REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD06OUT2009.pdf · N° 1.009/09...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIV - Nº 174 - TERÇA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2009 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos

termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte:

D E C R E TO L E G I S L AT I VO Nº 651, DE 2009

Altera o Anexo VI (“Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ir-regularidade graves”) da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no subtítulo “Restaura-ção de Rodovias Federais no Estado de Roraima”, de classificação funcional–programática 26.782.0220.2834.0014.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica autorizada a execução orçamentária, física e financeira de novos contratos nos lotes I (Divisa

AM/RR – Vila do Equador) e II (Rio Dias – Caracaraí) relativos ao subtítulo “Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima”, de classificação funcional–programática, no orçamento de 2009, 26.782.0220.2834.0014.

Art. 2º Inclua–se, no Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no campo “Observações”, na parte referente ao subtítulo mencionado no art. 1º deste Decreto Legislativo, a seguinte redação: “Fica autoriza-da a execução orçamentária, física e financeira de novos contratos nos lotes I (Divisa AM/RR – Vila do Equador) e II (Rio Dias – Caracaraí), conforme recomendação constante do Acórdão nº 1.073/2009–TCU – Plenário.”

Art. 3º Ficam mantidas as demais vedações constantes do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de de-zembro de 2008, para o subtítulo mencionado no art. 1º deste Decreto Legislativo.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Congresso Nacional, 5 de outubro de 2009. – Senador José Sarney, Presidente.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Fe-deral, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 652, DE 2009

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.809, de 30 de dezembro de 2008, o Programa de Trabalho 26.783.0232.5E52.0056 – Construção de Terminal Intermodal – no Município de Campo Grande – no Estado do Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei Orçamentária para 2009 (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro

de 2008), o Programa de Trabalho 26.783.0232. 5E52.0056 – Construção de Terminal Intermodal – no Município de Campo Grande – no Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 118 e Inciso IV do art. 124 da Resolução nº 01/2006 – CN, informará à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacio-nal, no momento oportuno, após o deslinde do processo TC nº 015.470/2008-9, o teor da providência adotada, ao âmbito da Corte de Contas, no sentido de buscar elidir o débito decorrente do sobrepreço (que originou a inclu-são do Programa de Trabalho 26.783.5E52.0056 – Construção de Terminal Intermodal – no Município de Campo Grande – no Estado do Mato Grosso do Sul no Anexo VI da Lei Orçamentária para 2009)apurado nas setes me-dições faturadas anteriormente á repactuação do Contrato nº 145/2007 por meio do 2º Termo Aditivo.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte:

54900 Terça-feira 6 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro de 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 269ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LE-GISLATURA, EM 5 DE OUTUBRO DE 2009

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

MENSAGEM

Nº 724/2009 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos cons-tantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas mé-dias:– TVR Nº 1.946/2009 – Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no Município de Itabuna – BA; – TVR Nº 1.947/2009 – Rádio Ariquemes Ltda., no Muni-cípio de Ariquemes – RO; e– TVR Nº 1.948/2009 – Rádio Progresso de Corrente Ltda., no Município de Corrente – PI. ................................................... 54905

OFÍCIOS

N° 544/09-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacio-nal, comunicando a leitura da Mensagem nº 131/09-CN. ......................................................................... 54909

N° 545/09-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, comunicando a leitura do Projeto de Lei nº 62/09-CN. .............................................................. 54909

N° 546/09-CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, comunicando a leitura do Projeto de Lei nº 63/09-CN. .............................................................. 54909

N° 1.004/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que o Deputado Carlos Bezerra passa a integrar a CPI para apurar a violência urbana. ...... 54909

N° 1.005/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, encami-nhando os nomes dos Deputados do referido Bloco que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 517-A/06. ...................... 54909

N° 1.006/09 – Do Senhor Deputado Henri-que Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comunicando que o Deputado Edio Lopes passa a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 351/09. ...................................... 54910

N° 1.007/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comuni-cando que o Deputado Mendes Ribeiro Filho passa a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 153-A/03. .................................. 54910

DECRETO LEGISLATIVO Nº 653, DE 2009

Altera o bloqueio dos recursos federais incidentes sobre as dotações consigna-das no subtítulo 04.054.0077.1238.5121 – “Construção da Barragem do Rangel – Redenção do Gurgéia – PI”, sob responsabilidade da UO 44.101 –Ministério do Meio Ambiente.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica mantido o bloqueio dos recursos federais incidentes sobre as dotações consignadas no

subtítulo 04.054.0077.1238.5121 – “Construção da Barragem do Rangel – Redenção do Gurgéia – PI”, sob res-ponsabilidade da UO 44.101 – Ministério do Meio Ambiente decreta, na forma indicada no Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA 2009).

Parágrafo único. O bloqueio de recursos de que trata o caput não alcança os recursos destinados à conclusão do reexame de sua viabilidade técnica.



N° 1.009/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que o Deputado Waldemir Moka passa a integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 555-A/06. .................................. 54910


N° 1.022/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, encami-nhando os nomes dos Deputados do referido Bloco que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.555/04......................... 54911

Nº 393/09 – Do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, indicando os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. ...................................................................... 54911

Nº 537/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Mendonça Prado para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. .. 54911

Nº 538/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Alceni Guerra para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. .. 54912

Nº 540/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando os Depu-tados Clóvis Fecury e Roberto Magalhães para in-tegrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 153-A/03. .................................. 54912

Nº 542/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Alceni Guerra para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 134-A/07. .. 54912

N° 836/09 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB, indicando os De-putados Lobbe Neto e Professora Raquel Teixeira para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 134/07........................... 54912

N° 841/09 – Do Senhor Deputado Duarte No-gueira, Vice-Líder do PSDB, indicando o Deputado Luiz Carlos Hauly para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.555/04. .... 54912

N° 846/09 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB, indicando os De-putados do referido Partido para integrarem a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 3.680/08. ........................................................... 54912

N° 850/09 – Do Senhor Deputado Duarte No-gueira, Vice-Líder do PSDB, indicando o Deputado Rogério Marinho para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 134/07. ...... 54913

N° 259/09 – Do Senhor Deputado Rodrigo Rollemberg, Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, indicando o Deputado João Dado para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 351-A/09. ............................................... 54913

Nº 340/09 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, 1º Vice-Líder do PR, indicando o Deputado Gervásio Silva para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.876/99. .... 54913

Nº 341/09 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, 1º Vice-Líder do PR, indicando o Deputado Dr. Paulo César para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. .. 54913

Nº 390/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Elizeu Aguiar e Roberto Alves para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 49-A/07. ................................................................. 54913

Nº 391/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Jeferson Campos e Luiz Carlos Busato para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 145-A/07. .................................................. 54914

Nº 392/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Charles Lucena e Armando Abílio para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 584-A/02. ............................................................... 54914

Nº 393/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando o Deputado Paes Lan-dim para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 343-A/09. ...................... 54914

Nº 394/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando o Deputado Alex Can-ziani para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 370-A/96. ................... 54914

Nº 395/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando o Deputado Roberto Alves para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 416-A/05. ................... 54914

Nº 396/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Sergio Moraes e Pedro Fernandes para integrarem a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.847/05. ........................................................... 54915

Nº 400/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando o Deputado Paes Lan-dim para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 153-A/03. ...................... 54915

Nº 401/09 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Elizeu Aguiar e Charles Lucena para integrarem a Comis-

Outubro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-�feira 6 54901


são Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. ............................................................... 54915

Nº 360/09 – Do Senhor Deputado Edson Duarte, Líder do PV, indicando o Deputado Doutor Talmir para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 134-A/07. ................... 54915

Nº 265/09 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Hum-berto Souto para integrar a Comissão Especial des-tinada a proferir parecer à PEC nº 391-A/09. ........ 54916

Nº 266/09 – Do Senhor Deputado Fernan-do Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Arnaldo Jardim para integrar a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à PEC nº 453-A/01 ............................................................... 54916

N° 497/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.671/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 54916

N° 499/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.738/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 54916

N° 238/09 – Da Senhora Deputada Marina Maggessi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comuni-cando a aprovação do PL n° 5.352/09. ................. 54916

N° 636/09 – Da Senhora Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação do PL nº 1.217/07 e seus apensados. ............................. 54917

N° 637/09 – Da Senhora Deputada Elcione Barbalho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a apreciação dos PLs nºs 3.037/08 e 5.807/09, apensado. ............... 54917

Nº 248/09 – Do Senhor Deputado Sabino Cas-telo Branco, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 4.593/04. ............................ 54917

COMUNICAÇÃO

– Do Senhor Deputado Themistocles de Sam-paio Pereira, comunicando que aceita assumir o mandato parlamentar. ............................................ 54917

PROJETO DE LEI

Nº 6.030/2009 – da Comissão de Legislação Participativa – Dispõe sobre a redução da alíquo-ta da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico. .......................................... 54917

REQUERIMENTOS

Nº 5.601/09 – Do Senhor Deputado Osvaldo Reis, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 270-A/08, solicitando prorrogação do prazo da referida Comissão. ........ 54922

Nº 5.602/09 – Do Senhor Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão Especial desti-nada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das Leis de Anistia que especi-fica, solicitando prorrogação do prazo da referida Comissão. .............................................................. 54922

Nº 5.625/09 – Do Senhor Deputado Paes de Lira, requerendo o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos policiais militares e bombeiros mi-litares. .................................................................... 54922

IV – HOMENAGEMTranscurso do 50º aniversário de fundação

da Universidade Católica de Goiás – UCG ........... 54939PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Composição

da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso do 50º aniversário de fundação da Universidade Católica de Goiás – UCG. ................................................... 54939

Oradores: SANDES JÚNIOR (PP, GO), PE-DRO WILSON (PT, GO), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB, GO). ........................................ 54940

PRESIDENTE (Sandes Junior) – Compro-misso regimental e posse do Deputado THEMÍS-TOCLES SAMPAIO (Bloco/PMDB, PI). ................. 54945

Oradores: PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB, GO), LUIZ COUTO (PT, PB), OSÓRIO ADRIANO (DEM, DF). ............................................................. 54946

PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Leitura de poema de Cora Coralina em homenagem à Uni-versidade Católica de Goiás – UCG. ..................... 54950

Usaram da palavra o Arcebispo Metropolitano de Goiânia, DOM WASHINGTON CRUZ, e o Mag-nífico Reitor da Universidade Católica de Goiás – UCG, WOLMIR THEREZIO AMADO. ...................... 54950

PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. ......... 54952

V – ENCERRAMENTO2 – ATA DA 270ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2009

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – PEQUENO EXPEDIENTESOLANGE AMARAL (DEM, RJ – Pela or-

dem) – Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Proposta de criação de Comissão Externa destinada ao acompanhamento dos preparativos do evento. Requerimento de reali-zação pela Casa de sessão solene em homenagem à cidade do Rio de Janeiro. ................................... 54953

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP – Pela ordem) – Implantação dos serviços de telefonia mó-vel em Municípios do Estado do Amapá. ............. 54954

Outubro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 6 54903

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB – Pela ordem) – Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Ganhos para cidade de São Paulo com a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula1. ................................................ 54954

ERNANDES AMORIM (PTB, RO – Pela or-dem.) – Ajuizamento pelo Ministério Público Federal de denúncia contra o orador. ................................. 54955

FRANCISCO RODRIGUES (DEM, RR – Pela ordem) – Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016. .................................... 54955

FRANCISCO RODRIGUES (DEM, RR) – Vi-sita do orador ao Centro Logístico da Aeronáutica – CELOG, em São Paulo, Estado de São Paulo. Destinação de recursos orçamentários ao órgão. . 54955

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP) – Instalação de escola técnica naval no Estado do Amapá. .................................................................. 54956

LAERTE BESSA (Sem Partido, DF) – Filiação do orador ao Partido Social Cristão – PSC. Imediata inclusão na pauta do projeto de lei sobre a criação do Plano de Cargos e Salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Solicitação ao Ministério do Planejamento, Orça-mento e Gestão de encaminhamento à Casa do projeto sobre a criação da Lei Orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal. ......................................... 54957

PEDRO WILSON (PT, GO) – Empenho na participação de Deputadas na composição da Mesa Diretora da Casa. Baixo índice de representativida-de feminina na Câmara dos Deputados. Transcurso dos 50 anos de fundação da Universidade Católi-ca de Goiás – UCG. Matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a devastação dos cerrados brasileiros. ...................................................................... 54958

LUIZ COUTO (PT, PB) – Nota Bancários em greve mostraram solidariedade e fizeram o pa-gamento dos servidores públicos, de autoria do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Paraíba. Necessidade de identifica-ção e punição dos autores de chacinas ocorridas em Capitas brasileiras. .......................................... 54964

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Matéria Esquecidos pelo Estado, a respeito da si-tuação de portadores de rara doença genética no Município de Araras, Estado de Goiás, publicada pelo jornal Correio Braziliense. ........................... 54966

OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF) – Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Realização de elevados investimentos na realização do evento. Inauguração de vila olímpica no Distrito Federal. ................................................ 54968

ERNANDES AMORIM (PTB – RO) – Irregu-laridades praticadas por grupo de frigoríficos no Estado de Rondônia. Criação pela Casa de Co-missão Externa para averiguação de denúncias apresentadas contra frigoríficos em Rondônia. ..... 54969

V – GRANDE EXPEDIENTEEDUARDO GOMES (PSDB – TO) – Imedia-

ta inclusão na pauta da proposta de destinação de recursos do Fundo de Universalização das Teleco-municações – FUST para a expansão dos serviços de banda larga da Internet. Votos de boas-vindas aos novos Deputados do PSDB. Eleição do Rio de Janeiro para sede dos Jogos Olímpicos e Paraolím-picos de 2016. Elogio ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Transcurso do 21º aniver-sário de criação do Estado do Tocantins. Inconfor-mismo com a realização de eleições indiretas para Governador do Estado. Inadimplência do Governo Federal na destinação de recursos orçamentários para o Tocantins. Apoio à criação dos Estados do Carajás e do Maranhão do Sul. ............................ 54970

LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR) – Recru-descimento da violência no Brasil. Transcurso do 20º aniversário da promulgação da Lei nº 8.069, de 1990, sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Reflexões sobre as causas da violência. Sugestões para a busca da construção da paz. Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ........ 54974

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Falecimento da cantora Mercedes Sosa, da Argentina. Impor-tância socioeconômica da descoberta de jazidas de petróleo na camada pré-sal. ............................. 54976

MAGELA (PT, DF) – Cumprimento pelo Go-verno Federal das metas do superávit primário. ... 54979

LUIZ COUTO (PT, PB – Como Líder) – Fa-lecimento da cantora Mercedes Sosa, da Argenti-na. Implementação de propostas elaboradas por ocasião da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Defesa da realização de seminários sobre segurança pública e direitos humanos, no Estado da Paraíba. Necessidade de adoção de efetivas políticas públicas de combate à violência. ............. 54981

FRANCISCO RODRIGUES (DEM, RR – Como Líder) – Transcurso do 21º aniversário de criação do Estado de Roraima. Êxito da gestão do Governador José de Anchieta Júnior. ........... 54982

PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) – Saudações ao povo do Estado de Roraima. Ma-téria do Jornal de Brasília sobre o falecimento da cantora Mercedes Sosa, da Argentina. Libera-ção, pelo Ministério do Turismo, de recursos para a revitalização do Rio das Almas, no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás. Documento in-titulado Parabéns Pirenópolis, 282 anos de pura beleza. .............................................................. 54983

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Votos de pleno restabelecimento da saúde ao Deputado Pedro Wilson. Elogio ao Parlamentar. Acerto da homenagem prestada à Universidade Católica de Goiás – UCG. Necessidade de adoção pela


Casa de medidas de proteção aos empregados de empresas terceirizadas. ................................ 54986

Apresentação de proposições: SOLANGE AMARAL. ........................................................... 54987

VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.)VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO PAES LANDIM (PTB – PI. Pela ordem.) NO PERÍODO DESTINADO À ABERTURA DA SES-SÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 259, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVI-SÃO: Falecimento do Deputado Alberto Silva. ..... 55026

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍO-DO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 261, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Acerto da indicação do Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o cargo de Ministro do Supremo Tri-bunal Federal, e do Ministro das Relações Insti-tucionais, José Múcio Monteiro, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. ........... 55026

3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.593-A/04, 1.217-A/07, 3.037-A/08 e 5.352-A/09; Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.671-A/09 e 1.738-A/09. ........................................................... 55027

COMISSÕES

4 – ATASa) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, Relatório do Encontro no Salão Nobre da Associação Brasileira de Criadores de Zebu, em Uberaba, Estado de Mi-nas Gerais, com o objetivo de promover o Fórum Internacional da Carne, em 2-5-08, com notas ta-quigráficas. ............................................................ 55039

b) Comissão de Defesa do Consumidor, 29ª Reunião (Ordinária), em 16-9-09, 30ª Reunião (Ex-traordinária de Audiência Pública), em 17-9-09, 31ª Reunião (Ordinária), em 23-9-09 e 32ª Reunião (Ex-traordinária de Audiência Pública), em 23-9-09. .... 55070

c) Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à PEC nº 487-A/05, 1ª Reunião (Ordinária), em 23-5-06, 2ª Reunião (Ordinária), em 24-5-06, 3ª Reunião (Ordinária), em 7-6-06, 4ª Reunião (Audi-ência Pública), em 21-6-06 e 5ª Reunião (Audiência Pública), em 28-6-06. ............................................ 55076

d) Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 349/01, 1ª Reunião (Ordinária), em 8-7-04, Termo de Reunião, em 11-8-04, Termo de Reunião, em 25-8-04, Termo de Reunião, em 14-9-04, Termo de Reunião, em 20-10-04, Termo de Reunião, em em 10-11-04, Termo de Reunião, em em 17-11-04, 2ª Reunião (Ordinária), em 15-12-04, Termo de Reunião, em 31-10-06 e Termo de Reunião, em 14-11-06. .......................................... 55081

e) Comissão Especial destinada a proferir pa-recer à PEC nº 138/03, 1ª Reunião (Ordinária), em 16-6-05, Termo de Reunião, em 22-6-05, Termo de Reunião, em 29-6-05, Termo de Reunião, em 24-8-05, Termo de Reunião, em 31-8-05, Termo de Reu-nião, em 14-9-05, Termo de Reunião, em 21-9-05, Termo de Reunião, em 5-10-05, Termo de Reunião, em 19-10-05, Termo de Reunião, em em 9-11-05 e 2ª Reunião (Ordinária), em 23-11-05. ................... 55086

f) Comissão Externa a fim de acompanhar a situação da estiagem no Rio Grande do Sul, 1ª Reu-nião (Ordinária), em 17-6-09 e 2ª Reunião (Audiência Pública), em 24-6-09. ............................................... 55091

5 – DESIGNAÇÃOa) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-

nicação e Informática, em 5-10-09. ....................... 55093

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Cristiano Ferri Soares de Faria,

Flávio Silva Macedo, Jacqueline Fernanda Rodri-gues, Luis Cláudio de Lima Nobre, Valquíria Alcan-tara Lacerda. .......................................................... 55093

b) Designar: Jacqueline Fernanda Rodrigues, Maristela Mendes de Sant’ana, Mônica de Cerqueira Bessa Pacheco. ..................................................... 55094

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES

Outubro de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-�feira 6 54905

SEÇÃO I

Ata da 269ª Sessão, Solene, Matutina, em 5 de outubro de 2009

Presidência dos Srs. Pedro Wilson, Sandes Júnior, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 10 horas e 8 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Declaro aber-ta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasi-leiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Fica dispen-sada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. SANDES JÚNIOR, servindo como 1° Secre-tário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

MENSAGEM Nº 724, DE 2009 (Do Poder Executivo)

Aviso n° 665/2009 – C. Civil

Submete à apreciação do Congresso Na-cional os atos constantes dos Decretos de 10 e 12 de junho de 2009, que declaram peremptas as concessões outorgadas às entidades abai-xo relacionadas para explorarem serviços de Radiodifusão sonora em ondas médias:

– TVR nº 1.946/2009 – Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no Município de Itabuna – BA;

– TVR nº 1.947/2009 – Rádio Ariquemes Ltda., no Município de Ariquemes – RO; e

– TVR nº 1.948/2009 – Rádio Progresso de Corrente Ltda., no Município de Corren-te – PI.

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD))

Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o

2º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, os atos constantes dos Decretos adiante especificados, que declaram peremptas as concessões outorgadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, conforme segue:

Decreto de 10 de junho de 2009 (DOU do dia 12 subsequente):

1. Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no Município de Itabuna – BA; e

2. Rádio Ariquemes Ltda., no Município de Arique-mes – RO.

3. Decreto de 12 de junho de 2009 (DOU do dia 15 subsequente):

4. Rádio Progresso de Corrente Ltda., no Município de Corrente – PI.

Brasília, 4 de setembro de 2009. – Luiz Inácio Lula da Silva

Em nº 636/2008-MC

Brasília, 21 de novembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência o

incluso Processo Administrativo nº 53000.090488/2006-19 de revisão de outorga da entidade denominada Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itabuna, Estado da Bahia, conforme Decreto nº 45.971, de 9 de maio de 1959 e renovada pelo Decreto nº 91.521, de 9 de agosto de 1985, publicado no Diário Oficial da União aos 12 de agosto daquele ano.

2. A legislação que rege a matéria atribui competência a este Ministério para proceder à revisão de concessões permissões para a exploração de serviço de radiodifusão sonora, com prazo de outorga prestes a expirar, ou já ex-pirado, de acordo com as prescrições na Lei nº 4.117/62, no Decreto nº 52.795/63, na Lei nº 5.785/72 e no Decreto 132 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

3. Tendo em vista o vencimento do prazo de vigência da outorga sem o respectivo pedido de renovação, con-forme previsto no Decreto nº 88.066 de 26 de janeiro de 1983, numa demonstração inequívoca de desinteresse pela concessão, submeto o anexo projeto de decreto de perempção à apreciação de Vossa Excelência, nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785 de 23 de junho de 1972.

4. Nessa conformidade, e em observância aos termos do § 2º do art. 223 da Constituição Federal, esclareço que o Decreto de perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo que lhe deu origem.

Respeitosamente, Assinado eletronicamente por: Hélio Calixto da Costa.


Em nº 203/2009 – MC

Brasília, 20 de fevereiro de 2009


incluso Processo Administrativo nº 29120.000.018/1991, apenso ao Processo Administrativo nº 53000.075427/2006, objeto de revisão de outorga da entidade denominada Rádio Ariquemes Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, conforme Decreto nº 85.887, de 8 de abril de 1981, publicado no Diário Oficial da União aos 8 de abril de 1981.

2. A legislação que rege a matéria atribui competência a este Ministério para proceder à revisão de concessões permissões para a exploração de serviço de radiodifusão sonora, com prazo de outorga prestes a expirar, ou já ex-

pirado, de acordo com as prescrições na Lei nº 4.117/62, no Decreto nº 52.795/63, na Lei nº 5.785/72 e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

3. Tendo em vista o vencimento do prazo de vigência da outorga sem o respectivo pedido de renovação, con-forme previsto no Decreto nº 88.066 de 26 de janeiro de 1983, numa demonstração inequívoca de desinteresse pela concessão, submeto o anexo projeto de decreto de perempção à apreciação de Vossa Excelência, nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785 de 23 de junho de 1972.

4. Nessa conformidade, e em observância aos termos do § 2º do art. 223 da Constituição Federal, esclareço que o Decreto de perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo que lhe deu origem.

Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.


Em nº 635/2008-MC

Brasília, 21 de novembro de 2008


incluso Processo Administrativo nº 53650.000239/2001 de revisão de outorga da entidade denominada Rádio Progresso de Corrente Ltda, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Corrente, Estado do Piauí, conforme Decreto nº 84.166, de 12 de novembro de 1979, publicado no Diário Oficial da União aos 10 de dezembro do Mesmo ano.

2.A legislação que rege a matéria atribui competência a este Ministério para proceder à revisão de concessões permissões para a exploração de serviço de radiodifusão sonora, com prazo de outorga prestes a expirar, ou já ex-pirado, de acordo com as prescrições na Lei 4.117/62, no

Decreto nº 52.795/63, na Lei nº 5.785/72 e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

3. Tendo em vista o vencimento do prazo de vigên-cia da outorga sem o respectivo pedido de renovação, conforme previsto no Decreto nº 88.066 de 26 de janeiro de 1983, numa demonstração inequívoca de desinteresse pela concessão, submeto o anexo projeto de decreto de perempção à apreciação de Vossa Excelência, nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785 de 23 de junho de 1972.

4. Nessa conformidade, e em observância aos termos do § 2º do art. 223 da Constituição Federal, esclareço que o Decreto de perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, para onde solicito seja encaminhado o referido ato, acompanhado do processo que lhe deu

Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.


Of nº 544(CN)

Brasília, 21 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Mensagem nº 131/2009 (CN).

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que foi lida, na ses-

são do Senado Federal realizada em 17 de setembro do corrente ano, a Mensagem nº 131, de 2009–CN (nº 750/2009, na origem), do Senhor Presidente da Repú-blica, que encaminha ao Congresso Nacional informa-ções complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2010 (PLN nº 46/2009), nos termos do art. 10 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, tendo sido a matéria despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Atenciosamente, – Senador José Sarney, Pre-sidente da Mesa do Congresso Nacional.

Publique-se. Arquive-se.Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente.

Of nº 545(CN)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Projeto de Lei nº 62, de 2009-CN.Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que foi lido, na sessão do Senado Federal realizada em 21 de setembro do cor-rente ano, o Projeto de Lei nº 62, de 2009-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferência a Estados Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$1.000.000.000,00, para o fim que especifi-ca”, tendo sido a matéria despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Em anexo, encaminho a Vossa Excelência calen-dário para a tramitação do projeto.



Of n° 546 (CN)


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Projeto de Lei n° 63, de 2009 -CN

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que foi lido, na

sessão do Senado Federal realizada em 21 de se-

tembro do corrente ano, o Projeto de Lei n° 63, de 2009-CN, que “Altera os arts. 2°, 3° e 7° e o Ane-xo IV da Lei n° 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”, em aditamento à Mensagem no 326, de 2009.

A matéria foi despachada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Em anexo, encaminho a Vossa Excelência calen-dário para a tramitação do projeto.



OF/GAB/I/N° 1.004


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Carlos Bezerra passa a integrar, na qualidade de Ti-tular, a Comissão Parlamentar de Inquérito para apu-rar a violência urbana, em substituição ao Deputado Albérico Filho.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.

Defiro. Publique-se.Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente.

OF/GAB/I/Nº 1.005


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P no 679/2009, en-

caminho a Vossa Excelência relação dos nomes dos Deputados do Bloco PMDB/PTC que integrarão a Co-missão Especial destinada a proferir parecer à Propos-ta de Emenda à Constituição nº 517-A de 2006, que “concede imunidade tributária à produção e comercia-lização de programas de computador”.

Titulares SuplentesColbert Martins Edson EzequielFrancisco Rossi Paulo Henrique LustosaRatinho Júnior – PSC Raul Henry


Por oportuno, renovo a Vossa Excelência pro-testos de estima e elevada consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.

Publique-se.Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente.

OF/GAB/I/Nº 1.006



Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Edio Lopes passa a integrar, na qualidade de Titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 351/09, do Se-nador Federal, que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, em substituição ao Deputado Albérico Filho.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves Líder do Bloco

Defiro. Publique-se. Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente.

OF/GAB/I/N° 1.007




Mendes Ribeiro Filho passa a integrar, na qualidade de Titular, a Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição n° 153-A, de 2003, que “altera o art. 132 da Constituição Federal” (regulamentando a carreira de Procurador Municipal), em substituição ao Deputado Wilson Santiago, que passa à qualidade de Suplente.



OF/GAB/I/N° 1.008



Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P no 1.912/2009,

encaminho a Vossa Excelência relação dos nomes dos Deputados do Bloco PMDB/PTC que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 584-A, de 2002, que “dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal” (estabelecendo a responsabilidade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos).

Titulares SuplentesAcélio Casagrande Fátima PelaesSaraiva Felipe Paes de Lira – PTCWaldemir Moka

Outrossim, informo que a vaga restante será pre-enchida oportunamente. – Deputado Henrique Edu-ardo Alves, Líder do Bloco.


OF/GAB/I/N° 1.009




Waldemir Moka passa a integrar, na qualidade de Ti-tular, a Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição no 555-A, de 2006, que “revoga o art. 40 da Emenda Constitu-cional n° 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos), em substituição ao Deputado Carlos Alberto Canuto.




OF/GAB/I/Nº 1.021

Brasília, 1º de outubro de 2009


Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P no 1.982/2009, en-

caminho a Vossa Excelência relação dos nomes dos Deputados do Bloco PMDB/PTC, que integrarão a Co-missão Especial destinada a analisar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salada! profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias”.

Titulares SuplentesGeraldo Resende Leandro VilelaPedro ChavesWilson Santiago

Outrossim, informo que as demais vagas serão pre-enchidas oportunamente. – Atenciosamente, – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.


OF/GAB/I/N° 1.022



Senhor Presidente,Em atenção ao Ofício SGM/P no 1.837/2009,

encaminho a Vossa Excelência relação dos nomes dos Deputados do Bloco PMDB/PTC, que integrarão a Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei no 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei n° 73 de 1966 (revoga dispositivos das Leis nos 556, de 1850 e 10.406, de 2002).

Titulares SuplentesDarcísio Perondi Vinícius CarvalhoOsmar SerraglioValdir Colatto

Outrossim, informo que as demais vagas serão preenchidas oportunamente.

Atenciosamente, – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.


Of n° 393/GAB


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência,

a fim de indicar como titulares a Deputada Fátima Be-zerra (PT/RN), os Deputados Pedro Wilson (PT/GO) e Washington Luiz (PT/MA) como suplentes os Depu-tados Carlos Santana (PT/RJ), Fernando Ferro (PT/PE) e Paulo Rocha (PT/PA) para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carrei-ra e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às en-demias” – PEC-39109.

Atenciosamente, – Deputado Cândido Vacarezza, Líder do PT.


Of nº 537-L-DEM/09


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Mendonça

Prado para integrar, como membro titular, a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de car-reira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às en-demias”, em vaga existente.

Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas.



Of nº 538-L-DEM/09



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Alceni

Guerra para integrar, como membro titular, a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carrei-ra e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às en-demias”, em vaga existente.

Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas.


Of nº 540-L-DEM/09



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados do De-

mocratas que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que “altera o art. 132 da Constituição Federal” (regulamentando a carreira de Procurador Municipal).

TITULARES:Deputado Clóvis FecuryDeputado Roberto Magalhães

Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas


Of nº 542-L-DEM/09



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Alceni

Guerra para integrar, como membro titular, a Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que “acrescenta parágrafo ao art.208 da

Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211”, em substituição à Deputada Nilmar Ruiz

Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas


Of. nº 836/2009/PSDB


A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de Membro de Comissão.

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados Lobbe

Neto e Professora Raquel Teixeira, como membros titulares, para integrarem a Comissão Especial des-tinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 134/07, que acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 211.

Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.


Of. nº 841/2009/PSDBBrasília, 30 setembro de 2009


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Luiz Carlos

Hauly, como membro suplente, para integrar a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555/04, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do De-creto-Lei nº 73 de 1966.

Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Líder do PSDB.


Of. nº 846/2009/PSDB



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados Antonio

Carlos Mendes Thame e Duarte Nogueira, como mem-bros titulares, e o Deputado Edson Aparecido, como membro suplente, para integrarem a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº


3.680/08, que dispõe sobre o ordenamento do cultivo de cana-de-açúcar e dá outras providências.

Respeitosamente, – Deputado José Aníbal, Lí-der do PSDB.


Of. nº 850/2009/PSDBBrasília, de setembro de 2009


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Rogério

Marinho, como membro suplente, para integrar a Co-missão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134/07, que acrescen-ta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

Respeitosamente, Deputado José Aníbal, – Lí-Lí-der do PSDB.


OF.B/ 259/09.Brasília, 29 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação do deputado

João Dado (PDT/SP), para suplente, da Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, de 2009, do Senado Federal, que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Respeitosamente, – Deputado Rodrigo Rollembeg, Vice-Líder do Bloco – (PSB, PCdoB, PMN e PRB).


Of. nº 340/09 – LPRBrasília, 30 de setembro de 2009

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Indicação de Membro da Comissão Especial – PL Nº 1.876 de 1999.

Senhor Presidente,Solicito especial deferência de V.Exa no sentido

de indicar o Deputado Gervázio Silva (PSDB/SC) para

membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1876 de 1999 (Có-digo Florestal Brasileiro) e dá outras providências”.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, – Deputado Lincolin Portella, 1º Vice-Líder do Partido da República


Of. n° 341/09 – LPR


Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Indicação de Membro da Comissão Especial – PEC 391-A

Senhor Presidente,Solicito especial deferência de V.Exa no sentido

de indicar o Deputado Dr. Paulo César (PR/RJ) para membro titular da Comissão Especial destinada a pro-ferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 391-A, de 2009 que” altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o plano de carreira e piso sa-larial profissional nacional para o agente comunitário de saúde de combate às endemias”.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente, – Deputado Lincoln Portela, 1º Vice-Líder do Partido da República


Of. n° 390/2009Brasília, 29 de setembro de 2009

Exmº. Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimen-

tais, o Senhor Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Roberto Alves (PTB-SP), na qualidade de Suplente, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que “dá nova redação ao art. 6° da Consti-tuição Federal” (inclui a cultura como direito.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB.



Of. n° 391/2009


Exmº.Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta


tais, o Senhor Deputado Jefferson Campos (PTB-SP), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), na qualidade de Suplente, para a Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição nº 145-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, “dá nova redação ao inc. I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazen-da Pública”.




Of. nº 392/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta


tais, o Senhor Deputado Charles Lucena (PTB-PE), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Arman-do Abílio (PTB-PB), na qualidade de Suplente, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 584-A, de 2002, do Sr. Jair Bolsonaro, que “dá nova redação ao parágrafo 7, do art. 226 da Constituição Federal” (estabelecen-do a responsabilidade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos).


Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes Líder do PTB.


Of. nº 393/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais,

o Senhor Deputado Paes Landim (PTB-PI), na quali-dade de Titular, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 343-A, de 2009, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que “dá nova redação ao art. 21, caput, do ADCT”, garante ao juiz togado, de investidura limitada, direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.




Of. nº 394/2009


Exmº Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta


o Senhor Deputado Alex Canziani (PTB-PR), na quali-dade de Titular, para a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 370-A, de 1996, do Poder Executivo, que “modifica o art. 207 da Constituição Federal” (estabelecendo que a autonomia universitária será definida na forma da lei).




Of. nº 395/2009




tais, o Senhor Deputado Roberto Alves (PTB-SP), na qualidade de Titular, para a Comissão Especial desti-


nada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 416-A, de 2005, do Sr. Paulo Pimenta, que “acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura”.



Publique-se.Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente

Of. nº 396/2009


Exmo. Sr.Deputado Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados Nesta


o Senhor Deputado Sergio Moraes (PTB-RS), na quali-dade de Titular e o Senhor Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), na qualidade de Suplente, para integrar a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.847, de 2005, do Sr. Paulo Magalhães, que “altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial” (extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de to-das as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garan-tidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrenda-mento mercantil de aeronaves ou de suas partes”).




Of. nº 400/2009




tais, o Senhor Deputado Paes Landim (PTB-PI), na qualidade de Suplente, para a Comissão Especial

destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que altera o art. 132 da Constituição Fede-ral” (regulamentando a carreira de Procurador Mu-nicipal).




Of. nº 401/2009


Exmo. Sr.Deputado Michel TemerDD. Presidente da Câmara dos Deputados Nesta


o Senhor Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Charles Lucena (PTB-PE), na qualidade de Suplente, para a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emen-da à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso sala-rial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias”.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB


Of. nº 360/09/LIDPV

Brasília, 30 de setembro de 2009.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados NestaAssunto: Indicação Comissão Temporária

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o nome do Deputado

Doutor Talmir – PV/SP, para integrar na condição de Titular, a Comissão Especial destinada a proferir pare-cer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que “acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.” – (educação integral nas escolas públicas).

Atenciosamente, – Deputado Edson Duarte, Líder do PV.



OF/LID/Nº 265/2009


Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de membro para Comissão Especial

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, de acordo com o princí-

pio da proporcionalidade partidária, o deputado Humberto Souto – PPS/MG para ocupar a vaga de titular na Comis-são Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimun-do Gomes de Matos, que “altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias”.

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS.


OF/LID/Nº 266/2009Brasília, 30 de setembro de 2009

Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Indicação de membro para Comissão Especial

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, de acordo com o prin-

cípio da proporcionalidade partidária, o deputado Arnal-do Jardim – PPS/SP para ocupar a vaga de titular na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr.Raimundo Gomes de Matos, que “dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal” (Propoe a volta à redação originária do artigo 38 da constitui-ção, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).

Atenciosamente, – Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS.


OF. Nº 497- PP/2009 – CCJC

Brasília, em 29 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.671/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Pre-sidente.


OF. Nº 499- PP/2009 – CCJC

Brasília, em 29 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legis-lativo nº 1.738/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Tadeu Filippelli, Pre-sidente.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Ofício nº 238/09 – Pres Brasília, 30 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosNESTA

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão,

em reunião ordinária realizada em 23/9/09, proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.352/09, nos termos do parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Respeitosamente, – Deputada Marina Maggessi, Presidente.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 636/2009-PBrasília, 30 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.217, de 2007 e dos PL 5.737/2009, PL 5.682/2005, PL 6.005/2005, PL 6.869/2006, PL 7.458/2006, PL 7.496/2006, PL 7.511/2006, PL 3.35/2007, PL 389/2007, PL 1.882/2007, PL 1.970/2007, PL 2.703/2007, PL 6.700/2006, PL 3.186/2008, PL 5.409/2005, PL 3.476/2008, PL 3.815/2008, PL 4.231/2008, PL 4.639/2009, PL 5.481/2009 e do PL 2.920/2008, apensados.


Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputada Elcione Barbalho.Publique-se.Em 5-10-09. – Michel Temer, Presidente.

Ofício nº 637/2009-PBrasília, 30 de setembro de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 3.037, de 2008 e do PL 5.8072009, apensado.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputada Elcione Barbalho, Presidente.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-248/09-CTASP Brasília, 26 de agosto de 2009

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosAssunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do

Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.593/04 - do Sr. Vicentinho - que “institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”.

Atenciosamente, – Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Brasília, 5 de outubro de 2009

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosNestaAssunto: Posse no mandato parlamentar.

Senhor Presidente,Atendendo convocação de Vossa Excelência,

comunico-lhe que aceito assumir, a partir desta data, o mandato de Deputado Federal, na qualidade de titu-

lar, pelo Estado do Piauí, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c art. 241, inciso I, do RICD.

Respeitosamente, – Themistocles de Sampaio Pereira, (PMDB/PI).

Publique-se, nos termos do art. 56, § 1º, da CF, c/c com art. 241, inciso I, do RICD.

Em 5-10-09. – Ao Senhor Diretor-Geral. – Michel Temer, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.030, DE 2009 (Da Comissão de Legislação Participativa)

SUGESTÕES 103/2005 E 104/2008

Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigato-riedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

Despacho: Apense-se À(ao) PL-3782/2004.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:Art. 20-A. A contribuição do empregado domés-

tico é calculada mediante a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o dispos-to no art. 28 desta lei.

Art. 2º O art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico é de 6% (seis por cento) do salá-rio-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. ...................................................§ 1º Somente poderão beneficiar-se do

auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (NR)

Art. 4º O art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezem-bro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. O empregado doméstico é incluído no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, observadas as seguintes especialidades:

I – o empregador doméstico está obriga-do a fazer o depósito de que trata o caput do art. 15 da lei nº 8.036, de 1990, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

II – é facultado ao empregador doméstico conceder ao empregado doméstico o disposto


nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.” (NR)

Art. 5º O art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ................................................ .......................................................................

VII – até o exercício de 2012, ano-calen-dário de 2011, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a contri-buição patronal para a Previdência Social pagas pelo empregador doméstico incidentes sobre o valor da remuneração do empregado.(NR)”

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2009. – Depu-tado Roberto Britto, Presidente.

SUGESTÃO Nº 103, DE 2005 (Do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro)

Estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências.

SUGESTÃO Nº 104, DE 2008 (Do Instituto FGTS Fácil)

Sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 11.324, de 2006, que dispõe sobre o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

I – RelatórioA Sugestão nº 103, de 2005, do Centro de Teatro do

Oprimido do Rio de Janeiro (CTO-RIO), visa estender vá-rios direitos trabalhistas aos empregados domésticos.

A sugestão do CTO-RIO contém relação de propos-tas de espectadores das apresentações do Grupo Marias do Brasil, solicitando, em síntese, os seguintes direitos:

– salário mínimo de R$ 300,00; – vale-transporte; – fundo de garantia do tempo de servi-

ço – FGTS; – desconto do FGTS do imposto de ren-

da devido pelo empregador; – seguro-desemprego; – férias anuais remuneradas de 30

dias; – licença-maternidade; – jornada de trabalho e pagamento de

horas extras; – reconhecimento das convenções cole-

tivas de trabalho; – auxílio-acidente; – combate ao assédio sexual; – disque-trabalho (serviço de orientação,

indicando os lugares apropriados e o que é

necessário para encaminhamento de dúvidas sobre conflitos trabalhistas ou novas oportuni-dades de trabalho);

– local apropriado para abrigar a em-pregada doméstica para quando ela se sentir constrangida com as determinações da em-pregadora (casa da acolhida).

À presente sugestão foi apensada a Sugestão nº 104, de 2008, do Instituto FGTS Fácil – IFF, que sugere Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 11.324, de 2006, que dispõe sobre o emprego doméstico e da Lei nº 10.208, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.

Essa sugestão propõe:– a redução da alíquota da contribuição

previdenciária do empregador doméstico de 12% para 6%, em substituição à dedução da contribuição no Imposto de Renda, permitida pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;

– a fixação de alíquota única de 6% para a contribuição previdenciária do empregado;

– a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em caso de dispensa sem justa causa;

– a remissão da dívida decorrente da contribuição previdenciária para o empregador doméstico que, 90 dias após a publicação da lei, formalizar o contrato de trabalho de seu em-pregado, salvo a relativa aos últimos 12 meses que garantem os benefícios previdenciários, tais como o auxílio-doença e a aposentado-ria por invalidez, e o tempo que faltar para o empregado adquirir o direito ao benefício da aposentadoria por idade;

– a concessão ao empregado doméstico do direito ao auxílio-acidente.

É o relatório.II – Voto do Relator

Com a edição da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, diminuiu-se ainda mais a diferença de direi-tos entre os trabalhadores cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os empregados domésticos que tem a prestação de servi-ços disciplinada pela Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. As principais alterações nessa última lei, que possibilitaram o nivelamento de direitos foram:

a) a vedação ao empregador doméstico de efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia;

b) o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salá-rio normal, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

c) a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica


gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Essa lei, assim, concedeu vários direitos reivindi-cados na Sugestão nº 103, de 2005, em análise.

Ficaram outras reivindicações as quais, salvo as relativas ao FGTS, não merecem acolhida, pelos seguintes motivos:1. salário mínimo

O salário mínimo vigente é superior ao pedido pelo CTO-RIO. A Medida Provisória nº 456, de 2009, fixou o salário mínimo em R$ 465,00, a partir de 1º de fevereiro de 2009.2. Vale-transporte

O empregado doméstico já tem direito ao vale-transporte, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o benefício.

3. Jornada de trabalho

Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.626/89,

da Deputada Benedita da Silva, estabelecendo que os trabalhadores domésticos terão direito à:

– duração do trabalho não superior a 8 ho-ras diárias e 44 semanais, facultada a compensa-ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

– remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% da hora normal;

– remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno em percentual de 20%, entendido como horário noturno aquele compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

O projeto está pronto para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.4. reconhecimento das convenções coletivas de trabalho1

Trata-se de matéria controvertida e, salvo melhor juízo, de difícil viabilidade técnica. Deve-se observar que dificilmente será possível a assinatura de um instrumento coletivo de trabalho para trabalhadores domésticos.

A convenção coletiva é o instrumento coletivo firmado por sindicatos representantes da categoria profissional e da categoria econômica. Embora os trabalhadores domésticos constituam uma categoria profissional, sendo-lhes plena-mente reconhecido o direito de sindicalização, na forma do art. 8º da Constituição Federal, não existe a categoria eco-nômica dos empregadores domésticos. Não há exercício de atividade econômica e, conseqüentemente, solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos.

1 – Texto extraído da Informação Técnica de 3 de julho de 2006, de

autoria da Consultora Legislativa Cláudia Melo, que faz parte deste

processo como matéria instrutória, documento não sujeito a vota-

ção, páginas 23 a 40.

5. combate ao assédio sexual2

O crime de assédio sexual foi tipificado pela Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, que acrescentou o art. 216-A ao Código Penal, aprovado, pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. De acordo com o texto legal, considera-se assédio sexual cons-tranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena prevista é de detenção, de 1 a 2 anos.

Verifica-se, assim, que, no âmbito penal, a matéria encontra-se regulada.

No âmbito trabalhista, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para confi-gurar o assédio sexual como justa causa para a resci-são do contrato de trabalho. O PLC nº 106, de 2005, é originado do PL nº 52/99, da Deputada Iara Bernardi, e do PL nº 1.831, de 1999, da Deputada Maria Elvira, aprovados pela Câmara dos Deputados na forma de substitutivo.

Entre outras medidas, o PLC nº 106/05 altera o art. 483 da CLT para autorizar o empregado a consi-derar rescindido o contrato e pleitear a devida indeni-zação quando for vítima de assédio sexual por parte do empregador, de seus prepostos ou de superior hierárquico.

Dois comentários devem ser feitos a respeito dessa alteração. Em primeiro lugar, embora a Lei nº 5.859/72 não determine expressamente a aplicação do art. 483 da CLT aos empregados domésticos, essa aplicação é admitida pela Justiça do Trabalho. Dessa forma, a alteração proposta pelo PLC nº 106/05 alcan-çará não somente os trabalhadores regidos pela CLT, mas também os empregados domésticos.

Em segundo lugar, deve-se observar que, mes-mo sem constar expressamente do art. 483 da CLT, a Justiça do Trabalho tem proferido decisões favoráveis a trabalhadores que pedem a rescisão indireta em virtude de terem sofrido assédio sexual, com base na alínea e desse dispositivo legal, segundo o qual o empregado pode pedir a rescisão indireta quando o empregador ou seus prepostos praticarem, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

Nota-se, portanto, que a legislação vigente já contempla o assédio sexual, tanto no âmbito traba-lhista quanto no penal. Não está na lei, entretanto, a solução do problema. Nesse sentido, estamos de acordo com a Cartilha do Trabalho Doméstico, dispo-nível na página do Ministério do Trabalho e Emprego na internet3:

2 – Idem nota 1. 3 – www.mte.gov.br


A violência moral e a sexual no ambiente do tra-balho não são um fenômeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do proble-ma, mas não o resolveram de todo. Há a necessidade de conscientização da vítima e do agressor(a), bem como a identificação das ações e atitudes, de modo a serem adotadas posturas que resgatem o respeito e a dignidade, criando um ambiente de trabalho gratifi-cante e propício a gerar produtividade.

6. disque-trabalho4

O CTO-RIO pede a criação de serviço de orienta-ção, indicando os lugares apropriados e o que é neces-sário para encaminhamento de dúvidas sobre conflitos trabalhistas ou novas oportunidades de trabalho.

Para o esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas, recorremos, mais uma vez, à Cartilha do Trabalho Doméstico, do Ministério do Trabalho e Emprego, que contém a seguinte orientação:

Procure orientação e esclarecimentos nas Dele-gacias Regionais do Trabalho (DRT), Subdelegacias do Trabalho e Agências de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego mais próximas e também pelo Ser-viço da Central de Relacionamento Trabalho e Emprego, ligando gratuitamente para os telefones 0800– 610101 nas Regiões Sul e Centro-Oeste e nos estados do Acre e de Rondônia; e 0800-2850101 nas demais localidades.

Quanto ao acesso a novas oportunidades de tra-balho, lembramos que existe o Sistema Nacional de Emprego – SINE, instituído pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975, com a finalidade de promover a intermediação de mão-de-obra. Os endereços dos Postos do SINE em todo o país podem ser obtidos no site do Ministério do Trabalho e Emprego ou no Servi-ço da Central de Relacionamento Trabalho e Emprego (telefones citados acima).

7. casa da acolhida5

Tramitou, na atual legislatura, o Projeto de Lei nº 3.329, de 2004, do Deputado Chico Alencar, que insti-tuía a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico. De acordo com a proposição, seria obrigatória a instituição da Casa da Acolhida em todas as capitais brasileiras e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, destinada ao abrigo de empregados domésticos que sofressem algum tipo de perseguição por parte dos pa-trões e não possuíssem residência fixa na localidade. O projeto foi rejeitado pela CTASP e pela CSSF.

Os motivos para a rejeição apresentados pelos relatores (Deputados Cláudio Magrão na CTASP e Dr. Rosinha na CSSSF) foram, em resumo, a indefinição de quem seria o responsável pela criação das casas. Qual ente federado? Se fosse a União, quais seriam as fontes de recursos para custeá-las? 4 – Idem nota 1. 5 – Idem nota 1

Eis o teor do parecer aprovado na CSSSF:...há indicação genérica de que as despesas com

a instituição da proposta serão arcadas pelo orçamento da Assistência Social, desconsiderando não só a es-cassa disponibilidade financeira disponível para aten-dimento dos programas já implantados na área mas, também, da disposição estatuída no §5º do art. 195 da Constituição Federal:

“Art.195 ................................................. .......................................................................

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da se-guridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

............................................................. ”

Ademais, a proposta está em oposição a um dos princípios basilares da doutrina que rege a Assistência Social, que estipula que as ações devem observar a descentralização político-administrativa, competindo ao governo federal apenas a coordenação e a indi-cação das normas gerais (art. 204, I, da Constituição da República).

Outrossim, escapando das regras constitucionais que regem a Assistência Social, vislumbra-se clara usurpação da competência privativa do Presidente da República de dispor sobre organização e funcionamento da Administra-ção Federal (art. 84, VI, a, da Constituição Federal) vez que dá atribuições à Secretaria de Assistência Social.

8. remição das dívidas oriundas da contribuição pre-videnciária

Nessa proposta vimos um prejuízo para o emprega-do, visto que o sistema previdenciário hoje é contributivo, o tempo de serviço não é mais levado em consideração para efeito da concessão dos benefícios. Assim, o período em que não haja a contribuição deixará de ser contado para que o empregado tenha direito a qualquer benefício conforme a sua necessidade.

Da Sugestão apensada, concordamos com as rela-tivas à redução da contribuição previdenciária do empre-gado e do empregador domésticos, ao direito ao auxílio-acidente e ao direito ao FGTS, restringindo a condição facultativa apenas à multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada em caso de dispensa sem justa causa, pelos seguintes motivos:

1. redução da alíquota da contribuição previdenciária do empregado e dos empregador doméstico

Entendemos, salvo melhor juízo, que essa medida irá contribuir para a formalização de inúmeros contratos de tra-balho, bem como incentivar novas contratações, além de be-neficiar o empregado doméstico com a redução de tributos.

2. auxílio-acidente

O benefício previdenciário do auxílio-acidente é aque-le pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, após


ter recebido o benefício do auxílio-doença. Não têm direito ao benefício os segurados empregados domésticos, con-tribuintes individuais e facultativos.

No passado, tramitaram, nesta Casa, diversas propo-sições nesse sentido que não prosperaram a exemplo do PL nº 4.864, de 1998, da Senadora Marluce Pinto, e o PL nº 1.615, de 2003, da Deputada Ângela Guadagnin. Ambas não lograram êxito porque foram arquivadas nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Esse dispositivo estabelece que, finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação.

Portanto não se trata de uma reivindicação recente. Há muito os empregados domésticos pleiteiam tal direito. Embora exerçam suas atividades no âmbito domiciliar, que muitos consideram um ambiente de trabalho seguro, esses profissionais não estão isentos de riscos. Depen-dendo do tamanho e das especificidades da habitação, os cuidados com a limpeza podem resultar em acidentes graves, mas que, na maioria da vezes, não são comu-nicados e registrados como acidentes de trabalho nas ocorrências oficiais.

3. obrigatoriedade do FGTS e exclusão da multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada em caso de dispensa sem justa causa.

Essa proposta já é objeto do PL nº 7.363, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

A proposição visa obrigar a inclusão do doméstico no regime do FGTS, dispensando seu empregador do de-pósito de 40% do montante dos depósitos efetuados na conta vinculada em caso de despedida sem justa causa, de que trata a Lei nº 8.036, de 1990.

Todavia nesta oportunidade, queremos reafirmar essa proposta com duas modificações: tornar facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluir no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, os quais o projeto do Governo excetuava.

Atenderemos também neste quesito a reivindicação contida na Sugestão nº 103, de 2005, permitindo o des-conto do FGTS no imposto de renda.

Ante o exposto, votamos pela aprovação parcial da Sugestão nº 103, de 2005, e da Sugestão nº 104, de 2008, na forma do projeto de lei anexo.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2009.– Depu-tado Jurandil Juarez.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2008 (Da Comissão de Legislação Participativa)

Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatorie-dade do Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço para o empregado doméstico.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa

a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:

Art. 20-A. A contribuição do empregado doméstico é calculada mediante a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28 desta lei.

Art. 2º O art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. A contribuição do empregador domésti-co é de 6% (seis por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 ..........................................................§ 1º Somente poderão beneficiar-se do au-

xílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (NR)

Art. 4º O art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. O empregado doméstico é inclu-ído no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, observadas as seguintes especialidades:

I – o empregador doméstico está obrigado a fazer o depósito de que trata o caput do art. 15 da lei nº 8.036, de 1990, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

II – é facultado ao empregador doméstico conceder ao empregado doméstico o dispos-to nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.” (NR)

Art. 5º O art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.. 12. ...................................................... ...............................................................................

VII – até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição para o Fundo de Garan-tia do Tempo de Serviço – FGTS e a contribuição patronal para a Previdência Social pagas pelo empregador doméstico incidentes sobre o valor da remuneração do empregado.(NR)”

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 31 de agosto de 2009.– Deputado Jurandil Juarez, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão


nº 103/2005 e a Sugestão 104/2008, apensada, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ro-berto Britto – Presidente, Eliene Lima e Dr. Talmir – Vice-Presidentes, Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Iran Bar-bosa, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez, Pedro Wilson, Fátima Bezerra, Glauber Braga e Lincoln Portela.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2009. – Depu-tado Roberto Britto – Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PA-RECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 270-A/2008, DA SRA. ANDRÉIA ZITO, QUE “ACRESCENTA O PA-

RÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”

(PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ)

REQUERIMENTO Nº 5.601, DE 2009

Solicita prorrogação do prazo da Comis-são para proferir parecer à PEC 270-A/2008

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimen-tais, seja prorrogado, por vinte sessões, o prazo para pro-ferir parecer da Comissão Especial da PEC 270-A/2008, da Sra. Andréia Zito, que “acrescenta o Parágrafo 22 ao Artigo 40 da Constituição Federal de 1988”.

Sala das Comissões, 21 de setembro de 2009. – Deputado Osvaldo Reis, Presidente.

Publique-se.Defiro, ad referendum do Plenário. Em 5-10-09 – Michel Temer, Presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE

2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANIS-TIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CON-

CESSÃO DE ANISTIA”: LEI Nº 1.0.790/2003, QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU

REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 1.1.282/2006, QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE-

GRÁFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”; E LEI

Nº 1.0.559/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”. (LEI DA ANISTIA)

REQUERIMENTO Nº 5.602, DE 2009

Solicita prorrogação do prazo da Comis-são Especial da Anistia.

Senhor Presidente,Tendo em vista que este órgão técnico encontra-se

na fase final dos trabalhos, requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja prorrogado por mais 30 (trinta) dias, ou seja, até o dia 30 de outubro de 2009, o prazo da Comissão Especial destinada a acompanhar, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8.878/94, que “Dispõe sobre a concessão de anistia”; Lei nº 10.790/03, que “concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhado-res punidos por participação em movimento reivindicatório”; Lei nº 11.282/06, que “anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.”; e Lei nº 10.559/02, que “regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias e dá outras providências”.

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009. – Deputado Daniel Almeida, Presidente.

Publique-se.Defiro, ad referendum do Plenário.Em 5-10-09 – Michel Temer, Presidente.REQUERIMENTO Nº 5.625

(Do Sr. Paes de Lira)

Requer registro da Frente Parlamentar em Defesa dos policiais militares e bombei-ros militares.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Ato da

Mesa nº 69/2005, o registro da Frente Parlamentar em De-fesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares – FREMIL, lançada em 6-8-2009, nesta Casa do Congresso Nacional.

Em obediência aos requisitos formais, faço anexar a relação de subscritores, a Ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar e o respectivo Estatuto, informando que a composição da sua Mesa Diretora é a seguinte:

– Presidente: Deputado Paes de Lira – PTC/SP;

– Primeiro Vice-Presidente: Deputado Iderlei Cordeiro – PPS/AC;

– Segundo Vice-Presidente: Major Fábio – DEM/PB;

– Primeiro Secretário: Deputado Maia Fi-lho – DEM/PI;

– Segundo Secretário: Deputado Alberto Fraga – DEM/DF;

– Primeiro Tesoureiro: Deputado Capitão Assunção – PSB/ES;

– Segundo Tesoureiro: Deputado Mendonça Prado – DEM/SE;

– Presidente do Conselho Fiscal: Deputado Jair Bolsonaro – PP/RJ.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2009. – Deputado Paes de Lira.


ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES

E BOMBEIROS MILITARES

CAPÍTULO I Da denominação, natureza, duração,

sede e finalidades

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Policias Militares e Bombeiros Militares, doravante denominada neste Estatuto como Fremil, é uma asso-ciação civil, de interesse público, de natureza política, suprapartidária, constituída no âmbito da Câmara dos Deputados, integrada por Deputados Federais e Sena-dores, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.

§ 1º A Fremil, com sede e foro no Distrito Federal, com atuação em todo o território na-cional, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

§ 2º O patrimônio móvel e as receitas da Fremil serão constituídas através da contribui-ção dos seus membros, de aquisições, de do-ações ou legados, de rendas provenientes da realização de eventos, de convênios e contra-tos, de subsídios, transferências e subvenções oriundas de entidades públicas ou privadas e de outras origens legalmente admitidas.

Art. 2º São objetivos da Fremil:

I – afirmação da política de Segurança Pública como política de Estado que assegure as proteções afiançadas na Política Nacional de Segurança Pública – PNSP;

II – fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP – como um sis-tema integrado e descentralizado de iniciati-vas e responsabilidades nas três esferas de governo;

III – apoio a todas as ações em favor da Segurança Pública;

IV – apoio ao fortalecimento dos Conse-lhos (Nacional, DF, Estaduais e Municipais) de Segurança Pública como espaços deliberativos e legítimos de controle social e de garantia da democratização do acesso e da qualidade dos serviços de segurança pública;

V – acompanhamento e monitoramento de matérias relacionadas a Segurança Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, viabilizando sua ampla divulgação aos integrantes e par-ceiros da FREMIL;

VI – participação na elaboração das pro-postas orçamentárias destinadas à Segurança Pública com o objetivo de impedir a redução dos investimentos na segurança pública às crescentes demandas do setor;

VII – monitoramento da execução orça-mentária com objetivo de garantir a efetiva liberação dos recursos;

VIII – apoiamento nas iniciativas pela obrigatoriedade de vinculação de recursos orçamentários para a Segurança Pública, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação;

IX – mobilização pela aprovação de Lei de Responsabilidade na Segurança Pública que cria um embasamento legal para a cons-trução de um sistema de governança;

X – apoiamento à criação e à instala-ção de Frentes Parlamentares em Defesa dos Policias Militares e Bombeiros Militares em todas as Assembléias Legislativas e Câmara Municipais.

XI – estimular ampla participação da so-ciedade civil nas discussões;

XII – realizar seminários, debates e ou-tros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas;

XIII – promover a divulgação das ativi-dades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;

XIV – articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a segurança da sociedade;

XV – servir de ligação entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil pela se-gurança pública;

XVI – participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a implan-tação de um piso nacional para os policias e bombeiros militares;

XVII – participação na elaboração das propostas orçamentárias destinadas a desti-nação de percentual vinculado para a segu-rança pública.

Art. 3º Integram a FREMIL:

I – na condição de membros fundadores, os Deputados Federais e Senadores que, in-tegrantes da 53ª Legislatura, subscreverem o Termo de Adesão no prazo de até 90 (no-


venta) dias, contados da data de aprovação do Estatuto;

II – na condição de membros efetivos, os Deputados Federais e Senadores que subscre-verem o Termo de Adesão em data posterior à fixada no inciso anterior;

III – na condição de membros colabora-dores:

a) ex-parlamentares que manifestem inte-resse pelos objetivos da Fremil;

b) representantes de entidades e organis-mos interessados na formulação e na implemen-tação de políticas públicas que assegurem a pro-teção da sociedade e dos integrantes das policias militares e corpos de bombeiros militares.

Parágrafo único. A Fremil poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem em atividades que colabo-ram com a segurança pública, indicados pelos membros efetivos da Fremil e aprovados pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO II Da Organização

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Po-liciais Militares e Bombeiros Militares têm a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral;II – Diretoria;III – Conselho Fiscal;IV – Secretaria Executiva.

Art. 5º A Assembléia Geral, órgão de deliberação soberana da Fremil, é formada pelos membros fundado-res e pelos membros efetivos.

§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordi-nária e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros, com antece-dência mínima de 7 (sete) dias.

§ 2º A Assembléia será instalada com a presença de qualquer número de seus filiados, sendo as deliberações aprovadas ou rejeitadas por maioria simples.

Art. 6º A Diretoria com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, compõe-se de Presidente, Pri-meiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.

Parágrafo único. É vedado à Diretoria perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício dos seus cargos, permitindo-se o reembolso de despesas com-provadamente realizadas em decorrência de missões específicas, havendo disponibilidade financeira.

Art. 7º A Secretaria Executiva, dirigida por um Se-cretário Executivo designado pelo Presidente, poderá, para melhor desempenho de suas atribuições, valer-se

do apoio dos gabinetes dos Parlamentares membros da Fremil.

CAPÍTULO III Das competências e atribuições das unidades organizacionais

Art. 8º À Assembléia Geral compete:

I – eleger, dar posse e destituir os mem-bros da Diretoria;

II – aprovar os relatórios da Fremil;III – zelar pelo cumprimento das disposi-

ções deste Estatuto;IV – aprovar e alterar o Estatuto e o Re-

gimento Interno e decidir sobre os casos omis-sos;

V – deliberar sobre assuntos para os quais for convocada;

VI – examinar e referendar os atos prati-cados pela Diretoria.

Art. 9º Ao Presidente compete:

I – zelar pelo bom funcionamento dos tra-balhos de responsabilidade da Fremil;

II – estabelecer as diretrizes e estratégias de ação para os respectivos mandatos;

III – incentivar a difusão e a defesa dos ideais da FREMIL junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, entidades da sociedade civil organizada e organizações não governa-mentais;

IV – designar o Secretário Executivo;V – delegar atribuições, especificando os

limites da delegação; VI – convocar e presidir reuniões da As-

sembléia Geral e da Diretoria;VII – promover a integração com as demais

frentes parlamentares instituídas no Congresso Nacional e com as frentes parlamentares con-gêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII – organizar e divulgar programas, pro-jetos e eventos da Fremil;

IX – convocar eleições para preenchimento de cargos em caso de vacância;

X – convocar Assembléia Geral para indi-cação de novos espaços de representação na estrutura da Fremil;

XI – nomear comissões, atribuindo-lhes funções específicas;

XII – requisitar apoio logístico e de pessoal às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com vistas ao pleno fun-cionamento da Fremil;

XIII – praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Fremil, autorizar pagamentos, assinar ou endossar, com o Te-soureiro ou procurador com poderes especiais,


cheques, ordens de pagamento, títulos e de-mais documentos que representem obrigações financeiras da Fremil ou que se relacionem com seu patrimônio.

Art. 10º Aos Vice-Presidentes compete:

I – por designação do Presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimento;

II – exercer outras atribuições que lhe fo-rem delegadas.

Art. 11º Aos Secretários:

I – por designação do Secretário Geral, substituí-lo nas suas ausências ou impedimen-to;

II – exercer outras atribuições que lhe fo-rem delegadas.

Art. 12º Ao Tesoureiro compete:

I – superintender os serviços de Tesouraria e Contabilidade;

II – assinar ou endossar, com o Presidente, ou procurador com poderes especiais, todos os cheques, ordens de pagamento, títulos e demais documentos que envolvem responsabilidade fi-nanceira da Fremil ou que se relacionem com seu patrimônio;

III – pagar as despesas autorizadas;IV – apresentar, mensalmente, ao Presi-

dente, balancete geral de receita e despesa, e, trimestralmente, relatório das atividades da Te-souraria e a prestação de contas.

Art. 13º Ao Conselho Fiscal compete:

I – examinar a prestação de contas apre-sentada pela Diretoria;

II – emitir parecer sobre a legalidade e a exatidão das despesas realizadas pela Direto-ria, divulgando-o aos Parlamentares integrantes da Fremil antes da Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para este fim.

Art. 14º À Secretaria Executiva compete:

I – prestar assistência direta aos demais membros da Diretoria;

II – implementar as diretrizes e estratégias de ação definidas pela Diretoria;

III – monitorar a tramitação de matérias legislativas nas duas Casas do Congresso Na-cional e dos temas de interesse da Fremil junto aos Poderes Executivo e Judiciário, sugerindo medidas políticas julgadas pertinentes;

IV – elaborar pareceres, notas técnicas, in-formativos e minutas de proposições legislativas sobre matérias de interesse da Fremil;

V – monitorar junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a elaboração, discussão e aprovação da Lei de

Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual com vistas a assegurar a alocação de re-cursos necessários para a Segurança Pública;

VI – planejar e coordenar a realização de eventos promovidos pela Fremil;

VII – subsidiar os parlamentares na par-ticipação em eventos promovidos por órgãos e entidades ligadas à Segurança Pública;

VIII – divulgar periodicamente as ações da Fremil;

IX – manter atualizado o cadastro dos membros integrantes da Fremil;

X – expedir os atos normativos necessários à organização e ao funcionamento da Secretaria Executiva da FRENPOM.

CAPÍTULO IV Do Patrimônio

Art. 15º O patrimônio da Fremil será constituído pelos bens móveis e imóveis que possua ou venha a possuir.

Art. 16º Constituem renda da Fremil:

I – legados e doações;II – auxílios e subvenções do Poder Público

e outros valores que venha a receber.

CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 17º O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado em Assembléia Geral Extraordinária, es-pecialmente convocada para esse fim, desde que conte com os votos favoráveis da maioria absoluta dos filiados com direito a voto.

Art. 18º A Fremil somente poderá ser dissolvida por decisão judicial ou deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, desde que conte com quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros fundadores e efetivos e com o apoio de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

Art. 19º A Fremil terá um Regimento Interno no qual constarão, detalhadamente, os procedimentos para apli-cação do disposto neste Estatuto.

Art. 20º A primeira Diretoria será eleita por ocasião da realização da primeira Assembléia Geral que aprovará a criação da Fremil.

Art. 21º A Fremil poderá criar Comissões Especiais em âmbito federal, estadual e municipal para acompanhar assuntos específicos de interesse, bem como, contratar assessoria técnica para análise e estudos pertinentes.

Art. 22º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Art. 23º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral de fundação da Fremil.

Brasília, de 2009.


O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Finda a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Esta ses-são solene em homenagem aos 50 anos da Universi-dade Católica de Goiás, hoje Pontifícia Universidade Católica de Goiás, foi requerida pelos Deputados San-des Júnior e Pedro Wilson.

Convido para compor a Mesa Dom Washington Cruz, Arcebispo de Goiânia, Presidente da Sociedade Goiana de Cultura e Grão-Chanceler da Pontifícia Uni-versidade Católica de Goiás (palmas); a Profa. Milca Severina Pereira, Secretária de Educação do Estado, que representa o Exmo. Sr. Governador do Estado de Goiás, Dr. Alcides Rodrigues Filho (palmas); e o Mag-nífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Prof. Wolmir Amado. (Palmas.)

Peço permissão ao Arcebispo e Grão-Chanceler, ao Magnífico Reitor e ao Deputado Sandes Júnior, nesta homenagem aos 50 anos da Universidade Católica de Goiás, em face da destacada participação da Congre-gação Jesuíta na criação da universidade, para convidar para tomar assento à mesa, representando os padres jesuítas, que tanto colaboraram com a universidade, o Padre Victoriano Baquero. (Palmas.)

Convido todos a ouvirem, de pé, o Hino Nacio-nal, que será cantado pelo coral Vozes e Cores, da PUC de Goiás, sob a regência de Elene Motta Tipple. (Pausa.)

(É executado o Hino Nacional. Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Agrade-

cemos ao coral Vozes e Cores da PUC de Goiás a participação.

Assistiremos agora à um vídeo institucional.(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – O Presi-

dente Michel Temer presidiria esta sessão, mas, como todos sabem, S.Exa. foi um dos brasileiros que, ao lado do Presidente Lula e da delegação do COB, esteve em Copenhague, onde se decidiu que o Brasil sediará os Jogos Olímpicos de 2016.

Gostaria de ressaltar que o Deputado Sandes Júnior é ex-aluno da Universidade Católica de Goiás.

Parabenizo a Pontifícia Universidade Católica e toda a comunidade que está em Goiânia e na Grande Goiânia, assistindo a esta sessão solene, por meio da UCG TV, PUC agora, e também da TV Câmara. Ma-nifesto, portanto, o meu agradecimento.

Passo a ler pronunciamento que me foi encami-nhado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos De-putados, Michel Temer, nos seguintes termos:

Sras. e Srs. Deputados, cumprimento os nobres colegas Sandes Júnior e Pedro Wilson pela feliz inicia-tiva desta sessão solene. Trabalhos meritórios em favor da educação devem sempre ser ressaltados, e o rea-lizado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, com seus 50 anos de pioneirismo, respeito aos valores éticos e dedicação ao ensino de qualidade, constitui um importante exemplo a ser seguido.

A história da Católica reflete, sob vários aspec-tos, o extraordinário desenvolvimento alcançado pelo Centro-Oeste brasileiro a partir de meados do século XX. A transferência da capital de Goiás para Goiânia, a Marcha para o Oeste, empreendida no Governo Var-gas, e seu coroamento no Governo JK, com o projeto de construção de Brasília, geraram na região um cli-ma de otimismo, de confiança no futuro, de disposição para empreender.

Num ambiente como esse, a demanda por edu-por edu- edu-cação seria uma decorrência natural, pois sem ela as perspectivas se fecham, e o crescimento é enganoso. De fato, não demorou para que surgisse com força a ideia de criação do ensino superior no Brasil central, e, em 1940, começasse a funcionar a Faculdade de Filo-sofia, a primeira de uma série de instituições isoladas que viriam nos anos seguintes” – começando, como todos sabem, pela Escola de Enfermagem, em 1942.

“Mas o sonho era maior, e coube a Dom Fernando Gomes dos Santos, empossado em 1957 na recém-instalada Arquidiocese de Goiânia, conduzir o processo que levaria à sua realização. Em 1958, ele criou a Socie-dade Goiana de Cultura, que já em outubro do ano seguinte seria autorizada a implantar, como mantenedora, a Universidade de Goiás, pioneira na região.

Na década de 70, a instituição passaria a se chamar Universidade Católica de Goiás, e este ano, às vésperas do cinquentenário, obteve o reconhecimento do Vaticano para se transformar em Pontifícia Universidade Cató-lica de Goiás.

Esse rápido apanhado histórico pode ser complementado por alguns números que demonstram como a Católica não apenas nas-ceu, mas também cresceu no ritmo acelerado da região.

A universidade começou incorporando 4 faculdades e agregando outras 2; atualmen-atualmen-te, oferece 41 cursos de graduação, 22 es-, oferece 41 cursos de graduação, 22 es-pecializações, 10 mestrados, 3 doutorados e diversos cursos de língua estrangeira. Tem 24 mil alunos de graduação e 2,8 mil de pós-graduação, mais de 300 projetos de pesquisas


em andamento, 1.830 professores, 790 funcio-nários e uma estrutura física invejável, com 2 campi distribuídos em 8 áreas em Goiânia e um em Ipameri.

Tudo isso seria menos importante, porém, se a Católica não tivesse permanentemente pautado sua trajetória por uma visão humanista e cristã, que coloca o conhecimento a servi-ço da vida. Essa visão e esse conhecimento disseminam-se hoje por meio do trabalho de milhares de profissionais, das mais diversas áreas, que fazem carreiras vitoriosas e se or-gulham de dizer onde estudaram.

Já há muito tempo a Católica é reconhe-cida pelos atuais e pelos ex-alunos, pelo mer-cado de trabalho e por prestigiosas instituições científicas como uma instituição de alto nível. Com o título de Pontifícia Universidade Cató-lica, passa, a partir de agora, a integrar um grupo ainda mais seleto de que fazem parte poucas instituições no mundo todo.

É uma nova e grande responsabilidade, mas certamente será assumida e honrada por quem, há 5 décadas, ousou assumir e soube honrar o compromisso de promover educa-ção de qualidade no, então pouco conhecido, Brasil Central.

Parabéns, portanto, à Católica pelo cin-quentenário bem vivido e parabéns à PUC Goi-ás pelo promissor futuro que se descortina.”

Essas são as palavras do Presidente Michel Te-mer, que se encontra em viagem. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Com muita honra, concedo a palavra ao ilustre Deputado Sandes Júnior, ex-aluno da Universidade Católica, uma das pessoas mais renomadas nos meios de comunicação de Goiás, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual, atual-mente Deputado Federal que homenageia conosco, nesta manhã, os 50 anos da querida Pontifícia Uni-versidade Católica de Goiás.

Com a palavra o Deputado Sandes Júnior, um dos autores do requerimento para realização desta sessão. (Palmas.)

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Sem revi-são do orador.) – Prof. Pedro Wilson, que juntamente comigo foi o autor do requerimento para realização desta sessão solene em homenagem aos 50 anos da Universidade Católica de Goiás; Prof. Wolmir Amado, Magnífico Reitor da PUC, ex-Católica; Dom Washing-ton Cruz, Reverendíssimo Arcebispo Metropolitano de Goiânia; Profa. Milca Severiano, Secretária de Estado da Educação, aqui representando o Governador do Es-tado, Dr. Alcides Rodrigues; Padre Victoriano Baquero,

Diretor da CCB e um dos fundados da Universidade Católica; Deputada Professora Raquel Teixeira; De-putado Pedro Chaves, Deputado Osório Adriano, que falará pelo DEM; alunos; funcionários; professores; convidados especiais; telespectadores da UCG TV; telespectadores da TV Câmara, bom dia.

Há quase um ano, quando apresentamos a pro-posta de realização desta sessão solene em homena-gem ao primeiro cinquentenário da Universidade Cató-lica de Goiás, o fizemos por termos noção da grande importância desta instituição na educação brasileira, principalmente na região central do País.

Mas antes de me referir à Universidade Católica de Goiás, falar sobre a importância da Igreja Católica na educação do povo goiano, com uma atuação mais do que centenária e que está inserida na formação cultural de nosso povo.

Preciso reverenciar todos os mestres que educa-ram gerações e gerações de goianos em instituições como o Colégio Santa Clara, em Campinas, ou o Co-légio Anchieta, na cidade de Silvânia. Preciso falar também sobre a importância do Colégio Santana, na Cidade de Goiás, e ainda do Colégio Sagrado Coração de Jesus, da cidade de Porto Nacional, onde estudei juntamente com todos os meus irmãos e irmãs. Todas essas escolas foram, de certa forma, as geradoras da ideia posterior de criação de uma universidade católica em nosso Estado. E essa preocupação cotidiana com a educação continua na atuação de dezenas de escolas católicas espalhadas por todo o Estado de Goiás.

Nesses primeiros 50 anos, a Universidade Cató-lica de Goiás vem construindo uma história alicerçada numa proposta de educação com inserção social. Ali não são formados apenas alunos e alunas. São for-mados cidadãos a partir de uma visão diferenciada do que seja a educação. E esse é um dos maiores diferenciais dessa instituição em relação às outras universidades.

Deveria eu buscar na história a inserção da Uni-versidade Católica de Goiás entre nós. Citar o projeto inicial da Universidade do Centro-Oeste, gene de tudo o que estamos aqui hoje a celebrar; dos cursos iniciais em prédios construídos em bairros então distantes do centro da cidade, em ruas de terra, no despovoado setor universitário. Devo relembrar o início dos cursos na área da saúde e dos trabalhos desenvolvidos na Santa Casa de Misericórdia, que funcionava à época no centro da cidade, onde hoje temos um centro de convenções.

Ao longo desses 50 anos fomos agraciados com um trabalho incansável em prol da educação, sempre buscando no humanismo cristão a linha de conduta de todo esse trabalho. Poderia aqui, desta tribuna,


dizer mais ainda da grandiosidade dessa instituição; poderia falar, por exemplo, de seus 50 cursos de gra-duação, 70 cursos de especialização, 15 mestrados e 3 doutorados. Poderia citar a escola de idiomas, os 4 institutos de pesquisa, os mais de 400 ambientes la-boratoriais e o 25 núcleos de pesquisas, além dos 10 auditórios, de um excelente teatro; ou ainda citar as 4 clínicas de saúde e os 30 programas de atendimento comunitário.

Para me estender em outros números impres-sionantes devo aqui homenagear seus mais de 1.600 professores e quase 1.000 funcionários. Toda essa es-trutura somente foi possível pelo trabalho de homens e mulheres que ajudaram a construir essa instituição.

Devo, na certeza de estar cometendo injustiça grave, citar o trabalho de Dom Fernando Gomes dos Santos e, ainda, de Dom Washington Cruz, além de agradecer a todos os reitores e ex-reitores nas figuras dos Profs. Wolmir Amado e Pedro Wilson Guimarães.

Parabenizo, por fim, os dirigentes e servidores, conhecidos ou anônimos. Todos vocês ajudaram a construir essa universidade até os dias atuais, quando recebe a honraria de se tornar pontifícia, algo alme-jado por muitas, mas conseguido por pouquíssimas instituições em todo o mundo.

Senhoras e senhores, na condição de ex-aluno, quero agora me expressar em nome de todos aqueles que ali se formaram e foram saciar sua sede de conhe-cimento. Formamos nós, ex-alunos, um contingente de quase 70 mil pessoas, número superior à população de quase todas as cidades goianas e brasileiras. Pu-demos ali aprender ensinamentos fundamentais para a nossa vida e para nossas profissões.

Desde aqueles jovens sem recursos, vindos do interior goiano ou de cidades longínquas de outros Es-tados para aprender na Universidade, até aqueles de lares abastados, todos encontramos ali um local pro-fícuo onde pudemos aumentar nossos conhecimentos e nos preparar melhor para a vida.

Quero, desta tribuna, falar de outras pessoas que não passaram pelos bancos escolares da Universidade Católica de Goiás, mas que tiveram suas vidas forte-mente influenciadas por ela.

Falo das famílias dos alunos e ex-alunos. Pes-soas como o Sr. Augusto, um trabalhador do sistema ferroviário e sua esposa, D. Maria Estrela, incansável na administração da casa, do grande número de filhos e de sua independência pessoal. Moradores de um bairro simples na Capital goiana, o Setor Ferroviário, puderam acompanhar o esforço da filha na busca pelo conhecimento e o progresso pessoal dela dentro da educação. Antes de falecer, o Sr. Augusto tinha um orgulho “danado” da filha doutora e gostava de dizer

isso em todas as ruas do Setor Ferroviário e do Setor Fama – não é mesmo, Profa. Sandra de Faria?

Ao proporcionar o acesso a esses filhos e filhas à educação de qualidade, vocês dirigentes, professo-res e funcionários da Universidade Católica de Goiás colaboraram para que milhares e milhares de pais, mães e famílias também adquirissem o orgulho de compartilhar do progresso de todos os seus.

Pois é em nome de tantos e tantos pais e mães de alunos que quero hoje aqui agradecer a todos da Universidade Católica de Goiás, ou melhor, agrade-cer a nossa agora Pontifícia Universidade Católica de Goiás, que, como bem disse o Reitor, Prof. Wolmir Amado, está ainda mais preparada para o mundo. Mas tenho a convicção de que continuará, como o fez nes-ses primeiros 50 anos, sua grande missão de estar a serviço da vida.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Cumpri-

mento mais uma vez o ilustre Deputado Sandes Jú-nior. Gostaria de registrar não só seu compromisso com a Universidade Católica, mas um fato que temos em comum, pois deve S.Exa. ter estudado também com a Profa. Carlita, em Porto Nacional. O Deputado Sandes Júnior, hoje goiano, não esquece as raízes do Tocantins.

Gostaria também de registrar a presença do ilus-tre Deputado Osório Adriano, do Distrito Federal, que também tem grande relacionamento com Goiás; do Deputado Pedro Chaves, um líder no Estado de Goiás e que muito nos honra com sua presença; e da Deputa-da Professora Raquel Teixeira, que também nos honra nesta manhã de segunda-feira com sua presença nesta solenidade de homenagem pelo transcurso dos 50 anos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Passo a Presidência ao ilustre Deputado Sandes Júnior, um dos proponentes desta sessão solene.

O Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Sandes Júnior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Passo a palavra ao ex-Reitor da Universidade Católica de Goi-ás e Deputado Federal, Prof. Pedro Wilson Guimarães, coautor do requerimento de realização desta sessão solene. (Palmas.)

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Sandes Júnior; Sras. e Srs. Deputados e colegas – Professo-ra Raquel Teixeira, Pedro Chaves e Osório Adriano -; Exmo. Sr. Arcebispo de Goiânia, Grão-Chanceler da Universidade Católica e Presidente da Sociedade Goiana de Cultura, Dom Washington Cruz; Prof. Wolmir


Therezio Amado, Magnífico Reitor da nossa querida Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Profa. Milca Severino Pereira, ex-Reitora da Universidade Federal, formada pela Universidade Católica de Goiás, no Curso de Enfermagem, e nossa querida Secretária de Esta-do de Educação de Goiás, representante do Exmo. Sr. Governador Alcides Rodrigues Filho.

Querido Padre Victoriano Baquero, que ajudou muito a universidade, é uma honra tê-lo conosco aqui no plenário hoje mais brasileiro do que espanhol. Des-culpe -nos se os Jogos Olímpicos de 2016 não serão realizados em Madri, mas no Rio de Janeiro. Mas, certamente, o senhor, que já morou por muito tempo no Rio de Janeiro, deve estar feliz como o Deputado Sandes Júnior e todos nós.

Eu gostaria de nominar muitos dos presentes. Sinto uma alegria imensa. A minha vida acadêmica está dividida entre a Universidade Federal de Goiás e a Universidade Católica de Goiás, onde comecei minha carreira de professor, em 1968, o ano que não terminou.

Eu me formei na UFG no dia 13 de dezembro de 1968, quando um ato institucional proibia todas as manifestações. Fui professor do Departamento de Serviço Social da antiga escola com a D. Antonieta, que segue até hoje com a Carminha. Depois, em São Paulo, dei aulas na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no Departamento de Serviço Social. Re-tornando a Goiânia, fui professor do HGS, do nosso básico de tantas histórias, e depois no Departamento de Artes e Arquitetura, onde tive a honra de lecionar e de ser diretor, numa das fases da minha vida de que mais me lembro. Depois, fui decano, Vice-Reitor e Rei-tor da Universidade Católica de Goiás.

Nesse tempo todo, Goiás e o Brasil foram se transformando. Estávamos numa ditadura e viemos para a democracia.

Ao falar da Universidade Católica de Goiás, vem a mim a emoção e o reconhecimento a tantos servidores com quem trabalhei; a tantos estudantes a quem dei aula e a quem ajudei a formar, inclusive aprendendo mais do que ensinando. Meu reconhecimento a tantos colegas professores. E tive a honra de ter-me casado com Maria Teresa, também professora da universida-de, e de minha filha Veridiana ter estudado Psicologia na Universidade Católica de Goiás.

Acrescento meu reconhecimento à Isadora, que cer-tamente muito conheceu a Universidade Católica de Goiás. Ela se formou em Direito na Universidade Federal.

Então, vejam quantas coisas boas acontecem neste mês. Estamos no segundo mês da primavera, que começou em setembro. Ontem comemorou-se o Dia de São Francisco, grande Santo da humanidade,

não apenas da Igreja. Também no mês de outubro comemora-se o Dia da Criança, o Dia da América, o Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia do Profes-sor, em 15 de outubro. No dia 17 foi fundada a Uni-versidade Católica de Goiás, em Goiânia. No dia 23 comemora-se o aniversário de Pedro Ludovico, que criou Goiânia.

Sr. Presidente, Deputado Sandes Júnior, con-tei nesses tempos a seguinte história: os assessores queriam comemorar o aniversário da cidade no dia 23, mas o Dr. Pedro disse: “Não, dia 23 é meu aniversário. Temos de arranjar outra data”. Então escolheram dia 24, e ele disse que estava tudo bem. Quiseram colocar o nome na cidade de Petrolina, de Petrônia. Ele disse: “Também não. Arranjem outro nome. Façam um con-curso”. E fizeram um concurso para Goiânia, sede da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

O Prof. Alfredo de Castro, cujo pseudônimo era Prof. Caramuru, sugeriu o nome Goiânia que, literal-mente, significa Nova Goiás. Era uma homenagem à antiga Capital e uma homenagem à mudança para o cerrado do centro-sul de Goiás.

No dia 28 comemora-se o Dia do Servidor Pú-blico. Mas todo dia é dia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Todo dia é dia de lutarmos pela educação. Por isso a história de luta da educação do cerrado, dos sertões, das savanas, no Brasil, passa pela Pontifícia Universidade Católica, pelas suas pes-quisas, pelos seus estudos e por ter um acervo que representa também a memória e a história da Centro-Oeste brasileiro.

O Presidente da Câmara dos Deputados, De-putado Michel Temer, referiu-se aos movimentos que levaram à construção de Goiânia. Desses movimentos surgiu a nossa querida UCG, hoje Pontifícia Universi-dade Católica de Goiás.

A luta pela cultura, pela memória e pela história do Centro-Oeste, de todo jeito que quisermos escre-vê-la, tem de passar pela contribuição dessa grande instituição de ensino, pesquisa e extensão.

A PUC de Goiás participou de uma luta nesses 50 anos na busca da sua identidade e do seu compromisso com a fé e com a ciência. Fé e ciência na defesa dos direitos humanos e a serviço de uma educação quali-ficadora da nossa juventude. Fé e ciência, como bem diz o slogan da universidade, a serviço da vida.

Nesta manhã, sou muito grato ao Deputado San-des Júnior por compartilhar comigo este momento his-tórico. É por isso que peço passagem para mais um cinquentenário da Universidade Católica de Goiás.

Nós temos 50 anos, Prof. Wolmir e Dom Wa-shington. A Universidade de Bolonha tem mais de 800


anos. As universidades brasileiras são jovens, mas já têm muita história.

De 1942, quando a Congregação das Irmãs Vi-centinas criou uma escola de enfermagem para dar mais saúde ao povo goiano, ao último curso da uni-versidade, tão dinâmica que nem sabemos, tem havi-do esse processo de criação e incorporação através do qual Dom Fernando, depois Dom Antônio e agora Dom Washington souberam conduzir essa instituição tão querida por todos nós e que hoje é reverenciada como uma Pontifícia Universidade.

Saúdo todos os reitores, do Padre Naca ao Prof. Wolmir, todos os vice-reitores, pró-reitores, diretores e dirigentes de todas as áreas da universidade, como a administrativa e a acadêmica. É com muito orgulho que também reverenciamos o seu coral como expres-são da cultura.

Quero lembrar um ex-aluno da universidade, hoje um dos assessores mais próximos do Presidente, Ubi-rajara Augusto, e a Profa. Annunziata, que souberam levar adiante um grande projeto de cultura. O Bira, nosso amigo da região de Ceres, estudou na univer-sidade e veio trabalhar em Brasília como professor da Fundação. Ao olhar para essas pessoas, vemos nelas a história de uma instituição que soube carregar não só 50 anos de ensino, pesquisa e extensão, mas também de uma cultura a serviço da cidadania.

É lógico que houve muitos erros na história, mas as virtudes e os acertos transformaram essa institui-ção em referência em muitos momentos. Na luta pela Constituinte, na luta pelas Diretas Já e na luta pela democratização o famoso Auditório do Básico foi palco de muitas e muitas reuniões.

E quero lembrar que neste ano ocorrerá a I Con-ferência de Comunicação. Parabenizo o esforço da uni-versidade em criar mecanismos a serviço da comunica-ção. Lembro ainda a figura do grande jornalista Antônio Carlos Moura, que serviu bem à universidade.

É com este sentimento que gostaria de lembrar, a muita gente que passou pela nossa história, a história da PUC, a história da UCG, o nosso compromisso hoje com esta grande universidade comunitária, cristã e que tem na fé e na ciência o compromisso de construção de uma Pátria mais justa e mais fraterna.

Dizia o grande filósofo do Direito Italiano Norber-to Bobbio que o século XX era o século das grandes descobertas e também das grandes guerras, de grande mortandade, e o século XXI seria o século do amor e dos direitos humanos. Mas acordamos, no século XXI, ainda com muito terrorismo, com analfabetismo, com fome, e a universidade, com sua capacidade de ensi-no, pesquisa e extensão, certamente está colocando

a cultura da paz, da justiça social para romper com essas mazelas de vez.

Em Copenhague, vencemos o preconceito de que a América do Sul era um continente escondido e trou-xemos para cá os Jogos Olímpicos. Mas a verdadeira olimpíada que queremos sempre vencer, Deputado Sandes Júnior, é a olimpíada da educação qualificada, é a olimpíada da cultura, é a olimpíada do trabalho, é a olimpíada da cidadania na construção de uma Pátria mais justa e mais fraterna para todo o povo trabalhador da cidade e do campo.

Viva a PUC! Viva Goiás! Viva Goiânia! (Palmas.) Vivamos todos na esperança e na alegria de construir uma sociedade à semelhança do Evangelho daquele que diz para amarmos uns aos outros. Como gosta-mos de nós, queremos também gostar dos outros. É essa a sociedade que queremos, e acho que esse é o compromisso da querida PUC, da querida UCG.

Além do Departamento de Artes e Arquitetura, Escola Edgar Graeff; do Departamento de História, Geografia e Ciências Sociais; do Departamento de Serviço Social, na qualidade de professor do básico, estive presente em todos os departamentos da Uni-versidade Católica de Goiás, da nossa PUC.

Por isso me honra ter solicitado esta justa home-nagem ao lado do ilustre Deputado Sandes Júnior. A emoção me toma, mas a alegria me leva a dizer: viva a universidade! Mil anos de ventura, hoje e amanhã.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Antes

de passar a palavra à Deputada Federal Professora Raquel Teixeira, cumprimento os seguintes presentes: Helenides Mendonça, Pró-Reitora de Graduação; Piero Martelli, Diretor do Departamento de Computação; Olga Izilda, Vice-Reitora; Marcelo Granato, Diretor do De-partamento de Artes e Arquitetura; Prof. Dilnei Lorenzi, Secretário-Executivo; Antônio Pasqualetto, Coordena-dor do Curso de Engenharia Ambiental da Universida-de; José Alves de Freitas, Diretor do Departamento de Engenharia; Lorenna Rocha Lôbo, Secretária do De-partamento de Medicina; Eduardo Rodrigues da Silva, Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional; Jorge de Jesus Bernardo, Presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras; Giuseppe Bertazzo, Chefe de Gabinete da PUC; Bruno de Souza Mariano, Professor do Depar-tamento de Zootecnia; Sônia Margarida Gomes Sou-sa, Pró-Reitora de Extensão e Apoio Estudantil; José Antônio Lobo, Diretor do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC de Goiás; Jeferson de Castro Vieira, Diretor do Departamento de Economia.

No intervalo entre o pronunciamento da Depu-tada Professora Raquel Teixeira e os dos próximos


Deputados, saudaremos funcionários, professores e diretores da PUC de Goiás.

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Para fazer uso da palavra, pelo PSDB, convidamos a Deputada Federal Professora Raquel Teixeira. (Palmas.)

A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO. Sem revisão da oradora.) – Muito bom dia a todos. Vejo faces conhecidas e amigas e gostaria de mencioná-las todas.

Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente desta sessão, Deputado Sandes Júnior, que, juntamente com o Deputado Pedro Wilson, é o proponente desta justa homenagem e deste momento de celebração.

Cumprimento, com muito respeito, amizade e ad-miração o nosso querido Dom Washington Cruz, Re-verendíssimo Arcebispo Metropolitano de Goiânia; o querido Prof. Wolmir Therezio Amado, Magnífico Reitor da Universidade Católica, agora Pontifícia Universida-de Católica – temos de aprender ainda a conviver com esse novo nome -; a minha querida amiga Profa. Milca Severino Pereira, Secretária de Educação, ex-Reitora, licenciada da Universidade Católica, representando neste ato o Governador Alcides Rodrigues; o Padre Victoriano Baquero, com o qual sinto alegria de estar junto.

Vejo ali o Luciano, assessor do Senador Marconi Perillo, que, com certeza, veio representar S.Exa.

Cumprimento os queridos colegas Deputados Osório Adriano e Pedro Chaves, a quem agradeço a delicadeza de me ceder este espaço. Na verdade, quem deveria falar agora era o Deputado Pedro Chaves, mas eu vim aqui só para esta manifestação de apoio e de alegria. Daqui a pouco, pegarei o avião de volta para Goiânia, porque tenho compromisso lá, logo mais. Obri-gada pela gentileza, Deputado Pedro Chaves.

Querido Deputado Luiz Couto, professores, es-tudantes, funcionários, alunos, pais de alunos, pró-reitores, diretores, confesso que estou honrada de representar o PSDB nesta sessão solene em home-nagem aos 50 anos da Pontifícia Universidade Cató-lica de Goiás, instituição que até hoje já graduou 72 mil profissionais, que, certamente, mais do que uma formação técnica, receberam orientações humanistas para viverem como homens e mulheres de bem.

Na condição de professora titular de uma uni-versidade, conheço os desafios que uma instituição de ensino superior tem de enfrentar no Brasil para melhorar a estrutura, a qualidade, as condições de trabalho, as instalações, os laboratórios, a formação que oferece. Aliam-se a isso as demandas da pesqui-sa e da extensão.

Ninguém ignora a importância das universidades para a superação dos problemas atuais e para a cons-trução do futuro. A história da universidade é milenar. O Deputado Pedro Wilson lembrou a Universidade de

Bolonha. Digo a S.Exa. que são mais de 800 anos. Eu tive a honra de participar do aniversário de 970 anos da Universidade de Bolonha. Portanto, a história da universidade é milenar.

Ao longo da história, as universidades passaram por inúmeras transformações. Essa transformações sig-nificaram momentos de reinvenção da própria universida-de, para atender às demandas novas da sociedade.

A dinâmica é esta: a universidade muda a socie-dade e a própria história, e essas exigem mudanças nas universidades. As mudanças por que passam as univer-sidades nunca foram capazes de satisfazer, na plenitude, as sociedades quanto ao atendimento das exigências dos momentos históricos em que elas aconteceram. A uni-versidade sonhada nunca, de fato, aconteceu. Ela é uma utopia – inatingível, mas sempre desejada... e buscada.

Essa utopia da universidade na sua plenitude está vinculada a um passado que lhe deu origem. A universidade, como a conhecemos hoje, surgiu da luta do Iluminismo Renascentista e representou uma revo-lução na maneira medieval de conhecer o mundo. Mas se, por um lado, a ligação com essa origem conceitual coloca o aluno em sintonia com o espírito universitário, por outro, é o conhecimento específico da história da sua universidade que lhe dá o sentimento de perten-cimento, de ser parte de uma família intelectual.

A história da Católica é a de uma instituição que, além de lutar pelo desenvolvimento científico, cultural, econômico e social de nosso Estado, trabalha com afin-co pelo ensino baseado em valores éticos e morais e pela difusão dos ideais cristãos.

Ao completar meio século de existência, ganhou um presente mais do que especial e mais do que me-recido: foi anunciada como Pontifícia Universidade Católica de Goiás, no dia 8 de setembro próximo pas-sado, pelo Cardeal Zenon Grocholewski, prefeito da Sagrada Congregação para a Educação Católica do Vaticano, que entregou, em Goiânia, os documentos da Santa Sé.

Uma carta da Congregação de Instituições Católi-cas dirigida ao Arcebispo de Goiânia e Grão-Chanceler da PUC Goiás, nosso querido Dom Washington Cruz, comunicou à instituição canônica da Universidade Ca-tólica de Goiás a aprovação dos seus estatutos por um período experimental de 5 anos e a confirmação do Pro-fessor Wolmir Amado como Reitor da Universidade.

No documento divulgado à sociedade, o Cardeal Zenon afirmava a sua segurança de que a Universidade Católica de Goiás, em sua nova configuração jurídica, estaria em grau de dar uma qualificada contribuição à formação cultural e católica, tanto quanto à pesquisa científica do Brasil.

Nós que somos testemunhas da qualidade da educação da Católica e da formação humanista que


a universidade dedica aos homens e mulheres que têm sido formados ao longo desse meio século na instituição temos a convicção de que o Vaticano só terá motivos para se orgulhar da PUC Goiás. Não só o Vaticano, mas também Goiás e o Brasil. Nenhum país pode aspirar a ser independente e soberano e a sobreviver no mundo atual sem um sistema de edu-cação superior e um sistema de pesquisa adequado às suas necessidades. E também não há desenvolvi-mento se não há respeito pelos valores culturais e se não se tomam medidas capazes de garantir igualdade de oportunidades econômicas a todos os cidadãos. E a Católica sabe disso. A Católica vive isso.

Mas, como toda instituição de ensino superior, a Católica tem desafios a enfrentar. Os desafios, no en-tanto, são de todas as instituições que já perceberam que, a caminho do final da primeira década do terceiro milênio, estamos em um mundo novo. Um mundo que, às vezes, nos dá uma sensação até de frustração so-bre qual seja o papel da universidade.

Quando mais precisamos do pensamento crítico, ele está ausente. Muitos de nossos alunos universitários já não encontram emprego. Grande parte da produção já não vem dos laboratórios das universidades. Muitos produtores intelectuais já não precisam de diploma universitário. Empresas montam instituições próprias, não só de pesquisa, mas também de formação dos técnicos de que necessitam. As pessoas se informam direitamente, pela mídia, dos novos conhecimentos desenvolvidos fora da universidade. E a instituição que foi criada para transmitir conhecimento recebe conhe-cimento pelas transmissões da televisão.

São a esses desafios que a PUC Goiás terá que responder. Segundo o Senador Cristovam Buarque, ex-Reitor da Universidade de Brasília, na sua forma atual o futuro da universidade está ameaçado. Para retomar a sintonia com o futuro, ela só tem um cami-nho: assumir sua crise de identidade em um mundo em mutação, fazendo de seu futuro um tema perma-nente de estudos.

É isso que estamos fazendo nesta Casa. A Co-missão Especial constituída para propor uma reforma universitária está pensando a universidade do futuro. E são bem-vindas, Prof. Wolmir e Profa. Milca, todas as contribuições que a PUC Goiás puder oferecer.

Afinal são apenas 31 Pontifícias Universidades Católicas – instituições de ensino superior católicas com perfil internacional – no mundo e 6 no Brasil. A criação da sétima, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás, dará à nossa querida ex-UCG um ambiente mais propício para responder a estas e a outras perguntas, além, na-turalmente, de valorizar o diploma, o currículo e conferir mais prestígio acadêmico a estudantes e docentes. Ha-verá um impacto benéfico direto para 25 mil estudantes

de 150 cursos, entre graduação, mestrados, doutorados e línguas, 1.500 professores e 970 funcionários.

Com esse perfil internacional, estou certa de que haverá mais facilidade para intercâmbios, parcerias e ingresso a redes internacionais de pesquisa. Portanto, uma maior abertura da universidade para o mundo, sem dúvida uma exigência do século do conhecimento.

Mas eu não poderia terminar sem lembrar que os 50 anos da Católica são o retrato do ideal educacional evangélico e humanitário de seus fundadores.

A Universidade surgiu do sonho de Dom Emanuel Gomes, que em 1948 era Arcebispo de Goiânia e, vi-sionário, lançou a ideia de criar a primeira universidade do Centro-Oeste. Dando os passos necessários para a criação da universidade, em 25 de outubro de 1958, Dom Fernando criou a Sociedade Goiana de Cultura, pessoa jurídica que seria a mantenedora da futura universidade. O sonho de Dom Emanuel se concretizou em 17 de outu-bro de 1959, quando o Presidente Juscelino Kubitschek assinou o decreto criando a Universidade de Goiás, que somente em 1971 passou a ser chamada de Universidade Católica de Goiás. E, hoje, aos 50 anos, a UCG tornou-se Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Desde o sonho de Dom Emanuel, passando pe-las ações necessárias de Dom Fernando Gomes dos Santos e pela sabedoria de Dom Antônio Ribeiro de Oliveira, até o momento de maturidade e realização de nosso admirado Dom Washington Cruz, o sucesso da Pontifícia Universidade Católica de Goiás pode ser explicado pela dedicação incansável de seus funda-dores ao bem comum, ao desenvolvimento de Goiás e à valorização da vida.

Quero cumprimentar Dom Washington Cruz e o Prof. Wolmir Amado e, nas pessoas dos 2, transmitir minhas homenagens a cada professor, a cada servi-dor, e a cada aluno que fez e faz parte dessa história de amor à educação e ao seu potencial transformador, para que construamos um mundo melhor, de oportu-nidades iguais para todos.

Acredito que esse mundo melhor depende muito do compromisso de cada um de nós, individual e co-letivamente, com a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação e com o próximo.

A PUC Goiás está fazendo a sua parte. Parabéns a todos!Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Encontra-

se presente o Sr. Themístocles de Sampaio Pereira, representante do Estado de Piauí, eleito pela Coligação PP/PMDB/PSC/PCB/PAN/PTC, que tomará posse em virtude de vaga na Coligação.

Convido S.Exa. a prestar o compromisso regi-mental, com o Plenário e as galerias de pé.


(Comparece à Mesa o Sr. Themístocles de Sam-paio Pereira e presta o seguinte compromisso):

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Declaro empossado o Sr. Themístocles Sampaio (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Como au-tores do requerimento, eu e o Deputado Pedro Wilson estamos nos revezando na Presidência da sessão. Vou chamá-lo, mas antes quero cumprimentar mais funcio-nários da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Marise Domiciano Almeida Braga, Assessora Peda-gógica de Pró-Reitoria de Graduação; Eduvirgens Carlita de Andrade, Diretora do Departamento de Educação; Prof. Daniel Rodrigues Barbosa, Pró-Reitor de Administração da PUC de Goiás e Diretor em exercício da UCG TV; Lucia-na Alves Antônio Machado, Diretora do Departamento de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional da PUC; Brasilino José Ferreira Neto, Professor Diretor do Departamento de Ciências Contábeis; Sandra de Faria, Pró-Reitora de Pós-Graduação e Pesquisa; Carmen Regina Paro, Di-retora do Curso de Serviço Social; Irene Lima Toscano, Bibliotecária, Diretora do Sistema de Bibliotecas; Flávio Cunha Peres, advogado; Kenia Cristina Ferreira Lucena, Secretária do Departamento de Matemática; Itacy Pires da Silva Dias, da gráfica; Maria Eliane Rosa de Souza, Coordenadora do Curso de Filosofia; Zória da Silva Pe-reira Batista, Advogada e também do coral Vozes e Co-res; Benedito Evangelista, Advogado; Antônio Soares de Souza, Advogado; Charitta Crystinna de Oliveira Rodri-gues, do Apoio da Secretaria; Vidal Chagas do Carmo, Advogado; Custódia Annunziata Spencieri de Oliveira, Coordenadora de Arte e Cultura da PUC-GO; Elizabeth Quirino Barros, Coreógrafa; Iolanda Ferreira Machado, Coordenadora-Geral; Marielle Alves, jornalista; e todos os presentes, que, entre um pronunciamento e outro, serão citados pelo Professor e Deputado Pedro Wilson.

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Convido para assumir novamente a Presidência dos trabalhos o Deputado Federal, professor e ex-Reitor da Universi-dade Católica, Pedro Wilson Guimarães. (Palmas.)

O Sr. Sandes Júnior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Agradeço ao Deputado Sandes Júnior a distinção.

Com a palavra o ilustre Deputado Pedro Chaves, pelo PMDB.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) – Cumprimento o Exmo. Sr. Depu-tado Pedro Wilson, que preside esta sessão solene, e o Deputado Sandes Júnior, autores do requerimen-to, pela iniciativa de realização desta sessão solene nesta manhã.

Saúdo Dom Washington Cruz, Arcebispo Metro-politano de Goiânia; o Prof. Wolmir Therezio Amado, Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; a Profa. Milca Severino, Secretária de Educação do Estado de Goiás, ex-Reitora da Universidade Fede-ral de Goiás, por quem temos o maior respeito e muita admiração; o Padre Victoriano Baquero, Diretor Espiri-tual da CCB; os Parlamentares presentes, como o De-putado Osório Adriano, a Deputada Professora Raquel Teixeira, que se ausentou neste momento, o Deputado Marcelo Castro, o Deputado Themístocles Sampaio, que assume, neste momento, mais um mandato na Câmara dos Deputados, o Deputado Luiz Couto, que também honra esta sessão solene com sua presença; e os funcionários, professores, alunos e convidados da Universidade Católica de Goiás.

Senhoras e senhores, os Deputados Sandes Jú-nior e Pedro Wilson nos brindaram a todos com a ini-ciativa da presente homenagem pelo meio centenário da Universidade Católica de Goiás, fundada em 1959, pioneira no Centro-Oeste.

Digo “nos brindaram”, Sr. Presidente, pois sempre que o Parlamento se propõe saudar uma instituição de ensino é, por excelência, à educação que voltamos basilarmente os nossos cuidados, neste Plenário. E tal como vejo o processo de ensinar, no Brasil, nobres colegas, nada pode ser tão necessário do que nos pre-ocuparmos com o assunto, enquanto legisladores.

A educação constitui meio de consecução dos mais elevados objetivos de uma nação, como elemento de afirmação de seus valores; veículo de justiça e di-minuição das desigualdades; recurso na formação da consciência voltada para a cidadania, a participação coletiva e o bem comum. Mas a educação é também um fim em si mesma, nobres colegas, porque faz gerar mais educação, num ciclo virtuoso sem paradeiro. Ain-da que não produza cérebros sobremaneira criativos, carreiras brilhantes, estudos caudalosos, pesquisas ex-traordinárias ou descobertas espetaculares, tampouco reconhecimento ou sucesso, produz algo permanente, soberano, imutável, irreversível, intransferível e, por conseguinte, muitíssimo precioso: o próprio saber.

Albert Einstein disse, certa feita: “A mente que se abre a uma ideia jamais voltará ao tamanho original”.


Reconstruída pelo conhecimento, de muitas formas, essa mente pode servir à sociedade.

Segmentos sociais verdadeiramente educados são aqueles com clara percepção da realidade, que não se deixam levar pelo hedonismo, pela levianda-de, pela manipulação da vontade, pela banalização do sexo e da violência. Diante de desafios, preferem o enfrentamento à omissão. Rejeitam a superficialidade. Dedicam-se à reflexão.

Ao longo desses 50 anos, a Universidade Cató-lica de Goiás vem-se dedicando a mudar vidas. Tem-no feito, não obstante, pautada não só na dimensão do conhecimento acadêmico, como é de seu mister, mas igualmente na dimensão da religião e da fé, como também de mister, por ser uma instituição fundada nos ensinamentos da Igreja Católica.

Tão forte foi sempre essa vocação em torno da espiritualidade, Sr. Presidente, que, apenas cinquen-tenária, a Universidade Católica de Goiás, mercê da qualidade do ensino que oferece, foi avalizada pelo Va-ticano para se tornar a Pontifícia Universidade Católica de Goiás. O título pontifício representa uma conquista meritória, fruto de seriedade e competência. Em todo o mundo, traduz-se em privilégio acadêmico, quer para alunos, quer para professores.

De agora em diante, assim honrada, a PUC Goiás passa a fazer parte de um pequeno e extremamente prestigiado círculo, integrado por apenas 20 universi-dades, entre as cerca de 1.800 universidades católi-cas no mundo. Dessas 20, vale ressaltar, algumas já avançaram os séculos, a exemplo da Pontifícia Uni-versidade Católica de Salamanca, na Espanha, com mais de 800 anos.

Ao longo da curta existência de apenas 50 anos, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás construiu uma história que lhe dá destaque regional e nacional, no âmbito do ensino, da pesquisa e da extensão. Ostenta dimensões de uma cidade universitária. Nela se insere uma comuni-dade de mais de 25 mil estudantes de graduação e pós-graduação, distribuídos em 51 cursos de graduação, 72 especializações, 14 mestrados e 3 doutorados.

A isso chegou, Sr. Presidente, não por obra do acaso, mas a partir da opção, já no momento de cria-ção, de ser uma instituição de ensino superior católica, filantrópica, voltada para os problemas da sociedade. Outras opções teriam feito dela outro tipo de acade-mia, com outro modelo de gestão. Mas se quis assim e assim se concebeu, assim se consolidou a nossa Uni-versidade Católica de Goiás, que atinge este instante de glória e celebração, na esteira da tradição que se empenha por manter e respeitar, conquanto permane-ça atenta a novas necessidades, insista na constante atualização da docência, trilhe incansavelmente o ca-

minho da modernidade de conteúdos, tecnologias e instrumentais pedagógicos.

Estão, portanto, de parabéns mestres e alunos, pais e colaboradores, demais membros da nossa PUC Goiás. Que, por sua luta e dedicação, recebam todos os cumprimentos do Partido do Movimento Democrá-tico Brasileiro.

Por fim, gostaria de fazer uma saudação espe-cial ao Arcebispo Dom Washington Cruz e ao Reitor Wolmir Amado, pelo trabalho espetacular e brilhante que fazem à frente, respectivamente, da Sociedade Goiana de Cultura e da nossa tão gloriosa, respeitada e queridíssima PUC no Estado de Goiás.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Muito obri-

gado, Deputado Pedro Chaves, liderança do PMDB que honra esta sessão solene.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, pelo PT.

Registro que a Deputada Solange Amaral também está presente e que, logo depois do Deputado Luiz Couto, falará o ilustre Deputado Osório Adriano.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Deputado Pedro Wilson, Dom Wa-shington Cruz, demais membros da Mesa, professores, funcionários e estudantes da Universidade Católica de Goiás, depois das palavras empolgantes do Deputado Pedro Wilson, palavras de quem vive a realidade da Universidade Católica de Goiás, quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, manifestar a importância que tem essa Universidade, sob 2 aspectos.

Primeiro, no que diz respeito à luta pela defesa dos direitos humanos, a universidade está preocupada em construir cada vez mais relações que não desqualifiquem a dignidade do ser humano. Isso é importante. A digni-dade do ser humano é algo por que todos nós lutamos, a fim de que cada vez mais tenhamos essa realidade viva. O ser humano foi criado à imagem e semelhança de Deus, homem ou mulher – daí, não existir isso de o homem ser maior do que a mulher. Por isso a necessi-dade de combate permanente a toda forma de violação dos direitos humanos, principalmente a violência contra a mulher, a criança, o adolescente e a juventude.

Segundo, como disse o Deputado Pedro Wil-son, sob o aspecto da democratização dos meios de comunicação, não pode um pequeno grupo dominar os meios de comunicação do País. Cada vez que se fala na democratização dos meios de comunicação, há reação da mídia, como vemos, no tocante à I Con-ferência Nacional de Comunicação, convocada pelo Governo brasileiro, a tentativa de impedir que alguns temas sejam discutidos.


Ora, na universidade, todos os temas são dis-cutidos. Há liberdade de pesquisa para que, por meio dela e também da extensão, possamos ter cada vez mais um ensino de qualidade.

Lembro aqui as palavras do mestre Jesus, que disse que temos de ser luz, sal e fermento em qualquer lugar. A universidade alia ciência e fé, que não são contraditórias, que não se confrontam. Pelo contrário, buscam a realiza-ção plena de humanizar cada vez mais as relações, de fazer com que o ser humano seja tratado com dignidade, a fim de que todos aqueles que são excluídos possam ser incluídos não apenas naquilo que produzem, mas também na cultura, na ciência e nas artes.

Devemos ser luz para iluminar as trevas da vio-lência, da corrupção, da impunidade, muitas vezes, daqueles que se acham donos da verdade e por isso não querem fazer o debate ou realizar o diálogo.

Devemos ser sal para combater todas as formas de corrupção, as fraudes, as sonegações, enfim, tudo aquilo que é retirado do ser humano, do serviço de qualidade, e desviado pelo ralo da corrupção. Estamos lá para mostrar que somos sal da terra.

E devemos ser o fermento que transforma. A universidade tem esse sentido de juntar ciência

e fé para fazer a profunda transformação do mundo, para a construção de um homem novo, de uma cria-tura nova, num mundo novo.

Para concluir, repito algo que o grande Hélio Pellegrino dizia: que possamos ser cada vez mais se-res humanos, que possamos avançar, que possamos mostrar que estamos trabalhando para a construção de um mundo de justiça e paz, mundo em que, como diz a Bíblia, justiça e paz se abracem, em que a ver-dade e o amor possam se encontrar.

Para que cada ser humano possa viver essa dignidade, 3 coisas ele nos lembra: primeiro, o estudo perseverante, que busca cada vez mais se aprofun-dar, que busca a verdade lá na raiz, que busca aquilo que poderá construir essa relação entre justiça e paz, amor e verdade.

Segundo, precisamos ter o amor que não dorme, o amor vigilante, esse amor que muitas vezes é des-qualificado e destruído pelas relações de violência que temos – o crime organizado, a violência institucional, a exploração sexual de crianças e adolescentes, o crime da censura. Enfim, por tudo isso, precisamos ter uma postura amorosa e combativa.

E, finalmente, precisamos ter uma fé eficaz e combativa.

Nesse sentido, a Universidade Católica de Goiás nos dá os parâmetros, as diretrizes para que possamos cons-truir esse mundo novo de justiça, paz, amor e verdade.

Parabéns ao Reitor da Universidade! Parabéns a Dom Washington Cruz, aos professores e funcionários

da PUC Goiás! Parabéns ao Deputado Pedro Wilson! Ouvimos falar de V.Exa. quando era reitor daquela universidade. Parabéns a Dom Fernando Gomes, da Paraíba, meu Estado, homem forte e destemido, que trabalhava com muito amor e muita verdade! Parabéns à Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em nome do Partido dos Trabalhadores!

Muito obrigado. Um abraço a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Obrigado,

Deputado Federal Luiz Couto, da Paraíba, o mesmo Estado do fundador da Universidade Católica de Goi-ás, Dom Fernando.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Anuncio a presença em plenário da Sra. Josette Campos de França Tolentino, Assistente Administrativo da PUC de Goiás. Presto uma pequena homenagem a uma professora que foi ativa na Universidade Federal e na Universidade Católica, Sra. Sônia Lamounier, que nos honra com sua presença em Brasília. Uma salva de palmas para essa professora dedicada à educação. (Palmas.)

Registro a presença da Sra. Raquel Bento de Costa, escriturária da Universidade; do Sr. Dorman Augusto Fleury Filho, Diretor de Recursos Humanos da PUC de Goiás; do Sr. Eder Rodrigues Machado, Secretário da Coordenação de Assuntos Estudantis da PUC de Goiás; e da Sra. Simone Neves Maciel, do Coral Vozes e Cores. Registro também a presença da Deputada Solange Amaral, do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Osório Adriano, de Bra-sília, que tem grande ligação com Goiás e falará pelo Democratas.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de confirmar ini-cialmente este meu relacionamento com Goiás. Aliás, eu sou da cidade de Uberaba, e um grande número de goianos se mudava para lá a fim de estudar no colégio diocesano daquela cidade, o Colégio Nossa Senhora das Dores.

Toca-me bastante esta homenagem ao me lem-brar do meu irmão, que era médico em Goiânia e já se foi há cerca de 6, 7 anos. Ele também era professor da Universidade Católica de Goiás. Chamava-se Wilton Adriano, era ligado à Escola de Enfermagem e foi pro-fessor também da Escola de Medicina Federal.

Ilustre Professor Wolmir Therezio Amado, digno Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Re-vmo. Dom Washington Cruz, Arcebispo Metropolitano de Goiânia; Profa. Milca Severino Pereira, Secretária de Educação de Goiás; Pe. Vitoriano Baquero, Diretor da CCB; Exmos. Deputados aqui presentes; nossos amigos; Deputados Luiz Couto, Pedro Wilson e San-des Júnior, autores do requerimento para realização desta sessão solene; Deputado Pedro Chaves; Depu-


tada Professora Raquel Teixeira; Deputado Marcelo; Deputada Solange Amaral e Deputado Themístocles Sampaio, que deixei por último porque nos deu hoje a demonstração do quanto pode uma pessoa quando quer servir a seu País. S.Exa. tomou posse hoje e quero lhe dar as boas-vindas. Tenho certeza de que será um companheiro ilustre, como todos nesta Casa.

Eu gostaria também de mencionar o meu partido, o Democratas, cujo Líder é um dos mais brilhantes re-presentantes desta Casa, o ilustre Deputado Ronaldo Caiado. De última hora, S.Exa. teve de recorrer à minha pessoa para representá-lo, porque, infelizmente, não pôde estar presente hoje aqui.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Liderança do Democratas participo desta sessão solene em homenagem à Universidade Católica de Goiás, pelo transcurso de seu 50º aniversário de fun-dação, celebrado no dia 17 de outubro deste ano.

Além do cinquentenário, por si só razão de grande júbilo para todos nós, há ainda outro importante moti-vo de comemoração nesta oportunidade. A instituição acabou de receber do Vaticano, já dito aqui, o título de Pontifícia, devendo, portanto, ser chamada, a partir de agora, com a honorabilidade merecida, de Pontifícia Universidade de Goiás.

Trata -se de prestigioso reconhecimento interna-cional, ao qual pouquíssimas universidades fizeram jus até hoje, que veio coroar os 50 anos de bem-sucedida atividade da PUC Goiás no campo do ensino superior estadual e nacional.

Essa atividade ganhou especial destaque tanto por promover formação intelectual e científica de ele-vada qualidade quanto por embasar essa formação em sólidos princípios éticos e cristãos.

Anteriormente chamada de Universidade do Brasil Central, a Católica foi criada em 17 de outubro de 1959, a primeira instituição de ensino superior da Região Centro-Oeste, passando a denominar-se Universidade Católica de Goiás no início da década de 70.

Ao longo deste meio século de existência, a PUC fez do desenvolvimento integral da comunidade goia-na, notada nos aspectos humano e social, sua prin-cipal missão.

Completou um cinquentenário de inúmeros ser-viços prestados ao Estado de Goiás e outros, com a produção de estudos, pesquisas e publicações; com a formação de mais de 70 mil graduados e mil mes-tres desde a sua fundação. Já ouvi um número maior aqui, 1.600.

Por seu histórico compromisso social, a Católica de Goiás é referência exponencial nas áreas do co-nhecimento e da ação comunitária. Em sua trajetória, mesmo durante os 20 anos do regime militar imposto ao País, a PUC de Goiás enalteceu os princípios “hu-

manistas e cristãos”, integrando-se aos movimentos pela prevalência dos princípios democráticos.

Destacou-se nessas ações o trabalho realizado pelo insigne Dom Fernando Gomes dos Santos, per-sonalidade que iluminou os caminhos dessa instituição na definição de seu papel junto à sociedade brasileira. Falecido em 1985, Dom Fernando permanece vivo na memória de toda a comunidade do Estado de Goiás e do Brasil pelos seus ensinamentos e reflexões hu-manísticas e cristãs.

Seguindo esses ideais, em 1990 a Universidade Católica de Goiás fundou o Instituto Dom Fernando, criado com a atribuição de desenvolver programa de atendimento a crianças, adolescentes, jovens e famílias em situação de risco social, de modo a contribuir na construção de políticas públicas voltadas a resgatar a dignidade desse contingente da população.

Entre as ações dessa entidade, é justo destacar a criação da escola de circo para crianças de rua e a usina de reciclagem de lixo, obras beneméritas que contribuem, de forma extraordinária, para o desenvol-vimento social e ambiental dessa região.

Sempre visando ao cumprimento dessa nobre missão, empenha-se em disponibilizar a mais adequada infraestrutura e as ferramentas didático-pedagógicas mais atualizadas, bem como incentivar a permanente capacitação de professores e funcionários.

Os resultados desse esforço podem ser obser-vados nos 4 campi de Goiânia, e no campus de Ipa-meri, onde estão em pleno funcionamento 50 cursos de graduação, 70 de especialização, 15 de mestrado e 3 de doutorado, além de dezenas de programas e projetos de extensão, nos quais cerca de 26 mil alunos dedicam-se a explorar praticamente todas as áreas do conhecimento humano.

Além dos investimentos destinados a garantir a excelência da área educacional, a PUC aplica montante expressivo de seus recursos na ampliação da oferta de serviços aos cidadãos, principalmente aos mais carentes e à comunidade de forma geral.

São bons exemplos disso, além do Instituto Dom Fernando, as atividades humanitárias desenvolvidas através da Fundação Aroeira e do Instituto de Pesquisa e Estudos Históricos do Brasil Central e do Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos.

Assim, buscando estreitar o relacionamento com as comunidades onde atua, ao mesmo tempo em que cumpre com eficiência o postulado ético da educação, a PUC mantém-se em sintonia com as demandas do mer-cado de trabalho, sem descuidar dos direitos inerentes à cidadania nem dos deveres da solidariedade humana. Nesses 50 anos de atividade, essa diretriz produziu ex-celentes resultados, viabilizando a formação de profis-


sionais competentes e capazes de usar o saber em prol da mitigação dos problemas individuais e sociais.

Agora, com o reconhecimento do Vaticano e o títu-lo de Pontifícia Universidade, a instituição recebe mais do que uma honraria: a confirmação de estar na trilha certa, com o seu projeto educativo voltado ao aperfei-çoamento intelectual e espiritual da coletividade.

Parabenizo, portanto, em nome do Reitor Wolmir Therezio Amado, os diretores e a todos os professores, funcionários e alunos, que fazem dessa universidade motivo de orgulho para Goiás e para o Brasil, nesta comemoração do seu cinquentenário, marco para um futuro ainda mais brilhante.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Registro as

presenças de Ornides Cintra, Diretor do Departamento de Educação Física e Desportos; Jackeline Cristina, es-criturária; Andréa Batista, psicóloga; Profa. Rosângela Montefusco, diretora do Departamento de Enfermagem, Fisioterapia e Nutrição; Zeilma Aparecida da Silva, as-sistente social; Prof. Eduardo Rodrigues da Silva, Pró-Reitor de Desenvolvimento; Gilza Melo Batista, super-visora; Luís Carlos Silva, diretor de patrimônio; Divino Pereira, recepcionista; Profa. Viviane Pacheco Santana; Edilberto Costa, assistente administrativo; Maria Helena, assistente administrativa, todas da PUC de Goiás.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Encerrada a fala de nossos representantes Parlamentares na home-nagem à Universidade Católica e a todas as mulheres, vou ler uma poesia de autoria de Cora Coralina – se viva estivesse, a grande poetisa faria este ano 120 anos de idade – para homenagear a PUC de Goiás:

“Saiu o Semeador a semearSemeou o dia todoE a noite o apanhou aindaCom as mãos cheias de sementesEle semeava tranquiloSem pensar na colheitaPorque muito tinha colhidoDo que outros semearam.Jovem, seja você esse semeadorSemeia com otimismoSemeia com idealismoAs sementes vivasDa Paz e da Justiça.”

Cora Coralina, grande poetisa goiana.O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Fugindo um

pouco à regra, mas tendo em vista a participação espe-cial da PUC, no transcurso de seu 50º aniversário de fun-dação, passo a palavra a Dom Washington Cruz. Antes, passarei novamente a presidência ao Deputado Sandes Júnior, colega proponente desta sessão solene.

O SR. WASHINGTON CRUZ – Exmo. Sr. Depu-tado Federal Sandes Júnior, Presidente desta sessão; ilustríssimo Deputado Federal Pedro Wilson; Sras. e

Srs. Deputados; todas as autoridades presentes, quan-do fui nomeado bispo, eu prometi ser misericordioso com as pessoas. E acho que neste momento é hora de aplicar esse voto de misericórdia, até porque hoje é Dia de São Benedito, padroeiro dos cozinheiros, e Ele nos sugere que está quase na hora do almoço. (Risos.) Por isso não vou pronunciar o discurso. Desejo apenas agradecer aos Srs. Deputados proponentes o estímulo que nos dão com esta sessão solene na Câmara dos Deputados. Agradeço ainda a todos os presentes, aos irmãos e às irmãs da Universidade e aos Deputados que quiseram nos honrar com sua presença.

Muito obrigado ao Senhor Nosso Deus, muito obrigado a todos que construíram a Universidade Ca-tólica nesses 50 anos.

Louvado seja Nosso Senhor Jesus Cristo!(Manifestação dos convidados. Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Washington Cruz, o Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Sandes Júnior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Passo a palavra ao Magnífico Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Prof. Wolmir Amado.

O SR. WOLMIR THEREZIO AMADO – Sr. Presi-dente, irmãos e amigos de reitoria, diretores, chefias, coordenações, secretários, secretárias da Universi-dade, professores, alunos, funcionários, senhoras e senhores, saímos cedo ontem de Goiânia, na torcida para que a chuva parasse um pouco, para fazermos uma viagem com tranquilidade até Brasília.

Em meu nome e no de todos os que nos acompa-nham neste instante, em Goiânia e na Grande Goiânia, pela UCGTV, somando-me a todos os que integram a edu-cação católica no Brasil e que também nos acompanham pela TV Câmara, agradeço profundamente de coração a homenagem que muito nos honra prestada pela Câmara Federal, especialmente, na propositura dos Deputados Sandes Júnior e Pedro Wilson Guimarães.

E nós, muito honrados com esta sessão solene em homenagem à Universidade Católica de Goiás, reafirmamos nosso compromisso com a educação em todo o Brasil, naquilo que pudemos melhor nos somar, ao grande projeto educativo, ao serviço, à so-ciedade brasileira, também a Goiânia, a Goiás, mas nos quadros, nas lideranças, que temos o prazer de vê-las também aqui no Congresso Nacional, formadas pela nossa instituição.

Agradeço muito, em nome da nossa instituição, aos Deputados Pedro Chaves, Professora Raquel Tei-xeira e Luiz Couto as palavras aqui ditas com tanto ca-rinho, com tanta estima, assim como os cumprimentos que nos endereçaram.


Agradeço ainda aos Deputados Marcelo Cas-tro, Themístocles Sampaio, Solange Amaral, Osório Adriano e a todos os demais presentes. Agradeço ao Senador Marconi Perillo, aqui representado pelo Lu-ciano, ao Deputado João Campos, que deixou fraterna mensagem a nós todos. Enfim, agradeço a todas as bancadas aqui representadas a mensagem e os cum-primentos que dedicaram à Universidade Católica de Goiás. O nosso muito obrigado.

Desejo também, em nome da Universidade, em nome de Dom Washington Cruz, somar-me à sauda-ção e ao agradecimento que ele fez ao Padre Victoria-no Baquero pelos 20 anos de gestão na Universidade Católica de Goiás. Deixo registrado nosso profundo agradecimento aos padres que, de modo pioneiro, chegaram a Goiânia, ajudaram a formar os primeiros cursos que, depois, deram base à criação da futura Universidade Católica de Goiás.

Nosso agradecimento à Profa. Milca Severino pela presença, e, na sua pessoa, ao Governo de Goi-ás, pelo solidário e fraterno apoio à nossa instituição. Sentimo-nos, portanto, reconhecidos em todo o Esta-do de Goiás com sua presença, com sua pessoa, com sua representação.

Desejo saudar, em meu nome e no de todos os presentes, Dilnei Lorenzi, Secretário da Associação Nacional de Educação Católica, representante da edu-cação católica no Brasil. Em torno da associação estão 300 mantenedoras, mais de 2 mil escolas católicas no Brasil e mais de 60 instituições de educação superior. Dessas, 19 universidades católicas abrangem o Norte, o Nordeste até o Sul do País. Citando-o, lembro todos os colegas reitores, diretores das instituições de educação católica que colaboram com a educação no País.

Nos 2 grandes acontecimentos, no marco do ju-bileu e no reconhecimento pontifício, queremos tam-bém nos somar às demais universidades católicas que, nesses dias ou nesses meses próximos, comemoram também o seu cinquentenário.

Saudações ao pessoal de Minas Gerais e à PUC de Minas Gerais; a todos do Estado do Paraná e à PUC do Paraná; ao Estado de São Paulo, especialmente à USC – Universidade Sagrado Coração, que também está completando 50 anos; e ao Estado do Rio Grande do Sul, à Católica de Pelotas, que também nos próxi-mos meses completará 50 anos. Nós, as 5 universi-dades cinquentenárias, somamo-nos a outras que já completam seus 60 anos, com histórias tão diversas. A nossa alegria, o nosso júbilo fraterno por essa data tão importante e decisiva.

Talvez os irmãos e amigos que estejam nos acom-panhando no Brasil façam uma comparação de datas, tendo como referência suas próprias instituições. A ques-tão é que nós estamos no Brasil central. As 3 capitais não tiveram nascimento espontâneo, nasceram de iniciativa

governamental: Goiânia, Brasília e Palmas. Há uma indu-ção da população para ocupar também essa região.

Nesse contexto muito especial, nasceu a nossa instituição pioneira, antes mesmo que esses espaços do Governo Federal fossem criados, antes mesmo da inauguração de Brasília. A capital ainda era o Rio de Janeiro. De lá, o então Presidente Juscelino Kubitschek criava a Universidade Católica de Goiás com seu de-creto de reconhecimento.

Com muito orgulho da história dessa região, ale-gramo-nos por ter ajudado no desenvolvimento dessa imensa Região Centro-Oeste, na formação de quadros, de lideranças, de profissionais, para o desenvolvimento da cultura e da educação.

O cinquentenário é o júbilo do povo dessa re-gião, que ajudou também Brasília a se consolidar, colaborou para o Governo aqui se estruturar – muita, muita gente.

É muito difícil, no Centro-Oeste, não encontrar, a exemplo do Deputado Pedro Wilson e do Deputado Sandes Júnior, alguém que não tenha pelo menos um da família – o filho, o irmão, o primo, a esposa, o pa-rente, o amigo – formado em nossa universidade.

Esta é uma história de cumprimentos, mas não só de uma instituição. É uma história que pertence ao povo da região, ao povo goiano e também brasiliense, sul-matogrossense, tocantinense e àqueles que vêm do Norte do Brasil, ainda hoje, para estudar no Centro-Oeste, em Goiânia e em Brasília. Falo do pessoal do Acre, de Rondônia, do Maranhão, do Pará, do Ama-zonas e de Roraima – muita, muita gente -, que vem qualificar-se e frequentar nossos cursos.

Refiro-me também à presença da ação social e do desenvolvimento da pesquisa na região. Com o compro-misso com a ciência e a técnica – no qual todos esta-mos de corpo inteiro envolvidos -, com todo o esforço de competência, qualidade, generosidade e solidariedade e com profundo amor ao seu povo, esta universidade se situa no Estado de Goiás e nesta região.

Na manhã de hoje, cheia de júbilo, vivenciamos a primeira homenagem que esta universidade recebe na Câmara Federal, da qual nos sentimos muito hon-rados. A homenagem entra para a história de nossas vidas, da vida da nossa instituição, a Pontifícia Univer-sidade Católica, e da educação no Centro-Oeste e no Estado de Goiás.

Com esta homenagem, reiteramos a ideia de um modelo de universidade comunitária legítimo, reconhe-cido em Constituição e que precisa ser mais afirma-do pela sociedade brasileira e também por todos os Parlamentares.

Nesta homenagem à PUC de Goiás, reitero a esta Casa e a todos os Deputados que se somem à Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitá-rias. Há as universidades públicas e as privadas, mas


temos, no Brasil, constitucionalmente escrito, ainda não devida e consequentemente regulamentado, este modelo legítimo, constitucional e historicamente mar-cante que prestou serviço impressionante à sociedade brasileira, com mais de 50, 60, 70 anos, em todas as regiões do Brasil, e que está, a duras penas, servindo às suas comunidades regionais. Pois que as Sras. e os Srs. Deputados somem-se à Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias.

É claro que precisamos, 21 anos após a Consti-tuição, de marcos regulatórios que deem configuração, maior viabilidade e melhor reconhecimento legal do País às nossas universidades. (Palmas.) Que as nossas universidades comunitárias confessionais, de diversas confissões, ou laicas, como os modelos existentes no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, agregados à CO-MUNG e à ACAFE, e todas as nossas agregadas à ANEC, mas todas abrangidas pela ABRUC – Associa-ção Brasileira de Universidades Comunitárias, sejam incluídas nos projetos nacionais de educação.

Faço um veemente apelo ao Ministério da Educa-ção, ao Exmo. Sr. Ministro, às Secretarias de Educação Básica, especialmente de Educação Superior, que aco-lham, com espírito de reconhecimento e de afirmação, as universidades católicas e a nossa presença efetiva nos projetos de educação no Brasil.

Na educação básica, os cursos de licenciatura passam por uma situação muito delicada. É preciso o Governo Federal olhar pela viabilidade financeira, pela sustentabilidade e pelo legítimo reconhecimento de cur-sos de 50, 60, 70 anos. Só em nossa instituição, dos 73 mil formados, 15 mil são professores formados para aquela região. Qualificamos para a educação pública. Portanto, existem os projetos, as bolsas de PD, os re-cursos governamentais legítimos de uma instituição que não têm um dono privado, mas uma comunidade.

A grande homenagem que o Brasil, o Governo e o Parlamento podem fazer e que encherá nossos co-rações não só de alegria, mas de revigoramento ins-titucional para as próximas décadas, para completar o nosso centenário, para servir ainda de modo mais qualificado ao Brasil, é a nossa inclusão em todos os projetos nacionais de educação. Enfim, dar uma par-ticipação efetiva e legítima, com marcos regulatórios legais, nos recursos públicos, também às Universidades Católicas (palmas), que honram os serviços que pres-tam às suas comunidades regionais, profundamente sintonizadas com a educação brasileira.

Deputado Sandes Júnior, Deputado Pedro Wil-son, demais Deputados, em nome de todos nós, do pessoal de Goiânia, de todos os que se formaram, do Estado de Goiás, agradecemos a homenagem pres-tada nesta manhã.

Valeu a pena a estrada, o caminho, a alegria, o coração vibrante; valeu a pena, Padre Baquero, os 50

anos de construção desses pioneiros jesuítas que de-dicaram sua vida; valeu a pena a vida de outros que passaram, muitos falecidos, alguns aposentados, alguns adoentados, que, neste instante, estão nos acompa-nhando pela televisão, com certeza, muito comovidos com este momento; valeu a pena nossas famílias, que também, neste instante, estão nos acompanhando com carinho, apostarem nessa causa; valeu a pena, Secre-tária Milca, esse somar-se e construir a educação em Goiás; valeu a pena, Dom Washington, o empenho da Arquidiocese de Goiânia, da Igreja no Estado de Goi-ás, na colaboração com as pioneiras escolas católicas e a criação da Universidade Católica em Goiás, mais recentemente, no Centro-Oeste, a criação da Univer-sidade Católica de Brasília e a Universidade Católica Dom Bosco, em Mato Grosso do Sul; valeu a pena, Igreja no Brasil, com a presença e o testemunho, há 500 anos, na história da educação deste País.

Obrigado, obrigado, obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Sandes Júnior) – Devolvo

a Presidência ao ex-Reitor, Professor e Deputado Fe-deral Pedro Wilson.

O Sr. Sandes Júnior, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Wilson, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Agradeço ao querido Deputado Sandes Júnior a gentileza. Ao saudar o Padre Baquero, saúdo todos aqueles que estiveram e estão na Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Agradeço à Milca Severino Pereira, Reitora da Universidade Federal de Goiás e Secretária de Edu-cação; a Dom Washington Cruz e a todos os represen-tantes da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

Dom Washington Cruz já fez a advertência de que não queremos deixar ninguém com fome. Se bem que, às vezes, temos fome e sede – e é preciso ter – de justiça, de paz e de uma educação libertadora.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Convido todos os presentes a assistirem à apresentação do Coral Vozes e Cores, interpretando o jingle institu-cional da PUC de Goiás, sob a regência de Helene Motta Tipple.

(Apresentação do Coral Vozes e Cores.)

V – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Pedro Wilson) – Está en-cerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 12 horas e 13 minutos.)


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não haven-do quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguar-daremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 horas e 14 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. FRANCISCO RODRIGUES, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão ante-cedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente a ser lidoO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se

ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTE

A SRA. SOLANGE AMARAL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. SOLANGE AMARAL (DEM-RJ. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar a importância para o Brasil de ver a cidade do Rio de Janeiro escolhida para sediar os Jogos Olímpi-cos e Paraolímpicos de 2016.

A nossa Casa foi representada pelo Presidente Michel Temer, que estava presente na hora em que foi tomada a decisão.

Já fizemos contato com o Presidente Michel Te-mer para informar que protocolamos na Mesa pedido de criação de Comissão Externa para acompanhar os preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passada a cerimônia, passados os festejos, o Município do Rio

de Janeiro, os governantes, todos nós queremos que a cidade receba os investimentos necessários para melhoria da infraestrutura de transportes, do meio ambiente e realização das obras.

E nós aqui, Deputados de diversos partidos, va-mos poder acompanhar as liberações orçamentárias e as situações relativas ao entrosamento com o COB.

Aproveito a oportunidade para deixar registrado os nossos parabéns a Carlos Arthur Nuzman e Carlos Roberto Osório, representantes do COB.

É importante que a Câmara dos Deputados, de maneira progressiva, esteja presente, acompanhando todas essas questões durante os 7 anos de preparação até que se realizem os Jogos Olímpicos, essa grande oportunidade dada ao Brasil.

Portanto, demos entrada a esse requerimento, e certamente o Presidente vai deferir a criação des-sa Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, no sentido de levar a Câmara a todos os lugares em que sua presença seja necessária.

Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, também informo que solicitamos a realização de uma sessão solene, pois acho que esse é um momento especial, já que, na América do Sul, até então, nenhuma outra cida-de havia conseguido ser sede dos Jogos Olímpicos.

Para os Jogos Pan-Americanos, o então Prefeito César Maia preparou uma infraestrutura de equipa-mentos. Mas nós precisamos ir mais longe.

Deixo aqui os cumprimentos ao Presidente Lula, ao Ministro Orlando Silva, ao Governador Sérgio Ca-bral, ao Prefeito Eduardo Paes. Não se trata de ques-tões partidárias. Trata-se da candidatura e da vitória do Brasil e do Rio de Janeiro.

Renovo a importância dessa Comissão Externa para acompanharmos, em nome da população do Rio de Janeiro, honrando o nosso mandato, todos os inves-timentos, orçamentos e obras que certamente serão feitos na nossa cidade.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – A genero-

sidade em relação ao tempo concedido à Deputada Solange Amaral se justifica pelo fato de que S.Exa. tem de viajar agora.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Janete Ca-piberibe.

Ata da 270ª Sessão, em 5 de outubro de 2009Presidência dos Srs. Luiz Couto, Janete Capiberibe,

Luiz Carlos Setim, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presiden-te, na quinta-feira, dia 1º, reuni-me com os Srs. Patrick Azevedo e Magno Amanajás, representantes da em-presa de telefonia celular Oi, no Amapá, e reiterei a urgência da implantação do serviço de telefonia móvel celular em 7 Municípios: Serra do Navio, Pedra Branca, Itaubal, Amapá, Tartarugalzinho, Cutias e Pracuúba, hoje completamente isolados.

Ouvi dos executivos o compromisso de implantar o serviço o mais rapidamente possível, já que o objeti-vo da empresa é dar cobertura total a pelo menos 12 dos 16 municípios amapaenses. Serra do Navio e Pe-dra Branca deverão ser os primeiros, ainda em 2010. Manterei as populações informadas dessa minha ação política para que o serviço de telefonia celular chegue aos 7 Municípios citados com brevidade.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste pronun-ciamento nos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputada

Janete, o pedido de V.Exa. será atendido.O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB-

PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação e sentimento de orgulho que venho a esta tribuna saudar a atuação de todos os integrantes do Comitê Olímpico Internacional – COI, do Presidente Lula e de todos os que direta ou indiretamente contribuíram para a vitoriosa caminhada que concedeu à cidade do Rio de Janeiro a possibilidade de ser a sede dos Jogos Olímpicos de 2016, feito jamais experimentado pelo Brasil.

Essa vitória olímpica reforça o nosso orgulho de ser brasileiros. Hoje somos um país de primeira clas-se, como disse o Presidente Lula, principalmente por-que essa vitória se dá quando o Brasil vive momento ímpar em sua economia, destacando-se no mercado internacional, na geração de empregos, com melhor distribuição de renda e maciço investimento público em todas as Capitais do País, visando não somente a cidade do Rio de Janeiro, em função da candidatura vencedora para sediar as olimpíadas e também a Copa do Mundo de Futebol. Tudo isso significa, indubitavel-mente, que o País se encontra em crescimento, com equilíbrio econômico.

Há um ano, era improvável que o Rio fosse o vencedor na disputa para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. As candidaturas fracas para 2004 e 2012 a haviam levado a uma eliminação rápida, e a cida-de brasileira parecia fadada ao fracasso novamente,

tanto que ficou apenas em quinto lugar no relatório técnico do Comitê Olímpico Internacional – COI, no ano passado.

O Rio de Janeiro, que era o grande azarão da dis-puta há um ano, tornou-se sexta-feira a primeira cidade sul-americana a receber o direito de realizar uma olim-píada, a de 2016, graças à eloquência do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aos seus apoiadores e ao recém-adquirido poderio econômico do Brasil.

A candidatura brasileira, representada pela ci-dade do Rio de Janeiro, ganhou um reforço de peso com apoio do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que assegurou aos membros do Comitê que a economia brasileira havia resistido bem à cri-se do crédito global e estava crescendo. E, aliado a isso, estava o fato de que o Banco Mundial prevê que o Brasil se tornará a quinta maior economia do mun-do até 2016.

O projeto olímpico apresentado ao mundo não se comprometeu a acabar com as favelas brasileiras nem com a desigualdade econômica nacional, resultados de crises financeiras que o Brasil viveu por décadas. Mas os governantes atuais estão empenhados em transfor-mar as favelas em locais mais adequados em relação a hoje, sendo certo que essa responsabilidade é para a atual governança e seus sucessores, sem, contudo, esconder aos visitantes realidades brasileiras como a pobreza e a deficiência na segurança pública, que existe em muitos países chamados desenvolvidos.

Srs. Deputados, muitas dúvidas a respeito da segurança pública e do financiamento para um evento como as olimpíadas, no qual se conglomeram os maio-res esportistas do mundo, atingiram seu auge depois dos Jogos Pan-Americanos de 2007. Para os organi-zadores, o evento regional foi um sucesso, mas críticos sem critério de avaliação da conjuntura socioeconômica continuam insistindo em que foi um desastre.

Temos também que ressaltar que o Brasil re-ceberá um programa especial de preparação para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 e que boa parte das obras de infraestrutura que estão sendo preparadas para a Copa do Mundo servirá também para os Jogos Olímpicos.

Sem sombra de dúvidas, os investimentos anun-ciados, em torno de R$26 bilhões, são muito menores do que o ganho que o Brasil vai ter com a realização das olimpíadas.

Caros pares, outro evento que é merecidamente destacado no mundo e que é realizado todos os anos no País e acontecerá no próximo dia 18 de outubro é o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, que não mexe somente com a rotina do autódromo, mas também de toda a cidade de São Paulo, destacando-se a rede ho-teleira, bares, restaurantes e demais segmentos ligados


ao turismo, que contam com expressivo faturamento na época do GP Brasil.

Esse evento também se traduz em grande soma de empregos diretos e indiretos, com mais de 8 mil pessoas trabalhando em prol do evento. Desses empre-gos, 600 estão na área desportiva, outros tantos estão ligados à área gastronômica, outros ao setor turístico e outros ao apoio logístico e transporte de pessoas, envolvendo desde taxistas até os helicópteros da maior frota do Brasil, entre outros segmentos empenhados nesse grande evento mundial.

Para concluir, Sr. Presidente, espero voltar a esta tribuna após esses eventos acima citados para reve-renciar seu pleno sucesso, assim como fiz agora para dizer que o sonho olímpico se tornou realidade e que a conquista desse sonho não é do povo carioca, mas de todos os brasileiros, que há décadas esperam even-tos dessa magnitude. Ganha o Rio de Janeiro, ganha o Brasil, ganham todos os brasileiros.

Sr. Presidente, solicito que este meu pronuncia-mento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido, nos termos regimentais.O SR. ERNANDES AMORIM – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou com alguns problemas no Estado de Rondônia. Fui cerceado do direito sagrado de exercer meu manda-to. O Ministério Público Federal entrou com denúncia contra mim, inclusive tornando indisponíveis meus bens, porque denunciei aqui o cartel dos frigoríficos no Estado. O próprio Ministério, que defende um grupo interessado nesse cartel, montou um esquema coni-vente com alguns órgãos responsáveis. E isso vem me prejudicando, deixando à margem da lei meu trabalho na condição de Deputado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Ernandes Amorim, V.Exa. está inscrito no Pequeno Expediente e terá mais tempo para se pronunciar.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Francisco Rodrigues.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero me aliar a todos os companheiros Par-lamentares e à população brasileira pela escolha da cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016. Elogio o Presidente Michel Temer, que, em nome da Câmara dos Deputados, manifestou-se na-

quela brilhante solenidade em que ocorreu a decisão do Comitê Olímpico Internacional – COI.

Sr. Presidente, nós sabemos das enormes desi-gualdades sociais do nosso País e de como é impor-tante acompanhar de forma efetiva os preparativos e os projetos para esse evento, no sentido de que pos-samos dar uma demonstração ao mundo da grandeza e da capacidade de aglutinação de nossos dirigentes. Mais do que isso, sabemos da visibilidade que o País terá antes, durante e depois da realização dos Jogos Olímpicos de 2016, que deixará indelevelmente mar-cado para os dirigentes de todos os Países o papel po-lítico do Brasil no concerto das Nações. Isso é motivo de muita alegria para todos nós brasileiros. Esperamos que o planejamento e a execução de todas as obras necessárias à realização desse evento seja realmente de grande valia.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passamos ao período do Pequeno Expediente em que os Deputados poderão usar a palavra por até 5 minutos.

O primeiro orador inscrito é o Deputado Francisco Rodrigues, do Democratas de Roraima.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na última semana, a convite do Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Juniti Saito, tive oportunidade de visitar o Centro Logístico da Aeronáutica – CELOG, instituição importantíssima para a Aeronáutica brasilei-ra, cujo Comandante é o Brigadeiro do Ar Edgard de Oliveira Júnior. Fui acompanhado pelo Brigadeiro do Ar José Magno Resende de Araújo, Assessor Parlamentar do Comando da Aeronáutica na Câmara dos Deputa-dos. Por desdobramento, tive também oportunidade de conhecer, em Washington, a Comissão Aeronáutica Brasileira – CAB, que tem em seu comando o Coronel-Aviador Carlos Eduardo da Costa Almeida.

Quero dizer da importância estratégica do CE-LOG para o País, cuja missão é normatizar, executar, controlar e supervisionar as atividades logísticas de procura, de compra, de recebimento e de distribuição do material aeronáutico necessário para a Força Aérea Brasileira; desenvolver ações no Instituto de Fomento e Coordenação Industrial – IFI, ao Centro Técnico Ae-roespacial – CTA, visando dar continuidade a projetos de fabricação de material aeronáutico, como também à convalidação e homologação de materiais bélicos e de equipamentos aeroespaciais de emprego militar; realizar ainda as atividades necessárias ao contro-le de qualidade; identificar e cadastrar as empresas produtoras e fornecedoras de material aeronáutico e bélico; realizar as atividades necessárias à naciona-lização do material aeroespacial e bélico, de forma a


assegurar a operação e o emprego das aeronaves da Força Aérea Brasileira, seus componentes, acessórios e equipamentos.

Sr. Presidente, trata-se de uma instituição estra-tégica para o País, com uma vinculação direta com o Comando-Geral de Apoio – COMGAP, sediado em Bra-sília. Ela possui um sistema invejável de planejamen-to, execução, compras e distribuição para as diversas instituições da Força Aérea Brasileira, funcionando permanentemente e em tempo real.

Tive oportunidade de ir a São Paulo visitar o CELOG e, na sequência, a CAB, em Washington, e percebi que há grande necessidade de interação entre essas instituições. Um fator que me chamou sobretudo a atenção, Sr. Presidente, foi o fato de que os recursos para suprimentos são fundamentais.

Hoje, para se ter ideia, a Força Aérea Brasileira tem em torno de 700 aeronaves, e mais de 300 estão no chão por falta de peças de reposição que realmente deem segurança ao voo. São aeronaves importantís-simas para o País, como os Hércules. Para as emer-gências, parece-me que temos 25 Hércules, entretanto apenas 3 ou 4 estão operando, por falta de recursos para aquisição de peças de reposição.

Sr. Presidente, peças de reposição na Aeronáutica não são peças de reposição de carro, que se encon-tram em qualquer esquina, em qualquer loja. Trata-se de equipamentos fabricados em outros países e que precisam estar sempre dentro da linha de produção das fábricas, com os pedidos disponíveis, para que as entregas sejam realizadas em tempo hábil de uti-lização.

Agradeço ao Comando da Aeronáutica, ao Te-nente-Brigadeiro-do-Ar, Juniti Saito, e a assessoria do Comando da Aeronáutica, que me deram a opor-tunidade de ter essa experiência e ver a importância desse centro de logística para o País. Na votação do Orçamento, teremos de nos debruçar para dotar de re-cursos suficientes essa área, no sentido de que essas operações sejam cada vez mais eficientes, eficazes e disponíveis, como reclama a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realizamos, na quinta-feira, dia 1º, junta-mente com o Deputado Estadual Camilo Capiberibe e a Assembleia Legislativa, audiência pública para de-bater a implantação de uma escola técnica naval no Estado do Amapá.

Além de estudantes e da sociedade civil organiza-da, que levaram sua contribuição ao debate, recebemos o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Prof. Eliezer Moreira Pacheco; o Reitor do Instituto Federal de Educação Tecnológi-

ca do Estado Amapá, Prof. Emanuel Alves de Moura; o Coordenador da Política de Formação Humana na Área de Pesca Marinha Continental, Aquicultura Fami-liar, Portos e Navegação da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Edmar Almeida de Moraes; a Assessora Técnica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Caetana Juracy Silva, e também um representante dos construtores navais e estaleiros do Amapá, Sr. Domingos Marreiro.

Essa audiência foi resultado da progressão que estamos fazendo, desde meados de 2008, com a cria-ção do grupo de trabalho que elabora uma política pú-blica para a navegação fluvial na Amazônia. Estamos trabalhando em várias frentes, como a aprovação da Lei nº 11.970/2009, que previne o escalpelamento.

No aniversário de 100 anos das escolas federais do Brasil, o Amapá ainda não tem nenhuma funcionan-do. Duas estão sendo implantadas: uma em Laranjal do Jari, onde o Prefeito já disponibilizou o terreno, com cursos de informática, secretariado e meio ambiente e aporte de 4,2 milhões de reais para a construção do prédio e 2 milhões de reais para a compra de equipa-mentos; a outra, em Macapá, com os cursos Informática e mineração e aporte de 12,9 milhões de reais para a construção do prédio e compra de equipamentos. Serão 240 vagas para Macapá e 240 para Laranjal do Jari, com capacidade para 4,2 mil estudantes, sendo 3 mil na Capital, Macapá, e 1.200 em Laranjal do Jari.

Segundo o Secretário Eliezer Pacheco, o Gover-no Federal está determinado a implantar os centros, apesar da omissão do Governo do Estado, que até agora não disponibilizou o terreno para o Município de Macapá, parte pela qual ficou responsável. Por isso, os cursos só começarão em 2010, conforme previsto, se houver a cedência de outro espaço pela Secreta-ria Estadual de Educação, já que o terreno para todo esse investimento que o Governo Lula está fazendo para a educação tecnológica e a formação da juven-tude não foi cedido.

A escola de construção naval e de navegação fluvial, que trabalhamos para ver implantada, terá impacto significativo na economia do Amapá, com a formação de profissionais ainda mais qualificados, fortalecendo a vocação do Estado para a construção naval e para movelaria, design e pesca, conforme su-gestão que apresentei ao Secretário Eliezer Pacheco, no momento da realização do seminário. Além disso, terá reflexos determinantes na segurança da navega-ção fluvial a partir da foz do Rio Amazonas para toda a região amazônica.

Os construtores navais do Amapá foram unâni-mes ao afirmar o compromisso do Governador João


Capiberibe com o setor e o descaso que enfrentam no Governo Waldez Góes.

Acreditamos que o debate com a sociedade ama-paense nos fará retomar e aprimorar o desenvolvimento sustentável do setor, tornando a escola naval do Amapá um projeto piloto para que sejam implantados centros idênticos nos demais Estados da Amazônia.

Agradeço a todos os que participaram deste de-bate tão importante.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronun-ciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendida, nos termos regimentais.Deputada Janete Capiberibe, cumprimento-a

pelo pronunciamento. Concordo plenamente com suas opiniões.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Laerte Bessa, sem partido, mas que, pelo que eu soube, está no PSC.

O SR. LAERTE BESSA – No PSC, Sr. Presiden-te, com muito orgulho.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Como a Mesa ainda não recebeu essa informação, para a Casa V.Exa. ainda está sem partido. Mas não deixou de ser Deputado. V.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. LAERTE BESSA (Sem Partido-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, infelizmente, a Casa está meio atrasada, porque já estou filiado ao PSC desde a última quarta-feira. Tenho que cobrar da Casa para que faça essa atualização. Estou muito orgulhoso de pertencer ao Partido Social Cristão, ao qual me filiei, repito, na última quarta-feira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim aqui não só pedir, mas também reclamar e exigir das auto-ridades identidade para as nossas polícias, principal-mente as do Distrito Federal.

O plano de cargos e salários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está aguardando apenas a votação neste Plenário para ir ao Senado. Espero que o Presidente Michel Temer se sensibilize e o coloque na pauta de amanhã, para que possamos votá-lo, pois ele é, simplesmente, a identida-de dos nossos militares do Distrito Federal. Há muito tempo o projeto está na Casa, e há um retardo muito grande em colocá-lo na pauta.

Convido os militares da Polícia Militar e do Cor-po de Bombeiros do Distrito Federal para participar da sessão de amanhã. A votação não pode passar desta semana. Já foi votada a urgência, e estamos aguardando que seja votado o projeto. É a identidade e a vida de nossos militares, e temos que exigir que

se cumpra o que foi acordado recentemente com a Presidência da Casa.

Também, Sra. Presidenta, gostaria de cobrar a aprovação do Projeto de Lei Orgânica das Polícias Civis, que já se encontra tramitando na Casa, mas a lei que compete à Polícia Civil do Distrito Federal ain-da não chegou aqui. Tanto a Polícia Civil do Distrito Federal quanto a Polícia Federal são filhas de um só pai: o Departamento de Segurança Pública do Rio de Janeiro, antiga Capital Federal. A Polícia Civil do Dis-trito Federal é federal.

E a lei que compõe as 2 instituições está amar-rada no Ministério do Planejamento, com o nosso que-rido Ministro Paulo Bernardo. Vai fazer 1 ano que a lei foi assinada pelo Presidente da República e que está sendo encaminhada para a Casa Civil da Presidência República. Vai fazer 1 ano que o Ministério do Plane-jamento está encaminhando a lei.

Nós não estamos mais dispostos a tolerar essa descaracterização da nossa instituição, essa falta de respeito das nossas autoridades com a segurança pú-blica. Será que durante 1 ano não deu para prepararem alguns ajustes a serem feitos na lei? Estão querendo até tirar a Polícia Civil da Polícia Federal. Vão colocar a Polícia Civil do Distrito Federal onde? Nós não con-cordamos com isso. Já temos o apoio do Ministro da Justiça no sentido de que a Polícia Civil fique junto com a Polícia Federal.

Quero cobrar do Ministro do Planejamento que, com a máxima urgência possível, envie a lei à Casa Civil da Presidência da República, para que possamos trazê-la de imediato para esta Casa e votá-la. É tam-bém a identidade de nossos policiais civis que está sendo retardada. Não podemos dar azo a que o crime organizado cresça no Distrito Federal. Hoje, a polícia não pode sequer atuar porque não tem identidade. As nossas polícias, tanto a Polícia Civil do Distrito Federal como a Polícia Federal, estão trabalhando clandestina-mente. E nós não podemos aceitar isso. A Lei Orgânica é a vida dos policiais, é a identidade dos policiais, e nós exigimos que essa lei seja encaminhada o mais rapidamente para esta Casa, para que possamos de-cidir o destino dos nossos policiais civis, dos nossos policiais militares e também dos policiais federais.

Como disse, o plano de cargos e salários já está na Câmara, mas ainda não foi colocado em pauta. En-tão, peço que ele seja colocado na pauta de terça ou quarta-feira. Policiais militares e militares do Corpo de Bombeiros estarão aqui amanhã e vão ocupar toda a galeria para conseguir, aí assim, que se paute o projeto, porque me parece que aqui as coisas só acontecem quando existe pressão.

Os funcionários de cartórios estiveram semana passada nesta Casa e conseguiram colocar em pauta


a PEC dos Cartórios. Recentemente, os suplentes de Vereadores fizeram pressão e conseguiram a votação em 2 turnos, em tempo recorde, da PEC que deu a eles o direito de assumir os cargos em seus Municípios. Por que um projeto do próprio Governo que está mere-cendo análise urgente nesta Casa não tem merecido atenção? Precisamos colocá-lo em pauta.

Muito obrigado, Sra. Presidenta. Durante o discurso do Sr. Laerte Bessa, o Sr.

Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Janete Capiberibe, § 2º do art. 18 do Regimen-to Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Convido para fazer uso da palavra no Pequeno Expe-diente, pelo tempo de até 5 minutos, o Deputado Pedro Wilson, do PT de Goiás.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, é uma honra para o Parla-mento ter uma mulher na presidência dos trabalhos. Nossa luta, Deputada Janete Capiberibe, é para que as mulheres também tenham direito permanente de estar na Mesa da Câmara. Não é possível, num país em que 51% da população é feminina, só termos 46 representantes mulheres. Deveria ser metade mais 1. É uma honra, nobre Deputada representante do bravo povo do Amapá.

Srs. Deputados Osório Adriano, Ernandes Amorim e Luiz Couto, estamos aqui nesta tarde comunicando que hoje tivemos uma sessão sole-ne – quero agradecer a presença ao Deputado Luiz Couto – que comemorou os 50 anos da Universida-de Católica de Goiás, hoje Pontifícia Universidade Católica de Goiás, onde fui professor por 38 anos e também reitor.

Quero homenagear o Reitor Wolmir Therezio Ama-do e todos os outros reitores, o Padre Naca, o Padre Viveiros de Castro, o Padre Cristóbal Alvarez, o Padre Vaz, padre jesuíta que depois foi Bispo de Petrópolis, o Padre José Pereira de Maria, que foi substituído por mim, Ivo Mauri, Dario Nunes, Clélia Brandão e Maris-valdo Amado.

Saúdo também D. Washington, Grão-Chanceler e Presidente da Sociedade Goiana de Cultura, e os Grão-Chanceleres D. Antônio e D. Fernando, conter-râneo do ilustre Deputado Luiz Couto.

A Universidade Católica conta, na sua história de 50 anos, com mais de 70 mil estudantes, professo-res, servidores, pós-graduados, enfim, toda uma leva de homens e mulheres que fizeram da universidade a pioneira do Centro-Oeste.

Por isso, Sra. Presidenta, quero saudar, mais uma vez, nesta tarde, a universidade pelos seus 50 anos. Ontem foi Dia de São Francisco, o santo da paz

e da justiça social. Hoje, dia 5, Dia de São Benedito, que tenhamos as bênçãos de Deus para que essa uni-versidade continue a fazer educação, cultura, ensino, pesquisa, extensão e ação comunitária a favor da po-pulação de Goiânia e de Goiás.

A história de cada um é a história de todos. Que-ro saudar cada professor do Departamento de Artes e Arquitetura, onde eu dava aulas, o Departamento de História, Geografia, Ciências Sociais e Relações Internacionais – HGS, o Serviço Social, enfim, todos os departamentos e todas as entidades dos profes-sores, estudantes e servidores, que honram essa universidade, criada por Juscelino Kubitschek, cujo nome tem estado presente no desenvolvimento do Centro-Oeste.

Sra. Presidenta, peço a transcrição na íntegra de artigo que traz inclusive uma poesia de Cora Coralina, que agora faria 120 anos se viva estivesse. Mulher corajosa, que, no começo do século passado, saiu da cidade de Goiás, Vila Boa, foi para São Paulo, voltou como doceira. Grande poetisa, honrada por todos os grandes críticos da literatura brasileira.

Esta é a homenagem à Universidade Católica de Goiás, agora reconhecida pela igreja como pontifícia universidade, que tem mais de 50 cursos, pós-gradu-ação e pesquisa. Isso significa que é uma entidade presente, no século XXI, com capacidade de produzir conhecimento a serviço da vida.

Nesta tarde, renovo meus cumprimentos e minhas congratulações à Universidade Católica de Goiás e a todo o seu corpo docente, discente e funcional e a to-dos os que nela trabalharam no passado.

A Universidade Católica de Goiás tem um vasto estudo sobre o cerrado. E o jornal O Estado de S. Paulo divulgou, ontem, extensa reportagem sobre a realidade do cerrado. Mais uma vez, a destruição da natureza brasileira é reconhecida. É preciso aprovar a PEC do Cerrado, da Caatinga e do Pampa, para que tenhamos políticas de zoneamento agroecológico.

Essa é a universidade que mais realizou estudo e pesquisa sobre o cerrado – som, cultura, espécies, fauna, flora, água, floresta, frutos. Vamos lutar cada vez mais para que o cerrado seja um bioma nacional, junto com caatinga e pampa.

Parabéns ao jornal O Estado de S. Paulo pela reportagem sobre o cerrado brasileiro.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Pa-rabéns, Deputado Pedro Wilson, pela riqueza de sua fala, de compromisso com o conhecimento e com a equidade de gênero.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os bancários da Paraíba, como os bancários do Brasil, estão em greve. O Sindicato dos Bancários da Paraíba emitiu a seguinte nota: Bancários em greve mostraram solidariedade e fizeram o pagamento dos servidores públicos.

Os bancários abriram uma exceção para que os ser-vidores recebessem os seus salários, através do Banco Real, mas denunciam que o Governo do Estado colocou uma tropa de choque, viaturas e policiais militares a ser-viço do BRADESCO para intimidá-los e tentar inviabilizar a greve.

Os bancários estão fazendo greve por melhores salários e condições de trabalho e pela manutenção do emprego. O movimento é constitucional, legal, legítimo e

conta com o apoio da população, que entende que não é para prejudicar clientes e usuários, mas contra a intransi-gência dos banqueiros.

Sra. Presidenta, eu gostaria que essa nota fosse re-gistrada na íntegra nos Anais da Casa, fazendo parte do nosso pronunciamento.

Quero tratar também de tema que está sendo uma constante em diversas Capitais do País: as chacinas. Pes-soas são executadas e providências para a identificação dos criminosos nunca ocorrem – quando ocorrem, não há visibilidade e as investigações não chegam a nada. Por quê? Porque, infelizmente, a maioria é de policiais, que usam de informações, fardas, armas, munições para matar gente, praticar essas chacinas.


Precisamos retomar essa luta para impedir que no-vamente as Comissões de Direitos Humanos da OEA da ONU cheguem a um relatório dizendo que o Brasil pode ser punido porque não enfrentou as questões de racismo, grupos de extermínio, chacinas, sistema penitenciário apo-drecido e corrompido.

Essa situação revela a necessidade de ação mais enérgica do Judiciário, do Ministério Público, do Executivo e do Legislativo.

Sra. Presidenta, não podemos aceitar que pessoas sejam executadas, que chacinas sejam praticadas. On-tem, houve uma em Curitiba. Mas há também no Rio de Janeiro, em São Paulo. Ocorrem execuções sumárias em quase todas as Capitais e grandes cidades. A violência continua. Só há um jeito para acabar com ela: constituir uma polícia encarregada de fazer trabalho de inteligência, mapeamento e identificação desses criminosos, pegá-los em flagrante e tirá-los de suas corporações.

Eles não podem continuar enlameando as Polícias Militar e Civil. Devem ser afastados porque não são poli-ciais, são bandidos. E bandidos devem estar na cadeia, para que os bons policiais, que são a maioria, continuem assegurando a ordem e a tranquilidade e combatendo a violência, dando ao cidadão o direito de ir e vir sem ser molestado, violentado, assaltado.

Sra. Presidenta, era o que queríamos expressar neste Pequeno Expediente.

Agradeço pelo tempo a mais que V.Exa. me con-cedeu.

A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Depu-tado Luiz Couto, parabenizo V.Exa. pela coragem de fazer denúncias tão sérias e clamar por solução para esses malefícios que existem em nossa sociedade.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR


A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Pe-dro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, permita-me fazer uma breve intervenção, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna.

Peço a V.Exa. que determine transcrever nos Anais da Câmara dos Deputados reportagem do Correio Bra-ziliense de hoje que traz denúncia sobre a situação de moradores da Vila de Araras, no Município de Faina, a 70 quilômetros da cidade de Goiás, pessoas porta-doras de um tipo câncer de pele que não estão sendo bem atendidas nos seus direitos à saúde.

Faço apelo ao Ministério da Previdência para que verifique a situação. Não tenho informação, mas pa-rece ser uma doença degenerativa que atinge a pele, fazendo com que seus portadores se sintam rejeitados pela sociedade.

Sra. Presidenta, peço a transcrição dessa de-núncia sobre o direito humano de cada um viver e ter tratamento adequado à saúde.

Obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR

SAÚDE E DESAMPARO

Esquecidos pelo EstadoPortadores de rara doença genética, morado-

res de Araras (GO) sofrem com a falta de assistência que poderia lhes garantir um mínimo de qualidade de vida.

Renato Alves Faina (GO) Os irmãos Lázaro, 69 anos, Avelino, 72, e João Gonçalves da Silva, 75, são portadores de xeroderma pigmentoso há mais de meio século. Mal herdado pelo filho de um deles. No entanto, como outros 21 adultos dos 23 moradores do povoado de Araras, em Faina (GO), que não podem ficar sob o sol por causa da doença, os quatro nunca recebe-ram ajuda do governo para prevenção. Muito menos pensão por serem proibidos pelos médicos de traba-lhar fora de casa. Passaram a vida expostos aos raios ultravioletas, cuidando da lavoura e do gado para ter o que comer e vestir. Acabaram contraindo câncer de pele. Perderam partes do corpo na retirada dos tumo-res. Também sem assistência, alguns produtores rurais da região morreram muito mais cedo, em decorrência dos efeitos da mesma enfermidade.

O Correio revelou ontem o drama de um grupo de moradores de Araras, vilarejo com 200 famílias, a mais de 500km de Brasília. Eles herdaram dos pais, tios ou avós o xeroderma pigmentoso, doença genética típica de nascidos de casamentos consanguíneos (en-

tre parentes). Além de viverem em uma região quente, com temperaturas variando de 20º a 35º diariamente, os doentes da localidade do noroeste goiano sofrem com a falta de dinheiro, de instrução, de informação e de assistência. Os irmãos Lázaro, Avelino e João, por exemplo, só conseguiram se aposentar em função da idade. Mas, como o que ganham do INSS é pouco, precisam criar gado leiteiro e produzir derivados da cana, como rapadura e melado, para pagar as con-tas. Atividades que os deixam sob o sol escaldante de Araras.

Uma equipe do Correio encontrou os três irmãos e mais nove portadores de xeroderma pigmentoso na quarta–feira passada, na sede do povoado. Todos contaram suas histórias e demonstraram desconhe-cer formas de prevenção contra o câncer de pele e os direitos como vítimas de uma doença que os impede de levar uma vida normal. Sem recursos para contratar advogado, não sabiam o que é um defensor público nem o papel do Ministério Público. Revelaram constran-gimentos sofridos nos raros momentos em que reivin-dicaram direitos. “Tentei a pensão (por invalidez) uma vez, mas a médica do governo (INSS) falou que eu era nova, tinha energia para trabalhar”, contou Vandresti-na Jardim, 36 anos, que usa prótese no nariz devido à retirada de um tumor que lhe mutilou o rosto.

Vandrestina tem tumores em toda a pele, assim com a irmã Cláudia Sebastiana, 31, e o irmão Djalma Antônio, 35. Esse já perdeu o nariz, o lábio superior e o olho direito. No lugar deles, usa a mesma prótese há 10 anos. O aparelho deveria ser trocado a cada dois anos. “Mas não dá. Tenho que pagar do bolso e custa R$ 6 mil”, contou o homem. Ele e apenas outro morador doente de Faina conseguiram aposentadoria por invalidez. “Mesmo assim, uma vez tive que tirar a prótese na frente da médica (perita do INSS) para ela acreditar em mim”, lembrou Djalma, que recebe R$465 mensais.

Para conseguir o benefício, ele também precisou provar que não tinha condições de pagar aluguel e transporte quando morava em Goiânia para se tratar. Por 10 anos, Djalma se hospedou em uma pensão da capital goiana para uma série de cirurgias. “Era opera-do a cada 10 dias, para retirada de tumor. Foi à época em que mais sofri”, comentou ele. Há três anos, Djal-ma voltou à terra natal, a vila de Araras, onde mora sozinho em um casebre, mas perto das irmãs e da mãe. “Aqui, as pessoas me aceitam melhor. Ninguém sai quando eu chego como acontecia quando andava de ônibus em Goiânia”, ressaltou. Ele convive com a doença rara desde os 7 anos.

“Rosto remendado”


Lázaro, Avelino e João perderam as esperanças de serem atendidos pelo Estado. “Ninguém vem aqui olhar pela gente. O meu rosto está todo remendado, já tive que operar a minha orelha. O câncer está me comendo”, desabafou Avelino. Ele e os dois irmãos, como a maioria dos doentes da localidade, não en-tendem os motivos de terem contraído o xeroderma pigmentoso. “Senhor, a gente ta doente do sangue ou da pele?”, indagaram ao repórter do Correio, sem en-tender o que é genética, DNA e outras denominações

da ciência moderna, que ainda não descobriu a cura para a doença hereditária.

O perigo do solO xeroderma pigmentoso é uma doença here-

ditária, incurável, caracterizada pela deficiência na capacidade de reverter (ou consertar) determinados danos no DNA (material genético), em especial aque-les provocados pela luz ultravioleta, presente na ra-diação solar.


A SRA. PRESIDENTA (Janete Capiberibe) – Con-cedo a palavra, no Pequeno Expediente, ao Deputado Osório Adriano, do DEM do Distrito Federal.

O SR. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive um momento de grande euforia, com a conquista do direito de sediar as Olimpíadas de 2016 na cidade do Rio de Janeiro.

É uma conquista histórica porque é a primeira vez que um país sul-americano tem a oportunidade de patrocinar esse evento da maior importância esportiva e de confraternização mundial.

Historicamente, essa honraria nos enaltece e mesmo causa surpresa a todos os países, em face de termos competido com fortes candidaturas de im-portantes cidades, em que se destacaram as finalistas Chicago, Tóquio e Madri.

Esse é um resultado que coloca o Brasil no cír-culo dos países mais desenvolvidos – o Presidente Lula afirmou que, com essa vitória, fomos promovidos ao Primeiro Mundo -, mas, ao mesmo tempo, nos traz extraordinária responsabilidade.

As Olimpíadas, além da confraternização espor-tiva de todos os povos e de todas as raças, constituem fator excepcional de alavancagem econômica e so-cial do país em que se realizam. Entretanto, o brilho, o encanto e o êxito desse grandioso evento somente podem ser conquistados com elevados investimentos públicos e privados, com vigor atlético e com a efetiva e entusiástica participação de todo o povo.

Não podemos nos deixar embalar somente pela euforia do momento em que o Presidente do Comitê Olímpico Internacional, Jacques Rogger, anunciou o Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, num cenário espetacular e de expectativa mun-dial. É preciso agir desde o primeiro momento em que assumimos perante o mundo o compromisso de realizá-los.

Também não podemos ficar navegando em ex-pectativas das nossas atuais ou futuras potencialida-des, em função da situação em que nos encontramos, privilegiados por uma razoável situação de equilíbrio econômico-financeiro no contexto internacional ou por recém-descobertos recursos energéticos nas camadas do pré-sal, que darão impulso ao nosso futuro desen-volvimento econômico.

A verdade é que estamos com muitos pontos vulneráveis em nossa economia e atrasos em matéria de desenvolvimento do esporte, do atletismo e, muito especialmente, da educação, da saúde e da seguran-ça públicas.

Inicialmente, já se estimam em cerca de 29 bi-lhões os investimentos necessários em obras de infra-

estrutura para atender à realização das competições e à hospedagem dos 15 mil atletas e mais de 1 mi-lhão de turistas esperados. Veja-se que nas grandes Olimpíadas de Pequim participaram 10.500 atletas e cerca da metade dos turistas previstos para o evento do Rio de Janeiro.

A grandeza do evento no Rio de Janeiro se projeta de forma ainda maior em termos dessas participações atléticas e do público internacional.

O Rio de Janeiro terá que resolver muitos proble-mas. Terá que dobrar a capacidade hoteleira; ampliar e construir novos estádios; ampliar e asfaltar avenidas; abrir novos túneis e reconstruir a estrutura portuária, que se encontra totalmente depreciada; ampliar o metrô e linhas de transportes urbanos; reformar aeroportos; despoluir a Baía de Guanabara e a Lagoa Rodrigo de Freitas, cenários de importante parte das competições; e, além de outras providências, resolver o grande pro-blema das favelas, dos morros e da segurança.

Esses são grandes desafios, mas há outro que, julgo, exigirá responsabilidade maior, e não somente do Rio de Janeiro, mas também de todo o povo brasileiro e, em grande parte, do próprio Governo Federal.

Refiro-me à formação do nosso elenco de atletas, que devem competir com qualidade e competência.

Abro parêntese para dizer que o Governador Arruda, do Distrito Federal, anunciou a inauguração, para os próximos dias, da primeira vila olímpica do seu programa. Quando da eleição, S.Exa. havia prometido 10 vilas olímpicas. Já vai inaugurar a primeira. É um bom exemplo a ser seguido.

Como sede das Olimpíadas, temos a obrigação de nos apresentar com dignidade e em condições de honrar o nosso País, conquistando posições de des-taque em todas as competições, em 33 modalidades olímpicas – se não forem aprovadas outras -, entre as quais temos tido poucos, mas brilhantes destaques no atletismo, no basquete, no futebol, na ginástica artís-tica e rítmica, no judô, na natação, na vela e no vôlei de praia e de quadra.

Queremos medalhas de ouro, ou de prata, ou de bronze. Muitas, Sr. Presidente. Sim, queremos muitas, muito mais do que temos conquistado. Mas o fato de grande importância será estarmos presentes para competir com os nossos atletas em todas as áreas e modalidades esportivas em igualdade de condições.

Infelizmente, se temos conquistas que nos hon-ram nas competições passadas, isso se deve mais ao esforço e à superação pessoal dos nossos atletas. O Brasil não tem investido nessa área como deveria. Essa é a grande preocupação.


O povo brasileiro tem demonstrado, como sem-pre acontece, seu entusiasmo e desejo de que tudo dê certo.

Mas só o desejo é muito pouco, Sr. Presidente. Cabe ao Governo não ficar somente com palavras e promessas vazias.

Temos que trabalhar muito e dar condições aos nossos jovens. O tempo urge, o tempo é agora.

Era o que tinha a dizer neste momento, Sr. Pre-sidente.

Durante o discurso do Sr. Osório Adriano, a Sra. Janete Capiberibe, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o último orador do Pequeno Expediente, Depu-tado Ernandes Amorim, do PTB de Rondônia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, mesmo depois da TV Câmara, da Rádio Câmara e do Jornal da Câmara, é importante que se fale aqui, porque o Brasil todo nos ouve e vê. Peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento na A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

Tenho denunciado, constantemente, as ações de um grupo de frigoríficos que comanda o mercado da carne, que explora a volonté e dá os preços que bem entende aos produtos da pecuária. Eu fiz essas denúncias no meu Estado. Convoquei o Ministro da Agricultura, Sr. Reinhold Stephanes, a comparecer à Comissão de Agricultura desta Casa. S.Exa. foi lá, mostrei a verdade e denunciei que no Ministério da Agricultura existe uma quadrilha de fiscais favorecendo um grupo de frigoríficos.

Denunciei não só à Procuradoria da República, como também à Polícia Federal, ao próprio Banco Central e aos órgãos competentes que o BNDES – banco que é do povo, que é nosso, que é do trabalha-dor, que tem recursos do FGTS – tem dado dinheiro a rodo a esses grandes frigoríficos, sem garantias reais. Sabemos que esses frigoríficos estão falidos. Além de dever ao banco, esse grupo comprou, há poucos meses, milhares de cabeças de gado dos produtores e não pagou. Ele foi à praça, vendeu títulos falidos, pegou dinheiro das pessoas que confiaram no em-preendimento. Esses frigoríficos querem enganar o povo brasileiro, através da mídia, dizendo a fusão dos Frigoríficos JBS e Bertin.

Ainda bem que os Deputados Beto Faro e Zon-ta apresentaram requerimento, na Comissão de Agri-

cultura, da qual nós fazemos parte, propondo a oitiva desses frigoríficos – o Friboi, o MARFRIG e outros – que novamente pretendem, por meio da mídia, con-seguir bilhões e bilhões de reais junto ao BNDES. E o Governo Federal nada diz, nada fez nem mandou fiscalizar. Essa gente quer continuar enganando o pe-queno produtor de gado, quer enganar, de um jeito ou de outro, o povo brasileiro. Temos de trazer à Comis-são de Agricultura essas empresas, inclusive o CADE, para nos explicar a fusão desses grandes frigoríficos, o que não está correto.

Além do mais, Sr. Presidente, em vez de respei-tarem as prerrogativas que a Constituição, em seu art. 53, dá a todos os Parlamentares, essa máfia que age dentro do Ministério e que tem tentáculos em Rondônia e em todos os outros Estados, juntamente com outros órgãos, fizeram denúncias contra a minha pessoa e indisponibilizaram meus bens.

Agora, eu pergunto: por que a indisponibilidade dos meus bens? Por que eu estava denunciando? Por que eu estou defendendo o cidadão pecuarista? Por que eu estou defendendo a economia? Por que eu estou defendendo o dinheiro do trabalhador que está no BNDES?

Eu requeri a esta Casa, Sr. Presidente, que seja constituída Comissão Externa, aprovada pela Comissão de Agricultura, para ir a Rondônia, com 5 Deputados Federais. Solicitei que houvesse o acompanhamento de um delegado da Polícia Federal e de um Procura-dor da República. Lamentavelmente, a Mesa não de-cidiu, e aí é que faço as minhas reclamações. A Mesa – desculpe-me estar fazendo essa reclamação num momento em que o Presidente Michel Temer está au-sente – não tem cumprido com a sua obrigação. Qual é a obrigação da Mesa? Dar apoio, sustentabilidade ao Deputado no cumprimento do seu mandato e não nos deixar na mão. E a Casa nos deixou na mão.

Outro requerimento de minha autoria será vo-tado amanhã na Comissão de Agricultura. Nele faço novamente essa convocação para irem ao Estado de Rondônia.

Espero que a Mesa nos conceda o direito de via-jar, os meios para viajar, para que eu possa, através da imprensa local, mostrar a quem anda publicando coisas que não deve, e até aos próprios poderes – ao Ministério Público Federal, ao Poder Judiciário, ao Mi-nistério da Agricultura -, a verdade.

E a verdade tem de ser esclarecida. Não posso ser prejudicado por falta de apoio nesta Casa. Estou aqui, na condição de Deputado Federal, para cumprir o meu mandato. E esta Casa tem a obrigação de apoiar a ida dos Parlamentares ao Estado de Rondônia.


Sr. Presidente, solicito seja feita uma matéria sobre todo esse assunto, para ser divulgada no pro-grama A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara. Esse jornal deve publicar também os nossos trabalhos aqui na Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido, nos termos regimentais.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Go-mes, do PSDB do Tocantins.

O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, quero fazer pequenos registros acerca de alguns assuntos tratados por esta Casa nos últimos dias.

Quero dizer que, cumprindo nossa responsabilida-de de Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, iniciamos um movimento junto às lideranças partidárias, aos setores vinculados à área de tecnologia e inovação, àqueles que, nesta Casa, acreditam na universalização da banda larga, no rigoroso cumprimento do Governo da sua respon-sabilidade de oferecer aos Municípios brasileiros o serviço de banda larga.

E o fizemos, acima de tudo, Sr. Presidente, para que, em relação ao programa de universalização da banda larga, ou mesmo aos projetos de cidade digital que nós defendemos, quando chegarmos aos Muni-cípios não tenhamos a impressão de que tratamos de um futuro que já passou.

Os Parlamentares vão atrás de recursos, os Pre-feitos fazem toda a mobilização, as escolas são equi-padas, mas falta uma liga muito forte no programa, uma política pública definida, com sintonia adequada, para que o Brasil realmente entre na era digital e haja aproveitamento de todo o investimento aplicado. Isso só ocorrerá se esta Casa aprovar o mais rapidamen-te possível a Lei do FUST. São aproximadamente 8 bilhões de reais disponíveis para cumprir as metas de superávit todos esses anos, mas simplesmente a Liderança do Governo, os partidos do Governo não se entendem. O próprio Partido dos Trabalhadores, ao qual pertence V.Exa., concorda em votar a Lei do FUST, assim como vários outros partidos.

Então, enquanto discutimos o recurso que pode vir da exploração da camada do pré-sal – isso para 2017, 2018, ainda sem volume dimensionado -, esta Casa deixa de votar a liberação imediata de 8 bilhões de reais, caso do FUST, e outras matérias. A própria aprovação da regulamentação da Emenda 29 liberaria para a saúde brasileira 12 bilhões de reais.

Quero chamar a atenção desta Casa para o fato de que assuntos do dia a dia das obrigações parlamen-tares tramitam nesta Casa e precisam ser priorizados. O caso do FUST é cabal. O recurso é recolhido, e esse fundo é composto para a universalização da banda larga, e não para cumprir superávit.

Ainda há pouco, a Comissão de Orçamento desta Casa promoveu, num acordo geral, a redução da meta de superávit, e essa redução se deu na composição global de superávit, sem levar em conta que recursos setoriais, como é o caso do FUST, também estão sen-do utilizados para compor essa meta.

Nada mais justo que a matéria seja votada por este Plenário – sei que é praticamente unânime – e que possamos colocá-la à disposição da sociedade brasilei-ra como política de Estado. São 8 anos de recolhimento, e temos mais recursos para o próximo ano.

O próximo Presidente da República, indepen-dentemente do seu partido, vai precisar desse recurso para promover a universalização da banda larga. Por isso, peço a atenção de todos e, mais uma vez, deixo registrada a necessidade de a Lei do FUST ser votada por este Plenário.

Sr. Presidente, esta Casa não conseguiu fazer a reforma eleitoral que pretendia, fez a que pôde. Mais uma vez, deixamos a situação tensa e sem uma de-finição especifica do que seja fidelidade partidária e em que curso ela se dá.

Cerca de 40 Deputados tiveram de mudar de par-tido por vários motivos – sabemos que alguns deles mudaram por razões regionais.

Quero dar as boas-vindas à bancada do PSDB à grande Deputada Rita Camata, candidata à Vice-Presidência da República na chapa do Governador José Serra em 2002. Rita Camata filiou-se ao PSDB e é uma aquisição excepcional para os quadros do parti-do. O Deputado Marcelo Itagiba, que passa a integrar os quadros do PSDB do Rio de Janeiro, especialista em segurança pública, dedicado Parlamentar e muito respeitado nesta Casa, é outra grande aquisição para o partido. Também o Deputado Geraldo Thadeu, de Minas Gerais, nos honra com sua filiação.

Que esses 3 Parlamentares sejam bem acolhi-dos no ninho tucano. Sei que temos muito trabalho pela frente. Sabemos o que passam alguns quando saem do partido e, outras vezes, quando o partido sai deles. Essa é a realidade regional no País, que se confronta com a lei que aprovamos. Em alguns casos, realmente é impossível conciliar as atividades política e partidária no Estado.

Sr. Presidente, antes de entrar no assunto es-pecífico que me traz ao Grande Expediente de hoje, quero desejar toda a sorte do mundo ao Comitê Olím-


pico Brasileiro e parabenizá-lo pela grande vitória em Copenhague. Simbolizo os meus cumprimentos numa pessoa que esteve conosco vários anos na Câmara dos Deputados e que, com sua habilidade, com sua forma amável de fazer política, muita competência e muita dedicação, colheu essa grande vitória. Refiro-me ao Prefeito Eduardo Paes.

No nome de S.Exa., que foi nosso colega tantos anos nesta Casa e agora é Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, cumprimento todos os membros da comi-tiva que esteve em Copenhague. Eduardo Paes é um jovem dinâmico e competente. E tenho certeza de que vai cumprir todas as metas para que o Brasil realize uma grande Olimpíada em 2016.

Como disse o Deputado Osório Adriano, espe-ro que não deixe apenas o legado de bons prédios e boas instalações, mas que, num processo esportivo e educacional, o Brasil descubra seus talentos e uma forma permanente de dar ao esporte caráter muito mais social que competitivo. Afinal de contas, a crian-ça que pratica algum tipo de esporte tem muito menos chance de ser apresentada ao mundo das drogas e ao mundo do crime.

De fato, o esporte ainda é e, graças a Deus, con-tinuará sendo em todo o mundo um grande instrumen-to de inclusão social e de transformação da vida das pessoas, sem falar no impacto que geram para o nosso sistema de saúde os investimentos na prática esporti-va – o Deputado Maurício foi Secretário de Educação do Estado de Alagoas e sabe do que estou falando. Quando se investe na infância e na adolescência, o risco de se desenvolverem doenças é menor.

Portanto, no nome do Prefeito Eduardo Paes e da sua equipe, parabenizo todos os que participaram da grande vitória em Copenhague.

Sr. Presidente, peço especial atenção ao pro-grama A Voz do Brasil e aos órgãos de comunicação desta Casa para o pronunciamento que passo a fazer a partir de agora, com a graça e o benefício de ter vi-vido cada dia dos 21 anos de criação do Estado do Tocantins, que comemoramos hoje.

Como disse repetidas vezes neste plenário, o Es-tado do Tocantins tem uma característica toda especial: nasceu durante a Assembleia Nacional Constituinte, nasceu de iniciativa legislativa.

O então Deputado Federal Siqueira Campos, depois de uma luta centenária, iniciada com Joaquim Teotônio Segurado, deu início à materialização do Es-tado do Tocantins no Congresso Nacional, por 2 vezes vetada. O projeto de lei, embora tivesse sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi vetado pelo Presidente da República.

Pois bem. A insistência e a habilidade de Si-queira Campos em conversar com os membros da Assembleia Nacional Constituinte finalmente deram ao Estado do Tocantins, em 5 de outubro de 1988, a tão sonhada autonomia, hoje comemorada por todos nós, em seus 21 anos.

Neste momento, o Tocantins vive mais um capítulo. Não o que gostaríamos que tivesse, o de um Estado democrático, que teve a sua primeira eleição, para um mandato-tampão, feita pelo voto direito – eram 2 anos de mandato, houve eleições livres e democráticas e foi eleito o Governador Siqueira Campos.

Hoje, por uma coincidência do destino, a As-sembleia do meu Estado realiza convenção para o preenchimento do cargo de Governador, para man-dato-tampão.

O mandato, que irá até janeiro de 2011, será referendado, será oficializado pelo voto de 24 Parla-mentares. Nada contra os Deputados. Pelo contrário, são pessoas honradas, eleitas pelo povo. Nada contra o Governador interino.

Mas, Sr. Presidente, com 21 anos, o Tocantins merecia ter a possibilidade de exercer, mais uma vez, o voto. Dizem que eleição para período menor do que 2 anos é muito cara. Hoje, estamos na era de eleição em urnas eletrônicas. E eleição para apenas 1 cargo majoritário não iria levar mais do que 8 horas, tempo suficiente para todos os tocantinenses votarem. En-tão, Sr. Presidente, isso não é justificativa, nem aqui, nem na Paraíba, nem no Maranhão. Teríamos que ter eleição direta.

O processo de cassação do Governador Marcelo Miranda foi tão contundente, além de claro e cristalino, que recebeu 7 votos favoráveis no TSE. Eu chego à conclusão, Sr. Presidente, de que o fato de contratar 25 mil funcionários para fazer campanha e colocar o Estado na bancarrota para tentar ganhar a eleição de qualquer jeito deu ao ex-Governador Marcelo Miranda o seguinte raciocínio: ele não perdeu 1 ano de man-dato com a cassação do TSE, mas, do jeito como foi o processo, ele ganhou 3 anos. A morosidade da Justiça deu a ele a possibilidade de governar o meu Estado de forma ilegítima nos últimos 3 anos. Resultado: uma série de dívidas que não foram pagas; uma conta que não fecha; dívidas na saúde; funcionários em situação instável; o Estado sem saber seu comprometimento – o Governador interino não sabe ainda o volume do comprometimento das finanças do Estado.

A sorte é que o Tocantins é um Estado promis-sor, muito forte, localizado na região central do País, com terras férteis, com água em abundância e com um povo muito trabalhador.


Nós precisamos somar, Sr. Presidente, todos esses erros, todas essas mazelas, para construir um futuro baseado em uma nova proposta. Agora, com 21 anos, o Estado atinge a sua maioridade.

Hoje, é realizada uma convenção para eleição in-direta, mas, em outubro de 2010, as urnas devem voltar a falar. E qual será o grito preso na garganta de uma população que teve o Governo ilegítimo, instituído com compra de votos, cassado pela Justiça e substituído por uma eleição feita por 24 Parlamentares? Esta é a grande dúvida e a grande tarefa da população tocan-tinense agora: descobrir, a partir do que viveu durante esses 21 anos, o seu destino.

Sr. Presidente, para falar nos próximos 21 anos, quero chamar a atenção e pedir destaque especial, afi-nal de contas, talvez seja este o meu presente para o Estado do Tocantins nos seus 21 anos, para o fato de que precisamos retomar nesta Casa discussão que o Tocantins terá que enfrentar.

Esta Casa votou recentemente em primeiro tur-no e votará em segundo turno, quando será aprovada, matéria sobre a federalização do funcionalismo dos ex-Territórios. Apenas no Estado de Rondônia, o cus-to poderá chegar a 40 milhões de reais por mês. Com todos os benefícios sociais, chegará a 800 milhões. É o que dizem os especialistas e técnicos em orçamento. Então, nos ex-Territórios, constituídos já com uma certa estrutura bancada pelo Governo Federal há anos, nós teremos ainda esse investimento.

Não estou dizendo que isso é injusto. Até votei a favor, porque entendo que os Estados mais novos devem ter uma espécie de subvenção, já que rece-bem brasileiros de todos os Estados do País, como, por exemplo, da sua Paraíba, Presidente, para novas ocupações. Mas quero chamar a atenção, e a partir de agora vou defender isto todos os dias nesta Casa, para o fato de que há uma discussão que precisa ser retomada em relação às disposições transitórias da Constituição, especialmente àquela que cria o Estado do Tocantins.

Na época, este foi o entendimento, o Estado do Tocantins, por não ser ex-Território, por ser um Estado criado a partir da divisão da área territorial de Goiás – o Estado possui área de 277 milhões, 620 mil, 914 quilômetros quadrados e hoje tem 139 Municípios -, teria que receber do Governo Federal investimento de aproximadamente 100 milhões de dólares por ano durante os primeiros 10 anos, o que daria 1 bilhão de dólares em 10 anos, aproximadamente 1 bilhão e 800 milhões de reais.

Desse recurso, depois de muita luta, depois de muita articulação na Comissão de Orçamento, depois de ver n vezes sendo negociados, com base na Lei

Kandir, os recursos de empréstimos do BANERJ, no Rio de Janeiro, e tantas outras questões nacionais que atropelavam a pretensão do Tocantins e que se sobre-punham a esse seu desejo simples, nós conseguimos receber aproximadamente 498 milhões.

Sr. Presidente, o Estado do Tocantins é credor do Governo Federal em aproximadamente 1,3 bilhão de reais.

Se formos levar em conta o tratamento que o Governo Federal dará aos ex-Territórios com a fede-ralização da folha de pagamento, nós teremos, para toda a dívida com o Estado, apenas um ano e meio de cumprimento da PEC que estamos aprovando agora. Portanto, nada mais justo do que rediscutir, repactuar com o Governo Federal esse valor.

Entendemos que o ex-Presidente Fernando Hen-rique Cardoso, quando, por meio da sua equipe eco-nômica, fez o primeiro ajuste, para 490 milhões, levava em conta também a situação econômica do País.

Por isso, a bancada precisa se articular, sob pena de deixar de cumprir a obrigação com o povo tocan-tinense. E tenho certeza de que posso contar com o apoio dos Senadores João Ribeiro, Kátia Abreu e Sadi Cassol e dos Deputados Vicentinho Alves, Lázaro Bo-telho, Osvaldo Reis, Nilmar Ruiz, Moisés Avelino, João Oliveira e Laurez Moreira. A totalidade da bancada deve mobilizar-se, porque há uma situação de desequilíbrio do Estado do Tocantins quanto aos ex-Territórios e a outras demandas que há na Casa.

Em toda discussão do Orçamento, sempre acom-panhamos as demandas e a repactuação de dívida de Estado em face da Lei de Responsabilidade Fiscal. E não podemos penalizar o Estado do Tocantins só porque fizemos o dever de casa. Toda a folha de pagamento, que sofreu esse descontrole maluco do ex-Governador cassado, mesmo assim manteve-se no índice da Lei de Responsabilidade Fiscal, rigorosamente todo o re-curso foi à custa do Tesouro do Estado. A contrapartida é para os empréstimos internacionais.

Um Estado que oferece milhares de oportunidade de emprego tem, sim, de receber atenção do Gover-no Federal. E merece. Contudo, precisa mobilizar sua bancada para isso.

Ora, Sr. Presidente, nós observamos que um Brasil novo está surgindo a partir dos Estados que ganharam autonomia. Hoje, boa parte dos investimen-tos, dos recursos e desse boom que estamos vendo na engenharia, na construção civil, muito dessa eco-nomia revigorada vem de investimentos em Estados novos, territórios que viraram Estado, como o Estado do Tocantins.

Eu ainda quero ver, Sr. Presidente, se Deus quiser, o Plenário desta Casa aprovar a criação do Estado do


Carajás, que é uma luta antiga do Deputado Giovanni Queiroz, e do Estado do Maranhão do Sul, que é uma luta também antiga do ex-Deputado Sebastião Madei-ra, hoje Prefeito da cidade de Imperatriz.

O Brasil precisa pensar a sua redivisão, os seus espaços, a distribuição de poder, porque, Sr. Presiden-te, o País se emociona e se mobiliza para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, mas esses eventos não deixam de ser mais um pouco de concentração nos Estados do Sul e do Sudeste. Então, nós precisamos repensar, Sr. Presidente, o nosso País.

Ouço o Deputado Maurício Quintella Lessa.O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Deputa-

do Eduardo Gomes, primeiramente, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que faz nesta tarde, tratando de vários temas, como as Olimpíadas, a fidelidade parti-dária, os 21 anos da constituição do Estado do Tocan-tins. Eu quero tratar de um desses temas, a fidelidade partidária. Neste mandato, nós assistimos a uma nova interpretação do TSE, confirmada depois pelo STF, que modificou o que o legislador colocou na Constituição e era a sua vontade. O STF fez nova interpretação da lei e determinou a perda de mandato para Parlamentares, Governadores, Prefeitos que mudassem de partido. A exemplo da eleição municipal, nós assistimos agora a uma verdadeira movimentação de troca de partidos. Centenas de Deputados Estaduais e Deputados Fe-derais mudaram de partido, obviamente com vistas à próxima eleição. Isso demonstra, Deputado Eduardo Gomes, que o TSE e o STF devem limitar-se a jul-gar baseados nas leis que saem desta Casa, naquilo que nós legislamos. Não funcionou o que o STF quis, simplesmente porque eles não têm o sentimento da população, não representam o povo e, portanto, não têm condições de fazer essa modificação. Está aí o resultado: apenas um Deputado Federal foi cassado por troca de partido. Aqueles que entraram com ação e criticaram a mudança de partido agora festejam a entrada de Parlamentares em suas legendas, e a Câ-mara dos Deputados, por conta disso também, acabou não fazendo a reforma política, tão necessária para o País. Não é mantendo Deputado e Senador presos, casados com o partido perpetuamente, que se cons-trói a democracia e se fortalecem os partidos do País. Isso só vai se dar quando fizermos uma reforma parti-dária profunda. Lista partidária, financiamento público de campanha eleitoral, esses, sim, são os temas que devemos abordar. Parabenizo V.Exa. por ter tocado nesse assunto.

O SR. EDUARDO GOMES – Agradeço a V.Exa. e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento, Depu-tado Maurício Quintella Lessa, com quem tive a honra de dividir assento no Conselho Nacional de Presidentes

de Câmaras Municipais, S.Exa. como Presidente da Câmara de Maceió e eu como Presidente da Câmara de Palmas, minha querida capital.

Sr. Presidente, encerrando meu pronunciamento, sobre os Municípios tocantinenses quero lançar um desafio. O Estado passa por um momento de ampla radiografia das mazelas sofridas nos últimos anos, dos desmandos, do gasto excessivo e sem controle. O Go-vernador interino, Carlos Henrique Gaguim, hoje passa pela convenção e anuncia uma série de medidas para conter gastos, economizar, dar eficiência à gestão pú-blica. Quero propor, com todo o respeito à autoridade de S.Exa., mas também com a necessidade de quem conhece a vida de cada Município tocantinense, que com 50% dos recursos que economizar a partir de agora evitando os desvios e desmandos do Governo passado proponha um amplo programa de ajuste e de convênio com os Municípios tocantinenses, que viveram esses anos todos de enrolação, dívidas que o Governo do Estado contraía com eles e não pagava.

Nesses 21 anos, o Estado com maioridade, eu, como disse no início do meu pronunciamento, orgu-lho-me muito de ter vivido cada um dos dias, do lado do Governador Siqueira Campos e dos meus compa-nheiros. Espero que, em 2010, a população tenha um grande momento de reflexão sobre o seu destino, sobre aquilo que quer. Espero que o Governo Federal pague a dívida com o Estado do Tocantins, que acompanhe o pagamento dessa dívida, porque é preciso reconhe-cer também que, dos R$498 milhões pagos ao Estado, pouco foi dado como prestação de conta. O Governo enrolou e inventou um tal apostilamento. A sociedade precisa cobrar os recursos e acompanhar a execução desses recursos sofridos que os Estados do Norte e do Nordeste disputaram para conquistar. Num estalar de dedos, ganham-se R$10 milhões para isso, R$20 milhões para aquilo, Lei Kandir, uma coisa e mais ou-tra, e os Estados menores ficam menores numa parte que não poderiam ficar, quando deveriam receber mais investimento e mais atenção do Governo central.

Sr. Presidente, desejo a todos os tocantinenses um grande 5 de outubro, quando comemoramos os 21 anos da nossa autonomia.

Quantos momentos emocionantes. Aqui, faço uma homenagem ao meu saudoso pai, que também dedicou a sua vida ao Estado e hoje empresta o seu nome, digo com muito orgulho, ao Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, na cidade de Palmas.

Mando um abraço a todos os meus amigos, que sabem que, mais do que festejar no meu Estado, era importante vir a esta tribuna sagrada da Câmara dos Deputados cobrar 1,3 bilhão de reais que o Governo Federal deve ao Estado do Tocantins.


Parabéns, Tocantins! Essa terra é nossa!O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao segundo orador do Grande Expediente, Depu-tado Luiz Carlos Setim, que dispõe de até 25 minutos.

O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamenta-res, iniciamos este nosso pronunciamento no Grande Expediente com uma pergunta: em busca da paz, será necessário ao homem viver com violência? Pode pa-recer paradoxal, mas o título acima reflete a realidade vivida pela humanidade desde a fase dos primatas. São inúmeras as razões porque escolhemos o binômio Vio-lência e Paz como fonte de referência na reflexão que ora propomos a esta Casa. Na realidade, são tantos os motivos que ousar aqui expor uma defesa acerca do tema significa mexer numa das mais profundas feridas da sociedade brasileira e de grande parte da comunidade internacional.

Uma das maiores preocupações nossas é bus-car entender as razões por que a violência tem au-mentado tanto nos últimos anos e onde se encontra a raiz disso tudo. Infelizmente, o Brasil é considerado uma das sociedades mais violentas no mundo, com índices assustadores de violência urbana. O episódio ocorrido ontem, em nossa capital, Curitiba, uma cha-cina que vitimou 8 pessoas, incluindo 1 criança de 5 meses, demonstra o porquê da nossa preocupação em falar de violência.

Entender a violência como reação parece ser um dos pontos mais importantes aqui. Há inúmeras atitudes de violência que são promovidas por outras atitudes de ação propriamente ditas; por exemplo, a fome. As-sim, compreende-se que a ação fome pode promover a reação violência. Ou seja, uma necessidade pode criar uma consequência, de relevância extrema, como, quem sabe, foi essa chacina em Curitiba.

Em princípio, o ser humano não comete violên-cia sem motivo. De forma geral, em todo o mundo, as principais causas da violência são: agressão física ou moral, desrespeito, prepotência, frustrações, crises ou doenças mentais, fracassos, entre outras. Interessante perceber que, na grande maioria das atitudes de vio-lência, o uso inadequado ou equivocado de palavras leva a atitudes consequentemente audaciosas, sob fundamentação negativa. Ou seja, o ato de violência acontece para resolver o que o uso do diálogo não foi capaz de fazer.

Em países latinos, sistematicamente, o ato de violência ocorre, na maioria das vezes, causado por desrespeito. No Brasil, por exemplo, o desrespeito é oriundo de injustiças nos mais diversos níveis, assim como afrontamentos sociais, econômicos ou por rela-

cionamentos conjugais, entre outros. Cada vez mais as atitudes machistas vão de encontro àquelas de busca incessante de liberdade, seja de mulheres, seja de outros destinatários que, com a natural evolução da humanidade, vão deixando de se sentir pressionados pelo que antes era tido como definitivo. Assim, nota-se que a conquista de liberdade, por vezes, ocorre tendo sido perseguida antes pela violência.

Ressalte-se aqui o momento de válida come-moração por que o Brasil logo passará, quando do transcurso do aniversário de 20 anos da criação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, o Esta-tuto da Criança e do Adolescente. O documento ofi-cializa uma série muito importante de ações primor-diais para o acolhimento da criança e do adolescente na sociedade, teoricamente respeitando seu espaço e seu tempo, assim como prevendo punição para o descumprimento dos violadores ou violentadores da-queles mesmos direitos.

Pesarosamente, Sr. Presidente, a criança, o jo-vem, o adolescente não são dignamente respeitados como tais em todos os ambientes familiares ou nos gru-pos sociais com quem convivem. Entre esses grupos, seguramente, a escola precisa atuar na formação de seus clientes e compreendê-los como identidades au-tônomas de sentimentos e desprovidas, muitas vezes, de orientação e formação pessoal adequadas.

Sem segurança, nos diversos níveis que esse vocábulo deve ser traduzido, não há como deixar de promover violência. Não nos deixemos enganar e nos confrontemos com a triste realidade de muitas escolas brasileiras, a começar pelo afrontamento produzido por estudantes contra colegas, assim como contra profes-sores e demais profissionais, muitas vezes. Esse tipo de violência, cada vez mais intensa, é algo que choca a sociedade de forma particular. Custa aceitar que, sendo a escola um ambiente cuja finalidade é educar, possa, ao contrário, destruir relacionamentos, ferir e até matar pessoas, a exemplo de tantos casos recém-ocorridos em diversos países e também aqui no Brasil.

Ainda dificilmente seríamos mais plenos de reali-dade se não citássemos a violência promovida contra a natureza, em sua maioria ocasionada pelos homens: o esgoto industrial e doméstico jogado em rios e ou-tras águas, sem tratamento algum; queimadas, cortes, caçadas; uso de gases e outros poluentes; pesca pre-datória; uso indevido de agrotóxicos; enfim, uma gama de atitudes que nada mais são do que a autoviolên-cia. Não menor, a intensa devastação de valores que o homem cada vez mais promove, o empobrecimento das atitudes, a facilitação excessiva e diminuição da aplicabilidade de atos concretamente positivos e co-


erentes com o bem-estar do homem e da sociedade como um todo.

Na política, muitas vezes, a falta de preparo do representante legal e do cidadão que o elegeu é no-tória, seja por questão de conhecimento científico do meio que representa, de suas atribuições, das leis a que está sujeito a agir em sua gestão ou das leis nos diversos âmbitos. Enfim, o despreparo dos políticos tem gerado, constantemente, muita descrença, inse-gurança e, com isso, uma violência ora mais velada, ora escancarada.

Chegamos a arriscar citar que está mais con-centrada nos jovens a energia negativa produzida no tocante ao descrédito ao político, no Brasil. Fato com-preensível, pois está no jovem a maior intensidade referente à esperança no País e custa-lhe aceitar que os representantes políticos, ou seja, aqueles que pra-ticamente definem o desenvolvimento e regulamentam normas e leis, possam usar o seu tempo de trabalho negociando concessões e atribuições de cunho particu-lar e mais: artimanhas, acordos de interesses escusos, negociatas. Enfim, não podendo afirmar que estes atos têm sido pontuais – a exemplo do que recentemente ocorreu e ainda ocorre na política brasileira -, apenas esses acontecimentos certamente incitam grande mal-estar na Nação e, muitas vezes, ajudam a gerir ou ge-rem atos de violência.

Nosso intento, ao decidirmos produzir um texto com relativo fôlego, certamente não foi o de trazer à tona o ato de violência com a intenção de promover mal-estar, muito menos o de fazer um tratado em torno deste assunto. Deixemos aos profissionais da mídia a triste tarefa de fazê-lo, ao transmitir as ocorrências, e aproveitemos a oportunidade de sugerir que os façam, sim, mas com maior preocupação em qualidade, menos agressividade e mais respeito pela sociedade.

Bastante frequentemente, a mídia tem papel fundamental na formação da opinião pública e muitas vezes sentencia a argumentação da sociedade frente a temas relevantes, como os que envolvem ações co-metidas com violência. Mais do que isso, os meios de comunicação têm sido responsáveis por disseminações crescentes e constantes de imagens, palavras e sons que parecem perpetuar a TV, rádio e a imprensa escrita de motes negativos, mensagens violentas. Cabe aqui não apenas refletir sobre o tema, mas antes promover uma revisão de postura da imprensa, permitindo um “estar” social saudavelmente reflexivo e não unicamen-te fomentado por atos de violência.

Desejamos convidar, neste momento, a imprensa para agir com maior influência na promoção da paz, usando seus veículos midiáticos para aproximar mais as pessoas.

Assim, ao termos aqui refletido sobre algumas situações específicas acerca da violência, parece-nos já podermos elencar as principais causas externas ao indivíduo, promovendo a violência física: acesso a ar-mas de fogo e outras, assunto muito discutido nesta Casa; discriminação e pobreza; quanto ao gênero, os homens são mais violentos em praticamente todas as culturas; comparando a cultura moderna e antiga, seria correto dizer que a sociedade atual é mais violenta? Este assunto gera dúvidas, pois, a exemplo do período medieval, a inquisição – a mando da Igreja Católica -, ou em outros períodos, utilizavam-se de tortura para extrair informações de inimigos. E mais: distúrbios de personalidade e predisposição inata à violência.

No caso de violência psicológica, ações conside-radas desumanas, como depreciação, rejeição, indife-rença, discriminação, desrespeito e punições exagera-das podem ser consideradas tipos graves de violência, ocasionando atitudes igualmente sérias. Neste caso, podem ocasionar estados psicológicos ou emocionais comprometedores, ainda que não fisicamente aparen-tes. O assédio moral também aqui se enquadra.

A violência cultural é aquela que se constitui na substituição, forçada ou não, de valores culturais de um determinado grupo social por outro. No Brasil, poderí-amos citar a invasão na privacidade cultural de tribos indígenas, por exemplo, onde tenta-se impor valores externos àqueles aprendidos e mantidos por eles.

E ainda violência verbal, violência contra a mulher e a violência infantil, tão e cada vez mais séria ou mais noticiada ou menos velada, tendo a pedofilia como ati-tude muito grave aqui. Por intermédio também da arte, como na literatura e nas artes plásticas, o artista ex-prime sua revolta ou atitude de desafeto transmitindo ao leitor/apreciador sua expressão. Isto ocorre ainda no cinema e televisão. Não é diferente, por vezes, no esporte em geral. O boxe e o futebol, como exemplos, podem ser tradutores de atos de violência.

Na condição de políticos, representantes da so-ciedade frente ao Governo Federal, cabe-nos uma reflexão necessária a todos sobre a violência política. No passado, relacionava-se diretamente a atentados e assassinatos. O terrorismo era o principal vetor di-namizador da violência política. Também violenta é a imposição de ideologias a massas – situação possi-velmente mais praticada no passado, pois hoje o ser humano, de modo geral, está muito mais politizado.

Com o advento da democracia pelos gregos – por mais que também não deixasse de trazer momentos de violência -, o Ocidente iniciou uma fase historica-mente política menos violenta. No entanto, fases in-tensamente negativas se destacaram, a exemplo das guerras mundiais, do nazismo e o fascismo.


Os atos de violência são marcas constantes na história da humanidade, desde o homem da Bíblia de Adão e Eva, como, por exemplo, o homem primata ar-rastando a mulher primata pelos cabelos; os romanos se divertindo com massacres no Coliseu; a socieda-de medieval; o 11 de Setembro, de triste lembrança, e muitos outros. Omitirmos ou não enfrentarmos este fato representaria inverdade diante de fatos inegáveis, ou seja, usar da própria violência – aqui psicológica – para o não enfrentamento da verdade, em busca do que, verdadeiramente, sempre desejamos: a paz.

Todavia, vale refletir sobre o que Anne McCornick citou: “A luta para manter a paz é infinitamente mais difícil que qualquer operação militar”. Daí a dicotomia maior do ser humano, ou seja, o eterno conflito entre os opostos?

Qualquer que seja a premissa relativa à paz, pa-rece óbvia a sua oposição em relação à violência. No entanto, não se deve confundir esta atitude com con-flito, pois este pode, sim, existir como promotor de paz. Muitas vezes, nos conflitos destacam-se discussões importantes que se tornam esclarecedoras e germina-doras de paz – ou seja, por meio de um conflito inteli-gentemente guiado pode-se gerar também a paz.

Caminhando frontalmente em oposição à violên-cia, a caminho da paz, passamos sempre, antes, pela não violência – ato promotor de oposição à violência ou vetor utilizado para a sustentação da não violên-cia. Assim, deseja-se alcançar a paz ou a ausência de violência.

Algumas atitudes que parecem ser simples são, na realidade, muito eficientes na busca da paz, como: respeitar a diversidade; ouvir o próximo com a intenção real de compreendê-lo; promover fraternidade e soli-dariedade, respeitando as diferenças culturais; buscar equilíbrio entre os gêneros e etnias.

“A primeira lei da natureza é a tolerância, já que temos todos uma porção de erros e fraqueza”, disse Voltaire. E, acima de tudo, o mais nobre dos sentimen-tos é o amor.

Sinônimo de tranquilidade, calma, ausência de perturbação, serenidade interior, confiança, isenção de ira. Paz de espírito. Em simbologia, internacionalmente reconhecido, o pombo e a bandeira branca.

A humanidade, instintivamente, sabe que precisa de pessoas que se importem com o que acontece às outras pessoas, relacionando-se com o mundo de for-ma pacífica e humilde, sob a ótica da busca do melhor para aquele a quem se dedica. “Não existe um caminho para a paz: a paz é o caminho”, disse Gandhi.

Outros pacificadores reconhecidos mundialmente representam ícones da promoção de paz. Dentre eles, Jesus Cristo, Buda, Madre Teresa de Calcutá, Martin

Luther King, Dom Helder Câmara, Nelson Mandela, personalidades que souberam direcionar suas forças e crenças em prol de um mundo melhor, buscando a justiça pelo caminho da paz, incentivando, cada qual ao seu modo, o amor entre os homens.

Ainda marcante tem sido um bom número de pessoas, nem sempre conhecidas amplamente, e organizações que trabalham intensamente pela paz. Elas buscam promover um convívio humano respeito-so, fraterno e solidário.

De nossa parte, compreendemos e enfatizamos que se encontra no diálogo a força motriz para a pro-moção e manutenção da paz. É indispensável vencer distâncias e ressentimentos e querer, realmente, pro-mover o bem do próximo, pois não se vai longe quando se age unicamente em prol de si próprio.

Outras atitudes importantes: a partilha, a tole-rância, a solidariedade realizada por meio de gestos concretos e verdadeiramente generosos. Entendida como justiça, a paz também busca contemplar a todos com, pelo menos, o necessário à própria dignidade e que todos tenham as condições de vida e desenvol-vimento reais.

Não precisamos tapar os olhos com uma venda e, assim, deixar de encarar que o homem tem uma na-tural e aparente dificuldade de viver em paz, buscan-do, muitas vezes, algum tipo de violência que possa dar conta de seu ócio existencial, de sua necessidade de retaliar, descarregar sua energia desregulada em seus semelhantes.

O SR. NILSON MOURÃO – V.Exa. me concede um aparte, Deputado?

O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Pois não, Depu-tado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO – Deputado, eu estou ouvindo atentamente o discurso de V.Exa. – quero parabenizá-lo -, um discurso oportuno e importante no plenário desta Casa. V.Exa. está exaltando o papel da paz na construção de um mundo mais humano e mais solidário em meio a um mundo que promove, de certo modo, guerra. Nós temos hoje um massacre na Palestina, conduzido pelo exército de Israel; nós temos um massacre perpetrado pelos Estados Unidos e ou-tros países ocidentais no Iraque e no Afeganistão, com milhares de pessoas mortas e destruição em massa. O discurso de V.Exa. vem alertar neste plenário todos nós e as pessoas que acompanham a sessão de que esse é um caminho errado e equivocado para a hu-manidade. O caminho certo é colocarmos as bases para construirmos a paz entre os homens. Parabéns, Deputado, por seu pronunciamento.


O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Muito obriga-do. Incorporarei ao meu pronunciamento o aparte de V.Exa., que foi muito oportuno.

Retomo a leitura, Sr. Presidente. No entanto, es-taremos nos deixando extinguir caso esse ócio tome conta de nossos corações, espíritos e mentes. E a paz, incessantemente buscada, precisa fazer parte da agenda diária dos nossos lares, ambientes de trabalho ou todo outro espaço e momento em que estivermos, principalmente aqui nesta Casa. Assim, por certo, maior felicidade estará sendo promovida sempre.

O limiar entre a paz e a violência é perigosamente tênue e deve ser respeitado, sob pena de alcançar ob-jetivos nunca antes pensados. Está no amor a oportu-nidade que o homem tem de permitir a construção de um mundo melhor. É com isso que sonhamos!

E, sob o manto dos mestres divinos, rogamos para que, na condição em que nos encontramos – a de Deputado Federal -, sejamos, sempre, iluminados ao representarmos a Nação brasileira e colaborarmos com o seu destino.

Antes de encerrar, Sr. Presidente, convido os Srs. Parlamentares a refletirem sobre o tema Paz, como fez o nobre Deputado.

O nosso trabalho, a nossa responsabilidade e o nosso exemplo nesta Casa, em busca da ética, do bem comum, da justiça, serão os alicerces para uma sociedade mais tolerante, mais justa, mais fraterna e com mais paz.

Nesses dias em que vivemos a emoção do anún-cio em Copenhague das Olimpíadas em nosso País, nós rogamos que o espírito olímpico que todos estamos vivenciando neste momento, com a escolha do Rio de Janeiro para ser a sede das Olimpíadas de 2016, sirva para que essa tênue diferença entre o amor e o ódio, entre a paz e a violência, seja a grande motivação para praticarmos o bem.

Encerro, Sr. Presidente, com um pensamento de Eleanor Roosevelt, ex Primeira Dama dos Estados Unidos: “Não basta falar de paz. É preciso acreditar nela. E não basta acreditar nela. É preciso trabalhar por ela”.

Isso é o que nós procuramos fazer, e fazemos, nesta Câmara dos Deputados, representando o nos-so Estado do Paraná e a nossa querida São José dos Pinhais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obri-

gado, Deputado Luiz Carlos Setim.Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. A partir

do fato que ocorreu em Curitiba de uma chacina, V.Exa. faz uma análise completa de como superar a violência construindo a paz. A paz não se realiza sem a justiça

se completar. E o amor, como diz a própria Escritura Sagrada, está sempre associado à verdade. Na busca desses 4 elementos, nós teremos condições de cons-truir esse mundo de paz, de justiça, onde o amor não seja uma palavra vazia, mas um compromisso, para que possamos resgatar a cidadania, superando as re-lações violentas e construindo relações solidárias.

Parabéns, Deputado Luiz Carlos Setim! O pro-nunciamento de V.Exa. é uma peça que leva todos os Parlamentares a uma reflexão, a uma meditação.

Nós não podemos continuar aceitando as cha-cinas que ocorrem em nossas cidades, principalmen-te nas grandes cidades, em que inclusive inocentes crianças são executadas.

Parabéns, Deputado Luiz Carlos Setim, pelo pro-nunciamento, que, para nós, é um motivo de meditação. E que juntemos a essa meditação as nossas orações, para que o mundo volte a pensar na paz, e não na guerra, e não na violência.

O SR. LUIZ CARLOS SETIM - Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim nós esperamos.

Parabéns, Deputado Luiz Carlos Setim, pelo pro-nunciamento, que, para nós, é um motivo de meditação. E que juntemos a essa meditação as nossas orações, para que o mundo volte a pensar na paz, e não na guerra, e não na violência.

O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Muito obrigado, Sr. Presidente. Assim nós esperamos.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando con-tinuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão, do PT do Acre. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Ilustre Presidente, Deputado Padre Luiz Couto, Srs. Parlamentares, quero, em primeiro lugar, manifestar a minha solidariedade à nação argentina pela morte de uma das maiores cantoras do nosso continente: Mercedes Sosa.

Lembro-me, com muita saudade, de suas can-ções. De forma viva, elegante, com uma capacidade artística extraordinária, Mercedes Sosa percorreu o nosso continente, enfrentou a ditadura militar na Ar-gentina e muito contribuiu para reunir milhares de pes-soas combatentes, lutadoras, contra as ditaduras que à época tomavam conta da nossa América.

Mercedes Sosa faz a sua viagem final, depois de ter cumprido a sua missão conosco. Desejo a ela paz na despedida e na passagem para outro mundo. Como dizia em uma de suas canções, “Se se cala o cantor, cala a vida”.

Paz, Mercedes Sosa!Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tecerei alguns

comentários, neste horário dedicado ao Grande Ex-


pediente, sobre a descoberta do pré-sal, uma grande conquista do povo brasileiro no Governo do Presidente Lula, tendo à frente a PETROBRÁS.

Desde 2006, o Brasil é autossuficiente em petró-leo. Com efeito, graças a uma luta que já tem mais de 50 anos, hoje produzimos petróleo na escala neces-sária para suprir nossas necessidades.

Entretanto, essa autossuficiência, embora real, é apenas volumétrica. Explico. Em 2008, a PETROBRÁS exportou um recorde de 673 mil barris/dia de petróleo e derivados e a sua balança comercial registrou um superávit de 103 mil barris/dia. Em outras palavras, nossas exportações de petróleo e derivados superaram amplamente as nossas importações. Contudo, os dados da Agência Nacional do Petróleo – ANP demonstram que, no mesmo ano, a nossa balança comercial de petróleo e derivados (incluindo gás natural) registrou um déficit financeiro de US$11,9 bilhões.

Como isso é possível? Metodologias contábeis à parte, há 2 fatores reais básicos que explicam essa discrepância. Em primeiro lugar, o óleo produzido atualmente no Brasil é pesado, de baixa qualidade e de refino mais difícil. Nosso País exporta esse óleo com considerável deságio e importa óleo leve de boa qualidade, que é mais fácil de refinar, mas considera-velmente mais caro. Em segundo lugar, o Brasil ainda tem uma baixa capacidade de refino e de produção de derivados de petróleo, o que o obriga a importar gran-des quantidades desses caros produtos, especialmente quando a economia cresce.

Foi o que aconteceu no ano passado. Com o gran-de aquecimento da sua economia, o Brasil foi obrigado a gastar US$5,14 bilhões somente com importações de óleo diesel. Isso indica que é preciso passar da autos-suficiência apenas volumétrica para a autossuficiência financeira, logística e tecnológica da nossa produção de petróleo e derivados.

Obviamente, o pré-sal pode ser a grande ferramenta para conduzir a bom termo esse processo de independên-cia. Além do grande volume das reservas, que irão, pelo menos, duplicar nossa capacidade de produção, é preciso considerar que o petróleo do pré-sal é de excelente quali-dade, com alto preço no mercado internacional.

Há, porém, um problema. A depender do marco regulatório a ser implantado, o Brasil poderá ou não desenvolver a sua capacidade de refino e produção dos estratégicos derivados de petróleo.

As grandes empresas multinacionais de petróleo têm tecnologia e capacidade de refino e produção con-centradas em suas matrizes. Elas não têm interesse em investir nessa área no Brasil. Querem apenas o acesso ao óleo bruto. Quem tem interesse em investir nessa área crucial para o Brasil é a PETROBRÁS. Por

isso, a nossa empresa de petróleo está investindo na construção de 5 novas refinarias que nos permitirão dar um salto logístico na economia do petróleo.

Contudo, se o modelo a ser adotado para a explo-ração do pré-sal for o da concessão, como querem as multinacionais e os conservadores do País, é provável que esses estratégicos investimentos não tenham con-tinuidade. É que as multinacionais, que estão muito ca-pitalizadas, mas que não têm acesso a novas reservas, estão desesperadas para explorar o pré-sal. Como no modelo de concessão ganha o acesso às reservas aquela companhia que pagar mais, é evidente que elas jogarão muito pesado para desbancar a PETROBRÁS. Assim, a nossa companhia de petróleo, que não está capitalizada como as multinacionais, teria de endividar-se e abandonar seus investimentos para conseguir ganhar algum leilão dos blocos do pré-sal, o que prejudicaria todo seu plane-jamento estratégico. Na prática, o modelo de concessão significaria, dessa forma, o comprometimento do processo da nossa autossuficiência financeira, comercial logística e tecnológica na área de petróleo e derivados.

Ora, não podemos ser apenas exportadores de óleo cru. Temos de construir toda uma cadeia produtiva baseada no petróleo que agregue valor, gere empregos e tecnolo-gia e estimule outros segmentos da economia, como o da indústria de construção naval, por exemplo. Foi por isso que o Governo optou pelo modelo de partilha e por tornar a PETROBRÁS a grande operadora das reservas. Optou-se por investir em nossa independência, garantindo-se, ao mesmo tempo, a participação lucrativa das multinacionais que quiseram aderir ao novo modelo.

Ressalte-se que o modelo da partilha é adotado por todos os membros da OPEP. Coincidência? Atra-so? De forma alguma. É que ele assegura o controle estratégico das reservas. Trocando em miúdos: com esse modelo podemos ditar o ritmo e o volume da ex-ploração das reservas, de acordo com os interesses do País, pois o óleo permanece como propriedade da União, mesmo depois de retirado das jazidas. Não fosse a partilha, a OPEP não conseguiria modular a contento o preço do petróleo no mercado internacional.

Assim sendo, a opção posta nos parece clara: ou continuamos com o modelo da concessão, que nos con-verterá em meros exportadores de óleo bruto, ou ado-tamos o modelo de partilha, que nos possibilitará, em conjunto com outras medidas, dar um salto de qualidade em nosso desenvolvimento econômico e social.

Mesmo com a retirada da urgência dos projetos, não podemos atrasar demasiadamente essa decisão. A pressa é dada pelo tempo de maturação dos investimen-tos que terão de ser feitos. Toda a licitação do pré-sal está paralisada até que façamos essa escolha estratégica. É conveniente que tudo esteja resolvido até o final deste ano


ou, no mais tardar, até o início do próximo. Pode parecer pouco tempo, mas, para quem pensa na construção de um grande país, é mais do que suficiente.

Ilustre Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aten-dendo a um apelo desta Casa, sobretudo da Oposição, o Governo do Presidente Lula retirou a urgência dessa ma-téria. O Presidente Michel Temer, com a sua capacidade e iniciativa, com o prestígio que tem na Casa, conseguiu estabelecer um acordo entre todos os partidos políticos, todas as bancadas, para que o marco regulatório do pré-sal seja votado em novembro.

Temos tempo. Agora, os partidos políticos devem discutir, a sociedade deve debater, os Parlamentares de-vem acumular leituras, reflexões, para avançar no debate da matéria, estratégica para o País. O pré-sal, como dis-se muito bem o Presidente Lula, é o nosso passaporte para o futuro.

Todos nós, todas as pessoas minimamente informa-das conhecem a chamada crise de energia, de esgota-mento do petróleo e da energia fóssil. Dados indicam que estamos com prazos contados, em marcha regressiva. É justamente neste momento que as pesquisas feitas pela PETROBRÁS, os investimentos do Governo brasileiro e o empenho do Presidente Lula apontam para essas gran-des jazidas. Vamos explorá-las e trabalhar com a visão de construir este País com grandeza.

Sr. Presidente, o pré-sal deveria unir todos os Par-lamentares, todos os partidos, todas as bancadas desta Casa, para aqui estabelecermos o marco regulatório, que ficará para a história do País.

O pré-sal é do povo brasileiro, não é de nenhum par-tido, nem de nenhum governo. Mas coube ao Presidente Lula a liderança desse processo e cabe a ele, sim, conduzi-lo para que o povo brasileiro seja o grande beneficiado.

É desejo do Presidente Lula que os recursos do pré-sal sejam destinados para as áreas da educação, de novas tecnologias e de combate à fome. Se neste plenário am-pliarmos muito o leque naquilo que devemos investir com os recursos do pré-sal, significa que não iremos resolver problema algum neste País.

Sou daqueles que acreditam que devemos fazer al-gumas opções claras e definidas para que o País avance. A opção na área da educação é correta, a opção no desen-volvimento de novas tecnologias nos coloca em condição de disputa e competição no mundo globalizado e a opção no combate à fome é por uma questão de solidariedade e redução das desigualdades em nosso País.

Era o que tinha a dizer, ilustre Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado,

Deputado Nilson Mourão. Associo-me ao pronunciamento de V.Exa., que tem toda razão e expõe com muita clareza

como essa riqueza pode ser usada, no sentido de trazer qualidade de vida para o povo.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a pa-lavra ao Sr. Deputado Magela, do PT do Distrito Federal, quarto inscrito para o Grande Expediente. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. MAGELA (PT-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nesta tarde, quero abordar um tema que considero importante para o Brasil, especialmente para os brasileiros. Trata-se da postura do Governo quanto à gestão do superávit primário, especial-mente no ano de 2009, e as perspectivas para 2010.

Sabemos que este Governo adotou uma postura muito responsável no tratamento da dívida, que por certo causou divergências, especialmente no PT, já que os Par-lamentares do partido e muitos dos militantes advogavam que, no início do Governo, deveríamos ter uma meta de superávit menor para ter uma condição de investir mais e ajudar o Brasil a crescer. Naquele momento, a meta de superávit do Governo ultrapassava 4% do Produto Interno Bruto e se colocou aquilo como uma questão a ser perse-guida com muita tenacidade.

Isso foi muito importante para que o Brasil adquirisse a confiança dos investidores externos, para que pudesse adotar uma postura de política econômica transparente, e que, ao mesmo tempo, pudesse dispor de recursos para abater a dívida e colocar o Brasil numa condição adequada de enfrentamento desta aflição para o povo brasileiro.

A partir de setembro de 2008, tivemos que enfrentar uma crise mundial gerada pelo capitalismo, pela incapa-cidade de os instrumentos capitalistas responderem às necessidades dos povos de todos os países. O Brasil teve uma postura absolutamente adequada, a partir da lide-rança do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores, de enfrentar esta crise não de forma chorosa, choramin-gando, mas com postura altiva, de avançar com projetos, sobretudo, estruturantes. O Governo adotou uma posição de investir na manutenção e no avanço do PAC Programa de Aceleração do Crescimento, não deixando que esse projeto sofresse qualquer interrupção. Tivemos que alterar as metas do superávit.

Em 2009, mais uma vez, o Governo adotou a postura acertada de excluir os investimentos da PETROBRÁS da meta de superávit. Tal decisão favoreceu que essa meta pudesse ser revista para menos. Agora, novamente, o Governo tomou a atitude corajosa de rever para menos a meta do superávit primário para 2009, para atender às necessidades do Brasil. O País precisa crescer e, para crescer, o Estado precisa investir, e investir sobretudo em projetos estruturantes, em projetos que o coloque em condições de liderança dos países que superam a crise neste momento. O Presidente Lula, o nosso Governo, tem acertado nesse aspecto.


Temos agora o debate para o ano de 2010. Eu tenho a função de ser o Relator-Geral do Orçamento e quero provocá-lo. Nós temos a previsão de que, para o ano de 2010, o superávit primário terá o índice de 3,3%. Quero abrir este debate com o Governo na Comissão do Orça-mento, porque, certamente, esse é um percentual para um país que já terá superado a crise. Não há nenhuma dificuldade, não há nenhum problema fazermos a revisão desse índice ainda este ano, por meio de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Governo assumir a posição de que ele pode ser menor. Assim, poderemos ter mais recursos para investir nos projetos estruturantes, como, por exemplo, o agora iniciado Programa Minha Casa, Minha Vida. Esse projeto vai permitir a milhões de brasileiros, em pouco tempo, terem moradia digna, pró-pria, adequada, urbanizada, com qualidade, permitindo-nos superar, ou começar a superar o problema do déficit habitacional do País.

Sr. Presidente, considero esse debate importante. Precisamos pensar em discutir com a sociedade qual é exatamente o papel do Governo. Temos de acabar com a aflição dessa dívida. Não precisamos ter uma dívida exter-na – e já não a temos – que nos aflige, que nos estrangula, como foi no passado. Temos de fazer o País superar o Índi-ce de Desenvolvimento Humano que ainda nos preocupa; temos de avançar na implantação de infraestrutura para termos condições de crescimento; precisamos avançar nas condições de qualidade de vida que nosso povo tan-to almeja; precisamos avançar no atendimento à saúde e segurança. E isso só será possível se tivermos mais recur-sos para investimentos no desenvolvimento do Brasil, e só conseguiremos se enfrentarmos o debate sobre a meta de superávit primário adequada para o País.

O Brasil já fez revisões, já teve coragem de adap-tar sua meta às condições que o mundo e o País en-frentam nessa crise. Temos de aplaudir a posição do Governo brasileiro, temos de aplaudir o Presidente Lula pelo debate que tem feito nessa área. Hoje esta-mos em condições de discutir um índice de superávit diferente do que o do início do Governo, porque o País tem agora credibilidade, respeito e apoio interno e ex-terno para as medidas que tem tomado.

Portanto, quero iniciar este debate. Naturalmente, não pretendo concluí-lo numa intervenção. Vou levá-lo à Comissão Mista de Orçamento, trazê-lo ao plenário, apresentá-lo às autoridades monetárias, às autorida-des do Planejamento e da Fazenda do Governo, ao segmento empresarial e aos trabalhadores.

É o que desejo abordar neste rápido pronuncia-mento, neste período do Grande Expediente, Sr. Pre-sidente, dizendo que, neste momento, o Brasil precisa continuar avançando. Nós nos orgulhamos de dizer que estamos fazendo a superação, a saída da crise.

E há o reconhecimento internacional dessa situação. Agora, precisamos continuar avançando no sentido de baixar os índices do superávit primário para termos mais recursos para fazer investimentos.

Com muito orgulho e muita honra, Deputado Luiz Carlos Setim, concedo a V.Exa. um aparte.

O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Deputado Magela, é importante o pronunciamento que V.Exa. traz a esta Casa nesta data. Acho que esse debate deve realmente ser re-alizado. Temos de aproveitar o momento que a economia brasileira vive, momento esse que eu até me arvoraria em dizer que foi importante até – quem sabe? – para a conquista das Olimpíadas de 2016. O Comitê Olímpico Internacional deve ter apreciado, além do posicionamen-to de nossas autoridades e de nossos atletas, as condi-ções financeiras e econômicas, o superávit, o índice da economia e as reservas brasileiras. Acredito que este é o momento oportuno, porque estamos bem. E quando esta-mos bem, temos de planejar nosso futuro. V.Exa. nos traz um tema que é importante discutirmos. Realmente, esse otimismo nos faz pensar em nosso superávit. Foi dito que fomos os últimos a entrar na crise e, pela variação, somos os primeiros a dela sair. Portanto, o momento é oportuno, e V.Exa. traz um tema muito importante para ser discutido nesta Casa. Parabéns, Deputado!

O SR. MAGELA – Deputado Luiz Carlos Setim, agradeço a V.Exa. a contribuição, e solicito que suas palavras, tão apropriadas, com as quais concordo integralmente, sejam incorporadas ao meu pronun-ciamento. V.Exa. tem razão ao afirmar que uma insti-tuição plural, multinacional, como o Comitê Olímpico Internacional, jamais decidiria, por tão ampla margem de votos, conceder ao Brasil a honra de sediar o maior evento esportivo do mundo, se o País não estivesse adequadamente preparado para fazê-lo.

Sem dúvida, uma das questões envolvidas nesse pro-cesso é a economia. Se o País precisa fazer investimentos da ordem de 30 bilhões de reais e se não tivesse condições para tal, o Comitê Olímpico Internacional certamente não nos concederia a honra de sediar as Olimpíadas.

É exatamente por este desafio que precisamos dispor de recursos para amortizar e superar a dívida, mas também são necessários recursos para desenvol-ver projetos ousados, como o que vamos realizar em 2016, que precisam ser preparados desde já.

A Copa do Mundo precisa de investimentos não apenas para a modernização dos estádios, mas tam-bém para a implantação da infraestrutura urbana e mobilidade para atender às demandas e necessidades que tal evento requer.

De fato, precisamos olhar com muito otimismo e determinação para o futuro do País, construído a cada dia. A revisão dos índices do superávit que o Governo


determinou fosse feita em 2009 e o que poderemos fazer para 2010 nos darão as condições necessárias para ter investimentos seguros no futuro do Brasil.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Parabenizo

o Deputado Magela pelo pronunciamento e solicito ao Deputado Luiz Carlos Setim que assuma a Presidên-cia da sessão, para que eu utilize o tempo destinado ao Partido dos Trabalhadores nas Comunicações de Liderança.

O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Carlos Setim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Dan-do sequência à sessão, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, para uma Comunicação de Li-derança, pelo PT. S.Exa. dispõe de 8 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Partido dos Trabalhadores está também de luto pela morte da cantora argentina Mercedes Sosa:

“Luto na música: Morre a cantora argen-tina Mercedes Sosa.

(...) ‘Foi uma mulher que transcendeu as fronteiras da música e projetou o folclore não apenas como um emblema artístico e cultural em nível mundial, como também o canto de liberdade e de justiça’, acrescentou.”

Ela se transformou no seu canto de liberdade e de justiça. Durante o período da repressão, na época da ditadura, Mercedes Sosa “foi a voz dos que não ti-nham voz e levou a angústia pelos direitos humanos na Argentina a todo o mundo”.

Queremos registrar que a música latino-americana perde uma voz em defesa da dignidade do ser huma-no, dos direitos humanos, da liberdade, da democracia. Mercedes é aquela que cantava Razón de Vivir.

O Governo brasileiro lamenta a perda dessa ar-tista, em nota de pesar do Ministro da Cultura, Juca Ferreira:

“Aquela que cantou a vida permanece nos quatro cantos da nossa América. Uma voz potente que, ao demolir fronteiras, nos ensinou algo muito além dos territórios e bandeiras. Com Mercedes Sosa aprendemos o quanto temos a compartilhar como povos e nações. Ela nos deu o sentido de lugar, de pertenci-mento a uma latinidade que nos consagra em beleza e tragédias comuns.

Voz e atitude comprometida da mulher fraterna pela arte iberoamericana. Voz imortal que continuará em nossas vozes, por ter dado tantas graças à vida, e que esta fosse uma vida de tempos melhores, por isso – e portanto – para nós permanece o seu canto... gracias, Mercedes, ‘que nos ha dado tanto!”

Esta é a nota do Ministério da Cultura que assu-mimos também neste momento. Registro este voto de pesar pela morte dessa mulher lutadora, que sempre cantou a vida e nos deu tantas lições. Temos muito a agradecer não apenas a Mercedes Sosa, mas a todos aqueles que trabalharam e continuam trabalhando em favor da liberdade, da justiça e da verdade.

Sr. Presidente, aproveito o tempo que me resta para afirmar que é cada vez mais importante que aquelas pro-postas definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública comecem a ser implementadas no País.

Na semana passada tive uma conversa com Dr. Ri-cardo Balestreri, homem que estuda o tema, que tem uma visão correta de como efetivamente fazer com que os bra-sileiros tenham segurança pública de qualidade, investindo principalmente em inteligência, análise, mapeamento dos crimes, para que possa haver um trabalho preventivo.

Propusemos a realização de um seminário no nosso Estado, para o qual vamos convidar o Dr. Ricardo Balestreri e outras autoridades, quando vamos tratar da segurança pública e dos direitos humanos, dois temas integrados. Não há segurança pública sem respeito aos direitos humanos, aos direitos fundamentais pelos quais o ser humano luta para construir uma sociedade livre, solidária, justa e frater-na, onde haja dignidade para todos, onde todos possam viver de maneira digna.

Nesse sentido, a partir dessa conversa, verificamos a vontade plena do Secretário Nacional de Segurança Pública de tratar do problema. Propusemos continuar a conversa. Ele aceitou, porque há muito a se fazer. A segu-rança pública no País necessita de uma nova cultura que não seja violência e repressão, mas um processo educati-vo, em que cada cidadão tenha a consciência de que tem direitos, mas também tem diversos deveres a cumprir. Se associarmos a luta pelos direitos à luta pelo cumprimento dos nossos deveres como cidadãos, com certeza vamos mudar nossa realidade de violência.

Preocupa-me sempre, Sr. Presidente, que, todas vez que um relator da ONU ou da OEA vem a este País, o rela-tório que depois encaminha traga pontos que não mudam. Isso significa que estão faltando políticas públicas.

Primeiro, temos tortura, que continua presente em muitas delegacias, penitenciárias e cadeias. Segundo, racismo, que ainda é forte, mesmo quando dizemos que somos um país que respeita a pluralidade. Veja o que ocorreu em São Paulo, com uma pessoa negra que esta-


va no carro e foi espancada porque achavam que queria assaltar o Carrefour. Ou seja, há tantas coisas que ocor-rem em relação ao racismo. Terceiro, execuções sumárias, a partir dos grupos de extermínio. Quarto, nosso sistema penitenciário, que está apodrecido, corrompido, que não ressocializa, não reeduca ninguém, não modifica nada. Mais ainda, a violência do crime organizado, que vai to-mando conta de diversos espaços.

Esses assuntos vão ser motivo de novas conversas com o Dr. Ricardo Balestreri e vão estar na pauta do se-minário que vamos realizar em João Pessoa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que me concedeu a mais.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Deputado Luiz Couto, é muito oportuna a homenagem que presta à personalidade argentina Mercedes Sosa.

V.Exa. termina seu pronunciamento tratando de vio-lência, assunto que trouxemos a esta Casa nesta data, no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Francisco Rodrigues, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas. S.Exa. disporá de até 6 minutos.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar a esta Casa e obviamente à população brasileira que meu Estado completa hoje 21 anos de existência. Portanto, em meu entendimento, atin-ge sua maioridade.

O Estado de Roraima foi criado com base no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o Constituinte se debruçava sobre a nova Carta Magna brasileira, em 1988.

É lógico que não poderíamos deixar passar em branco esta data, que tem um simbolismo muito grande para Roraima, que, à época, era Território Federal, admi-nistrado, obviamente, por Brasília.

Roraima ocupa uma posição estratégica e política muito importante, porque estamos separados da Vene-zuela e da República Cooperativista da Guiana por 1.910 quilômetros de fronteira – ao nordeste, a Guiana; ao norte e parte do oeste, a Venezuela.

Não poderíamos esquecer o seu primeiro Gover-nador eleito, no dia 1º de janeiro de 1990, com o Estado já constituído, o Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto, que nos deixou em 2007.

O Estado tem uma extensão de 224 mil e 298 qui-lômetros quadrados, portanto, 2,6% do território brasilei-ro e 4% da Amazônia Legal. Sua população é de 406 mil habitantes, cuja concentração hoje – mais de 60% – fica nos centros urbanos, o que demonstra o esvaziamento do campo e uma política errada do Estado brasileiro.

O Estado de Roraima tem um potencial fantástico, com matéria-prima para geração de energias limpas, al-ternativas, como a água, que vem por meio da Hidrelétrica de Cotingo, pela qual reclamamos há mais de 20 anos. A energia limpa, produzida pelos minerais estratégicos, como o nióbio, existe em abundância no nosso Estado.

Portanto, na data de hoje, quando comemoramos o aniversário de 21 anos de Roraima, apesar de viver com algumas dificuldades e da ação muitas vezes contrária aos interesses do Estado praticados pelo Governo Fede-ral, nós enxergamos um novo amanhecer.

Nós entendemos que o Governador do Estado, José de Anchieta Júnior, tem procurado, com todas as dificulda-des, encontrar caminhos para que possamos estabelecer uma relação de confiança e de credibilidade e, mais do que isso, de ação sobre aquele Estado. Com certeza, Roraima será um dos Estados mais importantes na geopolítica bra-sileira, porque ali dispomos de imensurável quantidade de matérias-primas, como ouro, nióbio, diamante, cassiterita, entre tantas outras. Nós temos uma riquíssima biodiversi-dade. Sabemos que essa biodiversidade será importante para a humanidade no próximo milênio. Temos também água em abundância.

Portanto, eu me congratulo com toda a população do meu Estado. Quero dizer a todos aqueles que nos as-sistem ou nos ouvem que nós, desta tribuna, ao longo de quase 20 anos, sempre estivemos determinados em levar o melhor alento para todo aquele povo.

Nós sabemos que, infelizmente, o Governo não tem sido muito generoso com aquele Estado. Não podemos culpar apenas o atual Governo, porque assim também foi com o Governo anterior. Mas, Sr. Presidente, a fé do nosso povo é inabalável. A nossa população, composta de mais de 60% de migrantes, demonstra que no tecido social que forma aquele Estado existe um enorme espírito de brasi-lidade, uma enorme confiança e crença de que podere-mos ser importantes vetores na ocupação da Amazônia, na proteção das nossas fronteiras e no desenvolvimento do nosso povo, que é ordeiro e trabalhador.

Portanto, parabéns a Roraima, parabéns a seu povo. Nós temos certeza de que cada vez mais caminharemos na vanguarda de um novo tempo de desenvolvimento e crescimento do nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Sr. De-

putado, esta Presidência se associa a V.Exa. nos cumpri-mentos à população de Roraima, um Estado pujante e importante, por estar na fronteira norte. V.Exa. faz referên-cia à importância de Roraima, Estado relativamente novo, que, apesar da pouca idade, contribui enormemente para o desenvolvimento do nosso País.

Os nossos cumprimentos a V.Exa. pelo tema, pela lembrança, pela homenagem, extensivos ao Estado de


Roraima, às suas autoridades, ao seu Governador e, es-pecialmente, à sua população.

Parabéns!O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero saudar também o Estado de Roraima e me congratular com os roraimenses, que é um povo aberto à Colômbia, ao Equador, à Venezue-la, ao Suriname, às Guianas. Certamente, dentro de um estratégico plano de desenvolvimento do Brasil, Roraima sempre vai ser um ponto exponencial para receber e tam-bém de exportar produtos, cultura, educação.

Sr. Presidente, Deputado Francisco Rodrigues, De-putado Luiz Couto, servidores desta Casa, eu não pode-ria deixar de fazer uma lembrança e pedir que conste dos Anais da Casa matéria publicada no Jornal de Brasília de hoje sobre o falecimento de Mercedes Sosa, o que en-tristece a todos.

Todos nós que participamos da luta contra a ditadura, da luta pela democracia não poderíamos nos esquecer do nome de Mercedes Sosa, cantora latino-americana, amiga do Brasil, que esteve em Goiânia por 3 vezes. Dona de uma voz única, cantava músicas de Violeta Parra, cantora extra-ordinária do Chile. Mercedes Sosa teve a carreira marcada por canções de protesto, como Gracias a la Vida, um hino de todos que lutam pelos direitos humanos, que lutam pela vida. Gracias a la Vida, graças à vida que Deus nos deu e que esta América Latina inconclusa nos revela.

Quero deixar minha solidariedade ao povo da Ar-gentina, à família de Mercedes Sosa, a Fagner, a tantos artistas brasileiros que foram amigos de Mercedes Sosa. Eu a vi cantar pela primeira vez em São Paulo, na déca-da de 1970.

Mercedes Sosa, Sr. Presidente, estabeleceu estrei-tos laços com grandes nomes da música nacional e tinha a capacidade de transformar sua música, que tinha uma beleza contundente, numa bela mensagem por liberdade, cidadania e democracia na América Latina.

Viva para sempre em nossa memória Mercedes Sosa, como Violeta Parra, Clara Nunes, Elis Regina!

Sr. Presidente, por fim, gostaria de registrar que a luta pela arte e pelo turismo brasileiro sustentável continua. O Ministro Luiz Barretto, do Ministério do Turismo, que tem continuado o extraordinário trabalho da Ministra Marta Su-plicy e do Ministro Mares Guia, assinará, quarta-feira, dia 7 de outubro, a liberação de mais de 7 milhões de reais para a revitalização do Rio das Almas, em Pirenópolis – Projeto Beira Rio. O Rio das Almas nasce na Serra dos Pirineus, Município de Pirenópolis. É um importante rio e afluente do Rio Tocantins. Essa revitalização possibilitará um turismo

sustentável, melhoria no saneamento da cidade histórica de Pirenópolis, que recebe milhares de brasileiros todos os anos, principalmente o povo de Brasília, que tem um carinho muito grande pela cidade.

Por isso quero saudar o Ministro Luiz Barretto, que vai àquela cidade assinar, junto com o Prefeito Nivaldo Melo e Secretário Rodriguinho, a liberação dessa verba do Ministério do Turismo. Teve a ajuda também do nosso amigo Gilberto Carvalho.

Está de parabéns Pirenópolis. Está de parabéns o Prefeito Nivaldo e o Secretário Rodriguinho por mais essa injeção de recursos para melhorar as condições de turismo sustentável na cidade de Pirenópolis.

À noite, o Ministro Luiz Barretto também vai inaugu-rar, com o Presidente do IPHAN, do Ministério da Cultu-ra, com o apoio da PETROBRÁS, da Caixa Econômica Federal, o Museu de Arte Sacra, da Igreja do Carmo, e o Museu do Divino, no prédio da antiga cadeia. É mais turismo, mais meio ambiente do cerrado, do sertão, da savana, é mais cultura sacra do povo religioso, da folia do Divino Espírito Santo.

Parabéns, Prefeito Nivaldo Melo; Secretário Rodri-guinho; Ministro do Turismo Luiz Barretto e toda a sua equipe, que tem dado forte apoio para criar infraestrutura em todos os municípios brasileiros, principalmente nas cidades históricas, a fim de que o turismo nacional, seja da Cidade de Goiás, Vila Boa, seja de Pirenópolis, seja de Alto Paraíso, seja de Formosa, seja do Rio Araguaia, da cidade de Aragarças. Quem pode viajar para o exterior, tudo bem, mas quem não puder poderá viajar pelo Brasil e conhecer Pirenópolis.

Por isso saúdo o povo de Pirenópolis. Estaremos na quarta-feira junto com o Ministro Luiz Barretto, com o Presidente do IPHAN e com todos aqueles que ajudaram a fazer essa reivindicação.

Parabéns Pirenópolis, parabéns Prefeito Nivaldo Melo, Secretário da Cultura José Antônio da Silva e também a toda a população religiosa da querida Pirenópolis, cidade histórica que marca o coração do Brasil e do cerrado.

Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais da Casa do documento Parabéns Pirenópolis, 282 anos de pura be-leza, para que essa cidade possa acolher cada vez mais brasileiros de todos os recantos do País.

Muito obrigado a V.Exa. pela atenção. (Manifes-tação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Para-béns, Deputado Pedro Wilson. Pirenópolis é uma cidade próxima à Capital, Brasília. A V.Exa., representante do Estado de Goiás, os nossos cumprimentos pela home-nagem à cidade de Pirenópolis. Agradeço também à comunidade de Goiás pela visita a esta Casa.

MATÉRIA E DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR:


Pirenópolis, 7 de outubro de 2009Parabéns Pirenópolis, 282 anos de pura belezaSaudamos a todos, homens e mulheres, que fazem

desta uma cidade acolhedora, que representa uma força turística pela história marcante de seu povo em Goiás. São 282 anos de emancipação política e desenvolvimento. Hoje é dia de festa, de celebração e confraternização, a memória viva expressa nas calçadas, becos, igrejas, mu-seus e na criatividade de um povo que mantém arraigada suas raízes transformadas em folclore. Cidade conhecida e reconhecida em todo o país, que ao mesmo tempo en-cerra uma grandeza infinita, com uma beleza peculiar de natureza generosa e delicada, abençoada pelas águas que nascem no cerrado e dão vida ao país.

Nesse momento, como em tantos outros, reafirma-mos o compromisso de continuar contribuindo com o povo de Pirenópolis e a administração do prefeito Nivaldo Melo. Nosso apoio se expressa também através de: 1) constru-ção de uma unidade do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS na cidade; 2) liberação junto ao Ministério da Educação de R$50 mil para a Universidade Estadual de Goiás UEG; 3) liberação de material esportivo para a juventude pelo Ministério dos Esportes.

Temos redobrado nossos esforços no sentido de desenvolver essa parceria que vem dando certo com o empenho dos gestores locais como o secretario Ro-drigo Santos Ferreira, o Rodriguinho. A soma dos es-forços concretiza-se em recursos e outros benefícios para cidade como o Projeto Beira Rio, fruto de uma articulação junto ao companheiro Gilberto de Carvalho, Chefe de Gabinete do Presidente Lula.

Mais um cartão Postal para a cidadeUm importante marco refere–se a emenda parla-

mentar de nossa autoria, na ordem de R$ 400 mil que se encontra à disposição da administração municipal. Essa verba deverá ser utilizada para a construção de uma lagoa de contenção de águas pluviais que se tornará mais um belo cartão postal da cidade e uma opção de lazer e convivência para as famílias.

Obrigado Ministro, obrigado Presidente Lula. Pi-renópolis agradece o Projeto Beira–Rio.

Neste aniversário de 282 anos de emancipação po-lítica, a visita do Ministro Luís Eduardo Barreto demonstra o carinho e a atenção que o Governo Lula e o Partido dos Trabalhadores dão a esta cidade e a sua gente.

O Projeto Beira Rio prima pela melhoria da qualida-de de vida da população favorecendo o embelezamento urbanístico da cidade. Um projeto paisagístico ambien-tal que vai modificar consideravelmente as margens do rio com a construção de galerias pluviais, do Museu de Educação Ambiental, de pista para caminhada, ciclovias, quadras poliesportivas e pistas para skate.

O prefeito Nivaldo Melo, o Secretário Rodrigo Santos Ferreira, os vereadores e o presidente do PT, João Martins Arruda, o Batihá, estão de parabéns. A ação política foi fundamental para que tudo isso pu-

desse acontecer. Esta cidade avança agora também na questão ambiental. Parabéns Pirenópolis!

Museus: A memória de um povo.Os aspectos culturais e folclóricos que são referên-

cia turística para o Brasil, também ganham força e Pire-nópolis reacende sua memória e história. Parabenizamos o IPHAN, o Ministério da Cultura e o Governo Lula pela inauguração de dois novos museus, mais um presente por 282 anos de tradição, de música, de poesia, de arte, de cultura e de alegria da gente de Pirenópolis.

O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero desejar pronto restabelecimento ao nosso companheiro De-putado Pedro Wilson. S.Exa. é um lutador, ainda está com sua saúde debilitada, mas não falta ao trabalho, está sempre atento. Precisamos tê-lo nesta Casa, mas com saúde plena. É isto que desejamos. Espero que S.Exa. recupere plenamente a saúde e que retorne ao nosso convívio cheio de vida e saúde, porque ele é muito importante para a história do nosso País.

O companheiro Pedro é importante não apenas como professor. Durante 38 anos, foi professor da Uni-versidade Católica de Goiás. Foi reitor, presidente da Comissão de Direitos Humanos, um homem sempre antenado com as causas populares.

A homenagem que hoje foi prestada à Universidade Católica de Goiás tem muito a ver com a marca Pedro Wilson, com a cara, com o compromisso, com a vida des-se Parlamentar. Antes mesmo de conhecê-lo, eu já o ad-mirava, porque ele também assessorava os movimentos populares, a Pastoral da Juventude, a Pastoral Universitá-ria. Era um homem que tinha um pé na academia, tinha um pé na sociedade, um pé nos movimentos sociais e também na vida política e nunca deixou de exercer sua função plenamente. Então, essa homenagem prestada hoje à Universidade Católica de Goiás é uma homenagem também ao nosso companheiro Pedro Wilson.

Outro assunto, Sr. Presidente. Sabemos que esta Casa contrata empresas terceirizadas. Há um processo, as empresas se apresentam e, muitas vezes, quando chega ao final, algumas delas entram em processo de falência, e o prejuízo é dos servidores terceirizados.

Achamos fundamental que esta Casa encontre um jeito de assegurar tranquilidade aos servidores, porque eles estão aqui agora, mas daqui a pouco podem ser jogados na rua da amargura. Fui hoje procurado por algumas pessoas, porque estão dizendo, por exemplo, que, se houver 2 pessoas contratadas pela empresa, um pai e um filho, um vai ter de ser despedido.

O que diz aqui, e essa não é a interpretação real, é que a contratada não poderá ocupar os postos de trabalho alocados junto à contratante com empregados, incluindo os ocupantes de função de preposto que, em


O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Não há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – En-cerro a sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 6, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 466, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 466, de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas

Isolados e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 16-8-2009

PRAZO NA CÂMARA: 30-8-2009PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

17-9-09 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 30-11-2009

URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal c/c art. 204,

I, do Regimento Interno)

Discussão

2 PROJETO DE LEI Nº 5.665-C, DE 2009


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.665-C, de 2009, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária –

relação a servidores da Câmara dos Deputados, sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, co-lateral ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.

Ou seja, o nepotismo é algo para não existir no serviço público. Agora, não pode é o servidor público indicar alguém da sua relação familiar, por exemplo, o tio, o sobrinho. Há uma lista de quem não pode.

Acho que essa interpretação que está sendo dada está incorreta. O que se diz é em relação aos servido-res da Câmara dos Deputados. Eles é que não podem indicar para trabalhar nessas empresas pessoas que sejam da sua linha familiar, ou seja, parentes em linha reta, colateral e por afinidade.

Então, espero que não haja injustiça e que esses servidores que fazem um trabalho para nós de limpeza e de vigilância não sejam prejudicados. Que os responsá-veis pela licitação revejam essa interpretação que deram. Informaram-me que há uma lista com o nome de servi-

dores terceirizados que serão retirados. Não é isso que se diz nas obrigações da executante dos serviços.

Espero que se cumpra a lei, porque nós não apro-vamos lei do nepotismo para o setor privado. Aprova-mos, sim, lei para impedir que haja nepotismo no ser-viço público, tanto na esfera do Legislativo como nas esferas do Executivo e do Judiciário.

Espero, Sr. Presidente, que não haja injustiça com relação aos servidores terceirizados que fazem excelente trabalho em benefício desta Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Obri-

gado, Deputado Luiz Couto. Esta Presidência também se associa às home-

nagens prestadas por V.Exa. neste momento.O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Setim) – Apre-

sentação de proposições.


PRONATER, e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, das Emendas de Plenário nºs 23 e 26 e pela aprovação parcial das de nºs 13 e 16, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 1 a 12, 14, 15, 17 a 22, 24 e 25 (Relator: Dep. Wandenkolk Gonçalves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emen-das de Plenário, com subemenda à Emenda nº 1 (Relator: Dep. José Genoíno). Pendente de pareceres das Comissões: de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 18-9-2009 (46º dia)

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 2009


Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 468, de 2009, que dispõe so-bre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. A Emenda de nº 3, foi indeferida liminar-mente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 13-9-09PRAZO NA CÂMARA: 27-9-09PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

15-10-09 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-2009 +

6 DIAS

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),

ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.685/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária “A Voz de Manaquiri” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.687/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Es-tado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.694/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.695/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.696/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Bilac para o De-senvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009


Nº 1.697/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a ADACSOM – FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.699/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.702/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ibicuitinga FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.707/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.710/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.711/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Tele-radiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.713/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.715/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.719/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Be-zerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.726/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.731/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária dos Ami-gos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de San-ta Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.732/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009


Nº 1.744/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.745/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.746/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.750/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 1.751/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Ci-dadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.754/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão – ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.757/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-

toriza a Associação Beneficente Manoel Ferreira Ve-ras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.760/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural Educado-ra de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.761/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isa-bel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.762/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.767/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.771/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.772/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar


serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.773/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária de Santo An-tônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Lever-ger, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.776/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 1.778/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.779/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.781/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros – ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.782/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-

riza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebe-douro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.783/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga – Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.787/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.792/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária “Feliz Cidade” Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.793/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.799/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.800/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Haragon de Comunicação


Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Pau-lista, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

PROJETO DE LEI

Nº 5.710/2001 (Fernando Ferro) – Acrescenta pará-grafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Traba-lho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 2.756/2003 (Milton Monti) – Dispõe sobre a come-moração de feriado e dá outras providênciasDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 3.622/2004 (Gilmar Machado) – Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional.Apensados: PL 5680/2005 (Carlos Santana ) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 5.276/2005 (Vanessa Grazziotin) – Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 5.391/2005 (Gilmar Machado) – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras provi-dências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 6.746/2006 (Júlio Redecker) – Dispõe sobre os as-pectos trabalhista, previdenciário e tributário das quan-tias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 944/2007 (Sebastião Bala Rocha) – Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 1.305/2007 (Deley) – Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 2.445/2007 (Vicentinho) – Dispõe sobre a oficiali-zação em Território Nacional do Hino à Negritude.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

Nº 3.005/2008 (Regis de Oliveira) – Dá nova reda-ção ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obriga-tória a contratação do serviço de Inspeção de Segu-rança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 4.385/2008 (Poder Executivo) – Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixa-da da Delegação Especial Palestina e dá outras pro-vidências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 6.577/2006 (Leonardo Mattos) – Dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.Apensados: PL 1025/2007 (Cleber Verde ) PL 3852/2008 (Rebecca Garcia ) PL 7021/2006 (Mário Heringer ) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 135/2007 (Neucimar Fraga) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 3.404/2008 (Vinicius Carvalho) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a co-mercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 5.108/2009 (Valtenir Pereira) – Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009


2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1.417/1999 (Fernando Ferro) – Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desem-penho e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 3.256/2004 (Geraldo Resende) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 5.779/2005 (Rubens Otoni) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE – Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito FederalApensados: PL 5797/2005 (Wasny de Roure ) DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 2.578/2007 (Waldir Maranhão) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cons-trução Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 118/2003 (Eduardo Valverde) – Institui a Lei Or-gânica da Autonomia Universitária e dá outras provi-dências.DECURSO: 1ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-10-2009

Nº 419/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

Nº 420/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 2ª. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9-10-2009

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 7.412/2006 (Inácio Arruda) – Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 7.529/2006 (Poder Executivo) – Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 374/2007 (Flávio Bezerra) – Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a pro-teção e estímulos à pesca e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

Nº 531/2007 (Davi Alcolumbre) – Transforma em concessões de uso os aforamentos existentes no âmbito da União.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-10-2009

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PRO-POSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROJETO DE LEI

Nº 5.935/2009 (Paulo Pimenta) – Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras pro-vidências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009

6. CONTRA PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – ART. 202, § 1º DO RICD

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 191/2000 (Alceu Collares) – Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.Apensados: PEC 152/2003 (Milton Cardias ) PEC 268/2008 (Celso Russomanno ) PEC 271/2000 (Wagner Salustiano ) PEC 363/2009 (Alex Can-ziani ) DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-10-2009ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 3.121/2004 (José Santana de Vasconcellos) – Dispõe sobre a responsabilidade civil do pres-tador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências.

Nº 3.762/2008 (Vital do Rêgo Filho) – Acrescenta o Capitulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pre-visto no art. 175 da Constituição Federal, e dá ou-tras providências.Nº 5.171/2009 (Jurandy Loureiro) – Altera a Lei nº 9.537, de 11 dezembro de 1997, para tornar obriga-tória a proteção das hélices das embarcações.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE OUTUBRO DE 2009

Dia 6, 3ª-feira

15:00 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)15:25 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)

Dia 7, 4ª-feira

15:00 JOSÉ LINHARES (PP – CE)15:25 ZÉ GERALDO (PT – PA)

Dia 8, 5ª-feira

15:00 PAULO MALUF (PP – SP)15:25 CIRO PEDROSA (PV – MG)

Dia 9, 6ª-feira

10:00 LUPÉRCIO RAMOS (PMDB – AM)10:25 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)10:50 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)11:15 PASTOR MANOEL FERREIRA (PR – RJ)11:40 SARNEY FILHO (PV – MA)

Dia 13, 3ª-feira

15:00 JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG)15:25 GERALDINHO (PSOL – RS)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)15:25 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)15:25 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)10:25 EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)10:50 CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)11:15 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)11:40 PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)15:25 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:50 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)16:15 SÉRGIO MORAES (PTB – RS)16:40 CHICO D’ANGELO (PT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG)15:25 WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)

Dia 21, 4ª-feira

15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)15:25 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)


Dia 23, 6ª-feira

10:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)10:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)10:50 EDGAR MOURY (PMDB – PE)11:15 SERGIO PETECÃO (PMN – AC)11:40 PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 EDSON DUARTE (PV – BA)15:25 ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)15:50 GERALDO SIMÕES (PT – BA)16:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)16:40 ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)15:25 REGINALDO LOPES (PT – MG)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)15:25 MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 DR. TALMIR (PV – SP)10:25 FÁBIO SOUTO (DEM – BA)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-10-09

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.332/09 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “cria o “pão brasileiro”, a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandio-ca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO FARO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bo-now – que “estabelece as características das emba-lagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in natura””. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.887/09 – do Sr. Valdir Colat-to – que “submete ao Congresso Nacional as desa-propriações por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais”. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.



PROJETO DE LEI Nº 5.364/09 – do Sr. Domingos Du-tra – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF contrata-das nos estados atingidos pelas enchentes em 2009”. (Apensado: PL 5366/2009) RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.958/09 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Pro-cessamento de Exportação (ZPE) no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.959/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.


PROJETO DE LEI Nº 5.960/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.961/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tefé, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.962/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.994/09 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “dispõe sobre o adicional tarifário para su-plementação de linhas aéreas regionais”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.



PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras pro-vidências””. (Apensado: PL 7662/2006) RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.376/09 – do Sr. Beto Faro – que “altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.957/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

SEMINÁRIO

LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tados

HORÁRIO: 9h30

A – Seminário:

Competitividade da indústria brasileira de tecnologia da informação:a necessidade de uma nova política industrial para o segmento de hardware(Requerimentos nºs 175 e 181/2009, dos deputadosBilac Pinto e Julio Semeghini)

PROGRAMAÇÃO

9h30 – ABERTURA Convidados:Deputado MICHEL TEMERPresidente da Câmara dos DeputadosDeputado EDUARDO GOMESPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática da Câmara dos DeputadosDeputado BILAC PINTO Presidente da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos DeputadosSERGIO REZENDEMinistro de Estado da Ciência e TecnologiaMIGUEL JORGEMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorGUIDO MANTEGAMinistro de Estado da FazendaHÉLIO COSTAMinistro de Estado das ComunicaçõesOTACÍLIO DANTAS CARTAXOSecretário da Receita Federal do Brasil 10h – PAINEL I – Política industrial para o setor de TI: resultados, abrangência e necessidades de aperfeiçoamento Moderador: Deputado EDUARDO GOMES

EXPOSITORES:

IVAN RAMALHOSecretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorLUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIASSecretário-executivo do Ministério da Ciência e Tec-nologiaJOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGELSecretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e GestãoHUMBERTO BARBATO


Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elé-trica e Eletrônica (Abinee)MARCELO DE OLIVEIRA MARQUESPró-diretor de Desenvolvimento de Tecnologias e Inovação do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel)12h30 – ALMOÇO 13h30 – PAINEL II – Experiência internacional em po-lítica industrial para o setor de TI: subsídios para o aperfeiçoamento da política industrial brasileira Moderador: Deputado BILAC PINTO

EXPOSITORES:

CLÁUDIA SANTOSPresidente da AMD (Advanced Micro Devices) do BrasilOSCAR CLARKEPresidente da Intel do BrasilFLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSOSuperintendente da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus)FÁTIMA RAIMONDIPresidente da Ericsson do BrasilHÉLIO ROTENBERGPresidente da Positivo InformáticaCARLOS ALBERTO FRUCTUOSODiretor administrativo da Linear Equipamentos Eletrô-nicos S. A .16h30 – ENCERRAMENTO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR

DE AMANHÃ (DIA 7-10-2009)


PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mí-dias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comer-cial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.087/09 – do Sr. Edson Duarte – que “cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária – CONDETVC”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.




PROJETO DE LEI Nº 5.983/09 – do Sr. Marcelo Sera-fim – que “altera o inciso “c” do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso ho-rário do estado do Acre e parte do estado do Amazo-nas do fuso Greenwich “menos quatro” para o fuso “menos cinco””. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.060/09 – do Sr. Vicentinho – que “estabelece mecanismos de incentivo para a pro-dução, publicação e distribuição de revista em quadri-nhos nacionais”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.



PROJETO DE LEI Nº 3.646/08 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunica-ções, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A – Consulta:

CONSULTA Nº 7/09 – do Sr. Michel Temer – que “con-sulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo entendimento de que, se o Projeto de Lei mencionado pelo Deputado Waldir Maranhão for aprovado e a UNIVIMA se transformar em órgão integrante da estrutura organizacional da SECTEC, estabelecendo-se, assim, um vínculo de dependên-cia entre o novo instituto e a Secretaria, nada obstará o acúmulo de cargos pretendido pelo deputado, pois uma função seria decorrente da outra.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 122/09 Do Sr. Maurício Quintella Lessa – (PEC 386/2009) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF


sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da profissão”

REQUERIMENTO Nº 123/09 Do Sr. Antonio Carlos Biscaia – (PL 6745/2006) – que “requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Pro-jeto de Lei nº 6745/2006”.

REQUERIMENTO Nº 126/09 Do Sr. Regis de Oliveira – (PL 5938/2009) – que “requer a realização de reu-nião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 128/09 Dos Srs. Efraim Filho e Mendonça Prado – que “solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucio-nal (GSI), General Armando Félix, para prestar escla-recimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto”.

C – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 651/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assis-tencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1037/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacajá, Es-tado do Tocantins”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1090/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1169/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Morado-

res do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 438/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP – COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERI-VADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1056/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Chorozinho, Es-tado do Ceará”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1036/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Re-gião do Além Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1273/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Macapá, Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1294/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento – Juventude e Cida-dania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 250/03 – do Sr. Alberto Fraga – que “institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar”.


RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 764/07 – do Sr. Geraldo Thadeu – que “institui o Dia Nacional do Ouvidor”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 769/07 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui o Dia Nacional da Educação Ambiental” RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 929/07 – do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 – do Sr. João Oliveira – que “denomina de “Prefeito Leôncio Miranda” a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.623/07 – do Sr. Gervásio Silva – que “institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.677/07 – do Sr. Gastão Vieira – que “institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.818/07 – da Sra. Cida Diogo – que “”Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas””. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.953/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria – que “denomina “Rodovia Historiador Osvaldo Hen-rique Castello Branco” a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 2.036/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser come-morado em 04 de outubro”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 – do Sr. Nelson Trad – que “denomina “Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 – do Sr. Gilmar Ma-chado – que “disciplina o couvert artístico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.109/07 – do Sr. Valtenir Pereira – que “institui o dia 04 de outubro como o “Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 – da Sra. Andreia Zito – que “cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina “Rodovia Pe. Cícero Romão Batista” o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernam-buco e da Paraíba”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 – do Sr. Wolney Queiroz – que “denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 – do Sr. Dr. Talmir – que “inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.390/07 – do Sr. Edson Duarte – que “institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.425/07 – da Sra. Rose de Freitas – que “denomina “Rodovia Deputado Aloízio Santos” o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.655/07 – da Sra. Jusmari Oli-veira – que “fixa a data de 13 de Dezembro como o “Dia Nacional da Vaquejada””. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 2.793/08 – do Sr. Alex Canziani – que “confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de “Capital Nacional do Boné””. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.071/08 – do Sr. Gonzaga Patrio-ta – que “denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de “Estrada Miguel Arraes de Alencar””. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.074/08 – do Sr. Antônio Andra-de – que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.


PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 – do Sr. José Otávio Germano – que “denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.176/08 – do Sr. Rodovalho – que “institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.216/08 – do Sr. Daniel Almeida – que “denomina “Ponte Antônio Conselheiro” a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.313/08 – do Sr. Costa Ferreira – que “institui o Dia Nacional da Fé Cristã”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.373/08 – do Sr. Guilherme Campos – que “institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.541/08 – do Sr. Cleber Verde – que “”Institui o “Dia Nacional do Evangélico” no dia 30 de novembro de cada ano.”” RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 – da Sra. Luciana Costa – que “confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.593/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre a instituição do Dia Na-cional do Calcário Agrícola”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.702/08 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “denomina “Viaduto José Mendonça de Lima” o viadu-to da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia – GO”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.760/08 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Sociólogo”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/08 – do Sr. Cláudio Diaz – que “denomina “Rodovia Denis William Lawson” o trecho

da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/08 – do Sr. Leandro Sampaio – que “institui o Dia Nacional de Valorização da Família”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.975/08 – do Sr. José Santa-na de Vasconcellos – que “institui o “Dia Nacional da Silvicultura””. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.765/09 – da Sra. Sueli Vidigal – que “institui, no Calendário Oficial do País, o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil””. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 679/07 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “consolida a legislação ambiental bra-sileira”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Efraim Filho, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Roberto Ma-galhães, em 7-10-2008. Os Deputados Regis de Oliveira e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 127/2009) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 289/2009) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Con-sular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009”.


RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 10/2009) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assina-do em Rabat, em 25 de junho de 2008”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 615/2008) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, cele-brado em 7 de maio de 2008”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 563/2009) – que “aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Mo-netário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos se-guintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Subs-titutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos De-putados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art.

341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substituti-vo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manu-tenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) – que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensa-dos: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 – do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – que “dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências””.


RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Re-gis de Oliveira, em 15-7-2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 5-8-2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 – do Senado Federal – Freitas Neto – (PLS 411/1999) – que “altera dispo-sitivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emen-da da Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 87/2007) – que “altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 24-6-2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 1-7-2009. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Eliseu Padilha. Sus-pensa a discussão por acordo, em 26-8-2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 – do Sr. Francisco Dornelles – que “dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional” (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de finan-ciamento, crédito e benefícios similares”.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado José Genoíno, em 25-8-2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 – do Sr. Arnaldo Madeira – que “altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 15-9-2009. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Arnaldo Madeira, Flávio Dino, Vicen-te Arruda e Felipe Maia. Suspensa a discussão por acordo, por duas sessões, em 22-9-2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.74/09 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pan-nunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11-8-2009.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta

alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.

RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18-3-2008.


(Avulso Nº 228)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitó-rias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23-6-2009. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23-6-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 – do Sr. Silvio Torres e outros – que “dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema elei-toral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores”. (Apensado: PEC 365/2009) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21-8-2007.

(Avulso Nº 1.649)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1.8/07 – do Sr. Marcelo Serafim e outros – que “altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do mo-nopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28-10-2008. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em sepa-rado em 30-10-2008.

(Avulso Nº 1.601)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publi-cação do veto como marco inicial da contagem do

prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15-7-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1.98/07 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 4-8-2009. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Assegu-radas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 4-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 – do Sr. Valadares Filho – que “altera o art. 6º da Cons-tituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea “c”, seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 08/07/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 14-7-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 – do Sr. Armando Monteiro – que “altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos” RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa, em 5-5-2009. Encerrada a discussão, em 15-7-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 – do Sr. Eduardo Valverde – que “modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afir-mar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao dispos-


to no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB”. (Apensado: PEC 328/2009) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 4-8-2009. Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria, em 4-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dis-pondo sobre a perícia oficial de natureza criminal”. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho e Regis de Oliveira, em 11-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela admissibilidade, com dois substitu-tivos. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14-7-2009. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 7-8-2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/09 – do Sr. Maurício Rands – que “dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 4-3-2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valver-de – que “regulamenta a assistência judiciária interna-cional em matéria penal, a ser prestada ou requerida

por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurí-dica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicida-de, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 7-5-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 14-8-2009.

PROJETO DE LEI Nº 80/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a pena cominada a cri-mes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008, PL 3639/2008 e PL 4757/2009) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com subs-titutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela consti-tucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oli-veira, em 28-10-2008. Os Deputados Regis de Oliveira e Moreira Mendes apresentaram votos em separado.


E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 671/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier – RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 790/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 894/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 993/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Muni-cípio de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1018/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul”.

RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1032/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo, Estado Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 228/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 1131/2008) – que “aprova o ato que autori-za a Associação Cultural Paraíso do Sul – ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1078/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1275/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo”.


RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1329/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Meio Ambien-te e Comunicação Comunitária de Pium – Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1333/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1350/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Di-fusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perolândia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11-11-2008. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 7-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 3-6-2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 – do Senado Federal-Sérgio Zambiasi – (PLS 341/2005) – que “altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por ativi-dades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Maia Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 – do Senado Federal – José Jorge – (PLS 50/2006) – que “altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de se-gurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para es-tabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEI-RO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 5-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 170/2005) – que “modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, con-cedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”. (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.


Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 4-3-2008. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 21-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 410/07 – do Senado Federal – Ana Júlia Carepa – (PLS 326/2005) – que “denomina “Aero-porto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro” o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Na-cional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10-4-2008. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15-4-2008. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo – (PLS 543/2007) – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Major Fábio, em 22-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 – do Poder Executivo – que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e As-sessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Mendonça Prado, a sessão foi encerrada por falta de “quorum”, em 29-9-2009.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências””. (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12-3-2009. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 2-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 – dos Srs. Gilmar Ma-chado e Walter Pinheiro – que “altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emen-da da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 – do Sr. Paulo Paim – que “altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996”. (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.440/01 – dos Srs. Nilson Mourão e José Dirceu – que “dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, Paulo Ma-luf, Regis de Oliveira e Vieira da Cunha, em 29-9-2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito


sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28-10-2008. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11-11-2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16-4-2009. O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em se-parado em 29-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16-12-2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transpor-te rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensa-dos: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”. (Apensado: PL 3230/2004) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 3230/2004, apensado, com emendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 4-3-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 – do Sr. Paes Landim – que “institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treina-mento em trabalho para primeiro emprego”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Co-missão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28-10-2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10-3-2009.


Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 7-7-2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Costa – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de repre-sentação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 2-4-2009. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 5-8-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 24-9-2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18-12-2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 7-2-2008.

(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11-8-2009.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23-10-2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17-6-2008.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009. Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Fer-reira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 48/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.


PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26-3-2008. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oli-veira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 443/07 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25-8-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 17-9-2009.

PROJETO DE LEI Nº 774/07 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documenta-listas e dá outras providências”” RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/08/2009. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 5-8-2009.

PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de se-tembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es-tatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”” RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Vicente Arruda, em 19/08/2009. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 10-9-2009.

PROJETO DE LEI Nº 805/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004,

que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB””. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro, em 5-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28-4-2009. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28-4-2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 7-5-2009. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 4-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28-4-2009. Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5-5-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12-8-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado José Genoíno, em 15-7-2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28-5-2009. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30-6-2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.061/08 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “institui o Dia Nacional dos Clubes Espor-tivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 5.947/09 – do Sr. Paes Landim – que “revoga o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança indi-vidual e coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.951/09 – do Sr. Indio da Cos-ta – que “dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imo-biliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.954/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/09 – do Senado Federal – Val-dir Raupp – (PLS 171/2006) – que “altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 – do Sr. Ariosto Holanda e outros – que “dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 283/07 – do Sr. Rafael Guerra – que “dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição”. (Apensado: PL 1644/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.640/08 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 207/2007) – que “altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para


permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e re-pressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção so-cial de usuários e dependentes de drogas”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feria-dos civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.952/08 – do Poder Executivo – que “cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PROJETO DE LEI Nº 4.253/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 237/2007) – que “ins-creve o nome de Anita Garibaldi – Ana Maria de Jesus Ribeiro, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/09 – do Sr. Eliene Lima – que “institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.115/09 – do Sr. Paes de Lira – que “institui o dia 27 de abril como o dia dos traba-lhadores domésticos”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “institui o Dia Nacional da Ufologia”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 263/2008) – que “institui o Dia Nacional do Sistema Braille”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.165/09 – do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre estágios como componente curricu-lar do curso superior de graduação em Psicologia”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.257/09 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e es-tabelecimentos assemelhados”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.360/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “institui o Dia Nacional da Aviação dos Corpos de Bombeiros Militares”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 – do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 156/2006) – que “concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decor-rente do uso da talidomida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.031/07 – do Sr. Indio da Costa – que “torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.850/09 – do Sr. Regis de Oli-veira – que “determina a remessa da sentença de in-terdição à Justiça Eleitoral”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 – do Sr. Walter Pinheiro – que “veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 969/03 – do Sr. Carlos Nader – que “modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1512/2003) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 – da Sra. Rose de Frei-tas – que “acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº


9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 128/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “inclui o tema “Educação Alimentar” no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respec-tivamente” (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Bra-sileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 – SUPERIOR TRIBU-NAL MILITAR – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação das Funções Comis-sionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remunera-ção das FCINPI”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.297/08 – do Sr. Homero Pe-reira – que “altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


A – Audiência Pública:

Tema:

– DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS PRÓ-PRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA SUFRAMA– Requerimento nº 251/2009 – Deputado JURANDIL JUAREZ– Convidados:

– JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL – Se-cretário – Executivo do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG (Não Confirmado);– Dr. PAULO JOSÉ DOS REIS SOUZA – Coordenador-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – MF. – RENATO PONTES DIAS – Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças da Subsecre-taria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDEIC.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.731/09 – do Senado Federal – Paulo Otávio – (PLS 136/2003) – que “altera as Leis nºs 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permi-tir a produção e a guarda da escrituração em meio eletrônico”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.

PROJETO DE LEI Nº 5.831/09 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição da produção, impor-tação e comercialização de embalagens, equipa-mentos e outros produtos para lactentes e crianças da primeira infância que contenham em suas com-posição a substância química BISFENOL-A (BPA), e dá outras providências”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.



PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 536/2007) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 – do Sr. Professor Se-timo – que “dispõe sobre a criação da Zona de Pro-


cessamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO E DA




Tema:Discutir as providências relativas à organização da Copa do Mundo de 2014.

REQUERIMENTOS

REQ-184/2009 CFFC, dos Deps. Silvio Torres, Rômulo Gouveia e Paulo Rattes.REQ-163/2009 CTD, do Dep. Jackson Barreto.REQ-78/2009 CDU, do Dep. Eduardo Sciarra.Convidado:MÁRCIO FORTES, Ministro das Cidades.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 223/07 – do Sr. Carlito Merss – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para exigir a apre-sentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 936/07 – da Sra. Íris de Araújo – que “altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHIARELLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre destinação para arborização ur-bana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental”. RELATOR: Deputado CHICO ABREU.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 15h


Tema: Debater a PEC 471/2005, que altera o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição FederalEXPOSITORES:Ministro Gilson Dipp – Corregedor Nacional de Justiça;Dr. Roger de Lima Lorenzoni – Diretor do Departamento de Política Judiciária do Ministério da Justiça;Dr. Ricardo Cunha Chimenti – Juiz Auxiliar da Corre-gedoria Nacional de Justiça;Dr. Augusto Aras – Representante da Ordem dos Ad-vogados do Brasil;Dr. Humberto Monteiro da Costa – Presidente da As-sociação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório – ANDECC;Dr. Israel Guerra – Representante da Associação dos Notórios e Registradores do Brasil – ANOREG;Dr. Robson Alvarenga – Presidente da Associação de Titulares de Cartórios.Obs: Requerimento nº 73/2009 de iniciativa do Depu-tado Cleber Verde

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR

DE AMANHÃ (DIA 7-10-2009)



PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 – do Sr. Chico Lopes – que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláu-sulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso indi-vidual do aluno”. (Apensado: PL 4906/2009) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.






PROJETO DE LEI Nº 4.522/08 – do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditi-vos aos alunos carentes matriculados na rede pública”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.084/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de De-senvolvimento Energético – CDE”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI Nº 5.652/09 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 369/2003) – que “dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 – do Poder Executivo – que “altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.




PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 – do Sr. Dr. Adilson Soares – que “dispõe sobre a criação das socieda-des seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09



PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 – do Sr. Átila Lira – que “dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de sa-lários, destinadas às entidades privadas de serviço so-cial e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos”. (Apensado: PL 3153/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/08 – do Sr. José Carlos Machado – que “altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público – PASEP”. (Apensado: PL 3745/2008) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/09 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 20/2008) – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de es-tudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilita-dos e dedicados exclusivamente ao transporte escolar”. (Apensados: PL 6184/2005 (Apensados: PL 6215/2005, PL 6224/2005 (Apensado: PL 6880/2006 (Apensado: PL 419/2007)), PL 6879/2006, PL 6521/2006 (Apensados: PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 4837/2009, PL 5801/2009, PL 5803/2009 e PL 5937/2009), PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009 e PL 5757/2009) e PL 6079/2009) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.832/09 – do Sr. Paulo Roberto Pereira – que “dispõe sobre isenção de IPI de produ-tos de limpeza biodegradáveis”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):


PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 – do Sr. Onyx Loren-zoni – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezem-bro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e co-mercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO ORDINÁRIA





Tema:

Discutir as providências relativas à organização da Copa do Mundo de 2014.

REQUERIMENTOS

REQ-184/2009 CFFC, dos Deps. Silvio Torres, Rômulo Gouveia e Paulo Rattes.REQ-163/2009 CTD, do Dep. Jackson Barreto.REQ-78/2009 CDU, do Dep. Eduardo Sciarra.

Convidado:

MÁRCIO FORTES, Ministro das Cidades.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema: Debater sobre o sistema Produção Agroecoló-gica Integrada e Sustentável (PAIS).Origem: Requerimento nº 90/2009 de autoria do Sr. Nazareno Fonteles.Expositores convidados:

SÉRGIO VAZ SOARES, Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG;EVA REGINA GOMES RODRIGUES, agricultora do Assentamento Três Barras em Cristalina/GO;JACQUES DE OLIVEIRA PENA, presidente da Fun-dação Banco do Brasil;MARCO AURÉLIO LOUREIRO, Secretário Substituto da Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SE-SAN/MDS;JOE CARLO VIANA VALLE, Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ci-ência e Tecnologia; ePAULO TARCISO OKAMOTO, presidente do SE-BRAE.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.202/09 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir condicionantes relativos à biodiver-sidade amazônica na aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO”. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-10-09


PROJETO DE LEI Nº 5.956/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe o abate de chinchila (Chincilla lanigera) para comércio de sua pele, no território nacional”. RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.

PROJETO DE LEI Nº 5.963/09 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “cria o Selo Verde “Preservação da Amazônia” para produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.972/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em ações de pro-teção ambiental”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.


PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “institui selo de qualidade ambiental para produto de origem animal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

SEMINÁRIO

LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 13h

A – Seminário:

Tema:

Relicitação ou Prorrogação das Concessões do Se-tor ElétricoProgramação:13h – Credenciamento e Coquetel14h – Abertura Deputado Michel Temer – Presidente da Câmara dos DeputadosDeputado Bernardo Ariston – Presidente da Comissão de Minas e EnergiaSr. Edison Lobão – Ministro de Estado de Minas e Energia14h45– 1º Painel – Modicidade TarifáriaMediador: Deputado Marcos LimaExpositores:Sr. Nelson Hubner, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;Sr. Ricardo Lima, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE.16h – 2º Painel – Oferta de Energia Mediador: Deputado Arnaldo JardimExpositores:Sr. Maurício Tiomno Tolmasquim, Presidente da Em-presa de Pesquisa Energética – EPE;Sr. Wilson Ferreira Junior, Vice-Presidente da Asso-ciação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base – ABDIB;Sr. Albert Cordeiro de Melo, Diretor-Geral do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.17h15 – 3º Painel – Marco Legal Regulatório sobre as Concessões Mediador: Deputado Eduardo ValverdeExpositores:Sr. David Waltenberg, Consultor Jurídico e Advogado do Escritório de Advocacia Waltenberg;

Sr. André Serrão Borges de Sampaio, Sócio do Escri-tório Serrão Advogados;Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Consultor Jurídico do Ministério de Minas e Energia.18:30 – Encerramento

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Plenário 05 do Anexo II HORÁRIO: 14h30

Tema:

Esclarecimentos sobre a necessidade de ampliação do capital bem como os andamentos para o uso da base de Alcântara, no Maranhão, com as construções de edifícios e do sítio de lançamento, como determina o artigo 5º do Estatuto da binacional.Convidado: ROBERTO AMARAL , Diretor-Geral da Alcântara Cyclone Space.Autor do Requerimento nº 267/09: Deputado LUIZ CARLOS HAULY .

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para seguran-ça de cópia de documento de identificação”. RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 5.799/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares esta-duais, polícia judiciária e guardas municipais”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “Proíbe a utilização de cerol ou produto industria-lizado nacional ou importado semelhante que possa ser


aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como ‘pipas ou papagaios’”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



(Requerimento nº 313/09 da Deputada Elcione Bar-balho)

Tema:

“Debater os Projetos de Lei nº 3.299/08 e nº 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fator previdenciário e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social.”

Convidados:JOSÉ PIMENTELMinistro de Estado da Previdência SocialGUIDO MANTEGAMinistro de Estado da Fazenda

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.326/08 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Ser-viço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farma-cêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham re-alizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MA-TOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-

viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09


PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 – do Sr. Paulo Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 – do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.

PROJETO DE LEI Nº 5.187/09 – do Sr. Severiano Al-ves – que “dispõe sobre a profissão de fotógrafo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 – do Poder Executivo – que “altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto


dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PROJETO DE LEI Nº 5.536/09 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas de-nominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 5.828/09 – do Sr. Capitão Assu-mção – que “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais denominados “baristas”, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.836/09 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes pú-blicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administra-ção pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.873/09 – do Sr. Dr. Rosinha – que “concede isenção da “contribuição sindical”, a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Con-selhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente” RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.874/09 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos da Carreira da Previ-dência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Am-

biente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-cursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e me-canismos de formulação e aplicação”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos das Carreiras da Pre-vidência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Car-gos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das For-ças Armadas”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.897/09 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empre-gador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 – do Senado Federal – João Pedro – (PLS 355/2008) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no Município de Humaitá”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.904/09 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 377/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba, no Município de Guarabira”. RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.905/09 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 428/2009) – que “autoriza o Po-der Executivo a criar a Escola Técnica de Borrazópo-


lis, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre o Quadro de Pes-soal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.910/09 – do Supremo Tribu-nal Federal – (MSC 148/2009) – que “cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducati-vas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores das parcelas remune-ratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Es-pecial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.918/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci-ência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Quali-ficação – GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabe-las da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que

trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistri-buídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os cargos em exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radio-fármacos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Profes-sor do Ensino Básico Federal dos Ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Grati-ficação de Apoio à Execução da Política Indigenis-ta – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de De-sempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Su-frama e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Ad-ministração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servi-dores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chance-laria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezem-bro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, de que tratam respectivamente os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 11.046, de 2004, e da Lei nº 11.357, de 2006, e dá outras providências”.


RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.



PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 – do Sr. Zenaldo Cou-tinho – que “dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e dá outras providências”. RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

REUNIÃO ORDINÁRIA





Tema:

Discutir as providências relativas à organização da Copa do Mundo de 2014.

REQUERIMENTOS

REQ-184/2009 CFFC, dos Deps. Silvio Torres, Rômulo Gouveia e Paulo Rattes.REQ-163/2009 CTD, do Dep. Jackson Barreto.REQ-78/2009 CDU, do Dep. Eduardo Sciarra.Convidado:MÁRCIO FORTES, Ministro das Cidades.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estran-geiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”. (Apensado: PL 5955/2009) RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.

PROJETO DE LEI Nº 5.760/09 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “considera a vaquejada prática desportiva formal”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 – do Sr. Valadares Filho – que “dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: A Definir HORÁRIO: 14h30min


Tema:

“ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO PORTO DO AÇU, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA – RJ”.Expositores: PEDRO BRITO – Ministro-Chefe da Secretaria Espe-cial de Portos da Presidência da República;CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS – Prefeita Municipal de São João da Barra – RJ;EDUARDO SANTOS – Procurador do Ministério Pú-blico Federal;FERNANDO ANTÔNIO BRITO FIALHO – Diretor-Ge-ral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ; eOTÁVIO DE GARCIA LAZCANO – Diretor-Presidente da LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora.

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER A REVISÃO DO CÓDIGO

BRASILEIRO DE TRÂNSITO.

LOCAL: Presidência da CVT (Sala 175-A) HORÁRIO: 15h A – VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, DO DEPUTA-DO MARCELO ALMEIDA (REL – 1/2009-CVT).

AVISOS





AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.963/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a in-cluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso à Universidade Tecno-lógica Federal do Paraná – UTFP – Campus Londrina – a partir do km 140,0 da BR-369 / PR”. RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-10-09



PROJETO DE LEI Nº 4.530/08 – do Sr. Mauro Maria-ni – que “altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internaçional para conduzir veículo”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.663/09 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “dispõe sobre a comunicação, aos órgãos executivos estaduais de trânsito, de falecimento de condutor de veículo”. RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO

AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, ESTABELECENDO QUE NA

CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS

A CONTINUIDADE E A UNIDADE HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 15h Discussão e Votação do Parecer do Relator.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 – do Sr. Dr. Ribamar Alves – que “dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: no mérito, pela aprovação.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE 2007, DA

SRA. ANGELA PORTELA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA À

GESTANTE”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Convidados: JOSÉ PIMENTEL, Ministro da Previdência Social; (a confirmar)EMERSON CASALI, Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;CREUZA OLIVEIRA, Presidenta da FENATRAD;PATRÍCIA DUARTE RANGEL, Assessora Parlamen-tar do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE “ALTERA A

REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS

INATIVOS.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA




Adilson Alcides de Oliveira, Presidente da LIGABOM – Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil ;Coronel Hermes Bitencourt Cruz, Presidente da As-sociação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Política Militar de São PauloNatanael Caetano do Nascimento, Presidente da As-sociação dos Servidores de Segurança Pública do Brasil

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 300/2008) – que “”Requer a realização de audiência pública para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares, com a participa-ção de convidados.””

REQUERIMENTO Nº 14/09 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 300/2008) – que “”Requer a realização de audiência pública para ouvir o Representante da Asso-ciação dos Pliciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Sr. Élcio Inocente..””


CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 100 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS”

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h I – Audiência Pública com os seguintes convidados: GILBERTO KASSAB – Prefeito de São Paulo Representantes Senhores FLÁVIO BRANDO E MAR-COS REZENDE – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OABRepresentante CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES – Confederação Nacional da Indústria – CNIFERNANDO CÉSAR DE MATTOS – Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE (a confirmar)Representante MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI – Frente Nacional dos Prefeitos PAULO ZIULKOSKI – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (a confirmar)MOZART VALADARES PIRES – Presidente da Asso-ciação dos Magistrados Brasileiros – AMB

LUCIANO ATHAYDE CHAVES – Presidente Associa-ção Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRAMAURO RICARDO MACHADO COSTA – Secretário de Fazenda do Estado de São PauloMANUEL CARLOS DE LIMA ROSSITO, Diretor do De-partamento da Indústria da Construção – FIESPII – Deliberação de requerimentos.

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2/09 Do Sr. Marcelo Ortiz – (PEC 351/2009) – que “solicita realização de Audiência Pú-blica para ouvir representantes da Federação das As-sociações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

REQUERIMENTO Nº 3/09 Do Sr. Marcelo Ortiz – (PEC 351/2009) – que “solicita realização de Audiência Públi-ca para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

AVISO



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PEC 12/2006) – que “altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Fe-deral e Municípios”. (Apensados: PEC 116/2003 (Apen-sado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005 e PEC 395/2009)


RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.


CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA A ALÍNEA “D” DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS ESCOLARES”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 14h30min 1) Eleição dos Vice-Presidentes;2) Definição do roteiro de trabalho;3 )Apreciação de Requerimentos.

AVISO




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357/01 – do Senado Federal – SEBASTIÃO ROCHA – (PEC 10/2000) – que “altera a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.


CONSTITUIÇÃO Nº 485-A, DE 2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIA-

LIZADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS MULHERES”.

AVISO




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 485/05 – da Sra. Sandra Rosado e outros – que “dá

nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.


CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE 2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI

DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO”, ESTABELECENDO O MESMO TETO

REMUNERATÓRIO PARA QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h I – Eleição dos Vice-Presidentes;II – Elaboração do Roteiro de Trabalho;III – Deliberação de Requerimentos.

AVISO




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89/07 – do Sr. João Dado – que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 – CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO VALVERDE, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997,QUE

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO

MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA

ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Audiência Pública destinada a debater a matéria legis-lativa sob exame da Comissão Especial, em particular o Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, com o seguinte convidadoSr. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO – Presi-dente da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE “CRIA O FUNDO

SOBERANO SOCIAL DO BRASIL – FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, FONTES DE

RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Anexo II, Plenário 09 HORÁRIO: 14h30min I – Audiência Pública com os seguintes convidados (confirmados):RONALDO MOTA, Secretário de Desenvolvimento Tec-nológico e Inovação, representando o Ministro Sérgio Machado Rezende, do Ministério da Ciência e Tecno-logia (REQ. 4 e 6); eMARCO ANTÔNIO RAUPP, Presidente da Socieda-de Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC (REQ. 3).II – Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 10/09 Do Sr. Júlio Cesar – (PL 5417/2009) – que “solicita realização de audiência pública para debater o PL Nº 5.940, DE 2009, que

dispõe sobre o FUNDO SOCIAL, com os seguintes convidados: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confedera-ção Nacional dos Municípios; José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira dos Municípios; Alexandre Padilha, Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidên-cia da República”.

REQUERIMENTO Nº 12/09 Do Sr. Geraldinho – (PL 5417/2009) – que “requer audiência pública para oitiva do Sr. Fernando Siqueira Leite, presidente da Associa-ção dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET”

REQUERIMENTO Nº 13/09 Do Sr. Geraldinho – (PL 5417/2009) – que “requer audiência pública para oitiva do Sr. José Bautista Vidal, mentor do Pro-Álcool e importante pesquisador sobre ener-gia no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 15/09 Do Sr. José Guimarães – (PL 5417/2009) – que “requer no âmbito desta Co-missão Especial, a adoção de conjunto de ações com vistas a informar, ouvir sugestões e debater com a sociedade civil brasileira as questões relativas ao pré-sal”

REQUERIMENTO Nº 16/09 Do Sr. Antonio Palocci – (PL 5417/2009) – que “requer seja convidado o Sr. Lu-ciano Coutinho, Presidente do BNDES, para participar de audiência pública”.

REQUERIMENTO Nº 17/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5147/2009) – que “requer, nos termos regimen-tais, que sejam convidados o Sr. Jorge Cezar Costa – Presidente da ANFIP a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da destinação de recursos que permitam a defesa da rede de proteção social”.

REQUERIMENTO Nº 18/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5147/2009) – que “requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Francisco Batista Júnior – Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi – Presidente do CONASEMS e Sra. Beatriz Dobashi – Presidente do CONASS a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da inclusão da área da Saúde entre aquelas que irão receber os recursos do Pré-sal,”.

REQUERIMENTO Nº 19/09 Do Sr. Darcísio Perondi – (PL 5147/2009) – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiências regionais, para discutir com a sociedade o Projeto de Lei que cria o Fundo Social do Pré-sal”.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009,

DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA

PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



CONVIDADO:EDISON LOBÃO, Ministro de Estado das Minas e Energia.

III – Comissões Mistas

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

Decurso: 4º diaÚltimo Dia: 7-10-2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente ao Aviso nº 34/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 – TCU – Ple-nário, bem como do Relatório e do Voto que o funda-mentam, sobre o levantamento de auditoria realizado na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – MD, que teve por objeto as obras de Construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá (TC 006.349/2009-9).”RELATOR: Deputado JILMAR TATTO

(Encerra-se a sessão às 17 horas e 9 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO À ABERTURA DA SESSÃO ORDI-NÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 259, REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas dar conhecimento à Casa, formalmente, do falecimento do Deputado Alberto Sil-va. V.Exa. esteve presente no velório, no Salão Negro do Senado.

Alberto Silva foi Governador do Piauí por duas vezes, Prefeito de Parnaíba por 2 vezes, Senador por duas vezes e também Deputado Federal por 2 man-datos. Homem público por excelência, preocupado com o Piauí, com o Nordeste, até certo ponto era um sonhador, estava sempre estudando projetos, ideias e ações em favor do desenvolvimento social e econô-mico do Piauí.

Grande engenheiro, diplomado na grande escola dos velhos tempos, a primeira do Brasil, àquela época a única e excelsa escola de engenharia, a Escola Fe-deral de Engenharia de Itajubá, Alberto Silva era de uma inteligência excepcional.

Sr. Presidente, com essas rápidas palavras solicito a V.Exa. a suspensão dos trabalhos, em homenagem ao nosso colega falecido, Dr. Alberto Tavares Silva.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado Paes Landim, já temos requerimento, de autoria do Deputado Mauro Benevides e outros, sobre a suspen-são dos trabalhos. V.Exa. também poderá assiná-lo. A Presidência já irá levantar a presente sessão.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 261, REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2009 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente, há poucos instantes, o Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, egresso da Universidade de São Paulo – USP, falou sobre a indicação de José Antonio Dias Toffoli para a Suprema Corte do País.

S.Exa. afirmou que o fato de ele ser jovem não é motivo para barrar sua indicação. Citou o caso de Marco Aurélio e Celso de Mello. Eu acrescentaria tam-bém a designação do Ministro José Francisco Rezek. Digo ainda que a sua experiência está comprovada na sua responsável, séria e competente advocacia, não só na advocacia privada, como à frente da Advo-cacia-Geral da União, onde se destacou pela isenção com que se houve em todas as questões submetidas a sua apreciação.

O Ministro Toffoli, como advogado, nunca distin-guiu cor partidária para patrocinar causas de clientes. Embora ligado ao PT, amigo pessoal do Presidente Lula, de quem foi advogado eficiente e cuidadoso,


recordo-me de que não tinha intimidade com Toffoli, mas, acompanhando suas sustentações orais no Tribu-nal Superior Eleitoral, onde geralmente vou às terças e quintas-feiras à noite, ao descer da tribuna, certa feita, perguntei-lhe: “Dr. Toffoli, o senhor poderia ser advoga-do de um parlamentar do PTB, do Piauí, junto à Justiça eleitoral? O senhor iria ao Piauí?” Imediatamente, com a maior boa vontade, respondeu-me que estava à dis-posição da causa do Parlamentar piauiense.

Toffoli é um homem sério e independente, tem uma vida dedicada ao Direito. Está aí a demonstra-ção de apreço prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao apoiar sua indicação. Recebeu também a manifestação de apoio dos seus colegas da Uni-versidade de São Paulo, onde foi excelente aluno de graduação, em cuja solenidade esteve presente inclu-sive outro ex-aluno da USP, o Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer.

Portanto, o Ministro José Antonio Dias Toffoli, que foi um seminarista, um homem disciplinado men-talmente, cartesianamente, com bom conhecimento do latim, que é um instrumento fundamental da língua portuguesa e para o próprio raciocínio jurídico, tem to-das as credenciais para que o Senado da República confirme a indicação do seu nome feita pelo Presidente Lula. Ao fazê-lo, o Presidente homenageia um advoga-do jovem, competente, estudioso, que sempre exerceu com muita eficiência e decência as suas obrigações profissionais e institucionais.

Além do mais, Sr. Presidente, é uma tradição da Suprema Corte de que, ali empossado, o Ministro se desvincula de quaisquer eventuais ligações pessoais e partidárias. Poderia aqui citar inúmeros casos, mas este Pequeno Expediente não comporta fazê-lo.

Não tenho a menor dúvida, pelo perfil do Ministro Toffoli, de um jovem equilibrado, sereno e metódico, de que ele será, acima de tudo, juiz da Constituição no Supremo Tribunal Federal.

A indicação do Presidente da República, de um jovem advogado, de quem foi cliente, juntamente com o seu partido, como também a indicação de um colega do PTB, o Ministro José Múcio, mostra exatamente o espírito suprapartidário com que o Presidente esco-lhe os Ministros para os Tribunais Superiores e para o Tribunal de Contas da União.

Foi a primeira indicação do Presidente Lula para o Tribunal de Contas da União no seu Governo e o fez com maestria, grandeza e acerto.

Sobre ambos espero ainda, quando da confirmação de Toffoli pelo Supremo Tribunal Federal, reportar-me com mais tempo, porque são duas figuras que vão engrandecer o Governo Lula pela indicação que S.Exa. acabou de fazer,

uma já resolvida pelo Senado Federal e a outra, se Deus quiser, o será, com certeza, amanhã ou depois.

Muito obrigado.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 4.593-A, DE 2004 (Do Sr. Vicentinho)

Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tribu-tários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão (relator: DEP. ROBERTO SANTIAGO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finan-ças e Tributação (Mérito e ART. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II

PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE TRA-BALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

EMENDA SUBSTITUTIVA – EMC 1/05 – CTASP

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

“Art.2º ...................................................Art.13 ....................................................Parágrafo único. O disposto neste arti-O disposto neste arti-

go não se aplica às entidades sindicais, que ficam isentas da contribuição para o PIS/PA-SEP. (NR)”

Sala da Comissão, 11 de abril de 2005.– Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CLP.

EMENDA SUBSTITUTIVA – EMC 2/05 – CTASP

Dê-se ao art. 3 o do projeto a seguinte redação:

“Art.3º São remitidos os créditos tributá-rios, devidos pelas entidades sindicais:

..............................................................

Sala da Comissão, 11 de abril de 2005.– Deputada Fátima Bezerra, Presidente da CLP.


SUGESTÃO Nº 94-A, DE 2005 (Da Confederação Nacional do Comércio)

Altera a redação dada ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.593, de 2004.


I – Relatório

A presente sugestão, de autoria da Confede-ração Nacional do Comércio – CNC, objetiva modi-ficar o Projeto de Lei nº 4.593, de 2004, de autoria do Ilustre Deputado Vicentinho.

O referido projeto institui isenção da Contribui-ção para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Sugere-se, assim, a apresentação de emen-da modificativa, a fim de possibilitar que todas as entidades sindicais, sejam de trabalhadores se-jam patronais, possam usufruir desses benefícios tributários.

Argumenta-se, na justificação, que a presente sugestão visa preservar a isonomia e a igualdade de tratamento às entidades sindicais, solidificadas no princípio da eqüidade.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

Concordamos inteiramente com a autora da sugestão, pois os mesmos argumentos apresen-tados para que seja concedida a isenção da con-tribuição para o PIS/PASEP e da COFINS se apli-cam perfeitamente às entidades sindicais patronais que também necessitam de recursos para exercer adequadamente a defesa dos interesses de seus associados.

Ademais, não podemos nos furtar de reconhe-cer que o Projeto de Lei nº 4.593, de 2004, vai ao encontro dos princípios da igualdade e da isonomia preconizados no ordenamento jurídico nacional, no-tadamente no nosso diploma maior, a Constituição Federal, situação que não deve persistir.

A forma escolhida (emenda a projeto de lei) está contemplada dentre as previstas no Regula-mento desta Comissão. Entendemos, porém, que a técnica legislativa poderá ser aperfeiçoada, para adequá-la à nomenclatura utilizada pela Constitui-ção Federal.

Assim, com fundamento no art. 254 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados e no art. 6º do Regulamento Interno desta Comissão, pro-pomos o acolhimento da Sugestão nº 94, de 2005,

apresentada pela Confederação Nacional do Co-mércio – CNC, nos termos das emendas ao Projeto de Lei nº. 4593, de 1994, anexas.

Sala da Comissão, 29 de março de 2005 – Deputada Luiza Erundina, Relatora.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

“Art.2º ...................................................Art.13 ....................................................Parágrafo único. O disposto neste arti-O disposto neste arti-

go não se aplica às entidades sindicais, que ficam isentas da contribuição para o PIS/PA-SEP. (NR)”

Sala da Comissão, 29 de março de 2005.– Deputada Luiza Erundina, Relatora.

EMENDA SUBSTITUTIVA

Dê-se ao art. 3 o do projeto a seguinte redação:

“Art.3º São remitidos os créditos tributá-rios, devidos pelas entidades sindicais:

............................................................ .”

Sala da Comissão, 29 de março de 2005.– Deputada Luiza Erundina, Relatora.


A Comissão de Legislação Participativa, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te a Sugestão nº 94/2005, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Luiza Erundina.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Fá-tima Bezerra – Presidente, Leonardo Monteiro, Selma Schons e Luiza Erundina – Vice-Presidentes, Almerin-da de Carvalho, Ana Alencar, André de Paula, Antenor Naspolini, João Leão e Pastor Reinaldo, Titulares.

Sala da Comissão, 30 de março de 2005.– Deputada Fátima Bezerra, Presidente.

PARECER VENCEDOR

I – Relatório

Com o presente projeto de lei, pretende o seu ilustre autor, Deputado Vicentinho, isentar da contri-buição para o PIS/PASEP as entidades sindicais de trabalhadores, além de remitir créditos tributários da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Argumenta Sua Excelência que os sindicatos de trabalhadores têm sofrido notáveis transforma-ções, pois, além de defender os direitos trabalhistas


fundamentais, atuam na qualificação e recolocação profissional, ajudanto seus associados a manter ou a conquistar empregos.

Sua pretensão é a de melhorar a situação finan-ceira dos sindicatos de trabalhadores, pois dispondo de mais recursos, poderão desempenhar melhor suas antigas e novas funções.

A Comissão de Legislação Participativa apresen-tou duas emendas ao projeto, com o objetivo de esten-der o benefício às entidades sindicais patronais.

É o relatório.

II – Voto Vencedor

Submetido o projeto à apreciação dos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião realizada hoje, foi o parecer do relator rejeitado por unanimidade.

Designado relator do parecer vencedor, cabe-me expressar o pensamento dos presentes à reunião.

Não concordamos com os argumentos exarados pelo Deputado Pedro Henry, relator original do projeto. Segundo Sua Excelência, as entidades sindicais já fa-zem jus à contribuição sindical, que lhes proporcionam uma renda elevada, vez que a sua cobrança independe de filiação do trabalhador.

Concordamos com Sua Excelência em que a so-lução para as dificuldades por que passam os sindica-tos, dependem de profunda discussão e de eleboração da reforma sindical.

As implicações financeiras serão examinadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Cumpre-nos apenas examinar o mérito do projeto.

Entendemos que a proposta é meritória, eis que qualquer isenção implica em aumento de recursos para o sindicato, recursos esses que serão aplicados nos objetivos sociais da entidade, revertendo em melhor qualidade de vida para os trabalhadores.

Quanto às emendas apresentadas pela Comissão de Legislação Participativa, opinamos também por sua aprovação, pelo princípio constitucional da isonomia.

Pelo exposto, concluimos pela aprovação do pro-jeto e das emendas apresentadas na Comissão.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2009.– Deputado Roberto Santiago.

RELATOR DO VENCEDOR


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, contra o voto do Deputado Laerte Bessa, o Projeto de Lei nº 4.593/04 e as emendas apresenta-das na Comissão, nos termos do parecer do Deputado

Roberto Santiago, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Pedro Henry passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Moraes e Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernan-do Nascimento, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos Alberto Le-réia, Carlos Santana, Edinho Bez, Gladson Cameli e Maria Helena.

Sala da Comissão, 26 de agosto de 2009.– Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PEDRO HENRY

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei em que se propõe a isenção de PIS/Pasep e a remissão de créditos tri-butários de PIS/Pasep e de Cofins para as entidades sindicais de trabalhadores.

De acordo com a proposta, a remissão dos cré-ditos tributários relativos ao PIS/Pasep será restrita àqueles ocorridos até a data de publicação da lei. Já em relação à Cofins, o fato gerador do crédito deverá ter ocorrido até 31 de janeiro de 1999.

Foram apresentadas duas emendas ao projeto, ambas originárias da Comissão de Legislação Par-ticipativa, com o objetivo de estender o benefício às entidades sindicais patronais.

É o relatório.

II – Voto

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe-nos apreciar a matéria sob o âmbito da competência restrita desta Comissão, o que signifi-ca dizer, neste caso, que a essência da proposta será examinada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Naquela Comissão é que se examinará, por exem-plo, se a proposta atende o dispositivo da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal que exige a apresentação de es-timativa do impacto orçamentário e financeiro, quando a proposição estabeleça renúncia fiscal.

No caso da CTASP, cabe analisar a matéria dian-te do seu impacto na organização sindical (RI, art. 32, XVIII, i).

O ilustre autor da proposta justifica a sua apre-sentação como um meio de minorar as agruras das entidades sindicais, ante a dificuldade dessas organi-zações em obter novos recursos. Segundo ele, “apesar


do incremento da quantidade e importância de suas atividades, os sindicatos têm dificuldades para obter novos recursos. Em face das dificuldades econômicas por que passaram os trabalhadores nos últimos tempos, não há espaço para aumentos nos valores repassados às referidas pessoas jurídicas”. Conclui dizendo que, com a proposição, “pretendemos melhorar a situação financeira dos sindicatos dos trabalhadores”, o que reverterá para a melhoria na qualidade de vida de mi-lhões de trabalhadores.

Apesar de reconhecermos as melhores inten-ções do nobre autor, não podemos concordar com os termos da proposta.

Em primeiro lugar, porque as entidades sindicais já fazem jus à contribuição sindical, uma fonte de re-cursos compulsória que lhes proporcionam uma renda elevada e, até o momento, inesgotável, uma vez que a sua cobrança independe de filiação do trabalhador.

Em segundo lugar, porque as contribuições que se pretendem isentar e remitir as entidades sindicais constituem receitas da seguridade social. Assim, o ônus decorrente desses atos recairá sobre toda a coletivi-dade, exigindo-se, ainda, a contribuição adicional de outros segmentos para cobrir eventuais déficit.

Embora reconheçamos as dificuldades pelas quais passam os entes sindicais, não nos parece que a proposta em apreço seja o melhor caminho para atenuar os problemas. A solução passa por uma pro-funda discussão, a tão propalada reforma sindical, que examine a fundo a real situação dessas entidades, de modo a se avaliar quais as mudanças necessá-rias para a modernização das relações entre capital e trabalho, sem comprometer a capacidade de luta da classe trabalhadora.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.593, de 2004.

Sala da Comissão,16 de julho de 2009.– Deputado Pedro Henry, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 1.217-A, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS Nº 0037/2006

OFÍCIO Nº 738/2007 (SF)

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para in-cluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família,

pela aprovação deste e dos de nºs 5737/2009, 5682/2005, 6005/2005, 6869/2006, 7458/2006, 7496/2006, 7511/2006, 335/2007, 389/2007, 1882/2007, 1970/2007, 2703/2007, 6700/2006, 3186/2008, 5409/2005, 3476/2008, 3815/2008, 4231/2008, 4639/2009, 5481/2009, e 2920/2008, apensados, com substitutivo (relator: DEP. RAIMUNDO GOMES DE MATOS).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (MÉRI-TO e ART. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD) Apense-se à este o PL 5409/2005 e seus Apensados.

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório:

O Projeto de Lei, ora em exame, oriundo do Se-nado Federal propõe nova redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com o objetivo de incluir a pneumopatia grave e a fi-brose cística (mucoviscidose) entre as moléstias cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposen-tadoria ou reforma.

O Projeto de Lei foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, para apreciação do mérito, da adequação financeira e orçamentária e da constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

À Proposta, ora em exame, foram apensados os Projetos de Lei nº 5.409/2005, nº 5.682/2005, nº 6.005/2005, nº 6.700/2006, nº 6.869/2006, nº 7.458/2006, nº 7.496/2006, nº 7.511/2006, nº 389/2007, nº 335/2007, nº 1.882/2007, nº 1.970/2007, nº 2.703/2007, nº 2.920/2008, nº 3.186/2008, nº 3.476/2008, nº 3.815/2008, nº 4.231/2008 e nº 4.639/2009.

Nos termos do disposto no art. 119, caput e in-ciso I, do Regimento Interno, foi aberto prazo para re-cebimento de emendas, não tendo sido encaminhada a esta Comissão qualquer proposta de alteração do Projeto.

À Comissão de Seguridade Social e Família com-pete apreciar o mérito da Proposta, nos termos do disposto no art. 32, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É o Relatório.

II– Análise e Voto do Relator:


A legislação vigente isenta do pagamento do im-posto sobre a renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas aposentadas ou reformadas em função de acidente em serviço, ou que estejam acometidas por uma das patologias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Além dessas doenças já relacionadas, sugerimos incluir, no inciso XIV do art. 6º da referida lei, as se-guintes patologias: pneumopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrópica, retrocolite ulcerativa, doença de Crohn, pneumonia intersticial fi-brosante, polipose familiar, doenças cerebro-vasculares decorrentes de AVC, transtorno mental incapacitante, diabetes insulino-dependente, aneurisma da veia de Galeno, síndrome de Charcot-Marie Tooth, narcolep-sia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrópica, lin-fangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia linear, esclerodermia segmentar, esclerodermia sistêmica progressiva, fibrose pulmonar idiopática, trombofilia, neurocistocercose e lúpus eritematoso sistêmico.

São patologias que em alguns casos desenvolvem um quadro irreversível de incapacidade do exercício da atividade profissional, tornando, ainda, os seus porta-dores dependentes e, não raras vezes, com sequelas importantes que demandam cuidados especiais. Muitas dessas doenças são consideradas responsáveis por elevados índices de óbitos no Brasil.

Algumas destas doenças são raras cujos remé-dios são caros demais. Os doentes que não podem arcar com o custo destes medicamentos, recorrem às farmácias públicas, mas, muitos remédios não fazem parte da lista oficial, restando-lhes como única alterna-tiva recorrer à Justiça. Milhares de liminares judiciais são concedidas todos os meses no país obrigando o poder público a comprar remédios que estão fora das listas previamente aprovadas pelos governos.

Contudo, em função da gravidade destas enfer-midades, via de regra o paciente e seus familiares são obrigados a disponibilizar um volume considerável de recursos financeiros para cobrir os custos com:

– a realização de exames laboratoriais periódicos;

– o uso contínuo de medicamentos;– a presença constante de médicos que

monitoram a evolução da enfermidade;– a assistência de profissionais capa-

citados que suprem as limitações impostas pela doença.

A inclusão de todas essas patologias se justifica, portanto, plenamente, em função dos elevados custos dos procedimentos utilizados no tratamento. E já que

a saúde é definida, constitucionalmente, como “direi-to de todos e dever do Estado”, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a isenção tributária, preconizada pelos Projetos em análise, é plenamente justificável como uma prestação positiva por parte do Estado, assegurando ao paciente, portador de qualquer dessas patologias, uma disponibilidade financeira maior para enfrentar o elevado custo do tratamento.

Além de ampliar a relação das doenças, sugeri-mos, também, tratamento isonômico àquele trabalhador que, malgrado contraia uma ou mais das enfermida-des elencadas, opte por permanecer em atividade até mesmo como uma forma de terapia, sendo-lhe asse-gurado o mesmo direito de isenção do imposto como ocorre com o inativo.

A proposta se legitima porque, inativos ou não, todos os doentes precisam se submeter a tratamentos dispendiosos que nem sempre estão disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Vale ainda ressaltar que não há intenção de legis-lar sobre matéria afeta a servidor público, competência exclusiva do Poder Executivo, conforme artigo 61, §1º, II, alínea “c” da Constituição Federal.

Pretendemos tão somente defender que a isenção do imposto de renda para parcela de pessoas físicas, acometidas das enfermidades supra citadas, impõe-se como medida de justiça, cujo impacto financeiro sobre o erário público será sempre menor que seu alcance social, face à defesa dos direitos e ao resgate da ci-dadania no nosso país.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares e votamos pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº1.217/2007, nº 5.409/2005, nº 5.682/2005, nº 6.005/2005, nº 6.700/2006, nº 6.869/2006, nº 7.458/2006, nº 7.496/2006, nº 7.511/2006, nº 389/2007, nº 335/2007, nº 1.882/2007, nº 1.970/2007, nº 2.703/2007, nº 2.920/2008, nº 3.186/2008, nº 3.476/2008, nº 3.815/2008, nº 4.231/2008 e nº 4.639/2009 nos ter-mos do SUBSTITUTIVO, em anexo.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2009.– Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.217 DE 2007

E SEUS APENSOS

Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de

22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a se-guinte redação:

Art.6º ..................................................... .......................................................................


XIV– os proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço, e os percebidos, mesmo na atividade, pelos portado-res de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irrever-sível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defor-mante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, pneumopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrópica, retrocolite ulcerativa, doença de Crohn, pneumonia intersticial fibrosante, polipose familiar, doenças cerebro-vasculares decorrentes de AVC, transtorno mental incapacitante, diabe-tes insulino-dependente, aneurisma da veia de Galeno, síndrome de Charcot-Marie Tooth, nar-colepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrópica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia linear, esclerodermia segmentar, esclerodermia sistêmica progressiva, fibrose pul-monar idiopática, trombofilia, neurocistocercose e lúpus eritematoso sistêmico com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”(NR).

a) isenção de que trata este inciso se aplica, também, aos rendimentos percebidos por pessoa física que optar em permanecer na atividade laboral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2009.– Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

I – Complementação de Voto

Na data de 29 de abril de 2009 apresentamos à Comissão de Seguridade Social e Família nosso parecer pela aprovação deste Projeto de Lei e seus apensados na forma de Substitutivo conforme relató-rio anterior.

Em 6 de agosto de 2009, após ter sido apensado o PL 5.481/2009, o Projeto Principal, PL 1217/2007 foi devolvido ao Relator pela citada Comissão para complementação de parecer com manifestação ao Projeto apensado.

Cabe ressaltar que o Projeto de Lei supra citado, propõe incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores

de Lúpus Eritematoso Sistêmico, doença crônica de causa desconhecida, pode levar à incapacidade per-manente para o trabalho e para as atividades da vida independente.

Em 17 de agosto de 2009, foi também apensa-do o Projeto de Lei 5.737/2009, do Senado Federal, propondo incluir diabetes melito entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Ocorre que na forma do Substitutivo anterior aca-tando as justificações dos Projetos de Leis anteriormen-te apensados, as doenças acima mencionadas foram incluídas no conjunto das patologias relacionadas para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, cuja gravidade, em alguns casos, de-senvolvem um quadro irreversível de incapacidade do exercício da atividade profissional levando o paciente e seus familiares a disponibilizar um volume considerável de recursos financeiros para cobrir elevados custos dos procedimentos utilizados no tratamento.

Reiteramos também, nosso parecer constante no Substitutivo anteriormente apresentado da justiça em se conceder tratamento isonômico àquele trabalhador que, malgrado contraia uma ou mais das enfermida-des elencadas, opte por permanecer em atividade até mesmo como uma forma de terapia, sendo-lhe asse-gurado o mesmo direito de isenção do imposto como ocorre com o inativo.

A proposta se legitima porque, inativos ou não, todos os doentes precisam se submeter a tratamentos dispendiosos que nem sempre estão disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Diante do exposto, acolhemos o Projeto de Lei nº 5.481/2009ao tempo em que solicitamos de nos-sos colegas Deputados o indispensável apoio e de-vida aquiescência, para APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nº 1.217/2007, nº 5.409/2005, nº 5.682/2005, nº 6.005/2005, nº 6.700/2006, nº 6.869/2006, nº 7.458/2006, nº 7.496/2006, nº 7.511/2006, nº 389/2007, nº 335/2007, nº 1.882/2007, nº 1.970/2007, nº 2.703/2007, nº 2.920/2008, nº 3.186/2008, nº 3.476/2008, nº 3.815/2008, nº 4.231/2008 e nº 4.639/2009, nº 5.481/2009, nº 5.737/2009 nos termos do SUBSTITUTIVO, em anexo.

Sala da Comissão, 1 de setembro de 2009.– Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1..217 DE 2007

E SEUS APENSOS

Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de

22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a se-guinte redação:

Art.6º ..................................................... .......................................................................

XIV– os proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente em serviço, e os percebidos, mesmo na atividade, pelos portadores de moléstia profissional, tuberculo-se ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, pa-ralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pa-get (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência ad-quirida, pneumopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose), distrofia lateral amiotrópica, retrocolite ulcerativa, doença de Crohn, pneu-monia intersticial fibrosante, polipose familiar, doenças cerebro-vasculares decorrentes de AVC, transtorno mental incapacitante, diabetes melito insulino-dependente, aneurisma da veia de Galeno, síndrome de Charcot-Marie Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doen-ça de Huntington, mal de Alzheimer, esclero-se lateral amiotrópica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia linear, esclerodermia segmentar, esclerodermia sistêmica progres-siva, fibrose pulmonar idiopática, trombofilia, neurocistocercose e lúpus eritematoso sis-têmico com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”(NR).

– isenção de que trata este inciso se aplica, também, aos rendimentos percebidos por pessoa física que optar em permanecer na atividade laboral.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 1 de setembro de 2009.– Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 1.217/2007, o PL 5737/2009, o PL 5682/2005, o PL 6005/2005, o PL 6869/2006, o PL 7458/2006, o PL 7496/2006, o PL 7511/2006, o PL 335/2007, o PL 389/2007,

o PL 1882/2007, o PL 1970/2007, o PL 2703/2007, o PL 6700/2006, o PL 3186/2008, o PL 5409/2005, o PL 3476/2008, o PL 3815/2008, o PL 4231/2008, o PL 4639/2009, o PL 5481/2009, e o PL 2920/2008, apensa-dos, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Elcione Barbalho – Presidente, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Alves, Andreia Zito, Antonio Cruz, Arlindo Chinaglia, Bel Mesquita, Cleber Verde, Eleuses Paiva, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Geraldo Thadeu, João Cam-pos, Mauro Nazif e Simão Sessim.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2009.– Deputada Elcione Barbalho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.037-A, DE 2008 (Do Sr. Sandes Júnior)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede públi-ca, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares; tendo parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste e do de nº 5.807/09, apensado, com substitutivo (relator: DEP. MAURÍCIO TRINDADE).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (ART. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (ART. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família

I – Relatório

O Projeto de Lei n.o 3.037, de 2008, de autoria do Deputado Sandes Júnior, estabelece que os hospi-tais da rede pública de todo o Território Nacional ficam obrigados a instalar, nos seus ambientes, pontos com solução anti-séptica e placas orientadoras que expli-citem a importância de se lavarem as mãos, sempre que houver contato físico com o paciente.

A proposição indica que o poder executivo regula-mentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocor-


ra descumprimento da lei. Também estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União.

Na justificação, o autor destacou a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, in-ciso XII, da Constituição Federal) e salientou a relevân-cia da lavagem das mãos pelos profissionais da saúde na prevenção de graves infecções hospitalares.

Apensado à proposição comentada, encontra-se o Projeto de Lei de nº 5.807, de 2009 de autoria do Deputado Francisco Rossi, que torna obrigatória a instalação, nos hospitais da rede pública, pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares.

A matéria é de apreciação conclusiva das Comis-sões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo à primeira o exame do mérito.

No prazo regimentalmente previsto, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – Voto do Relator

A matéria em análise destaca uma atividade re-lativamente simples e de baixo custo, a lavagem de mãos pelos profissionais de saúde, mas de grande valor para a prevenção da infecção hospitalar.

A importância desse procedimento foi reconhe-cida desde o século XIX por meio dos estudos de Ig-naz Semmelweis. A partir de 1846, mesmo antes da proposição de Louis Pasteur de que doenças podiam ser causadas por microorganismos, Semmelweis pu-blicou os resultados de suas observações no Hospital Geral de Viena, em que demonstrou que a incidência (e mortalidade) de doença puerperal era maior nas parturientes assistidas por médicos do que nas assis-tidas por parteiras, devido a contaminação das mãos do pessoal médico (que realizavam autópsias e partos sem cuidados de assepsia entre os procedimentos).

Não pairam dúvidas de que as iniciativas dos dignos autores das matérias em apreciação são ex-tremamente meritórias. Ambas as proposições são pertinentes e revelam a sensibilidade social e sintonia dos ilustres autores.

A proposta dos ilustres Deputados Sandes Jú-nior e Francisco Rossi, facilitará a adoção dessa me-dida fundamental, que muitas vezes não é praticada nos hospitais da rede pública pela falta das condições adequadas. Desse modo, espera-se colaborar para a prevenção da infecção hospitalar, que na década de

1990, apresentava uma prevalência de aproximada-mente 15% em hospitais terciários do Brasil.

O Programa de Controle de Infecção Hospitalar é regulamentado, atualmente, pela Portaria do Ministério da Saúde a MS n° 2616, de 12 de maio 1998(BRA-SIL, 1998), que estabelece as ações mínimas a se-rem desenvolvidas sistematicamente, pelos serviços de saúde, com vistas à redução da incidência e da gravidade das infecções relacionadas aos serviços de saúde. A ANVISA nos encaminhou uma nota técnica de n°055/2008, que acrescenta varias sugestões que achamos importante acatar.

Desta forma, manifestamos o voto pela aprova-ção dos PLs PL 3037, de 2008, e nº 5.807, de 2009, na forma do substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, 1 de setembro de 2008.– Deputado Maurício Trindade – PR/BA, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3.037, de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da ins-talação nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infec-ções hospitalares.

O Congresso Nacional decreta:O Art. 1º – Os serviços de saúde de todo o terri-

tório Nacional ficam obrigados:

I – a disponibilizar os insumos, produ-tos, equipamentos e instalações necessárias para as praticas de higienização das mãos de profissionais de saúde, acompanhantes e vi-sitantes em locais estratégicos definidos pelo Programa de Controle de Infecção.

II – a disponibilizar, próximo a lavatórios/pias, sabonete líquido, porta-papel toalha e papel toalha que possua boa propriedade de secagem, para a higienização das mãos.

III– a disponibilizar anti-sépticos deger-mantes próximo a lavatórios/pias nos casos de precaução de contato, realização de pro-cedimentos invasivos e procedimentos cirúr-gicos.

IV – a afixar materiais informativos, pró-ximo a lavatórios/pias/ dispensadores de pre-paração alcoólica e lavabos cirúrgicos, que demonstram o passo a passo de cada técnica de higienização das mãos.

V – pias e lavatórios deverão possuir sistema de acionamento que evitem o con-tato manual.


Art. 2º – O poder executivo regulamentará a pre-sente lei, designando órgão responsável pela fiscali-zação e aplicação da penalidade caso ocorra o des-cumprimento dessa lei.

Parágrafo Único: As despesas decorrentes da execução desta Lei para os hospitais públicos correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas do Orçamento Geral da União.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 1 de setembro de 2009.– Deputado Maurício Trindade – PR/BA.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemen-te o Projeto de Lei nº 3.037/2008, e do PL 5807/2009, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Maurício Trindade.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Elcione Barbalho – Presidente, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acélio Casa-grande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, Mana-to, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Alves, Andreia Zito, Antonio Cruz, Arlindo Chinaglia, Bel Mesquita, Cleber Ver-de, Eleuses Paiva, Fernando Coruja, Geraldo Pu-dim, Geraldo Thadeu, João Campos, Mauro Nazif e Simão Sessim.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2009.– Deputada Elcione Barbalho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.352-A, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção)

Dispõe sobre aquisição de computa-dores portáteis para profissionais da segu-rança pública; tendo parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finan-ças e Tributação (ART. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.352, de 2009, é de autoria do nobre Deputado Capitão Assumção e trata de inclu-são de dispositivo na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, de forma a permitir a oferta de subsídio para a aquisição de computadores portáteis para profissio-nais da segurança pública.

Em sua justificação, o Autor argumenta sobre a relevância desta proposição, já que pretende contri-buir com o processo de informatização que vem ocor-rendo na capacitação continuada dos servidores da segurança pública.

Além disso, afirma que “a popularização da aquisição dos equipamentos de informática por in-tegrantes da segurança pública facilitará a qualifica-ção e os treinamentos já oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e tem como principal objetivo atingir um maior número de profissionais”.

Por despacho da Mesa, datado de 19 de junho de 2009, a proposição em tela foi distribuída às Co-missões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, nos termos em que dis-põem os arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Durante o prazo regimental não foram apresen-tadas emendas.

É o relatório.


O Projeto de Lei nº 5.352/09 foi distribuído a esta Comissão por referir-se a tema previsto na alínea “d”, inciso XVI, do art. 32, do RICD.

Parabenizamos a iniciativa do Autor em propor que o Estado auxilie o profissional de segurança pública a adquirir um computador pessoal. Concordamos com o nobre Deputado Capitão Assumção, quando argumenta que essa medida contribuirá para a melhoria do pro-cesso de capacitação dos profissionais da segurança pública, medida mais do que necessária para o apri-moramento do exercício desta atividade no País.

Além disso, a própria Lei nº 10.201, de 14 de fe-vereiro de 2001, apoia projetos na área da segurança pública que sejam destinados ao aperfeiçoamento inte-lectual de servidores dos órgãos de segurança pública. Faltava, portanto, incluir a aquisição de equipamentos como uma das possíveis destinações dos recursos.

No contexto da capacitação continuada, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) vem realizando cursos à distância para os profissionais da área, ativida-


de que se intensificou após o lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Sob o enfoque da educação à distância, o acesso ao computador é imprescindível para o desenvolvimento dos cursos. Facilitar a sua aquisição para esses ser-vidores é medida que permitirá o aumento da adesão aos cursos promovidos pela SENASP e servirá de es-tímulo à capacitação tão necessária para a melhora do desempenho do trabalho de segurança pública junto à sociedade brasileira.

Esses são os aspectos atinentes a esta Comis-são temática que entendemos serem relevantes para a análise da proposição. Dessa maneira, pensamos que a proposta é fundamental para a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública no Bra-sil pelo que votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.352/09.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2009.– Deputado Gonzaga Patriota, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.352/09, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.

Estiveram presentes osDeputados: Laerte Bes-sa e William Woo – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capi-tão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernan-do Melo, João Campos, Major Fábio, Neilton Mulim e Perpétua Almeida – Titulares; Elizeu Aguiar, Glauber Braga, Gonzaga Patriota e Paes de Lira – Suplentes.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009.– Deputada Marina Maggessi, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.671-A, DE 2009

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

MENSAGEM Nº 841/2008 AVISO Nº 983/2008 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo de Coopera-ção Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, em 25 de janeiro de 2008; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MARÇAL FILHO).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Projeto ora em análise aprova o Acordo de Co-operação Técnica entre o Governo da República Fede-rativa do Brasil e o Governo do Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, em 25 de janeiro de 2008.

A proposição teve origem em mensagem nº 841, de 2008, do Poder Executivo, e visa a promover a co-operação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes Contratantes. O Acordo prevê a utilização de mecanismos de cooperação, com a participação de outros países. Os projetos técnicos serão implemen-tados por meio de Ajustes Complementares. Prevê-se também que as Partes financiarão em conjunto ou se-paradamente os projetos, e para tal, poderão buscar o financiamento de organizações internacionais, fundos, programas etc.

Os documentos e informações obtidos em decor-rência do Acordo, não serão divulgados sem o consen-timento da outra Parte Contratante. O Acordo prevê disposições fiscais relativas ao pessoal que executá-lo e aos equipamentos utilizados. Sua vigência será de cinco anos e ele será automaticamente prorrogado por períodos iguais. A denúncia do Acordo deverá ser informada a outra Parte com pelo menos seis meses de antecedência.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão examinar as proposições quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa.

A competência do Congresso Nacional consta do art. 49, I:

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre trata-dos, acordos ou atos internacionais que acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

Nada há no texto do Acordo que fira os princípios gerais do direito, com que se opera no direito pátrio, nem se vislumbra qualquer arranhão à ordem consti-tucional vigente, não se atropelando qualquer preceito de nossa Constituição.


Por sua vez, se o Acordo vier a passar por ajus-tes, esses deverão, conforme a ressalva do Projeto de Decreto Legislativo, ser avaliados pelo Congresso Nacional.

A matéria é, desse modo, constitucional e jurídica. No que toca à técnica legislativa referente ao Projeto de Decreto Legislativo, não há reparos a fazer.

Eis por que voto pela constitucionalidade, juridi-cidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.671, de 2009.

Sala da Comissão, 8 de setembro de 2009.– Deputado Marçal Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.671/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Marçal Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ta-deu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Anto-nio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Pa-triota, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pas-tor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fá-tima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, 29 de setembro de 2009.– Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.738-A, DE 2009

(Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional)

Mensagem nº 11/2009 Aviso nº 12/2009 – C. Civil

Aprova o texto do Acordo entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Go-verno da República da África do Sul sobre

Cooperação no Campo do Turismo no Âm-bito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Es-tado/Governo do IBAS; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto, pela aprovação (relator: DEP. ELIENE LIMA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. COLBERT MARTINS).

Despacho:Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cida-dania (ART. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Publicação dos Pareceres das Comissões de Tu-rismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Ci-dadania Comissão de Turismo e Desporto

I – Relatório

O presente Projeto de Decreto Legislativo, de nº 1.738, de 2009, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, tem o propósito de submeter à apreciação das Casas do Congresso Nacio-nal o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da terceira Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.

Recebida na Câmara dos Deputados a Mensagem nº 11/2009, por meio do Aviso nº 12/2009, da Casa Civil da Presidência da República, que encaminhou à apre-ciação do Poder Legislativo o texto do Acordo em tela, a proposição foi distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde foi aprovada, e à presente Comissão, antes de ser apreciada pela dou-ta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Trata-se de matéria sujeita à apreciação do Plenário.

É o relatório.


De acordo com a Exposição de Motivos nº 00462 MRE DIBAS/DFT/DAÍ – PAIN – BAS, o objetivo primeiro do Acordo é promover maior entendimento recíproco entre os três países com vistas à intensificação do flu-xos de turistas. Prevê cooperação entre os respectivos órgãos oficiais de turismo, assim como de outras or-ganizações, além do estímulo à cooperação no setor privado ligado à área. Prevê, também, a participação dos Estados-Partes em feiras de viagens e turismo


promovidas por qualquer deles, bem como a facilita-ção da entrada de materiais destinados à promoção do turismo entre os parceiros da IBAS.

Conforme os termos do Acordo, as Partes con-siderarão a expansão das relações turísticas visando a entender e apreciar, reciprocamente, a história, a cultura e o modo de vida. Cada governo designou seu órgão oficial ligado ao turismo como responsável por todos os assuntos relativos à implantação do presente Acordo. No Brasil, tal atribuição cabe ao Ministério do Turismo. A cooperação, nos termos previstos no art. 3º, incluirá a troca de informações, o desenvolvimento de atividades promocionais conjuntas e o intercâmbio de especialistas das áreas turísticas.

O estímulo à cooperação no setor privado é pre-visto no art. 4º e destaca-se, no art. 6º, a previsão de que as partes procurarão facilitar a importação e a exportação de documentos, materiais publicitários, filmes e outros relacionados à promoção do turismo, os quais serão isentos de impostos, nos termos das legislações nacionais.

Envidar esforços para simplificar os procedimen-tos de viagens é outra disposição prevista, assim como buscar um tratamento comum em relação às atividades da Organização Mundial de Turismo.

A entrada em vigor do Acordo é prevista para a data em que cada Parte tiver notificado às outras, por escrito e por via diplomática, o cumprimento de seus requisitos constitucionais necessários à sua implemen-tação. Sua vigência será de cinco anos, prorrogável au-tomaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, salvo denúncia pelo canal diplomático apropriado, com antecedência mínima de três meses.

O Acordo reflete a política de aproximação entre os signatários, que já incluem instrumentos internacio-nais nas áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia, igualdade de gênero e aviação civil. Além dos muitos benefícios potenciais que o Brasil pode auferir dessa aproximação com países onde as condições sociais são, grosso modo, semelhantes àquelas em que vive a nossa população, a intensificação do turismo será motivo de acelerar essa proximidade, e para ampliar a compreensão e interesse recíprocos nos mais diversos campos. Afinal, sabe-se que nada melhor, para a pro-moção da paz, que a aproximação entre os povos.

Assim, Somos Pela Aprovação do Projeto de De-creto Legislativo Nº 1.738, de 2009.

Sala da Comissão, de 2009.– Deputado Eliene Lima, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Pro-

jeto de Decreto Legislativo nº 1.738/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eliene Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Afonso Hamm – Presidente, Marcelo Teixeira, Eugê-nio Rabelo e Otavio Leite – Vice-Presidentes, Carlos Brandão, Carlos Eduardo Cadoca, Edinho Bez, Eliene Lima, Fábio Faria, Fernando Lopes, Jackson Barreto, Jerônimo Reis, Lídice da Mata, Lupércio Ramos, Va-ladares Filho, Alex Canziani, Fátima Pelaes, Gilmar Machado e José Rocha.

Sala da Comissão, 23 de setembro de 2009.– Deputado Afonso Hamm, Presidente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Senhor Presidente da República submeteu ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, combina-do com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, o texto do Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogos IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.

Segundo a Exposição de Motivos do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, o escopo do texto em apreço é o de promover maior entendimento recí-proco entre os três países com vistas à intensificação dos fluxos de turistas.

Consoante o disposto no art. 32, XV, c, do Re-gimento Interno da Casa, o texto em exame foi envia-do à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que opinou pela aprovação do mesmo, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.738, de 2009, acolhendo o Parecer do Relator, Deputado Cláudio Cajado.

É o relatório.


Na forma do art. 32, IV, a, em concomitância com o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridici-dade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados.

O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ressalvan-do sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resol-


ver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Assim sendo, está na competência do Poder Exe-cutivo assinar o Acordo em exame, assim como é re-gular o exame da proposição por esta Casa Legislativa e, mais especificamente, por esta Comissão.

O Acordo em exame prevê cooperação entre órgãos turísticos oficiais e outras organizações con-gêneres de Índia, Brasil e África do Sul, além de estí-mulo à cooperação no setor privado ligado ao turismo. Inclui visitas de representantes da mídia, agentes de viagens e operadores turísticos às atrações turísticas dos Estados-Partes, intercâmbio entre instituições educacionais, estímulo à realização e participação em eventos.

Entre os princípios que regem as relações inter-nacionais do Brasil figura o da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. O texto do Acordo está em consonância com tal princípio consti-tucional e segue os moldes de atos internacionais que vêm sendo firmados pelo Estado brasileiro.

Nada encontramos, portanto, na proposição le-gislativa e no texto do Acordo sob análise, que deso-bedeça às disposições constitucionais vigentes e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico pá-trio, mormente o art. 4º da Constituição Federal.

O projeto respeita a boa técnica legislativa, tendo sido elaborado com observância dos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.

Pelo exposto, nosso voto é pela constitucionalida-de, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.738, de 2009.

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2009.– Deputado Colbert Martins, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.738/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ta-deu Filippelli – Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Anto-nio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Pa-triota, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pas-tor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,

Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fá-tima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, 29 de setembro de 2009.– Deputado Tadeu Filippelli, Presidente.

COMISSÕES

ATAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RELATÓRIO DO ENCONTRO REALI-ZADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOL-VIMENTO RURAL DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, NO SALÃO NOBRE DA ABCZ, EM UBERABA/MG, EM 2 DE MAIO DE 2008.

Às dez horas e quinze minutos do dia dois de maio de dois mil e oito, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizou Encontro, no Salão Nobre da Associação Bra-sileira de Criadores de Zebu, em Uberaba, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de promover o Fórum Internacional da Carne, que tem por objetivo discutir os problemas enfrentados pela cadeia produtiva da carne bovina, possíveis entraves na exportação do produto para a União Européia e o estabelecimento de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor. Presentes os seguintes deputados: Onyx Loren-zoni – Presidente da Comissão de Agricultura, Pecu-ária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Morei-ra Mendes – Presidente da Subcomissão Especial para tratar da Rastreabilidade, Abelardo Lupion – Relator da Subcomissão Especial para tratar da Rastreabili-dade, Duarte Nogueira, Leandro Vilela, Marcos Montes – Autor do Requerimento de realização deste Encon-tro, Paulo Piau – Autor do Requerimento de realização deste Encontro, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Vitor Penido, Carlos Melles, Aelton Freitas e Osório Adriano; e a Senadora Kátia Abreu – Representando a Comis-são de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Fe-deral. Foram convidados para compor a Mesa os par-lamentares presentes e os Senhores: Gilman Viana Rodrigues – Secretário de Agricultura, Pecuária e


Abastecimento de Minas Gerais, Roberto Simões – Presidente da Federação da Agricultura de Minas Ge-rais, Márcio Lopes de Freitas – Presidente da Organi-zação das Cooperativas Brasileiras/OCB, Vereador Lourival dos Santos – Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, José Olavo Borges Mendes – Presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu, Ri-valdo Machado Borges – Presidente do Sindicato Ru-ral de Uberaba, Cesário Ramalho – Presidente da Sociedade Rural Brasileira, Antenor Nogueira – Pre-sidente do Fórum Nacional da Pecuária. Prosseguindo, o chefe de Cerimônia convidou a Senadora Kátia Abreu para receber das mãos do Presidente da ABCZ, Se-nhor José Olavo Borges Mendes, o título de Sócia Honorária da ABCZ: “A Diretoria da Associação Bra-sileira dos Criadores de Zebu – ABCZ confere à Se-nadora Kátia Regina de Abreu o título de Sócia Hono-rária da ABCZ em reconhecimento à sua luta em de-fesa do produtor rural brasileiro. Uberaba, em 2 de maio de 2008. Assina o Presidente José Olavo Borges Mendes”. Em seguida, para receber o título de cida-dania uberabense, a Senadora Kátia Abreu foi convi-dada pelo Vereador Lourival dos Santos – Presidente da Câmara Municipal de Uberaba: “De acordo com a Resolução nº 877, de 1973, art. 1º: O título de cidada-nia uberabense será concedido para homenagear as pessoas que não tenham nascido em Uberaba e par-ticipa, de fato, do desenvolvimento e do progresso desse Município, destacando e promovendo com as suas atividades o nome de Uberaba.”; o Poder Legis-lativo de Uberaba, atendendo à Resolução nº 2.402, de 19 de maio de 2007, tem a honra de conceder o título de Cidadã uberabense à Senadora Kátia Regina de Abreu; foram convidados, também, para acompa-nhar a entrega do título à Senadora, os Vereadores Valdecy Caetano de Souza, autor dessa concessão de título, e o Vereador Itamar Ribeiro Rezende, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Uberaba. Fizeram uso da palavra o Vereador Valdecy Caetano de Souza e a Senadora Kátia Abreu. Dando continuidade, o che-fe de cerimônia passou a palavra, nesta ordem, aos Senhores José Olavo Borges Mendes; Rivaldo Macha-do Borges, que convidou o Presidente do Núcleo dos Sindicatos dos Produtores Rurais do Triângulo Mineiro, Senhor Amauri – Presidente do Sindicato Rural do Prata, para o lançamento oficial do núcleo, falando, em seguida, o Senhor Amauri. Prosseguindo, o chefe de cerimônia passou o comando do Encontro ao Depu-tado Onyx Lorenzoni, que fez o seguinte pronuncia-mento: “Bom dia a todos. Saúdo todas as autoridades presentes, as Sras. e os Srs. Parlamentares, na figura do caro amigo José Olavo Borges Mendes, Presiden-te da ABCZ, que nos honra com esta extraordinária

recepção. Saúdo todos os produtores e produtoras presentes. Queria fazer uma referência muito especial, pelo carinho que tenho pelo tema do gado leiteiro, ao Sr. José Donato Dias Filho, Presidente da Girolando. Contei ontem em Ribeirão, naquele show, que meus primeiros 15 anos de vida profissional, Deputado Mar-cos Montes, foram ganhos na teta de vaca de leite. Então, quero aproveitar esta oportunidade para fazer essa saudação. Quero também homenagear todos os Parlamentares presentes na figura desta extraordiná-ria mulher e Parlamentar, chamada, muitas vezes, de Anita Garibaldi, tal a sua força interior, a nossa queri-da Senadora Kátia Abreu, a homenageada da manhã de hoje. Queria registrar o reconhecimento, em nome da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e, se a Senadora me permitir, também em nome do Senado Federal, da importância da EXPOZEBU. No ano passado, a Comissão de Agricultura veio para cá pelas mãos do seu então Presidente, Deputado Mar-cos Montes. E pelas múltiplas mãos dos Deputados Marcos Montes e Paulo Piau, estamos aqui mais uma vez. Quero assumir o compromisso com toda a ban-cada mineira, com a ajuda deste gaúcho, de que a partir do próximo ano isso seja uma tradição e uma rotina. O lugar da Comissão de Agricultura é aqui em Uberaba, durante a realização da EXPOZEBU...”. Em seguida, o Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni, pas-sou a palavra aos Deputados Paulo Piau – 2º Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e autor do requerimento de realização deste Encontro; Marcos Montes, autor do requerimento de realização deste Encontro; Duarte Nogueira, para fazer uma exposição sobre Reforma Tributária; à Senadora Kátia Abreu, para fazer uma exposição sobre Campo Futuro e Cus-to de Produção na Pecuária de Corte. Logo após, o chefe de cerimônia convidou o Presidente da Comis-são de Café da Federação de Agricultura e Pecuária de Minas Gerais, João Roberto, para prestar homena-gem ao Deputado Marcos Montes. O Senhor João Roberto fez o seguinte pronunciamento: “É uma honra muito grande, em nome da Presidência da Comissão de Café da Federação da Agricultura, passar às suas mãos esta singela homenagem, em reconhecimento ao seu trabalho, que é para nós muito importante. Eu pediria ao Rivaldo e ao nosso presidente Roberto Si-mões que fossem portadores deste documento a Vos-sa Excelência: “O Sistema FAEMG SENAR homenageia o Deputado Federal Marcos Montes, por seu incansá-vel trabalho em defesa dos anseios da classe rural, em especial dos cafeicultores mineiros. Belo Horizon-te, maio de 2008. Roberto Simões, Presidente da FA-EMG, do Conselho Administrativo do SENAR Minas,


e João Roberto Puliti, Presidente da Comissão de Café da FAEMG”. Em seguida, o Deputado Marcos agrade-ceu a homenagem recebida. Prosseguindo, o Presi-dente, Deputado Onyx Lorenzoni, passou a palavra ao deputado Moreira Mendes, Presidente da Subcomis-são Especial que trata da Rastreabilidade, para profe-rir palestra sobre os trabalhos da Subcomissão. Pros-seguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Depu-tado Abelardo Lupion, Relator da Subcomissão Espe-cial que trata da Rastreabilidade, para proferir palestra sobre os trabalhos da Subcomissão. Naquele momen-to, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Piau – 2º Vice-Presidente da Comissão de Agri-cultura. Na seqüência, o Presidente passou a palavra, nesta ordem, aos Senhores: José Jacinto Borges, das Cooperativas Agropecuárias do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, que abordará o tema “O Grito do Pro-dutor ao Meio Ambiente”; Paulo Henrique Ferreira Fontoura, representante das Cooperativas do Triângu-lo Mineiro; Marco Túlio Teodoro, representante do Con-selho Consultivo da ABCZ; Romes Gouvêia Bastos, do Sindicato Rural de Ituiutaba; Cláudio Almeida Quei-roz, do Sindicato Rural de Campina Verde; Luiz Anto-nio da Silva, pecuarista; Aloísio Lessa Coelho, Presi-dente da Associação dos Criadores de Nelore do Mato Grosso do Sul; Alcides Kaefer; Mauri José Alves, do Sindicato Rural de Frutal; João Pedro Gomieri, Asses-sor do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame; Tas-so Queiroz Silva, da Federação da Agricultura do Es-tado do Mato Grosso do Sul; e Márcio Lopes de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas Brasilei-ras. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Deputados: Ronaldo Caiado; Osório Adriano; Carlos Melles; Pedro Chaves; Leandro Vilela; Marcos Montes. Finalizando, o Presidente em exercício, Deputado Pau-lo Piau, proferiu o seguinte pronunciamento: “Para en-cerrar, queria agradecer por este proveitoso dia aqui com os senhores, nesse grande encontro que a Asso-ciação está promovendo, com o apoio da nossa Co-missão de Agricultura, da qual tenho muito orgulho de participar e de ser colega do Deputado Marcos Mon-tes, que presidiu a nossa Comissão no ano passado, de forma brilhante, dando exemplo (ininteligível), e do próprio Deputado Paulo Piau também, um grande em-preendedor dessa área. Na qualidade de membro, não somente da Comissão, mas também da Frente Parla-mentar de Agricultura – tenho muita honra disso – em-bora pequeno produtor e cafeicultor, se o Presidente do Democratas permitir, Deputado Carlos Melles, que é quem manda nisso (risos). S. Exa. não gosta (ininte-ligível) vamos ganhar dinheiro com o café, mas abrimos um pouco (ininteligível). No mais, parabenizo todos e me coloco à disposição, porque a nossa obrigação é

(ininteligível.) Muito obrigado a todos. Sinceramente, foi muito oportuna a nossa vinda aqui, essa abertura para discutirmos os principais problemas da agricultu-ra, de todo o setor rural de Minas e do Brasil...”. Fina-lizando, o Senhor Presidente reafirmou as boas vindas aos Senhores Deputados, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às treze horas e qua-renta e dois minutos. O inteiro teor foi gravado, pas-sando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental deste encontro. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, lavrei o presente Relatório, que será assinada pelo Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. APRESENTADOR – Senhoras e senhores, vamos dar início ao Encontro da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, com a participação da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, que promove o Fórum Internacional da Carne, que tem por objetivo discutir os problemas enfrentados pela cadeia produtiva da carne bovina, possíveis entraves na exportação do produto para a União Européia e o estabelecimento de políticas e di-retrizes para o desenvolvimento do setor.

A Mesa é composta pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvol-vimento Rural da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Onyx Lorenzoni (palmas); representando a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Sena-do Federal, a Senadora Kátia Abreu (palmas); o Se-cretário de Agricultura Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, Sr. Gilman Viana Rodrigues (palmas), neste ato representando o Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves; o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerias e representando a CNA, Roberto Simões (palmas); o Presidente da Organização das Cooperativas Brasilei-ras – OCB, Márcio Lopes de Freitas (palmas); o Pre-sidente da Câmara Municipal de Uberada, Vereador Lourival dos Santos (palmas); o Presidente da Asso-ciação Brasileira dos Criadores de Zebu, ABCZ, José Olavo Borges Mendes (palmas); convidamos o Depu-tado Federal pelo Estado do Paraná, Abelardo Lupion, do DEM (palmas); Deputado Federal pelo Estado de São Paulo, Duarte Almeida, do PSDB (palmas); De-putado Federal pelo Estado de Goiás, Leandro Vile-la, do PMDB (palmas); Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, Marcos Montes, do DEM (palmas); Deputado Federal pelo Estado de Rondônia, Moreira Mendes, do PPS (palmas); Deputado Federal pelo Es-tado de Minas Gerais, Paulo Piau, do PMDB (palmas); Deputado Federal pelo Estado de Goiás, Pedro Chaves, do PMDB (palmas); Deputado Federal pelo Estado de


Goiás, Ronaldo Caiado, do DEM (palmas); Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, Vitor Penido, do DEM (palmas); Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais, Aelton Freitas, do PR. (Palmas.)

Agradecemos a presença ao Sr. Rivaldo Machado Borges, Presidente do Sindicato Rural de Uberaba.

De imediato, convidamos o Presidente do Sin-dicato, Rivaldo Macho Borges, para fazer parte da Mesa. (Palmas.)

Agradecemos ainda a presença ao Secretário de Comércio Exterior de Goiás, Sr. Ovídio Antônio de Ângelis. (Palmas.)

Está presente nesta cerimônia o Deputado Osó-rio Adriano, do DEMOCRATAS, pelo Distrito Federal. Por favor, Deputado Osório, levante-se para o aplau-dirmos. (Palmas.)

Nosso muito obrigado pela presença aos Srs. Amauri Junqueira, Presidente do Núcleo dos Sindicatos dos Produtores Rurais do Triângulo Mineiro, Alto Para-naíba e Noroeste de Minas Gerais (palmas); José Elias Miziara, Vice-Prefeito de Uberaba (palmas); Reginélio Faria, Coordenador Regional da IPAMIG (palmas); João Vicente Diniz, Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, neste ato representando o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. (Palmas.)

Agradecemos às autoridades e aos convidados que registraram presenças no protocolo deste evento pela participação.

Queremos, neste momento, convidar a Senado-ra Kátia Abreu para receber das mãos do Presidente da ABCZ, Sr. José Olavo Borges Mendes, o título de Sócia Honorária da ABCZ. (Palmas.)

PARTICIPANTE – Senhores:

“A Diretoria da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ confere a Kátia Regina de Abreu o título de Sócia Honorária da ABCZ em reconhecimento à sua luta em defesa do produtor rural brasileiro.

Uberaba, 2 de maio de 2008.

Assina o Presidente José Olavo Borges Mendes.” (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR – Senhoras e senhores, neste instante, a Câmara Municipal de Uberaba irá en-tregar o título de cidadania à Senadora Kátia Regina de Abreu. Convidamos o Presidente da Câmara Mu-nicipal, Vereador Lourival dos Santos, para proceder à entrega da homenagem.

PARTICIPANTE – Bom dia a todos. Primeiramen-te, a todas as pessoas que se deslocaram até Uberaba hoje, os nossos cumprimentos.

De acordo com a Resolução nº 877, de 1973, art. 1º:

“Art.1º O título de cidadania uberaben-se será concedido para homenagear as pes-soas que não tenham nascido em Uberaba e participam, de fato, do desenvolvimento e do progresso desse Município, destacando e promovendo com as suas atividades o nome de Uberaba.”

O Poder Legislativo de Uberada, atendendo à Resolução nº 2.402, de 19 de maio de 2007, tem a honra de conceder o título de Cidadã Uberabense à Senadora Kátia Regina de Abreu.

Neste momento, eu convido o Vereador, autor dessa concessão a esse título, Valdecy Caetano de Souza, que fará seu pronunciamento juntamente com a entrega da unidade.

Convido também o Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Itamar Ribeiro Re-zende, do partido DEM, Partido Democrático, para fazer a entrega desse título em nome da Câmara de Vereadores.

VALDECY CAETANO DE SOUZA – Bom dia a todos.

Eu gostaria de saudar o Deputado Federal Onyx Lorenzoni, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Na sua pessoa, eu gostaria de saudar toda a Mesa neste exato momento. Saúdo as autoridades presentes, público e imprensa.

Senhoras e senhores, o título de Cidadã Honorá-ria que a Exma. Senadora Kátia Abreu recebe hoje é a conquista de um território, território que todos nós temos muito orgulho de ocupar. Tão grande é nosso orgulho, que temos o prazer em conceder a outro o direito, ainda o honorário de dividir sua ocupação conosco.

Esteja V.Exa. certa de que Uberada somente chama de filhos aqueles a quem ama. E V.Exa., tenho certeza, que já há muito tempo na querência, no amor com essa terra, está entre aqueles que nós, gente com a sua proverbial sabedoria, chama-se “homens de bens”.

Meus senhores e minhas senhoras, diria, em pri-meiro lugar, que, na alma dessa mulher política sempre esteve presente o espírito mineiro. Não por acaso. É fácil perceber que 3 virtudes marcam seu caráter sin-gular: a discrição como modo de ser, o equilíbrio como forma de agir e o diálogo permanente como marca na busca de caminhos e soluções com êxito.

Nascida em Goiânia, mãe de 3 filhos, tornou-se chefe de família e empresária rural aos 25 anos de ida-de. Em 1994, disputou e venceu eleição para presidir


o Sindicato Rural de Gurupi, terceira maior cidade no Tocantins, tornando-se a primeira mulher, no Brasil, a comandar uma entidade rural. Em seguida, assumiu a Presidência da Federação da Agricultura e Pecuá-ria do Estado do Tocantins, cargo que exerceu por 4 mandatos consecutivos. Destacou-se como a primeira – e única até hoje – mulher a comandar uma entidade dessa natureza no País.

Desde 2006, ocupa a Vice-Presidência da Confe-deração Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil, entrando para a história da Confederação como a pri-meira mulher no País a fazer parte dessa diretoria.

Em 1998, disputou, pela primeira vez, uma ca-deira na Câmara dos Deputados, ficando como pri-meira suplente. Assumiu a vaga em 2000 e, em 2001 , foi escolhida para presidir a Frente Parlamentar da Agricultura no Congresso, Bancada Ruralista, sendo a primeira mulher no País a comandar a Frente que, à época, contava com 180 integrantes.

Em 2002, a então Deputada Federal Kátia Abreu foi reeleita para a Câmara dos Deputados numa vo-tação histórica, conseguindo 76.170 votos, 12,91% dos votos, sendo a terceira Deputada mais votada, proporcionalmente, em todo o País, e mais votada no Estado do Tocantins.

Em outubro de 2006, Kátia Abreu foi eleita a pri-meira Senadora do Tocantins. Entre as suas principais bandeiras estavam o agronegócio, o combate ao cân-cer de mama, o incentivo ao voluntariado e a defesa da educação profissionalizante no ensino médio. No Tocantins, desenvolve o programa de voluntariado Mãe de Leite, que distribui leite tem pó para 2 mil crianças de famílias de baixa renda.

Realizou, em 2004, 2005 e 2006, a campanha Amigos do Peito, mobilizando Parlamentares de to-dos os partidos para que destinassem verbas para as emendas orçamentárias individuais para a compra de mamógrafos para os municípios brasileiros. Kátia Abreu conseguiu levar para o seu Estado do Tocantins apa-relhos suficientes para atender às mulheres no exame preventivo do câncer de mama.

Desde que assumiu o mandato de Senadora, em fevereiro de 2007, Kátia Abreu tem sido incansável na defesa dos direitos do contribuinte. Foi Relatora da CPMF no Senado e propôs a extinção da contribuição, que deixou de ser cobrada a partir de janeiro de 2008, após o Senado derrubar a prorrogação da cobrança proposta pelo Governo Federal.

Essa é uma síntese do perfil da Senadora Kátia Abreu. A vida dessa jovem Senadora fala daquele que traz na veia a marcação do pioneirismo e da coragem de avançar mais no futuro. Mas não é apenas isso, pois ao longo de sua jornada demonstrou possuir o valor que é

o traço mais marcante de sua personalidade: a paixão por tudo o que faz e, quando faz, faz bem feito.

Senhoras e senhores, quero dizer a todos que, por si só, a trajetória bem-sucedida da Senadora Kátia já é razão suficiente para lhe valer, com admiração e respeito, o título de Cidadania Uberabense como re-conhecimento de uma cidadã notável.

Agradeço a todos a presença. Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU – Estou

emocionada. Agradeço a Uberaba por esta emoção. Cumprimento o Presidente da ABCZ, meu amigo

José Olavo, a quem agradeço por este honroso título. Para mim, é um orgulho muito grande poder fazer par-te da ABCZ, que é a maior representação nacional da pecuária brasileira e a maior exposição agropecuária do mundo. Estou muito feliz e orgulhosa com esta ho-menagem que me é feita.

Cumprimento o Presidente da nossa Comissão, Deputado Onyx Lorenzoni, o Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Senador Neuto de Conto – estou representando S.Exa. hoje

Quero cumprimentar o Presidente da Comis-são de Agricultura da Câmara dos Deputados, Onyx Lorenzoni, o Presidente da Comissão da Agricultura do Senado, Senador Neuto de Conto, que hoje aqui represento, o Presidente da Federação da Agricultu-ra de Minas Gerais, Roberto Simões, o Secretário da Agricultura Gilmar Rodrigues, que também já foi Pre-sidente da Federação, e o Presidente da Federação da Agricultura do Ceará Torres de Melo, que hoje nos honra com a sua presença. Quero cumprimentar todos os nossos Deputados, nas pessoas do Deputado Pau-lo Piau e do Deputado Marcos Montes, que chegou à Câmara Federal em primeiro mandato e já assumiu, no ano passado, a Comissão da Agricultura, como muita competência e altivez, dando orgulho aos mineiros e ao Brasil. Parabéns, Marcos Montes, pelo seu desem-penho à frente da Comissão. (Palmas.)

Quero cumprimentar todos os presidentes de sindicatos, na pessoa do Presidente Rivaldo Borges, os presidentes de associações, os produtores rurais, o companheiro Márcio, Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, que vive em aliança com a bancada ruralista e também com a Confedera-ção Nacional da Agricultura.

Exmo. Sr. Presidente Lourival Machado; Exmo. Sr. Relator Valdecy Caetano de Souza, autor do projeto de lei que me honra neste dia com o título de Cidadã Uberabense, aprovado por unanimidade pelos Exmos. Vereadores desta cidade; Exmos. Srs. Vereadores aqui presentes, demais autoridades, meus companheiros de Parlamento, amigos de longa jornada em defesa da


agropecuária brasileira que aqui se encontram, meus senhores, minhas senhoras e agora concidadãos, es-tar neste dia nesta próspera, bela e hospitaleira cidade recebendo o título de Cidadã Uberabense é para mim uma emoção inigualável, tamanha a importância que assume para a minha vida e para a vida de tantos ami-gos que consegui conquistar aqui e que me fizeram já há muitos anos uma uberabense nata, que aprendeu a defender esta cidade com todas as forças do coração, convivendo com seus problemas, suas virtudes e o in-tenso esforço de seus habitantes para ter uma Uberaba forte, rica e orgulho dos mineiros pelo País.

Sou goiana de nascimento, tocantinense por adoção e agora uberabense desta Minas Gerais que aprendi a admirar e a defender desde a infância (pal-mas), movida pelo sentimento de irmandade fraterna que une mineiros, goianos e tocantinenses, que a História cuidou de preservar, com o registro de uma memória comum dos nossos antepassados no interior do Brasil, desde o processo de colonização brasileira, com as bandeiras que saíram das Minas Gerais, pas-sando por Vila Boa e seguindo em direção ao norte, onde hoje se constrói o nosso Estado de Tocantins, Estado também de muitos mineiros. E sou também filha e neta de mineiros.

Ser homenageada por um Legislativo com mais de 170 anos de história, um Município com 188 anos de emancipação, desde sua elevação a freguesia em 1820, é algo que caminhará comigo sempre, por re-presentar um sentimento que acredito sincero, de uma cidade que, se me honrava representar mesmo sem o seu título de cidadania, agora fará parte oficialmente de minhas preocupações, de nossos projetos e de todas ações que tenham por finalidade melhorar a vida de Uberaba, de sua população e das pessoas que fazem deste Município, com suas economias e seus empre-endimentos, uma das mais ricas e prósperas cidades de Minas Gerais e do País.

Quero honrar essa vocação do povo de Uberaba, que vem desde o Século XVIII, e que foi moldada pelo tempo e pela ação dos homens e mulheres de bem, que transformaram uma vila em importante centro comercial, a partir da inauguração da estrada de ferro no nascimento da República, o que deu origem neste Município à migração européia e ao desenvolvimento da pecuária zebuína, riqueza que hoje exporta para o Brasil e o mundo. Não é pouco participar desta cidade, de seu progresso, de seu desenvolvimento, e isso é motivo de orgulho para mim, minha família, meus filhos, minha neta e meus amigos, companheiros de longa data, de longas jornadas, na defesa de melhores con-dições de vida para nosso País e seus cidadãos.

Tenho certeza de que vou honrar por toda a minha vida o título de Cidadã Uberabense. É uma honra ser concidadã de pessoas como Chico Xavier, o Mineiro do Século, e tantos outros homens e mulheres importantes, que marcaram a história desta cidade e do nosso País, cidade pujante, de economia transformadora na região do Triângulo Mineiro, com seus mais de seus 300 lei-lões de gado todos os anos, comercializando mais de 200 mil animais; cidade que sedia a maior exposição de gado zebu do mundo, a ExpoZebu, que, por sua posição estratégica, num raio de 500 quilômetros dos principais centros consumidores do País, é uma das alavancas da pecuária brasileira, fundamental para o superávit das exportações brasileiras e para a cons-trução do PIB nacional.

Podem ter certeza, Srs. Vereadores e meus con-cidadãos, amigos de Uberaba – agora conterrâneos -, de que tudo farei para trazer a Uberaba instrumentos que contribuam para implementar a sua economia, que já é orgulho de seus moradores, que produzem rique-zas que já chegam a mais de R$ 6 bilhões ao ano, um dos maiores PIBs dentre os Municípios mineiros; um Município que somente nos 2 primeiros meses deste ano repassou em impostos e contribuições ao Governo Federal mais de R$ 100 milhões; uma cidade respon-sável, com posições de ponta no setor agropecuário mineiro do Brasil.

Assim, ser agora, de fato e de direito, cidadã de Uberaba, por obra da gentil lembrança dos ilustres Ve-readores desta cidade, tamanha honraria faz-me sentir, de corpo e coração, mineira como Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Rezende, JK, Tancredo Neves, Chiquinha Gonzaga e tantos outros que marcaram a História brasileira e que incorporaram tão dignamente e de forma tão grandiosa a história política e cultural do povo do nosso País.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR – Queremos convidar

para fazer parte da nossa Mesa o Sr. Cesário Ramalho, Presidente da Sociedade Rural Brasileira. (Pausa.)

Senhoras e Senhores, convidamos neste mo-mento para fazer uso da palavra o Presidente da As-sociação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ, Sr. José Olavo Borges Mendes. (Palmas.)

O SR. JOSÉ OLAVO BORGES MENDES – Exmo. Sr. Deputado Federal Onyx Lorenzoni, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; Exma. Sra. Senadora Kátia Abreu, representante da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Se-nado Federal; Exmos. Srs. Parlamentares, membros das Comissões aqui reunidas; excelentíssimas auto-ridades também presentes, ilustríssimos convidados,


companheiros pecuaristas, senhoras e senhores, caros amigos, a ABCZ recebe com muita honra o II Encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal na ExpoZebu/2008. Reputamos como um marco na história da pecuária brasileira o I Encontro, realizado na ExpoZebu/2007, naquela ocasião a primeira reunião conjunta das Co-missões fora de Brasília, e vemos este II Encontro com o entusiasmo de quem testemunha a consolidação de uma prática parlamentar inovadora e exitosa, que apro-xima ainda mais a sociedade e seus representantes no processo decisório democrático.

O enfoque conferido a este II Encontro, que é o Fórum Internacional da Carne, e a temática das pa-lestras previstas representam para nós a confirmação do acerto da ABCZ na definição da programação desta ExpoZebu, voltada para a formação de uma pecuária calçada na excelência produtiva e na sustentabilidade, capaz de responder com eficiência, qualidade e agi-lidade às necessidades e exigências dos mercados consumidores atuais e futuros.

Temas específicos que pautam as principais pre-ocupações do pecuarista brasileiro hoje serão ampla-mente discutidos neste encontro, com destaque para a reforma tributária, as condições de renegociação da dívida agrícola e o contencioso com a União Européia, com o embargo da carne brasileira por supostas de-ficiências sanitárias, com foco no questionamento, na formulação e na execução do nosso sistema de ras-treabilidade. Seremos sucintos em nossa manifesta-ção sobre tais temas, pois sabemos que temos muito a ouvir e a aprender nesta manhã.

A reforma tributária é uma imensa preocupação para o setor produtivo. Sempre lutamos por reformas almejando avanços para nossas condições de traba-lho, e não raramente somos surpreendidos com mais encargos e entraves, impostos pela tendência do Es-tado a sempre buscar novos e maiores controles na arrecadação. As bancadas comprometidas com o de-senvolvimento rural e as Comissões aqui reunidas são efetivamente a nossa esperança na aprovação de reformas que desonerem e desamarrem os pro-cessos da nossa cadeia produtiva. Qualquer decisão em sentido contrário será catastrófica, pois já estamos no limite do que suportamos, em termos de encargos e burocracia, e vamos ingressar num estágio da pro-dução no qual a redução de custos e a agilização dos procedimentos que levam o alimento ao campo e do campo até o prato do consumidor serão imperativos para a sobrevivência. Nunca é demais lembrar que o produtor rural já compete nos mercados internacionais

com produtores altamente subsidiados e protegidos por seus países, e com melhores condições estruturais e logísticas. A reforma tributária, portanto, deve conside-rar tais desvantagens competitivas. É impensável uma reforma que no final traga um novo ônus ou embaraço para o produtor.

No tocante à renegociação da dívida agrícola, entendemos que a Resolução nº 3.563, do Conselho Monetário Nacional, já é um alento para o produtor, mas precisamos avançar mais nas discussões da me-dida provisória da renegociação do endividamento. Precisamos atentar sobretudo para a necessidade de redução das dívidas que foram renegociadas no pas-sado em condições totalmente desfavoráveis para os produtores. Um País que tem na produção agrícola a âncora de sua estabilidade econômica e de seu de-senvolvimento não pode permitir que os produtores estejam sujeitos a pagar taxas de juros livres e estra-tosféricas, principalmente após um período tão duro de aumento de custos e contenção de preços, como foram os últimos anos.

Com relação à situação sanitária, ao sistema de rastreabilidade e ao embate com a União Européia, re-produziremos as sábias palavras do Presidente Onyx Lorenzoni, quando afirmou que é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre o possível e o necessário, sem perder a soberania brasileira diante do mercado internacional. Concordamos que precisamos, sim, aperfeiçoar nosso sistema de sanidade animal, mas entendemos que já avançamos muito nessa área, e não podemos aceitar um discurso de depreciação dos nossos esforços, nem a imposição de modelos inexe-qüíveis para a nossa realidade. Temos um sistema de sanidade efetivo, que precisa apenas de aprimoramento. Estamos chegando agora de uma reunião do Fórum Nacional dos Executivos da Sanidade Agropecuária, e não temos dúvida de que tais órgãos de controle têm condições de avançar ainda mais em sua eficiência, bastando que recebam recursos mais condizentes com suas responsabilidades e necessidades de estrutura investimento e custeio.

Quanto à rastreabilidade, trata-se de uma exigên-cia indiscutível da pecuária moderna, mas o modelo do sistema adotado deve ser compatível com a reali-dade da pecuária brasileira. Defendemos um sistema mais simples, econômico, efetivo, operado por quem realmente entende do assunto. A ABCZ tem 74 anos de experiência e capacidade comprovadas na organi-zação da pecuária, e desde o início das discussões sobre o SISBOV mantém-se a postos para colaborar com sua formulação e sua operação.

Entendemos, enfim, senhoras e senhores, que as questões aqui expostas não são situações isoladas.


Elas são parte do universo do agronegócio brasileiro. Somam-se as situações criadas pelo excesso de políti-ca ambiental e indigenista, pela violência institucional/física das invasões de terras impunes, por carências estruturais e logísticas absurdas, pela falta de uma política efetiva e permanente de crédito e incentivo à produção agrícola. Nada, porém, tem sido capaz de deter o desenvolvimento do nosso setor. Na pecuária, especificamente, promovemos em silêncio uma revo-lução econômica e tecnológica que custou muito tra-balho e sacrifícios, mas nos levou ao topo da pirâmide da produção e do comércio mundial.

Hoje, os nossos desafios agigantam-se, com a anunciada crise dos alimentos. Sabemos, no entan-to, que vamos vencê-los, e vamos ajudar o mundo a superar mais este período de dificuldades. Nosso ca-minho sempre foi e continuará sendo o da evolução e do crescimento.

Lamentamos apenas porque sabemos que temos potencial para oferecer muito mais, e não entendemos porque a agropecuária ainda não é tratada, na definição das políticas governamentais, como uma prioridade es-tratégica para o desenvolvimento nacional. As Comis-sões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reunidas hoje na ExpoZebu, são instâncias de repre-sentação política que fortalecem nossas esperanças de alcançar esse reconhecimento, um reconhecimento que será respondido rapidamente com a geração de mais riquezas e empregos para o Brasil.

Saudamos com muito entusiasmo e otimismo o Presidente Onyx Lorenzoni, a Senadora Kátia Abreu e os demais membros das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes. Somos testemunhas do seu compromisso com o interesse da Nação brasileira e da efetividade do seu trabalho.

Agradecemos especialmente ao Presidente Onyx Lorenzoni e dos Deputados Abelardo Lupion, Airton Freitas, Marcos Montes e Paulo Piau os esforços para a realização deste encontro.

Sejam todos bem-vindos à ExpoZebu/2008. Que Deus abençoe o trabalho das Comissões.Obrigado pela atenção. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR – Convidamos para fa-

zer parte da Mesa o Sr. Antenor Nogueira, Presidente do Fórum Nacional da Pecuária. (Pausa.)

Convidamos para fazer uso da palavra o Presi-dente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba, Sr. Rivaldo Machado Borges. (Palmas.)

O SR. RIVALDO MACHADO BORGES – Gos-taria de cumprimentar o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, e em seu nome cumpri-mentar todos os componentes da Mesa. Gostaria de

cumprimentar minha esposa, Rosária, e em seu nome todas as produtoras e produtores presentes.

Hoje é um dia muito gratificante para mim, por poder fazer o lançamento de mais uma entidade. Esta oportunidade me foi dada pela Comissão, por inter-médio de um pedido feito ao Deputado Paulo Piau, e consiste no lançamento do Núcleo do Sindicato dos Produtores Rurais do Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.

Antes do lançamento, gostaria de fazer um regis-tro. No ano passado, estive na Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, quando era presidida pelo Sr. Deputado Marcos Montes. Lá fizemos um trabalho em conjunto e tivemos a idéia de trazer esta Comissão aqui para Uberaba.

O nosso Sindicato de Produtores Rurais se orgu-lha disso. É um pequeno sindicato, um sindicato humil-de, mas politicamente forte. Essa idéia foi trazida pela diretoria da ABCZ, na época dirigida por Orestes Prata Tibery. Na mesma hora ele aceitou essa idéia, junto com todas as entidades rurais de Uberaba, e hoje se tornou um marco na história a ida da Comissão a todas as regiões do Brasil. Nós nos orgulhamos disso.

Gostaria de chamar aqui o Presidente do Núcleo dos Sindicatos dos Produtores Rurais do Triângulo Mi-neiro, Sr. Amauri, Presidente do Sindicato dos Produ-tores Rurais do Prata, para o lançamento oficial desse núcleo, que já teve várias conquistas. A última delas foi o investimento, por parte da CEMIG, de 40 milhões de reais aqui no Triângulo Mineiro como resultado da demanda desse núcleo.

Gostaria que S.Sa. fizesse o seu pronunciamen-to para que possamos lançar aqui hoje, num dia tão importante como este, o Núcleo dos Sindicatos dos Produtores Rurais do Triângulo Mineiro, Alto Paranaí-ba e Noroeste de Minas, com o apoio do Sr. Roberto Simões, da Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais. (Palmas.)

O SR. AMAURI REZENDE JUNQUEIRA – Bom dia a todos os representantes dos sindicatos rurais da nossa região, do Trângulo Mineiro e do Alto Parnaíba, a todos os Deputados e aos demais presentes.

Senhoras e Senhores, queremos agradecer à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados a abertura deste espaço. É com muita honra que hoje instituímos oficialmente o Núcleo dos Sindicatos Ru-rais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, do qual sou Presidente.

A idéia nasceu da necessidade de os sindicatos se unirem em torno de um objetivo único e com essa união mostrarem a força da classe.

Minas Gerais é um Estado com grandes dimen-sões e características diversificadas. Diante disso,


vimos a necessidade de, por proximidade geográfica, semelhanças de potencialidades e dificuldades, reu-nirmos sindicatos para fortalecer as reivindicações da classe.

Ao todo, são 20 sindicatos que representam 20 cidades diferentes. E pretendemos que nosso grupo cresça ainda mais.

Mesmo com pouco tempo de trabalho já podemos comemorar algumas vitórias. Recentemente, fomos re-cebidos no escritório da CEMIG de Belo Horizonte e conhecemos o plano de ação da empresa para melho-rar o atendimento ao produtor rural. Esse é o exemplo de um trabalho que está apenas começando.

Mais uma vez, queremos agradecer o espaço aberto pela Comissão de Agricultura à ABCZ, promo-tora deste grande evento. Agradeço também o com-prometimento dos sindicatos que hoje integram o Nú-cleo dos Sindicatos Rurais do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)PARTICIPANTE – Gostaríamos que o Presidente

do Núcleo se levantasse, para que conhecêssemos essa força, essa liderança que hoje está aqui. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR – Senhoras e Senho-res, passamos a palavra neste instante ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal, Depu-tado Onyx Lorenzoni, para proceder à abertura oficial deste encontro e, em seguida ao seu pronunciamento, comandar esta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Loren-zoni) – Bom dia a todos. Saúdo todas as autoridades presentes, as Sras. e os Srs. Parlamentares, na figura do caro amigo José Olavo Borges Mendes, Presiden-te da ABCZ, que nos honra com esta extraordinária recepção.

Saúdo todos os produtores e produtoras pre-sentes. Queria fazer uma referência muito especial, pelo carinho que tenho pelo tema do gado leiteiro, ao Sr. José Donato Dias Filho, Presidente da Girolando. Contei ontem em Ribeirão, naquele show, que meus primeiros 15 anos de vida profissional, Deputado Mar-cos Montes, foram ganhos na teta de vaca de leite. Então, quero aproveitar esta oportunidade para fazer essa saudação.

Quero também homenagear todos os Parlamen-tares presentes na figura desta extraordinária mulher e Parlamentar, chamada, muitas vezes, de Anita Gari-baldi, tal a sua força interior, a nossa querida Senadora Kátia Abreu, a homenageada da manhã de hoje.

Queria registrar o reconhecimento, em nome da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e, se a Senadora me permitir, também em nome do

Senado Federal, da importância da EXPOZEBU. No ano passado, a Comissão de Agricultura veio para cá pelas mãos do seu então Presidente, Deputado Mar-cos Montes. E pelas múltiplas mãos dos Deputados Marcos Montes e Paulo Piau, estamos aqui mais uma vez. Quero assumir o compromisso com toda a banca-da mineira, com a ajuda deste gaúcho, de que a partir do próximo ano isso seja uma tradição e uma rotina. (Palmas.) O lugar da Comissão de Agricultura é aqui em Uberaba, durante a realização da EXPOZEBU.

Quero também, nesta abertura, lembrar algumas questões que eu julgo importantes num momento de reflexão como este. Há no mundo países, Deputado Ronaldo Caiado, que acreditam nas pessoas. E há pa-íses, meu querido Deputado Osório Adriano, que acre-ditam no Estado. Triste e lamentavelmente, o Estado brasileiro, o país chamado Brasil, acredita no Estado e não acredita nas pessoas.

Vamos ver qual é o resultado que sai das por-tas deste anfiteatro. O que nós vamos ver nos currais da EXPOZEBU de Uberaba é fruto de quê? É fruto do esforço das pessoas, das famílias. Não é fruto do esforço do Estado brasileiro. Ao contrário, como já foi dito aqui apropriadamente pelo nosso Presidente, o Estado brasileiro, pelos sucessivos governos, lamen-tavelmente, vê o produtor de carne, o pecuarista, como um primo que não merece respeito, consideração e apoio. (Palmas.)

Nossa presença aqui é no sentido não apenas de parlar, como diriam os meus antepassados italianos, mas, acima de tudo, de ouvir, para qualificar nossa ação e melhorar nossa integração. Quando formos parlar, no Parlamento brasileiro, estaremos legitima-dos para fazer a defesa de um Brasil que se transfor-mou no maior e melhor produtor de proteína animal do mundo, no maior e melhor exportador de proteína obtida da carne bovina, de um animal que nos permi-te, Deputado Caiado, colocar filé na mesa do europeu, do americano e do canadense e dizer-lhes: “Aqui está a carne mais saudável, mais segura, mais qualificada e mais bem produzida; produzida com respeito inclu-sive ao bem-estar animal. Aqui está a melhor carne produzida pelo homem na face da terra, que é essa carne brasileira.” (Palmas.) E ela é fruto do trabalho das senhoras e dos senhores; não é fruto do trabalho de nenhum governante.

Quando nos reunimos aqui, temos que nos rea-bastecer dos questionamentos, das novas tecnologias, das demandas legítimas que o setor tem para poder ir lá e cobrar respeito ao produtor. Respeito, em pri-meiro lugar, ao direito de propriedade, porque há dé-cadas o produtor brasileiro, quando dorme, só fecha um olho, porque se fechar o outro, acabou. Respeito


a quem produz e não tem nenhum tipo de seguro, de segurança; que não tem, como queriam nos fazer ver equivocadamente os europeus, qualquer subsídio. É zero! O produtor europeu tem 268 euros e querem fazer exigências para um processo de produção com-pletamente diferente. Transformamos um pasto da proteína mais nobre que existe através do leite e da carne. Para produzirem um quilo de carne, eles pre-cisam competir e tirar a comida da boca das pessoas do mundo inteiro.

Precisamos exigir respeito quando queremos que o Governo brasileiro olhe cada um dos produto-res rurais brasileiros, particularmente os produtores de carne do Brasil, e possa alcançar em igualdade recursos para financiamento, para o custeio, para que com dignidade e com capacidade o produtor possa recuperar a sua renda.

Respeito para que possamos, Senadora Kátia Abreu, enfrentar os cartéis brasileiros da carne, dos fertilizantes, que submetem o produtor brasileiro a ver a sua pouca renda sugada por verdadeiros sangues-sugas do seu trabalho.

Precisamos ter condição de fazer esse enfren-tamento, de proceder à desburocratização no Brasil, de poder legar aos nossos filhos o legítimo direito de continuar na nossa atividade, de demonstrar aos nos-sos filhos que essa é uma atividade que nos permite viver com dignidade, sem roubar; com ética, decência e moral, de maneira muito diferente do cenário que, la-mentavelmente, encontramos em Brasília no cotidiano da vida brasileira. (Palmas.)

Quero saudar um grande mineiro e convidá-lo a vir a Mesa, o Deputado Carlos Melles, que acabou de chegar, para nossa honra. (Palmas.)

Já falo bastante e tenho de concluir, apesar do meu coração desejar continuar e do meu sangue ex-pressar toda a honra e toda a responsabilidade que temos. Ao andar por esses currais, ao ver a qualidade da genética, ao conversar desde quarta-feira com as pessoas aqui em Uberaba, ao ir aos leilões de que tive a oportunidade de participar, pude me impregnar dessa alma trabalhadora e boa do povo mineiro e do povo do Centro-Oeste brasileiro.

Queria concluir dizendo que a Comissão de Agri-cultura da Câmara tem procurado, com galhardia e valentia, enfrentar o debate nacional em torno do en-dividamento dos produtores rurais.

Na próxima semana, deverá ser editada uma medida provisória que vai aliviar, mas não vai resolver o problema. Ainda estamos longe de ver o problema solucionado. Mas o Deputado Marcos Montes, junta-mente com os Deputados Abelardo Lupion, Luis Carlos Heinze e outros companheiros ficaremos mergulhados

nesses 14 meses na tentativa de provocar esse alívio indispensável ao produtor brasileiro. Ainda teremos muito por que lutar na tramitação dessa medida pro-visória na Câmara dos Deputados e no Senado Fede-ral. E vamos precisar da presença física e do apoio de cada um dos senhores e das senhoras.

Também queremos abrir uma nova pauta de dis-cussão. Queremos discutir um projeto para o agrone-gócio brasileiro a médio e longo prazos, para que se resolva os gargalos da infra-estrutura, que nos dê a noção de logística, para que o produtor do Mato Gros-so não tenha o seu custo de produção agregado em 40% porque não existe estrada.

Somos muito competentes para dentro da porteira; somos os melhores do mundo para dentro da portei-ra. Mas, lamentavelmente, pelas razões que externei quando comecei esta exposição, não temos, da porteira para fora, o apoio do Estado e dos governos.

Parece incrível, mas neste País, que pode res-ponder ao desafio do mundo de produzir alimentos em quantidade, com qualidade, com baixos preços e com segurança alimentar, parece que os governantes não nos enxergam. Somos patrimônio, família e futuras gerações, teimosamente, porque somos apaixonados pela arte de sentir, no amanhecer, o cheiro da terra e carregar na roupa e na alma a honra e o orgulho de ser produtor de alimentos no Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)Passaremos a palavra, para uma breve saudação,

ao Deputado Paulo Piau, Vice-Presidente da nossa Comissão, e ao Deputado Marcos Montes, que foram os proponentes desta audiência pública. Logo a seguir falará o Deputado Duarte Nogueira, que já se prepara para apresentar a palestra sobre reforma tributária.

Tem a palavra o Deputado Paulo Piau.O SR. DEPUTADO PAULO PIAU – Sr. Presiden-

te, Deputado Onyx, vou ser bem breve. Pretendemos ser bem objetivos nas apresentações, evidentemente indo ao encontro da expectativa de todos.

Quero agradecer a V.Exa. por ter aquiescido ao requerimento de minha autoria e de autoria do Depu-tado Marcos Montes e por estarmos mais uma vez aqui em Uberaba, na nossa EXPOZEBU. No momento oportuno, também gostaria de expressar o meu sen-timento, nos 2 minutos que nos vão sobrar. Digo da alegria de estarmos aqui com os nossos companhei-ros do Parlamento.

Gostaria apenas de dizer uma coisa: valorizem a bancada ruralista. Eu estou lá pela primeira vez. Tinha apenas notícia, mas estou lá no miolo. É uma bancada de brio, uma bancada de luta. Evidentemente, quem é ruralista tem que valorizar essa bancada. E valorizar, como disse o Presidente Onyx, não apenas de longe,


mas marcando presença, dando sugestões e até cri-ticando a nossa própria atuação, para que possamos sonhar com a política agrícola que este País eterna-mente preconizou e até hoje não adotou.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni)

– Tem a palavra o Deputado Marcos Montes.O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Tam-

bém serei muito breve, porque quero ouvir as obser-vações dos Deputados. A oportunidade e o orgulho de receber em minha casa, em Uberaba, na nossa região, tantas pessoas ilustres, realmente nos motiva ainda mais a trabalhar.

Presidente Onyx, com quem tenho a honra de conviver no dia-a-dia, quero me permitir fazer uma saudação a todos os companheiros Deputados, co-meçando por V.Exa., agradecendo-lhe a forma com que vem conduzindo esta importante Comissão da Câmara. Quero cumprimentar especialmente também o Deputado Abelardo Lupion e o Deputado Ronaldo Caiado. Aos 2, Deputado Abelardo Lupion e o Depu-tado Ronaldo Caiado, com toda a certeza, além do aprendizado que lá tenho todos os dias, devo a honra e a oportunidade de ter presidido esta Comissão, com muita honra, no ano passado. (Palmas.)

Na última quarta-feira mesmo – alguns de V.Exas. não estavam, mas muitos estavam – realizamos uma reunião na Comissão de Agricultura com Parlamentares do Mercado Comum Europeu. Mais uma vez, pude me orgulhar desses companheiros que aqui estão, prin-cipalmente o Deputado Ronaldo Caiado, o Deputado Onyx Lorenzoni e o Deputado Abelardo Lupion, pela postura, não a postura de Deputados, mas a postura de brasileiro, de produtor, que não aceita que as regras sejam ditadas aqui dentro do nosso País.

Por isso, a esses 3 Deputados e à Senadora Ká-tia Abreu, que vêm lutando por essa posição, os meus reconhecimentos e os meus agradecimentos do fundo do coração. (Palmas.)

Queria cumprimentar o meu amigo Deputado Vi-tor Penido, do Democratas, ex-Prefeito de Nova Lima por 5 vezes – não sei, parece que atuou 20 anos como Prefeito. Queria abraçá-lo de uma forma carinhosa. O Deputado Leandro Vilela, de Goiás, nos dá o orgulho de estar aqui. O Deputado Pedro, que também está aqui conosco – obrigado, Pedro. O Deputado (ininte-ligível), que começou (ininteligível) em Brasília hoje (ininteligível) nesta Comissão Nacional, muito obri-gado (ininteligível) pela sua presença. Cumprimento o Deputado Manoel de Oliveira, (ininteligível) obriga-do pelas suas presenças. Cumprimento o Deputado (ininteligível) na negociação na reconstrução, uma das grandes revelações da Câmara Federal (ininteligível)

brasileiro; Deputado Moreira Mendes (ininteligível) Co-ronel (ininteligível) suas presenças para falar sobre a nossa vasta (ininteligível).

Eu quero agradecer ao Sr. João Batista que che-gou um pouquinho atrasado, (Ininteligível), grande Deputado, do nosso partido, Presidente estadual, De-putado (Ininteligível). (Palmas.) Muito obrigado, De-putado, pela sua presença. Sem dúvida, (Ininteligível) sua presença aqui, cumprimentando o Roberto (inin-teligível), o atual Presidente da Câmara e (ininteligível) meu parceiro.

Eu queria também cumprimentar (ininteligível), que é a razão de ser da nossa luta. Vocês, (ininteligí-vel) nos organizamos, todos nós, lá em Brasília, num grande fórum (ininteligível). Pessoal, muito obrigado a todos vocês que acreditaram nesta Comissão, numa atividade junto com a ABCZ e é por isso que nós es-tamos aqui reunidos hoje (ininteligível). A todos vocês (ininteligível), ao Presidente, um grande (ininteligível) muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzo-ni) – Vamos ouvir a exposição dos Deputados Duarte Nogueira e Moreira Mendes sobre rastreabilidade e a Senadora Kátia Abreu, sobre custos de produção.

Eu pediria à assessoria da Comissão que passas-se pelas mesas uma lista para aqueles que desejarem se manifestar logo após a apresentação. As apresen-tações serão em torno de 10, 15 minutos. Não vamos esperar os 15 minutos para as apresentações, para que nós possamos abrir a palavra ao maior número de pessoas, exatamente para que os Parlamentares possam ouvi-los.

Na lista que vai ser passada, peço aos interessados que coloquem o nome e a instituição que representa. A Senadora tem e-mail para depois poder se correspon-der e a Comissão também. Então, por favor, coloquem também o e-mail, porque isso já nos ajuda.

Passo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira.O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA – Bom

dia a todos e a todas. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a acolhida a todos nós, Parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Cumprimento o nosso Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni; saúdo o Presidente da ABCZ, Dr. Olavo Borges, que nos recebeu no dia de ontem e hoje nos acolhe aqui nesta 74ª EXPOZEBU. Cumprimento o Sr. (ininteligível), Presidente (ininteligível) Brasileira; o Sr. Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB; todos os dirigentes e representantes das entidades aqui já nominados. Cumprimento também os nossos caros colegas que apresentaram requerimento, Marcos Mon-tes e Paulo Piau, representantes da nossa bancada


mineira, juntamente com Vitor Penido e Carlos Melles, na Câmara dos Deputados.

E quero, rapidamente, passar aqui à nossa apre-sentação. Nós vamos falar sobre a questão da refor-ma tributária.

(Segue-se exibição de imagens.)A Proposta de Emenda à Constituição nº 233 foi

enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no final de fevereiro.

Ela foi encaminhada à Comissão de Constitui-ção e Justiça, que analisou a sua admissibilidade, e o parecer foi aprovado no começo de abril. Agora já se encontra na Comissão Especial constituída, com seu Presidente, Relator e participantes de todos os parti-dos, recebendo emendas.

A nossa previsão é que por volta de setembro, talvez mais de 1 mil emendas devam ser apresenta-das a essa proposta, com as mais diferentes formas de alteração do texto.

Ela vai ter 40 sessões ordinárias, depois da apre-sentação do relatório, que vai ser votado no final des-se período (ininteligível) de audiências públicas e de recebimento das emendas, para, em seguida seguir para o plenário para sua votação.

O Congresso Nacional discute, ao lado dessa pro-posta de emenda constitucional do Governo, um outro texto, apresentado pelo Senador Francisco Dornelles na Subcomissão de Reforma Tributária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que é presidida pelo Senador Tasso Jereissati.

Na nossa opinião, esse texto do Senador Dor-nelles traz um avanço na direção de simplificar mais o texto. E, diferente da proposta que o Governo apre-senta, criando 3 diferentes impostos de valor agregado, ela unifica os 3, alterando a competência de iniciativa exclusiva da União, criando outro código tributário e adotando o cadastro único de contribuintes em âm-bito nacional.

A base que nós, do setor, defendemos para a re-forma tributária vai ao encontro desses 4 pontos.

Uma reforma tributária que racionalize e simplifi-que o sistema, para que nós possamos ter um sistema menos burocratizado e menos oneroso tanto para as pessoas físicas, quanto para as empresas, que, para recolherem os seus impostos, hoje acabam tendo que reservar parte importante dos seus recursos humanos só para tomar conta dos livros de escrituração a fim de cumprir as obrigações fiscais.

Um sistema que diminua as distorções e, prin-cipalmente, a regressividade, que faz com que quem pode menos muitas vezes acabe pagando mais carga tributária. O setor produtivo principalmente na forma-ção do preço dos seus insumos que incide carga tri-

butária e que (ininteligível) completamente – ao que, nos países mais razoáveis, do ponto de vista fiscal desoneram – a sua produção, para que possam gerar mais empregos e, portanto, a renda possa ser mais bem distribuída.

Um sistema de reforma tributária que reduza a carga. Nós estamos beirando a mais de 37% do (inin-teligível) de impostos. Nós vamos (ininteligível) o setor produtivo recolhe de carga tributária.

Ontem, em (ininteligível) nossa super Senadora Kátia Abreu, cidadã (ininteligível), exemplo de mulher brasileira, fez questão que eu fizesse a seguinte ob-servação, e vou fazê-la aqui novamente. Nós temos 74 diferentes tipos de impostos, taxas e contribuições, esse emaranhado todo de (ininteligível) fiscal. E (ininteligível), nesses 20 anos praticamente, 236 mil diferentes leis, atos normativos, portarias que envolvem toda a (inin-teligível) fiscal foi baixado no Pais: 34 por dia. Só para vocês terem idéia da magnitude de todo esse processo que incide em cima da carga fiscal nacional.

E que (ininteligível) competitividade, para que nós possamos privilegiar o empreendedorismo, privi-legiar o trabalho, privilegiar o suor de quem quer pro-duzir no Brasil.

A carga tributária, portanto, beira os 37% e a cada ano ela sobe vegetativamente, mesmo com o discurso do Governo dizendo que não (ininteligível) impostos, está havendo esse (ininteligível).

A agropecuária contribui, dentro da porteira, com 22 bilhões desses recolhimentos.

No conjunto, depois da porteira, no processo de operação da (ininteligível) da agroindústria e na distri-buição são mais 80 milhões de reais de carga tributária, passando, portanto, de 100 milhões, ou seja, 18% do PIB total do fisco do nosso País.

As (ininteligível) tabelas que (ininteligível), pre-paradas pela Comissão de Agricultura, neste caso, pessoa física. O percentual do Imposto de Renda Pessoa Física, que varia de 15 a 27, estamos no mer-cado interno contra a exportação; o INSS corresponde a (ininteligível) sobre a remuneração nas duas pontas. Os (ininteligível) diferenciado (ininteligível) o que cada Estado brasileiro, incluindo o Distrito Federal, tem a sua (ininteligível) de ICMS que precisa ser verificada, inclusive a coordenadoria fiscal acaba criando trata-mentos fiscais diferenciados, complicando a vida do setor produtivo, e um custo total de (ininteligível).

A pessoa jurídica, no caso do Imposto de Ren-da, dependendo da opção, 2% ou 25%, das suas compras, com redução do social (ininteligível) 1.08% até 9%; PIS/PASEP 0,65, 65; COFINS 3.3% ou 7.6%; INSS mais 2.85 sobre a receita bruta e 2.7 sobre a remuneração, de novo o tratamento diferenciado em


função da legislação estadual do ICMS e um custo total de 12.28 até 48.8%; e na exportação é de 75 até (ininteligível). E por (ininteligível) que tem variando o seu custo total de 12,28 até 51.90 e para exportação é de 63 até 42.55.

O projeto não traz nenhum dispositivo no seu texto diretamente citando ou iniciando ou envolvendo o setor do agronegócio. No sentido contrário, se essa lei vier a regulamentar esse imposto do valor agrega-do federal e se não houver nenhum tratamento espe-cial para os produtos e insumos da agricultura, é mui-to provável que, na forma como está, o setor vai ser penalizado, posto que atualmente já se compra com alíquota zero PIS COFINS, e, na forma como está montado, vamos ter incidência de PIS e COFINS em cima da agricultura.

Só lembrar que o IOF, que o Governo aumentou por meio dos atos no começo do ano para 0,38, em todas as operações financeiras, o setor da agricultura está pagando esse impacto dessa conta desses 8 mi-lhões de reais. Nós, que tivemos no plano safra no ano passado a redução da taxa de juros de 2.75 para 6.75, só de (ininteligível) nós perdemos 19% dessa redução de taxas de juros em função do IOF que está sendo pago dos financiamentos agrícolas, várias (ininteligí-vel) em todas as operações financeiras que o setor produtivo vem fazendo.

Os pontos positivos. Desoneração de investimen-to da produção, aumento do processo. A tendência é desonerar os bens de capital e juros de consumo, dar essa certificação, que é importante. Reduz o incentivo da prática fiscal porque unifica todas as 27 leis de ICMS em cada Estado; e o crédito do ICMS nas exportações poderá ficar a critério da demonstração entre as em-presas, embora na nossa opinião o mecanismo ideal seria o ressarcimento direto aos Estados.

As limitações são nos prazos para sua impor-tação, (ininteligível) no caso do ICMS. Só para se ter idéia, se for aprovada até 2009, ela entra em vigor em 2011, e portanto, (ininteligível) de aplicabilidade só no Governo dos 2 novos sucessores do Presidente Lula. Ao (ininteligível) a longevidade da aplicação da (inin-teligível) se aprovada na forma como está. E ela se divide atipicamente para manter 3 diferentes impostos de valor agregado, criando o novo ICMS, o encargo federal, junto com o IPI e com sistemas diferentes, e, portanto, a nossa defesa seria uma modificação nos 3para simplificar ainda mais esse texto.

No caso dos serviços, ela não incorpora a base do ICMS, mantém o problema da cumulatividade, o sistema fica defasado em função da pendência de ser inverso do que está sendo proposto, e é necessário no

que diz respeito a (ininteligível) dos investimentos, a sua implementação de natureza (ininteligível).

Esse é o texto que gostaríamos aqui de trazer, mas eu queria, para finalizar, fazer aqui algumas obser-vações. Ontem, o Brasil atingiu o grau de investimento. Isso é bom para o Brasil. No entanto, nós, que somos produtores, vamos ficar muito aquém, para mais uma vez pagar essa conta. Porque esse (ininteligível) vai trazer mais dólares de investimento para o País, e isso vai (ininteligível) ainda mais o nosso real. A desvalori-zação do real vai comprometer, mais uma vez, o saldo da nossa balança comercial, que vem sendo bancada, nesses últimos 8 anos, por (ininteligível.)

A previsão que tem sido feita é que o saldo da balança comercial este ano vai cair para 22 milhões de dólares, sendo que, no ano passado, foi 40 e, em 2006, foi 46. Da maneira como está, se tudo isso vier a acontecer, sem nenhuma medida tomada pelo Go-verno, no ano que vem, corremos risco de voltar para o déficit na nossa balança comercial.

E (ininteligível), como bem lembrou bem a im-prensa, o Presidente da (ininteligível) brasileira, entre outros que foram ouvidos, (ininteligível) a taxa de juros. Não há mais nenhuma razão para a gente continuar pagando esses juros estratosféricos, comprometen-do a renda do setor produtivo, com a morosidade de crescimento do Brasil.

O Brasil cresce menos em relação aos países em desenvolvimento porque tem toda essa burocracia, todo esse custo fiscal e toda essa política econômica inadequada, que poderia estar sendo alterada.

Vou encerrar a apresentação, Presidente. Como o Deputado Marcos Montes citou, nós tam-

bém estamos indo para uma reunião do Parlamento europeu, a partir da segunda-feira. Nós iremos lá de-fender a agricultura brasileira, que está sendo bombar-deada por organismos internacionais, principalmente por Governos de países desenvolvidos.

Toda vez que aumenta o preço dos alimentos em qualquer lugar do mundo, o primeiro a (ininteligível) é o Governo. E, agora, o Governo dos países desenvolvidos estão arrumando um bode expiatório, os produtores de alimento, principalmente usuários de biocombustí-vel, alegando que a produção de biocombustível está aumentando o preço dos alimentos no planeta. Isso não é verdade. O mundo todo produz alimentos em 1 bilhão e 200 milhões de hectares.

E os biocombustíveis, ou a cana-de-açúcar no Brasil, são produzidos no mundo todo em 10 milhões de hectares. Pouco menos de 1% de toda essa área estaria comprometendo a produção de alimentos! O que compromete, como foi bem lembrado aqui, é nós colhermos subsídios de milhões e milhões de dólares


que estão bancando agricultores ineficientes e intran-qüilizando o surgimento de novos agricultores possí-veis para os países em desenvolvimento.

Presidente, agradeço a oportunidade. Cumprimento todos e parabéns pela 74ª expo-

sição.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR – Agradecemos a con-

tribuição do Deputado Duarte Nogueira e passamos imediatamente a palavra à Senadora Kátia Abreu, que vai introduzir o terceiro tópico: Rastreabilidade, Campo Futuro e Custo de Produção na Pecuária de Corte.

A SRA. SENADORA KÁTIA ABREU – Eu gos-taria de fazer um agradecimento e enviar um abraço muito especial ao Sr. Antônio (ininteligível) da Cunha por intermédio de sua filha Luciana, que está aqui no dia de hoje. Ele está lá no Tocantins tomando a conta da fazenda (ininteligível) Minas Gerais (ininteligível) ao Estado de Tocantins.

(Ininteligível) o Presidente da Federação da Agri-cultura do (ininteligível) do Sul nos prestigiando; nos-so Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Rodrigo Alvim; (ininteligível) da CNA, que é (ininteligível); Geraldo Melo, que é o nosso Su-perintendente Geral da Confederação Nacional da Agricultura; Ricardo Cotta, que também é mineiro, (ininteligível) e todos os nossos (ininteligível) que es-tão aqui presentes.

Mas eu gostaria de dizer a vocês que hoje esta é uma exposição diferente. É a primeira vez que nós es-tamos liberados (ininteligível) todo o conceito, todas as teses, todos (ininteligível) junto conosco. (Palmas.)

Nós estamos, na Confederação, fazendo, além deste, vários outros programas (ininteligível) composta de 2 fatores. (Ininteligível) não só nós, mas principal-mente o Governo Federal e o Congresso Nacional.

Na CNA fizemos um grande convênio com a BM&F, a Bolsa de Mercadorias & Futuros, e também com a ESALQ, por meio do CETEA, para fazer o le-vantamento do custo de produção real da agropecuá-ria brasileira. Nós usávamos antigamente um custo de produção do IBGE, da CONAB, e ficávamos sempre naquela dúvida da realidade em torno disso. Então, começamos com esse trabalho em 10 Estados do Brasil. Qual o objetivo disso? Estamos fazendo curso de gestão de custos e riscos para produtores rurais, e falamos sobre administração da propriedade rural. O objetivo é também evitar os riscos da aplicação no mercado futuro através de head e de outros produtos de que a BM&F participa. Nós já fizemos esses cursos em 10 Estados, em 22 municípios e já atendemos a 550 produtores rurais, que estão formados com esses cursos dados pela CNA e pela BM&F e ESALQ. Aqui

em Minas Gerais, quem quiser participar procure o sin-dicato rural. Vocês têm aqui um grande presidente da Federação da Agricultura, que é o Roberto Simões.

Além desses cursos, nós estamos fazendo painéis também nos 10 Estados, em 80 municípios, chegando a 180 painéis. O que significa isso? Que nós reunimos os produtores rurais para que possamos encontrar a propriedade rural padrão do município – não é a me-lhor nem a pior, é aquela que é a média do município. E esses produtores, então, nos dão as informações de custo de suas propriedades rurais. Estamos trabalhando com algodão, arroz, cana-de-açúcar, milho, soja, trigo e café e com pecuária de corte e pecuária de lei.

Então, esse painel acontece uma vez por ano in loco e, depois, ficamos mês a mês por telefone – não é por e-mail, porque é entrevista -, atualizando os preços dos produtos para que possamos estar permanente-mente com esses custos de produção bastante afia-dos. Os preços dos produtos não podemos colocar à disposição do público, porque as empresas e as lojas fornecem essas informações. Nós temos um compro-misso com elas de não fazer essa divulgação. O que nós divulgamos é o preço final do custo da produção. Isso está à disposição de todos os produtores no site da CNA, através das nossas federações, dos nossos sindicatos. Enviamos à bancada ruralista, enviamos aos bancos, enviamos aos embaixadores do Brasil.

Nós instituímos esse boletim que se chama Ativos do Campo, que tem pecuária, corte, leite e grãos. O boletim que trouxemos para distribuir aqui é o boletim de grãos, que sai a cada 3 meses, por motivos óbvios, porque nós temos o pré-plantio, o plantio e a colheita. Então, esse boletim com custo de produção sai a cada 3 meses. E o de leite, o do café, o de corte sai todos os meses. Isso serve para ajudar o produtor a encontrar a sua melhor forma de ser competitivo.

Nós fizemos a palestra de grãos em Ribeirão, ontem, mas aqui, como estamos fazendo a de pecu-ária, vamos economizar o tempo e ir diretamente ao assunto.

A imprensa nacional inteira e o mundo inteiro estão falando que vai faltar comida, que os alimentos subiram de preço e que pode faltar alimento principal-mente por conta da agroenergia. Acho isso tudo muito engraçado porque temos 850 milhões de hectares no Brasil, mas só temos plantio de cana em 0,7% do ter-ritório nacional. Nós podemos aumentar isso em 30% que nem vai mexer com as terras do Brasil.

E eu brinco muito dizendo que o preço do ali-mento não subiu, o que subiu foi o insumo. Então, se o aço sobe, o carro sobe. Se os insumos sobem, os alimentos sobem. O Brasil tem é que pegar essa grande oportunidade e fazer um projeto para ganhar dinheiro


e atender à questão social na produção de alimentos para o mundo inteiro. Nós temos é que aproveitar essa maré e não diminuir a exportação de alimento. Quanto ao arroz, nós temos pequenos exportadores de arroz e isso não vai fazer a menor diferença, nem trazer o descumprimento de contratos. Muito pelo contrário, se se proibir a exportação de qualquer produto, no ano seguinte, haverá muito plus, produtos do que eu tinha no ano anterior. Eu vou deixar de produzir. En-tão, não sei quem teve essa idéia brilhante de proibir exportações no caso do consumo interno. Não vamos fazer; isso não vai acontecer no nosso País; na há a menor hipótese.

Bom, aqui estamos mostrando os custos da arroba do boi gordo. Isso estamos considerando de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008. Aí, quem não conhece ainda nada do assunto, como nós conhecemos, pode dizer: “Puxa vida, o boi gordo aumentou 36% de janeiro do ano passado para cá e os nossos custos operacionais 18.7”. Quer dizer, isso é o que aconteceu de janeiro para cá, mas quando vamos avaliar os últimos 5 anos da pecuária brasileira, encontramos um quadro total-mente diferente, que é uma rentabilidade que perde-mos ao longo desse período.

Então, isso não pode ser avaliado apenas nes-se último ano, mas temos a obrigação de fazer essa análise mais completa. Nos últimos 5 anos, perdemos renda? Perdemos. Quem é que não perdeu renda nes-se período? Simplesmente aqueles que conseguiram melhorar a sua produtividade. Quem não melhorou sua produtividade nesse período, realmente, teve o preço pago (ininteligível) e os custos operacionais totais em 56%. Automaticamente, teve prejuízo de 100%? Não. É o que eu acabei de dizer. Quem aumentou sua pro-dutividade conseguiu sobreviver, quem não conseguiu aumentar nesses últimos 5 anos a produtividade, re-almente teve um prejuízo considerável.

Se pegarmos esse valor de 2003 da arroba do boi, corrigirmos com a inflação, que em São Paulo estava R$58,20 e em 2008 em São Paulo, estamos com o preço de R$77,00, isso já corrigido – então, se você conseguiu aumentar sua produtividade, você pôde ter ganho.

Aqui apenas para demonstrar a questão do suple-mento mineral, que vem do fosfato de cálcio, que não só utilizamos para o sal mineral como para fertilizantes. Houve um aumento exorbitante no mundo todo, mas, no Brasil, foi ainda maior o aumento, porque não temos concorrência. Temos apenas uma empresa que con-centra 95% das rochas do fosfato de cálcio do País.

Então, além do aumento de preço no mundo todo, aqui exorbitou ainda mais esse produto, além do que cresceu nos Estados Unidos. Temos, no caso

de fertilizantes, apenas 3 empresas que importam a matéria-prima. Imaginem o que eles podem fazer em termos de preço no País.

Aquelas duas colunas é apenas para demonstrar que em 2007 o suplemento mineral subiu 12%. Em 2008, ele subiu 46% e também, nos últimos 2 anos, a mão-de-obra subiu praticamente 40%. Então, em 2007, teve um aumento do suplemento mineral de 12. Em 2008, tivemos mais de 40% de aumento. Então, aqui nesta tabela, os senhores verão que o nosso maior custo de produção está nos adubos, nas sementes, no suplemento mineral maior, que é 23% do nosso custo operacional efetivo, e também na mão-de-obra. Esta pesou muito no nosso custo de produção.

Essa é apenas as camadas do suplemento mine-ral para demonstrar como veio ao longo desses anos, iniciando em janeiro de 2007 com o preço de 26.86 a saca e hoje estamos com 46 reais a saca de 30 qui-los do sal mineral. Então, viemos com os patamares estabilizados nos meses do ano passado e tivemos uma subida exorbitante especialmente em dezembro... Iniciou em janeiro de 2008, um aumento considerável que realmente vem nos trazendo dificuldades.

Os Parlamentares da União Européia caíram o queixo quando viram esses dados. Esse é o custo de produção no mundo todo. Está difícil de enxergar, mas o Brasil é a menor coluna aí. Agora, olhem para os demais países. Não tem ninguém que tenha custo de produção igual ao nosso. Reino unido. Reino Uni-do é esse aqui. Por isso, que os Irlandeses ficam ir-ritados, nervosos, inconformados, querem embargar nossa carne.

Este outro, aqui, é a Alemanha. Olhem o custo para produzir pecuária na Alemanha. Aí ficam todos nervosos quando vêem isso aqui.

Quem faz este mapa? É uma instituição alemã, que faz levantamentos no mundo inteiro. E a CNA faz parte das informações deste mapa.

Então, o que eles têm que fazer conosco? Eles têm que nos acusar em relação à sanidade. Mas, na verdade, a implicância deles é econômica.

Então, nós, brasileiros, produzimos por 50 e a Irlanda consegue por 150. Em termos de custo de pro-dução é um custo de produção 3 vezes maior do que o Brasil consegue fazer. Então eles ficam berrando, e querem ganhar no grito. No grito não tem jeito. Eles querem comer filé brasileiro a preço de costela. E nós não damos conta disso.

Não vou falar do leite. Quero apenas explicar como é feito isso, mostrar a nossa preocupação e o porquê do endividamento rural. Às vezes, as pessoas não entendem que os produtores estão devendo aos bancos e não conseguem pagar suas contas.


Isso aqui é uma planilha do leite. Os dados em azul representam o custo operacional efetivo. O que é isso aqui? É o que se compra para a produção, ou seja, aquele dinheiro que sai do bolso mesmo para ração, mão-de-obra, remédios da vaca, do boi, o sal mineral. Você desembolsou para produzir.

A parte em verde, que normalmente não fazemos conta dela, é a depreciação do patrimônio do produtor rural: da terra, da pastagem desgastada, do trator, do galpão, que precisa de manutenção periódica, precisa trocar telha, madeira, enfim, reparos na casa para não cair e outros acertos. Então, essa conta aqui é o custo operacional total mais o efetivo.

O que significa esta marquinha verde mostrada aqui? Isso não é a renda. Isso é a receita do produtor.

Vejam o Estado de Santa Catarina. Se formos fazer uma conta empresarial completa relativa ao leite, contabilizando o custo efetivo, a depreciação, vamos verificar que houve um faturamento maior.

Agora vejam o que correu nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Paraná. Este aqui quase subiu, quase teve renda maior do que seu custo operacional efetivo e custo total.

Estamos enganando a nós mesmos. Estamo-nos enganando, quando não consideramos esses fatores. E ainda falta falar de uma coluna aqui. O que está fal-tando ainda? O custo do capital da terra. Se eu vender minha fazenda e aplicar o dinheiro na poupança, terei 6,5% de lucro. Na realidade, aqui ainda deveria constar esse custo, e mais: o meu faturamento, minha remune-ração. Ou será que não vou ganhar nada? Afinal, não sou relógio para trabalhar de graça. Eu tenho que ter a minha remuneração pessoal, da minha família. Do patrão e não terra, que também deveria está aqui em cima, no mapa. Então, eu tenho dúvida se até Santa Catarina, neste caso, teria lucro, se incluíssemos aqui o custo do capital da terra e mais a remuneração do patrão rural. (Pausa.)

Então nós temos que fazer essas contas direito e mostrar à sociedade o que está acontecendo com o Brasil. Na realidade, se formos fazer uma conta em-presarial, verdadeira, com todos os custos que um industrial, um comerciante faz, verificaremos – confor-me comentou o Sr. Estival, proprietário de Frigorífico em Tocantins, um industrial que conhece o assunto – que há que se fazer direitinho a conta dos gastos, contabilizando a mão-de-obra, o custo efetivo e tudo o mais. Precisamos fazer conta para saber onde es-tamos pisando.

E, para encerrar, meu Presidente, devo dizer que temos de solucionar a questão do endividamento ru-ral. Nesse sentido, uma medida provisória deverá ser editada a qualquer momento. Nós precisamos, na ver-

dade, perseguir o custo de produção. O que é isto? É o fertilizante, cujo valor aumentou muito. E nós temos que ter instrumentos para que os preços do fosfato de cálcio possam baixar. Nós estamos trabalhando para retirar do produto o imposto de importação, cujo valor é 10% relativo às tarifas da APEC. Outro coisa com que precisamos acabar – estamos trabalhando nes-se sentido – é o Fundo da Marinha Mercante sobre o frete, o custo de importação de fertilizantes e defensi-vos, que são mais 5% do custo de produção. Estamos lutando contra isso. Estamos lutando dia e noite sem parar há mais de 6 anos ou 7 anos. Inclusive traba-lhamos muito a questão do defensivo genérico. O que aconteceu com o medicamente humano quando foi produzido o genérico? Barateou 33%. Isso levou 190 dias, o remédio de gente tomar. Está registrado. Agora, não reconheciam o genérico, não. Eu não sei por que demorou 4 ou 5 anos para ser registrado. Um merca-do de 5 bilhões e meio de dólares por ano na mão de meia dúzia de multinacionais, e a ANVISA segurando essa questão, sem deixar liberar os defensivos gené-ricos, que muito poderiam ajudar o Brasil.

Transgênicos na área de agricultura não anda. Sobre o projeto de clonagem animal, que é da minha autoria, também, que pode melhorar o custo e produ-ção, estão lá, totalmente ideológicos. Vocês sabem muito bem. Acham que clonagem é um bicho do ou-tro mundo.

E a questão logística. Eu digo que as boas con-dições do caminhão nas estradas gasta muita energia. É o mesmo que ver dinheiro voando assim pelo cami-nhão. As estradas cheias de buraco, frete caríssimo, não tem hidrovias, não tem ferrovias – e uma das mi-nhas bandeiras maiores hoje, e do meu mandato, é a logística de transporte. Tenho lutado com muita força pelos portos do Brasil. São os portos mais ineficientes do mundo. Inclusive, o Tribunal de Contas da União já aprovou por unanimidade uma auditoria nos portos do Brasil por ineficiência portuária, correndo o risco de apagão, e nós estamos ainda na iniciativa privada com mais de 10 milhões. Apenas meia dúzia de empre-sários querendo investir em portos e a administração não permite. O cooperativismo é uma forma de superar algumas dificuldades, principalmente na produção do sal mineral e de fertilizantes.

Estamos de olho, por 24 horas numa questão crucial: direito de propriedade, que é atingido todos os dias através de uma caneta. Não é só o MST, não são só as invasões de terra; nós estamos sendo inva-didos nas nossas propriedades com a caneta do Pre-sidente da República ou dos seus Ministros, através de decretos e instrução normativa. Um dia inventam a terra quilombola; no outro inventam situação de ter-


ra indígena; num outro inventam uma legislação com instrução normativa de faixa de fronteira; num outro dia querem elevar índices de produtividade, e nós temos que estar atentos a essas invasões que ninguém vê e que ninguém noticia onde, na calada da noite, são assinaladas nos gabinetes em Brasília.

Então o direito de propriedade é cláusula pétrea, como disse Alan Greenspan, que foi presidente do Banco Central americano por 20 anos e escreveu um livro maravilhoso: A Era da Turbulência. Recomendo a todos. Nenhum país do mundo cresceu e se desen-volveu sem que o seu pilar mais importante, o direito de propriedade, fosse fortalecido, enrijecido e respei-tado. Essa é a fórmula de que o Brasil precisa. Quero apoiar a bancada rural e a bancada do agronegócio. Nós precisamos nos comunicar com mais rapidez. Nós precisamos do empenho de vocês na hora de uma vo-tação Importante. Vocês podem acionar o Congresso Nacional e nos ajudar.

Muito obrigada. Desculpem pelo tempo ultrapas-sado. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR – Neste momento, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mi-nas Gerais homenageia o Deputado Marcos Montes e toda a Comissão pelos serviços prestados à cafeicul-tura mineira e brasileira.

Convidamos o Dr. João Roberto, diretor da FAE-NE, para prestar essa homenagem.

O SR. JOÃO ROBERTO – Ilustre Deputado Onyx Lorenzoni, digníssimo Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, eu gostaria de, em seu nome e em nome da Kátia Abreu, cumprimentar toda a Mesa Diretora dos trabalhos. Inclusive, nosso companheiros estão aqui participando dessa audiência tão importante para todos nós. Eu pediria a presença do nosso querido Deputado Marcos Montes para que ele viesse até aqui. Ah, Desculpe, eu pediriam então, que viesse aqui também o Rivaldo.

No ano passado, todos sabem esta Comissão esteve presente aqui por uma solicitação do nosso querido presidente do Sindicato Rural de Uberaba.

Na verdade, esta presença hoje se torna uma constante, porque o nosso Deputado Presidente, Onyx Lorenzoni, confirmou a presença desta Comissão qua-se anualmente aqui em Uberaba. Isso não deixa de ser uma honra para nós, porque nós vamos caminhar buscando solução para os nossos problemas. E o nos-so Presidente Roberto Simões meu deu a honra de ser portador dessa placa de prata ao nosso sempre Presidente, hoje Presidente Honorário dos nossos tra-balhos, que é o nosso querido Marcos Montes.

No momento em que nós estivemos aqui no ano passado e solicitamos a ele e a Paulo Piau empenho no

sentido de que nós realmente procurássemos a solução para os nossos problemas, ele teve a maior boa vonta-de e caminhou conosco pelo interior de Minas. Diante desse trabalho, nós encontramos soluções. Estamos aguardando com esperança a solução final.

Então, Deputado Marcos Montes, é uma honra muito grande, em nome da Presidência da Comissão de Café da Federação da Agricultura, passar às suas mãos esta singela homenagem, em reconhecimen-to ao seu trabalho, que é para nós muito importante. Eu pediria ao Rivaldo e ao nosso presidente Roberto Simões que fossem portadores deste documento a V.Exa. (Palmas.)

“O Sistema FAEMG SENAR homenageia o Deputado Federal Marcos Montes, por seu incansável trabalho em defesa dos anseios da classe rural, em especial dos cafeicultores mineiros.

Belo Horizonte, maio de 2008. Roberto Simões, Presidente da FAEMG,

do Conselho Administrativo do SENAR Minas, e João Roberto Puliti, Presidente da Comissão de Café da FAEMG.” (Palmas.)

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Muito obrigado. Obrigado à FAEMG, obrigado ao Rivaldo. Quero dividir esta homenagem com os integrantes do grupo que aqui estão. Muito obrigado pela força dos se-nhores, pela oportunidade. Acho que esta homenagem é muito mais dos senhores do que deste Deputado. E agradeço à FAEMG, na pessoa do Presidente, essa homenagem que me emociona e me motiva muito a continuar trabalhando por todos vocês.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR – Eu devolvo o uso da

palavra ao Deputado Onyx Lorenzoni, para continuar com os nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Onyx Lorenzoni) – Tem a palavra o Presidente da Comissão de Rastre-abilidade, Deputado Moreira Mendes.

O SR. DEPUTADO MOREIRA MENDES – Sr. Presidente, Deputado Onyx Lorenzoni, quero cumpri-mentar todos os Parlamentares que compõem esta Mesa na pessoa dos Deputados Paulo Piau e Marcos Montes, autores do requerimento que, mais uma vez, traz a Comissão de Agricultura aqui a Uberaba. Parece que está virando uma tradição – e que boa tradição, porque é uma forma de a Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados, hoje presente também com a Comissão de Agricultura do Senado Federal, estar aqui perto dos produtores, porque é nosso dever e nossa obrigação ouvir os seus anseios.


Deixo aqui o meu reconhecimento a esses 2 ilustres Parlamentares.

Eu quero cumprimentar os demais integrantes da Mesa na pessoa daquele que nos recebe aqui sem-pre com muita presteza, com muito carinho, que é o Sr. José Olavo Borges, Presidente da ABCZ. Quero cumprimentar todos os demais participantes na pes-soa do Dr. Marco Túlio Teodoro, aqui presente, do meu Estado, que também é produtor, pecuarista. Ele é de Vilhena. Para mim, é uma alegria, uma satisfação vê-lo aqui conosco representando o nosso Estado, que hoje é um grande produtor.

Nosso objetivo hoje aqui – e vou dividir essa res-ponsabilidade com o Deputado Lupion – é falar um pouco sobre a questão da rastreabilidade, o que esta-mos fazendo, o que está acontecendo no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na Subcomissão que presido, por deferência do Presidente Onyx e dos demais pares na Comissão, que me escolheram para presidi-la, com o apoio da sábia, inteligente e prepa-rada relatoria do Deputado Lupion.

Temos um problema, essa questão da rastreabili-dade. Segundo o Deputado Caiado, não sabemos se é rastreabilidade ou rastreamento. S.Exa. teve o cuidado inclusive de procurar no dicionário. Disse que não en-controu a palavra “rastreabilidade”, e sim “rastreamen-to”. Mas uma ou outra segue no mesmo caminho.

É preciso aqui lembrar o que motivou toda essa discussão na Câmara dos Deputados e a designação desta Comissão provisória. Foi exatamente o fato de a Comunidade Européia interromper, unilateralmente, a importação da carne brasileira, alegando essa questão da rastreabilidade.

Quando da instalação desta Subcomissão, a pri-meira coisa que fizemos junto com os nossos técnicos foi nos debruçar sobre a legislação da Comunidade Eu-ropéia, sobre o que ela diz a respeito de rastreabilidade. Está ali o Dr. Ênio, a quem também quero agradecer o trabalho desenvolvido junto com os demais técnicos que nos auxiliam.

Posso afirmar a todos os presentes, senhoras e senhores, que rastreabilidade é nada mais nada menos que conhecer a história da carne. Se um acidente tiver acontecido com alguém que consumiu um pedaço de carne, é preciso saber de onde aquela carne veio, qual foi o supermercado ou o açougue que vendeu, de quem esse supermercado comprou, qual foi o frigorífico que abateu o animal; o frigorífico tem que informar de qual invernista comprou o animal para abate, e o invernis-ta, por sua vez, tem que informar de quem comprou o animal, o bezerro para engorda. Rastreabilidade, em palavras simples, é mais ou menos isso.

O que o europeu faz para rastrear? Apenas dá o que eles chamam de passaporte – que é como se fosse uma carteirinha de vacinação do animal quando nasce -, que acompanha o animal desde o nascimen-to até o abate.

Por que ela o acompanha até o abate? Porque lá no final, quando o produto chega ao abatedouro, ao frigorífico, o produtor europeu tem direito a receber um dinheirinho, que não é pouco – não sei exatamente a quantia -, cerca de 230 euros, que é o subsídio dado pelo Governo europeu aos seus produtores. Por isso ele tem esse acompanhamento. E mais: na rotulagem do produto, lá na gôndola do supermercado, tem toda essa historinha, com o número daquele passaporte. Seria mais ou menos isso, que possibilita a qualquer cidadão europeu voltar ao final.

Por que o europeu fez isso? Por conta do proble-ma da vaca louca, que não vou explicar em detalhes aqui. É um assunto técnico. Mas todo o mundo sabe que a carne deles é contaminada porque o animal de lá não come pasto, como o nosso. Ele come ração, da qual fazem parte insumos de origem animal.

Muito bem. Por um descuido nosso – não vou di-zer que seja do Governo, do Ministério da Agricultura; vou pôr no plural, é de nós todos, dos produtores, do Congresso, do Ministério -, acabamos produzindo re-gras, mediante instruções normativas, aceitando aquilo que o europeu faz para controlar o seu problema da vaca louca lá e trouxemos, aceitamos aqui como regra de rastreabilidade. E aqui no Brasil é absolutamente impossível cumprir com aquela legislação – aliás, não é legislação, é preciso deixar claro, porque a rastrea-bilidade deles se resume apenas àquele passaporte, e no Brasil eles querem impor essas regras.

Na verdade, o que acontece é um problema de ordem comercial, e não um problema de ordem sanitária ou de controle dos animais. E aí eu quero dizer aos se-nhores – e o Lupion vai dizer com muito mais detalhes e propriedade – que nós já fazemos o rastreamento aqui, embora isso não seja já um reastreamento, nem esteja previsto numa legislação específica.

O nosso animal é ferrado a fogo. Os nossos ani-mais são conduzidos de uma fazenda para outra com GPA e com nota fiscal daquele que vendeu o bezerro para aquele que vai engordar; do que engordar para o matadouro ou para o frigorífico, que por sua vez tem que apresentar o GPA e a nota fiscal. O frigorífico não abate o animal se ele não tiver inspeção sanitária do SIF, que é de primeiríssima qualidade e reconhecido no mundo todo.

Dali para a frente, está claro que a rastreabilidade já foi feita, só que isso não está definido num projeto, numa lei. E esse é o nosso papel, desta Subcomissão


Especial, e nós pretendemos encerrar nosso trabalho no dia 16 deste mês tratando exatamente dessa ques-tão. De uma forma simples, queremos transformar isso num projeto de lei e vê-lo aprovado, se tudo der certo, até o final deste ano. Não sei se conseguimos fazer isso nas duas Casas, Câmara e Senado, mas esta é a proposta: fazer com que de uma forma simples nós tenhamos um único instrumento legal, uma lei defi-nindo o que é rastreabilidade, como se aplica, e que essa proposição seja, na verdade, escrita de forma rígida e garantidora daquilo que nós estamos propon-do, de modo a assegurar à comunidade internacional a qualidade do nosso rebanho, a sanidade dos nossos animais e essa rastreabilidade. É importante a possi-bilidade dessa volta atrás, para que a gente consiga chegar à origem, em caso de eventual acidente, o que não acontece no Brasil, porque aqui nós não temos vaca louca e todo o mundo sabe que a nossa carne vendida para o Mercado Comum Europeu, sobretudo, é desossada e maturada. Portanto, não há a possibi-lidade de ser contaminada.

Mas essa lei tem que ser produzida de forma sim-ples, para assegurar sua execução ao mais modesto dos produtores, até àquele cidadão que tem 2, 3 va-cas no fundo do seu sítio, da sua chácara, produzindo leite, e quer vender os bezerros para alguém que vai comprar para engordar. Ele também tem o direito de ter a chance de fazer o rastreamento dos animais, para que eles possam, lá no futuro, ser vendidos.

Então nós não podemos complicar a vida do pro-dutor, seja ele o grande invernista, seja ele pequeno. Por isso este é o grande desafio desta Subcomissão: produzir um instrumento legal, uma proposta de lei que atenda aos 2 lados. Como eu disse, repito: primeiro, que sirva à comunidade internacional como instrumento que mostre que o Brasil está no caminho dessa moderni-dade e que a gente reconhece que o rastreamento ou a rastreabilidade é uma condição básica na moderna relação entre agentes econômicos e pré-requisito na segurança de negócios. Então essa lei tem que ter esse objetivo, dar essa segurança internacional. Por outro lado, ela também tem que ser segura e de fácil acesso ao pequeno produtor.

A nossa Subcomissão, como eu disse no início, tem até o dia 16 de maio para encerrar suas ativida-des. Nós já esgotamos a primeira fase. Nós tivemos durante um mês praticamente, 3 vezes por semana, 2 vezes por semana intensas reuniões com técnicos da Casa, com técnicos da CNA, com técnicos dos parti-dos dos Deputados que estão envolvidos na Subco-missão, e agora nós vamos passar, a partir da semana que vem, para a última fase, que é ouvir segmentos, todos eles. Vamos ouvir as empresas hoje instaladas

no Brasil que fazem a rastreabilidade da forma como está sendo feita hoje, vamos ouvir técnicos do Minis-tério da Agricultura e Pecuária, vamos ouvir o pessoal da CNA, vamos ouvir representantes do setor frigorí-fico, da indústria frigorífica, e vamos ouvir, por último, representantes dos Estados produtores de carne e também cientistas e pessoas ligadas a essa questão das universidades.

Feitas essas audiências públicas – queremos ver se fazemos isso em mais 3 audiências, públicas e abertas -, a partir daí, certamente o nosso Relator vai preparar o trabalho que vai ser a síntese de tudo o que estamos discutindo e que nós vamos levar ao Plenário da Comissão, com a proposta de um projeto de lei fruto do consenso. Vamos lutar com a bancada ruralista pela sua aprovação.

Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que é muito importante a participação dos produtores no sentido de forçar o Congresso Nacional, com sua bancada ruralista, a fazer com que isso se transforme em realidade. Teremos então um único instrumento regulamentando essa questão, regulando essa ques-tão. A partir daí, não é que vamos começar uma vida nova, mas vamos dar chance àquele que não tem hoje condição de ter acesso à rastreabilidade.

Agora vamos ouvir, na seqüência que já anuncia-mos, o Sr. Deputado Abelardo Lupion. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR – Agradecemos a con-tribuição, Deputado Moreira Mendes.

Passamos a palavra ao Deputado Abelardo Lu-pion para suas considerações. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION – Bom dia a todos. Gostaria de dizer da minha satisfação em poder conversar hoje com cada um dos senhores. Queria cumprimentar os Deputados que aqui estão, na pessoa do Deputado Paulo Piau, agora nosso Vice-Presidente que preside a Mesa; cumprimentar todos aqueles que aí estão em nome do meu Presidente da Nelore, que nos honra com sua participação neste encontro, Vilemondes Garcia, o Bill, meu Presidente. O duro é arranjar patrão depois de velho, e eu consi-go fazer com que isso aconteça quando participo ati-vamente da ABCZ e da Nelore do Brasil. Quero dizer aos senhores que estou muito honrado em poder fazer parte desse grupo maravilhoso que define o que será da nossa raça, daquela raça por que militamos e tra-balhamos, que amamos e curtimos.

O nosso Presidente da Subcomissão, Deputado Moreira Mendes, já nos deu uma ampla visão do que aconteceu, do que está acontecendo e do que preten-demos fazer. Como Relator, não seria ético dizer que temos alguma coisa montada. O Dr. Ênio Marques, que está presente, uma das grandes autoridades nessa área


sanitária do Brasil, já que foi Secretário Nacional de Defesa Sanitária, está junto com nossos técnicos dando uma noção geral de tudo aquilo que aconteceu.

Tivemos a oportunidade de conversar com 10 Parlamentares da União Européia esta semana, que foram devidamente homenageados pelo Deputado Ro-naldo Caiado. E o que está para acontecer? É essa a grande questão. Acabaram de me perguntar: o que vai ser do SISBOV? Quem tem a obrigação de legislar é o Legislativo, e nós não vamos abrir mão dessa prer-rogativa. Todos os atos feitos pelo Executivo, todos os decretos ou portarias executados, nós vamos passar por um crivo.

Esta semana vamos ouvir o Sistema Sanitário Es-tadual; o Sistema Sanitário Federal; a ABCZ e a CNA, as quais já têm grupos de trabalho tratando do proble-ma da rastreabilidade; os frigoríficos; as certificadoras. Com isso, teremos uma grande visão do que cada um pensa. Contudo, eu gostaria de deixar muito claro para os senhores que essa lei será feita para o produtor rural. Não é para o europeu, não é para ninguém. Essa lei será para o produtor rural. Por quê? Existe uma coisa básica, que é a nossa defesa sanitária.

Temos hoje a marca a fogo. Podemos criar nes-sa lei também a tatuagem, como já fazemos na ABCZ. Temos o GPA, as notas fiscais, o controle do Governo Federal através do SIF, todos esses instrumentos, com o acompanhamento do Poder Público. Nada é feito sem o Poder Público, ao contrário dos outros países, nos quais o transporte não precisa declarar absolutamente nada, porque é livre. Todas as ações do produtor rural são declaratórias na Europa.

O que pretendemos é melhorar essas condições básicas. Vamos dar condições ao consumidor brasileiro. Tudo o que for a mais... Não sei se o Dr. Gilman, nosso Secretário, ainda está presente. Ele está chefiando um grupo da CNA para trabalhar no plus. O que teremos por obrigação é isso. O que passar desses aspectos é o problema comercial. Problema comercial é entre quem compra e quem vende.

Pretendemos colocar nesse plus, no que have-rá a mais, as entidades que nos representam -– CNA, ABCZ, Sociedade Rural Brasileira --, a fim de termos um interlocutor confiável da nossa parte, para o pro-dutor rural. Com isso, se o americano quiser comprar boi de olho azul, e o nosso Mercado Comum Europeu quiser comprar animal para ser abatido com 14 meses, com carne marmorizada, de cruzamento, ou puro, ou isso, ou aquilo, isso será problema entre comprador e vendedor. Ele vai pagar mais por isso. É esse o ponto principal que estamos observando.

Quando me pergunto: o que será do SISBOV? O SISBOV não será obrigatório, nem qualquer outro instru-

mento que se coloque a mais. Por quê? Não podemos impingir ao produtor rural brasileiro o “incumprível”. E quem quiser exportar que se adapte às condições de exportação! Não há problema algum. Eu acho que, com o tempo, nos próximos anos, teremos de melhorar muito essa condição. Chegaremos a um ponto no qual todos os animais estarão, como nós fazemos na ABCZ, tatuados, comunicados, registrados, isso ou aquilo. Não há problema nenhum. A Lei de Defesa do Consumir vai obrigar-nos, um dia, a fazer isso, mas hoje, quando estamos conquistando o mundo, quando precisamos da desburocratização da nossa cadeia, quando preci-samos de condições para realizar as exportações com a maior brevidade possível, criar obstáculos para que isso aconteça é um crime de lesa-pátria.

Portanto, eu gostaria, como Relator, de não dar todos os detalhes, porque não os tenho todos. Vamos ouvir todos os segmentos para criarmos um consen-so, mas sairá do Congresso Nacional uma lei que normatizará, regulará e, principalmente, protegerá o produtor rural brasileiro. Este é o papel que nós nos propusemos. E o faremos, com o apoio de cada um dos senhores. Quem sabe produzir, criar, engordar somos nós, produtores rurais. Haveremos de criar uma grande lei, para fazer do nosso grande rebanho tudo aquilo que almejamos, principalmente com muita qualidade, desburocratização e respeito ao produtor rural brasi-leiro. Deixo bem claro que participaremos ativamente, durante a semana que vem, com representações de classes, juntamente com toda a defesa estadual, a de-fesa federal, as certificadoras, os frigoríficos, a ABCZ, a CNA, para que juntos façamos essa lei.

Portanto, estamos dando uma satisfação ao pro-dutor rural aqui, perante toda a imprensa. Com certe-za, vocês não terão decepção com a nossa bancada ruralista, mais uma vez.

Que Deus abençoe a todos! Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Agradecemos ao Deputado Abelardo Lupion a sua contribuição.

Passamos à fase de concessão da palavra aos presentes.

Informo que há 10 oradores inscritos, dentre con-vidados e Deputados, que certamente ainda se ma-nifestarão ao final. Lembro que devemos obedecer a algumas regras, para não irmos muito longe. Assim, estipularemos o prazo de 3 minutos a cada orador, a fim de que desenvolva o raciocínio.

Passo a palavra ao Sr. José Jacinto Borges, das Cooperativas Agropecuárias do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, que abordará o tema O Grito do Produtor ao Meio Ambiente. S.Sa. disporá de até 3 minutos.


Em seguida, concederemos a palavra ao Sr. Paulo Henrique Ferreira Fontoura, que já deve preparar-se, para ganharmos tempo.

O SR. JOSÉ JACINTO BORGES – Quero, na pessoa do Deputado Paulo Piau, cumprimentar as demais autoridades presentes.

Nós, como produtores rurais e representantes das cooperativas do Triângulo Mineiro, trouxemos al-guns recados.

Dr. Paulo, é com muita satisfação que participa-mos deste grupo. Desde a primeira vez, em Uberaba, nós estamos apreciando estas maravilhas. Desses encontros nascerão sugestões (ininteligível), que nós produtores merecemos. Não vou ler o documento, por-que é muito grande, mas ele será entregue a V.Exa., será endereçado a V.Exa.

O nosso grito é sobre o meio ambiente. Ouvi a Senadora dizendo que no País ainda há muita terra para ser mexida. É uma lei discordando da outra! Existe o meio ambiente e a proteção do meio ambiente, pelo qual todos temos a obrigação de zelar, para que nos-sos filhos e netos recebam uma terra melhor do que a que nós herdamos, compramos ou adquirimos.

Há leis que nos impedem de produzir mais ali-mentos, porque não podemos usar a terra de modo inadequado. Temos a certeza de que isso não vai (ininteligível), porque lá fora destruíram tudo quanto era (ininteligível) que havia. E lá de fora eles querem impor as regras, para que o nosso País cumpra as mesmas regras impostas lá. (Palmas.) Isso também não podemos aceitar!

Queremos a regulamentação dessa lei, quere-mos cumpri-la à risca, mas queremos que o Estado nos ajude a cumprir essa lei. O produtor rural não tem máquina e crédito suficientes para que cuide (ininte-ligível), para replantar onde foi devastado. O produ-tor rural tem por obrigação produzir alimento de boa qualidade para pôr na mesa do consumidor. Por isso é que viemos aqui: para dar o nosso grito! Precisamos de máquinas para ajudar a cumprir dentro da lei. Muita gente vê o produtor rural como um bandido que destrói a natureza. Não é nada disso! O produtor rural quer ajudar a natureza a sobreviver.

Muito obrigado. Esse documento vai ser endereçado à votação

da (Ininteligível). (Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Obrigado, Sr. Jacinto.Passo a palavra ao Sr. Paulo Henrique e, logo

em seguida, ao Sr. Marco Túlio Teodoro, do Conselho Consultivo da ABCZ, por Rondônia.

O SR. PAULO HENRIQUE FERREIRA FON-TOURA – Bom dia, Deputado, em nome do qual quero cumprimentar toda a Comissão.

Em nome dos produtores rurais do Estado de Minas Gerais, quero parabenizar o nosso Presidente Roberto Simões e dizer a S.Sa. que a FAEMG é a fe-deração número um. Por isso, mando um beijo para a nossa federação. (Palmas.)

Senadora Kátia Abreu, acho que os problemas que nós temos são os seguintes. Estamos resolvendo o problema do endividamento rural. O Governo está cedendo. Acho que 60% já estão sendo resolvidos. Há outros problemas a serem feitos, mas estamos hoje caindo em mais um problema, e nós devemos gritar: a relação custo/produção do (ininteligível). No ano passado, para produzir soja, tínhamos um adubo de 1.000 reais a tonelada; hoje, está em 1.700 reais a tonelada. E nós temos as multinacionais, em Uberaba, vendendo a adubo. Perguntamos: “Por aumentarem tanto?” Arrumaram um nome bonito: “Taxa portuária”. Antigamente, era o produto potássio, que obtido por exportação.

Então, quero deixar um alerta à Comissão: que trabalhe no endividamento rural e que alerte o produtor para que não se endivide mais ainda com esses custos de produção, com esse absurdo e com essa gana que tem a multinacional de matar nós aqui no Brasil.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Obrigado, Sr. Pedro Henrique, da liderança sindical dos produtores rurais de Capinópolis.

Com a palavra o Sr. Marco Túlio Teodoro, do Conselho Consultivo da ABCZ, por Rondônia. Logo em seguida falará o Sr. Romes Gouvêia Bastos, do sindicato rural de Ituiutaba.

O SR. MARCO TÚLIO TEODORO – Sr. Deputado, Sra. Senadora Kátia Abreu, nobre Deputado Moreira Mendes, de Rondônia, nosso companheiro proprietário rural em Rondônia, prezados companheiros, o Governo brasileiro, não só em São Paulo como interior, resolveu sozinho tomar a iniciativa para resolver o problema do mundo com relação ao aquecimento mundial e ao au-mento da emissão de CO2. Com isso, simplesmente engessou toda a Amazônia.

Se nós perguntarmos o que é a Amazônia, dirí-amos que é composta por vários Estados. Acho que o mais importante – e quero chamar bem a atenção de todo o congresso para isto – é definirmos o que é a Amazônia. Esse é um ponto crucial! A Senadora Kátia Abreu vai dizer: “Bom, nós estamos incluídos na Amazônia”. Será que Tocantins é Amazônia? Será que grande parte do Pará é Amazônia? Em Rondônia, moro num lugar que está no Centro-Oeste, moro na Chapa-


da de São Francisco, que não tem nada a ver com a Amazônia. Nós estamos todos engessados!

Eu acho importante a demarcação da Amazônia, a definição da Amazônia. E há outra coisa muito im-portante: grande parte das nossas terras (ininteligível), não se pode esquecer que a Amazônia são dois ter-ços do nosso País, mas dois terços estão engessados. Dizia-se antigamente, há mais de 30 anos, que o Brasil seria o celeiro do mundo, antes desse engessamento da Amazônia.

Quero chamar a atenção principalmente para a demarcação da Amazônia. Precisamos definir o que é a Amazônia, excluir verdadeiramente esses Estados e regiões. Nós não podemos definir a região amazô-nica simplesmente por um trabalho do IBGE ou por um paralelo determinado, o 13 ou o 14, etc. Isso é importante!

Quero chamar a atenção dos nossos nobres De-putados principalmente sobre essa discussão quanto às reservas indígenas. São reservas de índios brasilei-ros, não são nações indígenas, não! Só para exempli-ficar, lembro que há uma semana, Deputado Moreira Mendes, dois índios da reserva do (ininteligível) foram à ONU dizer que estão sendo maltratados, etc. Eles estão preparando a sua independência do nosso Bra-sil. Ou cuidamos do nosso Brasil ou realmente vamos perder todas essas ações.

De fato, queremos agradecer a todos aqueles que têm lutado por nós.

Quero apenas falar no nome de um grande Sena-dor que perdemos. Há anos, quando S.Exa. esteve em Rondônia, chamou-nos a atenção para a importância da eleição do Deputado Moreira Mendes, para brigar pelo meio ambiente. O Senador Jonas Pinheiro fez o maior elogio ao Deputado Moreira Mendes, e chamou a importância para o chamamento a este Deputado. E a nossa Senadora (ininteligível) ocupar aquele espaço (ininteligível).


Obrigado, Sr. Marco Túlio. Chamamos o Sr. Sr. Romes Gouvêia Bastos, do sindicato rural de Ituiutaba.

Em seguida falará o Sr. Cláudio Queiroz, do sin-dicato rural de Campina Verde.

O SR. ROMES GOUVÊIA BASTOS – Deputado Pau-lo Piau, em nome de V.Exa. cumprimento toda a Mesa.

A meu ver, esta Comissão que temos em Uberaba hoje talvez seja a mais importante deste País. Creio que estamos diante das melhores estrelas deste País, pes-soas que, imagino, serão o futuro deste País e – quem sabe? – o dirigente ou a dirigente deste País. Preci-samos de pessoas com nível. Sabemos que estamos brigando aqui e que, lá em cima, há alguém tentando

derrubar essa nossa briga. Então, nós precisamos de pessoas do nível dos senhores para dirigir este País. Quem sabe essa pessoa está aqui conosco?

Quero falar sobre a rastreabilidade. A meu ver, essa questão é muito simples. O Deputado Abelardo Lupion ontem se referiu a uma reportagem sobre o Ca-nal Rural. Imagino que S.Exa. deva estar conduzindo a questão. Acho que brinco é feito para mulher, mulher bonita, para jogador de futebol e para homem malandro. Acho que brinco só serve para isso. (Palmas.) Acho que essa é uma questão muito simples. Nas nossas pro-priedades hoje, cada produtor rural tem sua inscrição de produtor rural, cada cidade tem seu número, cada Estado tem seu número. Se você simplesmente rastrear a propriedade rural, é muito fácil e muito simples isso. Por exemplo, nós não criamos boi no chiqueiro. Nosso boi é criado no invernado, no cerrado. Nós temos que aproveitar o mato, temos a questão do carrapato, que (ininteligível) a todo instante.

Cito o exemplo de um produtor um pouco maior, que tenha 500 animais para colocar no frigorífico. Se ele quiser vender um ou dois caminhões, terá que passar aquilo no tronco para tirar brinco, para tirar um GPA. Isso é impossível! Essa não é a realidade que queremos para nós, não.

Portanto, a questão é muito simples: devemos simplesmente rastrear o produtor e a propriedade ru-ral pelo seu programa de inscrição, pela propriedade com inscrição. É só isso.


Obrigado, Sr. Romes. Com a palavra, pelo sindicato rural de Campina

Verde, o Sr. Cláudio Queiroz. Em seguida, o Sr. Luís Antônio da Silva, pecuarista.

O SR. CLÁUDIO ALMEIDA QUEIROZ – Boa tar-de, Deputado Paulo Piau! Boa tarde a todas as pessoas presentes! Quero parabenizar o trabalho de V.Exas., do Senado Federal e da Câmara, sobre o problema do endividamento rural, mas acho que de nada adian-ta esse trabalho todo (ininteligível) se não houver um trabalho para baixar os juros hoje praticados no País, que são os mais caros do mundo.

Nós conseguimos negociar isso hoje, mas amanhã todo o produtor nacional estará endividado novamente. Gostaria que vocês pensassem nesse aspecto.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Obrigado, Cláudio Queiroz. Com a palavra o Sr. Luiz Antonio da Silva, pecu-

arista. Em seguida, Aloísio Bresser Coelho.O SR. LUIZ ANTONIO DA SILVA – Bom dia, Pre-

sidente Paulo Piau, Exmo. Deputado Federal, de Ube-


raba, estive ouvindo as declarações dos senhores, em especial da Senadora Kátia Abreu e a explanação dos Deputados Moreira Mendes e Abelardo Lupion.

Acredito que a preocupação dos senhores deva ser muito grande, mas a nossa é maior ainda. É gran-de a nossa ansiedade com tudo o que vocês dizem, com conhecimento muito grande. E essa mesma pre-ocupação temos com os insumos, os impostos e com a questão da rastreabilidade.

Eu gostaria de, como médio produtor rural, com relação à questão da rastreabilidade. Primeiro, veio a montanha de exigências por eles levantadas para comercializarmos o gado de inúmeros proprietários aqui. E isso nos preocupou, mas encontramos uma saída. E aí, como se faz para recuperar esse animal e levá-lo ao frigorífico? Como estava no sistema, ele foi executado. Normal. Depois disseram que não poderia ser mais assim, teríamos que cumprir todo um longo processo. Depois falaram que tinha de ser o brinco e o bottom. Então, a gente fez o brinco e o bottom. Na última rastreabilidade que a gente fez, disseram que não era necessário o bottom, só o brinco. E agora, a notícia que a gente tem é que todo o serviço que foi feito na propriedade – e hoje nos temos todos os dados – não tem mais valor e que o nosso animal vai sacrificado por A, B ou C.

Eu gostaria de falar o que o senhor falou aqui a respeito. Precisaríamos criar um sistema mais prático para que realmente esse animal entre no sistema. Para que haja uma alternativa e que tenhamos a possibi-lidade de colocá-lo no sistema. Falaram que seriam 60 dias, mas temos animais já com 120, 160 dias. E houve animais que ficaram até fora do sistema, em razão do tempo.

Gostaria de acrescentar essa questão, principal-mente agora, porque não chega até a gente como deve ser feita essa rastreabilidade. E gostaria de solicitar a visita do órgão na propriedade. Então, se a gente quiser entrar no sistema agora, temos que comunicar, sim, ao órgão, para que aquele órgão vá à fazenda, exata-mente para que ela seja recebida no sistema.

Eu tenho o link do sistema, o SISBOV, tenho tudo anotado, mas não há nada de prático.

Então, realmente, há uma ansiedade muito gran-de entre nós em relação a esse sistema. E acaba sen-do um sistema burocrático. É muito grave. E vamos batalhar para aprimorá-lo dia a dia, sol a sol, chuva a chuva. A gente está acompanhando o desenrolar dessa matéria.

Muito obrigado a todos vocês. Façam um bom trabalho lá para nós, pois estamos aqui ansiosos.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Obrigado, Luiz Antonio.

Com a palavra o Sr. Aloísio Lessa Coelho, Presi-dente da Associação dos Criadores de Nelore do Mato Grosso do Sul, Associação Sul-mato-grossense dos Criadores de Nelore. Em seguida, Alcides Kaefer.

O SR. ALOÍSIO LESSA COELHO – Sr. Presi-dente, Sra. Senadora Kátia Abreu, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero manifestar nossa alegria por estar participando de um evento desse porte do agronegócio brasileiro. Mato Grosso do Sul está muito bem repre-sentado aqui pela FAMASUL, Federação de Agricultura, pelo Presidente do Sindicato, lá de Campo Grande.

Quero, também, parabenizá-los pelas brilhantes palestras apresentadas sobre os temas mais palpitan-tes do agronegócio.

Faço apenas um registro. Encerrou-se o prazo da declaração do Imposto de Renda e, mais uma vez, o meu contador me comunicou que eu não era produtor rural, pelo menos para a Receita Federal. Para a Re-ceita Federal não existe, pelo menos no seu sistema, o reconhecimento explícito da categoria “produtor rural”. Eu não sabia disso. Ele me disse que faz a declaração de pecuarista, mas não há, assim como profissional liberal, capitalista. Você pode declarar o seu imposto de renda pessoa física como capitalista, mas a cate-goria de produtor rural não existe no sistema. Isso é uma coisa gritante, pois a burocracia de Brasília não reconhece essa profissão em um País que se pretende ser o celeiro do mundo.

Uma segunda colocação que eu queria fazer é que, antes de sair em uma matéria na Veja, tive conhe-cimento de alguns números que me marcaram bastan-te e causaram-me profunda impressão: o Brasil tem 850 milhões de hectares, com 60 milhões de hectares plantados e produzindo comida, algo em torno de 7,5% da área. São 6 bilhões de renda por ano, qualquer coi-sa em torno de 0,7%. A nessa área de produção de comida – como somos um dos maiores do mundo em café, em laranja, segundo em soja, terceiro em milho, enfim, uma infinidade de produtos -, mas a Veja, na sua reportagem, diz que os Governos já demarcaram 148 milhões de hectares de terras indígenas... Quer dizer, se juntarmos toda a força do agronegócio brasileiro, não conseguiremos metade da área que reservamos para os índios. Que País estamos querendo construir? Eram essas as reflexões que gostaria de deixar. Obri-gado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Com a palavra Alcides Kaefer. Com certeza parente do nosso querido Deputado Alfredo Kaefer. Em seguida, Mauri José Alves.


O SR. ALCIDES KAEFER – Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui. Vim lá do Paraná para a Festa do Peão. Realmente, eu tenho o privilégio de ter um ir-mão Deputado Federal e compartilhar e batalhar lá em Brasília por essa luta toda que temos, principalmente na área do agronegócio. Apesar de nossa empresa ser mais da área da agricultura, com um pouquinho de gato, permito-me fazer uma colocação talvez um pou-co estranha, pois vou falar da área tributária, tal como falou o nosso ilustre amigo Duarte Nogueira. É sobre – digamos – a grande preocupação das empresas hoje como o volume de impostos que estamos acumulando tanto na área federal quanto estadual. Nós estamos nos enchendo de PIS e COFINS, estamos nos enchen-do de ICM, principalmente com a discriminação que há com produtos primários. Por mais que a empresa tenha crédito de ICM, quando se transporta o produto primário de um Estado para outro, precisa esse impos-to ser pago à vista e em cash. Quer dizer, não pode-mos usar nossos créditos. Também na área federal, por mais créditos que nós tenhamos de PIS/COFINS, nós temos que pagar os outros impostos em dinheiro. Estou fazendo essa colocação porque nós vimos que o prazo seria de 8 anos para a transição. Como é que nós ficamos, se hoje nós já temos, em todos os Esta-dos, cerca de 10 Estados, todos com crédito de ICM, por exemplo, a (ininteligível). Então, não sei o que vai acontecer com isso.

Eram essas as colocações. Parabéns a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Com a palavra Mauri José Alves, do Sindicato Rural de Frutal. Em seguida, apenas mais 2 anúncios e João Pedro Gomieri.

O SR. MAURI JOSÉ ALVES – Boa tarde a todos. Parabenizo o Deputado Abelardo Lupion, em nome de quem cumprimento a todos. A respeito do (ininteligível) , quero comunicar sobre o SISBOV. (Ininteligível) do produtor rural, mas o senhor falou que vai ouvir todos, os Secretários de Fazenda, os Secretários de Agricul-tura e os frigoríficos. Portanto, que se inclua no sistema (ininteligível) e novo (ininteligível) que está faltando. (Ininteligível) do Brasil.

Não sei se o senhor entendeu minha pergunta e minha colocação.


Agradecemos ao Mauri José Alves.Com a palavra o João Pedro Gomieri, assessor

parlamentar do nosso companheiro Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame.

Em seguida o pronunciamento do último inscrito aqui, Sr. Tasso Queiroz Silva.

O SR. JOÃO PEDRO GOMIERI – Boa tarde a todos, eu queria inicialmente cumprimentar o Deputado ao meu lado e dizer do orgulho que tenho de pertencer a essa entidade, a ABCZ. Peço a todos que, por es-ses anos todos de dedicação, não se esqueçam dos pequenos produtores de carne do nosso País.

Queria cumprimentar a Mesa, na pessoa do Caia-do, companheiro de longa data. Estivemos envolvidos em outras questões do passado, mas condiz com o assunto da pauta esse tema da reforma agrária, como já foi falado aqui. Caiado, Kátia Abreu, demais Deputa-dos, em especial o Deputado Duarte Nogueira, que há mais de uma década vem travando uma luta em prol do etanol brasileiro, vejo hoje que, a partir dos assuntos tratados aqui, essa estrada já está pavimentada para que sigamos no mesmo caminho.

Quando começamos a defender o etanol, come-çamos com uma comissão municipalista de prefeitos, depois fizemos uma Frente Parlamentar, depois for-mamos a Associação dos Municípios Canavieiros do Estado de São Paulo, cujo Presidente hoje é o Anto-nio Carlos Mendes Thame. Eu sou o Vice-Presidente. E quanto ao etanol, devo dizer que sou Presidente da Associação dos Produtores de Etanol da região de Catanduva, a maior entidade que produz etanol de fornecedores de cana do mundo. Então, eu vejo essas experiências todas com uma sinergia bastante identificada.

O Deputado Caiado e os demais Deputados aqui presentes são reservas morais do Parlamento Nacio-nal. A Senadora Kátia Abreu é uma mulher que fala por si mesma: É psicóloga dos filhos, economista do lar, conselheira da família e, agora, a mulher defensora do agronegócio brasileiro.

A pecuária tem várias políticas públicas. Qualquer Prefeito, Governador, Presidente da República, sabe disso quando depara com o benefício que traz essa política pública para o nosso País, para o nosso Esta-do ou a nossa cidade. Eu já fui Prefeito. Se chegasse alguém no meu gabinete e dissesse “Vou montar uma casa de carne na esquina”, eu levantava do gabinete e o abraçava, porque ia gerar uma política pública. Po-deria até ter um efeito colateral logo em seguida, mas ele ia gerar política púbica, gerando emprego.

A pecuária gera emprego em toda a sua cadeia produtiva: na cria, na recria, na engorda, na criação do gado de elite – e aqui devemos cumprimentar os técnicos.

Portanto, eu compilei aqui 6 políticas públicas da cadeia produtiva da carne. E vejo que seria um tiro no pé se um Governador, um Governo ou um Presidente da República andasse na contramão disso, porque ela gera emprego, como disse, tem uma alta qualidade


genética, conquistada pelo setor privado, assim como haverá sustentabilidade ecológica.

Então, eu desejo que os nossos governantes, a partir de hoje, do que ouvimos dos que me antecede-ram – e quero colocar aqui a disponibilidade do De-putado Mendes Thame para se juntar aos senhores nessa luta -, possam nos ajudar a transformar o Brasil no celeiro do mundo, mas não nas estatísticas, mas na qualidade de vida. Porque produzir proteína sem desviar ou diminuir outra proteína é um privilégio de poucos. E nós no Brasil não precisamos desviar uma proteína para produzir outra proteína.

Portanto, somos um País privilegiado, que pro-duz economia a 7 mil metros de profundidade, como o petróleo, podemos produzir carne a 50 centímetros ou pouco mais, bastando capim, soja ou qualquer ou-tra leguminosa.

Portanto, nesta oportunidade, convidamos todos os brasileiros a participar desse mercado e desse pri-vilégio que tem o Brasil.


Muito obrigado, companheiro, pelas suas palavras. Com a palavra, então, o Tasso Queiroz Silva, da

Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul.

O SR. TASSO QUEIROZ SILVA – Desta opor-tunidade ímpar eu não poderia deixar de participar. É um momento em que temos as lideranças aqui reu-nidas perante essa caixa de ressonância nacional, que é a Comissão Nacional de Agricultura e a nossa Bancada Ruralista.

Como foi dito aqui pela Senadora Kátia Abreu, o ex-Presidente do Banco Central americano, Alan Greenspan, há mais de duas décadas defendendo a democracia capitalista reconhece que, para tal, um dos ingredientes primordiais é a segurança da pro-priedade privada.

Muito bem, aqui no Brasil, portanto, por dedu-ção, o regime não é capitalista e nem democrático, porque não se constrói uma residência de baixo para cima, Senadora – nossa candidata para CNA, inclusi-ve, e defendo esse nome em alto e bom som por todo o Brasil, perante os eleitores. O Presidente da Fede-ração do Ceará, Dr. Torres, lembrou ao Almir Sá, o Presidente da Federação de Agricultura de Roraima, que, por deliberação do Conselho de Representan-tes, a CNA fará uma reunião em Roraima, Boa Vista. Estamos ansiosos para marcar as nossas passagens para nos deslocarmos em grande distância até aque-le extremo ponto do Brasil, pois essa atitude não só significa a defesa da questão da propriedade, mas significa a questão da produtividade, da produção de

alimentos e também a questão da soberania nacional, que está em jogo.

Então, eu quero fazer um apelo não só à bancada ruralista do Congresso, mas à CNA e ao seu Conselho de Representantes, para que a gente possa marcar a data, porque aquele Prefeito de Pacaraima, em Rorai-ma, merece nosso carinho. Ele lutou sozinho por um ponto fundamental para a nossa luta: o respeito à pro-priedade, que é a unidade produtiva. É a nossa maior causa aqui no Mato Grosso do Sul e no Brasil.


Obrigado, Dr. Dácio Queiroz. Nós vamos encerrar, então, com a palavra dos

Parlamentares. Antes, porém, gostaríamos de ouvir a mensagem do Presidente da OCB, Dr. Márcio Lopes, pela importância da organização para o produtor rural. Pelo mesmo tempo, Presidente.

Antes que o Presidente da Organização das Coo-perativas Brasileiras chegue, gostaria de pedir aos Parla-mentares que, em face do avançado da hora, da mesma forma, fiquem dentro do limite dos 30 minutos.

Por favor, Presidente Márcio.O SR. MÁRCIO LOPES DE FREITAS – Muito

obrigado, Presidente Paulo Piau. Quero cumprimentar toda a Mesa, esses grandes aliados ou, mais que alia-dos, grandes amigos Parlamentares. Senadora Kátia Abreu, é uma grande alegria estar aqui com todos vo-cês. Quero cumprimentar José Olavo, esse amigo e companheiro institucional. A OCB hoje é irmã também da ABCZ, como é da CNA.

É muito importante o que realizamos aqui na Ex-poZebu. Neste evento, a maioria dos Parlamentares está próxima de nós, podendo ouvir essas condições de presidentes dos sindicatos de representação polí-tica do setor. O que nós ouvimos aqui é extremamen-te importante para criar realmente esse ninho. Esse trabalho fantástico que vocês fazem em Brasília deve continuar. É muito importante.

Perguntou-me agora a imprensa qual a impor-tância da OCB aqui e eu disse que a cooperativa é o braço econômico da organização das pessoas. No meio rural, nada mais importante do que as pessoas se organizarem em sindicatos para terem represen-tação política, para terem representação institucional, e se organizarem em cooperativas para terem ação econômica – Kátia referiu isso muito bem -, para redu-zir custos. Para poder entrar no processo, temos que estar organizados. Temos que nos organizar para ir buscar as nossas minas fornecedoras de matérias-primas, dos insumos que estão aí nos acusando. Não é se organizar para comprar, não, mas para explorar. Cooperativas dos Estados Unidos hoje detêm 40%


das fontes minerais fornecedoras de matérias-primas para fertilizantes. Na Europa, 30% da matéria-prima para fertilizantes já é dominada por cooperativas. Essa é a forma de rompermos essa barreira que nos está sacrificando, a barreira dos custos. Eles são nossa grande barreira.

Portanto, é muito importante para a Organização das Cooperativas Brasileiras estar aqui presente, neste intuito de ajudar a organização das pessoas e de ser o braço econômico dessa organização de pessoas.

Parabéns pelo trabalho de sempre, em especial esse trabalho aqui na ExpoZebu.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Agra-

deço ao Presidente Márcio Lopes, nosso vizinho aqui da cidade de Franca, a contribuição e o trabalho realizado.

Vamos passar então para a mensagem dos nos-sos Parlamentares. Anuncio, em primeiro lugar, o De-putado Ronaldo Caiado, logo em seguida o Deputado Osório Adriano.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO – Boa tarde a todos. Muito obrigado pelo convite para parti-cipar desta reunião em Uberaba.

Hoje, na continuidade, trouxemos a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para um debate diretamente com os produtores rurais.

Quero saudar não só o Paulo Piau, como os companheiros que compõem a Mesa: nosso querido Marcos Montes, também Presidente da Comissão; Abelardo Lupion e Moreira Mendes, que está presi-dindo a Comissão; Pedro Chaves, do meu Estado de Goiás; Osório Adriano, uberabense do Distrito Federal com a liderança do partido; Kátia Abreu, Carlos Melles, enfim, todos os Parlamentares que aqui estão para ouvi-los e para discutir rapidamente os assuntos que foram formulados.

Quero, de maneira sucinta, falar de temas que são relevantes e que foram aqui citados, como a ras-treabilidade.

Eu quero dizer a vocês que eu tenho um esti-lo muito próprio. Eu não sei apelidar as palavras. Às vezes, as pessoas acham que eu tenho um pouco de dureza na palavra. Não é questão de sermos duros. É a maneira transparente como somos criados, como sabemos comentar os assuntos.

A quem serve a rastreabilidade? É a pergunta que todo produtor rural tem de fazer. Se nós já temos GTA, marca a fogo, nota fiscal, nota de vacinação; se nós somos signatários das regras sanitárias do acordo mundial entre os países que compõem a ONU; se nós seguimos as regras da OIE; se nós somos reconhe-cidos como zona livre de febre aftosa; se nós temos uma campanha muito bem feita para combate à raiva,

à brucelose, para o controle de cisticercose, a quem interessa a rastreabilidade? É lógico que a rastreabi-lidade não caiu por acaso.

Fala-se em rastreabilidade como se ela fosse uma coisa maravilhosa. Para quem? Para quem quis pôr a culpa no produtor rural. Brincar boi passou a ser um grande negócio para dono de certificadora e para frigorífico, que passou aqui um inventário, uma radio-grafia e disse “Olha, lá em Goiás tem tantos mil bois em confinamento e sem confinamento, no pasto, que vão ter que ser abatidos até o dia tal.” Eles chegavam, fechavam o acordo: “O preço é tal.”, e pronto. Você ia vender para quem? Não tinha para quem vender. Eles sabiam quantos bois nós tínhamos. Saíam de Goiás, iam para Mato Grosso, para Rondônia.

Ora, isso é um jogo – eles não podem menospre-zar nossa inteligência -, e foi muito bem montado, por uma razão clara. Eu pergunto aos senhores: alguém cresceu mais e ganhou mais nos últimos 5 anos no Brasil do que banqueiro, certificadoras e frigoríficos? Existe alguém que tenha crescido mais do que eles? Ninguém. A Kátia mostrou os dados da CNA, que são evidentes. Como pode o Brasil passar a ser o maior exportador do mundo e o pecuarista brasileiro não conseguir superar custos?

É óbvio que nós temos que ter a coragem de enfrentar essa máquina, temos que ter a coragem de dizer que agora produtor rural sabe que é importante nós termos a cadeia, essa cadeia toda da indústria, das exportações. Agora, nós precisamos deixar bem claro que produtor rural não pode ser eternamente prejudicado, não pode ser eternamente o elo frágil, o boi de carga que está puxando carga, alavancando este País e sendo muitas vezes rotulado e satanizado na política nacional (palmas): Produtor rural não pode isso; produtor só quer renegociar a dívida. O produ-tor rural só quer dizer na tampa da cara, como disse ao representante do Reino Unido: “Olha, V.Exas. não são bons conselheiros, não! Se hoje vocês criaram pânico na Europa para o cidadão não poder consumir a carne é porque vocês produziram a vaca louca. Lá nos países de vocês, animal come resíduo de animal.” (palmas.) “Aqui no Brasil o boi é limpo. Aqui no Brasil boi come capim. Vocês em 15 anos tiveram 184 mil casos de doença da vaca louca. E quando consomem carne brasileira vocês tenham certeza absoluta de que nenhuma doença vocês vão contrair e muito menos evoluir para óbito”.

Quando você for à Europa, preste atenção: não consuma carne européia, porque lá você corre o ris-co de contrair (ininteligível). (Palmas.) Essa é a nossa realidade. É o que tem de ser dito, como foi dito, com toda a transparência.


Neste momento, eu quero dizer a vocês uma coi-sa só: nós, na Câmara dos Deputados – eu, o Moreira como Presidente, o Lupion como Relator -, vamos re-latar em caráter de urgência o projeto da rastreabilida-de. Não devemos procrastiná-lo. Procrastinar o projeto da rastreabilidade é exatamente tentar reviver aquele sistema que está aí. E o sistema que está aí não vai mudar nada, nem em 1 real a arroba de boi para o produtor rural, mas vai fazer com que eles ganhem a condição de ter um mercado especial lá. Se eles que-rem isso, nós vamos redigir o que é rastreabilidade no Brasil: é marca a fogo, é GTA, é nota fiscal, é contro-le de vacinação. Isso é a rastreabilidade dentro dos critérios que devem existir no Brasil. Se eles amanhã fizerem outras exigências, que venham aqui à ABCZ fazer acordo com os produtores rurais. Que paguem mais 10, 20 ou 30 reais a arroba e, aí sim, podem exi-gir mais alguma coisa.

Não é justo nós termos um rebanho de 170 mi-lhões de cabeças de gado e termos de seguir a regra de quem realmente criou a vaca louca, de quem im-porta 3% da carne brasileira e se dá ao luxo de dizer: “Só queremos filé, contrafilé e alcatra.”, ainda querendo impor a todos vocês uma regra que para nós é exigida para dar tranqüilidade ao nosso consumidor”.

Eu quero dizer a vocês que isso é subserviência nossa. Eu não aceitarei esse quadro. E outra coisa a que reagiremos duramente, porque isso é uma afron-ta à soberania brasileira, é a lista. Outro país listar propriedade rural com a conivência do Ministério da Agricultura é uma invasão da nossa soberania. Isso é um desrespeito! (Palmas.) Que autoridade tem um país para ir a outro país listar a propriedade? É criar o pedágio no meio do produtor rural? É isso? Quer dizer, se uma propriedade é credenciada, todo mundo tem que se subjugar a passar por ela, e se cobra o DUT? O País não viu isso?

É hora de as lideranças do setor e as entidades de classe, porque presidente de entidade de classe gosta muito de fazer enfrentamento, de dizer que te-mos de ser diplomáticos – o setor rural está perdendo muito nesse jogo, com esse negócio de muita diplo-macia -, fazerem um enfrentamento muito caro para este País: o do limite do nosso setor. Chega de jogar o ônus para cima do servidor rural, chega de impor ao cidadão rural um constrangimento, porque, ao não cumprir as exigências do Ministério da Agricultura, que são absurdas, impraticáveis, impossíveis de serem aplicadas, o produtor rural será amanhã denunciado e sairá algemado por não cumprir as regras impostas pela legislação. E não tem legislação alguma.

O Ministério da Agricultura não tem credencial para legislar. Quem legisla é o Parlamento brasilei-

ro, que tem credencial para legislar (palmas). Não é o pessoal técnico, que está envolvido em interesses espúrios de certificadoras e frigoríficos, que tem de legislar neste País.

Para concluir, quero simplesmente dizer o se-guinte: temos de fazer outras comparações. Soluções estão vindo e, de repente, um cidadão que compõe a Diretoria da ONU coloca-se, em âmbito internacional, como sendo o salvador da humanidade e diz que todo cidadão ou país que produz biocombustível está pra-ticando um crime exatamente contra a sobrevivência das pessoas que precisam de alimento.

Vejam os senhores a inverdade, a mentira e a campanha difamatória que se faz neste momento. Esse Ziegler é tido dentro da ONU como um cidadão totalmente desconhecido, como um homem totalmente desconhecido lá dentro e sem referência. Como seu mandato acaba daqui a 3 semanas, ele quer fazer alguma coisa para aparecer, como colocar melancia na cabeça – aquela tese antiga de quem não tem ne-nhum conteúdo – , e então tenta trazer algum preju-ízo ao Brasil.

Esse Ziegler está fazendo um grande desserviço ao mundo, porque, na verdade, durante todos esses anos ele se calou. Vocês sabem quanto se paga para uma carne entrar na Europa? Dois e meio por cento de tributo mais 3 mil euros de imposto por cada tone-lada de carne. A cada cidadão que tem uma vaquinha é dado um subsídio de 1.200 a 1.400 reais, no final de cada ano, para manter a vaquinha dele lá no pasto. O subsídio que é dado à agricultura é de um volume ini-maginável! Com isso, estão fazendo o quê? Impedindo que haja o crescimento da agricultura e da pecuária nos países em desenvolvimento.

Quem realmente até hoje manteve a fome no mundo foram os subsídios e a intromissão dos países desenvolvidos para que os países em desenvolvimento pudessem fazer com que aquele produto lá chegas-se. (Palmas.) Nós, brasileiros, podemos desafiá-los. Que país passou de 80 milhões para 140 milhões de toneladas, como o Brasil passou, em apenas 8 anos? Que país da Europa ou do mundo deu conta de fazer essa verdadeira revolução agrícola no país? Qual foi o único país do mundo que mostrou que a única alter-nativa para não termos amanhã o aquecimento global, a destruição da camada de ozônio, é a produção de biocombustível, como nós temos, renovável, como na agricultura brasileira, em nada comprometendo a produção, a safra, porque nós a aumentamos e muito – dobramos a nossa safra -, aumentando o poder de produzir biocombustível?

Sem dúvida nenhuma, os mensaleiros do petró-leo estão preocupados com o biocombustível do Brasil.


(Palmas.) Essa é a grande verdade. Os mensaleiros que recebem propina do petróleo estão desesperados com o crescimento dessa alternativa no Brasil e com a nossa capacidade de produzir grãos.

Por isso, minha gente, uma outra campanha que deve ser enfrentada por nós nos grandes foros inter-nacionais, mostrando que temos dados técnicos, qua-lificação e base científica para discutir esse assunto, mostrando que a bioenergia, sem dúvida nenhuma, é a fonte renovável que o mundo inteiro procura e que o Brasil em nada vai comprometer a sua expansão na área agrícola: precisamos desafiá-los a que tirem os subsídios, para termos oportunidade de disputar de igual para igual com eles. E vamos ver a capacidade que tem o Brasil de produzir como outros países em desenvolvimento da África, que o Brasil empresta tec-nologia da EMBRAPA (ininteligível), que uma ABCZ trabalha na genética da pecuária. Vamos poder mos-trar que somos capazes de ganhar esse jogo, de igual para igual, no mano a mano.

Muito obrigado a vocês. Nós continuaremos no Congresso Nacional com essa luta, buscando a ren-da do agricultor, já que há 5 anos este Governo vem empurrando com a barriga a renegociação da dívida. Até o momento não encaminhou nada ao Congres-so. Mas lá apresentaremos as emendas necessárias e contaremos com cada um dos Parlamentares para votarmos e podermos dar ao produtor rural condição de permanência, restabelecendo sua capacidade de pagar suas dívidas ou de alongá-las num período maior, dando-lhe condições de continuar produzindo, sem essa inquietação de ter oficial de justiça na sua propriedade, na sua casa, a cada dia.

Minha gente, um bom fim de semana. (Palmas.) Parabéns pela festa que vocês promovem, que é o maior evento de pecuária do mundo. (Palmas.) Tenham certeza de que vamos continuar, no Congresso Nacio-nal, na trincheira, apoiando o homem que trabalha, o homem que realmente sustenta esta Nação.

O Brasil que produz e trabalha está aqui em Ube-raba nesta tarde. Muito obrigado aos senhores. Um abraço para cada um. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Obrigado, Deputado Ronaldo Caiado.

O Deputado Ronaldo Caiado é tão competente, que tomou o microfone da Presidência e não houve condições de interrompê-lo. Mas vale a pena ouvi-lo sempre. (Risos.)

Com a palavra o Deputado Osório Adriano e logo em seguida o Deputado Carlos Melles.

Peço que nessa intervenção – a coordenação é que tem de fazer isso – o tempo seja realmente de 3 minutos.

O SR. DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente Paulo Piau, Senadora Kátia Abreu, com-panheiros da Mesa, meus amigos, demais presentes, falar depois de Ronaldo Caiado é difícil, inclusive por-que ele disse tudo o que eu queria dizer. Mas eu vou simplificar, porque já são 2 horas e está na hora do nosso almoço.

Sendo daqui de Uberaba, eu não queria voltar para Brasília, onde moro há 51 anos, sem dar um alô aos meus amigos, especialmente aos meus conterrâneos.

Meus companheiros, eu aguardei todo esse tempo para dizer duas coisas. A primeira delas diz respeito à rastreabilidade. Eu entendo, de maneira muito clara, que essa rastreabilidade que foi aceita pelo Ministério da Agricultura não combina com o tipo de fazenda que temos aqui. Pura e simplesmente é isso. Na Europa, segundo meu irmão, que até já morreu – foi lá visitar as fazendas e chegou aqui dizendo isto -, o fazendei-ro solta 20 bois no pasto e põe alguém pastoreando os 20 bois. Se é dessa maneira que eles criam gado lá, é problema deles. Mas eles nos impuseram essa rastreabilidade, que não combina de jeito nenhum com as nossas fazendas. São fazendas grandes, com um número de bois muito grande e ninguém vai ficar correndo atrás do boi para ver se ele tossiu, dar um comprimido a ele e anotar lá no papel.

Então, o primeiro erro, Ronaldo, é a rastreabili-dade. Não podemos aceitar essa rastreabilidade exi-gida pelos europeus. Agora, se exigem, meus amigos, tem outra solução: cobrar o preço. O freguês é quem manda, não é? Se querem filé, alcatra e mais não sei o quê, vão pagar pelo preço. E aqui entro na segunda parte: o preço que eles pagam nas exportações. Eu pergunto a vocês: ele chega ao produtor? Claro que não chega.

Eu tenho um pequeno confinamento. Moro em Brasília, mas é em Goiás o confinamento. Vendi boi a 60 reais a arroba, há 3 anos. Em 2006, ou seja, 2 anos depois, eu vendi a 57 reais. Mas como vendo a 60 reais e depois de 3 anos vou vender a 57 reais? A hora que acabar o meu boi, o preço vai lá em cima. Então, esse é o problema: alguém está ganhando nas costas do produtor, meus amigos. Essa é a grande realidade. Não sou contra frigorífero, mas frigoríficos nascem a cada dia. Nasceram um monte de frigorífi-cos brasileiros.

É preciso que nós tomemos uma providência. Nós não podemos ficar na mão dos exportadores. É preciso que participemos desses preços. Ora, eu estou sabendo que na Austrália se formam cooperativas, e o produtor, o dono e o pequeno fazendeiro participam do preço de exportação. Nós aqui não estamos parti-cipando de coisa nenhuma.


O que nós estamos dizendo, meus amigos, é que hoje o confinamento é de 150 mil bois, 100 mil bois. Ora, de quem são esses confinamentos? São geral-mente dos frigoríficos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Deputado Osório Adriano, peço um minuto.

Anuncio a presença entre nós do Dr. Inácio Kro-etz, Secretário Nacional de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Obrigado pela presença.

O SR. DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO – Sr. Presidente, já estou encerrando também.

Esses são os 2 pontos que queria abordar. Deixo um abraço a todos que vieram trocar idéias, mas prin-cipalmente essa (ininteligível.), e os frigoríficos estão tomando conta do produtor. O lucro que deveria ser do produtor está ficando na mão dos frigoríficos. Que me desculpe alguém que seja dono de frigorífico.

Um abraço para todos. Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Obrigado, Deputado Osório Adriano.Com a palavra o Deputado Carlos Melles, e, em

seguida, o Deputado Pedro Chaves.O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES – Boa

tarde a todos. Quero rapidamente cumprimentar os amigos e as amigas presentes. Vou fazer uso da pala-vra, primeiro, para cumprimentar Uberaba pelos seus competentes Deputados, representantes: Paulo Piau, que preside a Mesa, e Marcos Montes. Em nome de-les, cumprimento os amigos Deputados presentes e a nossa querida Senadora, competente e batalhadora, Kátia Abreu.

Vou fazer uma rápida e breve observação, se o Deputado Ronaldo Caiado permitir. Tenho convivido e ousado dizer a S.Exa. que, se não tivesse tomado a bandeira do agronegócio, talvez já tivesse tido a oportunidade de ser realmente o Presidente da (inin-teligível.).

A causa mais difícil para ser defendida em qual-quer ambiente é a do povo da roça, a do agronegócio. Nós perdemos a nossa batalha na comunicação. A sociedade não tem condições de interpretar os movi-mentos econômicos causados pela especulação, que é traduzida na falta de políticas agrícolas mundiais.

Nós, da roça, temos um ditado absolutamente tranqüilo e antigo de que deveríamos dançar de acor-do com a música. O Brasil está fora do compasso há muito tempo. E eu tenho tido dificuldade em dizer, em ambientes como este, por ser mal interpretado às ve-zes, que nós temos de pedir, sim, subsídios ao trigo. Não tenho esperança. Com a EMBRAPA, no ambiente que tivemos de tirar coisas de 4 anos para 1 ano e 6 meses ou 18 meses para dobrar a produtividade de todos os produtos, não conseguimos colocar dinheiro

no bolso. Com a abertura dos mercados que houve e que há de continuar, não conseguimos fazer do agro-negócio um bom negócio. Isso é política de governo. E não temos tido a felicidade de convencer o Governo. Temos tido, às vezes, prorrogação de dívidas, porque o crédito foi e será sempre o pior negócio nosso.

Neste momento em que vivemos a discussão de que devemos ter as nossas leis, as nossas certifica-ções, porque temos o interesse de sermos os melhores fornecedores, somos, como disse o Deputado Ronaldo Caiado, pautados lá por fora.

Entendo que, na verdade, era hora de fazer uma reflexão com mais humildade, sobretudo nesses 15 anos de estabilidade de moeda. Avaliem, nesses 15 anos de estabilidade de moeda, quais os setores que, realmente, tiveram sucesso econômico. Nós tivemos muito sucesso. Mantivemos o Brasil. Durante esses últimos 5 anos, de 2000 a 2005, sustentamos o ex-portar ou morrer às custas do agronegócio. Do líquido do balanço da exportação, 90% foram do agronegó-cio. Nós pagamos essa conta. Em todos os planos econômicos, a agricultura foi a âncora que pagou as contas. Mas não sabíamos que tínhamos de continu-ar pagando as contas num regime de estabilidade da moeda, da economia.

E a nossa competitividade não foi suficiente. Eu ainda não vi uma bancada, não só na agricultura, mas na representação de classe, seja na CNA, seja na OCB, seja na rural, seja em qualquer ambiente, com líderes tão qualificados, preparados e competentes. E também a bancada ruralista do Senado e da Câmara. E não conseguimos fazer com que a sociedade entendesse para que o Governo mudasse as políticas agrícolas.

E o Governo só muda política quando a socie-dade exige. O Governo só toma a decisão quando a sociedade exige ou aceita essa decisão. Por isso, eu os conclamo mais uma vez. Temos esperança, sim, muito grande, porque somos, realmente, o celeiro do mundo. Para quem está há 40, 45 anos nessa luta, vendo realmente que o Brasil é a segurança alimentar do mundo e agora certamente a segurança da agro-energia, com o petróleo a 100 dólares, até álcool de abacaxi é bom. E nós sabemos que isso não vai cair. Por isso, o momento também é de muita esperança.

Vim aqui para cumprimentá-los e dizer, com muita sinceridade, que precisamos mudar a nossa forma de condução política, melhorar sobretudo a nossa comuni-cação com a sociedade, para que ela exija do Governo aquela política que o setor tanto precisa.


Obrigado, Deputado Carlos Melles.


Com a palavra o Deputado Pedro Chaves, em seguida, Deputado Leandro Vilela.

O SR. DEPUTADO PEDRO CHAVES – Serei breve por causa do adiantado da hora. Saúdo toda a Mesa e os colegas Deputados. Cumprimento o Depu-tado Paulo Piau e o Deputado Marcos Montes, Deputa-dos responsáveis por trazer a Comissão de Agricultura para este evento em Uberaba. Cumprimento o Presi-dente da Associação Brasileira de Criadores de Zebu, José Olavo, todas as entidades de classe presente, na pessoa do meu amigo Antenor Nogueira, que está prestigiando esta reunião.

Em rápidas palavras, cumprimento a cidade de Uberaba por esta grande festa, a 64ª EXPOZEBU, tal-vez a maior da América da Sul e com certeza a maior do Brasil. Cumprimento os expositores, as pessoas que comercializam, que fazem deste evento uma magnitude para este grande encontro na cidade de Uberaba.

Quero também agradecer à nossa Comissão de Agricultura, representada pelo nosso Presidente, o amigo Onyx Lorenzoni, que teve de se ausentar, pelo convite que me fez para participar deste debate.

Saio daqui com mais conhecimento, com mais (ininteligível) nas minhas ações. Este debate tem o poder de enriquecer e subsidiar nosso trabalho na Co-missão de Agricultura. Com certeza, todos os Deputa-dos, todas as pessoas que participaram vão traduzir os anseios, as reclamações, os projetos em novas ações no Parlamento brasileiro.

Muito obrigado. Um grande abraço e parabéns, Ube-raba e associação por este grande evento. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Obrigado, Deputado Pedro Chaves.

Em seguida, o Deputado Leandro Sampaio, e de-pois, para encerrar a participação dos Parlamentares, Deputado Marcos Montes.

O SR. DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO – Boa tarde a todos. Nossos cumprimentos a todos os pre-sentes, a esta Mesa, aos colegas Parlamentares, re-presentantes da Comissão de Agricultura, ao Deputado Paulo Piau, ao Deputado Marcos Montes, dois craques representantes de Uberaba e do setor, na Comissão de Agricultura, que sem dúvida nenhuma também tive-ram a grande felicidade de fazer o requerimento para que esta Comissão estivesse presente nesta data im-portantíssima, não só para a pecuária brasileira, mas para o agronegócio. Sem dúvida nenhuma, o produtor rural é o grande responsável por tudo isso.

Cumprimento Márcio Lopes, Presidente da OCB, meu amigo, grande companheiro e líder. Cumprimento, em nome de todas as entidades de classe e serviços dos sindicais rurais, o Mozart, que é lá da minha cidade e Presidente do Sindicato Rural, neste ato represen-

tando a FAEG – Federação de Agricultura do Estado de Goiás. Cumprimento o Antenor Nogueira, também de Goiânia, Presidente do Fórum da Carne. Cumpri-mento todos que se fazem presentes.

Para não ser repetitivo e também não me alongar no meu pronunciamento, gostaria de dizer que, sem dúvida nenhuma, nosso produtor é extremamente com-petente, com todas as dificuldades, com tudo o que tem passado e sofrido, ao longo de todo esse tempo, não só, é claro, as dificuldades impostas pelo Estado brasileiro, mas também ainda os problemas climáti-cos, seja estiagem, o excesso de chuva, a ferrugem, a falta de crédito.

O nosso produtor tem superado todas as adver-sidades e conseguido, com sua competência, determi-nação e garra, produzir com qualidade e competência. O produtor gera para este País e para 180 milhões de brasileiros números expressivos na economia, na ge-ração de emprego, no superávit da balança comercial, no PIB. Mesmo assim, Deputado Ronaldo Caiado, que tem sido sem dúvida uma grande voz do setor, o Es-tado brasileiro não se atenta para a necessidade ur-gente de fazer com que esse setor tenha pelo menos o mínimo necessário.

Sem nada, Deputado Ronaldo Caiado, o produtor brasileiro tem feito o que tem feito. Imagine se o Esta-do brasileiro não atrapalhasse, não criasse dificuldade. Veja essa rastreabilidade, a confusão que virou tudo isso e está atrapalhando o produtor, o agronegócio. Como muitos aqui disseram, alguns poucos estão ga-nhando muito com isso, e o produtor, mais uma vez, é penalizado.

Não temos seguro rural vigente neste País. A economia depende essencialmente do agronegócio, não há seguro rural. Tributação, bitributação, tritribu-tação. Precisamos reduzir a carga tributaria, simplifi-car o sistema tributário neste País, como apresentou o companheiro Duarte Nogueira. O endividamento rural é 14 vezes...

O Congresso, a Comissão da Agricultura, os Par-lamentares cobram, Deputado Paulo Piau, do Governo a apresentação de uma proposta. E o Governo, toda sexta-feira, toda semana, está lá para anunciar e não anuncia. De forma que o custo de produção, nem se diz, é apresentado pela Senadora Kátia Abreu, com muita competência, com custos extremamente eleva-dos e, sem dúvida nenhuma, sem reparação total e sem depreciação.

Portanto, vejam só a dificuldade com que o ho-mem do campo, o produtor brasileiro tem trabalhado neste País. Tenho certeza de que, com a competên-cia, com a persistência, com a luta e com o trabalho de todos os senhores e as senhoras e, sem dúvida


nenhuma, com a participação efetiva desses ilustres companheiros presentes nesta Mesa, nós haveremos de vencer, dando ao agricultor condições de produ-zir, contribuindo ainda mais para o desenvolvimento deste País.

Portanto, mais uma vez obrigado. Parabéns, Ube-raba. Parabéns, Paulo Piau. Parabéns, Marco Montes. Esses craques sem dúvida nenhuma trabalham com muita competência não só por Uberaba e por seu Es-tado, mas também pelo nosso agricultor. Não são di-ferentes o nosso companheiro Carlos Melles e tantos outros presentes.

Muito obrigado. Boa tarde a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) –

Obrigado, Deputado.Para terminar a fala dos Deputados e depois fazer

o encerramento da reunião, com a palavra o Deputado Marcos Montes.

O SR. DEPUTADO MARCOS MONTES – Agrade-ço a todos, aos colegas Parlamentares que aqui estão, ao Roberto, a quem sempre agradeço, ao Presidente do sindicato, a todos que estão aqui, Antenor, Henry, que deu grande contribuição, ao Márcio, pelo grande trabalho que fez, enfim, a todos.

Quero despedir-me, agradecendo à equipe da CNA. Muito obrigado a todos que estão aqui, da CNA, que tem feito um trabalho maravilhoso. Mas eu quero me despedir com uma grande homenagem ao Sr. Tor-res, do Ceará, está aqui conosco hoje. Eu o conheci na minha chegada ao Congresso Nacional. E se os homens tivessem a determinação que o senhor tem no campo, avançaríamos rapidamente. Portanto, quero me despedir fazendo uma homenagem e uma gratidão à presença do senhor. Que o senhor seja muito feliz e tenha (ininteligível.)

Deus nos abençoe. Muito obrigado pela presença de todos aqui. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) – Para finalizar nosso trabalho, agradeço a presença a todos pelo comparecimento à na nossa cidade de Uberaba.

Vou dar um rápido recado. Gostaria muito de falar da nossa FRENCOOP, mas não é o momento, pelo avançado da hora. Já foi dado o recado sobre o cooperativismo, que é muito importante.

Também anuncio que hoje está formada na Câ-mara dos Deputados e no Senado Federal a Frente Parlamentar da Pesquisa Brasileira para defender a nossa pesquisa. Já temos um feito importante para o agronegócio. A EMBRAPA faz parte do Fundo Nacio-nal do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Com mais de 100 instituições, nós conseguimos, com esses homens que estão aqui, que fazem parte da Frente

Parlamentar da Pesquisa Brasileira, lá na Câmara, por meio de um projeto apresentado pelo Executivo, inserir a EMBRAPA como participante do Conselho Gestor. Isso é muito importante e resultará em recursos obje-tivos para a pesquisa brasileira, com certeza.

Vice-Presidente da Comissão, agradeço a todos e peço perdão pela ausência do Presidente Onyx Lo-renzoni, que pediu para o desculparem, porque teve de pegar avião para ir ao Rio Grande do Sul. Na verdade, combinei com o Deputado que nas próximas reuniões iremos inverter um pouco: ouvir mais e falar menos. É difícil Deputado falar pouco, mas de qualquer maneira faz parte da nossa atividade.

Para encerrar, aplaudo a ABCZ (ininteligível.), os sindicatos rurais da nossa região, pelo exemplo de unidade que dão ao Brasil. Um sindicato rural sozinho talvez seja pouco para fazer pressão política. Mas se juntarem 30, 40, 50 sindicatos, como é o caso do que está sendo feito aqui hoje, isso (ininteligível.) até para ajudar a nossa federação e confederação.

A nossa querida Senadora Kátia Abreu já se ausentou, mas o título de sócia honorária da ABCZ, também como cidadã... A Kátia está lá. Estamos na mesma situação, Kátia. É um orgulho para nós. Eu também não sou de Uberaba, sou de Patos de Minas, mas sou cidadão uberabense.

E Kátia teve a candidatura à Presidência da Re-pública lançada ontem, lá na Agrishow, pelo Deputa-do Onyx Lorenzoni. Eu diria que, primeiro, Kátia vai passar pela presidência da Confederação Nacional da Agricultura, se Deus quiser. S.Exa. é candidata. (Palmas.)

Mas cumpre-me agora também, pela homenagem feita ao Deputado Marcos Montes, pela Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais, com relação aos produtores de café, cumprimentar principalmen-te os produtores rurais desta nossa região, do nosso País, pelo que fazem.

Sobre o endividamento, nós já temos a medida provisória do Governo em mãos; ela já está sendo analisada pelos técnicos da Comissão de Agricultu-ra. Não haverá surpresa. Vamos esperar que, depois de 5 semanas, ela realmente possa ser publicada na semana que vem. É a nossa expectativa. Nós vamos buscar a solução, pelo menos, para 70% ou 80% dos casos. E a luta não pára. Quanto aos casos que não foram contemplados na medida provisória ou com o voto do Conselho Monetário Nacional, evidentemente, nós vamos continuar essa luta.

Vamos ouvir, sim, antes de encerrar.PARTICIPANTE – Bom, queria agradecer por este

proveitoso dia aqui com os senhores, nesse grande encontro que a Associação está promovendo, com o


apoio da nossa Comissão de Agricultura, da qual tenho muito orgulho de participar e de ser colega do Depu-tado Marcos Montes, que presidiu a nossa Comissão no ano passado, de forma brilhante, dando exemplo (ininteligível), e do próprio Deputado Paulo Piau tam-bém, um grande empreendedor dessa área.

Na qualidade de membro, não somente da Co-missão, mas também da Frente Parlamentar de Agri-cultura – tenho muita honra disso – embora pequeno produtor e cafeicultor, se o Presidente do Democratas permitir, Deputado Carlos Melles, que é quem manda nisso (risos). S.Exa. não gosta (ininteligível) vamos ganhar dinheiro com o café, mas abrimos um pouco (ininteligível).

No mais, parabenizo todos e me coloco à dispo-sição, porque a nossa obrigação é (ininteligível.) Muito obrigado a todos. Sinceramente, foi muito oportuna a nossa vinda aqui, essa abertura para discutirmos os principais problemas da agricultura, de todo o setor rural de Minas e do Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)PARTICIPANTE – Obrigado. Bom, o Deputado Moreira Mendes abriu mão.

Nós agradecemos.Mas eu quero fazer um pedido a todas as lideran-

ças do País. O endividamento agrícola é uma realida-de, é um passivo que não deveria existir mas existe. E, a partir deste momento, nós estamos criando na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados uma Subcomissão para analisar a renda agrícola. E acho que isso é importante.

Dentro dessa discussão, nós vamos fazer, evi-dentemente, uma revisão sobre o próprio Ministério da Agricultura, a sua estrutura, o seu apoiamento, o seu orçamento. Nós enxergamos que o Ministério da Agri-cultura não é um dos mais importantes da República. E deveria ser. Portanto, esta é uma discussão que passa também pela nossa representação junto ao Governo Federal. O Ministério da Agricultura não deve ter como missão o abastecimento da população brasileira como está hoje, mas fortalecer o setor rural brasileiro. Por-tanto, passa pela organização dos produtores.

E, por último, o que Roberto Rodrigues chama de medidas mitigadoras. Nós podemos mexer ainda, Deputado Carlos Melles, antes de se falar em subsí-dio – e vamos ter de chegar lá um dia, com certeza; V.Exa. tem razão -, em juros, em tributação, na nossa logística, na burocracia para a simplificação do pro-cesso, outra coisa que encarece o nosso custo, e no seguro agrícola que até hoje não existe.

Essa discussão se iniciará agora na Comissão de Agricultura. E eu quero fazer um pedido: a partir do momento em que estiver em andamento essa discus-

são, que todos mandassem sugestões, marcassem presença na Comissão, para que possamos sair dali com resultados, com um relatório o mais substancial possível. E, evidentemente, no que depender de mu-dança de legislação, também enfrentaremos esse pro-blema junto ao Governo Central.

De coração, quero agradecer a paciência a to-dos, que acredito estão passando fome. Mas eu acho que valeu a pena porque assuntos de extrema importância foram trazidos para cá hoje. E voltare-mos para a nossa Comissão, no Congresso Nacio-nal, abastecidos de informações. Portanto, com um pouco mais de preparo para defender a importante produção rural brasileira.

Para encerrar este encontro, convoco os Deputa-dos para a reunião de audiência pública a ser realizada no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, às 14h30min, para discutir os impactos decorrentes do aumento excessivo no preço dos in-sumos minerais no setor de alimentação animal e fer-tilizantes agrícolas.

Desta forma, está encerrado o presente encontro.Muito obrigado. (Palmas.)

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA-REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia de-zesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumi-dor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos De-putados, para deliberação das Proposições constan-tes da pauta. Compareceram os Deputados Ana Arraes – Presidenta; Vinicius Carvalho – Vice-Presi-dente; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russo-manno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ri-cardo Tripoli e Tonha Magalhães – titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wladimir Costa – suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro. Deixaram de compa-recer os Deputados Dr. Nechar, Filipe Pereira, Ro-gerio Lisboa e Walter Ihoshi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor segundo vice-presiden-te, Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação


as atas da 27ª reunião ordinária, realizada em 02 de setembro de 2009 e da 28ª reunião ordinária de au-diência pública, realizada no dia 03 de setembro de 2009. O deputado Júlio Delgado solicitou a dispensa da leitura das mesmas. Em votação, as atas foram aprovadas sem restrição. EXPEDIENTE: O presiden-te informou aos membros que o Banco Central editou a Circular nº. 3.466 de 11 de setembro de 2009, que veda a cobrança de tarifa de renovação de cadastro, tema tratado na reunião entre o Grupo de Trabalho sobre Tarifas Bancárias e o Banco Central, e cuja medida considera um grande avanço no combate às tarifas bancárias abusivas no país. O Deputado Di-mas Ramalho solicitou a palavra para justificar sua ausência na reunião ordinária do dia dois de setem-bro, quando foram aprovados dois destaques às emendas ao Projeto de Lei nº. 29/07, uma vez que participava da visita ao Banco Central. Deu-se início aos trabalhos. ORDEM DO DIA: 1 – Requerimento Nº 199/09 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer a realização de reunião de Audiência Pública para se analisar o impacto das novas regras de tarifas ban-cárias na sociedade”. Retirado nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 2 – Requerimento Nº 200/09 – do Sr. Carlos Sampaio – que “solicita que seja con-vocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, bem como o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Pla-nos Bresser e Verão”. Não Deliberado. 3 – Requeri-mento Nº 201/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “requer a realização de reunião de audiência pública para avaliar os resultados do primeiro ano em vigor da portabilidade telefônica”. Discutiram a proposição, os Deputados Júlio Delgado, Dimas Ramalho, Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi aprovado, com a inclusão da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações, ABR Telecom. 4 – Projeto de Lei Nº 4.076/01 – do Sr. Henrique Fontana – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros pri-vados de assistência à saúde” incluindo os procedi-mentos preventivos no rol dos serviços a serem ofe-recidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apen-sado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL

756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009). RELATOR: Deputado CEZAR SIL-VESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 71/2003, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 4844/2001, do PL 1349/2003, e do PL 4393/2008, apensados, com substitutivo, e pela re-jeição do PL 7267/2002, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 5143/2009, do PL 7389/2002, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. Re-tirado de pauta pelo autor. 5 – Projeto de Lei Nº 573/95 – do Sr. Júlio Redecker – que “dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC. Não Deliberado. 6 – Projeto de Lei Nº 7.137/02 – da Sra. Zulaiê Cobra – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis ur-banos e os procedimentos a ela pertinentes”. (Apen-sados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi, em 01/04/2009. O Deputado Celso Russomanno apre-sentou voto em separado em 09/09/2009. Retirado de pauta pelo relator. 7 – Projeto de Lei Nº 2.741/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre men-sagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELA-TOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apre-sentou voto em separado em 15/06/2009. Não Deli-


berado. 8 – Projeto de Lei Nº 2.564/07 – do Sr. Ju-randy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. RELATOR: Deputado DIMAS RA-MALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. Conforme o artigo 43 do RICD, o Depu-tado Vinicius Carvalho passou a presidência ao De-putado Antonio Cruz, em razão de ser autor da pro-posição seguinte. 9 – Projeto de Lei Nº 2.986/08 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Discutiram a proposição os deputados Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo, Ricardo Tripoli, Julio Delgado e Dimas Ramalho. Foi concedida vista ao deputado José Car-los Araújo. O deputado Antonio Cruz repassou a pre-sidência ao deputado Vinicius Carvalho. 10 – Proje-to de Lei Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensado: PL 4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Felipe Bornier e Antonio Cruz. Foi conce-dida vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo. Antes de prosseguir, o deputado Vinicius Carvalho passou a presidência à Deputada Ana Arraes que anunciou o item seguinte. 11 – Pro-jeto de Lei Nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabri-cantes instalados no País”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vis-ta ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Retirado de pauta pelo relator. 12 – Projeto de Lei Nº 4.769/09 – do Sr. Germano Bonow – que “esta-belece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas “in na-tura”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PA-RECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. Não houve discussão. Foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 – Projeto de Lei Nº 5.260/09 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumi-dor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e

o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 14 – Projeto de Lei Nº 5.301/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “determina a uniformidade dos pre-ços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel”. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARE-CER: pela rejeição. Não Deliberado. 15 – Projeto de Lei Nº 2.822/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “al-tera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de de-zembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasi-leiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela apro-vação. Discutiu a proposição o Deputado Celso Rus-somanno. Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 16 – Projeto de Lei Nº 3.011/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal”. RELATORA: Deputada NIL-MAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 17 – Projeto de Lei Nº 5.379/09 – do Sr. Paulo Pimenta – que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para vedar a criação e manu-tenção de banco de dados e cadastro relativos a in-formações pertinentes à prestação de serviços edu-cacionais”. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVA-LHO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado. 18 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 92/09 – do Sr. Chico Lopes – que “propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP – Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do ser-vidor público federal ativo ou inativo e de seus fami-liares”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Conce-dida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Nada mais havendo a tratar, a presidenta encerrou a reu-nião às onze horas e cinquenta e dois minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arqui-vo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque San-tos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.




ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia de-zessete de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Dimas Ramalho, Felipe Bornier e José Carlos Araújo – titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Cel-so Russomanno, Chico Lopes, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Filipe Pereira, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli, Rogerio Lisboa, Tonha Magalhães, Vinicius Carva-lho e Walter Ihoshi. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: audiência pública destinada a debater o PL 4841/2009, que cria o Sistema de Controle de Acidente de Consumo, decorrente da aprovação do Requerimento nº 187/2009 do Depu-tado José Carlos Araújo. Foram convidados, como expositores, Maria Eugênia Carvalhes Cury – Chefe do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de No-tificação e Investigação em Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Amaury Martins Oliva – Coordenador Geral de As-suntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC/MJ, Maria Inês Dolci – Coordenadora Jurídica da Associação Brasileira de Defesa do Consumi-dor – Pró-Teste e Elias Fernando Miziara – Diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira – AMB. A Presidenta convidou os expositores a to-marem assento à mesa e discorreu sobre as nor-mas regimentais que disciplinam os procedimentos adotados nas audiências públicas. Em seguida, con-cedeu a palavra, sucessivamente, aos expositores. Findas as exposições, deu início à fase de debates, concedendo a palavra ao Deputado José Carlos Araújo para interpelar aos convidados. Encerrada a fase de interpelações, a Presidenta, Deputada Ana Arraes, concedeu a palavra aos expositores, para suas considerações, findas as quais, encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para às dez horas do dia vinte e três de setembro, no plenário dois do Anexo II. Durante os trabalhos, assumiram a presidência, momentaneamente, os Deputados Ricardo Tripoli e José Carlos Araújo. O

inteiro teor da reunião foi gravado, passando o ar-quivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Depu-tada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA

EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Co-missão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Ple-nário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes – Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Ne-char, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães – Titula-res; Bruno Rodrigues, Nilmar Ruiz e Wellington Ro-berto – Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Rogerio Lisboa. ABERTURA: Havendo número regi-mental, o segundo vice-presidente, Deputado Vinicius Carvalho, nos termos do artigo 40 do RICD, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da vigésima nona e trigésima reuniões realizadas no dias dezesseis e dezessete de setembro de 2009. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou e solicitou o comparecimento dos pares na Reunião de Audiência Pública marcada para logo mais às quatorze horas trinta minutos, para a dis-cussão do PL 3.337/2004 que dá nova regulamentação às Agências Reguladoras, retirando, no entanto, po-deres dos Procons. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar os trabalhos, o Deputado José Carlos Araújo solicitou a palavra para requerer a inversão de pauta para o item 6, Projeto de Lei nº 1.014/03. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Passou-se aos traba-lhos. 1 – REQUERIMENTO Nº 202/09 – do Sr. Lean-dro Vilela – que “requer Audiência Pública com o Pre-sidente Diretor das Lojas Riachuelo”. Encaminharam a votação da matéria os deputados Júlio Delgado, a pedido do autor, e Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado com a inclusão das lojas RENNER, C&A,


LOJAS AMERICANAS, CASAS BAHIA, MAGAZINE LUIZA E CASAS PERNAMBUCANAS, e com o acrés-cimo no teor do requerimento do “Posicionamen-to dessas lojas âncoras em relação aos aluguéis nos Shoppings Centers”. 2 – REQUERIMENTO Nº 205/09 – do Sr. Dimas Ramalho – que “requer que esta Comissão realize audiência pública sobre recen-te intervenção na UNIMED Paulistana pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Encaminha-ram a votação da matéria os deputados Dimas Rama-lho, autor, Dr. Nechar, Carlos Sampaio, Celso Russo-manno e Júlio Delgado. Em votação, foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 206/09 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “solicita seja indicada, à ANATEL, pela Co-missão de Defesa do Consumidor, a intervenção jun-to a empresa Telefônica – Telecomunicações de São Paulo S/A, nos termos do art. 110, da Lei 9.472/97”. Foi adiada a discussão a pedido do autor. 4 – PRO-JETO DE LEI Nº 4.076/01 – do Sr. Henrique Fontana – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos pre-ventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELA-TOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 4078/2001, 4367/2001, 4469/2001, 4570/2001, 71/2003, 311/2003, 1603/2003, 1777/2003, 2934/2004, 3940/2004, 7600/2006, 756/2007, 4844/2001, 1349/2003, e 4393/2008, apen-sados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7267/2002, 156/2003, 2474/2003, 3058/2004, 4632/2004, 6510/2006, 1942/2007, 2901/2008, 5024/2009, 5143/2009, 7389/2002, 4075/2004, e 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo Relator. An-tes de passar ao próximo item da pauta, o deputado Vinicius Carvalho passou a presidência à Deputada Ana Arraes. A presidenta passou ao item 6 – PRO-JETO DE LEI Nº 1.014/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualida-

de da água adicionada de sais e envasamento para comercialização”. RELATOR: Deputado JOSÉ CAR-LOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Cel-so Russomanno, Dr. Nechar, Dimas Ramalho e Luiz Bittencourt. Em votação, foi aprovado por unanimi-dade o parecer. 5 – PROJETO DE LEI Nº 573/95 – do Sr. Júlio Redecker – que “dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências”. RE-LATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emen-da 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC. Vista conjunta aos Deputados Celso Rus-somanno, José Carlos Araújo e Ricardo Tripoli. 7 – PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular co-mercializados no País”. (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado FILIPE PEREI-RA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vis-ta ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Depu-tado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Retirado de pauta pelo relator. 8 – PRO-JETO DE LEI Nº 2.564/07 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “proíbe as empresas do ramo de seguro de ve-ículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cál-culo e estipulação do valor do prêmio do seguro”. RE-LATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 9 – PRO-JETO DE LEI Nº 3.011/08 – do Sr. Edigar Mão Bran-ca – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – do Sr. Antonio Bulhões – que “acres-centa parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”. RE-LATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARE-CER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação des-


te, com substitutivo. Não Deliberado . 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências”. RE-LATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Elismar Prado e Tonha Magalhães. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores pro-duzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PA-RECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009. Re-tirado de pauta pelo relator. De acordo com o artigo 43 do RICD, a presidenta passou à presidência ao primeiro vice-presidente, deputado Filipe Pereira, para relatar a proposição seguinte. 13 – PROJETO DE LEI Nº 5.257/09 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos as-semelhados”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria a De-putada Tonha Magalhães. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. A presidenta retomou a presidência. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 – do Sr. Paulo Pimenta – que “acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ou-tras providências”, para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais”. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARE-CER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais ha-vendo a tratar, a presidenta encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando para a reunião extraordinária de audiência pública para de-bater o PL 3337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Regula-doras e suas implicações na Defesa do Consumidor, a ocorrer logo mais, as quatorze horas e trinta minutos no plenário oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Al-buquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.



ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Comparece-ram os Deputados Ana Arraes – Presidente; Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, Júlio Delgado e Ricardo Tripoli – Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Dr. Nechar, Elismar Pra-do, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a discutir “o PL 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e suas implicações na Defesa do Consumidor”, nos termos do Requerimento nº 195/09, da Deputada Ana Arraes, tendo como con-vidados o senhor Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – DPDC/MJ; Deputado Ricar-do Barros, relator do PL 3337/2004; Robson Santos Campos, Diretor de Relações Institucionais do PRO-CON-SP; Marcos Vinicius Pó, Coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Rosana Grinberg, Presidenta da Associação de Defesa da Cidadania e Defesa do Consumidor – ADECON. A Presidenta convidou os expositores a tomarem assento à mesa e anunciou as normas regimentais relativas às audiências públicas as quais regulariam o andamento dos trabalhos. Em seguida, concedeu a palavra, su-cessivamente, aos expositores mencionados. Finda as exposições, a Presidenta concedeu a palavra aos Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Vinícius Car-valho, e Celso Russomanno. Foi também acordado que os integrantes da Comissão formalizarão sugestões ao projeto e se reunirão posteriormente com o relator do PL 3337/2004, Deputado Ricardo Barros, para entre-gar as recomendações do colegiado. Encerrada a fase de interpelações, a Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e cinco minutos. O in-teiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, la-vrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO

SR. ROBERTO FREIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES,

GARANTIAS, VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(DEFENSORIA PÚBLICA)


REUNIÃO, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. (Instalação e Eleição do Presidente

e dos Vice-Presidentes)

Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e trinta e quatro minutos, no plenário 03 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob a Presidência do Deputado Nel-son Trad, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Co-missão Especial Destinada a Proferir Parecer à Pro-posta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a defensoria pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”. Estiveram presentes os Depu-tados: Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, João Cam-pos, José Otávio Germano, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mário Assad Júnior, Mau-ro Benevides, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Nilson Mourão, Wilson Santiago e Zequinha Marinho, titulares; Albérico Filho, Bosco Costa, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Maninha e Teté Bezerra, suplentes. Deixaram de comparecer os De-putados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, Os-mar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Severia-no Alves, Vander Loubet, Vanessa Grazziotin e Zulaiê Cobra. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente reu-nião destinada a instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Pre-sidente fez a leitura do Ato da Presidência que cons-tituiu a comissão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou aos senhores parlamentares que a secre-taria da comissão havia recebido os seguintes expe-dientes de designações feitos pelo Deputado Aldo Rebello: 1) Of. 69/06, do Deputado Henrique Fontana, Líder do PT, de 17/05/06, indica os Deputados José Mentor e Maurício Rands para integrarem a comissão na qualidade de membros suplentes; 2) Of 408/06,

de 17/05/06, do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indica os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Teté Bezerra para integrar a comissão na qualidade de membros suplentes; 3) Of. 409/06, do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indica o Deputado Albérico Filho para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 4) Of. 416/06, do Deputado Má-rio Negromonte, Líder do PP, indica o Deputado José Otávio Germano para integrar a comissão na quali-dade de membro titular em substituição ao Deputado Agnaldo Muniz; 5) Of. 417/06, do Deputado Agnaldo Muniz, Líder do PP, indica o Deputado Agnaldo Muniz para integrar a comissão na qualidade de membro suplente. Antes de iniciar o processo eleitoral, o Se-nhor Presidente esclareceu que o quorum para elei-ção da Mesa é da maioria absoluta de votos dentre o total de votantes para o primeiro escrutínio e para o segundo escrutínio o Deputado que obtiver a maio-ria simples, incluídos os votos em branco e descon-tando-se os nulos, presente a maioria absoluta dos membros da comissão. O Senhor Presidente escla-receu ainda que, por acordo de lideranças, encontra-vam-se sobre a mesa de votação cédulas impressas contendo a seguinte chapa completa, resultante de acordo partidário: Para Presidente, Deputado Wilson Santiago (PMDB/PB); para 1º Vice-Presidente, De-putado Mauro Benevides (PMDB/CE); para 2º Vice-Presidente, Deputado João Campos (PSDB/GO); para 3º Vice-Presidente, Deputado José Otávio Ger-mano (PP/RS). Disse haver ainda sobre a mesa cé-dulas em branco para os cargos de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados. Convidou a Deputada Juíza Denise Frossard para auxiliar a presidência durante o pro-cesso de votação. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou a Deputada Juíza Denise Frossard proce-desse à chamada nominal dos membros. Logo após, o Senhor Presidente declarou encerrada a votação, solicitando a Deputada Juíza Denise Frossard que verificasse a coincidência entre o número de sobre-cartas com o número de votantes. Após a verificação da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Wilson Santiago (PMDB/PB), com 17 votos válidos; para 1º Vice-Presidente, De-putado Mauro Benevides (PMDB/CE), com 17 votos válidos; para 2º Vice-Presidente, Deputado João Cam-pos (PSDB/GO), com 17 votos válidos; para 3º Vice-Presidente, Deputado José Otávio Germano (PP/RS), com 17 votos válidos. Participaram da votação os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Nel-


son Pellegrino, Mauro Benevides, Nelson Trad, Wilson Santiago, João Campos, José Otávio Germano, Edir Oliveira, Mário Assad Junior, Juíza Denise Frossard, Carlos Mota e Marcelo Ortiz, titulares; Albérico Filho, Bosco Costa, Luiz Antonio Fleury e Maninha, suplen-tes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. Nos termos do art. 41, VI do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou para a relatoria da co-missão o Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). Com a palavra, o Senhor Relator agradeceu ao Deputado Nelson Trad sua experiência na condução dos traba-lhos de instalação da comissão e agradeceu aos de-mais parlamentares a confiança depositada no seu nome. Vaticinou a importância do papel de esta co-missão resgatar as prerrogativas da Defensoria Pú-blica na esfera federal. Teceu elogios à pessoa do Deputado Mauro Benevides. Ponderou ser a Defen-soria Pública aos mais necessitados a última porta para quem quer abrir a porta da Justiça. Ao final, so-licitou ao Senhor Presidente convocasse a próxima reunião de imediato para elaborar o roteiro das audi-ências públicas. A seguir, o Senhor Presidente fran-queou a palavra aos senhores Deputados: Mauro Benevides, que agradeceu ao Deputado Nelson Trad a condução da instalação dos trabalhos da comissão, Nelson Trad, que tão somente agradeceu. O Senhor Presidente agradeceu a todos. Disse ser o único De-fensor Público do Congresso Nacional e que atual-mente ocupa também a liderança do PMDB. Enfatizou que a experiência adquirida durante sua carreira na Defensoria Pública somada a de outros cargos públi-cos contribuiriam para a realização de um bom tra-balho que a sociedade espera e necessita, conce-dendo aos mais carentes o mínimo de respeito e de garantias constitucionais. Ao final, disse do esforço conjunto da comissão para aprovar o parecer do Re-lator e que tendo em vista compromissos outros não poderá estar presente a todas as reuniões e que con-taria com a participação do Deputado Mauro Bene-vides. O Senhor Presidente fez os seguintes esclare-cimentos: que o prazo inicial da comissão para pro-ferir parecer é de quarenta sessões ordinárias da Casa, contadas a partir do dia dezoito de maio; que o prazo para apresentação de emendas à PEC é de dez sessões ordinárias, contadas a partir do dia vin-te e quatro de maio, ressaltando que o quorum regi-mental mínimo exigido para a apresentação das emen-das é de um terço de assinaturas individuais, corres-pondentes a cento e setenta e um deputados; que as emendas deverão ser apresentadas à secretaria da comissão em três vias, incluindo-se a original, devi-damente autenticadas conforme determina o Ato da

Mesa nº 49/00, alterado pelo de nº 101/01, com a emissão pela secretaria de relatório de conferência das assinaturas. Salientou que, se eventualmente a proposição estiver em desconformidade com dispo-sitivos regimentais, a secretaria comunicará ao autor, primeiro signatário, para que providencie a regulari-zação; que, por fim, de acordo com decisão firmada pela Presidência da Casa e respeitando-se o princípio da colegialidade, há necessidade de se dar publici-dade a todas as matérias a serem apreciadas pela comissão, enfatizando que a apresentação de reque-rimentos propondo a realização de audiências públi-cas deverão fazê-lo por meio de requerimento escri-to e autenticado entregues na secretaria com a an-tecedência que permita sua publicação na Ordem do Dia das Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, convocando reunião para amanhã, dia vinte e quatro, para realização de reu-nião ordinária. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presiden-te, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Depu-tados.




52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária (ata sujeita a alterações)

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 24 de maio de 2006.

Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emen-da à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Santiago – Presidente; Mauro Benevides – 1º Vice-Presidente; Nel-son Pellegrino – Relator; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mário Assad Júnior, Murilo Zauith, Nelson Trad, Nilson Mourão,


Osmar Serraglio, Severiano Alves, Vander Loubet, Vanessa Grazziotin e Zequinha Marinho – Titulares; Almir Sá, Ann Pontes, Bosco Costa, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Maninha e Teté Bezerra – Suplentes. Presenças eventuais dos Deputados José Eduardo Cardozo e Eduardo Valver-de. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, João Campos, José Otávio Germano, Paes Landim, Sandro Mabel e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: O Senhor Presidente comuni-cou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior e indagou se haveria necessidade de sua leitura. O Deputado Nelson Trad solicitou a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho e Deliberação de Requerimentos: A – REQUERIMENTO Nº 01/06 – requer seja convidado a comparecer a esta comissão o Dr. Eduardo Flores Vieira, Defensor-Geral da União, para discorrer sobre a Proposta de emenda à Constituição nº 487-A, de 2005. B – Maté-ria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 2/06 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – (PEC 487/2005) – requer sejam convidados para as audiências públicas o Dr. Holden Ma-cedo da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, e o Dr. Denis de Oliveira Praça, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro; 2 – REQUERIMENTO Nº 3/06 – do Sr. Nelson Pellegrino – requer sejam convidados os Srs. Leopoldo Portela Júnior, Presidente da Associa-ção Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Antonio Calmon Reis, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Defensores Públicos – Gerais, Eduardo Flores Vieira, De-fensor Público-Geral da União, Fernando Antonio Neres Ferraz, Defensor Público-Geral do Distrito Federal, Minis-tra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Pierpaolo Cruz Bottini, Secretário de Reforma do Judiciário, Maria de Lourdes Fonseca, representante do Movimento de Luta pela Moradia de Volta Redonda, Márcia Nina Bernardes, Professora e Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Maria Tereza Sa-dek, Pesquisadora Sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e Professora de Ciência Política da Universidade de São Paulo, para debaterem em audiên-cia pública a Pec nº 487-A, de 2005. Foram incluídos pelo Relator no presente requerimento os seguintes nomes: Drª Maria Aurileite Souza Floriano, Presidente do Conselho de Assistência Social e da Associação de Moradores do

bairro João. XXIII, e Drª Francilene Bessa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do estado do Ceará. O Senhor Relator, ao apresentar sua proposta de roteiro de trabalho, sugeriu a divisão das audiências públicas em quatro seções: seção institucional, com convidados representantes da defensoria pública, seção de classe, com representantes de associações classistas, seção governamental, com representantes do Poder Judiciário, e a seção relativa à sociedade civil, com representantes de centros de estudos e pesquisas de universidades. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Se-nhor Relator para encaminhar os requerimentos. Após a referida leitura dos requerimentos, a Deputada Maninha indagou ao Relator o porquê do convite a uma assistente social. S.Ex.ª esclareceu que o referido convite faz parte de sua proposta de roteiro de trabalho. Logo após, o Se-nhor Presidente submeteu os requerimentos de nºs 1, 2 e 3 a votos. Foram aprovados os requerimentos de nºs 1, 2 e 3, este com as sugestões propostas pelo seu autor. Logo após, o Deputado Nilson Mourão parabenizou a defensoria pública, registrou a presença do defensor pú-blico do seu estado e ponderou a cerca da necessidade de se convidar um representante da defensoria pública da Região Norte. O Senhor Presidente convocou a próxima reunião a realizar-se de hoje a quinze dias, atendendo a solicitação do Senhor Relator que fará uma viagem em missão oficial da Câmara dos Deputados ao Japão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às quinze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.





ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 7 de junho de 2006.

Às quinze horas do dia sete de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições,


garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputa-dos Wilson Santiago – Presidente; Mauro Benevides e João Campos – Vice-Presidentes; Nelson Pelle-grino – Relator; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Jefferson Campos, Juíza Denise Fros-sard, Luiz Couto, Murilo Zauith, Nelson Trad, Nilson Mourão, Osmar Serraglio, Vander Loubet e Vanes-sa Grazziotin – Titulares; Ann Pontes, Bosco Costa, Eduardo Valverde, Fernando Estima, Maninha e Teté Bezerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Feu Rosa, Gil-berto Nascimento, José Otávio Germano, Marcelo Ortiz, Mário Assad Júnior, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA:Comunicou aos parlamentares haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior e se haveria a necessidade da sua leitura. O Deputado Mauro Benevides solicitou a dispensa da referida leitura. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Of. Nº 73/06, de 24/05, do Deputa-do Luiz Sérgio, Vice-Líder do PT, que indica como suplentes os deputados Eduardo Valverde (PT/RO) e José Eduardo Cardoso (PT/SP) para integrarem a comissão. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou aos senhores parlamentares que já havia transcorrido 8 das 40 sessões para o exame de mé-rito da pec e 6 das 10 sessões para apresentação de emendas. ORDEM DO DIA: Item I: Audiência Pública. Convidados: Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, Secretário-Geral do Conselho Nacional de De-fensores Públicos-Gerais; Sr. Eduardo Flores Vieira, Defensor Público-Geral da União; Sr. Fernando Anto-nio Neres Ferraz, Defensor Público-Geral do Distrito Federal; Item II: Deliberação de requerimento: 1– REQUERIMENTO Nº 4/06 – do Sr. Nilson Mourão – que “requeiro que seja convidado a comparecer perante esta Comissão Especial, a Dra. ANGÉLICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES, Defensora Pú-blica Geral do Estado do Acre para discorrer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005”. O Senhor Presidente convidou os represen-tantes da Defensoria Pública a tomarem assento à mesa. Esclareceu sobre os aspectos regimentais referentes às exposições e às interpelações. Em se-

guida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis. Às quinze horas e vinte e dois minutos o Senhor Presidente transfe-riu a presidência ao Deputado Mauro Benevides, 1º Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Sr. Edu-ardo Flores Vieira. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Neres Ferraz. Às quinze horas e quarenta e um minutos o Deputado Mauro Benevides transferiu a presidência ao Deputado Nelson Pellegrino. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos o deputado Mauro Bene-vides reassumiu a presidência e logo após concedeu a palavra ao Relator. Usaram da palavra na fase das interpelações os Deputados Bosco Costa, Antonio Carlos Biscaia, Nelson Trad, Vanessa Grazziotin e Eduardo Valverde, que manifestou sua preocupação relativa a uma possível eletização da instituição De-fensoria Pública, transformando-se em um fim em si mesma. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos o deputado Nelson Pellegrino reassumiu a presidên-cia e concedeu a palavra ao Sr. Fernando Antonio Calmon Reis, que respondeu a S.Ex.ª que a missão precípua da Defensoria Pública é a de defender os mais necessitados e que como instituição tem seus limites de atuação na postulação do direito resisti-do da parte. Com a palavra, o Sr. Fernando Neres Ferraz secundou as palavras do deputado Eduardo Valverde demonstrando também sua preocupação em face de uma possível eletização da instituição. O Deputado Nelson Pellegrino asseverou que é da própria natureza da defensoria enquanto instituição de estado defender os mais necessitados. A seguir, o deputado Nelson Pellegrino comunicou o cronogra-ma das próximas audiências públicas: no dia 21 de junho, audiência pública com as convidadas Maria de Lourdes Fonseca, Marcia Nina Bernardes, Maria Tereza Sadek e Maria Aurileite Souza Floriano como representantes da sociedade civil, no dia 22 de junho, audiência pública com os convidados: Leopoldo Por-tela Junior, Pierpaolo Cruz Bottini e Holden Macedo, representantes institucionais e no dia 28 de junho a discussão e votação do parecer. Esclareceu que o convite a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Su-premo Tribunal Federal-STF, dependerá de agenda dentro do mês de junho. O Requerimento nº 04 não foi deliberado. Nos termos do art. 46 do Regimento Interno, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, la-vrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A

DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária (ata sujeita a alterações)


AUDIÊNCIA PÚBLICA


Às quinze horas do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 13 do Anexo II da Câ-mara dos Deputados, em Brasília-DF, com a pre-sença dos Senhores Deputados Mauro Benevides e José Otávio Germano – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Mário As-sad Júnior, Nelson Trad, Nilson Mourão e Vanessa Grazziotin – Titulares; Ann Pontes, Eduardo Valver-de, Fernando Estima e Teté Bezerra – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oli-veira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Feu Rosa, Gilberto Nascimento, Jefferson Campos, João Campos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Mabel, Severiano Alves, Vander Loubet, Wilson Santiago, Zequinha Marinho e Zulaiê Co-bra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Comunicou haver sobre as bancadas cópias da ata da reunião anterior. Indagou se haveria a necessidade de leitura da ata. O deputado Nelson Trad solicitou a dispensa da referida leitura. O Se-nhor Presidente submeteu a ata à discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, colocou-a em votação. A ata foi aprovada sem restrições. EX-PEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o re-cebimento do Of. 81/06, do Dr. Ricardo J. Pereira Rodrigues, Diretor da Consultoria Legislativa, que designa os consultores Legislativos José Veríssimo T. da Mata e Suely Pletz Neder para prestar asses-

soramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos da comissão, bem como auxiliar o relator na elaboração do seu parecer. COMUNICAÇÃO: O Senhor Presidente comunicou que o prazo para apresentação de emendas à pec expirou no dia 14 de junho e foi apresentada uma única emenda de autoria do Deputado Carlos Mota, que propõe a su-pressão da alínea e do inciso III do § 8º do artigo 135 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da pec 487/05. ORDEM DO DIA: Audiência Pú-blica. Convidadas: Srª Maria de Lourdes Fonseca, representante do movimento de luta pela moradia de Volta Redonda/RJ; Srª Márcia Nina Bernardes, professora e coordenadora do núcleo de direitos humanos do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Srª Maria Tereza Sadek, pesquisadora sênior do Centro Bra-sileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais de Ciência Política da Universidade de São Paulo; e Srª Maria Aurileide Souza Soriano, presidente da Associação de Moradores do Bairro João XXIII, Ceará. O Se-nhor Presidente justificou a ausência do Relator e disse que todo o material da reunião chegaria às mãos de S.Ex.ª para subsidiá-lo na elaboração do seu parecer. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Srª Márcia Nina Bernardes, que fez sua exposição. Em seguida, concedeu a palavra à Srª Maria de Lourdes Fon-seca e, a seguir, à Maria Aurileide Souza Soriano. O Senhor Presidente fez menção à presença da Drª Francilene Gomes de Brito Bessa, presidente da associação dos defensores públicos do estado do Ceará, destacando o singular discurso que fez na Assembléia Legislativo alusivo ao dia do defen-sor público. O Senhor Presidente comunicou que a Drª Maria Tereza Sadeq deixou de comparecer em razão de compromissos anteriores já assumi-dos. Usaram da palavra na fase de interpelação os Deputados Nelson Trad, Vanessa Grazziotin, Juíza Denise Frossard e Eduardo Valverde. O Senhor Pre-sidente esclareceu ao deputado Eduardo Valverde que na primeira audiência pública já fora ouvido os representantes da defensoria pública geral da União e do Distrito Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu às pales-trantes e disse que suas exposições contribuirão como subsídios à elaboração do parecer do relator e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será as-sinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.



CONSTITUIÇÃO Nº 487-A, DE 2005, DO SR. ROBERTO FREIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A

DEFENSORIA PÚBLICA, SUAS ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS, VEDAÇÕES E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



AUDIÊNCIA PÚBLICA


Às dezesseis horas e dezesseis minutos do dia vinte e oito de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Pú-blica, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senho-res Deputados Mauro Benevides – 1º Vice-Presidente; Nelson Pellegrino – Relator; Antonio Carlos Biscaia, Feu Rosa, Jefferson Campos, Juíza Denise Frossard, Luiz Couto, Mário Assad Júnior e Nilson Mourão – Titulares; Bosco Costa, Maninha e Teté Bezerra, suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota, Carlos Sampaio, Edir Oliveira, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gilberto Nascimento, João Cam-pos, José Otávio Germano, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Sandro Ma-bel, Severiano Alves, Vander Loubet, Vanessa Grazzio-tin, Wilson Santiago, Zequinha Marinho e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Colo-cou em apreciação a Ata da reunião anterior. Indagou se haveria necessidade da leitura da ata em razão de a mesma haver sido distribuída antecipadamente sobre as bancadas. A deputada Maninha solicitou a dispen-sa da leitura da ata. Em seguida, o Senhor Presidente a colocou em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, submeteu-a à votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comu-nicou o recebimento da seguinte correspondência: 1) Of. 428/06, de 21/06, do Deputado José Múcio Montei-ro, Líder do PTB, que indicou o Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) como membro titular da comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Convidados: Dr. Leopoldo Portela Junior, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Publicos; Dr. Pierpaolo Bottini, Secretário de

Reforma do Judiciário; Dr. Holden Macedo, Presidente da Associação Nacional dos Defensores públicos da União – ANDPU; e Drª Francilene Gomes de Brito Bes-sa, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC. Inicialmente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Leopoldo Porte-la Júnior. Ao final da exposição do primeiro convidado, o Senhor Presidente indagou ao Relator se usaria da palavra de imediato ou falaria após o último palestrante. O Senhor Relator optou falar após o último palestrante. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e logo após à Drª Francilene Gomes de Brito Bessa. Às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, o Deputado Feu Rosa assumiu a presidên-cia dos trabalhos e concedeu a palavra ao Dr. Holden Macedo para fazer sua exposição. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu aos palestrantes as exposições e concedeu a palavra ao Relator. Com a palavra, o Se-nhor Relator teceu considerações sobre as audiências com as representações institucional, da sociedade civil e na presente reunião com as entidades de classe e do governo federal e ainda sobre as dificuldades da pos-sível vinda da Ministra Ellen Gracie por falta de dispo-nibilidade de agenda da Presidenta da Suprema Corte. Disse que na próxima reunião apresentaria o relatório para discussão e votação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos convi-dados e, ao agradecer a presença de todos, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 349-A DE 2001, DO SENHOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 56 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL”.

(VOTO SECRETO)


ATA DA 1ª REUNIÃO, REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2004.

(Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes)

Aos oito dias do mês de julho de dois mil e quatro, às doze horas e quarenta minutos, no plenário 03 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, sob


a Presidência do Deputado Costa Ferreira, nos termos do art. 39, § 4º do Regimento Interno, reuniram-se os Deputados membros da Comissão Especial Destinada a Emitir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da consti-tuição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Es-tiveram presentes os Deputados: Bosco Costa, Chico Alencar, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Francisco Tur-ra, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz, Nilson Mourão, Orlando Desconsi, Paulo Afonso, Renildo Calheiros, Roberto Magalhães, Romel Anízio, Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Sigma-ringa Seixas, Zenaldo Coutinho, titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Átila Lira, Jamil Murad, João Leão, Márcio Reinaldo Moreira, Mário Assad Júnior, suplentes. Pre-sença eventual do Deputado Onix Lorenzoni. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almir Sá, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Ney Lopes, Promotor Afonso Gil, Roberto Freire. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aber-ta a presente reunião destinada a instalação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Presidente esclareceu aos membros que a co-missão é composta por 33 membros em conformidade com o ato da presidência que passou a ler. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Se-nhor Presidente esclareceu que, por acordo de lideran-ças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a seguinte chapa, resultante de acordo: Para Pre-sidente, Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB/RJ); para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ney Lopes (PRL/PRONA/RN). Não foram indicados candidatos para concorrerem aos cargos de segundo e terceiro vice-presidentes, permanecendo vagos. Disse haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para os cargos de presidente e de primeiro vice-presidente caso a es-colha não recaísse nos nomes indicados. Convidou o Deputado Sigmaringa Seixas para escrutinador, a fim de auxiliar a presidência durante o processo de votação. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputa-do Sigmaringa Seixas procedesse à chamada nominal dos membros. O Senhor Presidente suspendeu a reu-nião na forma regimental. Reiniciados os trabalhos, o Senhor Presidente designou o Deputado Marcelo Ortiz para escrutinador em substituição ao Deputado Sigma-ringa Seixas. Logo após, o Senhor Presidente declarou encerrada a votação, solicitando ao Deputado Marcelo

Ortiz que verificasse a coincidência entre o número de sobrecartas com o número de votantes. Após a verifi-cação da coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Pre-sidente, Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB/RJ), com 19 votos válidos; para Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ney Lopes (PFL-PRONA/RN), com 19 votos válidos. Participaram da votação os Deputados Nilson Mourão, Orlando Desconsi, Rubens Otoni, Sigmaringa Seixas, Eliseu Padilha, Paulo Afonso, José Roberto Ar-ruda, Ronaldo Caiado, Francisco Turra, Romel Anízio, Juíza Denise Frossard, Zenaldo Coutinho, Luiz Anto-nio Fleury, Renildo Calheiros, Costa Ferreira e Marcelo Ortiz, titulares; Márcio Reinaldo Moreira e João Leão, suplentes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomarem assento à mesa. A Deputada Juíza Denise Frossard, recém eleita presi-dente, agradeceu a confiança unânime dos membros da comissão pelo honroso munus de presidir a comis-são. Ressaltou que a vida do homem público deve ser pública por definição. Agradeceu aos Deputados Sigma-ringa Seixas e Marcelo Ortiz pela função de escrutina-dores que exerceram durante o processo de votação. Ao convidar o Deputado Ney Lopes, eleito primeiro vice-presidente, justificou a ausência de S.Ex.ª em razão de suas funções no parlatino. Ao designar Relator o De-putado José Eduardo Cardozo, a Senhora Presidente destacou o importante trabalho realizado por S.Ex.ª na presidência da Câmara Municipal do município de São Paulo. A Senhora Presidente teceu considerações sobre a agenda de trabalho da comissão. A seguir, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos Deputados Costa Ferreira, que disse do aprimoramento do processo le-gislativo e parabenizou a Casa pela iniciativa brilhante ao instalar a comissão, augurando votos de êxito aos trabalhos; Chico Alencar, que se referiu ao Deputado Roberto Arruda como gesto de grandeza e humildade da parte de S.Ex.ª ao explicar a cada um dos seus elei-tores a questão de voto secreto à época que foi sena-dor. Logo após, a Senhora Presidente comunicou aos Srs. membros que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos para encaminhá-las por escrito à secre-taria, a fim de serem publicadas com antecedência na ordem do dia das comissões. Dando prosseguimento aos trabalhos, a Senhora Presidente concedeu a pala-vra ao Deputado José Roberto Arruda, que solicitou o empenho dos membros da comissão no decorrer dos trabalhos e referiu-se ao episódio citado pelo Deputado Chico Alencar sem querer justificar o fato de ter visto uma lista de votação secreta, enfatizando a importância da transparência na política em prol da democracia. Elogiou


o acordo entre as lideranças que levaram o Deputado José Eduardo Cardozo a ser designado Relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião às catorze horas e vinte minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte integrante desta Ata. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.


CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE 2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em onze de agosto de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Fros-sard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Relator; Eduardo Sciarra, José Roberto Arruda e Luiz Antonio Fleury – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.




SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e cinco de agosto de dois mil e qua-tro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz

Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto se-creto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo – Relator; Chico Alencar, Eduardo Sciarra, José Roberto Arruda, Jovair Arantes, Paulo Afonso e Ronaldo Caiado – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.



FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de setembro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Fe-deral”. por falta de quorum. Assinaram o livro de pre-sença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; Chico Alencar, Eduardo Sciarra, José Roberto Arruda, Mário Assad Júnior e Paulo Afonso – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em vinte de outubro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e


66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Rela-tor; Almir Sá, Eduardo Sciarra, João Paulo Gomes da Silva, Jovair Arantes, Nilson Mourão, Paulo Afonso e Romel Anizio – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em dez de novembro de dois mil e quatro, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; Bonifácio de Andrada, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Ivan Paixão, José Roberto Arruda, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Afonso e Ze-naldo Coutinho – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em dezessete de novembro de dois mil e quatro, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, do Sr. Luiz Antonio

Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Fros-sard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Relator; Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Francisco Turra, Ivan Paixão, José Roberto Arruda, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Mário Assad Júnior, Orlando Desconsi e Paulo Afonso – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PA-RECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 349-A DE 2001, DO SENHOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 56 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL”.

(VOTO SECRETO)


ATA DA 2ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro, às quinze horas e quarenta e cinco mi-nutos, no plenário 13 do anexo II da Câmara dos De-putados, em Brasília-DF, sob a Presidência da Depu-tada Juíza Denise Frossard, reuniram-se os Deputa-dos membros da Comissão Especial Destinada a Emitir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da consti-tuição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Estiveram presentes os Deputados: Alexandre Car-doso, Almir Sá, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Chico Alencar, Ivan Paixão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Nilson Mourão, Orlando Desconsi, Paulo Afon-so, Ronaldo Caiado, Sigmaringa Seixas e Zenaldo Coutinho, titulares; Antonio Carlos Pannunzio, Boni-fácio de Andrada, Eduardo Sciarra, Jamil Murad, João Leão, Jovair Arantes, Márcio Reinaldo Moreira, Mário Assad Júnior e Onyx Lorenzoni, suplentes. Presença eventual do Deputado Isaías Silvestre. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Costa, Costa Fer-reira, Eliseu Padilha, Francisco Turra, José Ivo Sar-tori, Luiz Antonio Fleury, Ney Lopes, Renildo Calhei-


ros, Romel Anízio e Rubens Otoni. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, a Senhora Presidenta de-clarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da reunião anterior. ATA: Distribuídas cópias da ata da reunião anterior sobre as bancadas, a Senho-ra Presidenta consultou à comissão a necessidade da sua leitura. O Deputado Jamil Murad solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem qui-sesse discuti-la, a ata foi aprovada sem restrições. A Senhora Presidenta considerou como lido o seguinte EXPEDIENTE: A – 1) Of. 627-L-PFL/04, de 07/07, do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indi-ca o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar, como membro suplente, esta comissão, em vaga existente; 2) Of. 629-L-PFL/04, de 07/07, do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indica o Deputado Edu-ardo Sciarra para integrar, como membro suplente, a comissão em vaga existente; 3) Of. 183, de 13/07/04, do Dr. José de Ribamar Barreiros Soares, Diretor da Consultoria Legislativa, designa o consultor Dr. Newton Tavares Filho para prestar assessoramento técnico-legislativo especializado aos trabalhos da comissão; 4) Of/LID/nº 373/04 de 04/08, do Deputado Júlio Del-gado, Líder do PPS, indica o Deputado Ivan Paixão para integrar a comissão como membro titular, em substituição ao Deputado Roberto Freire; 5)Of. SGP nº 4324/04, de 10 de agosto, do Deputado Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminha resposta ao Of. 019/04-Pres, parabenizando a Deputada Juíza Deni-se Frossard pela eleição ao cargo de presidente, e encaminha as anexas emendas constitucionais de nºs 11 e 12, ambas de 2001, que aboliram os casos excepcionais de votações secretas naquela Casa de Leis, passando o voto a ser público também nos ca-sos de julgamento de Deputados ou do Governador; eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos; aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Con-tas indicados pelo Governador; deliberação sobre a destituição do Procurador-Geral de Justiça; delibera-ção sobre a prisão de Deputado em flagrante de cri-me inafiançável e na autorização, ou não, para a for-mação de culpa e perda do mandato parlamentar. Informa ainda que a Constituição do Estado de São Paulo, diferentemente da Constituição Federal, não prevê escrutínio secreto para a apreciação do veto do Chefe do Poder Executivo, mostrando aquela As-sembléia comprometida com a transparência das suas deliberações e assegura o apoio à pec 349-A, de 2001, ora em apreciação nesta comissão especial; 6) Fax da Drª Lêda Bandeira, Secretária-Geral da Pre-sidência do Supremo Tribunal Federal, encaminha de ordem do Exmº Sr. Ministro Nelson Jobim, resposta

ao Ofício 052/04-Pres, no qual sua excelência coloca-se à inteira disposição para colaborar com os traba-lhos da comissão especial; 7) Of. Nº 312, de 18/08, do Deputado Sérgio Oliveira, Presidente da Assem-bléia Legislativa do Estado do Acre, formula votos de pleno êxito aos trabalhos da comissão; 8) Of. 254/04, de 14/09, da assessoria parlamentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião do dia 24 de agosto do corrente, em virtude de missão oficial autorizada pela Presidência da Casa, conforme ofício GP-o/ma3518/04, de 02.09.04; 9) Of. 255/04, de 14/09, da assessoria parlamentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião de 25 de agos-to, em virtude de missão oficial autorizada pela Pre-sidência da Casa, conforme ofíco GP-O/MA/3518/04, DE 02/09.04; 10) Of. 256/04, de 14/09, da assessoria parlamentar do Deputado Zenaldo Coutinho, justifica sua falta à reunião do dia 11 de agosto do corrente, em virtude de missão oficial autorizada pela Presi-dência da Casa, conforme ofício GP-O/MA/3355/04 de 18.08; 11) E-mail da Secretaria-Geral da Mesa comunicando que o Deputado Roberto Magalhães mudou sua filiação partidária do PTB para SEM PAR-TIDO; 12) E-mail da Secretaria-Geral da Mesa, co-municando que a Deputada Juíza Denise Frossard mudou sua filiação partidária do PSDB para S.PAR-TIDO; 13) Of Nº 1.97/04, do Gab. do Deputado José Eduardo Cardozo, encaminha o anexo expediente GP-O/MA 4070, do Deputado João Paulo Cunha, que comunica a designação do Deputado José Eduardo Cardozo para representar esta Casa como Observa-dor Parlamentar na 59ª Assembléia Geral das Nações Unidas, na cidade de NovaYork, Estados Unidos, no período de 6 a 10 de novembro do corrente, conside-rando-se o seu afastamento missão oficial; 14) Of. 965/04 – LID PTB, de 09/11, do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, comunica o desligamento do Deputado Roberto Magalhães, na qualidade de titular, da comissão; 15) Comunicação da Presidência da Câmara sobre a aprovação do requerimento da 2ª prorrogação, por mais 40 sessões. B – Correspon-dência Expedida: Ao Presidente da Câmara dos De-putados, Deputado João Paulo Cunha; Ao Presiden-te do Congresso Nacional, Senador José Sarney; Aos Presidentes das Assembléias Legislativas Estaduais; aos Presidentes das Câmaras de Vereadores de Ca-pitais e aos Presidentes dos Tribunais Superiores. ORDEM DO DIA: Apreciação do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 349, de 2001, 350, de 2001, 352, de 2001, 361, de 2001, 390, de 2001, 403, de 2001, e 39, de 2003, na forma do substitutivo apresentado. Em seguida, a Senhora Pre-


sidenta concedeu a palavra ao Relator para proceder à leitura do seu parecer. Durante a discussão usaram da palavra os Deputados Nilson Mourão, Zenaldo Coutinho e Alexandre Cardoso. Declarada encerrada a discussão pela Senhora Presidenta, o parecer foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Dada a relevância da matéria, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ainda para debater aos Deputa-dos José Roberto Arruda, Orlando Desconsi, Chico Alencar, Bonifácio de Andrada e, por fim, ao Relator, Deputado José Eduardo Cardozo. A Senhora Presi-denta agradeceu ao Relator pelo brilhante parecer apresentado à comissão e aos parlamentares que enriqueceram os debates com suas intervenções e enfatizou que, ao se discutir essa matéria em Plená-rio, o debate será ainda mais enriquecedor. Antes de encerrar a reunião, a Senhora Presidenta informou aos senhores deputados que os trabalhos desta co-missão não se encerram neste momento. Esclareceu que o artigo 197 do regimento interno desta Casa registra que é de competência exclusiva da comissão elaborar a redação para o segundo turno e a redação final, se for o caso. Disse que a reunião deveria ser suspensa para a lavratura da ata e sua apreciação. Ponderou aos seus pares que, uma vez que toda a reunião foi gravada, será taquigrafada e mandada à publicação, consultou a todos se considerariam a ata da presente reunião como aprovada. Submeteu a proposta à comissão. Havendo concordância da co-missão, a referida ata foi aprovada sem restrições. Ao agradecer a todos pelo apoio e participação nos trabalhos desta comissão, encerrou a reunião às de-zesseis horas e cinqüenta e cinco minutos. E, para constar, eu, , Mario Drausio Coutinho, secretário, la-vrei a presente ata que, aprovada, será assinada pela Senhora Presidenta e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.




SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em trinta e um de outubro de dois mil e seis, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

Constituição nº 349-A, de 2001, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos De-putados e do Senado Federal”. Por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputa-dos José Eduardo Cardozo – Relator; Antonio Carlos Pannunzio, Chico Alencar, Eduardo Sciarra, Fleury, Francisco Turra, Márcio Reinaldo Moreira e Nilson Mourão – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O Coutinho, Secretário, lavrei o presente termo.




SENADO FEDERAL”.


TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de novembro de dois mil e seis, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal” por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Juíza Denise Frossard – Presidente; José Eduardo Cardozo – Relator; Sigmaringa Seixas – . E, para constar, eu, Mário Dráusio O de A Coutinho, secretário, lavrei o presente termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 1.38-A/03, DO DEPUTADO SANDES JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE”.

(PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE)



(INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES)

REALIZADA EM 16 de JUNHO DE 2005.

Às onze horas e cinco minutos do dia dezesseis de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de emenda à Cons-


tituição nº 138-A, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”, no Plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Alice Portugal, André Costa, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Eduardo Barbosa, Ivo José, João Mendes de Jesus, Júlio Lopes, Leandro Vilela, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão, Roberto Gouveia, Sandes Júnior, Selma Schons, Vignatti e Zonta; titulares; Carlos Abicalil, Ildeu Araújo e Maurício Rands, suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Dunga, Clóvis Fecury, Edson Duarte, Júnior Betão, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Luciano Lei-toa, Marcelino Fraga, Marinha Raupp, Wagner Lago, Zé Gerardo. ORDEM DO DIA: Havendo número regimental, o Deputado Eduardo Barbosa assumiu a presidência dos trabalhos na forma do art. 39, § 4º do Regimento Interno e declarou aberta a presente reunião destinada à insta-lação e eleição para os cargos de presidente e de vice-presidentes. O Senhor Presidente passou a ler o ato de criação e esclareceu aos membros que a comissão é composta por 32 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento In-terno. O Senhor Presidente comunicou ser o quorum para a eleição dos cargos da mesa de 17 deputados (maioria absoluta). Antes de iniciar o processo de votação, o Se-nhor Presidente esclareceu que, por acordo de lideranças, encontravam-se sobre a mesa de votação cédulas com a indicação, resultante de acordo, do Deputado Júnior Betão (PL/AC) para Presidente; do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP) para 1º Vice-Presidente; da Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO) para o cargo de 2º Vice-Presidente; do Deputado Zonta (PP/SC) para 3º Vice-Presidente. Dis-se haver ainda sobre a mesa cédulas em branco para o cargo de presidente e de vice-presidentes caso a escolha não recaísse nos nomes indicados. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal dos membros. Em segui-da, declarou encerrada a votação. Convidou o Deputado Reginaldo Lopes para proceder à contagem dos votos. Verificada a coincidência entre o número de sobrecartas com o número de votantes, passou-se à apuração dos votos. Após a contagem dos votos, o Senhor Presidente encerrou a apuração e proclamou o seguinte resultado: para Presidente, Deputado Júnior Betão (PL/AC), com dezoito votos válidos; para 1º Vice-Presidente, o Deputa-do Roberto Gouveia (PT/SP), com dezoito votos válidos; para o cargo de 2º Vice-Presidente a Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO), com dezoito votos válidos; para 3º Vice-Presidente o Deputado Zonta (PP/SC), com dezoi-to votos válidos. Participaram da votação os Deputados André Costa, Ivo José, Reginaldo Lopes, Selma Schons,

Vignatti, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Eduardo Barbosa, Lobbe Neto, Sandes Júnior, Reinaldo Betão, Colbert Martins, André Figueiredo, Alice Portugal e João Mendes de Jesus, titulares; Maurício Rands, Ildeu Araújo e Júlio Lopes, suplentes. O Senhor Presidente declarou empossados os eleitos, convidando-os a tomar assento à mesa. O Deputado Zonta, recém-eleito 3º Vice-Presidente, ao assumir a presidência dos trabalhos, parabenizou os Deputados eleitos para os cargos de presidente e de 1º e 2º vice-presidentes, agradecendo a todos e aos partidos políticos pela confiança depositada em seu nome. Nos ter-mos regimentais, designou Relatora a Deputada Alice Por-tugal. Antes de franquear a palavra aos demais membros, o Senhor Presidente comunicou que a partir de amanhã estará aberto o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas e esclareceu sobre as normas regimentais para sua apresentação. Disse que a comissão tem o prazo de 40 sessões para examinar o mérito da proposta de emen-da à Constituição e que já havia transcorrido oito sessões das quarenta regimentais. Esclareceu que os Deputados que quiserem fazer sugestões ao roteiro dos trabalhos devem encaminhá-las à secretaria da comissão na forma de requerimentos escritos e autenticados nos termos do Ato da Mesa nº 49, de 2000, alterado pelo Ato da Mesa 101, de 2001, com antecedência que permita sua publica-ção na Ordem do Dia das Comissões. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, que parabenizou os Deputados eleitos e enfatizou que a partir da aprovação desta proposta de emenda à Constituição haveria o reconhecimento da juventude como novo seguimento social decorrente da própria militância política. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou a próxima reunião a realizar-se no dia vinte e dois de junho, às catorze horas e trinta minutos em plenário a ser definido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e seis minutos. E, para constar, eu, ,Mario Drausio Coutinho, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprova-da, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.


CONSTITUIÇÃO Nº 1.38, DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS

ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE”.


TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e dois de junho de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial


destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a pro-teção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Fi-gueiredo, Carlos Abicalil, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e nove de junho de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Alice Portugal – Relator; Lobbe Neto, Mar-celino Fraga, Reginaldo Lopes e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e quatro de agosto de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figueiredo, Eduardo Barbo-sa, Ivo José, Lobbe Neto e Reginaldo Lopes – . E, para

constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em trinta e um de agosto de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figueiredo, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, Lobbe Neto, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À




TERMO DE REUNIÃO

Em quatorze de setembro de dois mil e cinco, dei-xou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a pro-teção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Roberto Gouveia e Zonta – Vice-Presidentes; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlos Dunga, Ildeu Araujo, João Mendes de Jesus, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Se-cretário, lavrei o presente Termo.






TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e um de setembro de dois mil e cin-co, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assi-naram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; Alice Portugal – Relator; André Figuei-redo, Benjamin Maranhão, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Selma Schons e Thelma de Oliveira – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À



52ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordiná-ria

TERMO DE REUNIÃO

Em cinco de outubro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e cultu-rais da juventude”. por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Jú-nior Betão – Presidente; Roberto Gouveia – Vice-Presidente; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlos Dunga, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Laura Carneiro, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.





TERMO DE REUNIÃO

Em dezenove de outubro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quo-rum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gou-veia – Vice-Presidente; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Eduardo Barbosa, Ildeu Araujo, Ivo José, João Grandão, Reginaldo Lopes, Reinaldo Betão e Selma Schons – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 1.38-A/03, DO DEPUTA-DO SANDES JÚNIOR, QUE “DISPÕE SOBRE A

PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA JUVENTUDE”.

(PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA JUVENTUDE)


TERMO DE REUNIÃO

Em nove de novembro de dois mil e cinco, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. por falta de quorum. Assi-naram o livro de presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; André Figueiredo, Edu-ardo Barbosa, Ivo José, João Grandão, Lobbe Neto, Thelma de Oliveira e Vignatti – . E, para constar, eu, Mário Dráusio de O. Coutinho, Secretário, lavrei o presente Termo.







REALIZADA EM 23 de novembro de 2005.

Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Júnior Betão – Presidente; Roberto Gouveia e Marinha Raupp – Vice-Presidentes; Alice Portugal – Relatora; André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Eduardo Barbosa, Ivo José, João Mendes de Jesus, Kelly Mo-raes, Leandro Vilela, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes, Sandes Júnior, Selma Schons e Vignatti – Titulares; Ildeu Araujo, João Campos, João Grandão, Jovino Cândido e Thelma de Oliveira – Suplentes. Compare-ceram também os Deputados Ann Pontes e Maurício Rabelo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Costa, Carlos Dunga, Clóvis Fe-cury, Davi Alcolumbre, Edson Duarte, Laura Carneiro, Luciano Leitoa, Marcelino Fraga, Reinaldo Betão, Wag-ner Lago, Zé Gerardo e Zonta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da 1ª reunião. Distribuída em cópias sobre as bancadas, o Deputado Reginaldo Lopes solicitou a dispensa da sua leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação e aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Foram recebidos 24 expe-dientes distribuídos em cópias aos parlamentares e que o Senhor Presidente os considerou como lidos e passaram a integrar a ata da presente reunião: 1) Of. 531/05 – Lid PL, PSL, de 08/06, do Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, comunica a indicação do Deputado Reinaldo Betão para membro titular da comissão; 2) Of. 245/05 – Lid. PDT, de 08/06, do De-putado Severiano Alves, Líder do PDT, comunica a indicação do Deputado André Figueiredo para integrar a comissão na condição de membro titular, em subs-tituição ao Deputado Davi Alcolumbre; 3) Of. GAB

43/05, do Sr. Vander Cesário Rosa, Chefe de Gabine-te do Deputado Junior Betão, comunica que S.Ex.ª estará ausente aos trabalhos da comissão no período de 14 a 23 de junho do corrente, cumprindo compro-missos político-partidários nos municípios de seu es-tado; 4)Of. 738/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputado José Janene, Líder do PP, solicita tornar sem efeito a indicação do Deputado Júlio Lopes para membro titu-lar da comissão; 5) Of. 739/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputado José Janene, Líder do PP, comunica a indi-cação do Deputado Zonta para membro titular da co-missão; 6) Of. 741/05 – Lid. PP, de 16/06, do Deputa-do José Janene, Líder do PP, comunica a indicação do Deputado Júlio Lopes para membro suplente da comissão; 7) Of. 742/05 – Lid. PP, de 16/06, do Depu-tado José Janene, Líder do PP, solicita tornar sem efeito a indicação do Deputado Zonta para membro suplente da comissão; 8) Of. 104/05 – Lid. PV, de 17/06, do Deputado Marcelo Ortiz, Líder do PV, indica o De-putado Jovino Cândido para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 9) Of. 122/05, de 29/06, do Sr. Ricardo Rodrigues, Diretor da Consultoria Le-gislativa, informa a designação da Drª Gisele Santoro Trigueiro e da Drª Helena Heller Domingues de Barros e do Dr. Mario Tadeu Correa da Silva, para prestarem assessoramento técnico legislativo especializado aos trabalhos da comissão; 10) Fax da Deputada Laura Carneiro, Presidente do Grupo Brasileiro do Parla-mento Latino-Americano, comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados que o Deputado Eduardo Bar-bosa participará da reunião da Comissão de Serviços Públicos e Defesa do Usuário e do Consumidor, nos dias 29/06 e 1º/07, em Buenos Aires-Argentina, con-siderando-se seu afastamento missão oficial, a fim de justificar sua falta nos dias 29 e 30 de junho do cor-rente; 11) Of. PSDB nº 768/05, de 03/08/05, do Depu-tado Alberto Goldman, Líder do PSDB, indica o Depu-tado Átila Lira em substituição à Deputada Professora Raquel Teixeira para integrar a comissão; 12) Of. 414-L-PFL/05, de 08/08, do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indica o Deputado Davi Alcolumbre para inte-grar a comissão na qualidade de membro titular; 13) E-mail da COMPI-SGM comunica que o Deputado “Welinton Fagundes” alterou seu nome parlamentar para “Wellington Fagundes”; 14) Of. 437/05, da Depu-tada Selma Schons, encaminha atestado médico para justificar suas faltas no período de 18 a 27 de agosto do corrente; 15) Of. 62/05, de 23/08, da Srª Camila Meneses, assessora parlamentar, encaminha cópia de atestado médico justificando a falta do Deputado André Costa; 16) OF. 200/Plen, de 24/08/05, do De-putado Fernando Ferro, Líder do PT, indica o Deputa-


do João Grandão-PT/MS para integrar a comissão na qualidade de membro suplente; 17) Comunicado da Coordenação de Registro de Comissões Movimen-tação Parlamentar/SGM de 30/08/05 – comunica que o Deputado André Costa mudou sua filiação partidária do PT para S. PART; 18) Comunicado da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamen-tar/SGM de 2/09/05 – comunica que o Deputado João Mendes de Jesus mudou sua filiação partidária de S. PART para PSB; 19) E-mail da Coordenação de Re-gistro de Comissões de Movimentação Parlamentar/SGM, comunica que o Deputado André Costa mudou sua filiação partidária de S. PART para PDT; 20) E-mail da SGM, que comunica que o Deputado Marcondes Gadelha mudou sua filiação partidária do PTB para PSB; 21) E-mail da SGM, que comunica que o Depu-tado Wagner Lago mudou sua filiação partidária do PP para PDT; 22) Of 4345/05/GP/MA, comunica a desig-nação do Deputado André Costa para representar a Câmara dos Deputados, como membro da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, inte-grando a comitiva em visita aos Parlamentos da Rús-sia, Bielo-Rússia e Ucrânia, no período de 12 a 25 de outubro do corrente, considerando-se o afastamento missão oficial; 23) Of. 321-B/05-JG, de 25 de outubro, do Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, justifica a falta do Deputado João Grandão nos trabalhos legislativos desta Casa no dia 25 de ou-tubro, a fim de participar do XI Congresso Brasileiro da Mandioca, em Campo Grande-MS; 24) Of. 1175/05, da Liderança do PSDB, de 16/11, solicita o desliga-mento do Deputado Átila Lira da comissão. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1.38/03 – do Sr. Sandes Júnior e outros – que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”. RELA-TORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: Favorável, com substitutivo. A senhora Relatora pro-cedeu à leitura do seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Barbosa, que sugeriu três al-terações ao Substitutivo, a seguir: duas, no item II do § 1º do art. 227 quando da referência aos portadores de deficiência para incluir pessoas portadoras de de-ficiência e substituir a expressão, eliminação de pre-conceitos e obstáculos arquitetônicos por eliminação de obstáculos arquitetônicos e todas as formas de dis-criminação; e, outra, no § 8º do art. 227 para inverter os itens I e II. E ainda a correção da expressão hebia-tria no art. 227, § 3º, VIII por Hebeatria. Dando pros-seguimento à discussão, usaram da palavra os Depu-tados Reginaldo Lopes, Lobbe Neto, Sandes Júnior,

que compartilhou com o Deputado Reginaldo Lopes o esforço e o empenho na aprovação da proposta, Ma-rinha Raup, que parabenizou o Deputado Reginaldo Lopes e saudou a presidente do parlamento jovem, senhorita Lívia Guimarães, Benjamin Maranhão e o Deputado Júnior Betão, que agradeceu a presença e a participação de todos. Encerrada a discussão, o Se-nhor Presidente concedeu a palavra à Relatora para suas considerações finais. A relatora acolheu e incor-porou ao seu parecer as sugestões oferecidas pelo Deputado Eduardo Barbosa. Em votação, foi aprovado o parecer favorável, com substitutivo, com complemen-tação de voto. Antes de encerrar a presente reunião, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Depu-tados que os trabalhos desta comissão não se encer-raram aqui, pois de acordo com o artigo 197, é com-petência exclusiva da comissão elaborar a redação para o 2º turno e a redação final, se for o caso, e con-sultou os nobres pares se considerariam a ata da pre-sente reunião aprovada, uma vez que toda a reunião foi gravada e se houver qualquer dúvida poderá ser solicitada à taquigrafia a transcrição em notas taqui-gráficas. Em discussão, a sugestão do Senhor Presi-dente foi acolhida pela comissão e a ata considerada aprovada. E, para constar, eu, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e será publicada no Diário da Câ-mara dos Deputados.

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÃO DA ESTIAGEM NO

RIO GRANDE DO SUL, CONFORME REQUERIMENTO Nº 4623, DE 2009, DO

SR. MARCO MAIA, APROVADO EM PLENÁRIO.



REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2009.

Às catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Externa a fim de Acompanhar a Situação da Estiagem no Rio Grande do Sul, conforme Requeri-mento nº 4623, de 2009, do Sr. Marco Maia, aprovado em Plenário, no gabinete do Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heienze, Luiz Carlos Busato, Marco Maia, Coordenador, e Vilson Covatti. Deixaram de compa-recer os Deputados Cláudio Diaz e Darcísio Perondi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coor-denador declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO


DIA: Deliberação de Requerimento: Req. Nº 01, do Sr. Marco Maia, que requer nos termos regimentais seja realizada audiência pública com os seguintes convi-dados: 1) Dr. José Ribeiro, diretor da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM; 2) Dr. José Alcides Fonseca Ferreira, superintendente da CPRM no Rio Grande do Sul; 3) Representantes dos Ministérios: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Ministério da Integração Nacional – MI; Ministério das Cidades – MCidades, Ministério do Meio Ambiente; 4) Representantes da Agência Nacional de Água – ANA, EMBRAPA, EMATER; 5) Representantes de movimen-tos sociais; 6) Prefeitos de municípios atingidos pela estiagem; 7) Secretário de Estado da Agricultura/RS; 8) Representante da Defesa Civil; 9) Drª Dirce Maria Antunes Suertegaray, pesquisadora do Instituto de Geociências do Departamento de Geografia da UFRS; 10) Secretário de Estado da Irrigação/RS. O Coorde-nador teceu comentários sobre critérios regimentais a cerca do encaminhamento e votação do requerimento. Após o encaminhamento, o requerimento foi aprovado por unanimidade com as sugestões oferecidas pelo deputado Luis Carlos Heinze no sentido de se convi-dar os professores Carlos Antonio Lopes, economista e especialista em fontes renováveis e uso racional de energia, e Vitor Kochhann Reisdorfer, administrador e mestre em administração, ambos da Universidade Regional Integrada – URI, que já conta com um pro-jeto cooperativo regional. Em seguida, suspendeu a reunião para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião às catorze horas e quarenta e sete minutos e dispensada a leitura da Ata, a mesma foi aprovada sem restrições. Logo após, o Coordenador disse da importância de se discutir o futuro da estiagem no estado com medidas preventivas para minorar os problemas dos pequenos agricultores, do agronegócio, do consumo de água pela população, visando constituir medidas para mitigar os efeitos da seca semelhantes à Região Nordeste. O de-putado Luis Carlos Heinze disse que a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB – tem um projeto para apoiar a região afetada pela seca com programas exclusivos, buscando como alternativa reconverter a economia dos município afetados, dando ênfase em programas de irrigação e, ao final, destacou a criação de políticas públicas de longo prazo para a região. O Senhor Coordenador disse da importância de se criar outras matrizes produtivas para o estado, viabilizando a renda do produtor rural e, ao final, concluiu dizendo que o problema da seca na Região Sul necessita se transformar em problema comum da Nação. Nada mais havendo a tratar, o Coordenador agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às quinze horas e dois

minutos, antes convocando a próxima a realizar-se no dia 24 do corrente, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Mário Drausio Coutinho, Secretário, lavrei a presente ata que, aprovada, será assinada pelo Coordenador e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DA ESTIAGEM NO

RIO GRANDE DO SUL, CONFORME REQUERIMENTO Nº 4623, DE 2009, DO

SR. MARCO MAIA, APROVADO EM PLENÁRIO.



REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009.

Às catorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e quatro de junho de dois mil e nove, no Ple-nário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, reuniu-se a Comissão Externa a fim de Acompanhar a Situação da Estiagem no Rio Grande do Sul, conforme Requerimento nº 4623, de 2009, do Sr. Marco Maia, aprovado em Plenário, com a presen-ça dos Senhores Deputados Marco Maia, presidente, Luis Carlos Heinze, membros titulares; Deixaram de comparecer os deputados Afonso Hamm, Cláudio Diaz, Darcísio Perondi, Luiz Carlos Busato e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Coordenador declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Tema: Elaboração de Po-líticas Públicas Permanentes para Mitigar os Efeitos da Seca no Rio Grande do Sul”. Convidados: 1) José Alcides Fonseca Ferreira, Superintendente da CPRM/RS, Sr. José Zukowski, Coordenador-Geral do Seguro da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário – MDA; Srª Maria Inez Resende Cunha, Assessora do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Defesa Civil; Srª Mary Célia Guirado, Assessora da Secretaria Executiva do Minis-tério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; Luciano Marcos de Carvalho, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Sr. Egon Krakheche, Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente – MMA; Devanir Garcia dos Santos, Gerente de Conservação de Água e Solos da ANA; Moacir Vaz de Sousa, Relações Nacionais da Embra-pa; Sr. João Carlos Fagundes Machado, Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio/RS; Rogério Ortiz


Porto, Secretário Extraordinário da Irrigação e Usos Múltiplos da Água/RS; Dirce Maria Antunes Suertega-ray, Pesquisadora da UFRGS; Representante da Casa Civil, Prof. Carlos Antonio Lopes, da Universidade Re-gional Integrada – URI; Prof. Vitor Kochhann Reisdorfer, da Universidade Regional Integrada – URI. Não com-pareceram à audiência os Srs. José Alcides Fonseca Ferreira, o representante do Ministério das Cidades, João Carlos Fagundes Machado, e o representante da Casa Civil, que apresentaram justificativas de fal-tas. Antes de conceder a palavra aos convidados, o Senhor Presidente fez um breve relato das diligências que a comissão externa fez in loco ao Rio Grande e do conjunto de audiências que a comissão manteve com os ministros de estado responsáveis pelas áreas afins relativas à seca e à estiagem, enumerou o conjunto de ações promovidas pelos órgãos governamentais para mitigar os efeitos da estiagem nos diversos municípios afetados. Em seguida, concedeu a palavra na seguinte ordem aos convidados, a saber: Srª Maria Inez Resende Cunha, Sr. Egon Krakheche, Sr. Rogério Ortiz Porto, Srª Mary Célia Guirado, Sr. Devanir Garcia dos Santos, Srª Dirce Maria Antunes Suertegaray, Sr. José Zukowski. Ao assumir a presidência dos trabalhos às dezessete horas, o dep. Luis Carlos Heinze concedeu a palavra aos Srs. Vitor Kochhann Reisdorfer, Prof. Carlos Anto-nio Lopes, Joehl Ghiso, Vice-Presidente da FAMURS e Prefeito de Mariano Pimentel. O deputado Luís Carlos Heinzer franqueou a palavra ao Sr. Sebastião Carneiro, assessor parlamentar da Agência Nacional de Água, e, ao agradeceu a presença de todos, encerrou a reunião às dezoito horas e vinte e um minutos. E, para cons-tar, eu, Mário Drausio Coutinho, , Secretário, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Edigar Mão Branca

PROJETO DE LEI Nº 6.087/09 – do Sr. Edson Duarte – que “cria a Contribuição para o Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária – CONDETVC”.À Deputada Luiza Erundina

PROJETO DE LEI Nº 6.059/09 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contra-tação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo”.

Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009 – Edu-ardo Gomes, Presidente.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CRISTIANO FERRI SOARES DE FARIA, ponto nº 5324, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissiona-da de Assistente Técnico, FC-06, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 1 de outubro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FLÁVIO SILVA MACEDO, ponto nº 4525, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido da Social De-mocracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 1 de outubro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JAC-QUELINE FERNANDA RODRIGUES, ponto nº 5967, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-co Legislativo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 32, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Democratas, do Quadro de Pes-soal da Câmara dos Deputados, a partir de 1 de ou-tubro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIS CLÁUDIO DE LIMA NOBRE, ponto nº 6928, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, da função comissionada de Assistente de Gabi-nete, FC-05, da Assessoria de Projetos e Gestão, da


Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de outubro de 2009.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VALQUÍ-RIA ALCANTARA LACERDA, ponto nº 6614, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assessor de Controle Interno, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, a partir de 01 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, JACQUELINE FERNANDA RODRIGUES, ponto nº 5967, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislati-vo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 32, para exercer, a partir de 01 de outubro de 2009, a função comissionada de As-sistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do

Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARISTELA MENDES DE SANT’ANA, ponto nº 6290, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação Social – Imprensa Escrita, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 01 de outubro de 2009, a função comissio-nada de Assistente Técnico, FC-06, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MÔNICA DE CER-QUEIRA BESSA PACHECO, ponto nº 6774, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 41, para exercer, a partir de 01 de outubro de 2009, a função comissionada de Assistente de Ga-binete, FC-05, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 5 de outubro de 2009.– Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PSB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Colbert Martins, Edinho Bez,Eunício Oliveira, Gastão Vieira (Licenciado), Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha e Rodrigo Rocha Loures.

PTLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Zarattini, DécioLima, Devanir Ribeiro, Domingos Dutra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, José Genoíno,José Guimarães, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Paulo Rocha, PepeVargas, Vicentinho, Reginaldo Lopes, Jilmar Tatto e VirgílioGuimarães.

DEMLíder: RONALDO CAIADO

Vice-Líderes:Paulo Bornhausen (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,Efraim Filho, Felipe Maia, Guilherme Campos, João Oliveira,Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, Luiz Carreira,Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães e AlbertoFraga.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Duarte Nogueira (1º Vice), Bruno Araújo, Lobbe Neto, RaimundoGomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio de Andrada, Paulo Abi-ackel, Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, WandenkolkGonçalves, Professora Raquel Teixeira, William Woo, PintoItamaraty, Antonio Feijão e Edson Aparecido.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRCIO FRANÇA

Vice-Líderes:Rodrigo Rollemberg (1º Vice), Ciro Gomes, Marcondes Gadelha,Marcelo Serafim, Dr. Ubiali, Lídice da Mata, Valadares Filho, JúlioDelgado, Daniel Almeida, Flávio Dino, Cleber Verde, Silvio Costae Perpétua Almeida.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Simão Sessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, DilceuSperafico, Paulo Maluf e João Pizzolatti.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Miro Teixeira, Paulo Pereira da Silva,Paulo Rubem Santiago, Ademir Camilo, Wolney Queiroz eDamião Feliciano.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Luiz Carlos Busato (1º Vice), Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá,Paes Landim e Pedro Fernandes.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Regis deOliveira.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Dr. Talmir, Edigar Mão Branca e Ciro Pedrosa.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ANDRÉ DE PAULA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAntonio Feijão - PSDBDalva Figueiredo - PTEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMCosta Ferreira - PSCDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWashington Luiz - PTZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PRPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPElizeu Aguiar - PTBJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVEmiliano José - PTFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTJairo Carneiro - PPJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PR

José Rocha - PRJoseph Bandeira - PTJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDB

Silas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRGlauber Braga - PSBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PRPaulo Rattes - PMDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEleuses Paiva - DEMEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPProfessor Victorio Galli - PMDBThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSB

Distrito Federal

Alberto Fraga - DEMJofran Frejat - PRLaerte Bessa - S.PART.Magela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PT

Edinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGeraldinho - PSOLGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsvaldo Biolchi - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Fábio Souto (DEM)1º Vice-Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)2º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso Hamm vaga do PSDB/DEM/PPS

Antônio Andrade vaga do PV Airton RovedaAssis do Couto Camilo ColaBenedito de Lira Carlos Alberto CanutoBeto Faro Dalva FigueiredoCelso Maldaner vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Darcísio Perondi

Dilceu Sperafico Eduardo AmorimFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Ernandes Amorim

Homero Pereira Eugênio RabeloLeandro Vilela Fernando MeloLuciana Costa Geraldo SimõesLuis Carlos Heinze João Leão (Licenciado)Moacir Micheletto Lázaro BotelhoMoises Avelino Márcio MarinhoNazareno Fonteles Nilson MourãoNelson Meurer Paulo PiauOdílio Balbinotti Rose de Freitas

Osvaldo Reis Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Pedro Chaves Vander LoubetTatico VelosoValdir Colatto VignattiWaldemir Moka Washington Luiz

Zé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDuarte Nogueira Betinho Rosado

Fábio Souto Carlos Melles vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Cláudio DiazJairo Ataide Eduardo Sciarra

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco RodriguesLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Jerônimo Reis

Moreira Mendes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJoão Oliveira vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Júlio CesarVitor Penido Leandro Sampaio

Wandenkolk Gonçalves Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Osório Adriano

1 vaga Silvio Lopes(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dagoberto Giovanni Queiroz vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Fernando Coelho Filho Mário Heringer(Dep. do (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa


a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PV


Edson Duarte

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Silas Câmara (PSC)1º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)2º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)3º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Anselmo de JesusDalva Figueiredo Átila LinsFernando Melo Eduardo ValverdeMárcio Marinho Francisco PracianoNatan Donadon Lúcio ValeSilas Câmara Lupércio RamosWashington Luiz Marinha RauppZé Vieira vaga do PSDB/DEM/PPS Neudo Campos(Dep. do PV ocupa a vaga) Zé Geraldo(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Zequinha Marinho vaga do

PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio Feijão Ilderlei CordeiroNilson Pinto Marcio Junqueira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Urzeni Rocha


Wandenkolk Gonçalves

2 vagas Zenaldo Coutinho(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNJanete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valtenir Pereira

Maria Helena Vanessa GrazziotinPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio PetecãoPV

Henrique Afonso vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)2º Vice-Presidente: Cida Diogo (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Chamariz Angela Amin vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Beto Mansur Angelo VanhoniBilac Pinto Antônio Carlos BiffiCharles Lucena Antonio PalocciCida Diogo Beto FaroDr. Adilson Soares Celso RussomannoEunício Oliveira Colbert MartinsFrancisco Rossi Eliene LimaGilmar Machado Fernando FerroIriny Lopes Flávio BezerraJader Barbalho João MatosJosé Rocha José Carlos AraújoPaulo Henrique Lustosa Luiz Fernando FariaPaulo Pimenta Márcio MarinhoPaulo Roberto Pereira Mendes Ribeiro FilhoPaulo Teixeira Nelson MeurerRatinho Junior Olavo CalheirosSandes Júnior Sabino Castelo BrancoWladimir Costa Silas CâmaraZequinha Marinho Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Wellington Fagundes(Licenciado)


PSDB/DEM/PPSBispo Gê Tenuta Andreia ZitoEduardo Gomes Arnaldo JardimEleuses Paiva Arolde de OliveiraEmanuel Fernandes Clóvis Fecury

Gustavo Fruet Duarte Nogueira vaga do


Manoel Salviano Indio da CostaNarcio Rodrigues vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Jorginho Maluly

Nelson Proença José AníbalPaulo Bornhausen José Mendonça BezerraProfessora Raquel Teixeira Julio SemeghiniSolange Amaral Lobbe NetoVic Pires Franco Raul Jungmann(Dep. do PV ocupa a vaga) Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo Camarinha Ariosto HolandaGlauber Braga Fábio FariaLuiza Erundina Jô MoraesMiro Teixeira Wilson Picler

Rodrigo Rollemberg(Dep. do


Uldurico Pinto 1 vagaPV

Edigar Mão Branca José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do

PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Tadeu Filippelli (PMDB)

1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Aracely de PaulaAugusto Farias vaga do PSDB/DEM/PPS Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Carlos AbicalilCiro Nogueira Carlos WillianColbert Martins Celso RussomannoEduardo Cunha Décio LimaEliseu Padilha Dilceu SperaficoEmiliano José Domingos DutraGeraldo Pudim vaga do PV Eduardo AmorimGerson Peres Fátima BezerraJefferson Campos George HiltonJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Mentor Jair BolsonaroMagela João MagalhãesMarçal Filho José GuimarãesMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMarcelo Itagiba Luiz CoutoMaurício Quintella Lessa Maria do RosárioMauro Benevides Maria Lúcia CardosoMendes Ribeiro Filho Maurício RandsNelson Trad Mauro LopesOsmar Serraglio Miguel CorrêaPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Manoel Ferreira Pastor Pedro RibeiroPaulo Maluf Paulo RattesRegis de Oliveira Ricardo BarrosRubens Otoni Sandes JúniorSérgio Barradas Carneiro Sandro MabelTadeu Filippelli Wilson Santiago

Vicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vilson CovattiVital do Rêgo Filho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Alexandre SilveiraArolde de Oliveira Arnaldo MadeiraBonifácio de Andrada Bispo Gê TenutaEfraim Filho Bruno AraújoFelipe Maia Carlos MellesFernando Coruja Edson AparecidoIndio da Costa vaga do PSOL Humberto SoutoJoão Almeida Jairo AtaideJoão Campos Jorginho MalulyJosé Carlos Aleluia Major FábioJosé Maia Filho Moreira Mendes

Jutahy Junior Onyx Lorenzoni vaga do


Mendonça Prado Paulo BornhausenPaulo Magalhães Renato AmaryRoberto Magalhães Ricardo TripoliZenaldo Coutinho Rômulo Gouveia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Solange Amaral


Vic Pires Franco

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) William Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico Lopes

Francisco Tenorio Eduardo LopesGonzaga Patriota Evandro MilhomenMárcio França vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Marcos Medrado

Sandra Rosado Pompeo de MattosSérgio Brito (Licenciado) vaga do

PSDB/DEM/PPS Sergio Petecão

Valtenir Pereira Silvio CostaVieira da CunhaWolney Queiroz

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sarney Filho

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Chico Alencar

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Ana Arraes (PSB)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz vaga do PSDB/DEM/PPS Ciro NogueiraCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV João Carlos BacelarElismar Prado José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leandro Vilela vaga do PV

Filipe Pereira Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

José Carlos Araújo Roberto BrittoLuiz Bittencourt Sandes JúniorNeudo Campos Sérgio Barradas CarneiroTonha Magalhães Vital do Rêgo FilhoVinicius Carvalho Wellington Roberto(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wladimir Costa

(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Carlos Sampaio Bruno RodriguesDimas Ramalho Cezar SilvestriRicardo Tripoli Felipe Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogerio Lisboa Julio SemeghiniWalter Ihoshi Milton Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaChico Lopes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz

Júlio Delgado (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

1 vagaPV



C/PTdoB ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


PHS

Felipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Edmilson Valentim (PCdoB)1º Vice-Presidente: Dr. Ubiali (PSB)2º Vice-Presidente: João Maia (PR)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdson Ezequiel Aelton FreitasJairo Carneiro Antônio AndradeJoão Maia Armando MonteiroJosé Guimarães Carlos Eduardo CadocaJurandil Juarez Elizeu Aguiar vaga do PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Maurício Trindade vaga do PHS

Nelson Goetten Natan DonadonRenato Molling Rebecca Garcia(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Ricardo Berzoini

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Silas Brasileiro

Vilson CovattiVirgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Guilherme CamposFernando de Fabinho Manoel SalvianoLeandro Sampaio Moreira Mendes

Luiz Paulo Vellozo Lucas(Dep. do


Osório Adriano 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Coelho Filho

Dr. Ubiali Valadares FilhoEdmilson Valentim vaga do


Laurez MoreiraVanessa Grazziotin vaga do PHS

PHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Acélio CasagrandeChico Abreu Benedito de LiraEmilia Fernandes Chico da PrincesaFlaviano Melo José Airton CiriloFrancisco Praciano Jurandy LoureiroJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leonardo Monteiro

José Chaves Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo Pepe VargasZezéu Ribeiro (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

1 vaga

(Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Arnaldo JardimFernando Chucre Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB José Carlos Vieira


Onyx Lorenzoni vaga do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Renato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Flávio DinoFernando Chiarelli Silvio CostaMário Heringer vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PRB ocupa a vaga)Osmar Júnior

PVJosé Paulo Tóffano vaga do


PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Estevam dos Santos SilvaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Luiz Couto (PT)1º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Antonio Bulhões vaga do PHS

Edmar Moreira vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Couto Lincoln PortelaPastor Pedro Ribeiro Luiz AlbertoPedro Wilson Paes de LiraSuely Pastor Manoel FerreiraVeloso Paulo Henrique Lustosa1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Eduardo Barbosa(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSOL ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


2 vagas 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Pompeo de Mattos Janete Capiberibe(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Rubem Santiago

Uldurico Pinto vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS

Miguel Martini(Dep. do


PRBCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN 1 vaga

1 vagaPV

Antônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Angela PortelaAngelo Vanhoni Charles LucenaAntônio Carlos Biffi Chico AbreuBel Mesquita Elismar PradoCarlos Abicalil Emiliano JoséFátima Bezerra Eudes XavierGastão Vieira (Licenciado) Fernando NascimentoIran Barbosa Geraldo ResendeJoão Matos Jairo CarneiroJoaquim Beltrão José LinharesJoseph Bandeira Marcelo AlmeidaLelo Coimbra Mauro BenevidesMaria do Rosário Osmar SerraglioNeilton Mulim Pedro WilsonNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Roberto AlvesOsvaldo Biolchi Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo vaga do

PSDB/DEM/PPS(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Raul Henry vaga do PV

Reginaldo Lopes(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Clóvis Fecury Eduardo Barbosa vaga do


Jorginho Maluly Eleuses PaivaLobbe Neto Lira MaiaPinto Itamaraty Luiz Carlos SetimRogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Narcio Rodrigues

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Paulo Magalhães(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Professor Ruy Pauletti


Professora Raquel Teixeira

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Raimundo Gomes de Matos

2 vagas (Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Dr. UbialiAriosto Holanda vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lídice da Mata

Átila Lira Luiza ErundinaPaulo Rubem Santiago Severiano AlvesWilson Picler vaga do PSDB/DEM/PPS


PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

José Fernando Aparecido deOliveira vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170

Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Bilac PintoAndre Vargas Edgar Moury vaga do PSOL

Antonio Palocci Eduardo CunhaArmando Monteiro João MagalhãesEduardo Amorim João Paulo CunhaGladson Cameli Jorge BoeiraJoão Pizzolatti Leonardo QuintãoMarcelo Castro MagelaPedro Eugênio Maurício Quintella LessaPedro Novais Osvaldo BiolchiPepe Vargas Paulo MalufRicardo Barros Pedro HenryRicardo Berzoini Professor SetimoRodrigo Rocha Loures Reginaldo LopesVicentinho Alves Tonha MagalhãesVignatti Vital do Rêgo FilhoVirgílio Guimarães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zonta

Wilson Santiago (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Antonio Carlos PannunzioArnaldo Madeira Arnaldo JardimCarlos Melles João AlmeidaFélix Mendonça João Bittar vaga do PV

Guilherme Campos João OliveiraIlderlei Cordeiro José Carlos AleluiaJúlio Cesar José Maia Filho

Julio Semeghini Nelson Proença vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos Hauly Paulo Renato Souza(Licenciado)

Luiz Carreira vaga do PV Rodrigo de Castro(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior Julião Amin

Silvio Costa Osmar Júnior vaga do



Paulo Pereira da Silva


PV

Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PSOL

Geraldinho(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Silvio Torres (PSDB)1º Vice-Presidente: Rômulo Gouveia (PSDB)

2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Léo Vivas (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCândido Vaccarezza vaga do

PSDB/DEM/PPS Augusto Farias

Carlos Willian Celso RussomannoDevanir Ribeiro Edinho BezJoão Magalhães José MentorLeo Alcântara Jurandil JuarezMárcio Reinaldo Moreira Luis Carlos HeinzePaulo Rattes Luiz SérgioSimão Sessim Paulo RochaSolange Almeida Vicentinho AlvesVadão Gomes (Dep. do PHS ocupa a vaga)Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Bruno AraújoMilton Vieira Duarte Nogueira

Rodrigo Maia Humberto Souto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rômulo Gouveia José Carlos MachadoSilvio Torres José Carlos Vieira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

Vanderlei MacrisPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Daniel AlmeidaSueli Vidigal Márcio França

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Roberto Britto (PP)1º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)2º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)3º Vice-Presidente: Vadão Gomes (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEduardo Amorim Angelo VanhoniEliene Lima Fátima BezerraEmilia Fernandes Fernando FerroFrancisco Praciano Lincoln PortelaIran Barbosa Mário de Oliveira

Janete Rocha Pietá NazarenoFonteles

Jurandil Juarez Rodrigo RochaLoures

Leonardo Monteiro Sabino CasteloBranco

Pedro Wilson Silas CâmaraRoberto Britto 1 vagaVadão Gomes vaga do PV

PSDB/DEM/PPSJosé Carlos Vieira Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rodrigo Maia(Dep. do PV ocupa a vaga) 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Glauber Braga

Sebastião Bala Rocha João DadoPV

Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vaga(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Roberto Rocha (PSDB)1º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)2º Vice-Presidente: Jurandy Loureiro (PSC)3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJurandy Loureiro Aline CorrêaLeonardo Monteiro Fernando MarroniMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Piau Moacir MichelettoRebecca Garcia Paulo Roberto PereiraZé Geraldo Paulo Teixeira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Valdir Colatto

(Dep. do PV ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Feijão

Antonio Carlos Mendes Thame Arnaldo Jardim

Gervásio Silva Cezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Germano Bonow

Marcos Montes Luiz Carreira

Marina Maggessi Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Roberto Rocha Nilson Pinto vaga do


Rodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVAntônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fernando Gabeira

Edson Duarte vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Bernardo Ariston (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Andre VargasBernardo Ariston Chico D'angelo

Carlos Alberto Canuto Davi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Edio LopesErnandes Amorim Edson EzequielFernando Ferro Jilmar TattoFernando Marroni João PizzolattiJorge Boeira Leonardo QuintãoJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Luiz Bassuma

José Santana de Vasconcellos Maurício Quintella LessaLuiz Alberto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro Eugênio

Luiz Fernando Faria Pedro Fernandes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Lima Simão SessimNelson Bornier Solange AlmeidaRose de Freitas Tatico

Vander Loubet (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno Araújo vaga do


Betinho Rosado Carlos BrandãoBruno Rodrigues Eduardo GomesJoão Oliveira Eduardo SciarraMarcio Junqueira Gervásio SilvaPaulo Abi-ackel José Carlos AleluiaSilvio Lopes Nelson Proença(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Urzeni Rocha

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraBrizola Neto vaga do PSDB/DEM/PPS Silvio Costa

Julião Amin(Dep. do


Marcos Medrado(Dep. do



PV

Fábio Ramalho Ciro Pedrosa vaga do


José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Severiano Alves (PDT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Átila Lins (PMDB)3º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Andre Zacharow

Arlindo Chinaglia Arnon Bezerra vaga do

PSDB/DEM/PPS

Átila Lins Carlos ZarattiniDr. Rosinha Gladson CameliGeorge Hilton Jackson Barreto

Ibsen Pinheiro Janete Rocha PietáÍris de Araújo Jefferson CamposJair Bolsonaro José GenoínoLuiz Sérgio Lelo Coimbra vaga do PV

Maria Lúcia Cardoso Luciana CostaMaurício Rands Márcio Reinaldo Moreira

Nilson Mourão Paes Landim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Takayama Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Paulo Pimenta

(Dep. do PV ocupa a vaga) Raul Henry(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Regis de Oliveira




PSDB/DEM/PPSBruno Araújo André de Paula

Claudio Cajado Antonio Carlos MendesThame

Francisco Rodrigues Bispo Gê Tenuta vaga do


Professor Ruy Pauletti Bonifácio de AndradaRaul Jungmann José C. StangarliniRenato Amary Luiz Carlos HaulyRodrigo de Castro Marina MaggessiUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


William Woo Nelson Proença vaga do


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Walter Ihoshi(Dep. do


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Capitão Assumção vaga do

PSDB/DEM/PPS

Damião Feliciano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Júlio Delgado

Eduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Vieira da Cunha

Severiano Alves(Dep. do


PV

Fernando Gabeira(Dep. do


José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Marina Maggessi (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: Laerte Bessa (S.PART.)3º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Elizeu Aguiar vaga do PV

Arnaldo Faria de Sá Hugo LealDomingos Dutra Iriny LopesFernando Marroni Janete Rocha PietáFernando Melo José GenoínoNeilton Mulim Lincoln Portela(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Itagiba

(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Marcelo Melo(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Mauro Lopes


Paes de Lira


PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioBispo Gê Tenuta Guilherme CamposJoão Campos Pinto ItamaratyMajor Fábio Rogerio LisboaMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Raul Jungmann vaga do PV

William WooPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Glauber BragaEnio Bacci vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGonzaga Patriota vaga do

PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoPerpétua Almeida vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPompeo de Mattos vaga do


PV



C/PTdoB ocupa a vaga)S.PART.

Laerte Bessa vaga do


Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Elcione Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Antonio Carlos ChamarizAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Arlindo Chinaglia

Angela Portela Assis do CoutoAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS Bel Mesquita

Armando Abílio vaga do PSOL Carlos BezerraArnaldo Faria de Sá Cida DiogoChico D'angelo Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Geraldo PudimDr. Paulo César Íris de AraújoElcione Barbalho Moises Avelino vaga do PSOL

Fátima Pelaes Nazareno FontelesGeraldo Resende Neilton MulimHenrique Fontana vaga do

PSDB/DEM/PPS Pepe Vargas

Jofran Frejat Roberto BrittoJosé Linhares Simão SessimMaurício Trindade Solange Almeida

Rita Camata Waldemir MokaRoberto Alves 1 vagaSaraiva Felipe1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Eleuses PaivaGermano Bonow Fernando CorujaJosé C. Stangarlini Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira João CamposLael Varella Jorginho MalulyRaimundo Gomes de Matos Leandro Sampaio(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Otavio Leite

1 vaga Ronaldo CaiadoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Jô Moraes Marcelo SerafimManato Mário HeringerRibamar Alves Mauro Nazif(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)1º Vice-Presidente: Sérgio Moraes (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdgar Moury Armando AbílioEudes Xavier Carlos SantanaFernando Nascimento Edinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS

Gorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Emilia FernandesHermes Parcianello Filipe PereiraJovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Gladson CameliLuciano Castro José Otávio GermanoLuiz Carlos Busato Nelson Pellegrino (Licenciado)Milton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS Osvaldo ReisPaulo Rocha Sandro MabelPedro Henry Vinicius Carvalho

Sabino Castelo Branco (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Sérgio Moraes (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Vicentinho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Wilson Braga(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto Leréia

Major Fábio Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Efraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do



João Campos

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Jorginho Maluly

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

José Carlos Aleluia


Marcio Junqueira

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Alice Portugal vaga do


Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS Maria Helena

Mauro Nazif vaga do PSDB/DEM/PPS Sandra RosadoPaulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha

1 vaga Vanessa Grazziotin vaga do


PVRoberto Santiago Edigar Mão Branca

S.PART.Laerte Bessa vaga do


Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Afonso Hamm (PP)1º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)2º Vice-Presidente: Eugênio Rabelo (PP)3º Vice-Presidente: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex CanzianiArnon Bezerra Fátima PelaesCarlos Eduardo Cadoca Gilmar MachadoDeley Hermes ParcianelloEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Iran BarbosaEliene Lima João PizzolattiEugênio Rabelo vaga do PSDB/DEM/PPS Joaquim BeltrãoFernando Lopes José RochaJackson Barreto Vicentinho

Jilmar Tatto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

José Airton CiriloLupércio Ramos vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo TeixeiraPSDB/DEM/PPS

Carlos Brandão Albano FrancoJerônimo Reis Fábio SoutoOtavio Leite Fernando de Fabinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcos Montes vaga do



Moreira Mendes

(Dep. do Silvio Torres


Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Fábio Faria Ademir CamiloLídice da Mata Laurez MoreiraValadares Filho Manuela D'ávilaSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Jaime Martins (PR)1º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)2º Vice-Presidente: Carlos Santana (PT)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Aelton Freitas

Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa Flaviano MeloDavi Alves Silva Júnior vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN José Chaves

Décio Lima Marcelo TeixeiraEdio Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcos LimaGeraldo Simões Nelson BornierHugo Leal Nelson TradJaime Martins Pedro ChavesLázaro Botelho Renato MollingLeonardo Quintão Rita Camata vaga do PSDB/DEM/PPS

Lúcio Vale vaga do PV Rubens OtoniMarcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Sérgio Moraes

Marinha Raupp (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Mauro Lopes (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Olavo CalheirosPedro FernandesProfessor Victorio Galli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto BrittoSilas Brasileiro1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Affonso Camargo Alexandre Silveira vaga do


Carlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Arolde de OliveiraVanderlei Macris Emanuel Fernandes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Fernando Chucre


Geraldo Thadeu vaga do



Lael Varella


Roberto Rocha

1 vaga Rogério Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Walter Ihoshi(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Gonzaga PatriotaGiovanni Queiroz Perpétua Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Sérgio Brito (Licenciado)




Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Fábio RamalhoSecretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PSDBBruno Araújo

PPJairo Carneiro

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PSCRegis de Oliveira

PVMarcelo Ortiz

PPSFernando Coruja

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POROBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.

Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Mauro LopesMaurício Quintella Lessa Paulo Henrique LustosaPaulo Roberto Pereira Renato MollingPedro Chaves Waldir Maranhão (Licenciado)Regis de Oliveira (Dep. S.PART. ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Augusto Carvalho (Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecidode Oliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vaga



Secretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Osório Adriano (DEM)Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

DEMOsório Adriano

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

S.PART.Laerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME E AAVALIAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E, AO

FINAL, FORMULAR PROPOSTAS AO PODER EXECUTIVO EAO PAÍS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À

REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO.

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBElizeu Aguiar Aelton FreitasJosé Mentor Carlos ZarattiniJurandil Juarez Janete Rocha PietáMarcelo Melo 6 vagasMiguel CorrêaNelson GoettenNeudo CamposPaulo PimentaRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoOsório Adriano Walter IhoshiRaimundo Gomes de Matos 3 vagasVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifValadares Filho 1 vaga

PVRoberto Santiago Edigar Mão Branca

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NA AGRICULTURA.Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)3º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)Relator: Abelardo Lupion (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAssis do Couto Anselmo de JesusBeto Faro Antônio AndradeDalva Figueiredo Fernando MeloEduardo Amorim Geraldo SimõesHomero Pereira Marinha RauppLelo Coimbra Valdir ColattoLuis Carlos Heinze ZontaPaulo Piau 2 vagasSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Jairo AtaideDuarte Nogueira Leonardo VilelaOnyx Lorenzoni Luiz Carlos SetimWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFernando Coelho Filho Átila LiraGiovanni Queiroz Rodrigo Rollemberg

PV1 vaga 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212

FAX: (61) 3216-622532



REPERCUSSÃO NA INDÚSTRIA.Presidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Pedro Eugênio (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Jilmar TattoCamilo Cola Jurandy LoureiroJoão Maia Vander LoubetLupércio Ramos Zé GeraldoMarcelo Almeida 5 vagasPedro EugênioReginaldo LopesRenato MollingSilas Câmara vaga do PSOL

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Arnaldo Jardim

Alfredo Kaefer Fernando deFabinho

Jorge Khoury 3 vagasLuiz CarreiraMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Marcelo Serafim

Paulo Rubem Santiago PerpétuaAlmeida

PVEdigar Mão Branca Marcelo Ortiz

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225



REPERCUSSÃO NOS SERVIÇOS E EMPREGO.Presidente: Fábio Ramalho (PV)1º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PSC)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Carlos SantanaCarlos Eduardo Cadoca Eudes XavierFernando Nascimento Fátima PelaesGorete Pereira Jurandy LoureiroNatan Donadon Luciano CastroPaulo Rocha Luiz Carlos BusatoPedro Fernandes Nelson Pellegrino (Licenciado)Rose de Freitas Rebecca GarciaVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Raul JungmannArnaldo Jardim 4 vagasEfraim Filho

Major FábioThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Alice PortugalPaulo Pereira da Silva Sandra Rosado

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PSOLGeraldinho Chico AlencarSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 32166225



REPERCUSSÃO NO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO.Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Devanir RibeiroArmando Monteiro Eduardo AmorimCelso Maldaner Fernando MarroniGilmar Machado Iriny LopesJosé Rocha João MagalhãesLeonardo Quintão Paulo Henrique LustosaPaulo Maluf 3 vagasRegis de OliveiraRicardo Berzoini

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Arnaldo JardimHumberto Souto 4 vagasJosé Carlos AleluiaLuiz Paulo Vellozo LucasPaulo Bornhausen

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Silvio CostaJô Moraes 1 vagaMiro Teixeira

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimeno Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:

3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Aracely dePaula

Chico Abreu Carlos SantanaElcione Barbalho Fátima BezerraFernando Ferro Filipe PereiraFernando Lopes Luiz CoutoGeorge Hilton 4 vagasJosé Eduardo CardozoMagelaPastor Manoel FerreiraWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito EduardoBarbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Pompeo deMattos

Lídice da Mata 1 vagaPV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Bilac PintoAntonio Carlos Biscaia Geraldo PudimDalva Figueiredo Nazareno FontelesJosé Santana de Vasconcellos Pastor Pedro RibeiroMárcio Reinaldo Moreira Ricardo BarrosMauro Lopes VelosoMiguel Corrêa 3 vagasNelson TradPaes Landim

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Antonio Carlos BiscaiaAntonio Bulhões Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 4 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rita CamataPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Maria Helena EdmilsonValentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão Vieira (Licenciado)Lelo Coimbra João Leão (Licenciado)Paulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Márcio Reinaldo MoreiraSandro Mabel Maurício RandsVirgílio Guimarães Ricardo Barros1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos MendesThame

Humberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza (Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211

FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente: Silvio Costa (PMN)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo LopesRita Camata Sérgio Barradas Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de MattosSilvio Costa Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, QUE"ALTERA O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARAINTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL".

Presidente: Armando Abílio (PTB)1º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)2º Vice-Presidente: Emilia Fernandes (PT)3º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)Relator: Lelo Coimbra (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAcélio Casagrande Aline CorrêaAntonio Cruz Charles LucenaArmando Abílio Dr. RosinhaEmilia Fernandes Elismar PradoJoseph Bandeira Gilmar MachadoLelo Coimbra Jorge BoeiraNazareno Fonteles 3 vagasRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSEleuses Paiva Antonio Carlos Mendes ThameGeraldo Thadeu Ilderlei CordeiroRaimundo Gomes de Matos João BittarRoberto Magalhães João CamposThelma de Oliveira 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Mário HeringerValadares Filho Ribamar Alves

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico AbreuDr. Nechar vaga do PV Leonardo MonteiroEduardo Valverde Nazareno FontelesFlaviano Melo Paes Landim

José Airton Cirilo Waldir Maranhão(Licenciado)

Luciana Costa Zezéu RibeiroMoacir Micheletto 3 vagasSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Arnaldo ViannaRibamar Alves Perpétua Almeida


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Antonio Carlos Biscaia Carlos SantanaArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesBeto Mansur MagelaEliseu Padilha Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaManoel Junior Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207FAX: (61) 3126-6225


2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaDomingos Dutra José Eduardo CardozoElizeu Aguiar Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 4 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos SampaioOnyx Lorenzoni Paulo Abi-ackelPaulo Bornhausen 2 vagasRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagas

Giovanni QueirozPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

Chico Alencar GeraldinhoSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo Itagiba

Fernando Ferro Maurício QuintellaLessa

João Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar (Licenciado) Pedro FernandesRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda Sandes Júnior(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira Antonio CarlosPannunzio

Jorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dagoberto Paulo RubemSantiago

Gonzaga Patriota 1 vagaPV

Fábio Ramalho 1 vagaPHS

Felipe Bornier Miguel MartiniS.PART.

Laerte Bessa vaga do


Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (S.PART.)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Arnaldo Faria de Sá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo JosephBandeira

Eduardo Valverde MagelaEliene Lima Marcelo ItagibaElismar Prado Marcelo MeloGeraldo Pudim Natan DonadonJoão Maia Paes de Lira

Mauro Lopes WashingtonLuiz

(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alexandre Silveira João Campos

Carlos Sampaio MarinaMaggessi

Jorginho Maluly William WooMajor Fábio 2 vagasZenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio DagobertoJoão Dado Flávio Dino


PSOL1 vaga 1 vaga

S.PART.Laerte Bessa vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima BezerraGorete Pereira Maria Lúcia CardosoIran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasRita CamataVicentinhoWilson Braga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Chico LopesPaulo Pereira da Silva vaga do PHS Vanessa GrazziotinRodrigo Rollemberg

PVRoberto Santiago 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Zacharow Chico D'angeloAntônio Carlos Biffi Edgar MouryArnaldo Faria de Sá Edinho BezGorete Pereira Jorge BoeiraJoseph Bandeira Jurandy LoureiroOsvaldo Reis Paes de LiraRoberto Britto Pedro WilsonRose de Freitas 2 vagasZé Geraldo

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraEleuses Paiva Carlos SampaioGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes


Andre Vargas Anselmo deJesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão (Licenciado) Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro Eugênio

Marcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer FernandoChucre

Arnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Átila LinsChico Abreu Eliene LimaFátima Bezerra Elismar PradoFlávio Bezerra Elizeu AguiarJosé Otávio Germano Emilia FernandesLeonardo Monteiro Jair BolsonaroPaes de Lira Luiz CoutoPaulo Pimenta Neilton Mulim(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Vital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Abelardo LupionJoão Campos Andreia ZitoMajor Fábio Carlos Brandão

Mendonça Prado Guilherme Campos vaga do

PHS

William Woo José Maia FilhoMoreira Mendes

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Damião FelicianoEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)




Secretário(a): Valdivino Telentino Filho

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiMarcelo Itagiba José Guimarães

Nelson Pellegrino (Licenciado) Leonardo Picciani(Licenciado)

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Edson AparecidoRaul Jungmann Major FábioRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vaga



Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324, DE

2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103-B,PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA " (ESTABELECE QUE APRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÁ

EXERCIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL; ACABA COM O LIMITE DE IDADE PARA OS

MEMBROS DO CONSELHO).Presidente: Benedito de Lira (PP)1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)3º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Domingos DutraBenedito de Lira José GenoínoCarlos Willian Maurício RandsDalva Figueiredo Regis de OliveiraJosé Eduardo Cardozo 5 vagasJosé MentorMendes Ribeiro FilhoPaes LandimVicente Arruda

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Abelardo LupionCarlos Sampaio Bruno AraújoHumberto Souto Edson AparecidoJoão Bittar Moreira Mendes1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSeveriano Alves 2 vagas1 vaga


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225


2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE

PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL EMUNICÍPIOS"

Presidente: Devanir Ribeiro (PT)1º Vice-Presidente: Edson Aparecido (PSDB)

2º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)3º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)Relator: Eduardo Cunha (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Charles LucenaAugusto Farias Iriny LopesChico da Princesa João MagalhãesDevanir Ribeiro José GenoínoDilceu Sperafico Maria do RosárioEdio Lopes Maurício Quintella LessaEduardo Cunha Professor SetimoMaurício Rands Ricardo BarrosMauro Benevides Solange Almeida

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Carlos SampaioGuilherme Campos Felipe MaiaJoão Almeida Jorge KhouryMendonça Prado Luiz Carlos HaulyMoreira Mendes 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque João DadoFrancisco Tenorio 1 vaga


PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar 5 vagasLeandro SampaioMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente: Antonio Bulhões (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Bulhões Maurício Quintella LessaArnaldo Faria de Sá Pastor Manoel FerreiraCarlos Zarattini Regis de OliveiraJosé Guimarães 6 vagasMauro BenevidesSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyOsório AdrianoVanderlei Macris1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira


PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Antonio Carlos BiscaiaEduardo Valverde Décio LimaFrancisco Praciano Gerson PeresGeraldo Pudim Homero PereiraJofran Frejat MagelaLuiz Couto Paes LandimNelson Trad 3 vagasSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio Dino

Wolney Queiroz 1 vagaPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPHS

Miguel Martini Felipe BornierSecretário(a): -


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Regis de Oliveira1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen (Licenciado) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan Donadon

Rebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes


Aline Corrêa Arnaldo Faria deSá

Emilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Mia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente: Antonio Feijão (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Feijão Ilderlei CordeiroFrancisco Rodrigues 4 vagasMarcio JunqueiraMoreira MendesUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

Geraldinho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani (Licenciado) João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PV1 vaga Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloMarcelo Itagiba Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. S.PART. ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber Verde

S.PART.Laerte Bessa vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes


Átila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DASMESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO

SENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AOMENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).

Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry José GuimarãesReinhold Stephanes (Licenciado) Nelson Pellegrino (Licenciado)Sandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza(Licenciado)

Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Emiliano JoséMaurício Rands Fernando FerroMendes Ribeiro Filho João MatosMilton Monti Paulo TeixeiraReginaldo Lopes Pedro FernandesRodrigo Rocha Loures Vicente Arruda1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetCarlos Sampaio 4 vagas

Guilherme CamposJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesFernando Marroni Carlos AbicalilJoão Maia Eudes XavierNeudo Campos Marcos LimaPaulo Henrique Lustosa Nazareno FontelesPaulo Teixeira 2 vagasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline Corrêa

Chico da Princesa Arnaldo Faria deSá

Francisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos SampaioEduardo Sciarra Cláudio DiazFernando Chucre Geraldo ThadeuJosé Carlos Vieira Vitor Penido1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fábio Ramalho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 841, DE 1995, DO SR. VIC PIRES

FRANCO, QUE "DISPÕE SOBRE A MULTA A SER APLICADAÀ EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM CASO DEEMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM EM NÚMERO

SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE DESTACADAPARA O RESPECTIVO TRECHO DE VIAGEM" - PL 2.452/07

APENSADO A ESTE.Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir RibeiroBeto Mansur Fernando MarroniCarlos Zarattini Marcelo TeixeiraDr. Nechar vaga do PV Ricardo Barros

Hugo Leal vaga do PRB Sabino CasteloBranco

Leo Alcântara Vander Loubet

Luiz Bittencourt Vital do RêgoFilho

Luiz Sérgio 2 vagasMarcelo CastroPepe VargasRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. do Cleber Verde

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar (Licenciado) Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro (Licenciado)

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPS

João Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha 2 vagasVitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Alex CanzianiDr. Rosinha Asdrubal BentesErnandes Amorim Assis do CoutoHomero Pereira Carlos AbicalilLeonardo Monteiro Celso Maldaner vaga do PHS

Luis Carlos Heinze Fernando FerroMoacir Micheletto Silas BrasileiroPaulo Piau Waldemir MokaValdir Colatto Zonta

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame

Cezar Silvestri

Carlos Melles Duarte NogueiraMarcos Montes Eduardo Sciarra

Moreira Mendes Gervásio Silva vaga do


Nilson Pinto Jorge KhouryWandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNGiovanni Queiroz Aldo RebeloRodrigo Rollemberg Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS

(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)

Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Eduardo ValverdeEduardo Cunha Eunício OliveiraHenrique Eduardo Alves Geraldo SimõesJosé Rocha Hugo LealPaulo Teixeira João Carlos BacelarRose de Freitas Lelo CoimbraSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoOsório Adriano Luiz Carlos HaulyRodrigo Maia Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente GeraldinhoSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João Leão (Licenciado)Dr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga


Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Emiliano JoséCarlos Abicalil Fátima BezerraJoão Matos Maria do RosárioJosé Linhares Milton MontiLelo Coimbra Nazareno FontelesLuciana Costa Osvaldo BiolchiMárcio Reinaldo Moreira Raul HenryOsmar Serraglio Reginaldo LopesPedro Wilson 2 vagasProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali1 vaga Severiano Alves

PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL

DE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO AESTE.

Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Flávio Bezerra (PMDB)Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio CarlosBiscaia

Arnaldo Faria de Sá

Eduardo Valverde Emiliano JoséFilipe Pereira Fernando MeloFlávio Bezerra Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Marcelo ItagibaPaulo Pimenta Osmar SerraglioProfessor Setimo Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vaga Pastor Pedro RibeiroVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major FábioJoão Campos Pinto Itamaraty

William Woo(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão AssumçãoSérgio Brito(Licenciado)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Antonio BulhõesGladson Cameli Carlos SantanaLuciana Costa Filipe PereiraMarinha Raupp José Airton CiriloPastor Manoel Ferreira Maurício Quintella LessaPaulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes 3 vagasZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNGlauber Braga Sebastião Bala RochaManuela D'ávila Valadares Filho

PVJosé Fernando Aparecidode Oliveira

Dr. Talmir

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLGeraldinho Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo TeixeiraLuiz Alberto Pedro Eugênio

Milton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Raimundo Gomes deMatos

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo Vivas

PSOLGeraldinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5939, DE 2009, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA

BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL S.A. – PETRO-SAL, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Brizola Neto (PDT)1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Jilmar Tatto (PT)Relator: Luiz Fernando Faria (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEdinho Bez Cida DiogoFernando Ferro Dr. Paulo CésarJilmar Tatto Dr. RosinhaLuciano Castro Filipe PereiraLuiz CarlosBusato

Hugo Leal

Luiz FernandoFaria José Otávio Germano

Luiz Sérgio Marcelo AlmeidaOsvaldo Reis Paulo Rattes vaga do PHS

Vital do RêgoFilho

Paulo Roberto Pereira

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Bruno Rodrigues Alfredo KaeferJorginho Maluly João OliveiraJosé CarlosMachado

Moreira Mendes

Nelson Proença 2 vagasPaulo Abi-ackel

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Sueli VidigalVanessaGrazziotin

Uldurico Pinto

PVFábio Ramalho José Paulo Tóffano

PHS

Felipe Bornier(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Secretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5941, DE 2009, DO PODEREXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A CEDER

ONEROSAMENTE À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISAE LAVRA DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROSHIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I

DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Andre ZacharowCarlos Zarattini Antonio Carlos BiscaiaIriny Lopes Fátima BezerraJoão Maia Gladson CameliJosé Mentor Jurandy LoureiroMarçal Filho Pedro FernandesMarcelo Castro Vicente ArrudaNelson Meurer Virgílio GuimarãesProfessor Setimo 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Bruno AraújoArnaldo Jardim Cezar SilvestriJosé Carlos Aleluia Eduardo SciarraOtavio Leite Ronaldo CaiadoPaulo Bornhausen 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Eduardo LopesDr. Ubiali Sebastião Bala Rocha

PVAntônio Roberto Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana LúciaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Carlos BezerraJanete Rocha Pietá Dalva FigueiredoLeonardo Quintão Dr. RosinhaLuis Carlos Heinze Gilmar MachadoMárcio Marinho Luiz AlbertoPastor Manoel Ferreira Moacir MichelettoPaulo Henrique Lustosa Paulo Roberto PereiraVeloso Valdir ColattoVicentinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoJoão Almeida Gervásio SilvaMarcio Junqueira Guilherme CamposOnyx Lorenzoni Indio da CostaRaul Jungmann João Campos vaga do PHS

Paulo Bornhausen

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão(Licenciado)

Carlos Santana

João Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago

1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)

Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Bulhões Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala RochaSandra Rosado 2 vagas1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTONAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO PAÍS.Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José RochaHugo Leal Leonardo QuintãoMárcio Reinaldo Moreira Paulo PimentaNelson Meurer Pedro EugênioPedro Novais Pedro FernandesRicardo Berzoini Regis de OliveiraVignatti 3 vagasVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Bruno AraújoAntonio Carlos Pannunzio Duarte NogueiraIlderlei Cordeiro Edson AparecidoJosé Carlos Aleluia Raul Jungmann

José Maia Filho 3 vagasLuiz Carlos HaulyLuiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiManoel Junior Julião AminPaulo Rubem Santiago Vanessa Grazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS

DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA

AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOSTARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-

FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SERMAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO

DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO.Presidente: Eduardo da Fonte (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alexandre Santos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Antônio AndradeAndre Vargas Antonio Carlos ChamarizArlindo Chinaglia Carlos SantanaAugusto Farias Edio LopesCarlos Zarattini Elismar PradoCiro Nogueira Gladson CameliEduardo da Fonte Jorge BoeiraFernando Marroni Leo AlcântaraLeonardo Quintão Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Paulo MalufMaurício Quintella Lessa Raul HenryWladimir Costa Simão Sessim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Alfredo KaeferClaudio Cajado Arolde de OliveiraJosé Carlos Aleluia Betinho RosadoMarcio Junqueira Bispo Gê TenutaNarcio Rodrigues Bruno RodriguesRômulo Gouveia Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha Pinto Itamaraty

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Francisco TenorioJúlio Delgado ManatoSergio Petecão Mário Heringer

PVCiro Pedrosa Fábio Ramalho

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Francisco DinizLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6213FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)

1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Carlos WillianArnaldo Faria de Sá Décio LimaCarlos Bezerra Domingos DutraIriny Lopes Francisco PracianoJosé Carlos Araújo Luiz Carlos BusatoLuiz Alberto Neilton MulimMarcelo Itagiba Paes de LiraMarcelo Melo Pedro WilsonPastor Pedro Ribeiro (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Paulo Pimenta 3 vagasSimão SessimVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Jorginho MalulyCarlos Sampaio Marina Maggessi vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Campos 6 vagasJosé Maia FilhoMajor FábioRaul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoSeveriano Alves Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PVFernando Gabeira vaga do

PSOL 1 vaga


PSOL(Dep. do PV ocupa avaga)

1 vaga



Secretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Coordenador: Marcelo Itagiba (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBMarcelo Itagiba

PTMaria do Rosário

PSDBCarlos SampaioJoão Campos

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

DEMMarcio Junqueira

PSDBUrzeni Rocha

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Acélio CasagrandeCelso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro Mariani (Licenciado)Valdir Colatto

PTDécio Lima

VignattiDEM

Paulo BornhausenPSDB

Gervásio SilvaPR

Nelson GoettenPP

Angela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

DEMClaudio Cajado

PSDBBruno Araújo

PSBMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Osvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do RosárioPaulo PimentaPedro Wilson

DEMGermano BonowLira Maia

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão Vieira (Licenciado)Pedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão (Licenciado)

PSBRibamar Alves

PDTJulião Amin

PTBPedro Fernandes

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Antonio Carlos BiscaiaCândido Vaccarezza Arnaldo Faria de SáCarlos Bezerra Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Carlos AbicalilJosé Mentor Carlos Eduardo CadocaMauro Benevides Fátima PelaesNelson Marquezelli Milton MontiPaulo Maluf Rubens OtoniReginaldo Lopes Zezéu RibeiroRegis de Oliveira 2 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMarcondes GadelhaMiro Teixeira

PVMarcelo Ortiz Edigar Mão BrancaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM

RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaVinicius Carvalho1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

DEMJorge Khoury

PSDBPaulo Abi-ackel

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTB

Armando MonteiroPPS

Arnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

� � � Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Mídia LivrariaEd. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9070

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições Câmara Telefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Legislação da Mulher, 2. ed.ISBN 978-85-736-5553-7

� Legislação Brasileira sobre Direitos Intelectuais, 3. ed.ISBN 978-85-736-5611-4

� Catálogo Edições Cãmara 2007 a 2009

OS: 2009/18300

Edição de hoje: 238 páginas

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