiamentos internos e externos, criandoprojeto de desenvolvimento, obras e serviços, pressionando o Governo Federal para assistir melhor e apoiarmelhor o Estado de Goiás.

O Governo do PDS, que encerrou sua grandiosa tarefa a 15 de março passado, não perseguiu, não demitiu,não multou nem abandonou nenhum goiano.

A saudade que o povo começa a sentir de nós, homensdo PDS, naquele Estado, vai crescendo, o que provocaráuma das maiores revoluções pelo voto de que se teránotícia no País.

Não adianta Dcputados do PMDB procurarem desviar a atenção do povo com frases capciosas e folclóricas.

O povo sabc, c já tem gravada na memória a grandeverdade que passará à história: o Governo do PDS empregou 50 mil e assistiu milhões; o Governo do PMDB,em uma semana, demitiu 20 mil, e anuncia a demissão deoutros 30 mil, lançando sobre a população goiana amaior onda de terror de que se tem notícia em qualquerdos Estados brasileiros.

Nós, os líderes do PDS de Goiás, unidos, faremosacordar o nosso povo desse terrível pesadelo.

Está provado, Senhores: O PDS é desenvolvimento; oPMDB é terrorismo.

O Sr. Presidente, passo agora à eomemoração do 19'aniversário da Revolução, eoncedendo o aparte ao meuilustre colega Del Bosco Amaral.

o Sr. Del Bosco Amaral- Nobrc Deputado SiqueiraCampos, tcnho a imprcssão de que vamos concordarpelo menos num ponto: violência policial é violência policiai em Governo do PMDB, do PDS ou em qualqueroutro Governo..,

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V, Ex' tem razão.

O Sr. Del Bosco Amaral - '" e devemos combatê-lasempre, Mas estou estranhando que, depois de tantosanos de violência policial em tantos Estados da Federação, nove dias após instalados não só o governo do Estado de V. Ex', mas também os dos demais Estados c atéos do próprio PDS, surjam críticas de que nada foi feito,ainda. Se não me engano, é a mesma polícia. Em SãoPaulo, por exemplo, é a rota, que matava cinco por dia eestá matando apenas um - aliás, não deveria matar ninguém, V. Ex! começou o seu pronuncimento dizendo daviolência policial em Goiás e depois afirmou que houvefalta de espirito social, com a demissão de vinte mil, senão me engano, ou mais servidores. Não vamos analisaro problema só de Goiás. É natural que um Governo queentra verifique, em relação ao funcionalismo público,quem foi nomeado com fins eleitoreiros e quem foi nomeado realmente por competência, para exercitarfunções neeessárias à atividade do Estado. Quanto aofato de, em nove dias, os Deputados do PDS terem coragem de atribuir violência aos governos atuais, inclusivena área policial, parece-me precipitado. Devo dizer que apolicia ainda deve ser a mesma - o sargento, o cabo, oinvestigador e o delegado devem ser os mesmos que serviram ao Governo anterior de V, Ex' Penso que é umaflagrante contradição. Os Governadores do PMDB devem ter prazo maior, ao menos, de expectativa pàra queV.Ex's possam criticar. Lembro-me de que há dias umDeputado de Santa Catarina, cujo nome por ética omito- S. Ex' não trouxe nada de grave, mas não queromencioná-lo, porque é do mesmo partido do Governador - disse que o problema naquele Estado é dobrado:quem está dentro não quer sair. e quem está fora querentrar. Portanto, é muito natural que o novo Governador faça uma verdadeira devassa nos atos do Governoanterior e, fundamentalmente, nas nomeações. ComoLíder de plantão do PMDB, devo dizer que não se pode,em nove dias, aquilatar desastres que vêm acontecendo


nestes anos todos c que também devem entrar na análisequeV. Ex' vai fazer da Revolução de 1964.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Este é o entendimento de V. Ex', que respeito. Mas alguma coisa mudou noEstado de Goiás. Nunca vi, nem do PDS nem PMDB,sequer do MDB ou da ARENA, qualquer nota sobre oassunto. E veja que coincidência. Não estou trazendo umfato inverídico, não estou sendo precipitado. Não vi antes uma nota da liderança desse partido contra a violência policial em Goiás. E a Polícia Militar de Goiás está acargo do Comandante Álvaro Júnior, que é da confiançado novo Governador. Mudou muita coisa em Goiás.Não é mais o Exército que esta dirigindo, mas a PolíciaMilitar, através dos seus oficiais superiores, homens daconfiança do Sr. lris Rezende Machado. Antes, nobreDeputado, nem V. Ex' nem nenhum Líder do PMDB leram nota desta tribuna. Parace até que estávamos combinados; parece até que o PMDB estava concorde'comigo, porque veio denunciar essa violência antes de saberdo inteiro teor do meu discurso. Mas se V. Ex' acha queesse clima foi eonstruído desde 1964, digo que V. Ex' está errado, nesse período foi construído um clima de paz,de ordem e de tranqüilidade para a população. Se V. Ex'for a Goiás hoje, sairá de lá angustiado e traumatizado.Lá ninguém pode falar com ninguém, porque seameaçam até aqueles que pretendem recorrer à Justiçaem defesa dos seus direitos. O cidadão hoje se vêameaçado. Digo a V. Ex' que quase todos os Governadores, à exceção do Sr. lris Rezende Machado, denunciam o empreguismo, mas não se voltaram contra os humildes servidores do Estado. Eles seguiram o exemplo doGovernador Tancredo Neves e até do Governador Brizola. que disseram que não iam demitir ninguém, masiam submeter esta gente a concurso, para ver se é competente ou não. Só assim se pode chegar à conclusão se é ounão competente aquele que foi admitido num ano deeleição ou antes mesmo, na gestão anterior. Não se podedemitir num gesto primário, de homem sem inteligência,sem competência, que não tem vocação para serviçopúblico, não tem vocação para dirigir uma comunidadecheia de problemas sociais graves. Não tem, na realidade, o Sr. Iris Rezende Machado preparação para governar Goiás. Dei a S. Ex' seis meses para analisar os atosde seu Governo e me ofereci para colaborar na busca dereeursos publicamente, mas, ressalvei: se não houvessenenhum desatino que viesse intranqüilizar a família goiana. Passaram-se seis dias, não foram seis meses. Nos seusprimeiros seis dias, S. Ex'. numa penada, numa caneiada, demite 20 mil servidores sem saber sequer seus nomes, suas origens, quanto mais se trabalhavam ou não,

se eram ou não capazes. Este é um ato desumano quemerece ti nossa repulsa mais veemente, porque não pode

mos concordar com desatinos. O Estado não é uma empresa, é preciso ver, antes de tudo, o aspecto social. Apolítica de pleno emprego é defenida por muitos. AryValadão a exercitou e houve, na realidade, progressopara Goiás, houve tranqüilidade social. Por que o Sr. IrisRezende não segue o seu exemplo? Devia da forma quebem lhe conviesse, analisar os atos do Governador, masnão prejudicar os' pequenos funci~nários. Eles merecemuma Challce de provar se são realmente capazes paracontinuar nos cargos para os quais foram nomeados.Outra coisa, Deputado: há 12 anos venho-me batendo,desta tribuna, pela criação de regiões administrativas emmeu Estado. O Sr. Iris Rezende, nessa campanha, encampou a tese levada por um amigo meu que é seu partidário, o Sr. Jeferson Bueno. Muito bem. Estava na horade distribuir esses servidores pelas regiões administrativas em todo o Estado e não desempregá-los imediatamente, sem dó, sem piedade, como se esse ato não ferisseninguém, não fosse de encontro às necessidades do povo,não fosse prejudicar a grande massa de goianos, que estáangustiada, num clima de incerteza, que atemoriza a todos nós. Deputado, ainda há um pormenor.

Março de 1983.

O Sr. lrallildo Pereira - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Darei o aparte assimque eoncluir a resposta ao Deputado Del Bosco Amaral,que infelizmente não conhece a realidade do Estado. Homem justo e correto como é, poderá avaliar bem todo ocontexto goiano, tirar suas conclusões e vir à tribuna,

que aceitarei os seus pontos de vista, porque sei que S.Ex' é correto. Está aí o meu ilustre conterrâneo, Deputado Joaquim Roriz, testemunha de que, durante a campanha, vazou afirmação do Sr. Iris Rezende de que iria demitir 30 mil servidores. Peço o testemunho do DeputadoJoaquim Roriz. A notícia saiu na imprensa. O Sr. IrisRezende veio à público, desmentiu-a e diz que iria criarinicialmente 100 mil empregos em Goiás. Agora joga aodesespero 100 mil pessoas, pois demitiu 20 mil pais defamília. É isto que S. Ex' fez, faltando com o compromisso assumido. Enganou mais uma vez o povo, mas ele

será punido com a mesma arma que usou para conseguira vitória.

Ouço com prazer o meu conterrâneo e amigo.

O Sr. lrallildo Pereira - Nobre Deputado SiqueiraCampos, estou ouvindo atentamente o pronunciamentode V. Ex' Não fora o saudosismo de viver sucessivamente à sombra de governos que utilizaram indiscriminadamente os métodos de nomeação sem eoncurso público,seu critério seletivo, mas única e exclusivamente com objetivos eleitoreiros, não entenderia as palavras de V. Ex'Vejo que V. Ex' pretende que o Governador Iris Rezende não demita os funcionários nomeados em razão d~ se

rem cabos eleitorais, para fortalecer candidaturas, processo de que talvez muitos se beneficiam aqui no Parlamento. V. Ex' quer, por exemplo, que o Governador IrisRezende tenha o mesmo comportamento do Governa

dor anterior. E o acredita incapaz e incompetente. Comopode ser incapaz e incompetente aquele que, cassadopela Revoluçào, quando realizava uma das maioresobras administrativas, como prefeito de Goiânia, ...

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' se engana.

O Sr. lrallildo Pereira - ... retorna com 70% da votação do Estado de Goiás, consagrado pelo povo goiano? Um homem desse não pode ser incompetente. Opovo já ojulgou como competente, quando o redimiu dacassação imposta pelo autoritarismo e o reconduziu àfrente dos destinos daquele Estado. Mas V. Ex' sabe queo problema das nomeações não está circunscrito ao EstaR

do de Goiás.Aí está. no Paraná, 40.000 nomeações...

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Mas não houve demissões.

O Sr. lrallildo Pereira - Quarenta mil nomeações, evão ser demitidos, sim.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não vão, Exceléncia.

O Sr. lrallildo Pereira - Aí está a denúncia do Governador do Acre, nosso ex-colega Nabor Júnior. Ouvimos;recentemente, denúncias de governadores do partido deV. Ex', como O Governador do Maranhão, e, ainda hoje,vimos na imprensa, a do Governador da Paraíbu1 como

a do Governador do Ceará, onde foram contratados, 6meses antes da eleição, 40.000 funcionários sem concurso...

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Todos foram concursados.

O Sr. lrallildo Pereira - ...sem nenhum critério seletivo, obedecendo apenas ao critério eleitoreiro. O Governador de Goiás encontrou o Estado falido, como falidosestão os outros Estados da Federação, em virtude deuma política irresponsável daqueles que queriam ganhara eleição. O Governador de Goiás não tem outro caminho senão buscar sanear os erros cometidos, dando umcunho de seriedade e de austeridade à administração. Seele for dar prosseguimento à política anterior, nobre De-

Março de 1983

putado, o Estado ficará parado, irá à falência, tendo emvista as dívidas que o Governo não vai poder pagar. Senão houver austeridade, a população, que Ideu 70% davotação a lris Rezende, não o respeitará, como não respeitou o governo anterior, que não teve 30% dos votosapurados para eleger o seu sucessor. Portanto, quero repelir as acusações de incompetente que V. Ex' lança contra o Governo !ris Rezende para dizer que ele está correto, que o caminho da administração a ser seguido pelosgovernadores do PMDB é o da sinceridade, é o da austeridade, é o do respeito à opinião pública e ao povo. Muito obrigado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Deputado IranildoPereira, V. Ex' está julgando de longe, não está jungidoaos fatos, está defendendo um homem a quem o PMDB,agora, acusa, pelo fato de sua polícia estar fazendo desordem. Não sou eu quem o diz, mas a liderança doPMDB, que leu uma nota, desta tribuna, agora. V. Ex'está fazendo confusão; está sendo contraditório, quandoafirma que todos os governadores estão com problemas;

quc os Estados estão rcalmente falidos. Disse V. Ex' quetodos os governadores têm esses problemas; que estãoprocedendo como !ris Rezende. Não, lris Rezende nãoestá mandando o pessoal submeter-se a concurso. Ele está demitindo. É outra história. O Governador da nossaterra natal não declarou nunca que vai demitir alguém.Disse, isto sim, que não ia demitir. Também José Richa;também Tancredo Neves; também Leonel Brizola. Todos eles estão falando em submeter esse pessoal a concurso. Agora, não quero que Triz Rezende faça de maneira alguma a administração de Ary Valadão, a administração do Projeto Rio Formoso, do Projeto Alto Paraíso, das grandes rodovias asfaltadas, das telecomunicações, do apoio à mineração, do apoio a todos os setores do Estado, inclusive o do emprego-pleno. Não. Nãosou do grupo do Sr. Ary Valadão; todo mundo sabe disso. Não sou saudosista, nem empreguista, pois não pratiquei empreguismo; sou um pau rolado - como dizemalguns homens da elite de Goiás - um pau rolado vindodo Ccará; um imigrante; um homem pobre, entretantotenho guardada a minha independência para defender osinteresses populares. Não me alio a grupos; não sou dogrupo do Sr. Ary Valadão. V. Ex' está enganado, e sabedisso. Se V. Ex' analisasse melhor os acontecimentos, seconhecesse a minha realidade, a realidade da minha terraadotiva, veria que estou em cima de um fato terrível. SeV. Ex' for hoje a Goiás, verá no povo a decepção terrívelcausada pelos primeiros atos injustos de um Governadorque trouxe as mais belas propostas à opinião pública daquele Estado. V. Ex' precisa julgar tendo elementos paraisso. E V. Ex' não os teve. Saiba V. Ex' que o que estáacontecendo em Goiás já é um verdadeiro terrorismo,um terrorismo que não permite, de maneira alguma, anenhum cidadão ter tranqiiilidade. Tiram-lhe o emprego, ameaçam-no com a Polícia e o confisco, fazem contra ele toda sorte de pressão e de coação, o que nós temosde repelir, pois não podemos, de maneira alguma, aceitarque numa democracia como a em que vivemos, no Brasil, apareça um governo autoritário, impositivo, desumano e desleal no trato da coisa pública.

Ouço, com muito prazer, o Deputado Joaquim Roriz.

O Sr. Joaquim Roriz - Nobre Deputado SiqueiraCampos, ouço com atenção o discurso de V. Ex', atravésdo qual acusa o ilustre Governador Iris Rezende Machado. Quero dizer a V. Ex' que o ouvi com tristeza, primeiro porque nós estamos assistindo, em Goiás, a atitudes eposicionamentos de um homem íntegro que, 10 dias apóssua posse, simplesmente baixou dois decretos: um deles,mandando que todos oS funcionários públicos estaduaisretornassem às suas repartições de origem.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Até aí, tudo bem.

O Sr. Joaquim Roriz ~ O outro, anulando todos osatos de nomeações de funcionários públicos baixadospelo ex-Governador, durante o período de I' de abril até


a sua posse. Com isso verificamos, Sr. Líder do PDS, querealmente foram demitidos aproximadamente 20 milfuncionários. Foram nomeações eleitoreiras; nomeaçõesdo período de eleições.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Engana-se V. Ex'

O Sr. Joaquim Roriz - Quero dizer a V. Ex' que estamos estarrecidos com o que vemos, pois vários desses 20mil funcionários são possuidores de um, dois, até trêsempregos. O Governador recém-empossado simplesmente anulou todos os atos praticados pelo exGovernador. Qucro deixar claro para esta Casa e para aNação que temos certeza de uma coisa: Goiás é o Estadolíder da corrupção no Brasil. É o Estado que está devendo...

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Agora, poderá ser.

O Sr. Joaquim Roriz - O nosso ilustre Governadorrecebeu as rédeas de um Estado com a maior dívida doBrasil, nas suas devidas proporções.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - V. Ex' se engana. Émuito haixo o índice de endividamento. É muito maisbaixo do que na época de Irapuan Costa Júnior.

O Sr. Joaquim Roriz - Quero dizer a V. Ex', Sr. Deputado - inclusive reavivando a sua memória - que[ris Rezende não teve apenas 900 mil votos. Ele teve ummilhão de votos em Goiás. Ele teve uma frente de 500mil votos sobre seu competidor. Foi a maior vitória eleitoral do Brasil, nas devidas proporções. Quero dizer,ainda, que ele tem o respaldo do povo goiano. Ele estáautorizado por um milhão de goianos para demitir e acabar com a corrupção em Goiás. Quero lembrar a V. Ex'que o nosso Líder não se referiu a Goiás. Ele falou sobrepressão policial. Ele não disse que foi a polícia de Goiás.Ele disse 14' Delegacia. Esta Delegacia, Sr. Deputado, édo Gama; é do Distrito Federal e está invadindo a áreado Estado de Goiás. A 14' Delegacia é do Distrito Federal. (Palmas.) Vou encerrar o meu aparte. Mas quero dizer que Goiás está feliz com a eleição do nobre, dinâmicoe honesto Governador Iris Rezende de Machado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Deputado JoaquimRoriz, V. Ex' é muito bom na distorção dos fatos. Primeiro, a nota do PMDB está gravada c está na Taquigrafia. Podemos perfeitamente verificar que V. Exl está enganado, porque se denunciou, aqui, a polícia de Goiás cse falou no Governo de Goiás.

O Sr..Joaquim Roriz - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não vou mais conceder aparte a V. Ex', porque meu tempo está esgotado.Vou responder a suas alegações.

A tristeza não invade a alma de V. Ex', mas a alma de100 mil goianos, familiares daqueles 20 mil inicialmentedemitidos. Esses, sim, estão tristes poque não têm o quecomer. não têm meios de subsistência, não têm certezado amanhã, Deputado Joaquim Roriz. Não têm a possibilidade que temos de lutar contra a injustiça praticada,no seu primeiro ato, pelo Governador que se di~ "o povono poder". A verdade é que só os homens miúdos, incapazes, incompetentes vivem a clamar contra a corrupção, sem tomar nehuma medida eficaz para extirpála, seja através do desenvolvimento, seja através do pleno emprego ou através da movimentação da economia.

O Sr. Joaquim Roriz - Permite V. Ex' um aparte?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Não vou mais permitir apartes. Permita-me concluir meu discurso.

Não é possível um homem dotado de competência, dehonestidade, que realmente é representativo do povo, demitir, como faria um esquadrão da morte, que, pensandoencontrar quatro bandidos, metralha quatro homenssem procurar saber se um deles ou se todos eles são homens de bem. Agem assim porque estão na impunidade;porque estão fora da lei. É como age Iris Rezende deMachado, também fora da lei. Se não é ao arrepio da lei,se não é ao arrepio da ordem jurídica vigente, é, sem dúvida alguma, fora da razão, fora do consenso, fora daquilo que é mais sagrado para todos: o espírito de justiçaque impregna a todos os cidadãos, a todos os homens debem.

Sábado 26 1109.

Sr. Presidente, o que precisa ser repelido são atos irresponsáveis como o praticado pelo Sr. Governador IrisRezende Machado; o que precisa ser repelido é o apoio aum ato desvairado desses; o que precisa ser repelido é aangústia que atingiu o povo de Goiás; o que precisa sérrepelido, também, é o motivo que causou esta angústiana gente que votou em Iris Rezende Machado.

O Sr. Joaquim Roriz - Um milhão de goianos.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Na realidade, ele teveo apoio de um milhão de eleitores, mas 10% desses aindaestão enganados. Se arrependimento matasse, 900 milgoianos já estariam mortos, porque em Goiânia, hoje,toda a imprensa está a dizer, em editorial e em manchetes, que a opinião pública está contra um governo terrível, incompetente, massacrante, perseguidor e que se voltou, no seu revanchismo, na sua vindila, contra aqueleque é indefeso, que não tem meios para defender-se. Elequer descer ao revanchismo em cima do povo e dapobreza, porque está com vontade, com gana...

O Sr. Joaquim Roriz - V. Ex' reprova a retirada dospoliciais da chácara de Golbery?

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sr. Presidente, peçolhe que me assegure a palavra e desligue o microfone deapartes.

De forma que é lamentáve[ que mereça defesa o governo de um homem que é representativo não somente dagrande Luziânia, mas do Estado de Goiás, pela expressiva votação que teve. E tenho certeza de que seus eleitorespodem não estar absolutamente arrependidos da eleiçãode V. Ex', mas estão arrependidos da eleição do governante miádo, modesto, incapaz, que desgoverna e infelicita o meu Estado.

Sr. Presidente, a Revolução de 31 de Março comemora na próxima quinta-feira 19 anos de realizaçõesc deprogresso para o Brasil e os brasileiros1 inaugurando osegundo momento da abertura democrática iniciada peloantecessor do atual,Presidente, com o fim da censura àimprensa e a revogação do Ato Institucional n' 5, e consolidada pelo Presidente João Figueiredo com a anistia,o levantamento de inelegibilidades, a restauração daeleição direta dos governadores e do pluripartidarismo ea estrita observância das regras atinentes à luta de opiniões.

Neste segundo momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como adiantou ao Congresso Nacional o Presidenteda República, "monumentos jurídicos tradicionais serãosubmetidos à revisão" pelo Legislativo, bem como encaminhados outros projetos de grande alcance, de naturezaeconômica, fiscal, social e política, para cujo exame-é imprescindível. "o espírito de concórdia, a tendência para anegociação, a redutibilidade dos antagonismos".

Como disse o ilustre General João Figueiredo, nessenovo estágio, '"a abertura democrática não poderá consistir sô em atos unilateriais. O funcionamento da democracia, neste período decisivo de nossa História, reclamaespírito de transigência e vontade comum de encontrarfórmulas que conciliem a continuidade com a mudança".

Este segund9 estágio reclama, dos políticos, a maturidade conquistada pela Nação brasileira nesses dezenoveanos.

Maturidade, por exempolo, que nos levou a todos, napessoa do Presidente João Figueiredo, a esboçar, na Assembléia Geral das Nações Unidas, diagnóstico objetivoe realista sobre a situação do mundo contemporâneo,acentuando aspectos que anunciavam estar a crise naiminência de atingir seu ponto culminante. Nós, brasileiros, representados pelo Chefe da Nação, mostramos apremência de repensar as categorias em que se assenta aestrutura das relaçães internacionais; apontamos as deficiências no sistema econômico-financeiro; destacamos asdificuldades encontradas pelas nações em desenvolvimento para acomodar-se às injunções do mercado.

Quanta respeitabilidade ganhou o Brasil nesses 19anos, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Basta, por exemplo, pronunciar a palavrlj "Comunicações", para que todos reconheçam o progesso que nostrouxe a Revolução de 31 de Março.

1-,1_1l_O_s_á_ba_d_o_2_6 D_IA_-_R_I°_D_°_C_°_N_G_R~E_S_S_O_N_A_C_IO_N_A_L_'(_Se_'ç_ão_'_"_'_I) .....:M=arço de~

o Conselho de Segurança Nacional, tão mal entendido pela sua designação, volta-se, entre outros importantes assuntos, para o domínio da tecnologia dos micro cminicomputadores, velando por uma política de informática eminente verde-amarela. Quem não se lembraque os primeiros passos nesse sentido foram dados pelanossa Marinha de Guerra~

A indústria aeronáutica, que entra agora no campo aeroespacial, a exportar modelos nacionais para todas aspartes do mundo.

A nossa indústria de material bélico, primeiro a equipar as nossas Forças Armadas com o que há de mais moderno no campo do armamento convencional, depois gerando divisas com as suas crescentes exportações.

E as nossas rodovias~ Somente em 1982 o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem implantou1.247 quilômetros e pavimentou outros 1.241, entregando ao tráfego importantíssimos segmentos rodoviáriosde fundamental valor para a economia do País.

Nossa frota mercante foi ampliada, em sua capacidade, e aperfeiçoada em seus processos, para atender àpauta de exportações e aumentar a participação da bandeira brasileira, seja na tonelagem, seja nos fretes aferidos.

Os metrôs do Rio e de São Paulo acham-se em plenofuncionamento, enquanto se implementa o transporteferroviário de massa nas regiõ.es metropolitanas de Recife, Salvador, Porto Alegre, Belo Horizonte, Natal, JoãoPessoa e Fortaleza.

Entraram em operação 9 milhões de aparelhos telefônicos, um cabo submarino ligando o Brasil à África eEuropa, e dentro em breve teremos satélite próprio paraas nossas telecomunicações.

Voltamos-nos para a preservação do meio ambiente,promovendo o controle da poluição hídrica; somente noano passado, a SEMA contou com Cr$ 810 milhões parasuas atividades, coisa que jamais preocupara administrações de antes da Revolução. 4

Aproveitamos adequadamente as grandes potencialidades regionais. com o PROTERRA, POLAMAZONICA, o PROMAT, o PROSUL, o Programa Especial deDesenvolvimento da Região Económica de Brasília, oPOLOCENTRO e o POLONOROESTE.

Uma série de medidas implementadas pelo GovernoFederal direcionou-se aos múltiplos aspectos de umproblema típico do Nordeste: o da captação e uso da água. Paralelamente aos planos emergenciais, estabelecemos programas de promoção do desenvolvimento nordestino. como o POLONORDESTE, o Projeto Sertanejo, o Programa de Desenvolvimento da Agroindústria doNordeste, o Programa de Aproveitamento de RecursosHídricos e o Programa Especial de Apoio às PopulaçõesPobres de Zonas Canavieiras.

Na Amazônia, evidencia-se a preocupaçào governamental quanto à gradativa ocupação e integração daárea, principalmente nos setores agrícola, mineral e flo~

restal, ao mesmo tempo em que são executados programas voltados à preservação de seu patrimônio natural.

A condução da política econômica vem sendo feita deforma a propiciar maior volume de recursos financeirosao setor privado e a manter os investimentos prioritáriosdo Governo, visando precipuamente à reativação da ati·vidade produtiva e do empre~o.

As políticas de crédito e fiscal são as mais adequadasao País.

Nosso agricultor tem direito a amparo efetivo, e issopreocupa o Governo, que se debruça sobre programasdestinados a elevar o nível de vida dessas camadas sociais.

A crise do petróleo está sendo enfrentada com garra.Sob a orientação do Presidente Figueiredo, a PETROBRÁS investiu, no ano passado, nada menos deCr$ 600 Bilhões, dos quais, 88,5% se destinam às atividades de exploração e produção de petróleo e gás.

Atingimos um crescimento de 21% na produção de petróleo, com a média diária de 266,2 barris, e de 23% degás natural, com 3,1 bilhões de metros cúbicos.

Com a implantação do 1lI Pólo Petroquímico pela Petroquisa, no Rio Grande do Sul, colocamos em operação

a Central de Matérias-Primas da Copesul, além das empresas Polisul, Poliolefinas e PPH.

Somente no ano passado, o pólo baiano produziu 1,5milhão de toneladas de petroquímicos, atendendo assima 50% do mercado nacional e gerando uma economia daordem de um bilhão de dólares anuais.

Contudo, como bem assinalou o Presidente João Figueiredo, "a aspereza das circunstâncias deste momentohistórico dificulta o atendimento daquilo que se exige doGoverno, cujos encargos se ampliam a cada passo".

Para o Governo da Revolução, multiplicam-se as prioridades que se lhe mostram fundamentais.

E l no conjunto dessas prioridades, cresce aquela quese relaciona com os pequenos.

Além dos mais necessitados, incluem-se neste conceitoaqueles cuja atividade empresarial se acha nos degrausinferiores da escala.

Os pequenos empresários exercem relevante função nosetor económico, s?bretudo pela substancial geração deempregos.

Frágeis em termos financeiros, atuam poderosamentepara a estabilidade social.

Os governos revolucionários não mediram esforços nosentido dc encorajar-lhes o trabalho, mas a ação governamental é condicionada pelos meios de que dispõe.

Porém, a consciéncia de que as reivindicações populares essenciais precisam, urgentemente, ser atendidas, fazem com que o Presidente João Figueiredo se mobilize,de imediato, para a tomada de novas e vigorasas providências.

A frustração de expectativas coloca, entretando, emrisco a estabilidade social e política, sendo, portanto, imperativo elementar preservar a tranqüilidade públicapela satisfação dessas exigências.

Isto, Sr. Presidente, como disse o ilustre General JoãoFigueiredo, "reclama uma cruzada que reúna não só osesforços do Governo, mas de todos". (Palmas.)

Durallle o discurso do Sr. Siqueira Campos o Sr.Francisco Studart. 3'-Secretário. deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. Walber Guimarães, 2'- Vice-Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Nadamais havendo a tratar, vou levantar a sessào.

DEIXAM DE COMPARECER OS SENHORES:

Acre

Aluízio Bezerra - PMDB; Geraldo Fleming PMDB; José Mello - PMDB; Ruy Líno - PMDB.

Amazonas

Carlos Alberto deCarli - PMDB; José Lins de Albuquerque - PDS; Randolfo Bittencourt - PMDB.

Rondônia

Assis Canuto - PDS; Francisco Sales - PDS; MúcioAthaíde - PMDB; Olavo Pires - PMDB; Orestes Muniz - PMDB.

Pará

Ademir Andrade - PMDB; Carlos Vinagre PMDB; Dionísio Hage - PMDB; Manoel Ribeiro PDS; Osvaldo Melo - PDS; Vicente Queiroz- PMDB.

Maranhão

Cid Carvalho - PMDB; Enoc Vieira - PDS; EuricoRibeiro - PDS; João Alberto de Souza - PDS; JoãoRebelo - PDS; Vieira da Silva - PDS; Victor Trovão- PDS; Wagner Lago - PMDB.

Piauí

Celso Barros - PDS; Ciro Nogueira - PMDB; Mar. tins Maia - PDS; Tapety Júnior - PDS; Wall Ferraz- PMDB.

CearáChagas Vasconcelos - PMDB; Cláudio Philomeno

- PDS; Flávio Marcílio - PDS; Lúcio Alcântara PDS; Manoel Gonçalves - PDS; Manoel Viana PMDB; Mauro Sampaio - PDS; Moisés Pimentel -

PMDB; Sérgio Philomeno - PDS; Iranildo PereiraPMDB.

Rio Grande do Norte

Antônio Florêncio - PDS; Henrique Eduardo Alves- PMDB; João Faustino - PDS; Wanderley MarizPDS.

Paraíba

Adauto Pereira - PDS; Aluísio Campos - PMDB;Álvaro Gaudéncio - PDS; Antônio Gomes - PDS;Edme Tavares - PDS; José Maranhão - PMDB; Raimundo Asfora - PMDB.

Pernambueo

António Farias - PDS; Geraldo Melo - PMDB;Inocêncio Oliveira - PDS; Jarbas Vasconcellos PMDB; João Carlos de Carli - PDS; José Jorge PDS; José Mendonça Bezerra - PDS; Oswaldo Coelho- PDS; Oswaldo Lima Filho - PMDB; Pedro Corrêa- PDS; Roberto Freire - PMDB.

Alagoas

Djalma Falcão - PMDB; Fernando Collor - PDS;Rcnam Calheiros - PMDB.

Sergipe

Gilton Garcia - PDS; Hélio Dantas - PDS.

Bahia

Afrísio Vieira Lima - PDS; António Osório - PDS;Domingos Leonelli - PMDB; Eraldo Tinoco - PDS;Etelvir Dantas - PDS; Felix Mendonça - PDS; Fernando Gomes - PMDB; Fernando Magalhães - PDS;Francisco Benjamim - PDS; Genebaldo Correia PMDB; Gorgónio Neto - PDS; Haroldo Lima PMDB; Horácio Matos - PDS; Jairo Azi - PDS; JoséLourenço - PDS; José Penedo - PDS; Jutahy Júnior- PDS; Leur Lomanto - PDS; Manoel Novaes PDS; Marcelo Cordeiro - PMDB; Ney Ferreira PDS; Raymundo Urbano - PMDB; Raul Ferraz PMDB; Virgílio de Senna - PMDB.

Espírito Santo

Argilano Dario - PMDB; Max Mauro - PMDB;Pedro Ceolim - PDS; Stélio Dias - PDS; TheodoricoFerraço - PDS.

Rio de Janeiro

Agnaldo Timáteo - PDT; Alair Ferreira -'- PDS;Arildo Teles - PDT; Carlos Peçanha - PMDB;Darcílio Ayres - PDS; Délio dos Santos - PDT; Deni·sar Arneiro - PMDB; Eduardo Galil- PDS; Fernando Carvalho - PTB; Gustavo Faria - PMDB; Hamilton Xavier - PDS; Jacques Dornellas - PDT; JiúlioCaruso - PDT; Jorge Cury - PTB; Jorgc Leite PMDB; José Frejat - PDT; Léo Simões - PDS; Leônidas Sampaio - PMDB; Marcelo Medeiros - PMDB;Mareio Braga - PMDB; Saramago Pinheiro - PDS;Sebastião Nery - PDT; Sérgio Lomba - PDT; SimãoSessim - PDS.

Mínas Gerais

Aníbal Teixeira - PMDB; Antônio Dias - PDS; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Colta - PMDB;Carlos Mosconi - PMDB; Cássio Gonçalves PMDB; Christóvam Chiaradia - PDS; Geraldo Renault- PDS; Jairo Magalhães - PDS; Jorge CaronePMDB; José Aparecido - PMDB; José Machado PDS; José Mendonça de Morais - PMDB; José Ulisses'- PMDB; Júnia Marise - PMDB; Leopoldo Bessone- PMDB; Luis Dulci - PT; Luiz Baccarini - PMDB;Luiz Leal- PMDB; Magalhães Pinto - PDS; ManoelCosta Júnior - PMDB; Mário Assad - PDS; MaurícioCampos - PDS; Navarro Vieira Filho - PDS; NyltonVelloso - PDS; Oscar Corréa - PDS; Oswaldo Murta- PMDB; Ozanan Coelho - PDS; Pimenta da VeigaPMDB; Raul Belém - PMDB; Raul Bernardo - PDS;Ronaldo Canedo - PDS; Sérgio Ferrara - PMDB;Wilson Vaz - PMDB.

~arço de 1983

São Paulo

Airton Sandoval - PMDB; Alberto Goldman PMDB; Alcides Franciscato - PDS; Bete Mendes PT; Darcy Passos - PMDB; Eduardo Matarazzo Suplicy - PT; Estevam Galvão - PDS; Farabulini JúniorPTB; Felipe Chciddc - PMDB; Flávio Bierrembach PMDB; Gasthone Righi - PTB; Gióia Júnior - PDS;Herbert Levy - PDS; Horácio Ortiz - PMDB; IveteVargas - PTB; João Cunha - PMDB; José Camargo- PDS; Marcondes Pereira - PMDB; Mário HatoPMDB; Mendes Botelho - PTB; Mendonça Falcão PTB; Moacir Franco - PTB; Octacílio de Almeida PMDB; Raimundo Leite - PMDB; Ralph Biasi PMDB; Ricardo Ribeiro - PTB; Salles Leite - PDS;Teodoro Mendes - PMDB; Tidei de Lima - PMDB.

Goiás

Fernando Cunha - PMDB; Genésio de Barros PMDB; Ibsem de Castro - PDS; Irapuan Costa Júnior- PMDB; Joaquim Roriz - PMDB; Paulo BorgesPMDB; Wolney Siqueira - PDS..

Mato Grosso

Bento Pôrto - PDS; Cristino Cortes - PDS; Dantede Oliveira - PMDB; Márcio de Lacerda - PMDB;Milton Figueiredo - PMDB.

Mato Grosso do Sul

Albino Coimbra - PDS; Plínio Martins - PMDB;Saulo Queiroz - PDS; Sérgio Cruz - PMDB.

Paraná

Alencar Furtado - PMDB; Amadeu Geara PMDB; Anselmo Pcraro - PMDB; Antônio Ueno PDS; Aroldo Molelta - PMDB; Borges da Silveira PMDB; Celso Sabóia - PMDB; Euclides Scalco PMDB; José Carlos Martinez - PDS; Luiz AntónioFayet - PDS; Maurício Fruet- PMDB; Norton Macedo - PDS; Paulo Marques - PMDB; Pedro Sampaio- PMDB; Renato Bernardi - PMDB; Renato Bueno- PMDB; Santos Filho - PDS; Walber Guimarães-PMDB.

Santa Catarina

Caeildo Maldaner - PMDB; Fernando Bastos PDS; Ivo Vanderlinde - PMDB; João Paganella PDS; Nelson Morro - PDS; Pedro Collin - PDS.

Rio Grande do Sul

Aldo Pinto - PDT; Augusto Trein - PDS; Balthazarde Bem e Canto - PDS: Emídio Perondi - PDS; Hermes Zaneti - PMDB; José Fogaça - PMDB; JúlioCostamilan - PMDB; Lélio Souza - PMDB; NadirRosseti - PDT; Nilton Alves - PDT; Oly Facchin PDS; Osvaldo Nascimento - PDT; Paulo MincaronePMDB; Pratini de Morais - PDS; Rosa Flores PMDB; Siegfried Heuser - PMDB; Victor FaccionePDS.

Amapá

Clarck Platon - PDS.

Roraima

João Batista Fagundes - PDS.

COMPARECEM MAIS OS SENHORES:

Acre

Wildy Vianna - PDS.

Amazonas

Vivaldo Frota - PDS.

Maranhão

Magno Bacelar - PDS.

Pernambuco

Sérgio Murilo - PMDB.

Rio de JDneiro

Rubem Medina - PDS; Sebastião Ataíde - PDT.


São Paulo

Armando Pinheiro - PDS; Cunha Bueno - PDS; Diogo Nomura - PDS; Doreto Campanari - PMDB: Maluly Neto - PDS; Nelson do Carmo - PTB: RenatoCordeiro - PDS; Roberto Rollemberg - PMDB; Salvador Julianelli - PDS.

Goiás

Jaime Cámara - PDS.

Paraná

Fabiano Braga Cortes - PDS; José Tavares - PMDB;Santinho Furtado - PMDB.

Santa Catarina

Paulo Melro - PDS.

Rio Grande do Sul

Ibsen Pinheiro - PMDB: Irajá Rodrigues - PMDB;Irineu Colato ~ PDS.

o SR. PRESIDENTE (Walber Guimarães) - Levanto a sessão designando para a Ordinária da próxima 2'feira, dia 4 de abril, a seguinte:

ORDEM DO DIA

TRAMITAÇÃOEM PRIORIDADE

Discussão

I

PROJETO DE LEI N' 5.102-A, DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 5.102-A, de 1981,que altera a redação do § 3' do art. 543 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n'5.452. de l' de maio de 1943; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade ejuridicidade, com emenda; e, da Comissão de Trabalho eLegislação Social, pela aprovação, com adoção daEmenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Se·nado Federal) - Relator: Sr. Gomes da Silva.

ORDINÁRIADiscussão

2


Discussão única do Projeto de Lei n' 3.773-A, de 1980,que estabelece normas sobre carga e descarga de mercadorias em transporte rodoviário, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissào de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; e das Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira e Tomada 'de Contas, pela aprovação.- Relatores: Srs. Adhemar Santillo, Alcides Franciscatoe Castejon Branco.

3


Discussão única do Projeto da Lei n' 3.776-A, de 1980,que altera o ar!. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho; tendo pareceres, da Comissão de Constituição c Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de Trabalho' e Legislação Social, pela aprovação. (Do Sr. Simão Sessim) - Relatores: Srs. Bonifácio de Andrada e Nilson Gibson.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores:I - Darcy Passos2 - Mário Hato

Sábado 26 1111

4


Discussão única do Projeto de Lei n' 3.886-A, de 1980,que autoriza O Presidente da República a atribuir a ministro extraordinário a coordenação de assuntos municipais, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e têcnica legislativa; e, das Comissões deServiço Público e de Fiscalização Financeira e Tomadade Contas, pela aprovação. - Relator: Sr. Gilson deBarros.

5


Discussão única do Projeto de Lei n' 3.932-A, de 1980,que autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia deDesenvolvimento do Vale do Araguaia - CODEVARA, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa, com emendas; daComissão do Interior, pela aprovação, com Substitutivo;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação, comadoção do Substitutivo da Comissão do Interior. - Relatores: Srs. Jorge Arbage e Cristino Cortes.

6


Discussão única do Projeto de Lei n' 3.962-A, de 1980,que acrescenta dispositivo ao ar!. 457 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, instituindo pagamento adicionalde 10% sobre a remuneração a cada triénio de serviçoprestado à mesma empresa; lendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissàes deTrabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Júlio Costamilan) - Relator: Sr. Brabode Carvalho.

7


Discussão única do Projeto de Lei n' 3.981-A, de 1980,que acrescenta parágrafo ao art. 225 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, para dispor sobre as condições deprorrogação da jornada de trabalho da mulher bancária;tendo pareceres: da Comissào de Constituição c Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa: c. das Comissões de Trabalho e Legislação Social ede Finanças, pela aprovação - Relator: Sr. NelsonMorro.

8


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.043-A, de 1980,que Institui a Medalha de Mérito Carlos Chagas, e determina outras providências: tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pcla constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissào de Saúde,pela aprovação.

9


Discussão única do Projeto de Lei n'4.176-A, de 1980,que declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Municipais da Prefeitura de Belo Horizonte'"com sede em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade. juridicidade e técnicalegislativa; e, da Comissão de Serviço Público, pela aprovação. (Da Sr' Júnia Marise).

10


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.236-A. de 1980,que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis doTrabalho: tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, e da Comissão de Trabalho e Legislação So-

1112 Sábado 26

cial, pda aprovação. (Do Sr. Airton Sandoval) - Relator: Sr. Elquisson Soares.

11

PROJETO DE LEI No 4.237-A, DE i980

Discussão única do Projeto de Lei n' 4.237-A, de 1980,que denomina "Complexo Industrial Almirante Octacílio Cunha" as instalações da NUCLEBRÃS emPoços de Caldas, Minas Gerais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão deMinas e Energia, pela aprovação. - Relator: Sr. PaulinoCícero de Vasconcellos.

12

PROJETO DE LEI No 4.255-A, DE 1980

Discussão única do Projeto de Lei n' 4.255-A, de 1980,que acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e.da Comissão de Trabalho e Legislação Sociai. pela aprovaçào (Do Sr. Simão Sessim) - Relatores: Srs. NilsonGibson e Pimenta da Veiga.

13


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.258-A. de 1980,que introduz alteração no Decreto-lei n' 9.760, de 5 desetembro de 1946, dctcrminando a reserva de partes dosterrenos dc marinha para a construção de casas dc pescadores; tendo pareceres: da Comissão de Constituição cJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa, com emenda; e, das Comissões do Interior ede Agricultura c Política Rural, pela aprovação. (Do Sr.Paulo Lustosa) - Relatores: Srs. Vingt Rosado e !turivai Nascimento.

14


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.279-A, de 1981.que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, de i' fje maiode 1943, c dá outras providências; tendo pareceres: daComissão de Constituição c Justiça, pela constitucionalidade, juridicidàde e técnica legislativa; e, da Comissão deTrabalho c Legislação Social, pela aprovação, comemenda. (Do Sr. Nilson Gibson.)

15


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.281-A, de 1981,que dispõe sobre dados que devem constar em NotasFiscais e Conhecimentos de Transporte para comprovação de entrega de mercadorias; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa; e, da Comissão de.Economia, Indústria e Comércio, pela aprovação.

16


Discussão .única do Projeto de Lei n' 4.283-A, de 1981,que acrescenta parágrafo ao ar!. 459 do Decreto-lei n'5.452, de I' de maio de 1943 - Consolidação das Leis doTrabalho - para ihstituir a atualização monetária dossalários atrasados; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnic~ legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, com Substitutivo; e, daComissão de Finanças, pela aprovação, com adoção doSubstitutivo da'Comissão de Trabalho e Legislação So:cia!. - Relatores: Srs. Nilson Gibson e Fernando Magalhães.

17


Discussão única 1:10 Projeto de Lei n'4.295-A, de 1981,que acrescenta dispositivo ao ar!. 8' da Lei n' 5.107, de

DIÂRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

13 de setembro de 1966 (Fundo de Garantia do Tempode Serviço); tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa; e, das Comissões de Trabalho c Legislação Social e de Finanças, pela aprovação. - Relatores:Srs. José Carlos Fagundes e Christóvam Chiaradia.

18


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.336-A, de 1981,que institui o Dia do Não-Fumante, e dá outras providéncias: tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça. pela constitucionalidade. juridicidade e técnica,legislativa; e, da Comissão de Saúde, pela aprovação.(Do Sr. Gióia Júnior) - Relator: Sr. Pimenta da Veiga.

19


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.341-A, de 1981,que revoga dispositivo da Lei n' 5.889. de 8 de junho de1973. visando uniformizar a prescrição ao direito do trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidadc e técnicalegislativa: e. da Comissão de Trabalho c Legislação Social, pela aprovação. (Do Sr. Pacheco Chaves) - Relator: Sr. Nilson Gibson.

20


Discussão única do Projeto de Lei n" 4.351-A. de 1981,que dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhus, no Estado de Pernambuco; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça. pela constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa; e, das Comissõesde Educação e Cultura e de Finanças. pela aprovação.(Da Sr' Cristina Tavares) - Relatores: Srs. Nilson Gibson. João Faustino e José Mendonça Bezerra.

21


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.524-A, de 1981,que torna obrigatória a apresentação do recibo de quitação do FGTS nas condições c para os fins que menciona; tendo pareceres: da Comissão de Constituição c Justiça. pela constitucionalidade, técnica legislativa e. nomérito, pela aprovação, com Substitutivo; e, da Comis'são de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação.com adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. (Do Sr. Celso Peçanha) - Relatores:Srs. Nilson Gibson c Maluly Neto.

22

PROJETO DE LEI N' 4.527-A. DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 4.527-A, de 1981,que institui o Dia Nacional do Operador da Faixa do Cidadão; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; c, da Comissão de Comunicação, pela aprovação. (Do Sr. Airton Sandoval) - Relatores: Srs. Francisco Benjamim e Gióia Júnior.

23


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.563-A, de 1981,que altera a redação do ar!. 446 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n' 5.452, del' de maio de 1943; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda; e, da Comissãode Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, comadoção da emenda da Comissào de Constituição e Justiça. (Da Sr' Lúcia Viveiros) - Relator: Sr. Luiz Leal.

24


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.616-A, de 1981,que revoga o art. 6' da Lei n" 3.419, de 5 de julho de

Março de 1983

1958, c determina outras providências; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no méritopela aprovação; e, da Comissão do Interior, pela aprovação. - Relator: Sr. Luiz Leal.

25


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.639-A, de 1981,que dispõe sobre concurso vestibular, c dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição cJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade c técnicalegislativa; e, da Comissão de Educação c Cultura, pelaaprovação.

26

PROJETO DE LEI N° 4.669-A. DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 4.669-A, de 1981,que institui o Dia do Empregado Doméstico; tendo pareceres: da Comissão de Constituição c Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, daComissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação. - Relatores: Srs. Elquisson Soares e Maluly Neto.

27


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.762-A, de 1981,que introduz alterações no Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis da União c dos Territórios (Lei n' 1.711,de 28 de outubro de 1952), na parte referente às férias;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridieidade e técnica legislativa; e, das Comissões de Serviço Público e de Finanças,pela aprovação. (Do Sr. Henrique Eduardo Alves.)

28


Discussão única do Projeto de Lei n' 4.901-A, de 1981,que eomplementa normas gerais sobre desportos, e dáoutras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela eonstitucionalidade,juridieidade c técnica legislativa; e. da Comissão de Educação eCultura, pela aprovação. (Do Sr. Mareio Macedo) Relator: Sr. Pimenta da Veiga.

29

PROJETO DE LEI N' 4.979-A,DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n'4.979-A, de 1981,que acrescenta parágrafo ao ar!. 33 da Lei n' 5.197, de 3de janeiro de t 967, que dispõe sobre a proteção ã fauna edá outras providências; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão do interior, pelaaprovação; e, da Comissão de Agricultura c Política Rural. pela aprovação, com emenda. - Relatores: Srs. Gomes da Silva e Cardoso Alves.

30

PROJETO DE LEI N' 5.0l6-A, DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 5.016-A, de 1981,que introduz modificação na Lei n' 5.584, de 26 dejunhode 1970, que dispõe sobre normas de direito processualdo trabalho e dá outras providências; tendo pareceres:da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,pela aprovação; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação deste e rejeição do anexado.- Relator: Sr. Nilson Gibson.

31

PROJETO DE LEI N' 5.019-A. DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 5.019-A, de 1981,que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 13' Região, com sede em João Pessoa, Estadoda Paraíba. e dá outras providências; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela eonstitucionali-

Março de 1983

dade; e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social,pela aprovação, - Relator: Nilson Gibson.

32


Discussão única do Projeto de Lei n' 5.068-A, de 1981,que exige a manutenção de escrita contábil pelas entidades de fins não lucrativos; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação;e, da Comissão de Finanças, pela aprovação.

33

PROJETO DE LEI NO 5.071-A, DE 1981

Discussão única do Projeto de Lei n' 5.071-A, de 1981,que declara de utilidade pública a "Associação de Cultura Franco-Brasileira" (Aliance Française), com sede emGoiânia - GO; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação.

34


Discussão única do Projcto de Lci n' 5.199-A, dc 1981quc acresccnta dispositivo à Lei n' 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ob·jetivando assegurar ao funcionário o direito de aguardarfora de exercício a publicação do ato de sua aposentadoria; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação; e, da Comissão deTrabalho e Legislaçào Social, pela aprovaçào. (Do Sr.Léo Simões.)

35


Discussão única do Projeto de Lei n' 5.816-A, de 1981,que dispõe sobre o exercício da profissão de EconomistaDoméstico, e dú outras providéncias; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Icgislativa; da Comissão deEducação e Cultura, pela aprovação, com Substitutivo;e, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pclaaprovação. - Rclatores: Rômulo Galvão e AdhemarGhisi.

36

PROJETO DE LEI N' 4-l22-A, de 1980

Segunda discussão do Projeto de Lei n' 4.122-A, de1980, que altera o art. 3' da Lei n' 1.508, de 19 de delemhro de 1951 1 que aregula o processo das contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei n'6.259, de 10 de fevereiro de 1944. (Do Sr. Jorge Arbage).

37


Primcira discussão do Projeto de Lei n' 3.765-A. d~

1980, que autoriza a cobrança de adicional sobre o preçoao consumidor, em maços dc cigarros, e determina outras providências: tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição, contra os votos dosSrs. Aldo Fagundes e Igo Losso; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação - Relatores: Srs. Luiz Leal,Ralph Biasi e Luiz Baccarini.

38


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 3.782-A, de1980, que torna obrigatória a instalação de tacógrafosnos veículos automotores, de passageiros e de carga, destinados ao transporte rodoviário; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão deTransportes, pela aprovação; e. da Comissão de Economia. Indústria e Comércio, pela aprovação. contra o


voto do Sr. João Arruda. (Do Sr. Amadeu Geara) - Relatores: Srs. Darcy Pozza e Ralph Biasi.

39


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 3.844-A, de1980, que dispõe a respeito da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência. c nas ações de Mandado de Segurança, alterando o art. 20 do Código deProcesso Civil; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade,técnica legislativa e, nO mérito, pela aprovação, comemenda. (Do Sr. Adhemar Ghisi) - Relator: Sr. JoacilPereira.

40


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 3.862-A, de1980. que acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei deAnistia relativamente aos servidores que não foram condenados pelo Poder Judiciário; tendo pareceres: da Comissão de Constituição c Justiça, pela constitucionalidade, contra os votos dos Srs. Christiano Dias Lopes, Nelson Morro, Francisco Benjamim, Jairo Magalhães, Gomes da Silva e, em separado. do Sr. Afrísio Vieira Lima;e, das Comissões de Serviço Público e de Finanças, pelaaprovação. - Relator: Sr. Luiz Baccarini.

41


Primeira discussào do Projeto de Lei n' 3.969-A, de1980, que revoga os §§ I' e 2' do art. 4' da Lei n' 1.060, de5 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei n'6.707, de 29 de outubro de 1979; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, têcnica legislativa e, no mérito. pelaaprovação. (Do Sr. Afrísio Vieira Lima).

42


Primcira discussão do Projeto dc Lei n' 3.978-A, de1980, que altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei n' 6.708, de 30 de outubro de1979, que "dispõe sobre a correção automútiea dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências"; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pelaaprovação. (Do Sr. Nilson Gibson) - Relator: Sr. Leorne Belém.

43

PROJETO DE LEI N' 4.01 l-A, DE 1980

Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.0Il-A, de1980, que introduz modificação no art. 15 da Lei n'6.649, de 16 de maio de 1979, vedando a estipulação decláusula de redução ou de aumento do preço do aluguelem virtude de pagamento antecipado ou decorrente dequitação com atraso; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, técnicalegislativa e, no mérito. pela aprovação, com emcnda; e,da Comissão do Interior, pela rejeição. (Do Sr. SamirAchôa) - Relatores: Srs. Nelson Morro e Paulo Guerra.

44

PROJETO DE LEI NO 4.063-A, DE 1980

Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.063-A, de1980, que dispõe sobre o fornecimento do atestado deantecedentes; tendo parecer: da Comissão de Constituiçào e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade.técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

45


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.108-A, de1980, que acrescenta dispositivo à Lei n' 3.807, de 26 de

Sábado 26 1113

agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social-,para o fim de incluir novo crime no elenco do art. 155;tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativae, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Pacheco Chaves)- Relator: Sr. Nelson Morro.

46

PROJETO DE LEI N' 4.1I8-A, DE 1980

Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.118-A. de1980, que determina o afastamento da autoridade responsável por violação dos direitos humanos e dâ outrasprovidéncias; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidadc, juridicidade,técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, comemendas, contra o voto em separado do Sr. Nilson Gibson.

47


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.147-A, de1980, que institui, nas áreas metropolitanas "Fundo deTerras", destinado à estocagem de terrenos para construção de moradias econômicas de trabalhadores comrenda familiar até dois salários mínimos regionais·e determina outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa, com emenda; da Comissão do Interior, pela aprovação, com emenda, contrao voto do Sr. José Frejat; e. da Comissão de Finanças,pela aprovação. com adoção da emenda da Comissão doInterior. (Do Sr. Paulo Lustosa) - Relatores: Srs. Evandro Ayres de Moura e Leopoldo Bessone.

48


Primeira discussão do Projcto de Lei n' 4.198-A, de1980, quc altera a redação do art. 354 do Código de Processo Penal; tendo parecer: da Comissão de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidadc, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação. - Relator: Sr.Nelson Morro.

49


Primeira discussào do Projeto de Lei n' 4.248-A, de1980, que institui a Caderneta de Controle do Fundo d"Garantia do Tempo de Serviço e dú outras providéncias;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade. juridicidade e têcnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pelaaprovaçào, contra o voto em separado do Sr. AroIdoMoletta; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação.(Do Sr. Jorge Cury.)

50


Primeira discussão do Projeto de Lei n' 4.300-A, de1981, que dispõe sobre a rcquisição da qualidade de segurado da previdência social urbana. e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnicalegislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pelaaprovação. - Relator: Sr. Leorne Belém.

51

PROJETO DE LEI N9 4.422-A, DE 1981

Primeira discussào do Projeto de Lei n' 4.422-A, de1981, que introduz alteração na legislação da Previdência Social (Lei n' 3.807, de 26 de agosto de 1960), para ofim de facilitar o pagamento de benefício previdenciárioa segurado ou dependente incapaz; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão deTrabalho e Legislação Social, pela rejeição; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Siqueira Campos) - Relator: Sr. Osvaldo Melo.

I

1114 Sábado 26 DIÁRIO DO CONG RESSO NACION AL (Seção I) Março de 198~

, Inscrições automáticas para omês de abril, nos termos da

Resolução n? 37, de 1979

VICE-LIDERESAlcides Franciscato Gióia JúniorAmaral Netto Joacil PereiraBonifácio de Andrada Jorge ArbageDjalma Bessa Ricardo FiúzaEdison Lobão Siqueira Campos

Nelson Marchezan

(escala em Plenário)

Freitas Nobre


PDS

PMDB

25 Segunda-feira

26 Terça-feira

27 Quarta-feira

28 Quinta-feira

29 Sexta-feira

Líder

5'-feira

Vice-Lideres

2~-feira

6'-feira

Vice-Líderes

41l1-feira

5'-feira

2tl-felra

3'-feira

3v-fcira

6'-feira

4'-feira

Líder

Denisar ArneiroDirceu CarneiroMilton FigueiredoAdemir AndradeGenebaldo CorrciaJosé FogaçaAmaury MüllerCoutinho JorgeDarcy PassosDjalmaBom

VICE-LIDERESEgídio Ferreira Lima Lélio de SouzaSinval Guazzelli Luiz HenriqueCarlos Alves Marcelo CordeiroCarlos SanfAna Márcio MacedoChagas Vasconcelos Mário FrotaDel Bosco Amaral Paulo MarquesEpitácio Cafeteira Roberto FreireHaroldo Lima Rosa FloresHélio Duque Sebastião RodriguesHélio Manhães Walmor de Luca1ram SaraivaJoão HerculinoJoão HerrmannJorge MadauarJosé Carlos Vasconcelos

AVISOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SECRETARIA-GERAL DA MESA

Relação dos Deputados inscritos noGraode Expediente

Abril/1983

- Transportes- Educação e Cultura- Minas e Energia- Finanças- Ciéncia e Tecnologia- Serviço Público

- Interior- Agricultura e Política Rural- Saúde- Comunicaçào- Fiscalização Financeira e Tomada de Contas- Segurança Nacional

14-4-83

(5'-feira)

13-4-83

(4'-feira)

12-4-83

(3'-feira)

- Constituição e Justiça- Relações Exteriores- Economia, Indústria c Comércio- Trabalho e Legislação Social- Defesa do Consumidor- Redação

DATA DIA DA SEMANA NOME

4 Segunda-feira Darcy Passos'Mário Hato'

Terça-feira Nilson Gibson'Plínio Martins'

Quarta-feira Comparecimento doSr. Ministro do InteriorMário Andreazza, às14:30 horas.

Quinta-feira Múcio Athayde'Ronaldo Campos'

Sexta-feira Carlos Vinagre'Dante de Oliveira'

11 Segunda-feira Leorne Belém'Jorge Vianna·

12 Terça-feira José Thomaz NonáManoel Gonçalves

13 Quarta-feira Paulo Mincarone'Geraldo Fleming'

14 Quinta-feira José GenoinoBrandão Monteiro

15 Sexta-feira Haroldo LimaJoão Gilberto

18 Segunda-feira Cid CarvalhoIrajá Rodrigues

19 Terça-feira Iturival NascimentoBrabo de Carvalho

20 Quarta-feira Jacques D'OrnellasClemir Ramos

21 Quinta-feira Aldo ArantesLuiz Guedes

22 Sexta-feira Heráclito FortesIvo Vanderlinde

relacionados convocados para, nas datas fixadas, às 9 boras, procederem à eleição dos Presidentes e respectivosVice-Presidentes.

Brasília, 23 de março de 1983. - Flávio Marcílio. Presidente da Cámara dos Deputados.

56


. Primeira discussão do Projeto de Lei n' 5.176-A, de1981. que estabelece contribuiçôes individuais para ascampanhas eleitorais: tendo parecer, da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas. - Relator: Nilson Gibson.

53

PROJETO DE LEI N" 4.693-A, DE 1981

Primeira discussão do Projeto de Lei n" 4.693-A, de1981, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei n' 4.591,de 16 de dezembro de 1964 (dispõe sobre o condominioem edificações e as incorporações imobiliárias)l paraproibir outorga de procuração de condômino ao síndico;tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativae, no mérito, pela rejeição; c, da Comissão do Interior,pela aprovação, (Do Sr. José Frejat.)

52

PROJETO DE LEI N? 4.52I-A, DE 1981

Primeira discussão do Projeto de Lei n? 4.521-A, DE1981, que altera a redação do art. 800 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, dilatando, de 24 horas para 5 dias,o prazo para contestação da exceção de incompetêndana Justiça Trabalhista; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e .Justiça pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação,com emendas, contra o voto do Sr. Afrísio Vieira Lima;c, da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pelaaprovação, com adoção das emendas da Comissão deConstituição e Justiça. - Relatores: Srs. Luiz Leal e Nilson Gibson.

CONVOCAÇÃO

Nos termos do § 2' do art. 76 do Regimento Interno, ficªm os Srs. Membros das Comissões Permanentes abaixo

55

PROJETO DE LEI N" 5.099-A, DE 1981

Primeira discussão do Projeto de Lei n? 5.099-A, de1981, que altera o art. 259, item VI, do Código de Processo Civil; tendo parecer, da Comissão de Constituiçãoc Justiça, pela constitucionalidade, juridicidadc, técnicalegislativa c, no mérito, pela aprovação. - Relator: Sr.Gomes da Silva.

54

PROJETO DE LEI N? 4,896-A, DE 1981

Primeira discussão do Projeto de Lei n? 4.896-A, de1981, que declara de utilidade pública as associações nacionais de criadores de animais; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição: e, da Comissão de Agricultura e Política Rural,pela aprovação. - Relatores: Srs. Antônio Dias e PedroGermano.

PROJETO DE RESOLUÇÃON" 12, DE 1983

Para recebimento de Emendas em Plenário (§ 19 do artigo o' 242, do RI). Projeto de Resolução o' 12, de 1983.que "dá uova redação aos arts. 8' e 116 da Resolução n?30, de 31 de outubro de 1972". (Regimento Ioterno). (Da Mesa) l' sessão).

57


Primeira discussão do Projeto de Lei n? 5.178-A, de1981, que acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei n? 6.649,de 16 de maio de 1979 - Lei do Inquilinato - para dispor sobre li purgação da mora; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçiio. (Do Sr. Osmar Leitão) - Relator: Osvaldo Melo,

[vIarço de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 26 1115

5··feira

4··feira

3'-feira

2··feira

12

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON' 36/82

"Altera a redação do § 2' do arl. 99 da ConstituiçãoFederal". (Acumulação remunerada de cargos.) Autor:Deputado Juarez Furtado.

(Parecer oral, favorável - DCN 8-10-82.)

13


"Altera dispositivos da Constituição Federal, referentes ao Orçamento da União, e dá outras providências."- Autor: Deputado Paulo Lustosa.

(Parecer oral, contrário - DCN 14·10-82.)

11

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON0 35/82

"Institui a Justiça Comercial". Autor: Deputado Juarez Furtado.

(Parecer oral, contrário - DCN 10-3-83.)

15


"Altera a seção do texto constitucional referente aoMinistério Público." - Autor: Deputado Walter de Prá.

(Parecer oral, contrário - DCN 11.3·82.)

14


"Acrescenta parágrafos ao arl. 152 da Constituição".(Organização e funcionamento dos partidos políticos)Autor: Senador Hugo Ramos.


16


"Determina que um terço dos membros dos Tribunaisde Contas sejam nomeados mediante prévia aprovaçãoem concurso público". Autor: Deputado Ruy Côdo.

(Parecer contrário, n' IOI-CN/82.)

2

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃONo 20/82

"Dá nova redação ao ar!. 176, §3', item VI, da Consti·tuição Federal." (S/provimentos dos cargos de carreirasdo magistério) Autor: Deputado Túlio Barcelos.

(Parecer favorável, n' 58/CN-82)

4

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON' 23/82

"Altera dispositivos da Constituição Federal." (Maiorautonomia para o TCU exercer as suas prerrogativas.)Autor: Deputado Juarez Furtado.

Parecer oral, contrário (OCN - 19-8-82)

3


"Acrescenta parágrafos ao arl. 21 da Constituição Federal." (Fundo Compensatório, criado pela União, destinado a ressarcir os Estados em suas perdas na BalançaComercial com o exterior.) Autor: Senador Pedro Simono

(Parecer favorável, n' 76/CN/82)

5


"Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Constituição Fe·deral." (S/comparecimento de Ministros de Estado aoCongresso Nacional.) Autor: Deputado Airton Sando·vaI.


6


"Revoga a alínea e do § 2' do arl. 156 e o arl. 162, a!tera os arts. 165 e 166, e acrescenta artigo às DisposiçõesGerais e Transitórias da Constituição Federal." Autor:Deputado Edgard Amorim.

(Parecer oral, contrário - DCN 7·10-82.)

Nadir Rossetti

Nadir Rossetti

N adir Rossetti

Nadir Rossetti


Bocaiúva Cunha

PDT

VICE·LIDERES

5'-feira

4'-feira

3··feira

Celso PcçanhaRoberto Jefferson

6'-feira Nadir Rossetti

Vice· Líderes

2··feira

Nadir RossettiJ.G. de Araújo JorgeJiulio Caruso

Líder [vete Vargas

Líder

PTB

6··feira

VICE·L1DERES

Vice·Líderes (escala em Plenário)

Líder Airton Soares

PT

VICE·L1DERES

CONGRESSO NACIONAL

I


"Dá nova redação ao arl. 195 da Constituição Fede·ral." Autor: Deputado Nilson Gibson.


Comissão Mista

Presidente: Senador Lcite ChavesVice-Presidente: Senadora Dulce BragaRelator: Deputado Ubaldo Barém

19


"Altera o arl. 184 da Constituição". Autor: DeputadoHenrique Brito.

(Parecer favorável, n' 102-CN/82.)

20


"Determina que as modificações introduzidas, duran·te uma legislatura, na legislação eleitoral, somente poso

18

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON' 43/82

"Altera a redação do arl. 142 da Constituição Fede·ral". Autor: Deputado Carlos Bezerra.

17

PROPOSTAS DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON's 41/82, 42/82 e 59/82

"Acrescentam disposições transitórias para introduziro regime de Governo parlamentar". Autor: DeputadoHerbert Levy.

(Parecer contrário, n' 95/CN/82.)

8

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃONo 31/82

"Revoga a alínea d do item VIII do art. 8' e dá novaredação ao § 8' do arl. 153 da Constituição Federal, extinguindo a censura de diversões públicas." Autor: Dep.Antônio Carlos de Oliveira.


9


"Altera a redação do § 35 do ar!. 153 da ConstituiçãoFederal." Autor: Deputado Hélio Duque.

(Parecer oral, contrário - DCN 24·9·82.)

7


"Assegura aos professores em geral - inclusive os ruorais - dos Estados, do Distrito Federal, dos Territóriose Municípios vencimentos não inferiores ao salário mínimo regional." Autor: Deputado Antônio Morais.

(Parecer favorável, n' 77/CN-82)

10


"Dá nova redação ao § 2' do arl. I [3 da ConstituiçãoFederal". Autor: Deputado Octacílio Almeida.

(Parecer oral, favorável - DCN 24·9·82).


Eduardo Matarazzo Suplicy

4'-feira

2~-feira

Vice·Líderes

6~-feira

3··feira

5··feira

1116 Sábado 26

sam vigorar a partir da legislatura subseqüente". Autor:Deputado Airton Sandoval.

Comissão Mista

Presidente: Senador Henrique SantilloVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Januário Feitosa

21

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON.46/82

"Acrescenta § 5. ao arl. 15 da Constituição Federal".Autor: Deputado José de Castro Coimbra.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Carlos SantosVice-Presidente: Deputado Rezende MonteiroRelator: Senador Almir Pinto

22

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON. 47/82

"Altera a redação do § 11 do Artigo 153 da Constituição Federal" (s/direitos e garantias individuais). Autor: Deputado Modesto da Silveira.

Comissão Mista

Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senadór Raimundo ParenteRelator: Deputado Evandro Ayres de Moura

23


"Dispõe sobre a aposentadoria dos Servidores Policiais sob o regime estatutário e da Consolidação das Leisdo Trabalho aos vinte e cinco anos de serviço, acrescentando dizeres ao arl. 165 do texto constitucional no seuitem XX". Autor: Deputado Jorge Vianna.

(Parecer favorávc1, n' 105-CN/82.)

24


"Dá nova redação ao § 4., acrescenta parágrafos e re·numera os atuais §§ 5' e 6' do arl. 144 da ConstituiçãoFederal, dispondo sobre os vencimentos da magistratura." Autor: Deputado Brabo de Carvalho.

Comissão Mista

Presidente: Senador Lázaro BarbozaVice-Presidente: Senador Moaeyr DaUaRelator: Deputado Artenir Werner

25


"Revoga a alínea c do parágrafo único do arl. 30 daConstituição Federal." Autor: Deputado MaurícioFruel.

(Parecer favorável, n' lD6-CN/82.)

26

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON·51/82

Institui a Justiça Rural. - Autor: Deputado RogérioRego.

(Parecer favorável, n' ID7/CN/82.)

27


"Dá nova redação ao arl. lOl da Constituição Federal." Autor: Senador Passos pôrto.

(Parecer favorável, n' 108/CN/82.)


28

PROPOSTA DE EMENDA Ã CONSTITUIÇÃON' 53, DE 1982

Restabelece a redação que a alínea d do § l' do arl. 144tinha anteriormente ã Emenda n' 7, de 1977, para o fimde devolver à Justiça Comum a competência para processar e julgar militares pela prática de crimes de natureza civil.

Comissão Mista

Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Lenoir VargasRelator: Deputado !talo Conli

29


"Altera o arl. 153, § 10, da Constituição Federa1." Autor: Senador Jutahy Magalhães.

(Parecer favorável, n' 1l0/CN/82.)

30


"Aleera os caput dos arts. 95 e 96 da Constituição Federal." Autor: Senador Lázaro Barboza.

Comissão Mista

Presidente: Senadora Laélia de AlcántaraVice-Presidente: Senador José LinsRelator: Deputado Ornar Sabino

31

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON·56/82

"Dispõe sobre a estabilidade dos servidores da União,dos Estados e dos Municípios, da Administração Diretaou Indireta, que à data da promulgação desta Emendajátenham cinco ou mais anos de serviço contínuos ounão." Autor: Deputado Audálio Dantas.

Comissão Mista

Presidente: Deputado José Carlos VasconcelosVice-Presidente: Deputado Milton BrandãoRelator: Senador Almir Pinto

32


"Altera o arl. 184 da Constituição Federa1." Autor:Senador Jorge Kalume.

Comissão Mista

Presidente: Senadora Laélia de AlcântaraVice-Presidente: Senador Aderbal JuremaRelator: Deputado Marcelo Linhares

33


"Altera a redação dos arts. 19,21 e 23 da ConstituiçãoFederal." Autor: Deputado Victor Faccioni.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Walter SilvaVice-Presidente: Deputado Ornar SabinoRelator: Senador José Lins

34


"Dá nova redação ao § 3' do arl. 97 da ConstituiçãoFederal." Autor: Deputado Inocêncio Oliveira.

Comissão Mista

Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Martins FilhoRelator: Deputado Adalberto Camargo

Março de 1983

35

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃONo 61, DE 1982

"A ltera a alínea d do item III do arl. 19 da Constituição Federal, vedando a instituição de imposto 'SObre atinta preta destinada à impressão do livro. do jornal edos periódicos.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Gerles GamaVice.Presidente: Deputado João ClímaeoRelator: Deputado Milton Brandão

36


"Altera a redação do inciso I do arl. 165 da Constituição Federal." Autor: Deputado Ronaldo FerreiraDias.

Comissão Mista

Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Senador João CalmonRelator: Senador Lourival Baptista

37


"Restabelece a eleição direta para Prefeito .e-- VicePrefeito das Capitais dos Estados".

Autor: Senador Mauro Benevides

Comissão Mista

Presidente: Senador Mauro BenevidesVice-Presidente: Deputado Nilson GibsonRelator: Senador Aderbal Jurema

Até dia 28-3-83 - Apresentação do parecer, pela Comissão.

38


"Altera o arl. 98 da Constituição Federal." Autor:Seno Affonso Camargo.

Comissão Mista

Presidente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Galvão ModestoRelator: Deputado Eurico Ribeiro

Calendário

Dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30-3 e 4-4-83 - Apresentação das emendas, perante a Comissão;


39


"Dá nova redação ao art. 15, § 3', alínea "r', e ao art.177, § 1'. da Constituicão Federal". Autor: Dep. RuyCôdo.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Wall FerrazVice-Presidente: Deputado Gerson PeresRelator: Senador João Calmon

Calendário

Dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30-3 e 4-4-83 - Apresentação das emendas, perante a Comissão;


Março de 1983

40

PROJETO DE RESOLUÇÃON' 1, DE 1981-CN

Delega poderes ao Presidente da República, criandoum parque alcoolquímico no litoral do Estado do PiauÍ.(Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n' 1/80.)

(Parecer n' 108/CN/81.)

41


Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA. (Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n' 7, de 1980, que tramitou em conjunto com as de n's 4 e 5, de 1980.)

(Parecer n' 7/82-CN, publicado no DCN de 23-3-82.)

42


Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando em cada Unidade da Federaçãoum ··Centro de Treinamento e Educação de Tnlnsilo 11

,

(Oriundo da Proposta de Delegação Legislativa n' 2, de1982.)

(Parecer n' 25/82-CN, publicado no DCN de 8-5-82.)

43

PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVAN' 4, DE 1979

"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de !ci, criando o Ministério daProdução Animal, e determinando outras providéncias."Autor: Deputado Ruben Figueiró.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Geraldo FlemingVice-Presidente: Deputado Genésio de BarrosRelator: Senador Benedito Canelas

44


"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei, dispondo sobre o desdobramento do Ministério das Minas e Energia, em Ministério das Minas e Ministério de Energia." Autor: Deputado Horácio Ortiz.

Comissão Mista

Presidente: Senador Itamar FrancoVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Carlos Sant'Ana

45

PROPOSTAS DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVAN's 6, 7 E 8, DE 1979

"Propõem delegação de poderes ao Presidente da República para elaboração de lei dispondo sobre a criaçãodo Ministério da Mulher e da Criança e do Ministério daFamília e do Menor". - Autores: Deputada Lúcia Viveiros, Senador Lázaro Barboza e Deputada Júnia Marise, respectivamente.

Comissão Mista

Presidente: Deputada Júnia MariseVice-Presidente: Deputado Leur LomantoRelator: Senador Almir Pinto

46


··Propõe delegação de poderes ao Presidente da Re

pública para criação do Ministério do Desenvolvimentodo Nardeste, e dá outras providências." - Autor: Deputado Sérgio Murilo.


Comissão Mista

Presidente: Senador Marcos FreireVice-Presidente: Senador Bernardino VianaRelator: Deputado Nelson Morro

47


"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidenteda República para a elaboração de lei dispondo sobre areestruturação dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social." - Autor: Deputado CarlosSant'Ana.

Comissão Mista

Presidente: Senador Adalberto ScnaVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Túlio Barcelos

48

PROPOSTA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVAN' I, DE 1982

Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente daRepública para elaboração de lei dispondo sobre acriação do Ministério do Abastecimento.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Francisco LibardoniVice-Presidente: Deputado Júlio MartinsRelator: Senador Lenoir Vargas

49

PROJETO DE LEINu 33, DE 1982-CN

Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviáriosde Bens, fixa condições para o exercício da atividade, edá outras providências (Mensagem nu 113/82-CN.)

(Parecer favorável, n' 147/82.)Prazo (ConsL., art. 51, Si 2') - Atê 22-3-83

50

PROJETO DE LEIN' 1(83-CN

"Altera a Lei n' 6.227, de 14 de julho de 1975, queautorilOu a constituição da Indústria de Material Bélico doBrasil - IMBEL." Autor: Poder Executivo (Mens. n' 9CN/83 e 51/83-PE).

Comissão Mista

Presidente: Senador Mauro BorgesVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Francisco Rollemberg

Prazos

Comissão 23-3-83.Congresso: dia 18-4-83 (ConsL., arL. 51, § 2u).

51

MENSAGEMN' 110-CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.950, de 14 dejulho de 1982, que "isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas, e dá outras providências."Autor: Poder Executivo (Mens. n' 300/82.)

Proj. Dec.-Leg. n' I/83-CN.

Prazo

Até dia 21-3-83 - no Congresso Nacional (Const., art.55, § lu.)

52

MENSAGEMNu J 15/CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.952, de 15 de julho de 1982, que

Sábado 26 1117

"institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool, c dá outras providências". Autor: PoderExecutivo (Mens. n' 302/82)

Comissão Mista

Presidente: Deputada Cristina TavaresVice-Presidente: Deputado Nilson GibsonRelator: Scnador Jutahy Magalhães

Prazo: (Const., art. 55, § 1') - até 15-4-83

53

MENSAGEMNu 116-CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.953, de 3 de agosto de 1982, que"autoriza a Comissão de Política Aduaneira a concederisenção ou redução do imposto de importação incidentesobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo". Autor: Poder Executivo (Mens. n' 327/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Luiz CavalcanteRelator: Deputado Isaac Newton

Prazo: (Const., art. 55, Si lu) - até 18-4-83.

54

MENSAGEMNu 117-CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.954, de 16 de agosto de 1982, que"altera dispositivos do Decreto-lei n' 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre" organização, a competência e o funcionamento do Conselho de SegurançaNacional." Autor: Poder Executivo. (Mensagcm nu353/82-PE.)

Comissào Mista

Presidente: Deputado Euclides ScalcoVice-Presidente: Deputado Erasmo DiasRelator: Senador Moacyr Dalla

Prazo: (Const., art. 55, § I') - até 18-4-83.

55

MENSAGEMN' 1] 8-CN /82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional O texto do Decreto-lei n' 1.955, de 23 de agosto de 1982, que"concede a FURNAS e a ELETROSUL isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas deTransmissão de Itaipu." Autor: Poder Executivo (Mens.n' 359/82.)

Comissão Mista

Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Augusto Trein

Calendário

Até dia 14-3-83 - Apresentação do parecer, pela Comissuo.

Prazo: (Const., art. 55, § I') - até 22-4-83.

56

MENSAGEMN' 119-CN /82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nu 1.956, de 30 de agosto de 1982, que"autoriza o Conselho Intcrministerial do ProgramaGrande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados". Autor: Poder Executivo (Mens. nu392/82).

Comissào Mista

Presidente: Deputado Hélio DuqueVice-Presidente: Deputaâo Manoel RibeiroRelator: Senador Gabriel Hermes

1118 Sábado 26

Calendário


Prazo: (Const., art. 55, § lO) - até 22-4-83.

57

MENSAGEMN0 120-CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.957, de 31 de agosto de 1982, querevoga o art. 50 da Lei nO 6.263, de 18 de novembro de1975." Autor: Poder Executivo (Mens. nO 393/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Lourival BaptistaRelator: Deputado Antônio Pontes


58


"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.958, de 9 de setembro de 1982, queextingue o Certificado de Regularidade de Situação CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casosde exigência de prova de quitação para com a Previdência Social, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. nO 394/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Sílvio Abreu JúniorVice-Presidente: Deputado Francisco ROllembergRelator: Senador Aderbal Jurema


59


"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-fei nO 1.959, de 14 de setembro de 1982,que "altera o inciso XIV do art. 40 da Lei nO 4.595, de 31de dezembro de 1964." Autor: Poder Executivo (Mens.nO 395/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Lourival BaptistaRelator: Deputado José Carlos Fagundes

Prazo: (Const., art. 55, § lO) - 25-4-83.

6Q


"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.960, de 23 de setembro de 1982,que "autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir,em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona, e dá outras providências." Autor:Poder Executivo (Mens. nO 414/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Walber GuimarãesVice-Pre"idente: Deputado Cesário BarretoRelator: Senador Passos Pôrto


61


"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.961, de 23 de setembro de 1982,qUe "autoriza a elevação do capital do Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social, c dá outrasprovidências." Autor:' Poder Executivo (Mens. nO415/82).


Comissão Mista

Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Moacyr DallaRelator: Deputado Paulo Lustosa


62

MENSAGEMNO l25-CN/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.962, de lO de outubro de 1982, que"dispõe sobre a retribuição dos professores do Magistério da Marinha, c dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n9 422/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Olivir GabardoVice-Presidente: Deputado Ary KffuryRelator: Senador Lourival Baptista

Prazo: (Const., arl. 55, § lo) - 25-4-83.

63

MENSAGEMN' 126/82

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o textodo Decreto-lei n9 1.963, de 14 de outubro de 1982, que"dispõe sobre recursos do Programa Nacional de Política Fundiária, sobre financiamento de projetos de construção de casa para o trabalhador rural, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n9 436/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Albérico Cordeiro

Prazo: (Const., arL 55, § lo) - 25-4-83.

64


"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texlo do Decreto-lei n' 1.964, de 18 de outubro de 1982, que"concede isenção dos impostos de importação c sobreprodutos industrializados aos materiais e equipamentosimportados para a construção e reparação de embarcações." Autor: Poder Executivo (Mens. n' 437/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Brabo de CarvalhoVice-Presidente: Deputado Carlos EloyRelator: Senador José Lins

Prazo: (Const.. art. 55, § lO) - 25-4-83.

65

MENSAGEMNo 2/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.966, de lo de novembro de 1982,que "dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação decontribuições previdenciárias." Autor: Poder Executivo(Mens. n9 448/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Júlio CostamilanVice-Presidente: Deputado Nasser AlmeidaRelator: Senador Guilherme Palmeira

Até dia 28-3-83 - na Comissão Mista;

Prazo: (Const., art. 55, § I') - 5-5-83.

66

MENSAGEMN.3/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.967, de 23 de novembro de 1982,que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas

Março de 1983

juridicas, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. nO 491/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador José FragelliVice-Presidente: Senador Virgílio TávoraRelator: Deputado Ozanam Coelho

Calendário



67

MENSAGEMN0 4/83

."Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.968, de 23 de novembro de 1982,que "altera a legislação do Imposto de Renda de pessoafísica residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n' 492/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Raimundo AsforaVice-Presidente: Deputado Celso CarvalhoRelator: Senador João Lobo

Calendário


Prazo: (Consl., art. 55, § I') - 5-5-83.

68

MENSAGEMN' 5/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nO 1.969, de 25 de novembro de 1982,que "altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituiçõesfederais autárquicas. dispõe sobre a incorporação daGratiFicação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. nO 522/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Gastào MüllerVice-Presidente: Senador João CalmonRelator: Deputado Oscar Alves

Calendário

Até dia 28-3-83 - Apresentação do parecer, pela Comissào.

Prazo: (Const., art. 55, § I.) - 5-5-83.

69

MENSAGEMN' 6/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n. 1.970, de 29 de novembro de 1982,que "elimina as frações de Cruzeiro nas operações de natureza orçamentária c contábil." Autor: Poder Executivo(Mens. n. 523/82).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Irajá RodriguesVice-Presidente: Deputado Josué de SouzaRelator: Senador Odacir Soares

Calendário


Prazo: até dia 6-5-83 - no Congresso Nacional(Consl., art. 55, § lO).

70

MENSAGEMN0 7/83

"Submete à deliberação do Congresso N acionaI o texto do Decreto-lei n. 1.971, de 30 de novembro de 1982,que "estabelece limite de remuneração mensal para os

Março de 1983 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Secào 1) Sábado 26 1119

Prazos

Até dia 4-4-82 - na Comissão Mista:Até dia 12-5-83 - no Congresso Nacional (Consl., arL

55, ~ 1').

Comissão Mista

Presidente: Deputado Plínio MartiosVice-Presidente: Deputado Josê Carlos FagundesRelator: Senador Odacir Soares

Prazos

Até dia 4-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 12-5-83 - no Congresso Nacional (Const., art.

55, § I').

Comissào Mista

Presidente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Galvão ModestoRelator: Deputado Inocêncio Oliveira

82

MENSAGEM"I' 24-CN/~J

"Submete à deliberaçào do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n" I.n3, de 28 de dezembro de 1982,

que "Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares." Autor: PE (Mens. n' 37/83).

81

MENSAGEMN" lJ-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o tex

to do Decreto-lei n' 1.982. de 28 de dezembro de 1982.que "'dispõe sobre o exercício das atívidadcs nuclearesincluídas no monopólio da União. o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear. edá outras providências," Autor: PE (Mens. n" 8/83).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Jorge VargasVice-Presidente: Deputado Haroldo SanfordRelator: Senador Passos Pórto

79

MENSAGEMNU 19-CN/8.1

"Submete ;, deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.980, de 22 de dezembro de 1982,que "altera a legislaçào do imposto de renda relativa aosfundos em condomínio. e dá outras providências." (Aulor: PE (Mens. n9 6/83).

80

MENSAGEMN" 22-CN/83

"Submetc à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n" 1.981. de 27 de dezembro de 19~2,

que "estabelece contenção de despesas orçamentáriaspara o exercício dt: 1983, e dú outras providencias." Aulor: PE (Mens. n' 7/83).

Até dia 11-4-83 - nu Comissão M isla:Até dia 19-5-83 - no Congresso ]';acional. (Const"

art. 55, § I').

Prazos

Prazos

Comissão Mista

Presidente: Senador Henrique SantiJIoVice-Presidente: Senador Jorge KalumeRelator: Deputado Jutahy Júnior

Prazos

Ati' dia 11-4-83 - na Comissão Mista;Até dia 19-5-83 - no Congresso Nacional (Const., art.

55. ~ I').

Até dia 4-4-83 - na Comissào Mista:Até dia 13-5-83 - no Congresso Nacional (Const., arl.

55. k I').

Comissão Mista

Presidente: Deputado Milton FigueiredoVice-Presidente: Deputado Antônio GomesRelator: Senador Lomanto Júnior

Prazos

Até dia 4-4-83 - na Comissão Mista;Até dia 13-5-83 - no Congresso Nacional (Consl., arl.

55, § 19).

Até dia 4-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 12-5-83 - no Congresso Nacional (COnst., art.

55. ~ I 'l.

Até dia 4-4·83 - na Comissão Mista:Até dia 13-5-83 -no Congresso Nacional (Const" arl.

55. § I").

Comissão Mista

Presidente: Deputado Haroldo LimaVice-Presidente: Deputado Paulo GuerraRelator: Senador Martins Filho

Prazos

77

MENSAGEM1';" 17-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n9 1.978, de 21 de dezembro dc 1983.que "estimula a capitalização de emprcsa~, e dá outrasprovidências". Autor: PE (Mens. nU 4/83).

Comissào Mista

Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Prcsidente: Senador Galvão ModestoRelator: Deputado Adroaldo Campos

78

MENSAGEM

"I' 18-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto dó Decreto-lei n' 1.979. de 22 de dezembro de 1982,que "ultera a legislação do imposto de renda na fonLe, re

lativa a domiciliados no país," Autor: PE (Mens. n'

5/8.1).

Prazos

"Submete à deliberaçào do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.976, de 20 de dezembro de 19~2,

que "dispõe sobre a situaçào. perante li Previdência Social da construçào residencial unifamiliar que indica. edá outras providências." Autor: PE (Mens. n" 2/83).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Brabo de CarvalhoVice-Presidente: Deputado Adhemar GhisiRelator: Senador C1uadionor Roriz

Até dia 4-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 12-5-83 - no Congresso Nacional (Const., ar\.

55. *I").

75

ME1';SAGEM

N" 13-CN/83

76

MENSAGEM

"I" 16-CN/83

que "altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão

de Bens Imóveis (ITBI), nos Territórios Federais:' Autor: PE (Mens. n' 1/83).

Comissão Mista

Presidente: Senador Affonso CamargoVice-Presidente: Senador Lomanto JúniorRelator: Deputado Leorne Belém

Prazos

Até dia 4-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 13-5-83 - no Congresso ]-;acional (Const.. art.

55, § lU).

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n" 1.977, de 20 de delembro de 1982,que "prorroga prazos de vigência de Decretos-leis quedispõt:m sobre acréscimos às alíquotas do imposto deimpoftaçüo, e dá outras providencias." Autor: PE(Mens. n" 3/8.1).

no Congresso NacionalPrazo: até dia 6-5-83(Cons., ar!. 55, § I').

Comissão Mista

Presidente: Deputado Casildo MaldanerVice-Presidente: Deputado Amilcar de QueirozRelator: Senador Gabriel Hermes


72

MENSAGEMN" 10-CN/83

"Submete à deliberação do Congres>o Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.973, de 30 de novembro de 1982.que "amplia H isençào do imposto sobrt a renda concedida às empresas de pequeno porte e dá outras providências." Autor: PE (Mens. n'! 526/82).

74

MENSAGEMN':- 12-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.975, de 20 de dezembro de 1982.

71

MENSAGEM

N' 8/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' '<.972, de 30 de novembro de 1982,que "prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nQ

1.966. de 19 de novem bro de 1982, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo <Mens. n' 525/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Alberto SilvaVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhàesRelator: Deputado António Gomes

servidores, empregados e dirigentes da AdministraçãoPública Direta e Autárquica da União e das respectivasentidades estatais, bem como para os do Distrito Federale dos Territórios, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. nU 524/82).

Comissão Mista

Presidente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Moacyr DallaRelator: Deputado Guido Moesch


Prazo: até dia 6-5-83 - no Congresso Nacional(Const., art. 55, § I').

73

MENSAGEMN' II-CN/~3

. "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.974, de 9 de dezembro de 1982. que"dispõe sohre li criaçào de cargos no Grupo-Direção cAssessoramento Superiores, Código TCU-DAS-IOO, doQuadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal deContas da Uniào, e dá outras providências." Autor: PE(Mens. n" 527/82).

1120 Sábado 26

Comissão Mista

Presidente: Senador Gastão MüllerVice-Presidente: Senador Albano FrancoRelator: Deputado Augusto Franco

Prazos

Até dia 1I-4-lB - na Comissão Mista:Até dia 19-5-83 - no Congresso Nacional. (Const.,

ar!. 55, ~ 1'l.

83

MENSAGEMN' 25-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o te.\to do Decreto-lei n" 1.984, de 28 de dezembro de 1982,que '-Reajusta os atuais valores de vencimentos, salúriose proventos dos servidores civis do Poder Executivo,bem como os das pensões, e dá outras providências."

(Autor: PE (Mens. n' 9/83).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Nelson VcdekinVice-Presidente: Deputado Afrício Vieira LimaRelator: Senador José Lins

Prazos

Até dia 11-4-83 - na Com issão Mista:Até dia 19-5-83 - no Congresso Nacional (Const..

art. 55, ~ I'l.

84

MENSAGEMN' 28-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.985, de 28 de dezembro de 1982,que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dosmembros da Magistratura Federal, do Distrito Federal eTerritôrios e do Tribunal de Contas da Uniào, bem as

sim os das pensões, e dá outras providências." Autor: PE(Mens., n' 10/83).

Comissão Mista

Presidente: Senador Fábio LucenaVice-Presidente: Senador Jutahy MagalhãesRelator: Deputado Rita Furtado

Prazos

Até dia 11-4-83 - na Comissào Mista:Até dia 20-S-83 - no Congresso Nacional (Const., art.

55, § I').

8S

MENSAGEM

N' 29-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n' 1.986, de 28 de dezembro de 1982,que "dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ouJurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências." Autor: PE (Mcns. n\' 11/83).

Comissão Mista

Presidente: Deputado Dacy PassosVice-Presidente: Deputado António GomesRelator: Senador Almir Pinto

Prazos

Até dia 11-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 20-S-83 - no Congresso Nacional (Const., art.

55, § 19)

86

MENSAGEMN9 30-CNj83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional O texto do Decreto-lei n" 1.987, de 28 de dezembro de 1982,~ue "altera alíquota do imposto de renda antecipado e


na fonte sobre rendimentos auferidos por domiciliadosno País." Autor: PE (Mens. n" 12/83).

Comissão Mista

Presidente: Senador Hélio GueirosVice-PreSidente: Senador Martins FilhoRelator: Deputado Otúvio Ccsário

Prazos

Até dia 11-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 20·5·83 - no Congresso Nacional (Const" art.

55, § 1").

87

MENSAGEMNc' 31-CN/83

"Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei n9 1.9l:-:S. de 28 de deLembro de 1982.que "altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados:' Autor: PE. (Mens. n\' 13/83.)

Comissào Mista

Presidente: Deputado Euclides ScalcoVice-Presidente: Deputado Maçao TadanoRelator: Senador Odacir Soares

Prazos

Até dia 11-4-83 - na Comissão Mista:Até dia 20-S-83 - no Congresso Nacional (Const" art.

55, § l°).

88

VETO TOTAL - Proj. n' 2.098/79(Mens. n's l4-CN/83 - 520/82-PE)

"Acrescenta dispositivo ao art. 10 da Lei n95.890. de 8de j'unho de 1973, que altera a legislação da previdênciasocial:'

Comissão Mista

Presidente: Senador José FragclliVice-Presidente: Senador Almir PintoRelator: Deputado Francisco Rollemberg

Até dia 4-4-83 - Apresentação do Relatório pela Comissão;

Prazo no Congresso: do dia 11-3-83 ao dia 27-4-83.

89

VETO PARCIAL - Proj. n9 6.781/82(Mens. n9s 15-CN/83 - 521/82-PE)

"Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em 10caçào residenciais e dá outras providências."

Comissão Mista

Presidente: Deputado Pimenta da VeigaVice-Presidente: Deputado Nilson GibsonRelator: Senador Martins Filho

Até dia 4-4-83 - Apresentação do Relatório pela Comissào:


90

VETO TOTAL - Proj. n" 6.740/82(Mens. nOs 20-CNj83 - 528j82-PE)

"Acrescenta ã constituição básica da Universidade Federal do Ceará o Centro de Ciências Jurídicas,assegurando-se a restauração da denominação de Faculdade de Direito."

Comissão Mista

Pr~sjdente: Senador Pedro SimonVice-Presidente: Senador Aderbul JuremaRelator: Deputado Nasser Almeida

Até dia 4-4-83 - Apresentação do Relatório pela Comissão:


Março de 1983,

91

VETO TOTAL - Proj. n" 918/79(Mcns. n's 21-CN/83 - 53Ij82-PE)

"Acrescenta parúgrafn ao artigo 236 da Consolida,ãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n"

5.452, de 1\' de maio de 1943.

Comissão Mista

Presidente: Deputado Olivir GabardoVice-Presidente: Deputado Jorge Arbage

Relator: Senador Eunice Miehiles

Até dia 4-4-83 - Apresentação do Relatório pela Comissào;

Prazo 110 ('lIngresso: do dia 14-3-83 ao dia 28-4-83.

92

VETO PARCIAL - Proj. n° 6.719/82(MEI'SAGEM N" 26-CN(83 e 548(82-PE)

"Modifica a Lei n\' 6.750, de 10 de dezembro de 1979, edú outras providências."

Comissão Mista

Presidente: Deputado Pimenla da VeigaVice-Presidente: Senador Moacyr DallaRelator: Senador Lourival Baptista

Até dia 11-4-83 - Apresentação do Relatório pela Co

missão;Prazo no Congresso: dia 4-5-83,

93

VETO PARCIAL - Proj. n9 5.545j8l(MENSAGEM N' 27-CN/83 e 549/82-PE)

"Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congres

sistas - IPC:'

Comissão Mista

Presidente: Senador J osê FragelliVice-Presidente: Deputado Nilson G'ibsonRelator: Deputado Jorge Arbage

Até dia 11-4-83 - Apresentação do Relatório pela Comissào;

Prazo no Congresso: dia 4-5-83.

VI - Le\'anta~se a Sessào às 18 horas e.10 minutos.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o artigo 102 da Resoluçào n967, de 9 de maio de 1962, e observado o dispostono artigo 49 da Lei n9 5.901, de 9 dejulho de 1973, resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea b, da Resolução n" 67, de 9 de maio de 1962, GAMA LIEL BUENO GALVÃO, para exercer, no Gabinete do 49Secretário, o cargo de Assessor Técnico, CD-DAS-102.3,do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo artigo I' da Resolução n943, de 30 dejunho de 1973.

Câmara dos Deputados, 24 de março de 1983. - Flávio Marcílio. Presidente da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14, inciso V, do Regimento Interno c o artigo 102 da Resolução n967, de 9 demaio de 1962, resolve nomear, na forma do artigo 103,alínea a, § 1', da mesma Resolução, PAULO MARTINSROBINSON para exercer o cargo de Taquígrafo Legislativo, CD-AL-013, Classe. "A", Referência NS.7, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, vago

Março de 1983

em virtude da aposentadoria de Antônio Carlos Roqueda Silva e revertido ã citada Classe pelo artigo 40 da Resolução n. 39, de 2 de dezembro de 1982,

Câmara dos Deputados, 23 de março de 1983. - F/ávia Marcílio. Presidente da Câmara dos Deputados.

ERRATA

No DCN de 18-3-83, pág. de rosto, cal. 04Onde se lê:

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçào I)

ATA DA 1lI SESSÃO,EM 17 DE MARÇO DE 1983

Presidência dos Srs.;Flávio }>farcílio. Presideme;

Paulino Cícero de Vasconcellos.1'-Vice-Presideme;

Furtado Leite. l'-Secretário; eAry Kjfuri. 2'-Secretário.

Leia-se:

Sábado 26 1121

ATA DA 11' SESSÃO,EM 17 DE MARÇO DE 1983

Presidência dos Srs.;Flávio M arcílio. Presidente;

Pau/ino Cícero de Vasconcellos.

1'-Vice-Presidente;Femando Lyra. l'-Secretário; e

Ary Kjfuri, 2'-Secretário.

PÁGINA ORIGINAL EM SRANCO

MESAPresidente:Flávio Marcilio - PUS

l.0_Vice-Presidente:

Paulino C. de Vasconcellos - PDS

2.0-Vice-Presidente:Walber Guimarães - PMDB

l.°-Secretário:Fernando Lyra - PMDB

2.0-Secretário:

Ary Kffuri - PUS

3.0-Secretário:

Francisco Studa.rt - PTB

LIDERANÇAS

PDS

Lider:

Nelson Marehezan

Vice-Lideres:

PDT

Lider:

Bocaiúva Cunha

Vice-Lideres:

Nadir ,Rosseti

PTB

Ivete Vargas

Vice-Líderes:

4.o-Secretário:Amaury Müller - PDT

SUPLENTES

Osmar Leitão - PDS

Oarneiro Arnaud - PMDB

José Eudes - l'T

Antônio Morais - PMDB

DEPARTAMENTO DE COMISSÕES

COMISSÕES PERMANENTES

1) COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLfTICA RURAL

PMDB

Líder:

Freitas Nobre

Vice-Lideres:

2) COMISSÃO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA

PT

Líder:

Airton Soares

Vice-Lideres:

3) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

4) COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA

5) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6) COMISSÃO DE ECONOMIA, INDOSTRIA E COM~RCIO

7) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8) COMISSAO DE FINANÇAS

9) COMISSAO DE FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS

10) COMISSAO DO INTERIOR

11) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

12) COMISSAO DE REDAÇAO

13) COMISSAO DE RELAÇOES EXTE· 14) COMISSAO DE SAODERIORES

15) COMISSAO DE SEGURANÇA NA·CIONAL

16) COMISSAO DE SERViÇO POBLICO

17) COMISSAO DE TRABALHO ELE·GISLAÇAO SOCIAL

18) COMISSÃO DE TRANSPORTES COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORÁRIAS

1) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA DAR PARECER AO PROJETO DELEI NC? 634/75, DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CóDIGO CIVIL

2) COMISSÃO PARLAMENTAR DE IN·QUSRITO DESTINADA A APURARAS CAUSAS E CONSEQO~NCIAS DAFOME, DESNUTRIÇAO E FALTA DESAODE NA POPULAçÃO DE BAIXARENDA NO BRASIL

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA(Inclusa as despesas de correio)

Seção I (CAmara dos Deputados)

Via-Superfície:

Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$

Seção 11 (Senado Federal)

Via-Superfície:

Semestre Cr$Ano Cr$Exemplar avulso Cr$

3.000,006.000,00

50,00

3.000,006.000,00

50,00

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, pagáveis em Brasília ou

Ordem de Pagamemo pela Caixa Econômica Federal - Agência PSCEGRAF, Conta-Corrente n9

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CEP 70.160

DIREITO FINANCEIRO

Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui Normas Geraisde Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços

da União. dos Estados. dos Municípios e do Distrito Federal".

Normas disciplinadoras da matéria.

Plano de contas único da Administração Direta.

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ACI

-1

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Lei nQ6.620, de 17-12-78

Índice temático. Tramitação legislativa

Legislação vigente (Lei nQ6.620/78) comparada, artigo porartigo, à legislação anterior (Decretos-Leis nQs 314/67 e510/69 e Lei nQ1.802/53).

- Notas a cada dispositivo: legislação correlata, comentáriosde juristas e da imprensa, elaboração legislativa.

- Textos constitucionais e legislação ordinária (de 1824 a1982).

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CÓDIGO DE MENORES(edição: 1982)

- Lei n9 6.697, de 10 de outubro de 1979, que "Institui o Código de Menores"

- índice temático

- Comparação com a legislação anterior (Decreto n9 17.943-A/27 e Leis n9s4.655/65 e 5.258/67, alterada pela Lei n9 5.439/68)

- Anotações (textos legais; pareceres; comentários; depoimento na CPI doMenor)

- Histórico da Lei n9 6.697/79 (tramitação legislativa)

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