REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 49 - TERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 69ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGIS-LATURA, EM 12 DE ABRIL DE 2010

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente

AVISOS

Nº 225/10 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, encami-nhando Relatório das Atividades do referido Tribunal no exercício de 2009. ............................................. 14409

Nº 228/10 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, referente à SIT nº 45/10, do Senhor Deputado João Maga-lhães, a respeito de fiscalização na Barragem do Apertadinho, em Vilhena/RO. ................................ 14409

Nº 356/10 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Pre-sidente do Tribunal de Contas da União, encami-nhando cópia do Acórdão proferido nos Autos do Processo nº TC 004.063/2010-4. ........................... 14409

OFÍCIOS

N° 81/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 5.312/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 14410

N° 82/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 4.572/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 14410

N° 83/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando a PEC nº 339/09, apreciada pela referida Comissão. ........... 14410

N° 88/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 3.407-A/08. ............................................. 14410

N° 87/10 – Do Senhor Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encami-nhando os PDCs que especifica, apreciados pela referida Comissão. ................................................. 14410

N° 158/10 – Do Senhor Deputado Pepe Vargas, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando a apreciação do PLP nº 295/08. ........ 14411

N° 161/10 – Do Senhor Deputado Pepe Vargas, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando a apreciação do PL nº 5.967-A/05. ... 14411


N° 168/10 – Do Senhor Deputado Pepe Vargas, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando a apreciação do PL nº 725-A/07. ...... 14411


Nº 31/10 – Do Senhor Deputado Alex Canzia-ni, Presidente da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, comunicando a aprovação do PL nº 5.358/09. ................................................. 14412

PROJETOS DE LEI

N° 7.058/2010 – Do Sr. Paulo Roberto Pereira – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desapare-cidas. ..................................................................... 14412

N° 7.061/2010 – Do Sr. Zonta – Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Florestal para a agricultura familiar. ................................................. 14412

N° 7.069/2010 – Do Sr. Silvio Costa – Acres-centa parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor artístico. ........................................................ 14414

REQUERIMENTOS

Nº 6.563/2010 – Do Sr. Paulo Roberto Pereira – Requer seja submetido à apreciação da Comissão

14406 Terça-feira 13 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2010

de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá-tica o Projeto de Lei nº 3.665, de 2008. ................. 14415

Nº 6.567/2010 – Do Sr. Marcelo Itagiba – Re-quer à Presidência da Mesa alteração do despacho de distribuição do PL nº 3.232, de 2004, de modo a permitir, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise do mérito da matéria. ...... 14415

Nº 6.584/2010 – Do Sr. Filipe Pereira, Presi-dente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.305/04, solicitando a desapen-sação do PL nº 4.436/08. ...................................... 14416

Nº 6.586/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Estado Chefe da Se-cretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. ......................................................... 14416

Nº 6.591/2010 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei nº 6.947 de 2010, para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural .... 14416

Nº 6.595/2010 – Da Sra. Rebecca Garcia – Requer Voto de Louvor para Thiago Aguilar de Oli-veira, estudante amazonense, vencedor do concurso Meu Congresso Nacional é Assim, promovido pelo Plenarinho, na categoria de 11 a 14 anos. ............ 14417

Nº 6.597/2010 – Do Sr. Washington Luiz – Re-quer a retirada do Projeto de Lei nº 7.048/2010. ....... 14417

Nº 6.620/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Amazonas. ................. 14417

Nº 6.621/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor à Universidade do Estado do Amazonas (UEA). ............................................. 14418

Nº 6.622/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor à Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Amazonas (Seind). ......... 14418

IV – HomenagemHomenagem ao empresário e comunicador

Silvio Santos, proprietário do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT ..................................................... 14418

PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Compo-sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Homenagem ao empresário e comunicador Silvio Santos, proprie-tário do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT...... 14418

Oradora: LUCIANA COSTA (PR – SP). ....... 14420PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Associa-

ção da Presidência às homenagens prestadas pela Casa ao empresário e comunicador Silvio Santos, em nome do Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves........................................................ 14422

Oradores: MENDONÇA PRADO (DEM, SE), MARCONDES GADELHA (PSC – PB), CLEBER VERDE (Bloco/PRB, MA). ..................................... 14422

Usou da palavra a Sra. PATRÍCIA ABRAVA-NEL, representante do empresário e comunicador Silvio Santos. ........................................................ 14426

PRESIDENTA (Luciana Costa) – Agradeci-mento aos participantes na sessão solene. .......... 14427

V – Encerramento2 – ATA DA 70ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 12 DE ABRIL DE 2010

* Inexistência de quorum regimental para a abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteIV – Pequeno ExpedienteMENDONÇA PRADO (DEM – SE) – Solidarie-

dade às populações atingidas por chuvas intensas no Estado de Sergipe, especialmente em Aracaju. Solicitação ao Governo Federal de liberação de re-cursos ao Estado para atendimento às vítimas das enchentes. ............................................................. 14427

LAERTE BESSA (PSC – DF) – Solicitação ao Poder Executivo de encaminhamento à Casa de projetos de lei sobre a reestruturação das carreiras dos profissionais da área de segurança pública do Distrito Federal. ..................................................... 14429

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Ho-menagem póstuma ao Vereador Antonio Augusto Moraes Serra, da Câmara Municipal de São Luís, Estado do Maranhão. Apelo à Casa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. .............................. 14430

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Alfredo de Abreu Pereira Marques, do PMDB do Ceará. .................................................................... 14431

PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO) – Caráter apócrifo de dossiê apresentado contra o Senador Marconi Perillo. .......................... 14431

LEONARDO VILELA (PSDB, GO) – Caráter apócrifo de dossiê apresentado para incriminação do Senador Marconi Perillo. ................................... 14432

JOÃO CAMPOS (PSDB, GO) – Natureza apó-crifa de dossiê apresentado para incriminação do Senador Marconi Perillo. Elucidação do desapare-cimento de adolescentes no Município de Luziânia, Estado de Goiás. ................................................... 14433

WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB) – Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, sobre o impedimento da candidatura de po-líticos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. .......................................................... 14435

SOLANGE AMARAL (DEM – RJ) – Agradeci-mento à população brasileira pelo apoio prestado ao Estado do Rio de Janeiro, atingido por enchentes. Anúncio da apresentação de projetos de lei sobre a instituição de agência de gerenciamento de ris-cos de catástrofes e sobre a alteração do art. 4º do

Abril de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 13 14407

Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas à criação do cadastro de crianças e jovens vítimas de tragédias. .......................................................... 14437

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –

Pela ordem) – Realização do Congresso Estadual de Vereadores, em Fortaleza, Ceará. .................... 14438

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB – MA) – Faleci-mento do Vereador Augusto Serra, da Câmara Mu-nicipal de São Luís, Estado do Maranhão. Constitu-cionalidade do projeto de lei complementar sobre o impedimento da candidatura de políticos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. Impor-tância de aprovação da matéria pela Casa. .............. 14439

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – De-fesa de reajuste de aposentadorias e pensões em 7,7%. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.884, de 2008, acerca da renúncia ao benefício de aposen-tadoria. ................................................................... 14442

PEDRO FERNANDES (PTB – MA – Pela or-dem) – Falecimento do Vereador Augusto Serra, de São Luís, Estado do Maranhão, em decorrência de acidente automobilístico. ....................................... 14446

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Falecimento do Vereador Augusto Serra, da Câmara Municipal de São Luís, Estado do Maranhão. Realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de au-diência pública para debate da construção da Usi-na Hidrelétrica de Estreito e da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Solicitação ao Ministério Público Federal de abertura de inquérito civil público para apuração de denúncias contra o Consórcio Estreito Energia – CESTE. ................................................. 14446

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP – Como Líder) – Inconformismo com manobras da base governista para impedimento da aprovação do chamado Projeto Ficha Limpa. ......................... 14449

ALBERTO FRAGA (DEM – DF) – Diferenças entre os currículos dos pré-candidatos à sucessão presidencial, Dilma Rousseff e José Serra. Repúdio à atuação do Partido dos Trabalhadores – PT. Uti-lização da máquina pública na campanha eleitoral da ex-Ministra Dilma Rousseff. Excesso de viagens realizadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Escândalos ocorridos no Governo petista. Natureza publicitária de programas do Governo Federal. ..... 14451

MENDONÇA PRADO (DEM – SE) – Não reali-zação de obras no Estado de Sergipe com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Utilização de recursos da PETROBRAS para fins políticos no Estado. Denúncia de irregularidades praticadas pelo ex-Presidente da empresa, José Eduardo Dutra. Protesto contra o retorno ao Tribunal Regional Eleitoral de processo instaurado contra o Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda. Lançamento da pré-candidatura de José Serra à sucessão presidencial. .......................................... 14454

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR – Como Líder) – Perplexidade ante à participação do cine-asta James Cameron e da atriz Sigourney Weaver em eventos contra a construção da Usina Hidrelé-trica de Belo Monte, no Estado do Pará. ............... 14456

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF – Como Líder) – Solidariedade aos familiares de adolescentes assassinados pelo pedreiro Admar de Jesus, no Município de Luziânia, Estado de Goiás. Congratulações à Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado de Goiás pela elucidação dos crimes. Aperfeiçoamento do sistema prisional e da legisla-ção penal brasileira. ............................................... 14457

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PRB – CE – Pela ordem) – Solicitação aos órgãos competentes de fiscalização da pesca ilegal de lagosta no Estado do Ceará. ............................................................... 14458

Apresentação de proposições: VALTENIR PEREIRA. .............................................................. 14459

VI – Comunicações ParlamentaresMARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Anún-

cio da participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em festa na comunidade do Maturuca, na reserva indígena Raposa Serra do Sol, Estado de Roraima. Não participação no evento de opo-sicionistas à homologação da reserva indígena. Descumprimento, pelo Presidente da República, do compromisso de reassentamento de famílias retiradas da reserva Raposa Serra do Sol. ........... 14459

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Realização, no País, de encontro dos Chefes de Estado dos países integrantes do Grupo BRIC – Brasil, Rússia, Índia e China. ................................. 14460

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO PAES LANDIM (PTB – PI – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 046, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Homenagem póstuma ao ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro. ............................................. 14504

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 061, REALIZA-DA EM 5 DE ABRIL DE 2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Artigo O abandono da história, de autoria do empresário Emílio Odebrecht, veiculado pelo jornal Folha de S.Paulo. Apelo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacio-nal – IPHAN de preservação de bens patrimoniais de municípios do Estado do Piauí. ........................ 14505

3 – PARECERES – Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A/09; Projeto de Lei Com-plementar nº 295-A/08; Projetos de Lei nºs 5.967-


B/05, 725-B/07, 1.754-B/07, 3.407-B/08, 3.990-B/08, 4.572-A/09, 5.312-B/09 e 5.358-A/09; Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.310-A/09, 2.332-A/09, 2.338-A/09, 2.388-A/09, 2.436-A/10, 2.441-A/10, 2.443-A/10, 2.451-A/10 e 2.456-A/10. ................... 14507

COMISSÃO

4 – DESIGNAÇÃOa) Comissão de Seguridade Social e Família,

em 12-4-10 ............................................................ 14539

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTE a) Dispensar: Marcus Vinícius de Amorim,

Maria Inês Alonso Neves. ...................................... 14541

b) Designar: Marcos Vinicius Ferrari, Marcus Vinícius de Amorim, Maria Inêns Alonso Neves. ... 14541

c) Exonerar: Ana Claudia Ramos Batista Eberhardt. .............................................................. 14541

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ato da Presidência designando Deputados para coordenarem os trabalhos do Fórum Parla-mentar IBAS, sairá publicado em suplemento a este Diário.


I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 26 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

A SRA. LUCIANA COSTA, servindo como 1ª Secretária, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

Aviso no 225-GP/TCU

Brasília, 30 de março de 2010

A Sua Excelência o Senhor Deputado Federal Michel Temer Presidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor PresidenteTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelên-

cia, em anexo, Relatório das Atividades deste Tribunal, referente ao exercício de 2009.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar. Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, às Comis-sões de Finanças e Tributação – CFT e de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC. Publiquem-se o Aviso, ressalvados os ane-xos, e este despacho. Arquive-se.

Em 12-4-10. – Michel Temer, Presidente.

Aviso no 228 GP/TCU


A Sua Excelência o SenhorDeputado Federal Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Com meus cordiais cumprimentos, e em atenção

ao Ofício no 392/2010 – SGM/P, de 18-3-/2010, informo a Vossa Excelência, quanto à Solicitação de Informação no 45/2010, de autoria do Senhor Deputado Federal João Magalhães, que este Tribunal não foi oficiado da decisão do processo no 2009.001.179891-5, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu liminar para que fossem inventariados todos os bens das empresas Schahin Engenharia S/A e EIT – Em-presa Industrial e Técnica S/A, pelos danos causados à Barragem do Apertadinho/RO. Ademais, esclareço que o inventário e/ou arresto de bens não se inserem nas competências desta Corte de Contas.

Ressalto, por oportuno, que este Tribunal não executou qualquer trabalho de fiscalização na Barra-gem do Apertadinho, em Vilhena/RO.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, ao Deputado interessado. Publique-se.

Em 12-4-10. Michel Temer, Presidente.

Aviso no 356-Seses-TCU-Plenário


A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel TemerPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para conheci-

mento, em atenção ao Ofício no 121/2010-SGM/P e à Solicitação de Informação no 44/2009– CAINDR/

SEÇÃO I

Ata da 69ª Sessão, Solene, Matutina, em 12 de abril de 2010

Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Luciana Costa, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


CD, cópia do Acórdão proferido nos autos do proces-so no TC 004.063/2010-4, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 31-3-2010, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam e, ainda, có-pia da documentação indicada nos subitens 9.2 e 9.3 do referido Acórdão.

Atenciosamente, – Ubiratan Aguiar, Presidente.

Encaminhe-se, por cópia, à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de De-senvolvimento Regional. Publique-se o Aviso no 356-Seses-TCU-Plenário, de 31-3-2010, e este despacho, ressalvados os anexos. Ar-quive-se.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. Nº 81 – PP/2010 – CCJC

Brasília, 6 de abril de 2010

A Sua Excelência o SenhorDeputado Michel TemerPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 5.312/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha, Presidente.

Publique-se.Em 12-4-10. Michel Temer, Presidente.

OF. Nº 82 – PP/2010 – CCJC



Assunto: Encaminhamento de proposiçãoSenhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as pro-

vidências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 4.572/2009, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.



OF. Nº 83 – PP/2010 – CCJC



Assunto: Encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, apreciada por este Órgão Técnico, nesta data.



OF. nº 88– PP/2010 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, em 06 de abril do corrente, do Projeto de Lei nº 3.407-A/2008.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.



OF. nº 87– PP/2010 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legisla-tivo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a se-guir relacionados: 2.310/09, 2.332/09, 2.338/09, 2.388/09, 2.436/10, 2.441/10, 2.443/10, 2.451/10 e 2.456/10.

Atenciosamente, – Deputado Bonifácio De An-drada, Presidente em exercício.



COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Of. Pres. nº 158/10-CFT



Assunto: Apreciação de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei Comple-mentar nº 295/08.

Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Pepe Vargas, Pre-sidente.






Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 5.967-A/05.









to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por

este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.754-A/07.









to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 725-A/07.









to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.990-A/08.





COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-031/10-CTASP



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.358/09 – do Sr. Laerte Bessa – que “alte-ra dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”.

Atenciosamente, – Deputado Alex Canziani, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 7.058, DE 2010 (Do Sr. Paulo Roberto Pereira)

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Despacho: Apense-se à (ao) PL nº 6.699/2009.

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional decreta:Esta Lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas

Desaparecidas.Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Na-

cional de Pessoas Desaparecidas.Parágrafo único. O regulamento definirá o conte-

údo do cadastro de forma a permitir que as pessoas sejam devidamente identificadas.

A forma de acesso às informações do cadastro e o processo de atualização dos dados serão definidas pelo regulamento.

Parágrafo único. É obrigatório que os órgãos de segurança pública tenham acesso aos dados do ca-dastro de que trata esta lei.

A divulgação de fotografias e dados sobre as pessoas desaparecidas será realizada nos meios de comunicação, em faturas emitidas pelas empresas prestadoras de serviços públicos e em embalagens de produtos alimentares industrializados.

Os custos relativos para a criação e manuten-ção do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas

correrão por conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

Justificação

O desaparecimento de pessoas se constitui em fato que ocorre diariamente em nosso País. Seja no interior ou em grandes centros urbanos, pessoas de-saparecem, causando insegurança e sofrimento a milhares de famílias. As estatísticas oficiais existentes não são de todo confiáveis, mas pode-se estimar que, no Brasil, desaparecem cerca de 200 mil pessoas a cada ano.

É necessário, portanto, que exista um cadastro para que, rapidamente, aqueles que buscam alguém que desapareceu possam postar informações que ajudem as forças de segurança pública e a própria população a encontrarem a pessoa desaparecida. Nossa proposta vem ao encontro dessa necessidade: estruturar tal serviço.

Com a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, pretendemos dar um passo importan-te para a sensível diminuição do desaparecimento de pessoas. Além disso, tornamos obrigatória a disponi-bilização dos dados a todos os órgãos de segurança pública, medida que em muito auxiliará na difusão de dados sobre os desaparecidos.

Pelo exposto e pela urgência e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 31 de março de 2009. – De-putado Paulo Roberto Pereira.

PROJETO DE LEI Nº 7.061, DE 2010 (Do Sr. Zonta)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Florestal para a agricultura familiar.

Despacho: Apense-se à (ao) PL nº 792/2007.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a insti-

tuir, em nível nacional, a Bolsa Florestal destinada ao empreendedor familiar rural, que será estimulado com adiantamento de renda mínima oriunda de recursos advindo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

Art. 2º. O Programa tem por objetivos promover à recuperação da cobertura vegetal nativa, a produ-


ção de florestas econômicas, a fixação do agricultor familiar no campo.

Art. 3°. Poderão participar do Programa agriculto-res familiares proprietários, bem como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, independen-temente da forma de assentamento, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – concordância expressa com as con-dições de adesão a bolsa floreta;

II – destinação de parcela de área de sua propriedade para o reflorestamento e/ou recuperação da vegetação nativa;

III – sejam proprietários de área não su-perior a quatro módulos fiscais, no total de áreas;

IV – cuja renda familiar bruta não exceda a três salários mínimos mensais;

V – cuja mão-de-obra utilizada nos ser-viços agrícolas seja representada por mem-bros da família em, no mínimo, 80% (oitenta por cento).

Art. 4º. O agricultor familiar que aderir ao Progra-ma deverá plantar, anualmente, as espécies florestais recomendadas pelo Projeto Técnico, 1/2 (meio) hectare de sua propriedade, pelo período de 4 (quatro) anos.

§ 1º – Caso o agricultor aderente ao Programa não possua, em sua propriedade, área destinada ao cumprimento integral do plantio disposto no “caput” deste artigo, poderá reduzi-la à metade, isto é, a 2(dois) hectares durante 4 (quatro) anos.

Art. 5º. O cultivo de árvores e ou a recuperação a vegetação nativa devera ser feito, preferencialmente com espécies nativas regionais, podendo também ser utilizadas espécies exóticas para produção de madeira para uso na propriedade rural.

§ 1º – Quando os plantios florestais forem execu-tados com espécies exóticas, visando a rendimentos econômicos deverão ocupar, prioritariamente, áreas marginais ou impróprias para o cultivo agrícola, exceto na APP e na reserva legal;

§ 2º – Quando tratar-se do plantio com espécies nativas regionais para fins não econômicos ou quan-do estes se destinarem à recuperação da vegetação nativa deverão ser, prioritariamente, utilizadas áreas da propriedade consideradas de preservação perma-nente, reserva legal definidas em Lei;

Art. 7º. O agricultor familiar que participar do Pro-grama receberá, a título de adiantamento de renda mí-nima, após o plantio do primeiro lote de meio hectare, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no País, por mês, pago a cada sessenta dias e durante quatro anos.

Parágrafo único – Caso o agricultor familiar en-quadre-se no § 1º do Art. 4º, o valor correspondente ao adiantamento de renda mínima será reduzido pro-porcionalmente à área plantada.

Art. 8º. Findo o prazo de 4 (quatro) anos e tendo o agricultor efetuado os plantios e os tratos culturais projetados, além de haver alcançado, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de índice de sobrevivência das mudas plantadas, este será bonificado dos adianta-mentos recebidos os quais serão transformados em subsidio.

Art. 9º. O agricultor familiar que, tendo aderido ao Programa, deixar de cumprir as normas correspon-dentes e não alcançar o percentual de sucesso citado do artigo 8º devolverá aos cofres públicos os valores recebidos como adiantamento de renda mínima, acres-cidos dos juros estabelecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, num prazo de até quatro anos, na mesma proporção que recebeu o adiantamento.

Parágrafo único. Excetuam-se do compromisso de devolução os agricultores que tiverem seus plan-tios prejudicados por intempéries, circunstância devi-damente atestada por laudo técnico emitido por pro-fissional habilitado.

Art. 10. O Programa, visando sua implementa-ção, poderá ser objeto de convênio celebrado com os governos estaduais e municipais, assim como com cooperativas de agricultores ou ainda com entidades ou empresas privadas cujas atividades estejam rela-cionadas com os objetivos do Programa.

Art. 11. As florestas plantadas com espécies exó-ticas ou nativas, com exceção daquelas localizadas em área de preservação permanente, poderão ser explo-radas mediante plano de manejo florestal, de acordo com técnicas que garantam a sustentabilidade econô-mica e ambiental dos plantios.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Este Projeto de Lei, que institui a Bolsa Florestal para o empreendedor familiar rural, com adiantamento de recursos mínimos, oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF objetiva o seguinte:

1. reabilitar a vegetação natural degra-dada na pequena propriedade rural, especial-mente aquelas localizadas ao longo dos cursos d´água e ao redor das nascentes;

2. criar instrumentos econômicos destina-dos a fixar o homem rural no seu ambiente;


3. produzir madeira como fonte alternativa de renda na pequena propriedade;

4. gerar postos de trabalho na proprie-dade e no meio rural;

5. conservar os recursos naturais.

A implementação desta proposição, assegura-rá aos agricultores familiares cujas condições sócio-econômicas os credenciem a participar do Programa, os benefícios financeiros previstos. A concessão des-ses benefícios poderá representar, ao homem rural, a diferença entre permanecer no campo ou migrar em direção aos centros urbanos.

Os plantios florestais poderão ser executados com espécies nativas regionais, ou com espécies exóticas recomendadas técnicamente, de acordo com sua destinação.

Quando destinados a fins conservacionistas se-rão priorizadas as áreas consideradas de preservação permanente, de acordo com a Lei. Quando destinados a fins econômicos deverão ser priorizadas áreas mar-ginais ou impróprias para o cultivo agrícola. Exceto nas APPs e reserva legal.

Em todo o Brasil, a pequena propriedade rural é caracterizada por apresentar perdas permanentes da qualidade dos solos agrícolas, dada a sua incapa-cidade em absorver modernas tecnologias, quer pelo elevado custo financeiro em adotá-las, quer pela qua-se total impossibilidade de acesso dos produtores às fontes de crédito oficiais.

Nesse contexto, solos pouco férteis, que já não mais respondem econômicamente aos tradicionais cultivos agrícolas, são extremamente favoráveis ao desenvolvimento da silvicultura que, pela natureza do sistema radicular das espécies utilizadas, alcançam os nutrientes do solo em camadas mais profundas.

Da mesma forma a presença da floresta em solos declivosos proporcionará eficiente controle aos proces-sos de erosão e assoreamento dos cursos d’água.

O programa proporcionará nova alternativa de ren-da na propriedade e no meio rural, produzindo madeira para uso direto na propriedade (lenha, carvão vegetal, moirões, construção de residências e instalações ru-rais), e para comercialização junto aos mercados des-tinados ao suprimento das demandas industriais.

A transformação dos valores recebidos pelos agricultores integrantes do Programa em subsídio está justificada nos resultados econômicos a serem obtidos através dos plantios florestais que, além dos benefícios diretos aos seus detentores, incidirão positivamente sobre as economias locais e regionais.

Sala das Sessões, 31 de março de 2010. – De-putado Odacir Zonta – PP/SC.

PROJETO DE LEI Nº 7.069, DE 2010 (Do Sr. Silvio Costa)

Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a execução de serviços relativos a contratos com profissionais do setor ar-tístico.

Despacho: Apense-se à (ao) PL nº 2.622/2000.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 25 ................................................. ..............................................................§ 3º Sem prejuízo do disposto nos arts.

73 e 74 e demais disposições legais perti-nentes, a documentação comprobatória da execução dos serviços relativos aos contratos de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá conter:

I – o reconhecimento da firma da auto-ridade ou servidor responsável por atestar a execução dos serviços;

II – laudo pericial atestando a autenti-cidade de fotos que tenham sido anexadas para comprovar a realização do evento artís-tico. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O inciso III do art 25 da Lei nº 8.666, de 1993, considera inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A previsão de inexigibilidade de licitação em tais circunstâncias justifica-se em razão da inviabilidade de competição de profissional do referido setor face a objetivos específicos estabelecidos pela Administra-ção Pública.

Inadmissíveis, no entanto, são os desvios decor-rentes da incorreta aplicação daquele dispositivo legal, tais como o superfaturamento de valores referentes a shows e outros eventos artísticos e até mesmo a rea-lização de pagamentos sem que tais eventos tenham ocorrido.

A lei de licitações contém disposições que visam impedir fraudes na execução dos contratos adminis-


trativos, às quais pretendemos acrescer disposições específicas concernentes à contratação de profissionais do setor artístico. Pretendemos, dessa forma, que a documentação comprobatória da prestação dos servi-ços passe a conter firma reconhecida da autoridade ou servidor responsável, bem como laudo pericial atestan-do a autenticidade de fotos que tenham sido anexadas para comprovar a realização do evento.

É como justificamos a proposição ora submetida à apreciação dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2010. – Depu-tado Silvio Costa.

REQUERIMENTO Nº 6.563, DE 2009 (Deputado Paulo Roberto Pereira)

Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática o Projeto de Lei nº 3.665, de 2008, que adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª, nos termos dos artigos 32, III,

e 140, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja submetido à apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei nº 3.665, de 2008, que adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Justificação

Em despacho, o Projeto de Lei nº 3.665, de 2008, foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, es-tando ainda sujeito à apreciação do Plenário em regi-me de prioridade.

Contudo, trata-se de matéria cuja discussão, análise e votação são também atribuídas à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, consoante disposição expressa da alínea ‘d’ do inciso III do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Pois, do dispositivo acima citado se extrai com clareza a necessidade da matéria ser debatida tam-bém pela comissão retro mencionada, pois a proposta traz implicações à produção de programas de rádio e televisão, impactando diretamente na programação das emissoras de radiodifusão.

Nesse contexto, é necessário que sejam discutidas de forma exauriente todos os aspectos envolvidos.

Dessa forma, imprescindível o amplo debate tam-bém na ótica da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática, até mesmo para qualifi-car a discussão no tocante aos aspectos positivos ou negativos trazidos pela alteração legislativa.

A multiplicidade de visões críticas permite o en-riquecimento do debate e, obviamente, a feitura de uma norma mais adequada às repercussões sociais pretendidas, bem assim a sensível diminuição de ques-tionamentos acerca de sua razoabilidade e constitu-cionalidade.

Firme na necessidade imperiosa de melhor aná-lise do projeto em epígrafe, notadamente pela nomi-nada Comissão técnica, decisão que se espera dos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 30 de março de 2010. – Paulo Roberto Pereira, Deputado Federal.

Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 3.665/08, visto que a Proposição não abrange a produção e programação das emissoras de rádio e televisão, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – CCTCI. Publique-se. Oficie-se.


REQUERIMENTO Nº 6.567, DE 2010 (Do Sr. Marcelo Itagiba)

Requer à Presidência da Mesa alte-ração do despacho de distribuição do PL 3.232, de 2004, de modo a permitir, à Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, a análise do mérito da matéria.

Senhor Presidente,Registro que a matéria objeto do PL 3.232, de

2004, que “Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências”, diz respeito a conteúdo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, isto é, deve ser apreciada não apenas em considera-ção à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, como estabelece o art. 54 do Regimento Interno, mas também em atenção ao seu mérito, em atenção ao teor do art. 32, IV, alínea “d” (assuntos ati-nentes aos direitos e garantias fundamentais e à orga-nização do Estado); e “e” (matérias relativas a direito constitucional e civil).

É que a proposição trata de reconhecer, em todo o território nacional, o exercício da profissão de taxista (art. 1º) exercida por aqueles que, dentre outros re-quisitos legais, possuam permissão específica para o exercício profissional junto aos órgãos competentes e de trânsito do seu domicílio (art. 2º), assegurando-lhes remuneração mínima mensal, repouso semanal remu-


nerado, compensação da jornada (art. 5º), bem como o tratamento tributário respectivo (art. 8º).

A medida legislativa proposta cuida, assim, de as-suntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais previstos nos incisos XIII1 do art. 5º; incs. V, XV e XXXIV do art. 7º2, e à organização do Estado, tendo em vista tratar-se de disposições projetadas com base na compe-tência legislativa da União prevista nos incisos I, XI e XVI do art. 223 do Capítulo II do Título III (“Da Organização do Estado”) da Carta Magna. Isso, afora o que o projeto disciplina no âmbito de regra geral de Direito Tributário (art. 24, inc. I, CF4), não havendo dúvida, portanto, de que trata de matéria eminentemente constitucional.

Trata, também, de Direito Civil, na medida em que estabelece inúmeras alterações nas relações civis entre pessoas físicas e jurídicas, permissionárias de serviço de transporte. No entanto, o despacho exarado pelo Presidente da Mesa, à época da distribuição do PL º 3232, de 2004, foi no sentido de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não adentrasse o mérito da matéria.

Isso posto, requeiro alteração do despacho de distribuição da proposição de modo a permitir, à Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise meritória do projeto de lei em referência.

Sala da Comissão, 31 de março de 2010. – Depu-tado Marcelo Itagiba, PSDB/RJ.

Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.232/2004 e seus apensados versarem sobre a regula-mentação da profissão de taxista, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade para pronunciamento quanto ao mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do RICD. Oficie-se. Publique-se.


1 XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;2 V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos do-mingos;

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo em-pregatício permanente e o trabalhador avulso.3 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ma-rítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XI – trânsito e transporte;

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;4 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legis-lar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urba-nístico;

REQUERIMENTO Nº 6.584, DE 2010 (Do Sr. Filipe Pereira)

Comissão Especial destinada a profe-rir parecer ao PL nº 4.305/04, solicitando a desapensação do PL nº 4.436/08

Senhor Presidente,Nos termos dos artigos 41, XX, 141, 142, § único

do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a desapensação do Projeto de Lei nº 4.436/08, “que modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicio-nal de periculosidade”, atualmente suejito à tramitação conjunta com o Projeto de Lei 4.305/04 – Segurança Privada, que “dispõe sobre a Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 5 de abril de 2010. – Deputa-do Filipe Pereira, Presidente (PSC – RJ).

Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 do RICD (matéria idên-tica ou correlata). Publique-se. Oficie-se.


REQUERIMENTO Nº 6.586 DE 2010 (Da Senhora Vanessa Grazziotin)

Requer Voto de Louvor ao Sr. Alexan-dre Rocha Santos Padilha, Ministro de Es-tado Chefe da Secretaria de Relações Insti-tucionais da Presidência da República.

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se dig-ne registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor ao Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro de Es-tado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Tal registro se faz devido o Sr. Alexandre Padi-lha ter sido agraciado com a Medalha do Mérito Mu-nicipalista Gilberto Mestrinho por fortalecer o diálogo entre as diversas esferas de poder, a sociedade civil e a iniciativa privada.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2010. – Deputa-da Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.


REQUERIMENTO Nº 6.591, DE 2010 (Do Sr. Luis Carlos Heinze)

Requer a revisão do despacho do Pro-jeto de Lei 6.947 de 2010, para inclusão da


Comissão de Agricultura, Pecuária e De-senvolvimento Rural

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro, com base no art. 32, inciso X, alínea

a, do Regimento Interno desta Casa, que o Projeto de Lei nº 6.947, de 2010, de minha autoria, “que altera a Lei 8.171, de 18 de janeiro de 1991, para modificar a composição do Conselho Nacional de Política Agrí-cola”, seja apreciado também pela Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, tendo em vista que o teor da referida proposição também diz respeito ao campo temático daquele colegiado

Justificação

É de todo certo que a CAPADR deve ser ouvi-da na análise desse projeto, de vez que a proposição trata de matéria exclusivamente de interesse da agro-pecuária nacional.

Em 6 de abril de 2010. – Luis Carlos Heinze, Deputado Federal – PP/RS.

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.591/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural no despa-cho inicial do Projeto de Lei nº. 6.947/2010. NOVO DESPACHO: CTASP, CAPADR e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.


REQUERIMENTO Nº 6.595 DE 2010 (Da Senhora Rebecca Garcia)

Requer Voto de Louvor para Thiago Aguilar de Oliveira, estudante amazonense, vencedor do concurso Meu Congresso Na-cional é Assim, promovido pelo Plenarinho, na categoria de 11 a 14 anos.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, a inserção em

ata do Voto de Louvor para Thiago Aguilar de Oliveira, estudante amazonenses, vencedor do concurso Meu Congresso Nacional é Assim, promovido pelo Plena-rinho, na categoria de 11 a 14 anos.

Justificação

O estudante amazonense Thiago Aguilar de Oli-veira foi o vencedor, na categoria de 11 a 14 anos, do concurso Meu Congresso Nacional é Assim, promo-

vido pelo Plenarinho da Câmara dos Deputados, em homenagem aos 50 anos da transferência do poder legislativo para Brasília.

O desenho de Thiago, que estuda no Centro Educacional Adalberto Valle, foi escolhido entre 1.415 desenhos enviados de escolas de todo o Brasil. Com o título Nosso Congresso com a paz e a justiça, Thiago nos passa uma mensagem muito importante – traba-lhar para todos com paz, amor e igualdade.

É uma honra para mim, como cidadã amazonen-se, poder homenagear este aluno que, mesmo com tão pouca idade e instrumentos, por meio de um desenho expressou de forma clara o desejo latente do coração de cada brasileiro: ver este Parlamento com orgulho. Podemos sim fazer prevalecer no Congresso a justiça e a paz e será mais fácil ainda se tivermos cada vez mais crianças com estes sonhos.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2010. – Rebecca Garcia, Deputada Federal PP-AM.


REQUERIMENTO N° 6.597, DE 2010 (Do Sr. Washington Luiz)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 7.048/2010.

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 7.048/2010, que “Institui o dia 05 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde (ACS)”, em razão do objeto da proposta já ter sido contempla-do na Lei nº 11.585/2007.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2010. – Deputa-do Washington Luiz, PT/MA.

Defiro a retirada do PL nº. 7.048/2010, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD. Publique-se.



Requer Voto de Louvor à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Ama-zonas.


Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor à inicia-tiva da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do


Amazonas por utilizar uma plataforma tecnológica de ensino à distância a partir de Programa de Capacitação Científica voltado para os povos indígenas, que atingirá, simultaneamente, mais de 40 municípios amazonen-ses. Essa iniciativa, além de melhorar a qualidade de vida desses povos, criará condições para implantação da Universidade dos Povos Indígenas.




Requer Voto de Louvor à Universidade do Estado do Amazonas (UEA).


Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se dig-ne registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor à iniciativa da Universidade do Estado do Amazonas por participar da coordenação do Programa de Ca-pacitação Científica voltado para os povos indígenas, o qual utilizará uma plataforma tecnológica de ensino à distância e que atingirá, simultaneamente, mais de 40 municípios amazonenses. Essa iniciativa, além de melhorar a qualidade de vida desses povos, criará condições para implantação da Universidade dos Po-vos Indígenas.




Requer Voto de Louvor à Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Ama-zonas (Seind).


Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor à ini-ciativa da Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Amazonas (Seind) por participar da coordenação do Programa de Capacitação Científica voltado para os povos indígenas, o qual utilizará uma plataforma tecnológica de ensino à distância e que atingirá, si-multaneamente, mais de 40 municípios amazonenses.

Essa iniciativa, além de melhorar a qualidade de vida desses povos, criará condições para implantação da Universidade dos Povos Indígenas.



O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passa-se à:

IV – HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

presente sessão solene se realiza em homenagem ao empresário Silvio Santos, criador e proprietário do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT.

Esta sessão foi requerida pela nobre Deputada Luciana Costa, que se tem revelado atuante nesta Casa parlamentar, trazendo a debate questões relevantes ligadas ao seu Estado e à Nação brasileira.

Portanto, é esta sessão requerida pela nobre Deputada Luciana Costa que iremos realizar a partir deste momento.

Convido para compor a Mesa a Sra. Patrícia Abravanel, filha do homenageado, representando o Grupo Silvio Santos; o Sr. Daniel Slaviero, Diretor Re-gional do SBT Brasília; e o Sr. Dário Valentino, Diretor Comercial do SBT Brasília.

Convido também a nobre Deputada Luciana Cos-ta, autora do requerimento de que se originou a reali-zação desta sessão solene e que contou com o apoio desta Casa e, de forma particular, com o do nobre Deputado Marcondes Gadelha, ilustre representante da Paraíba, uma das figuras tradicionais do Congresso Nacional, já que exerceu com brilho incomparável um mandato de Senador e agora, com a mesma compe-tência e dedicação, exerce o mandato de Deputado Federal pelo Estado da Paraíba. Portanto, é uma refe-rência obrigatória que se faz ao Deputado Marcondes Gadelha, uma das figuras exponenciais do Parlamento brasileiro.

Convido ainda para compor a Mesa o Sr. Luís Ro-berto Antonik, Diretor-Geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.

Vamos proceder à execução do Hino Nacional brasileiro, para que todos de pé prestem essa home-nagem à nossa Pátria.

(É executado o Hino Nacional.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Ilustres membros da Mesa, Srs. Deputados, demais convida-dos presentes a esta sessão, requerida pela Deputada Luciana Costa e que objetiva prestar homenagem ao grupo de comunicação SBT, dirigido pelo empresário


Silvio Santos, que, realmente, na sua área específica de trabalho, comunicação, há prestado relevante ser-viço ao nosso País.

Nesta referência inicial, desejo também eu pres-tar homenagem de admiração ao homem que se tem dedicado, durante tanto tempo, ao desempenho des-sa tarefa, fazendo com que a sua emissora guarde uma sintonia permanente com as aspirações do povo brasileiro.

Foi com o maior prazer que recebi do Presidente Michel Temer a delegação para falar no nome de S.Exa., já que não chegou a tempo de presidir esta solenida-de. Esta Presidência foi conferida a mim porque, nesta Casa, sou o detentor do maior número de mandatos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado. Evidentemente, é uma deferência que me foi conferida, compartilhada de minha parte também com o nobre Deputado Marcondes Gadelha, que, ao tempo em que exercia o mandato de Senador, ponti-ficava naquela Casa, da mesma forma como o faz no Plenário da Câmara dos Deputados, como uma figura verdadeiramente estelar da vida pública brasileira.

Prestamos esta homenagem a Silvio Santos, sim, mas, neste momento, compartilhamos da alegria de mencionar, da forma como o fazemos, em nome do Presidente Michel Temer, a figura do nosso emi-nente colega da Paraíba, nobre Deputado Marcondes Gadelha.

O Presidente Michel Temer, no discurso que será encaminhado à Deputada Luciana Costa, faz uma re-trospectiva da luta e sobretudo do destaque empresarial do Grupo Silvio Santos, particularmente a atuação do SBT em favor das grandes causas do povo brasileiro.

Diz o Presidente Michel Temer em seu discurso, que será entregue à autora do requerimento, nobre Deputada Luciana Costa, ao Deputado Marcondes Gadelha e também aos diretores do SBT:

“Não há como negar que a dificuldade tempera-da pela sorte fez muito dessa trajetória excepcional. Mas não deveríamos minimizar a identificação que foi construída entre Silvio Santos e seu público. Ela floresceu e se tornou duradoura porque, como disse-mos, entre as duas partes estabeleceu-se uma rela-ção amorosa, uma fascinação mútua, que é, no final, o sentido de todo esse movimento de construção de imagens e sonhos que nos transporta para além de nossa contingência e nos lança no terreno mágico da imaginação e da fantasia.

Por tudo isso, Silvio Santos deve se sentir muito à vontade nesta Casa. Apesar de não ter seguido a car-reira política, ele conhece, como poucos, a satisfação profunda que brota no espírito de quem consegue ter

êxito na missão de se comunicar com o povo e interpre-tar verdadeiramente seus anseios e perplexidades”.

Portanto, na Câmara dos Deputados, essa home-nagem é motivo de orgulho para todos nós.

Essas foram palavras do discurso que deveria ter sido proferido na íntegra, aqui, desta própria ca-deira, pelo Presidente Michel Temer, que não chegou a tempo de ter o privilégio de ele mesmo dirigir os tra-balhos da sessão solene, convocada pela nobre De-putada Luciana Costa, que naturalmente irá ocupar a tribuna logo mais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Antes de mais nada, gostaria de parabenizar a Deputada Luciana Costa pela iniciativa de propor esta sessão especial dedicada ao apresentador Sil-vio Santos.

É com satisfação que a Câmara dos Deputados presta homenagem a um homem que soube como poucos interpretar a cultura brasileira e traduzir em imagens e palavras os sentimentos mais íntimos do povo que ele tem sabido cativar com maestria.

O homenageado de hoje é um exemplo de de-dicação, trabalho e perseverança. A grande empresa que ele construiu ao longo da vida reflete esse espírito corajoso e empreendedor com o qual abriu caminho para que o talento nato se transformasse em liderança criativa na área de comunicação.

O sucesso conquistado pelo empresário Senor Abravanel é, em todos os sentidos, exemplo para os que, como ele, acreditam em sua própria capacidade para vencer na vida. Um exemplo que fala também do espírito empreendedor dos brasileiros, sempre dis-postos a aproveitar as oportunidades para abrir seu próprio negócio.

Agora que a economia está estabilizada e que o fantasma da inflação foi derrotado, vemos que esse espírito empreendedor se afirma nos milhares de pe-quenos negócios que florescem no País inteiro. São brasileiras e brasileiros que, tanto quanto o jovem ca-melô que viria brilhar como apresentador de TV, con-tinuam apostando no Brasil.

O sucesso desse comunicador excepcional conta parte fundamental da história da televisão brasileira. Uma televisão mundialmente reconhecida por sua plas-ticidade, por sua qualidade técnica, por sua capacidade inovadora. Ao seu conhecido senso de oportunidade comercial Silvio Santos soube acrescentar um profundo conhecimento da alma brasileira, criando programas que se notabilizariam pela longevidade.


É o caso dos inesquecíveis O Povo na TV, Pro-grama Raul Gil, Programa Flávio Cavalcanti, Jô Soares Onze e Meia, TJ Brasil, Aqui Agora, Casa dos Artistas, Show do Milhão e muitos outros.

Sem sombra de dúvidas, Silvio Santos soube conquistar o coração dos telespectadores e se trans-formou num dos mais queridos apresentadores de TV da história brasileira e mesmo da televisão mundial.

Um dos segredos desse sucesso, calcado, como dissemos, num incomparável talento pessoal, é o fato de que ele ama o que faz. Isso fica evidente a cada aparição sua, a cada intervenção em seus programas, a cada momento em que ele estabelece um contato direto e pessoal com o auditório.

Nunca o encontramos desanimado ou reticente, inseguro quanto à qualidade de sua programação. Ao contrário: parte de seu magnetismo se deve justamen-te ao otimismo que transborda sempre que se dirige a seu público fiel.

Todos haverão de concordar que a adversidade fortalece o espírito. Seria esse, em parte, o segredo da atitude positiva do grande empresário que construiu um império depois de começar a vida como vendedor nas ruas.

Não há como negar que a dificuldade tempera-da pela sorte fez muito dessa trajetória excepcional. Mas não deveríamos minimizar a identificação cons-truída entre Silvio Santos e seu público. Ela floresceu e se tornou duradoura porque, como dissemos, entre as duas partes estabeleceu-se uma relação amoro-sa, uma fascinação mútua, que é, no final, o sentido de todo esse movimento de construção de imagens e sonhos que nos transporta para além de nossa contin-gência e nos lança no terreno mágico da imaginação e da fantasia.

Por tudo isso, Silvio Santos deve se sentir muito à vontade nesta Casa. Apesar de não ter seguido a carreira política, ele conhece, como poucos, a satis-fação profunda que brota no espírito de quem conse-gue ter êxito na missão de se comunicar com o povo e interpretar verdadeiramente seus anseios e suas perplexidades.

Sua presença na Câmara dos Deputados é mo-tivo de orgulho para todos nós.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra, como autora do requerimento de que se originou a realização desta sessão solene, à nobre Deputada Luciana Costa, a quem ofereço a tribuna, franqueando-lhe, portanto, o uso da palavra a partir de agora.

A SRA. LUCIANA COSTA (PR-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Sra. Patrícia Abravanel, representante do estimado Silvio Santos, nosso ilustre homenageado, demais senhoras e senhores presentes ou que estejam nos ouvindo ou assistindo por meio da Internet, da Rádio Câmara ou da TV Câmara, é com grande satisfação que homenageamos nacionalmente, hoje, o Sr. Silvio Santos.

Difícil conhecer algum brasileiro, seja morador das capitais e suas periferias, seja habitante das pro-fundezas da região amazônica que não tenha ouvido falar nesse grande comunicador.

Silvio Santos deixou de ser apenas um nome artístico, ele já habita, há décadas, o inconsciente co-letivo brasileiro. Silvio Santos, para usarmos uma lin-guagem mais acadêmica, é um ícone que traduz todo o modo de ser do brasileiro: jovial, otimista, solidário. Em linguagem mais popular, Silvio Santos é um mito, um sujeito porreta, um camarada formidável. Silvio Santos é 10!

O nosso homenageado faz parte de um seletís-simo grupo de brasileiros que representam nossa raça em termos de identificação popular. Coincidência ou não, ele e os 4 maiores vultos brasileiros com essas características especiais são contemporâneos e estão todos vivos.

Essas personalidades, como Silvio Santos, têm uma profunda identificação com os brasileiros de todas as regiões, uma vez que possuem qualidades pessoais apreciadas por todos. Essas figuras públicas estão re-lacionadas com atividades de forte apelo popular, como a música, o futebol, a política e a televisão.

Há alguma dúvida de quem estou falando? Quem, senão nossos reis Pelé e Roberto Carlos, Tarcísio Meira, Presidente Lula e Silvio Santos poderiam ser dotados de talentos tais que aparentemente não são deste mundo?

Cada um desses 5 concidadãos representam, e muito bem, a alma deste imenso País. Claro que não são deuses, porque sendo humanos também têm seus defeitos – poucos, porém, diante da grandeza de suas personalidades.

Desses talentos, falemos mais do homem de co-municação, do empresário, do cidadão e do médico de almas, Silvio Santos.

Sim, nosso querido homenageado talvez não sai-ba e esteja ouvido pela primeira vez que é um médico de almas. É o que ele é, merecidamente, ainda que sem título universitário.

Silvio Santos é um doutor que tem cuidado com muito desvelo da alma e do coração de milhões de brasileiros.

Nosso estimado apresentador não tem bisturi, não tem estetoscópio, não tem consultório, não cobra


consulta, mas fornece pílulas de saúde todo domingo via satélite. Elas não são um medicamento conven-cional, fogem de tudo o que conhecemos na medicina tradicional.

Apesar de Silvio receitar drágeas, gratuitamente e a conta-gotas, sem ter licença médica para tal, não há nenhuma notícia de que tenha sido acionado por charlatanismo, pelo Conselho Nacional de Medicina, ou que alguém tenha se queixado de que suas pílulas dominicais não tenham surtido o efeito desejado.

Por que isso nunca ocorreu? É que o médico de almas Silvio Santos prescreve medicamentos 100% certificados pelos mais ilustres mestres do espírito humano. Olhem que professores inspiram o nosso Silvio Santos: Jesus Cristo, Buda, São Paulo, Freud e o Papa João XXIII.

O que ensinam esses grandes mestres e que nosso homenageado leva ao pé da letra? Ora, partindo de quem parte, Silvio só poderia obter lições notáveis de como lidar com os seres humanos em geral. Esses ensinamentos, como podemos perceber no compor-tamento do homem público exemplar de que é dotado Silvio Santos, são uma espécie de credo a orientar sua vida e suas ações. Eles podem ser assim resumidos: amor ao trabalho; respeito a todas as criaturas; entu-siasmo pela vida e perseverança para a consecução dos projetos profissionais.

Vejamos isoladamente cada uma dessas qua-lidades:

Amor ao trabalho. Que exemplo é mais eloquente do que esse que Silvio Santos nos ensina diariamente? Apesar de seus quase 80 anos, de ser rico, famoso e por ter, aparentemente, conquistado tudo na vida, Sil-vio Santos continua na ativa, trabalhando com afinco, comandando suas empresas e equipes;

Respeito a todas as criaturas. Pode ser verifica-do na verdadeira veneração que seus e suas “colegas de trabalho” lhe dedicam, na fidelidade com que os clientes compram seus produtos e anunciam em sua rede de televisão. Não houvesse transparência e lisura nessa relação, com certeza não existiria a fidelização à marca e ao homem Silvio Santos;

Entusiasmo pela vida. Alguém conhece algum senhor octogenário que transpire tanto ardor em viver como Silvio Santos? Eu desconheço. Silvio Santos é a encarnação da palavra entusiasmo, da forma como os gregos (seus patrícios) a conceberam. Entusias-mo significa Deus dentro da gente. É isso que Silvio Santos nos transparece: ele parece ter um Deus den-tro de si, tamanha a sua disposição em arregaçar as mangas e fazer algo de útil pelos outros. E isso com bom humor, alegria contagiante, sem tripudiar em cima de ninguém. Enfim, Silvio Santos possui em altíssimo

grau o que o industrial e filantropo americano Andrew Carnegie, um dos pais do moderno capitalismo, dizia: “O entusiasmo é a qualidade mais bem paga do mun-do. Sem ele, todo empreendimento dura muito pouco. Com ele, qualquer empreendimento que seja, ainda que com poucos recursos, tem muito mais possibilida-des de dar certo”. O que, senão o entusiasmo, poderia transformar um vendedor de canetas em um magnata da comunicação em nosso País?;

Perseverança para a consecução dos projetos profissionais. Disso também Silvio Santos é dotado em mais alto grau. Sem insistência, resistência e tra-balho sem tréguas, nosso homenageado não teria galgado os degraus sociais e profissionais em que hoje se encontra.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sra. Pa-trícia Abravanel, demais senhoras e senhores, o nosso querido Silvio Santos, este homem que faz parte da família brasileira, a tal ponto de o considerarmos um parente ou um amigo de longa data, alegra os nossos domingos agradavelmente marcados pela famosa frase “Silvio Santos vem aí!”

Que outro brasileiro tem o privilégio de ser con-fundido com um dia da semana? Silvio Santos, como médico de nossas almas, usa por instinto e genialidade, a favor dos milhões de brasileiros que o adoram, uma preciosa e miraculosa ferramenta: a palavra.

Obrigada, Silvio Santos, por tornar nossas vidas mais alegres, obrigada por trazer esperança a tantos brasileiros necessitados, obrigada pelo simples fato de conviver conosco durante tantos anos, pois pessoas como você vieram ao mundo para repartir os raios de luz e bondade que habitam as mansões eternas.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Em nome da Mesa, cumprimento a nobre Deputada Lu-ciana Costa pelo brilhante pronunciamento que acaba de proferir. S.Exa., autora do requerimento, enaltece a atuação brilhante na televisão brasileira daquele ho-mem que se tornou realmente uma figura exponencial nos meios de comunicação.

Todos os domingos, aqueles que acompanham a sua programação sentem que Silvio Santos tem a fór-mula mágica de comunicação com o povo brasileiro.

Esse enaltecimento foi feito pela nobre Deputa-da Luciana Costa, uma jovem Parlamentar que, nesta Casa, tem dado inequívocas demonstrações do seu talento fulgurante e, sobretudo, da sua participação na discussão daqueles temas intrinsecamente vinculados ao desenvolvimento do País.

Portanto, nobre colega Deputada Luciana Costa, em nome da Mesa, eu a felicito pelo discurso agora proferido e naturalmente, junto aos seus argumentos


e à sua exposição, também a palavra da Presidência eventual, na ausência do Presidente Michel Temer.

A nobre Deputada Luciana Costa merece, nes-te instante, o reconhecimento que lhe tributamos pelo brilhante discurso que acaba de proferir na tribuna da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Srs. Deputados, há poucos instantes, numa comunicação telefônica, o Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do meu partido, o PMDB, anunciava a impossibilida-de de chegar a tempo, por conta de atraso do avião, a esta solenidade em que se homenageia o grande co-municador e líder empresarial da comunicação, Silvio Santos. Pediu– me que, em nome dele e no da ban-cada do partido, eu testemunhasse aqui a admiração que temos por um homem que se tem dedicado à área da comunicação e sabe fazê-lo com uma tenacidade verdadeiramente exemplar, levando a sua emissora a todos os lares brasileiros – aos domingos, ele faz ques-tão de comandar aqueles programas mais atraentes que captam, sem dúvida alguma, a grande massa de telespectadores em todo o País.

Em nome do PMDB, falando, neste instante, por delegação do Líder Henrique Eduardo Alves, dese-jo associar-me a esta homenagem e dizer que Silvio Santos é uma das grandes expressões da vida em-presarial brasileira.

Quando cheguei a este plenário, às cerimonialis-tas, que cuidam da preparação da sessão, e ao Secre-tário da Mesa, Dr. Rubens, fiz aquela pergunta clássica: “Silvio Santos vem aí?“ Elas então comunicaram-me que não, mas que ele havia mandado a filha, Patrícia Abravanel, que traz uma manifestação da família e do Grupo Silvio Santos a este evento de marcante signifi-cação já que identifica o vínculo de proximidade entre a Câmara dos Deputados e um importante veículo de comunicação: a televisão brasileira.

Portanto, em nome do PMDB e no do Líder Henri-que Eduardo Alves, expresso as nossas congratulações à nobre autora, Deputada Luciana Costa, sobretudo ao grande comunicador Silvio Santos.

Neste momento, como é praxe regimental nesta Casa, convido para assumir a direção dos trabalhos a nobre Deputada Luciana Costa, autora do requerimen-to para realização desta homenagem, a fim de que se processem os outros pronunciamentos dos nobres De-putados Mendonça Prado e Marcondes Gadelha, que falarão em nome das suas respectivas bancadas.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Luciana Costa, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Dando continuidade à sessão, concedo a palavra ao nobre Deputado Mendonça Prado, pelo DEM.

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revi-são do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputa-dos, Sra. Patrícia Abravanel, demais presentes a esta solenidade, não podemos contar a história da televi- podemos contar a história da televi-são brasileira sem apresentar Silvio Santos como um dos seus mais importantes personagens. Juntamente com Chacrinha, Flávio Cavalcanti, Jota Silvestre, Blota Júnior e outros grandes profissionais, Silvio Santos se tornou protagonista de uma época memorável da nossa tevê, em razão do talento incomum com que passou a fazer parte do dia a dia de milhões de telespectadores nos quatro cantos do Brasil.

É, pois, com muita satisfação que a Liderança do Democratas participa desta sessão solene que home-nageia o criador e proprietário do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT.

Ao darmos voz aos colegas de bancada, expres-samos, por igual, o sentimento de apreço e carinho do povo brasileiro pelo homem, merecedor da confiança da opinião pública e do respeito da sociedade que o admira.

Radialista, locutor, empresário, Silvio Santos é, principalmente, um comunicador, na melhor acepção do termo. Mais do que ler ao microfone, apresentar programas ou animar auditórios, nosso homenagea-do comunica, ou seja, fala ao outro, dialoga, transmite conhecimentos, ideias, valores e, sobretudo, emoções em um trabalho pleno de beleza estética e de energia humana. Para ele, conquistar a simpatia e o reconhe-cimento do público não é apenas o ofício de um pro-fissional vitorioso, é uma grande e poderosa vocação, já observada no jovem que começou a ganhar a vida na penosa batalha do comércio de rua.

Curiosamente, um dos primeiros artigos com que trabalhou o futuro homem de televisão foi capa de plástico para o título de eleitor, o que o aproxima, por artes do destino, desta Casa política, que hoje o homenageia. No esforço para vender o produto, aquele anônimo rapaz devia ressaltar a importância de pro-teger o documento que era símbolo da cidadania, da participação política, do direito de ir às urnas para o soberano exercício do voto.

Das ruas, o vendedor logo percorreu o caminho que o levaria aos microfones do rádio, momento em que acabaria por escolher o nome artístico com que se consagrou: Silvio Santos. À eloquência que lhe era própria, juntava-se uma impressionante aptidão para os negócios, a fim de perceber excelentes oportuni-dades de investir o pouco dinheiro que lhe rendiam os programas radiofônicos. Estavam abertas as portas que


o transformariam em um dos empresários brasileiros mais bem-sucedidos.

Hoje, o Grupo Silvio Santos reúne 30 empresas, com milhares de profissionais, homens e mulheres que dão o máximo de si para manter o ideal e o lema do seu fundador: “Oferecer o melhor, sempre, em nome da qualidade, da eficiência e do esmero que o profissional deve pôr em tudo que faz”. Nesse grande complexo empresarial, avulta o SBT – Sistema Brasi-leiro de Televisão, marca que se tornou sinônimo de competência, de criatividade e de arrojo no âmbito da produção de tevê em nosso País.

Some-se a todos esses méritos a grandeza hu-mana de Silvio Santos, de que dão testemunho os seus colaboradores. Nem poderia ser diferente com relação a quem trabalha com a alegria de viver, o que só se encontra nas pessoas verdadeiramente felizes. Para personalidades assim, a vitória e o êxito são, mais do que tudo, instrumentos que nos permitem lutar por um mundo melhor, economicamente mais equânime e socialmente mais digno para todos.

Esse é o sentimento com que a Liderança do De-mocratas homenageia o comunicador Silvio Santos pela admirável obra que empreende em favor do Brasil. A ele nosso aplauso pelo idealismo e pela generosidade que constituem um belo exemplo a ser seguido, como prova da grandeza humana que o faz merecedor do nosso reconhecimento e da nossa homenagem.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores convidados, não poderia concluir meu pro-nunciamento sem dar um testemunho, cidadão brasileiro que sou. Sinto-me hoje um verdadeiro representante do povo brasileiro, esse povo que ama e quer bem a esse grande comunicador, Silvio Santos.

Eu, que sou nordestino, neto de uma sertaneja do interior de Sergipe, passei minha infância acompa-nhando a fazenda de minha avó repleta de pessoas nos dias de domingo assistindo ao programa do Silvio Santos. Era grande a atração do povo, na época em que eu acompanhava os programas de televisão ao lado da minha querida avó.

Cresci vendo minha mãe, dona Maria, assistindo, aos domingos, ao programa do Silvio Santos. Casei-me, e minha esposa, até a presente data, gosta de assistir e é telespectadora assídua desse programa.

Vejo em Silvio Santos uma pessoa que representa verdadeiramente o sentimento do povo brasileiro. Pude constatar isso na minha história de político; e V.Exa., Deputado Marcondes Gadelha, pode testemunhar esse momento histórico do Brasil que relatarei a seguir.

Comecei minha vida pública em 1988, como Ve-reador de minha cidade. Em 1989, tivemos a primeira eleição direta para Presidência do Brasil. Alguns ho-

mens públicos deste País, inclusive um do meu Es-tado, o então Governador e líder político João Alves Filho, iniciaram uma grande mobilização para ter Silvio Santos como candidato a Presidente da República. V.Exa., por coincidência, naquele período, foi escolhido, como integrante de nossa agremiação partidária, se não me falha a memória, para ser o candidato a Vice-Presidente da República. Naquele momento, percebi que tínhamos no País um homem que se identificava verdadeiramente com o povo brasileiro. Era muito no-vinho, estava começando, e o Líder do nosso Estado determinou que saíssemos às ruas com os carros de propaganda anunciando o nome do Silvio Santos. Foi a campanha mais fácil que tive a oportunidade de fazer. Era só colocar o carro de som na rua, com a música Silvio Santos vem aí, trá-lá-lá..., que o povo ficava con-tagiado e respondia automaticamente que apoiava o Silvio Santos. De um momento para o outro, ele cresceu e já alcançava os primeiros lugares nas pesquisas de opinião pública, o que demonstra que o povo brasileiro tem por ele um carinho muito especial.

Por essa razão, concluo meu pronunciamento dizendo que estou feliz e honrado, porque, neste ins-tante, na tribuna da Câmara dos Deputados, tenho a absoluta certeza de que estou representando o senti-mento do Brasil e do povo brasileiro.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Muito

obrigada pelas palavras, Deputado Mendonça Prado.A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Conce-

do a palavra ao Exmo. Deputado Marcondes Gadelha, pelo PSC.

O SR. MARCONDES GADELHA (PSC-PB. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, autora do re-querimento, Deputada Luciana Costa; querida amiga Patrícia Abravanel, filha do nosso homenageado Silvo Santos; Sr. Daniel Slaviero, Diretor Regional do SBT Brasília; Sr. Dário Valentino, Diretor Comercial do SBT Brasília; Sr. Luís Roberto Antonik, Diretor-Geral da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Sras. e Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhoras, quando lançamos a candidatura de Silvio Santos a Presidente da República, há cerca de 20 anos, o cenário era de caos absoluto.

O País bracejava em meio a um cipoal de indexa-dores e sinais contraditórios e se afogava mais e mais num pântano econômico-financeiro.

Havia estagnação em todos os setores, dívidas interna e externa galopantes; déficits comerciais vul-tosos; salários miseráveis e exclusão social.

A inflação chegava a 90% ao mês e os preços eram reajustados mais de uma vez ao dia nos super-mercados.


Pior que tudo, Sra. Presidenta: a corrupção da moeda desgastava os fundamentos éticos, solapava a atitude moral da Nação, levando à descrença o tra-balho honesto e produtivo e à adoração de um bezerro de ouro chamado especulação financeira.

Aplicava-se no overnight, em ORTNs, em CDBs, qualquer coisa que não significasse trabalho – isto é, produção real de bens físicos ou de serviços -, mas que gerasse juros e correção monetária.

Era uma cultura de terra arrasada. Era tão gro-tesca a inversão de valores que muita gente torcia pela inflação e se postava, ao fim do mês, diante da tele-visão, na expectativa de que, entre os índices aventa-dos pela Fundação Getúlio Vargas, o mais alto fosse o anunciado.

A candidatura de Silvio Santos era o contraponto perfeito e ideal a esse quadro de derrelição. No nosso entendimento, o seu exemplo de vida poderia resga-tar, naquela época, a confiança no trabalho útil e em certos princípios, sem os quais não se constrói uma nação, como a honestidade, a responsabilidade e o compromisso com a verdade.

Com efeito, a saga do menino pobre, descen-dente de imigrantes, que começou a vida vendendo canetas na barca de Niterói e que enfrentou toda sorte de adversidades e desafios, até construir um império de comunicações com alcance nacional, já de si é co-movente e seria um instrumento poderoso de alicia-mento e arregimentação da vontade nacional em favor do esforço produtivo de que nós carecíamos. Ou seja, ele, Silvio Santos, era prova cabal de que o trabalho compensava no Brasil e em qualquer parte do mundo. Mais convincente ainda, para esses fins, era o seu de-sempenho como líder empresarial e comunicador.

Silvio Santos dirigia, naquela época, 33 empresas, todas dando lucro, com resultados positivos, balanços sólidos e sem qualquer rusga trabalhista ou contencioso fiscal. Nesse aspecto, aliás, Silvio Santos era mais um exemplo de cidadania, dignidade e exação.

Vejam os senhores: Silvio Santos não era o ho-mem mais rico do Brasil na época, nunca foi, mas era o cidadão que mais pagava impostos neste País, era o maior pagador de impostos individualmente no Brasil.

Silvio cultivava exaustivamente esses princípios e proclamava com frequência o seu mote preferido, atribuído a Thomas Edison: o progresso individual tem 10% de inspiração e 90% de transpiração.

A sua arte como comunicador de massas se-ria um elemento adicional de grande relevância para passar esses valores para a sociedade, reforçando a exemplaridade natural da sua história e do seu ape-go extremo ao trabalho e envolvendo e arrastando

milhões para a causa do esforço coletivo em favor da construção nacional.

O Brasil recebeu com entusiasmo e empolgação a sua candidatura. Ele era o Presidente que o País precisava e instintivamente buscava, mesmo faltando apenas 15 dias para as eleições e havendo já, pelo menos, uma dezena de outros candidatos lançados há muito mais tempo.

Basta dizer que Silvio Santos foi o único candida-to que, em qualquer momento da campanha eleitoral, ultrapassou Collor de Mello nas pesquisas de intenção de voto e conseguiu essa façanha em apenas uma semana, após o lançamento de sua candidatura. Na Paraíba, meu Estado, a sua pontuação chegou a 78% de intenção de voto.

Havia mais uma razão para isso, além de suas virtudes: é que, dos outros candidatos, o povo conhecia a cara e o discurso; de Silvio Santos, o povo conhecia a alma, tamanha era a transparência com que ele se apresentava, tamanha era a identificação entre per-sona e pessoa, tal era a maneira como ele vivia o que pregava no vídeo e em qualquer reunião pública.

Lembro-me de que em dado momento pergun-tei-lhe: “Silvio Santos, faltam apenas 15 dias para as eleições, e sua candidatura está sendo lançada agora. Nós temos alguma chance?” Ele respondeu: “Gade-lha, 15 dias para mim já é mordomia; eu ganho esta eleição em uma semana, e a ganho com um pé nas costas. Você entende de política, de povo quem en-tende sou eu”.

Das suas ideias para o exercício da Presidência da República, guardo sua preocupação obsessiva com a questão da casa própria, isto é, sua determinação, repetida inúmeras vezes, de resolver o problema do déficit habitacional – que já era gravíssimo naquela época -, atribuindo, em suas palavras, “a cada brasi-leiro uma casa decente e segura para morar”. Essas coisas me acodem à memória no momento em que vejo brasileiros pendurados às encostas dos morros como cogumelos ou em barracos construídos sobre lixões temerários, expostos a tragédias como a que aconteceu agora no Morro do Bumba.

Outros temas objeto dos seus cuidados como a segurança pública, a saúde e a educação continuam atuais, isto é, continuam infernizando com insistência crescente a já sofrida ordem do dia do povo brasileiro. O desfecho dessa história é de domínio público.

Silvio Santos teve sua candidatura impugnada sob a alegação de que seu partido não tinha registro definitivo no TSE. Fernando Collor foi eleito e envolveu-se com as mesmas práticas que condenava, sendo submetido ao impeachment, com a consequente perda do mandato. Silvio Santos era, efetivamente, o único


candidato que poderia ter evitado esse vexame, esse desvio de rota, esse desvio de conduta, e orientado as linhas de força do País para propósitos mais con-sentâneos com a nossa grande destinação.

O povo, que nunca se conformou com as versões oficiosas, sabe, nada obstante, que há mais coisas entre o céu e a terra do que sonha nossa vã filosofia. Mas esse é um tema para depois, e ele certamente vai aflorar, de uma forma ou de outra.

Sra. Presidenta, o ex-Ministro Ronaldo Costa Couto, biógrafo de Tancredo Neves, disse do grande estadista mineiro que ele foi o maior Presidente que o Brasil não teve. Em outra vertente, e sem pretender estabelecer paralelismos, eu diria que Silvio Santos foi um grande Presidente negado ao povo brasileiro.

Mas ele seguiu o seu destino e até hoje conti-nua dando exemplos de cidadania e de amor ao tra-balho, que repassa para sua família. Suas filhas bem poderiam ter uma vida mais tranquila e confortável, mas foram todas induzidas a assumir o trabalho com a mesma determinação do pai, seguindo-lhe o exem-plo. A lição que se ensina fora começa efetivamente dentro de casa.

Neste momento em que a Câmara dos Deputa-dos rende a Silvio Santos justas e merecidas home-nagens, quero renovar o preito da minha admiração e do meu respeito a esse grande brasileiro e dizer que procederia da mesma forma e repetiria cada passo, se me fosse possível, no sentido de emprestar ao múnus presidencial os emblemas da decência e do compro-misso com o trabalho.

Meu caro Silvio Santos, se estiver me ouvindo, saiba que nós lutamos por direitos sociais naquela época, lutamos por promoção humana e idealizamos um país grande, próspero e generoso. É confortador saber, meu amigo, que, passado tanto tempo, nós não ficamos mais velhos nem um pouco, porque em nossos corações os sonhos continuam os mesmos.

Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Muito

obrigada, Deputado Marcondes Gadelha, pelas palavras de quem conhece bem o nosso homenageado.

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Passo a palavra ao Deputado Cleber Verde, pelo PRB.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todos.

Meus cumprimentos à Deputada Luciana Cos-ta, autora do requerimento; à Sra. Patrícia Abravanel, filha do homenageado que aqui representa o Grupo Silvio Santos; ao Sr. Daniel Slaviero, Diretor Regional do SBT Brasília; ao Sr. Dário Valentino, Diretor Comer-cial do SBT Brasília; e ao Sr. Luís Roberto Antonik,

Diretor-Geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.

Senhoras e senhores, em nome do Partido Repu-blicano Brasileiro – partido de nosso Vice-Presidente da República, José Alencar, homem que, como Silvio Santos, também tem história -, no do PRB e no dos Parlamentares que nesta oportunidade não podem estar presente, é com satisfação que esta Casa pres-ta homenagem a um homem que soube como poucos interpretar a cultura brasileira e traduzir em imagens e palavras os sentimentos mais íntimos do povo, que ele tem sabido cativar com maestria.

O homenageado de hoje é exemplo de dedicação, trabalho e perseverança. A grande empresa que ele construiu ao longo da vida reflete o espírito corajoso e empreendedor com o qual abriu caminho para que o talento nato se transformasse em liderança criativa na área da comunicação.

O sucesso conquistado pelo empresário Sr. Abra-vanel é, em todos os sentidos, exemplo para os que como ele acreditam em sua própria capacidade para vencer na vida; exemplo que fala também do espírito empreendedor dos brasileiros, sempre dispostos a aproveitar as oportunidades para abrirem seu próprio negócio.

Agora que a economia está estabilizada e que o fantasma da inflação foi derrotado, vemos que esse espírito empreendedor se afirma nos milhares de pe-quenos negócios que florescem no País. São brasi-leiras e brasileiros que, tanto quanto o jovem camelô que viria a brilhar como apresentador de TV, continuam apostando em nosso País.

O sucesso desse comunicador excepcional conta parte fundamental da história da televisão brasileira, mundialmente conhecida por sua plasticidade, quali-dade técnica e capacidade inovadora.

Ao seu conhecido senso de oportunidade comer-cial, o Sr. Silvio Santos soube acrescentar profundo conhecimento da alma brasileira, criando programas que se notabilizariam pela longevidade. É o caso dos inesquecíveis O Povo na TV, Programa Raul Gil, Pro-grama Flávio Cavalcanti, Jô Soares Onze e Meia, TV Brasil, Aqui Agora, Casa dos Artistas, Show do Milhão e muitos outros.

Sem sombra de dúvida, Silvio Santos soube con-quistar o coração dos telespectadores e se transformou num dos mais queridos apresentadores de TV da his-tória da televisão brasileira e mesmo mundial.

Um dos segredos desse sucesso, calcado, como dissemos, num incomparável talento pessoal, é o fato de que ele ama o que faz. É o que nos transmite. Como telespectador, faço esse registro porque vejo e sinto isso quando o assisto pela televisão. Isso fica eviden-


te a cada aparição dele, a cada intervenção nos seus programas, a cada momento em que estabelece con-tato direto e pessoal com o auditório.

Nunca o encontramos desanimado, reticente ou inseguro quanto à qualidade de sua programação. Ao contrário. Parte de seu magnetismo deve-se justamen-te ao otimismo que transborda sempre que se dirige ao seu público fiel.

Todos, com certeza, haverão de concordar que a adversidade fortalece o espírito. Seria esse, em parte, o segredo da atitude positiva do grande empresário que construiu um império depois de começar a vida como vendedor nas ruas.

Concluindo, Sra. Presidenta, nesta oportunidade, em que desejo cumprimentar e parabenizar V.Exa. pelo requerimento apresentado, de fato, o empresário Silvio Santos reflete exatamente o simbolismo de todos os brasileiros que acreditam, acima de tudo, em seu po-tencial, no potencial do seu trabalho e na certeza de que podemos construir, sim, nossa história por meio do nosso otimismo, da nossa vontade pessoal de buscar na vida o que queremos por intermédio de dedicação, trabalho e disposição, acreditando que é possível che-gar onde se quer com humildade, com responsabilida-de e, acima de tudo, com engajamento obstinado em conseguir exatamente o sucesso na vida.

Presto essa homenagem em nome não só do meu partido, mas também no de milhares de brasileiros que conseguiram vencer obstáculos na vida por meio do entusiasmo e da vontade pessoal. Tenho a certeza de que, para conquistar o que for o desejo íntimo de nosso coração, se buscarmos e trabalharmos nesse sentido, Deus nos dará as oportunidades que a vida tem a nos oferecer.

Sei que a história do empresário Silvio Santos con-funde-se com a de muitos Parlamentares desta Casa que acreditaram em seus sonhos e hoje estão aqui. A minha própria história de alguma maneira também se confunde com essa trajetória. Eu era feirante na CO-HAB em São Luís do Maranhão e tive oportunidade de ser Vereador, cargo para o qual fui reeleito, e de estar aqui hoje representando o povo brasileiro.

A história do empresário Silvio Santos, na verda-de, confunde-se com a de milhares de brasileiros que acreditam em sonhos, que acreditam que é possível, sim, galgar obstáculos com muita humildade, por meio do trabalho, da dedicação, do empenho e da vontade de conquistar espaços na vida.

Parabéns ao empresário Silvio Santos e à sua família, na pessoa de sua filha, que aqui o representa. Que ela leve a Silvio Santos o nosso carinho. O nosso partido, o Parlamento e este Parlamentar, a exemplo do que disse o meu antecessor, desejam que, além

do trabalho pessoal, ele também se engaje na política. O Brasil espera que de alguma forma ele venha a se engajar também, com a sua determinação, num pro-jeto político, para ajudar o País a se consolidar ainda mais nos cenários nacional e mundial.

Parabéns a esta Casa por homenagear, neste dia, esse ilustre cidadão brasileiro.

Muito obrigado. (Palmas.)A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Agra-

deço ao Deputado Cleber Verde as palavras.A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Agra-

deço ao Sr. Dário Valentino, Diretor Comercial do SBT Brasília; ao Sr. Daniel Slaviero, Diretor Regional do SBT Brasília; e ao Sr. Luís Roberto Antonik, Diretor-Geral da ABERT, a presença.

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Passo a à Sra. Patrícia Abravanel, representante do nosso querido homenageado.

A SRA. PATRÍCIA ABRAVANEL – Bom dia.Primeiramente, é uma honra estar aqui para re-

presentar o Silvio Santos, meu pai. Se ele me pediu isso foi porque se sentiu extremamente honrado com esta homenagem. Ele estava sinceramente triste por não poder aqui comparecer. Ele me perguntou: “Patrí-cia, você não quer ir lá me representar?” Eu respondi: “Nossa, que honra! É óbvio que eu quero!”

Agradeço muito a cada um que veio aqui para homenageá-lo.

Realmente, sou supersuspeita para falar das qua-lidades dele como empresário, comunicador e pai. E se há algo que eu, como filha, vejo nesse homem, nesse grande comunicador, nesse grande empresário, nes-se grande referencial, é que ele, além de todas essas qualidades destacadas aqui, é uma pessoa que ama o Brasil e acredita no povo brasileiro. Ele acha que quando se tem oportunidade, a pessoa, o brasileiro, faz acontecer.

Sobre isso há uma história muito recente, para se ver um pouco o caráter, a personalidade dele como pessoa. Há um tempo atrás, ele resolveu pintar a casa dele e o pintor-chefe era mais ousado. O meu pai – sempre curioso, quer saber de tudo – chamava-o para conversar no escritório e viu que esse pintor tinha garra, uma coisa a mais: ele não queria ser só pintor; queria ser muito mais, como muitos brasileiros, como a última pessoa que veio falar aqui, o Deputado Cleber. Ele viu nesse pintor muito mais do que só um pintor. Conversando, ele deu uma reforma para o pintor fazer. E o pintor a fez e bem.

Agora estamos construindo uma casa. Ele quer dar a casa para ele pintar. Eu perguntei: “Pai, você vai dar a casa para o pintor fazer?” Ele respondeu: “Eu vou.


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Não havendo quorum regimental para abertura da ses-são, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento In-terno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 horas e 19 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. MENDONÇA PRADO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. MENDONÇA PRADO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

(Não há Expediente a ser lido)O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Pas-

sa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Mendonça

Prado.O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Deputados, o pronunciamento que farei tem como objetivo primeiro prestar minha solidariedade aos meus conterrâneos, meus concidadãos sergipanos, que hoje estão angus-tiados em função das fortes chuvas que caem sobre o nosso querido Estado de Sergipe.

Destaco matéria do site Faxaju, com a seguinte notícia:

“Aracaju registrou nos últimos três dias um acúmulo de chuva que atingiu mais da me-tade da média esperada para o mês de abril, segundo a Climatempo. Foram acumulados 135,7 milímetros entre as 9 horas de sexta-feira e as 9 horas de ontem, de acordo com o Insti-tuto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Essa quantidade de chuva, segundo a Cli-matempo, representa mais da metade da média normal para abril, que é de aproximadamente 242 milímetros. Do dia primeiro deste mês até as 9 horas da manhã de ontem, Aracaju rece-beu 189,9 milímetros de chuva, o que significa 78% da média de chuva para abril.

De acordo com a Climatempo, a situação continua preocupante em todo o litoral de Sergi-

Se esse pintor tiver oportunidade, ele vai usar o poten-cial dele e, quem sabe, vai ter uma construtora”.

Eu mesma fiquei na dúvida, mas os senhores veem que há uma pessoa que acredita que, quando se tem oportunidade, se a pessoa tem vontade, pode fazer acontecer. Então, é a vontade com a oportunidade.

Como políticos, como Deputados – muitos aqui estão; não entendo tanto de política assim, mas pre-tendo entender -, os senhores estão aqui para criar oportunidades. Ele, como empresário, cria oportuni-dades de emprego, porque com oportunidade, com potencial, com entusiasmo, com talento, com vontade de fazer e trabalhar, pode acontecer.

Então, ele é uma pessoa que ama o Brasil e acre-dita no potencial do brasileiro.

É realmente uma honra esta sessão solene a Silvio Santos, que está sendo homenageado pela

Deputada Luciana Costa e por cada um que aqui se pronunciou. Eu agradeço, em nome dele. Sei que está extremamente honrado.

Repito: ele ama o Brasil e acredita no potencial do brasileiro. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Fin-das as nossas homenagens, agradeço a todos os presentes.

V – ENCERRAMENTO

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

A SRA. PRESIDENTA (Luciana Costa) – Está encerrada a sessão.

(Encerra-se a sessão às 11 horas e 33 minutos.)

Ata da 70ª Sessão, 12 de abril de 2010Presidência dos Srs. Mauro Benevides, Laerte Bessa, Mendonça Prado,

Solange Amaral, § 2º do art. 18 do Regimento Interno


pe porque a chuva persiste. Nuvens carregadas se avolumam em toda a região e podem pro-vocar pancadas de chuva no decorrer do dia, algumas de moderada para forte intensidade. A formação dessas áreas de instabilidade está associada a uma frente fria que está perto do litoral de Pernambuco e Alagoas”.

Sr. Presidente, queremos prestar solidariedade à população do Estado de Sergipe, de modo particular ao povo de Aracaju, Capital do Estado, porque muitas famílias estão desabrigadas, desalojadas, em função das fortes chuvas.

Quero deixar claro que muitas das consequên-cias das fortes chuvas revelam a má administração de determinados gestores. Falei aqui por diversas vezes sobre questões relacionadas às obras do PAC que estão sendo realizadas em Aracaju, fazendo críticas ao PAC.

O meu partido já teve oportunidade de visitar al-gumas obras em Aracaju. Sei que agora a população aracajuana assiste à TV Câmara. Mostramos que em 2 grandes bairros, Coqueiral e Santa Maria, há obras que se arrastam por um longo período. Placas identificavam datas para conclusão que não foram respeitadas, os prazos não foram cumpridos. Por essa razão, esses bairros são justamente aqueles que estão sofrendo as gravíssimas consequências das fortes chuvas.

As cidades brasileiras precisam ser vistas com maior responsabilidade pelos administradores públicos. São cidades sem os necessários planos diretores, sem leis que estabeleçam um ordenamento para o cresci-mento urbano de forma correta. Pessoas habitam zo-nas perigosas nas encostas. Observamos que tiveram maior divulgação os problemas relacionados ao Rio de Janeiro, mas isso acontece em todo o País. Aracaju tornou-se também vítima das chuvas, evidentemente, mas principalmente vítima da inércia e da inação dos administradores públicos.

Eu, que tenho um carinho muito especial pela minha cidade, onde nasci e fui 3 vezes Vereador, bem votado para Deputado Estadual por 2 vezes, eleito De-putado Federal sempre com expressiva votação nessa terra que tanto amo, confesso que estou angustiado na tarde de hoje, porque percebo que, em função das fortes chuvas, estamos conseguindo identificar aquilo que é mais perverso da política brasileira: a falta de uma ação responsável dos administradores públicos.

Os ex-Prefeitos agora devem se redimir desse pecado. A nossa cidade está desordenada, com pro-blemas sérios no que concerne à construção de habi-tações, à falta de obras de drenagem, de saneamento básico. E é exatamente por causa dessa ausência de

investimentos que a população aracajuana está pas-sando por esse sofrimento.

Por essa razão, ocupo a tribuna na tarde de hoje para prestar total solidariedade ao povo da minha terra e a todos aqueles que estão no interior do Estado, em todas as cidades.

Espero que o Governo exerça e cumpra bem o seu papel, prestando a assistência que a população necessita. E quero dizer ao Governo Federal que quan-do ocorre alguma catástrofe, quando ocorre qualquer fato relacionado às intempéries do tempo no Sul e no Sudeste, o socorro chega de forma imediata.

É preciso que a Região Nordeste seja olhada com o mesmo carinho destinado aos Estados das Regiões Sul e Sudeste. Estou aqui para pedir ao Go-verno Federal que transfira para Sergipe os recursos necessários para atender à população que neste ins-tante tanto necessita.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço. Mui-to obrigado, Srs. Parlamentares, pela atenção ao meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Mendon-ça Prado pelo seu pronunciamento sobre o quadro dramático que alcançou a Capital sergipana, Aracaju. Ontem mesmo, visualizamos pela televisão uma en-xurrada alcançando aquela metrópole, causando da-nos incalculáveis.

O Deputado Mendonça Prado tem sobradas ra-zões de reclamar uma imediata ação do Governo Fede-ral e de todos os organismos que possam atuar nesse setor para atender a população de Aracaju e, natural-mente, preparar aquela cidade com uma infraestrutura adequada para enfrentar esse ou, quem sabe, outros episódios que poderão ocorrer. Com a adoção dessas providências preliminares, os danos seriam bem me-nores do que se verifica agora na Capital de Sergipe.

Tem razão o nobre Deputado Mendonça Prado em conclamar o Poder Público Federal para que atue efetivamente para resguardar a situação de Aracaju, que foi dramaticamente atingida pela enxurrada du-rante o final de semana.

Quero, portanto, em nome da Mesa, solidarizar-me com o povo de Aracaju, o povo sergipano, de modo mais elástico, o seu Governador, os seus dirigentes e Parlamentares, e dizer ao Deputado Mendonça Pra-do que a Mesa fará chegar aos órgãos competentes do Governo Federal a manifestação que S.Exa. aca-ba de veicular dramaticamente na tribuna da Câmara dos Deputados.

Cumprimento V.Exa. e asseguro a nossa parti-cipação no socorro às vítimas dessa catástrofe que atingiu a Capital sergipana.


O SR. LAERTE BESSA (PSC-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero fazer um apelo não só à bancada do Governo na Casa, como também ao Presidente da República no senti-do de que se sensibilizem e encaminhem os projetos das instituições policiais e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para o Congresso analisar e votar o realinhamento das carreiras da Polícia Militar, da Po-lícia Civil e do Corpo de Bombeiros.

Sr. Presidente, isso se faz necessário, porque hoje há um grau de competência da segurança pú-blica, que há 2 anos espera que esse realinhamento seja feito, assim como manda o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Infelizmente, esse projeto está engavetado na Casa Civil. Peço à ex-Ministra Dilma Rousseff que também interceda, porque esses projetos já saíram do âmbito do Distrito Federal, foram preparados há 2 anos pelo Governo do Distrito Federal, que tem auto-nomia sobre o fundo constitucional destinado a abrigar a segurança pública. Esse realinhamento já está há mais de 2 meses engavetado na Casa Civil e sequer temos informações de que o Governo Federal está propenso a mandá-lo.

Então, eu pediria aos colegas, principalmente aos da base do Governo da Casa, que interferissem junto ao nosso querido Presidente da República, que nós apoiamos aqui na votação – o meu partido, o Partido Social Cristão, apoia a base governista -, para que S.Exa. faça essa caridade. Não é bem uma caridade, é um dever de ofício. É um dever de ofício do Governo Federal encaminhar esses projetos para esta Casa. Por quê? Porque o Fundo Constitucional do Distrito Fede-ral é do Distrito Federal e é coordenado pelo Governo do Distrito Federal.

Não temos que falar em argumentações ou em qualquer motivação do Governo Federal para não en-Governo Federal para não en- para não en-caminhar esse projeto para esta Casa.

Estamos com um problema sério no Distrito Fe-deral: há uma expansão do consumo de drogas em nossa cidade. O crack é uma droga violenta que está matando as nossas crianças e os nossos adolescentes. Eles estão fumando essa droga no Conjunto Nacional e em outros shoppings e até mesmo na porta desta Casa do Congresso. Hoje a nossa juventude está mor-rendo ao usar esse tipo de droga.

Estamos com uma Frente Parlamentar – que acabamos de assinar – para que possamos direcio-nar o nosso trabalho no sentido de minimizar essa situação.

Eu, à frente da Comissão de Segurança Pública, tenho pedido aos colegas que nos relatem, o mais bre-ve possível, todos os projetos que venham a contribuir

para que a Comissão possa dinamizar seu trabalho e encaminhar projetos para serem votados pelo Plenário. Eu pediria isso novamente aos colegas que se identifi-cam com essa questão que não é só do Distrito Fede-ral, é um problema nacional, mas é um problema muito mais nosso, porque essas crianças estão na porta de nossa casa fumando crack e morrendo. Não podemos deixar que isso continue a acontecer!

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para me referir a outro projeto, que vai contribuir muito para a Polícia Civil do Distrito Federal no sentido de aumentar o seu quadro de policiais.

Temos hoje em torno de 6 mil policiais civis. Den-tro da categoria, temos o agente penitenciário, que tem a mesma qualificação dos agentes de polícia. Esses agentes penitenciários pertencem à Polícia Civil do Distrito Federal. Esse projeto, que também se encon-tra engavetado na Casa Civil, visa transformar o car-go de agente penitenciário em agente civil, o que vai facilitar ainda mais o trabalho da nossa instituição no Distrito Federal, que está com um déficit muito grande de policiais. Nossos profissionais estão trabalhando de maneira bem dinâmica, mas está faltando pessoal para realizar as principais diligências, que são basicamente no combate ao tráfico de drogas.

Como já disse, o crack está matando nossas crianças, Deputado João Campos. V.Exa. sabe muito bem disso e sempre trabalhou conosco na Comissão de Segurança Pública no sentido de evitar que as dro-gas, tão maléficas, atinjam nossa juventude e de lutar para que elas sejam interceptadas.

Por meio da Frente Parlamentar que está se constituindo, precisamos trabalhar; não podemos ficar de braços cruzados assistindo a nossas crianças e a nossa juventude morrerem.

Sr. Presidente, este projeto que transforma o agente penitenciário em agente de polícia não causa qualquer ônus para a União nem para o GDF. É apenas uma transformação, mesmo porque ambos os cargos têm a mesma qualificação, o mesmo salário. Seria só um ajuste, para que a polícia do Distrito Federal possa trabalhar com maior contingente contra o narcotráfico, contra o consumo de drogas, que estão acabando com nosso povo, principalmente no Distrito Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência ouviu atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Laerte Bessa, particularmente no que tange ao Fundo Constitucional do Distrito Fede-ral, que aqui se instituiu e que tem sido uma fonte de financiamento da educação, da saúde e da segurança pública em Brasília.


Como acompanhei desde o primeiro momento sua criação, eu me disponho a também, eventualmente no exercício da Presidência, retransmitir o apelo que o nobre representante do Distrito Federal acaba de fazer da tribuna.

Além disso, esta referência à Polícia Civil e à Po-lícia Militar terá de ser detalhada nos seus objetivos formais, a fim de que possamos atender a esse justo apelo que o Deputado Laerte Bessa acaba de fazer da tribuna da Câmara dos Deputados.

Cumprimento, pois, o ilustre representante de Brasília, que retorna à tribuna sempre com o brilho e proficiência habituais.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo este horário do Pequeno Expediente para lamentar a morte do Vereador Augusto Serra, do Partido Verde da Capital do Maranhão, ocorrida ontem à noite, em decorrência de acidente de trânsito.

Tive a oportunidade de acompanhar seus fa-miliares, amigos, colegas Vereadores – entre eles o Presidente da Câmara de São Luís -, autoridades comunitárias, lideranças da Vila Kennedy e de outros bairros da cidade de São Luís, na chegada do corpo ao IML. Que Deus conforte o coração de sua família e dos amigos que ficam.

O papel desempenhado pelo Vereador Augusto Serra em São Luís foi muito importante. Sou oriundo do Legislativo Municipal e, durante 2 mandatos, acom-panhei seu trabalho. Posso, então, dizer que ele fará muita falta no trabalho combativo de fiscalização do Legislativo, na elaboração de leis, na defesa da so-ciedade maranhense, especialmente dos municípios que representava na Câmara Municipal. Sua ausên-cia, portanto, será bastante sentida por aqueles que, como eu, comungam da política correta de trabalho, com dedicação às causas nobres.

O Vereador é aquele que está próximo do cida-dão, que recebe diretamente o clamor da comunidade, que tem com o cidadão intimidade para encontrar uma solução para seu problema; é um dos mais importan-tes agentes políticos, sem demérito aos demais Par-lamentares da Assembleia Legislativa e do Congres-so Nacional; é aquele que está próximo do povo, que transmite, de forma mais apropriada, o sentimento, a dor e o desejo da população local.

Nesse sentido, o Vereador Augusto Serra teve importante papel ao longo de seu mandato no Legis-lativo de São Luís, desempenhando com afinco e de-dicação seu trabalho. Sou testemunha disso, porque, por 2 mandatos, acompanhei sua luta legislando em favor de uma classe que representava muito bem, além das comunidades que defendia: os agentes de polícia.

Augusto Serra, que era policial reformado da Polícia Militar, participou comigo de movimento em favor da PEC nº 300, de 2008, na Avenida Litorânea, em São Luís, junto com milhares de policiais.

Sr. Presidente, reforço que era um desejo íntimo do Vereador que se foi que este Congresso aprovasse a PEC nº 300, de 2008, garantindo aos policiais mi-litares de todo o País isonomia salarial, tendo como referência o valor pago à classe no Distrito Federal. Essa questão é constitucional. Não podemos distinguir aqueles que exercem o mesmo papel, que têm a mes-ma função: a defesa da sociedade. Eles não podem ter salários diferenciados. Que diferença existe entre o policial militar do Distrito Federal e o policial militar do Rio de Janeiro, de São Paulo ou do Maranhão? Todos têm a mesma função constitucional, repito: defender a sociedade.

Em nome desse Parlamentar que se foi, o Verea-dor Augusto Serra – e externo todo o meu sentimento de pesar à família enlutada e aos seus amigos mais queridos e próximos -, peço, mais uma vez, na condição de Líder partidário e, portanto, membro do Colégio de Líderes desta Casa, que possamos apreciar a PEC nº 300, de 2008, porque assim estaremos fazendo justiça a esse segmento profissional.

A PEC já foi aprovada. O que resta para ser vo-tado é apenas um destaque. Precisamos rejeitá-lo e garantir um salário condizente com a realidade, com a condição e com o trabalho que o policial e o bombeiro militares desempenham. Assim, estaremos fazendo justiça e garantindo a essa classe melhor qualidade de vida, além de entregarmos para a sociedade homens mais dedicados, ainda mais empenhados nessa causa, porque receberão um salário digno, justo, condizente com sua função social – e é certo que já realizam um bom trabalho.

Portanto, reitero à Casa o apelo para aprovarmos a PEC nº 300, de 2008, e externo meu mais profundo sentimento aos familiares de Augusto Serra, um Vere-ador combativo que, com certeza, fará muita falta ao Poder Legislativo Municipal de São Luís. O Maranhão perde com sua ausência, pois ele tinha um trabalho a realizar em todo o Estado, e não só na Capital.

Solicito, então, que, em nome de toda a Casa, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados envie nossos votos de pesar à família do Vereador Augusto Serra, que neste momento se encontra entristecida por seu falecimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Ao

ouvir a explanação de V.Exa., nobre Deputado Cleber Verde, esta Presidência se associa à manifestação de pesar proposta pelo falecimento desse Vereador


da Capital do Maranhão, que teve destacada atuação na Câmara Municipal e, evidentemente, na defesa de causas como essa referenciada, a aprovação da PEC nº 300, de 2008.

Na verdade, falta ainda apreciarmos 3 destaques apresentados à proposta. E esta Casa sobre eles se manifestará proximamente, de acordo com o Presiden-te Michel Temer e em consonância com as Lideranças partidárias.

Portanto, a Mesa se associa a V.Exa. e fará a devida comunicação para que a família do Vereador seja cientificada de que esta Casa se sente compungi-da com seu desaparecimento, sobretudo por se tratar de um democrata que lutou persistentemente pelas boas causas.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-vido o nobre Deputado Laerte Bessa para assumir a direção dos trabalhos.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Laerte Bessa, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Laerte Bessa) – Assumo a Presidência convidando o nobre Líder da Casa, De-putado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, para que faça sua explanação.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, faleceu em Maran-guape, na Grande Fortaleza, o ex-Deputado Alfredo de Abreu Pereira Marques, que exerceu sucessivos mandatos na Assembleia Legislativa, revelando com-petência e inexcedível espírito público.

Integrante dos quadros do MDB e, posteriormen-te do PMDB, foi personalidade preeminente em nossa luta pela normalização institucional do País, assumindo posições corajosas que o projetaram, perante os seus colegas e a coletividade do Estado, como incansável e destemeroso propugnador.

Ao lado de seus irmãos Danilo e Jairo, comandou corrente partidária na comuna de Maranguape, patro-cinando causas intrinsecamente vinculadas àquela urbe, sempre com determinação e bravura cívica, as-sim identificado pelos seus conterrâneos.

Ao tempo em que presidi o Movimento Democrá-tico Brasileiro, depois da injusta cassação do grande Martins Rodrigues, Alfredo era um dos baluartes de linha oposicionista corajosa e intrépida, tornando-se, por isso, figura destacada no Poder Legislativo e nos segmentos da opinião pública cearense, à frente, igual-mente, de correntes populares, integradas na conquista dos direitos conspurcados pelo arbítrio.

Ao se escrever a história da ominosa fase de nossa vida partidária, o saudoso extinto despontará como uma das figuras estelares, pois sempre se man-teve firme na defesa de suas convicções e do desejo ardente manifestado em prol das liberdades públicas e das garantias individuais.

Durante a elaboração da Carta cidadã, quando exerci, na condição de Senador, a Vice-Presidência da Assembleia Nacional Constituinte, foram várias as sugestões encaminhadas pelo prestigioso líder, algu-mas delas constantes do texto aprovado, o que lhe foi imediatamente transmitido como reconhecimento à sua clarividência de homem atento aos nossos justos e legítimos anseios.

Ao tomar conhecimento, no sábado passado, de seu falecimento, pedi ao jornalista Tarcísio Holan-da, cunhado e amigo, que transmitisse à viúva e aos demais membros da família enlutada o testemunho do meu profundo pesar, pondo em evidência a porfia indormida empreendida pelo Deputado Alfredo Mar-ques, o que foi ressaltado também pelo Embaixador e ex-Presidente desta Casa Paes de Andrade, que se fez presente ao velório e sepultamento de um cidadão honrado, sempre presente na vida pública de Maran-guape e do Ceará.

Sr. Presidente, essa é a homenagem que en-tendi do meu dever prestar ao ex-Deputado Alfredo Marques, com quem convivi em algumas legislaturas na Assembleia Legislativa do meu Estado. Identificado como Parlamentar dos mais atuantes e permanente inquietação, Alfredo Marques muito trabalhou no sen-tido de que fizéssemos restabelecer, pelo nosso es-forço, pelo nosso empenho e pela nossa persistência, a normalidade institucional em todo o País.

Não nos conformávamos, nem ele, nem eu, a exemplo de tantos outros brasileiros ilustres do País inteiro, com aquele quadro de anormalidade, que sig-nificava uma cessação dos direitos e das liberdades individuais. Quando aqui se elaborava a Carta de 5 de outubro de 1988, era impressionante como ele fazia chegar a mim, com listas de apoio e naturalmente de solidariedade, pontos de vista, que eu tentava transfor-mar em emendas, que eram submetidas às Comissões Temáticas e, depois, à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte.

Portanto, foi um patriota e um brasileiro decidido o saudoso Deputado Alfredo Marques, a cuja memória imperecível presto neste instante a minha saudosa e amiga homenagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados.

A SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PS-DB-GO. Sem revisão da oradora.) – Prezado Deputado


Laerte Bessa, que preside esta sessão, colegas Parla-mentares presentes, a política é talvez o instrumento mais importante de transformação da sociedade, mas para que a força da política seja exercida é preciso que ela seja motivada pela verdade, pelo bem, pelo caráter e pela honradez.

Vim a esta tribuna, Sr. Presidente, após cance-lar compromissos que eu tinha em Goiânia hoje, para falar não só da minha indignação, mas também da indignação da população de Goiás. É que tomamos conhecimento hoje de um dossiê falso, fajuto, monta-do contra o Senador Marconi Perillo. Mal começamos a campanha eleitoral e vemos que, lamentavelmente, esse tipo de instrumento continua a ser usado. Estamos até chamando o documento de Aloprados 2, porque é muito parecido com o Aloprados 1, em que se ten-tou incriminar o ex-Governador José Serra na eleição passada. O Senador Marconi Perillo é hoje, de longe, o pré-candidato favorito a ganhar as eleições no Gover-no de Goiás, e falanges do mal forjaram, compraram, montaram, falsificaram um documento mostrando que ele tem dinheiro no exterior.

O documento é muito malfeito. E não vou nem considerar a linguagem do documento, com péssimo padrão de acordo com a língua portuguesa. Vê-se cla-ramente que o passaporte do Senador foi falsificado com imperfeições: ele foi emitido em São Paulo, quando todos os passaportes do Senador foram emitidos em Brasília; o nome do Senador está errado; o nome do seu pai está errado; e o de um suposto assessor tam-bém está errado. Portanto, vai ser fácil de desmontar essa farsa. Mas se isso fosse deixado para ser lança-do às vésperas da eleição, criaria tumulto e transtorno no processo.

A bancada federal hoje está em peso aqui, acom-panhando o Senador Marconi Perillo. Entregamos uma representação ao Presidente do Senado, Senador José Sarney, ao Procurador-Geral da República, Dr. Rober-to Gurgel, por meio da Dra. Deborah Duprat, e vamos entregar também ao Ministério da Justiça, pedindo a todas as instituições que apurem esse caso a fundo.

Goiás precisa e deseja saber quem está por trás de uma articulação dessa natureza. Todos nós, políticos do bem – não só os políticos e a população de Goiás, que está indignada, mas todos nós que defendemos uma prática política calcada na verdade, na honradez, no caráter -, estamos indignados e não podemos per-mitir que a política seja usada de forma torpe.

Hoje há, infelizmente, na população, um descré-dito muito grande em relação aos políticos e à prática política. Se quisermos nos fazer credíveis mais uma vez pela sociedade, não podemos compactuar com esse tipo de ação suja, baixa, torpe. Então, estamos aqui

acompanhando o Senador Marconi Perillo e concla-mando os Parlamentares do bem, aqueles que levam a política a sério, a combaterem esse tipo de prática.

Se o 1º Vice-Presidente do Senado está sujeito a falsificações e montagens terríveis dessa natureza, imaginem o que cada cidadão brasileiro está sujeito a sofrer em termos de mentiras, montagens e falsifi-cações.

Esta minha fala é de indignação, mas também de confiança nos Poderes deste País, através do Minis-tério da Justiça, da Procuradoria-Geral da República e da Corregedoria do Senado Federal, de crédito nas apurações que vão apontar quem está por trás disso. Queremos todos não só que se descubra o que está acontecendo, mas também a punição das pessoas que praticam atos que envergonham a política; queremos a política do bem, do avançar, do fazer e não da polí-tica de rasteira.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A

Presidência toma conhecimento da denúncia da no-bre Deputada Professora Raquel Teixeira envolvendo o Senador Marconi Perillo, que representa o Estado de Goiás no plenário do Senado Federal.

Realmente, no estágio de aprimoramento político em que se encontra o País, esses procedimentos não são compatíveis com o desejo que temos todos nós de que o exercício democrático se faça de maneira limpa, clara e precisa, sem a utilização desses processos que distorcem a realidade dos fatos e atingem, portanto, a reputação do homem público.

Portanto, a Casa registra a manifestação da no-bre Deputada Professora Raquel Teixeira e espera que se esclareçam esses fatos, resguardando a dig-nidade do ilustre representante de Goiás na Câmara Alta do País.

Durante o discurso da Sra. Professora Raquel Teixeira, o Sr. Laerte Bessa, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Mau-ro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Leonardo Vilela.

O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Mau-ro Benevides, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz hoje a esta tribuna é a indignação que sinto ao ver um dossiê que falsifica documentos – passaporte, procurações, extratos de movimentações bancárias – de forma grosseira, absolutamente amadora, tentan-do incriminar o Senador Marconi Perillo por supostas


movimentações financeiras fora do País. Isso merece o repúdio de todos nós.

Há meses, em Goiás, escutávamos boatos – bo-atos de bastidores – de que iria estourar uma bomba contra o Senador Marconi Perillo, de que fatos graves iriam ser revelados.

Finalmente, nesta semana, o Senador Marconi Perillo recebeu em sua residência uma parte desse dossiê apócrifo; não há autoria, timbre oficial ou ori-gem dos dados ali presentes. O passaporte a que esse dossiê se refere é falso, foi emitido em São Paulo, omite o sobrenome “Ferreira” do Senador e também o sobrenome “Ferreira” do seu pai e contém assinaturas falsas. Isso merece o repúdio de todos nós.

Por isso, juntamente com a Deputada Professora Raquel Teixeira e com os Deputados João Campos e Carlos Alberto Lereia, viemos hoje a Brasília acom-panhar o Senador Marconi Perillo, primeiro, em uma audiência com o Presidente do Senado, Senador José Sarney, a quem entregou uma representação, junto com cópias desse dossiê forjado, solicitando à Corregedoria daquela Casa que adote as devidas providências.

O Senador Perillo colocou-se aberto a qualquer investigação. S.Exa. nunca possuiu e não possui con-tas no exterior; nunca fez movimentações financeiras ilegais; os bens que possui estão declarados na Re-ceita Federal e na Justiça Eleitoral.

Queremos que o Congresso Nacional adote as devidas providências, a fim de apurar a autoria intelec-tual e material desse falso dossiê. Depois, juntamente com o Senador Marconi Perillo, fomos à Procuradoria-Geral da República. Não estava lá o Dr. Roberto Gur-gel. Deixamos nas mãos da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat, pedido idêntico à Procuradoria-Geral da República no sentido de que se investigue a autoria desse documento apócrifo, calunioso, que presta um desserviço à democracia brasileira.

Às 16h30min estaremos no Ministério da Justiça entregando ao Sr. Ministro documento semelhante, no qual pedimos ao Ministério da Justiça que coloque toda a sua estrutura para apurar quem são os autores de tamanha infâmia, de tamanha calúnia.

Sr. Presidente, estamos em um Estado Demo-crático de Direito. Não podemos imaginar que dossi-ês continuem sendo feitos impunemente, como foi o caso do dossiê Cayman, que tentava incriminar o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso de ter contas no exterior, assim como o dossiê dos Aloprados, que tentava incriminar o então candidato ao Governo de São Paulo, José Serra, em irregularidades junto ao Governo Federal e assim por diante.

Não podemos admitir isso. Não podemos admitir que a honra das pessoas seja maculada por pesso-as inescrupulosas e irresponsáveis. Nós defendemos uma campanha eleitoral baseada no debate de ideias, em propostas para melhorar a vida da população. Nós queremos uma campanha de alto nível. A sociedade brasileira não admite mais esse tipo de leviandade, em que a honra alheia seja enxovalhada em nome de interesses pequenos, mesquinhos, eleitoreiros.

Portanto, estamos aqui prestando a nossa solida-riedade ao Senador Marconi Perillo. Confiamos no Mi-nistério da Justiça, na Procuradoria-Geral da República e na Corregedoria do Senado Federal para que todos os fatos sejam apurados, a fim de que os responsáveis sejam identificados e exemplarmente punidos.

Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre

Deputado Leonardo Vilela, da mesma forma como fiz em relação ao pronunciamento da Deputada Profes-sora Raquel Teixeira, dirigindo os trabalhos da Casa neste momento, também comungo da indignação da bancada de Goiás em relação a esse fato.

Asseguro que se chegou às mãos do Presidente José Sarney essa representação do Senador Marconi Perillo e dos seus correligionários, não há dúvida de que o Presidente do Senado Federal adotará as provi-dências cabíveis, inadmitindo que ocorram esses fatos deploráveis que agora V.Exa. torna público na tribuna da Câmara dos Deputados.

Portanto, é a reiteração do que minutos antes já dissera, como eventual Presidente dos trabalhos, à Deputada Professora Raquel Teixeira, quando con-cluiu o seu pronunciamento durante o Pequeno Expe-diente de hoje.

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer poder reassumir esta tribuna.

Todos nós sabemos que a boa política se faz com um bom debate; debate de projetos, de ideias, um de-bate respeitoso a partir de parâmetros escudados em princípios e valores. Fugir disso é permitir que a políti-ca perca a credibilidade e a sociedade não confie nos políticos e não queira participar do debate político.

Infelizmente, à medida que vamos nos aproxi-mando do processo político em Goiás, houve um fato em minha terra, onde eu pensei, pela índole do nosso povo, que esse tipo de coisa não fosse acontecer.

Os colegas que me antecederam – Deputada Ra-quel Teixeira e Deputado Leonardo Vilela – já fizeram referência a uma falsa documentação construída em desfavor de um homem honrado de Goiás, o Senador Marconi Perillo. S.Exas. já falaram aqui das providên-cias que o Senador Marconi Perillo, acompanhado por


nós, adotou no dia de hoje. A esta hora, S.Exa. deve estar na tribuna do Senado fazendo um pronunciamen-to acerca desses fatos, depois de ter ido a instituições da República brasileira exigir providências.

O que eu acho mais interessante nesse episódio, Sr. Presidente, é exatamente a atitude de destemor do Senador Marconi Perillo. É S.Exa. quem quer que apurem: “Se há algo que deve ser investigado, então, eu é que quero que investiguem. Eu é que quero que esclareçam.”

A falta de temor é o principal ponto. Por outro lado, temos que investigar mesmo, porque não pode-mos permitir que a política continue sendo feita a par-tir de mentiras, de infâmia, de calúnia, de difamação. É preciso apurar para responsabilizar aqueles que falsificam documentos ou que elaboram documentos apócrifos para atingir a honra de pessoas dignas, de pessoas que fazem política dignamente. Essas pessoas precisam ser responsabilizadas e para isso, Deputado Flávio Dino, precisam ser identificadas. E hão de ser, até para que essa medida possa, também, servir de prevenção para que outras pessoas desavisadas e, quem sabe, irresponsáveis, na mesma intensidade, não adotem o mesmo procedimento.

Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, pro-fessor de todos nós e que tem uma história muito bonita na política brasileira, acho interessante que essas pes-soas sejam identificadas exatamente para determinar responsabilidades e punir. E aí vem a minha formação de operador do Direito, de Delegado de Polícia.

Mas, num segundo momento, a identificação dessas pessoas se faz necessária – e aí vem minha outra formação, a de pastor – até para que elas se-jam tratadas, pois são pessoas doentes; são doentes moralmente, doentes mentalmente, doentes espiritu-almente. Precisamos identificá-las para poder, quem sabe, contribuir para a sua cura.

Em Goiás, principalmente pela natureza do nosso povo – um povo ordeiro, um povo que sabe praticar o amor -, certamente, ao identificar essas pessoas, va-mos procurar ajudá-las e curá-las; como dizia, curá-las moralmente, mentalmente e espiritualmente.

Em Goiás não há espaço para esse tipo de gente. Se por ventura for alguém que faz parte da atividade política do Estado, é interessante que o povo goiano a identifique, até para separar o joio do trigo.

É por essa razão que venho a esta tribuna, Sr. Presidente.

Ao final, quero registrar minha solidariedade ao Senador Marconi Perillo e à sua esposa, D. Valéria; ao seu pai e à sua mãe, que está enferma; e às suas filhas.

Por mais que seja algo infundado, que não tenha nenhuma procedência, imagino o quanto o Senador Perillo e a sua família estão sofrendo por causa dessa infâmia. Que Deus continue dando forças a S.Exa. e a sua família para enfrentarem essas dificuldades.

Por fim, Sr. Presidente, aproveitando este mo-mento, quero fazer um elogio à Polícia Civil de Goiás, instituição da qual tenho a honra de ser membro, pelo brilhante trabalho realizado. Quero fazer referência à elucidação do caso daqueles jovens de Luziânia que estavam desaparecidos. Eu estava tranquilo quanto a isso, porque a Polícia Civil de Goiás tem uma história altamente positiva na elucidação, por exemplo, de se-questros no Estado. Nós não temos um caso de se-questro, em toda a história, em que a Polícia Civil não tenha sido bem-sucedida – resgatou reféns com vida, prendeu os bandidos etc.

A Polícia Civil de Goiás tem o melhor índice de elucidação de homicídios do País, apesar das defici-ências, da ausência de recursos, dos péssimos sa-lários dos policiais civis. Sei que nenhuma polícia do mundo é capaz de esclarecer todos os crimes, mas eu tinha o sentimento de que a nossa polícia iria elucidar o desaparecimento daqueles adolescentes, porque eu a conheço.

Dessa forma, quero cumprimentar todas as equi-pes que participaram da investigação e solidarizar-me com as nossas famílias goianas. Cumprimento o Dele-gado-Geral, Dr. Aredes Correia Pires, o Secretário de Segurança, Dr. Sérgio – são pessoas competentes -, os delegados que conduziram toda essa investigação planejada, usando toda a metodologia e todos os recur-sos tecnológicos possíveis; os agentes, os escrivães, todos aqueles que colaboraram; a Polícia Militar, que, do seu modo, colaborou na medida em que era soli-citada; a Polícia Federal, que colaborou em face das solicitações da Polícia Civil de Goiás.

Então, aqui ficam os nossos cumprimentos e os nossos votos de louvor à Polícia Civil de Goiás e, por que não dizer, ao sistema de segurança pública goiano.

Registramos mais uma vez nossos votos de pe-sar e de solidariedade às mães e às famílias dos ado-lescentes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – No-

bre Deputado João Campos, V.Exa. externa também a sua indignação com o procedimento de que foi vítima o Senador Marconi Perillo, já objeto de manifestações da Deputada Professora Raquel Teixeira e do Deputa-do Leonardo Vilela.

Quanto à Polícia Civil de Goiás, que V.Exa. enal-tece, oferecendo o seu testemunho como um dos in-


tegrantes de carreira, é reconhecida realmente a po-sição daquele órgão e daqueles funcionários que ali integrando a Polícia Civil tudo fizeram para elucidar o crime de Luziânia, que estarreceu o País pelos requin-tes de perversidade de que se revestiu.

Portanto, os cumprimentos da Mesa a V.Exa.O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, já está no Congresso Nacional há meses. Apre-sentado em setembro do ano passado, com cerca de 1 milhão e 600 mil assinaturas recolhidas pelo Movi-mento de Combate à Corrupção Eleitoral, integrado por 43 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, o relatório da matéria prevê que condenados por uma instância colegiada por crimes graves não possam disputar eleições.

Como advogado, defensor público e cidadão, é meu dever dizer, alto e bom som, que sou favorável a que o candidato a qualquer cargo eletivo tenha ficha limpa. Logo, creio que é hora de esclarecer a socieda-de para que se evite que condenados criminalmente e quem usou recursos públicos indevidamente disputem o voto popular, a fim de que a Nação fique resguarda-da daqueles que desejam ingressar na classe política para fugir às suas responsabilidades com a Justiça, para se acobertarem do longo braço da lei nas práticas escusas de toda sorte de ilícitos.

A sociedade brasileira espera que não ocorram novos adiamentos na discussão dessa matéria, que está em primeiro lugar nos interesses de todos os ci-dadãos e cidadãs. A nós, Parlamentares, cabe tomar decisões em sintonia com a sociedade, que exige uma resposta para este projeto antes das eleições. Todos têm de entender que ou os políticos mudam a forma de fazer política ou a população muda os políticos.

Quanto às eleições, hoje, a Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece que o condenado por abuso do poder econômico ou político na Justiça Eleitoral é inelegível por 3 anos, mas somente se a ação estiver transitada em julgado. O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 168, de 1993, prevê que a ação não precisa transitar em julgado, bastando a representação ser julgada procedente pela Justiça, o que tornaria o candidato inelegível por 8 anos.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, mantém a proposta do substitutivo e também prevê 8 anos de inelegibilidade para os condenados por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral ou por captação ou gastos ilícitos de recur-sos nas eleições.

Quanto ao processo criminal, para a lei comple-mentar em vigência, a condenação criminal também tem de ser transitada em julgado para provocar inele-gibilidade, prevendo-se 7 casos: crimes contra a eco-nomia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e o mercado financeiro; tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. Esses são fatores que tornam o político inelegível durante 3 anos após o cumprimento da pena.

O Substitutivo ao PLP 168/93 fala apenas em condenação, não exige mais o trânsito em julgado e propõe o prazo de inelegibilidade de 8 anos após o cumprimento da pena. Já para o PLP 518/09 basta que a condenação seja em primeira ou última instân-cia ou, no caso de políticos com foro privilegiado, que a denúncia seja recebida por um tribunal. Acrescenta, ainda, alguns crimes na lista, como racismo, tortura, trabalho escravo e abuso de autoridade e estabelece a inelegibilidade, desde a condenação ou recebimento da denúncia, até 8 anos após o cumprimento da pena.

Quanto ao abuso de poder, atualmente, a lei torna inelegível por 3 anos quem tiver cargo na administra-ção pública e beneficiar a si ou a terceiros por abuso do poder econômico ou político, também em ação transitada em julgado. O Substitutivo ao PLP 168/93 retira a necessidade do trânsito em julgado e aumenta o prazo de inelegibilidade para 8 anos, e o PLP 518/09 também mantém a proposta do substitutivo.

Outras mudanças previstas no Projeto Ficha Lim-pa tornam-no mais abrangente do que o Substitutivo ao PLP 168/93. O texto, de iniciativa popular, prevê que os Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores que cometerem quebra de decoro ficarão inelegíveis por 8 anos, mesmo que renunciem antes para evitar a cassação.

Ele aumenta o prazo de inelegibilidade para 8 anos nos casos de Governador, Prefeito e Vices que perderem os cargos por desrespeito à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica do Município, ao contrário do prazo atual, que é de 3 anos. Os militares que fo-rem declarados indignos do oficialato perdem o posto e a patente e ficam inelegíveis por 8 anos, em vez de 3 anos, como é atualmente. O gestor que tiver a suas contas rejeitadas por irregularidade insanável por de-cisão irrecorrível também passa a ser inelegível por 8 anos, e não mais pelos 5 anos atuais.

O Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, torna inelegível por 8 anos o Presidente da República, Governador, Prefeito, Deputados e Vereadores que re-nunciarem após a apresentação de pedido de abertura de processo disciplinar; impede de candidatarem-se à Presidência da República os que, nos 4 meses antes das eleições, tiverem exercido cargo ou função de di-


reção, administração ou representação em entidade beneficiada pelos cofres públicos. Ele anula o registro do candidato ou diploma do político eleito a partir da publicação da decisão de inelegibilidade, e não mais a partir da decisão transitada em julgado.

Sr. Presidente, o Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, resultou da Campanha Ficha Limpa contra a candidatura de políticos em débito com a Jus-tiça. De acordo com ele, um dos documentos exigidos na apresentação do pedido de registro da candidatura é a certidão criminal. Se essa certidão for positiva, o candidato será convocado a fornecer documentos que detalhem a situação específica de cada processo exis-tente. Isso permitirá verificar, por exemplo, a eventual existência de sentença condenatória definitiva, o que impedirá a própria candidatura.

Para nós, deve ficar claro que os candidatos de-vem ter reputação ilibada e idoneidade moral, pres-suposto básico para quem deseja exercer o mandato sobre o qual pesarão as responsabilidades legislativas ou executivas deste País.

Ora, a maioria da população brasileira não tem problemas com a Justiça. Uma minoria é que tem a ficha suja. Por isso, será um enorme desgaste político apoiar a minoria que tem ficha suja, o que represen-tará prejuízos nas próximas eleições, razão pela qual o projeto merece entrar na pauta o mais rápido possí-vel, para que os membros deste Parlamento possam debatê-lo, a fim de serem convencidos e nele votarem de forma consciente.

Sabemos que a expectativa de enrijecer as re-gras de inelegibilidade, em pleno ano eleitoral, divide opiniões. Uns acham que o Projeto Ficha Limpa não é democrático, devido ao fato de prever que alguém possa ser condenado sem que o processo transite em julgado. Alguns têm opinião integralmente favorá-vel e defendem a constitucionalidade do projeto, com base no argumento de que a não exigência do trânsi-to em julgado da condenação não viola a garantia da presunção de inocência, visto que ela estaria adstrita ao campo do Direito Penal. Outros são favoráveis a uma fórmula mais conciliatória entre a lei vigente e o projeto de lei complementar a ser analisado no Con-gresso Nacional.

O Relator da matéria defende que o propenso candidato somente tenha o seu nome incluído na lis-ta dos inelegíveis se for condenado por um colegiado. De nossa parte, respeitamos todo os posicionamentos, entretanto, precisamos pautá-los para que se possam atender os verdadeiros anseios da sociedade, a fim de que, na ânsia de se fazer justiça, de se extirpar da vida política aquele que a ela não lhe faz jus, não se

cometa uma injustiça, impedindo-se que um candidato limpo seja tido como sujo.

Afinal, é pelo pressuposto da inocência que, em sã atitude democrática, se deve creditar, ao que pro-curar defender-se, o direito à prova com o objetivo de que, se assim procedermos, estaremos – aí, sim, e de forma incontestável – oferecendo ao eleitor a pos-sibilidade de somente apreciar, na cabine de votação, nomes que não desonrem o seu voto.

Entretanto, enquanto o projeto de lei comple-mentar não for votado nem entrar em vigência e como haverá eleições em outubro, é bom que a população fique alerta, de olho no passado dos candidatos, ba-seando-se na vida pregressa de quem concorre ao mandato eletivo, embora um dos grandes problemas do eleitor, hoje em dia, seja ter acesso simples e direto a informações sobre os candidatos a cargos eletivos, principalmente para a população de baixa renda, que não tem Internet e mora na zona rural ou nas periferias das cidades. Mas, de qualquer modo, o importante é colocar fim à corrupção na política.

É preciso distinguir em situações concretas o projeto de lei de iniciativa popular que exige que can-didatos a cargos eletivos tenham ficha limpa. Na práti-ca, o PLP 518 terá um papel preventivo, garantidor de candidaturas idôneas no processo eleitoral.

Assim sendo, conclamamos todos à discussão das propostas para esclarecer o que o projeto de lei complementar considera como legal e o que ele consi-dera como ilegal, pois só discutindo é que não apenas a sociedade, mas também nós, Parlamentares, pode-remos conhecê-lo e dá-lo a conhecer, com o objetivo de uma conscientização suficientemente esclarece-dora da matéria.

Os candidatos com ficha suja, depois de tudo comprovado e ratificado, com certeza passarão a ser excluídos da eleição para que os cidadãos brasileiros, ao comparecerem às urnas, reconheçam e saibam que aqueles cidadãos apresentados e colocados à disposição da sociedade têm dignidade plena para representá-los no Congresso e nos outros Poderes, através de seus respectivos projetos, para que cada um de nós possamos sentir confiança nos nossos ver-dadeiros representantes.

Acompanhamos ao longo do tempo e dos anos a discussão em relação a esses assuntos. Não pode-mos deixar de reconhecer que um projeto desta mag-nitude e importância deve ser debatido urgentemente na Casa e no Senado Federal, para que cada cidadão e cada cidadã sinta-se confiante nos seus represen-tantes e compareça às urnas para sufragar o nome de seu candidato consciente de que estará votando em um cidadão digno, que merece representá-lo em


qualquer uma das instâncias de Poder, especialmente no Legislativo.

Deputado Flávio Dino, Deputado Mauro Benevi-des, por onde andamos, como defensor público que atuou durante mais de 9 anos nos Tribunais do Júri da Capital e do interior da Paraíba, somos abordados. A cobrança é constante e permanente para que tenha-mos condição de dar a nossa contribuição no sentido de agilizar a discussão dessa matéria e sua respectiva votação, de modo que construamos juntos um projeto que esteja em sintonia com a sociedade brasileira e com o Parlamento.

Esperamos ter condição de fazer com que a le-gislação faça mais justiça aos que merecem. Assim, podemos fazer com que a sociedade se sinta cada vez mais confiante em seus representantes.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Nobre

Deputado Wilson Santiago, V.Exa. aborda realmente uma questão que está na Ordem do Dia de nossos de-bates e para a qual há merecida e especial atenção do próprio Presidente da Casa, Deputado Michel Temer. A prova mais convincente do interesse do Presidente Michel Temer é que, na última quinta-feira, na Comis-são de Constituição e Justiça, S.Exa. foi pessoalmente instar a todos nós, que integramos aquele colegiado, para que apressemos o exame daquela matéria enviada à apreciação daquele órgão técnico, a fim de que no menor espaço de tempo possível este Plenário, como V.Exa. deseja, possa deliberar decisiva e soberana-mente sobre este tema da chamada ficha limpa.

Há uma expectativa muito grande da opinião pública brasileira em torno desse pronunciamento da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, enfim, do próprio Parlamento brasileiro.

Portanto, V.Exa. merece cumprimentos pela posi-ção decidida que assumiu, o que não surpreende esta Casa, porque a vida parlamentar de V.Exa. tem sido realmente exemplar, quer como Deputado, quer como Líder, quer como Vice-Líder. Todos os membros desta Casa sabem enaltecer a sua postura, a sua projeção e o brilho da sua cultura, encarnando também aquele cargo que ilustra o seu currículo, que é pertencer à carreira da defensoria pública.

Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que faz.

O SR. WILSON SANTIAGO – Obrigado, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra à Sra. Deputada Solange Amaral.

A SRA. SOLANGE AMARAL (DEM-RJ. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, nobres colegas, amigas Parlamentares presentes, também ocupo a

tribuna para, em nome do povo do Rio de Janeiro, agradecer os gestos de solidariedade que vêm sendo feito por milhares de pessoas em todo o Brasil.

Sr. Presidente, V.Exa. sabe que sou natural da cidade de Niterói. Como fluminense e também como carioca, já que desenvolvi minha carreira política na cidade do Rio de Janeiro, hipoteco nossa solidarieda-de a essas populações, à população de Niterói, espe-cialmente à do Morro do Bumba; e no nosso Rio de Janeiro, à população do Morro dos Prazeres, do Es-condidinho e outras comunidades que estão passando por essa tragédia. São cerca de 230 mortos. Portanto, uma coisa que nos fere muito.

Ao mesmo tempo, o gesto de solidariedade que a população de todo o Brasil vem tendo com o Rio de Janeiro merece este registro.

Quero fazer também, Sr. Presidente, mais 2 re-gistros importantes que vêm a partir desses fatos. Pri-meiro, fica claro que o nosso Governo central não tem condições de reagir prontamente a todas as questões que envolvem intempéries, tragédias e outros aconte-cimentos que não são tão imprevisíveis. Há 2 anos, era Santa Catarina; depois, São Paulo, Rio de Janei-ro e, agora, Sergipe, como vimos. Há muitos lugares em que, de maneira organizada, é necessário que o Governo central atue.

Quero lembrar aqui que países como o Japão e os Estados Unidos têm uma agência gerenciadora de riscos. O que é isso? Uma agência, no governo central, pronta a intervir, de maneira articulada, num circuito curto de decisões. Não adianta a burocracia da nor-malidade atuar. É preciso que tenhamos um circuito curto de decisões e que o Governo central possa agir de maneira articulada, e não como vemos: um Minis-tério oferece 2 helicópteros e 50 bombeiros da Força Nacional; o outro promete que construirá casas; um outro promete que liberará recursos. Enfim, não falo só deste Governo, falo de uma conquista que o nosso País precisa obter: uma agência gerenciadora de riscos.

Vamos apresentar um projeto de lei aqui estabe-lecendo isso, Sr. Presidente, como nossa contribuição a essas questões.

Outra questão também muito importante, que me parece decisiva, é que precisamos conhecer to-dos esses fatos que atingem as nossas crianças. A Constituição Federal – V.Exa. tantas vezes presidiu os trabalhos de sua elaboração -, no seu art. 227, esta-belece prioridade absoluta para as crianças. O Esta-tuto da Criança e do Adolescente também trata disso, mas, quando ocorre um fato como este, que está vi-timando o nosso Rio de Janeiro – são mais de 50 mil desabrigados -, não conseguimos saber o número de crianças atingidas. Será a metade? Serão 30%? Se-


riam 20 mil, 15 mil, 14 mil, 10 mil, 8 mil crianças? Não temos uma informação organizada, um cadastro de crianças atingidas.

Isso não acontece só agora. É necessário que nós conheçamos por que razão é assim. Claro que to-das as pessoas são importantes – os idosos, os che-fes de família -, mas as crianças são os seres mais frágeis e mais dependentes para reagir a situações de calamidade como essa que vimos passando o nosso Rio de Janeiro e os seus vários municípios da região metropolitana.

Portanto, estamos apresentando também um projeto de lei com proposta de alteração no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecen-do a necessidade de que seja feito um cadastro de crianças atingidas sempre que acontecerem tragédias, intempéries, fatos graves que envolvam famílias. Por quê? Porque assim o Poder Público pode, de maneira organizada, respeitar a Constituição.

A nossa Constituição diz, no seu art. 227, que as crianças e os adolescentes são absoluta prioridade para o nosso País. E é correto! A intenção do Consti-tuinte era essa.

Nós precisamos possuir as informações relativas ao número de crianças e de jovens atingidos; de que municípios são, os que foram vitimados fatalmente, os que já estão abrigados. Nós precisamos conhecer esses fatos para que, então, de maneira organizada, todos os Governos – municipal, estadual e federal – possam apresentar respostas prontas de atendimento, de assistência, de acolhimento a essas crianças.

Portanto, esse é também um projeto de lei que nós vamos encaminhar para agregar dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no seu art. 4º, prevendo que a atenção prioritária tam-bém se dará através da elaboração desse cadastro de crianças e jovens atingidos.

Sr. Presidente, em nome do Rio de Janeiro e das milhares de famílias atingidas, muito obrigada pela oportunidade de poder trazer aqui esse tema tão importante.

O SR. PRESIDENTE – (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta a nobre Deputada Solange Amaral pelo seu oportuno pronunciamento, lastimando os acontecimentos ocorridos no Rio de Janeiro, para o qual foram galvanizadas as atenções da opinião pú-blica brasileira.

Com relação à sugestão do projeto para favorecer as crianças, evidentemente que esta Casa deverá se mostrar receptiva a uma iniciativa que terá extraordinária ressonância e que será uma contribuição para solucio-nar um problema angustiante, nos termos delineados pela ilustre representante fluminense nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Esta Presidência convida o nobre Deputado Mendonça Pra-do para assumir a direção dos trabalhos.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Mendonça Prado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Pas-sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEO SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Antes

de passar a palavra ao nobre Deputado Flávio Dino, que falará no período do Grande Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, instala-se, hoje, em Fortaleza, no auditório do Hotel Gran Marquise, o Congresso Es-tadual de Vereadores, sob a presidência do Edil Deuzi-nho Filho, que desempenha com proficiência mandato popular na Câmara de Caucaia, um dos mais impor-tantes Municípios de minha unidade federada.

A cada ano, a entidade mobiliza os Edis de toda a circunscrição estadual para debate de magnas ques-tões, entre as quais a maior identificação dos Parlamen-tares com as legitimas aspirações da comunidade.

Na agenda, constam itens palpitantes, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, que sofreu drásticas reduções, o que necessita ser corrigido pelo Governo Federal, para que sejam restabelecidos os níveis anteriores e, mais que isso, ampliá-los, a fim de que as cidades possam atender as suas necessidades mais prementes.

Em entrevista à imprensa local, o Vereador Deuzi-nho Filho, provável candidato à Assembleia Legislativa Estadual, defende a abordagem de temas de palpitan-te atualidade, de vital interesse para o Ceará e para a Região Nordeste.

Como iniciei a minha trajetória na vida pública na condição de integrante da Câmara de Vereadores de Fortaleza, sempre identifiquei no Vereador aquele que mais de perto convive com a realidade de cada uma das urbes do nosso País.

Em razão dos trabalhos parlamentares nesta Casa, não estarei presente ao importante conclave para o qual auguro pleno êxito, dentro do temário pre-viamente elaborado pela União de Vereadores e Câ-maras do Ceará – UVC.

Enviarei, porém, uma mensagem alusiva ao mag-no acontecimento, desejando que sejam plenamente al-cançados os objetivos delineados, todos de indiscutível


interesse público, notadamente para um ainda melhor funcionamento do Legislativo, no primeiro degrau de hierarquia política, desdobrada, a seguir, nas Assem-bleias Estaduais e no Congresso Nacional.

Portanto, Sr. Presidente, eu, que fui Vereador ao iniciar minha trajetória na vida pública brasileira, a qual me permitiu chegar inclusive a presidir o Congresso Nacional, desejo fazer o registro desse importante acontecimento em meu Estado, saudando todos os Vereadores e, consequentemente, desejando que o debate ali travado alcance seus nobres objetivos.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Flávio Dino, repre-sentante do PCdoB do Maranhão.

O SR. FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parla-mentares, em primeiro lugar, ao ocupar com muita hon-ra a tribuna da Casa do povo brasileiro, quero prestar homenagem póstuma a um companheiro Parlamentar, o Vereador Augusto Serra, do Partido Verde da cidade de São Luís, que lamentavelmente faleceu ontem à noite, vítima de acidente automobilístico.

O Parlamentar tinha 52 anos, estava no terceiro mandato e era filho da cidade de São João Batista. Foi um companheiro das lutas políticas naquela região. In-clusive, marchou conosco nas eleições municipais de 2008, quando tive oportunidade de estar, pela vontade do povo da minha cidade, a Capital do Estado, no se-gundo turno. Entre as várias lideranças políticas que se somaram a nossa batalha na tentativa de assumir a Prefeitura de São Luís e demarcar um momento administrativamente novo naquela cidade, estava o Vereador Augusto Serra.

Então, por esse laço de solidariedade política e pessoal, realmente com verdadeiro pesar, em meu nome, como Parlamentar pelo Estado do Maranhão, e em nome do meu partido, o PCdoB, quero manifestar aos demais Vereadores da Câmara Municipal de São Luís, representados pelo Presidente Isaías Pereirinha, nas pessoas dos Vereadores do meu partido, Rose Salles e Fernando Lima, e sobretudo à sua família a minha solidariedade, os meus votos de pesar por esse evento, que priva a nossa cidade de um defensor dos seus legítimos interesses.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado Flávio Dino, no momento em que V.Exa. homenageia o Vere-ador falecido, naturalmente eu desejo me solidarizar com o pesar que V.Exa. exterioriza e sobretudo com o Legislativo a que ele pertencia. Certamente, pelo enal-tecimento das qualidades do Vereador, eu o identifico como um homem que estava permanentemente bus-cando defender os interesses da comunidade da grande

Capital que é São Luís. Portanto, V.Exa. aceite neste instante, em meu próprio nome e em nome do meu partido, a manifestação de solidariedade pela perda de um representante popular que enaltece o mandato e dignifica a democracia. É a homenagem com que eu me associo a esse tributo à memória do grande Vere-ador falecido ontem na Capital do seu Estado.

O SR. FLÁVIO DINO – Eu agradeço a V.Exa. Transmitirei à família e à Câmara Municipal a mani-festação de V.Exa., um dos luminares do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro, e do seu partido, o PMDB. Com certeza, ela reforça esse sentimento, que não é só meu, mas de toda a bancada maranhense.

Sr. Presidente, além de prestar esta homenagem e dedicar este pronunciamento a esse companheiro Parlamentar que lamentavelmente nos deixou, venho tratar de 2 temas correlatos. O primeiro deles é atinente ao chamado Projeto Ficha Limpa, tema que tem des-pertado tantos e tantos debates.

Na semana passada, fizemos uma tentativa de votá-lo. Venho aqui, no primeiro dia desta nova semana legislativa, para dar a garantia aos meus eleitores, à po-pulação do meu Estado, o Maranhão, mas sobretudo a toda a sociedade brasileira, representada pelo 1 milhão e 600 mil assinaturas que acompanham esse projeto, que ele não foi derrotado. Muito ao contrário, nós ve-mos crescer aqui na Casa as vozes que acreditam na necessidade de nós o realimentarmos, evidentemente dentro da dimensão plural, democrática e dialógica que marca ontologicamente um Parlamento.

É da natureza de uma Casa plural que haja ne-gociações, pontos de vista diversos. Porém, não nos podemos afastar das características fundamentais desse projeto visando à qualificação, ao aprimoramen-to da vida política brasileira. Por isso, dele quero me ocupar, para demonstrar a sua constitucionalidade e a sua importância.

Desde logo, com muita satisfação, ouço a Depu-tada Solange Amaral, do Democratas do Rio de Ja-neiro, que, com certeza, enriquecerá o ponto de vista que apresentarei em seguida.

A Sra. Solange Amaral – Deputado Flávio Dino, pedi o aparte para manifestar solidariedade. Tive opor-tunidade de falar neste plenário e de estar na reunião da Comissão de Constituição e Justiça no momento em que o projeto para lá foi encaminhado. Sou membro da CCJ e lá estarei, para votar a favor quando da votação do Projeto Ficha Limpa. V.Exa. é referência nesta Casa, apesar de ainda estar no seu primeiro mandato parla-mentar, mas aqui já se ouve muitas vezes: “Quero ouvir a opinião do Flávio Dino”. Dependendo da opinião do Deputado Flávio Dino, outros Parlamentares formam a sua. Estou muito feliz ao ver V.Exa., com o seu talento


e a sua experiência, defendendo o Projeto Ficha Lim-pa, de muita importância. Se o servidor público, para tomar posse, precisa apresentar certidões limpas, se as pessoas no seu dia a dia precisam disso, por que não as que concorrem a cargos eletivos? Entretanto, devemos agir com cuidado, porque não podemos atin-gir a democracia nem favorecer poderes autocráticos, que, muitas vezes, membros de um poder ou de outro se atribuem para condenar alguém. V.Exa., que vai disputar eleições majoritárias, aliás, que já disputou, sabe que é muito difícil sair de um cargo majoritário sem processos, demandas, queixas e, às vezes, até condenação em primeira instância. Às vezes se diz que não é processado quem não faz. É preciso, portanto, ter muito cuidado porque é tênue a linha entre fazer justiça e não levar à inoperância o Poder Executivo, pelo medo de ser processado. Ao mesmo tempo, é preciso também não garantir a impunidade, o que, muitas ve-zes, o mandato eleitoral tem feito. Certamente, V.Exa. vai ajudar a formar a opinião de muitos Parlamentares, dentre os quais me incluo.

O SR. FLÁVIO DINO – Obrigado, Deputada So-lange Amaral, que ilustra a bancada do Rio de Janeiro na Casa. Tenho certeza de que sua presença na CCJ, assim como a dos demais integrantes da bancada do Democratas, nos ajudará a encontrar uma boa fórmula que vise exatamente concretizar essa postura de bom senso ou, em termos jurídicos, de proporcionalidade que devemos ter.

O certo é que qualquer constatação – e daí inicio minha argumentação em homenagem à qualidade do aparte de V.Exa. – é exatamente neste ponto: qual o senso de proporcionalidade que presidiu a elaboração do projeto? Parte de um diagnóstico, ilustre Deputado Mendonça Prado, segundo o qual o sistema atual be-neficia aquele que deve, aquele que praticou um crime grave e que se vale da longa cadeia recursal que nosso sistema jurídico alberga exatamente para protelar inde-finidamente, quiçá eternamente, o momento em que, efetivamente, será sancionado. Isso tem consequência criminal, consequência penal e também consequência no que se refere aos direitos políticos.

Uma leitura demasiada dogmática e simplifica-dora da Constituição pode dizer que somente quando do trânsito em julgado, nos termos do art. 15 da Carta da República, deve haver a chamada inelegibilidade. Ocorre que a Constituição não pode ser interpretada aos pedaços; a Constituição é um sistema, de modo que não se interpreta um preceito constitucional iso-ladamente, mas, sim, sempre em cotejo com os de-mais que integram o seu corpo, o texto. É o princípio da unidade da Constituição.

Quando há suposta antinomia, suposta contra-dição entre preceitos diversos da Carta, há de se buscar a leitura que nos compatibilize, na medida em que um não possui hierarquia sobre o outro. Um não pode infirmar, invalidar o outro. É exatamente o que se passa quando lemos o art. 15 e também o art. 14, § 9º, da Constituição, que, votado pelo Poder Consti-tuinte derivado, é verdade, pelo Congresso Nacional, estabelece que lei complementar irá dispor sobre as causas de inelegibilidade.

A Constituição diz mais. Oferece trilhos, uma mol-dura que governará a atividade do legislador comple-mentar. Devemos fazer a lei complementar visando a consecução de alguns valores: a probidade e a mora-lidade, considerada a vida pregressa dos candidatos.

Esse é o comando, essa é a ordem que recebe-mos da Constituição, e não temos outro caminho senão cumpri-la. E este Parlamento o fez em 1990, quando votou a Lei Complementar nº 64, que atualmente dispõe sobre as inelegibilidades. E quando o fez, há exatamen-te 20 anos – a lei é de maio de 1990 -, imaginava-se que a linha tênue a que se referiu a ilustre Deputada Solange Amaral era exatamente exigir-se o trânsito em julgado para a produção da inelegibilidade.

O projeto de iniciativa popular que recebemos propôs algo bastante diferente, que houvesse dois momentos para a caracterização da inelegibilidade. Em primeiro lugar, quando houvesse condenação em primeira instância; em segundo, quando houvesse o mero recebimento de uma denúncia, vale dizer, o re-cebimento de ação penal contra alguém perante um órgão colegiado.

Examinamos essa propositura no âmbito do Gru-po de Trabalho constituído pelo Deputado Michel Te-mer e enxergamos dois extremos radicalmente anti-nômicos, um que exige o trânsito em julgado e outro que, mediante um ato precário, demasiado provisório, já impunha a grave consequência da inelegibilidade. E buscamos exatamente o meio termo no sentido de caminhar na linha tênue a que fez referência a ilustre aparteante.

Nem uma coisa nem outra. Se fosse o mero trân-sito em julgado, tal como a lei atualmente exige, se frustraria o comando do art. 14, § 9º, da Constituição, segundo o qual as pessoas que não são detentoras de boa vida pregressa devem ficar, mesmo que tempora-riamente, afastadas da vida política pelos argumentos que já foram aqui expostos. Mas também não o ato precário, o ato provisório, o ato casuístico que poderia efetivamente se prestar para a prática da baixa política, a instrumentalização política do Judiciário apenas para gerar uma inelegibilidade contra um adversário.


Essa foi a razão pela qual nos cercamos de cui-dados quando da elaboração do texto que foi aqui apresentado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Deputado Miguel Martini e relatado pelo Deputado In-dio da Costa.

Eu participei intensamente das reuniões, assim como outros companheiros Parlamentares, e lá colo-camos algumas regras de ponderação, de proporcio-nalidade.

Ouvi aqui desta tribuna, na semana passada, al-guns argumentarem que se uma pessoa mexesse num ninho de passarinho ficaria inelegível. Ora, isso é uma caricatura inadmissível num debate cuja seriedade deve estar sempre presente, pela magnitude dos valores envolvidos, pela seriedade da iniciativa apresentada ao Parlamento pela população, na medida em que o projeto é claro no sentido de que, em primeiro lugar, crimes culposos não geram inelegibilidade.

Então, crime cometido por imperícia, por impru-dência, por negligência, um acidente de trânsito, ao qual qualquer um de nós está, infelizmente, sujeito, não gera inelegibilidade, assim como uma lesão cor-poral culposa; apenas os crimes dolosos, crimes em que se tem a intenção de praticá-los.

Em segundo lugar, excluímos as chamadas in-frações penais de menor potencial ofensivo, vale dizer aquelas cuja pena máxima não excede a 2 anos. Um crime de pequena magnitude, de baixa repercussão, que vai ensejar pena alternativa, sursis processual, transação penal, mesmo a suspensão condicional da pena, nenhum deles levará à inelegibilidade.

E há, em terceiro lugar, um rol de crimes que le-varão à inelegibilidade. Alguém pode dizer que o rol está muito amplo, ou menos amplo, mas há o rol, não será qualquer crime que levará à inelegibilidade. Crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, crimes cometidos por organizações criminosas, crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, trabalho escravo, crimes cujo bem jurídico tutelado pela norma penal já sublinham a gravidade da conduta do agente. Então, não há a vulgarização da inelegibilidade porque não poderia haver, seria desproporcional se houvesse.

Cuida-se, na verdade, eminente Presidente, no-bres pares, do arbitramento de signos, de sinais, que cabe ao Parlamento fazer. A Constituição estabelece: proteger a probidade, a moralidade, levando em conta a vida pregressa do agente.

Por exemplo, alguém acusado da prática de um homicídio, crime contra a vida, responde a um inqué-rito policial. O Ministério Público conclui que há indí-cios veementes da autoria da materialidade do crime e oferece a ação penal, a denúncia. A ação penal é recebida. Inicia-se. Há o contraditório, a ampla defesa.

Ele é condenado em primeiro grau, recorre ao Tribunal, que confirma a condenação. É irrazoável, é fora de pro-pósito supor que uma pessoa nessas condições deve ser considerada, repito, ainda que temporariamente, afastada do requisito da boa vida pregressa?

Parece-me que a resposta é só uma. Neste caso, há o sinal objetivo de que aquela pessoa deve, com cautela – no sentido mesmo comum da palavra, de cautela -, ser posta nesse rol dos inelegíveis, como fazemos aqui em casos de menor importância.

Obras públicas. Excluímos do recebimento de re-cursos obras que constam do rol daquelas consideradas com indícios de irregularidades. Dissemos: “Enquanto não se esclarecer essa situação, não devem receber recursos públicos.” É isso que fazemos aqui ano a ano. Então, é mais ou menos o que teríamos.

Argumenta-se com o princípio da presunção de inocência. O princípio da presunção de inocência nas-ce no Direito Penal, é uma conquista civilizatória, de-mocrática. São 300, 400 anos de história, de luta dos liberais, dos socialistas para fazer valer praticamente como um dogma de fé das Constituições democráti-cas. Na nossa também é assim, deve ser assim. Nin-guém deve ser apenado, ninguém deve sofrer sanção de modo antecipado, sem poder recorrer, sem haver o trânsito em julgado.

A reflexão que faço, contudo, ilustres pares e so-ciedade que nos ouve neste momento, é para afirmar a constitucionalidade do projeto. O princípio da presun-ção de inocência nesse caso não deve ser tido como aplicável mecanicamente, porque inelegibilidade não é sanção; inelegibilidade é condição.

Já usei aqui este exemplo em um debate parla-mentar na semana passada e retorno a ele. Imagine-mos um Secretário de Estado ou um Ministro de Estado que, por esquecimento, perca o prazo da desincom-patibilização. Ele perdeu o prazo legal previsto na tal Lei Complementar nº 64. Ele ficará inelegível, não há dúvida quanto a isso. Ninguém vai imaginar que ele cometeu um crime. Ele apenas está no elenco daque-les que praticaram um fato objetivo, qual seja não se desincompatibilizou no prazo legal. Ele não praticou nenhum delito, nenhum crime, nada, não há que se falar, portanto, de presunção de inocência, mas há um fato objetivo que o torna inelegível.

Mesmo na hipótese de rejeição de contas em Tribunais de Contas, de acordo com o sistema atual, quando há rejeição de contas nos Tribunais de Contas dos Estados e no Tribunal de Contas da União, ainda cabe controle judicial. Essa rejeição não é definitiva. Alguém diz: “Mas há trânsito em julgado”. Não há, porque os Tribunais de Contas não emitem sentenças, não são órgãos judiciais; eles julgam as contas sujei-


tas ao controle Judiciário posteriormente. O gestor, o ordenador de despesas tem suas contas rejeitadas. É indiscutível que amanhã o Judiciário pode anular essa decisão dos Tribunais de Contas. Mas, ainda assim, no sistema atual, enquanto o Judiciário não anula, eventu-almente, aquele gestor, hoje, antes mesmo do Projeto Ficha Limpa, já é inelegível. Então, o texto da proposta não desborda daquilo que já temos; pelo contrário, ele se insere em um conjunto de regras já existentes. O texto é coerente com esse conjunto de regras já exis-tentes em nosso sistema jurídico.

Sr. Presidente, gostaria de abordar mais 2 as-pectos deste debate. Nós tivemos o cuidado de exigir que a condenação se dê por um órgão colegiado. Não será, portanto, um único juiz que terá esse poder auto-crático, excessivo, dependendo do contexto, de tornar alguém inelegível. Será necessário que uma Câmara ou uma turma de Tribunal composta por, no mínimo, 3 julgadores condene aquela pessoa.

Vamos imaginar mesmo – nós sabemos que, in-felizmente, é possível – que se engendre uma trama que envolva o Ministério Público, em primeiro e segun-do grau; juízes, desembargadores, tecnicamente seria um bando, uma quadrilha togada, uma quadrilha judi-ciária; que se articule isso para, eventualmente, tornar alguém inelegível, hipótese difícil, porém possível de ocorrer. Imaginemos que ela ocorra, que se proceda a esta operação de perseguição contra um de nós, em determinado Estado. Evidentemente, não precisa estar escrito que, diante de situação como esta, o prejudicado poderá ir a um Tribunal Superior, no caso, ao Superior Tribunal de Justiça, e dizer que está sendo perseguido, que ofereceu recurso de uma condenação absurda e apresentar uma medida cautelar requerendo liminar, por exemplo, ao Ministro do STJ.

É lógico que diante de uma situação, repito, dispa-ratada, de evidente perseguição, de uma trama diabólica para tornar alguém inelegível, sem razão plausível para tanto, não tenho dúvida de que as instâncias superiores se encarregarão de afastar essa inelegibilidade diante de um absurdo que se processe.

Alguns pretendem colocar isso expressamente no projeto. É desnecessário, mas vamos debater na Comissão de Constituição e Justiça. É desnecessário porque a lei não excluirá da precessão do Poder Judi-ciário lesão ou ameaça a direito. Se há uma ameaça grave, é evidente que as instâncias superiores poderão coibi-la ou corrigi-la.

Por isso, Sr. Presidente e nobres pares, em con-clusão, quero manifestar minha convicção absoluta de que o projeto, em primeiro lugar, é necessário. É um projeto que aponta na direção da qualificação da vida política brasileira, reforça a legitimidade democrática

da vida partidária e nada tem de autoritário; ao con-trário, é um projeto que se coaduna com a visão fun-damental de haver representações políticas com cada vez mais qualidade.

Além disso, é um projeto que tem a marca da iniciativa popular, da liderança de entidades que ex-pressam, vocalizam grande parte do sentimento do povo brasileiro.

Em terceiro lugar, é um projeto constitucional, porque, em vez de se indispor com preceitos insertos na Carta de 88, o projeto concretiza o que o § 9º do art. 14 da Carta Magna está reclamando de nós há 20 anos, quando votamos a Lei Complementar nº 64. Quando digo nós, refiro-me aos Parlamentares, porque eu aqui ainda não estava, nem V.Exa., Sr. Presidente. Mas há 20 anos foi feito um arbitramento do que deve-riam ser as inelegibilidades no Brasil. Devemos agora rever esse arbitramento à vista da experiência concreta da vigência da Lei Complementar nº 64, sobretudo à vista dos reclamos crescentes da sociedade brasilei-ra, que deseja e merece mais ética na política e com certeza luta e reivindica que tenhamos uma atividade política livre de máculas, de manchas, de denúncias e de acusações que impedem o debate fundamental: o debate programático, o debate em torno de propostas, projetos e iniciativas administrativas capazes de tor-nar o Brasil um país mais justo, onde a desigualdade não esteja tão presente, onde a pobreza e a exclusão social fiquem cada vez mais e sempre para trás, no passado distante da vida brasileira.

O Projeto Ficha Limpa é um passo. Como sempre afirmo, em se tratando de reforma política, não existe mágica. Reforma política não é um momento mágico que vai, de uma vez por todas, pôr fim a todos os pro-blemas que há na vida institucional brasileira. Refor-ma política deve ser lida sempre no plural: reformas políticas, uma soma de iniciativas de projetos que de-vem convergir com o intuito de manter a pluralidade e o caráter democrático e sanear a vida institucional, partidária e política de males que conspiram contra os desejos e os sentimentos do nosso povo.

O Projeto Ficha Limpa é um passo necessário para a reforma política.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Depois

do brilhante pronunciamento proferido pelo Exmo. Sr. Deputado Flávio Dino, convido para fazer uso da pala-vra o Deputado Cleber Verde, ilustre representante do Maranhão que tem honrado o Parlamento brasileiro.

O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Jornal da Câ-mara desta semana traz como principal manchete Acordo de governistas com aposentados pode alterar


MP e aumentar reajuste para 7,7%. A Medida Provi-sória 475, a ser votada nesta Casa, tem no seu texto o reajuste do salário mínimo baseado na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto – PIB. O Gover-no insiste, pelo menos o Relator da medida provisória, em apresentar no texto uma proposta de reajuste para aqueles que ganham acima do mínimo equivalente a 50% do PIB. Depois de muita conversa entre Relator, Governo e entidades de classe, chegou-se ao pata-mar de 70%.

É importante registrar que o Senado fez seu de-ver de casa em favor dos aposentados, ao aprovar o fim do fator previdenciário e o PL 1/2007, que fixa a política de reajuste do salário mínimo até 2023, com emenda do Senador Paulo Paim garantindo o reajuste de todos os benefícios no mesmo patamar. O Senado também aprovou a recuperação da perda dos benefí-cios dos aposentados ao longo dos anos.

Na semana passada, o Senado Federal reuniu o Líder do Governo no Senado, o Líder do Governo no Congresso, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, na pessoa do Presidente War-ley, diversas federações, Deputados Federais, inclusive este Deputado, representando a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados.

Foi acordada, Sr. Presidente, a posição de que mantivéssemos uma definição mínima. Já que não é possível darmos os 100% que vão ser dados ao míni-mo, que concedêssemos 80%. Então, estabeleceu-se um critério: 80% do PIB. Isso vai permitir um reajuste de 7,7% para aqueles que ganham acima do mínimo, oportunizando, obviamente, pagar a eles desde janei-ro, o atrasado a que têm direito.

Faço este registro para dizer que o Senado tem feito, como eu disse, o seu dever de casa em favor dos aposentados, mas esta Casa precisa urgentemente fazer esse gesto também. Não é de hoje que venho di-zendo que não temos dado resposta à altura do que o aposentado do nosso País precisa e merece no tocante a tudo o que vem passando ao longo dos anos.

Precisamos fazer esse alerta para que esta Casa, a Câmara Federal, não entre no constrangimento de aprovarmos 70%, o Senado Federal alterar, aprovar 80% e nós termos que refazer, porque, obviamente, voltará para esta Casa a medida provisória. Esta Casa é que vai ter de aprovar o que se definir no Senado, o que for diferente do decidido aqui. Vamos ter que votar aquilo que o Senado definir.

Então, antes que passemos por esse constran-gimento, que possamos definir – faço um apelo ao Governo – esses 80%, porque certamente a Oposição vai trazer para cá a discussão dos 100%. Será muito difícil esta Casa, os Parlamentares não acompanha-

rem a Oposição. Voto com o Governo, sou do Partido Republicano Brasileiro, mas, no tocante ao aposenta-do, tudo aquilo que for para beneficiá-lo tenho de vo-tar com ele. Coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados.

Faço esse alerta para não haver esse constran-gimento, Sr. Presidente. Que possamos – peço ao Governo, ao nobre Relator Vaccarezza, com quem já tive oportunidade de conversar algumas vezes – defi-nir nesta Casa os 80% do PIB, 7,7% de reajuste para aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo. Isso vai representar para o Governo algo em torno de 1,8 bilhão, aproximadamente, ao longo de 2010. Para quem já fez tanto para outras categorias, empresários, bancos, em nome de uma justa distri-buição de renda, não há saída melhor do que darmos aos aposentados pelo menos esse percentual. Tenho certeza de que a base vai estar unida, votando com o Governo e garantindo obviamente esse reajuste.

Esse é um apelo que faço ao Líder Vaccarezza, ao Governo – sei que não depende da vontade pes-soal de S.Exa., mas, obviamente, de um diálogo com o Governo que possamos ter esse entendimento.

O relatório já viria com esse percentual. Certa-mente, não sendo dessa maneira, obviamente vamos ter que esperar a votação no Senado e a volta para cá, para votarmos o que aquela Casa definir. Em vez de passarmos por esses trâmites, que possamos logo con-solidar isso. Portanto, é um apelo que faço ao Governo, ao Líder Vaccarezza, que é o Relator da MP 475, para que possamos trazer já no seu relatório esse reajuste de 80%. O Senado e o Governo já acordaram com os aposentados e com a Frente Parlamentar. Tenho cer-teza de que a base toda vai estar unida, porque assim querem os aposentados. Eles querem esse percentual, a Confederação Brasileira de Aposentados já concor-dou com esse percentual, e não tem por que a base do Governo não estar unida votando relatório do Líder Vaccarezza que traga no texto, lógico, os 80%.

Que evitemos o constrangimento e os debates desnecessários, que vão, mais uma vez, mostrar que esta Casa será devedora de gestos para aposentados e pensionistas do nosso País.

Digo isso, Sr. Presidente, porque todos sabem que, ao longo dos anos, os aposentados têm sido prejudicados. No ato da concessão da aposentadoria, temos um fator previdenciário. Fiz questão de trazer aqui uma fórmula matemática.

Para quem está nos acompanhando e não sabe, fator previdenciário é uma fórmula matemática aplica-da no ato da aposentadoria por tempo de contribuição e que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador multiplicado pelo fator A. O que é o fa-


tor A? É uma alíquota, 20% do empregador mais 11% do empregado, ou seja, 0,31%. Então, multiplica-se o tempo de contribuição do trabalhador pela alíquota de 0,31, dividido pela expectativa de vida do cidadão bra-sileiro – apresentada em tábua aritmética pelo IBGE -, multiplicado pela idade do trabalhador, que é somada ao tempo de contribuição vezes a expectativa de vida, mais uma vez, dividido por 100. Esse fator leva a uma diminuição, no ato da concessão da aposentadoria do trabalhador, no caso do homem, de até 30%, e, no caso da mulher, de até 40%. Ou seja, quem ganha mil reais, se homem, vai receber o salário de 700 re-ais; a mulher perde ainda mais e receberá 600 reais. Essa diminuição no ato da concessão é permanente no benefício.

Sr. Presidente, estou vendo que o Deputado Flávio Dino deseja fazer um aparte. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento anterior ao meu, quando falou sobre o Ficha Limpa, um projeto que teve grande contribuição de S.Exa. Para mim, é uma honra ser aparteado por S.Exa. Queria conceder-lhe um aparte.

O Sr. Flávio Dino – Deputado Cleber Verde, se-rei muito breve. Quero apenas reforçar, dando meu modesto testemunho, as argumentações de V.Exa. e sua atuação parlamentar, desde o início da sua pre-sença na Câmara, sempre voltado a essa temática dos aposentados. Nesta semana, em razão do trabalho de V.Exa. e de outros Parlamentares, entre os quais te-nho a oportunidade de me inserir como representante do PCdoB, do nosso bloco parlamentar, haveremos de obter uma vitória, e V.Exa. terá uma participação grande nela, na medida em que o reajuste de 6,1% ou 6,2% será, tenho a convicção, ampliado, como V.Exa. disse logo no pórtico do seu pronunciamento. Então, V.Exa. tem a minha solidariedade nessa defesa. Ha-veremos de, nesta semana, comemorar essa vitória, assim como no outro tema que V.Exa. apresenta, o fator previdenciário. Também tenho me manifestado a favor da sua extinção, uma vez que penaliza uma pe-quena parte dos aposentados, aqueles que são apo-sentados por tempo de contribuição – a maioria são aposentados por idade -, mas é um tema de grande relevância para milhares de cidadãos. Por isso, temos também o dever de tratá-lo. Parabéns a V.Exa. Ama-nhã e na quarta-feira, travaremos o bom combate na mesma trincheira, defendendo que, na conversão da medida provisória do Presidente Lula, os erros sejam corrigidos. Haveremos de conquistar um aumento maior para os aposentados.

O SR. CLEBER VERDE – Muito obrigado, De-putado. Quero parabenizá-lo, cumprimentá-lo por ter, no texto da medida provisória, incluído uma emenda de sua autoria que pede 100% do reajuste do PIB. Foi

o caso também da minha emenda. Todos, tenho cer-teza, vamos concordar caso o relatório venha com o percentual de 80%.

Sr. Presidente, é isso que queremos abordar nesta tarde, dizendo da importância de aproveitar este momento e fazer um gesto para os aposentados e pensionistas, que há muito tempo clamam por justiça. Nada mais justo do que garantir aos aposentados esse percentual. Não vamos discutir 2011, porque sabemos que o PIB foi negativo, o que não vai trazer benefícios aos aposentados e pensionistas. Em 2011, vamos discutir uma proposta condizente com a realidade da economia no momento para atender aposentados e pensionistas.

Esse gesto aos aposentados e pensionistas é para garantir a eles pelo menos esses 7,7%, porque eles já têm tido prejuízos de forma sistemática, no ato da concessão do benefício e com os índices diferen-ciados de reajuste.

Tenho colocado como exemplo o que aconteceu em 2009. Só em 2009, a diferença da correção para o aposentado foi algo em torno de 7%. O mínimo teve 12% de reajuste. Quem ganhava acima do mínimo ga-nhou apenas 5%. Ao longo dos anos, essa diferença vem acontecendo, o que vem se avolumando num pa-tamar de quase 63% de defasagem do que ganhava o aposentado no ato de concessão do benefício.

Quero deixar patenteado que temos números que comprovam que mais de 5 milhões de aposenta-dos que ganhavam 2 ou 3 salários mínimos já estão recebendo 1 salário mínimo por conta dessa política injusta de correção. É inadmissível que não possamos, de alguma forma, beneficiar esses aposentados. En-tendemos que isso é importante, é fundamental.

Espero que o relatório venha com um texto que atenda a essa expectativa, com a qual o Senado já concordou. Espero também que não haja o constran-gimento de ter que voltar para cá para votarmos o que o Senado fizer. O Senado, como já disse, fez o dever de casa. Agora esta Casa tem de fazê-lo.

Cedo um aparte ao digníssimo Deputado Pedro Fernandes, também representante do Maranhão.

O Sr. Pedro Fernandes – Deputado Cleber Verde, ao parabenizá-lo, quero dar um testemunho da sua luta a favor dos aposentados nesta Casa. Os aposentados esperam muito desta Casa e também do Governo Fe-deral. Na hora de reajustar os planos de saúde e os medicamentos, não hesitam e sempre atendem à plani-lha, principalmente do plano de saúde. Os aposentados precisam cobrir seu plano de saúde e suas despesas com medicamentos. Mais do que isso: trabalharam e precisam ter uma vida justa, principalmente na velhice,


que vai ser curta, mas precisa ser digna. Parabéns a V.Exa. e a todos os que lutam por essa causa.

O SR. CLEBER VERDE – Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Fernandes. Incorporo os apartes de V.Exa. e do Deputado Flávio Dino ao meu pronuncia-mento.

Queremos manter o poder de compra dos apo-sentados, que está achatado em função de toda a política do Governo, que vai do ato da concessão da aposentadoria aos anos que se sucedem, em função dessa política injusta de correção.

Faço o registro de que tive a oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 3.884, de 2008, que trata da desaposentação.

Cheguei a publicar um livro chamado Nova Apo-sentadoria, que trata desse tema, desaposentação, com o intuito de esclarecer a sociedade quanto a essa palavra, que parece estranha àqueles que a ouvem, mas tem um significado muito importante.

Nós temos só em São Paulo, Sr. Presidente, cer-ca de 100 mil ações relativas ao tema tramitando na Justiça. São ações de aposentados que, por conta do fator previdenciário, da política injustiça de correção, estão recebendo um salário indigno, não condizente com o que contribuíram, e são obrigados a voltar a trabalhar, Deputado Pedro Fernandes.

Como V.Exa. acabou de dizer, Deputado Pedro Fernandes, aumenta-se o valor do preço dos medica-mentos, da iluminação, da água, da cesta básica, dos serviços que são oferecidos à sociedade, mas não acompanham o mesmo patamar os índices de corre-ção dos benefícios previdenciários, principalmente dos aposentados que ganham acima do mínimo.

Em debate que fiz na Comissão de Seguridade Social e Família, deixei muito claro o meu entendimento, e tenho certeza de que a sociedade há de concordar comigo: o aposentado, quando volta a trabalhar, não o faz porque quer, porque o objetivo da aposentado-ria é, na velhice, viajar, curtir com a família, cuidar dos netos, ter tempo para a família. Afinal de contas, o aposentado trabalhou 30 anos ou 35 anos, esperan-do que a aposentadoria lhe desse condições de fazer turismo, de viver com dignidade, com a sua família, os últimos dias de vida que lhe restarem. Porém, no sentido oposto, ele é obrigado a voltar a trabalhar para complementar sua renda.

Assim, uma vez que não se acabou ainda com o fator previdenciário, os índices de reajustes diferencia-dos vêm diminuindo o poder de compra dos aposen-tados e não houve a recuperação das aposentadorias daqueles que ganham acima do mínimo – o projeto está na CCJ -, apresentei esse projeto de lei que vai garantir a desaposentação. O mínimo que podemos

fazer pelo aposentado que voltou a trabalhar é permi-tir que possa, ao completar 1 ano, 2 anos ou 5 anos de tempo de trabalho depois de aposentado, chegar ao balcão de aposentadoria do INSS, suspender sua aposentadoria e complementá-la com o tempo traba-lhado após a aposentadoria.

Para exemplificar, Sr. Presidente, digo que me aposentei com 30 anos de tempo de serviço, já com a idade e o tempo garantido, conforme preconiza a lei previdenciária, e voltei a trabalhar. Aposentei-me pro-porcionalmente. Fui afetado pelo fator previdenciário e pelos índices de reajuste, que reduziram meu benefício. Contudo, voltei a trabalhar. Se volto a trabalhar, volto a pagar a Previdência, volto a contribuir com o INSS.

Antigamente havia o pecúlio. O que era o pecú-lio? Era a restituição de tudo que você dava ao Go-verno depois de aposentado, de tudo que o Governo lhe tirava. O Governo passa a ser seu sócio: você vai trabalhar, estando aposentado, mas o Governo fica com parte dos seus recursos, do seu dinheiro, porque você é obrigado a contribuir.

O que queremos com essa lei? Que o aposentado, já que não tem mais o pecúlio, possa, pelo menos, se se aposentou com 30 anos e trabalhou mais 10 anos, pegar 5 anos desses 10 anos que trabalhou depois de aposentado e desaposentar-se. Vai ao balcão do INSS renunciar à sua aposentadoria proporcional e vai tra-zer 5 anos, ou seja, vai ter uma nova aposentadoria. Trinta mais 5 são 35. Sr. Presidente, ele vai ter algo em torno de 30% a mais no benefício. Se ele trabalhar 1 ano somente, vai pegar mais 6%; 2 anos, algo em torno de 12%; e assim até chegar aos 30%, que é o patamar dos 5 anos. Para a aposentadoria proporcio-nal, são necessários 30 anos; para a integral, 35 anos. No máximo, ele vai poder complementar com 5 anos.

Queremos permitir isso ao aposentado e pedimos apoio aos nobres Parlamentares, principalmente aos da Comissão de Seguridade Social e Família. Naquela Comissão, fizemos um amplo debate, mas o Governo pediu vista do projeto para analisá-lo melhor, apesar de toda a argumentação que apresentamos.

Esperamos que o Deputado Henrique Fontana, que pediu vista para analisar melhor o projeto – concor-do com os argumentos de S.Exa. -, entenda a impor-tância e a magnitude da proposição, que vai beneficiar os aposentados que estão no mercado de trabalho.

Portanto, venho mais uma vez fazer esse apelo, Sr. Presidente, e não vou cansar-me de vir enquan-to esta Casa não começar a fazer os gestos que os aposentados e pensionistas do nosso País precisam e merecem. Afinal de contas, não vejo outra forma de justiça social senão esta.


Entendo, como dizia Rui Barbosa, que não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento de justiça. Nesse sentido, determinados projetos de lei que tramitam nesta Casa – como o que prevê o fim do fator previdenciário e o que estabele-ce a recomposição das perdas dos aposentados, que já está na CCJ; como a medida provisória que tem a oportunidade de garantir pelo menos 80% do PIB, ou seja, um reajuste de 7,7% para os aposentados; como o projeto da desaposentação, o 3.884/2008, de minha autoria, e tantos outros de autoria de outros Parlamen-tares – vêm fazer justiça e dar ao aposentado brasileiro o direito de ter um pouco mais de dignidade e respeito, dar-lhe a certeza de que esta Casa vai sair do discurso e partir para a prática.

Sabemos que, durante as campanhas políticas, todos discutem e defendem os direitos dos aposenta-dos, mas temos de mostrar isso aqui e agora, na hora de votarmos.

Nesta semana, terça-feira ou quarta-feira, tere-mos um belo debate, uma bela oportunidade de fazer um gesto aos aposentados, para lhes garantir pelo menos os 80% do PIB acordados no Senado, para que evitemos constrangimento. Façamos isto: votemos a medida provisória com esse reajuste, mostrando que estamos, sim, muito voltados a beneficiar e garantir na prática aquilo que o aposentado e o pensionista espera de todos nós.

O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, regis-tro o passamento do Vereador de São Luís Augusto Serra, vítima de brutal acidente na noite de ontem. Já no terceiro mandato, esse Vereador do Partido Verde era atuante, muito querido e próximo de sua comuni-dade.

Por isso, São Luís, minha terra, Capital do Estado do Maranhão, hoje amanheceu de luto.

Quero, então, solidarizar-me com a família e com todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Luís e desejar que o Senhor, na sua bondade infinita, dê tranquilidade à família enlutada.

Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Com

a palavra o Deputado Domingos Dutra, do PT do Ma-ranhão.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. De-putados, servidores desta Casa, ouvintes da TV Câ-

mara e aqueles que nos acompanham pela Internet, quero manifestar minha solidariedade, juntamente com o Deputado Pedro Fernandes, em face da morte do Vereador Augusto Serra, em acidente de trânsito.

Sr. Presidente, na sexta-feira passada, a Comis-são de Direitos Humanos da Câmara realizou impor-tante audiência, que envolveu Deputados, Senadores, o Ministério Público Federal e vários representantes do Movimento dos Atingidos pela Barragem de Estreito.

A audiência foi aprovada por requerimento de minha autoria, com adendo da Deputada Iriny Lopes e do Deputado Pedro Wilson, que incluíram a discussão sobre a Usina de Belo Monte, que está em processo de licitação.

Na audiência do dia 7, participaram, além do Mi-nistério Público e do Dr. José Guilherme Zagallo, ad-vogado que atua junto à Usina de Belo Monte, Cirineu Rocha, da Coordenação do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Judite da Rocha, também da Coordenação do MAB; Dalcivan Rocha Coelho, re-presentante do Fórum dos Atingidos pela Barragem de Estreito; Walter Cruz Moreira, da Associação de Apicultores de Carolina, no Maranhão; Maria dos An-jos Nunes da Silva, da Ilha de São José, em Babaçu-lândia, no Tocantins; Claudinan Carvalho da Luz, da Associação de Barqueiros de Babaçulândia; Adelsi-mon Paz de Oliveira, da Associação de Barraqueiros de Babaçulândia; o Vereador Elzir, de Babaçulândia, representando os vazanteiros; o Vereador Padeirinho, também de Babaçulândia; Adilon Pereira dos Santos, da Associação de Barqueiros de Estreito; Sônia Maria Ledo, da Associação de Moradores de Barra do Ouro, no Tocantins; Maria das Dores Moreira de Oliveira, da Associação dos Barraqueiros de Barra do Ouro, no To-cantins; Luiz Moura, da Colônia de Pescadores de Es-treito; Valdoezo Milhomem, da Colônia de Pescadores de Carolina; Vânia Guimarães, da Colônia de Pescado-res de Barra do Ouro; Edinalva Pinto, do assentamento PA Formosa, no Município de Darcinópolis, no Tocan-tins; Amarildo Vieira do Nascimento, da Associação de Barraqueiros de Filadélfia, no Tocantins; Osmar Alves da Silva, da Colônia de Pescadores de Babaçulândia; o Senador Leomar Quintanilha; o Senador José Nery, do PSOL; o advogado Luis Sales; o advogado Olton Alves de Oliveira; Leudene, da Colônia de Pescadores de Barra do Ouro; e várias outras lideranças.

O Consórcio de Estreito, Sr. Presidente, é cons-tituído por 4 empresas. Chama-se CESTE, Consórcio Estreito Energia. Dele fazem parte a ALCOA, a Vale do Rio Doce, a Camargo Corrêa e a Renovar Energia.

A licitação para o aproveitamento da Hidrelétrica de Estreito foi feita em 2002. Em 2001, o IBAMA au-torizou o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório


de Impacto Ambiental. Foi feita a licitação. Venceu o consórcio CESTE. Em 2005, o consórcio apresentou 36 programas para poder ter acesso à licença prévia e à licença de instalação. A licença prévia é de 2005, e a licença de instalação é de 2006. Em dezembro de 2010, vai vencer a licença de instalação, e o consórcio anuncia que vai inaugurar a primeira usina da hidrelé-trica até o final do ano.

O que ocorre, Sr. Presidente? Mesmo com as con-dicionantes impostas pelo IBAMA, mesmo com os 36 programas e vários subprogramas apresentados pelo empreendedor, transcorridos 4 anos da licença prévia e quase 4 anos da licença de instalação, até o momento o empreendedor não cumpriu as suas obrigações legais, expressas na Constituição, e, sobretudo, as constantes dos programas apresentados ao IBAMA.

Têm sido feitas várias reivindicações. O con-sórcio não respeita o Estado democrático de Direito, não respeita as comunidades atingidas, não respeita as instituições da sociedade civil que lutam em defe-sa das populações atingidas. Por essa razão é que realizamos a audiência, que o consórcio moveu céu e terra para adiar. Conseguiu adiar na Comissão de Fiscalização e Controle e tentou adiar na Comissão de Direitos Humanos. Finalmente, nós realizamos a audiência no dia 7 de abril.

O consórcio não apareceu, e o Governo, de ma-neira equivocada, também não compareceu à audi-ência. Houve um mal-entendido, os Ministros foram orientados a não comparecer àquela audiência, como se eu e o Movimento dos Atingidos tivéssemos qual-quer intenção de desgastar o Governo ou de promover qualquer ato que viesse a colocar em xeque a posição do Governo.

Nossa atuação é fazer com que o empreendedor cumpra os programas por ele assumidos para ter direito à licença prévia. Afinal de contas, nós queremos ener-gia, mas tem de ser energia verdadeiramente limpa. E a energia que está sendo produzida nas hidrelétricas é suja, porque está sendo produzida a partir do sofri-mento, a partir da exploração e da violência sobre as comunidades tradicionais.

Felizmente, a audiência foi realizada. E, ao seu final, foi constituída Comissão a ser composta por Deputados Federais e Senadores da Comissão de Direitos Humanos.

Junto aos representantes do Governo, dos atingi-dos e do empreendedor teremos que encontrar soluções urgentes para os graves problemas que atingem va-zanteiros, barqueiros, barraqueiros, oleiros, agricultores familiares, pescadores, moradores de áreas de risco, enfim, uma gama de atingidos pelo empreendimento que não estão sendo atendidos até o momento.

Para que V.Exas. tenham ideia, o lago tem previ-são de cheia para o mês de maio, mas até o momento não há uma política definitiva para os pescadores.

Muitos pescadores não estão pescando, passam fome, porque a barragem feita evita que os peixes su-bam. E até o momento não há uma política para os agricultores familiares que vivem na beira do Rio To-cantins e seus afluentes.

Boa parte dos vazanteiros, que secularmente vi-vem do trabalho de vazante à beira do rio, foi proibida de trabalhar e também passa fome.

As indenizações impostas pelo consórcio à grande maioria de proprietários e posseiros são irrisórias. As pessoas estão ficando empobrecidas. Há casos em que o hectare de terra, com todas as benfeitorias produti-vas e reprodutivas, inclusive a cobertura vegetal, está sendo indenizado no valor de 1.200 reais, enquanto a Justiça Federal estabeleceu por hectare, só da terra nua, valor superior a 4 mil reais.

Portanto, a ação do consórcio é nociva. O Esta-do pode intervir na propriedade privada, pode desa-propriar, mas tem que pagar aos atingidos uma inde-nização justa, que, de acordo com a doutrina e com a decisão de tribunais, deve garantir patrimônio igual ou superior ao patrimônio que as pessoas tinham no momento em que perderam suas áreas para a cons-trução de obras públicas.

Felizmente, apesar de não ter comparecido ne-nhuma autoridade do Governo, no dia 8 de abril nós nos reunimos com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes; o Ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o então Ministro da Pesca; o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; o Secretário-Executivo do Ministro do Turismo; o Dr. Celso, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ao final dessas reuniões, decidiu-se que o Minis-tério do Meio Ambiente vai concentrar todas as ações do Governo que visam atender às demandas das co-munidades atingidas.

Reunimo-nos também com o Ministério Público Federal. Solicitamos à Procuradora Federal da 6ª Câ-mara que determine imediatamente à Polícia Federal a abertura de inquérito policial para apurar todos os crimes praticados pelo CESTE contra as comunida-des carentes.

Solicitamos ao Ministério Público Federal que abra inquérito civil público para apurar o descumprimento de todos os programas assumidos pelo empreendedor e que até o momento não estão sendo respeitados.

Solicitamos, ainda, ao Ministério Público Federal que abra inquérito civil para apurar denúncias de que o CESTE está enterrando a madeira, currais, fossas,


restos de construções e outros objetos no local onde será construído o reservatório.

Essa denúncia de enterro de madeira, restos de construções, restos de currais e outros objetos é de fundamental importância. Porque quanto mais materiais forem enterrados no leito do reservatório, mais tempo vai demorar para que pescadores e outras pessoas possam usar o lago decorrente do reservatório.

Nós esperamos que as audiências realizadas, tanto na Comissão de Direitos Humanos quanto com os Ministros do Governo Federal, resultem em ações imediatas para resolver os impasses, os conflitos, e estancar as violências praticadas pelo empreendedor contra dezenas de famílias pobres que secularmente estão naquela região, que sempre ficaram abando-nadas pelo Poder Público e agora perderam os bens naturais que lhes garantiam a sobrevivência.

Espero que, amanhã, a Sra. Presidenta da Co-missão de Direitos Humanos, Deputada Iriny Lopes, constitua uma Comissão de Deputados Federais e Senadores para, rapidamente, juntamente com re-presentantes de todos os Ministérios envolvidos, das comunidades atingidas e do empreendedor, comparar os programas assumidos pelo CESTE com o IBAMA e verificar, na região, aquilo que não está sendo execu-tado e estabelecer prazos para o empreendedor cum-prir imediatamente suas obrigações. Do contrário, Sr. Presidente, nós vamos insistir para que o IBAMA não conceda a licença de operação.

Na conversa que tivemos com o Ministro de Minas e Energia, S.Exa. foi claro ao dizer que o empreende-dor tem a obrigação de cumprir todos os programas assumidos para ter direito à licença prévia.

O Dr. José Machado, ex-Presidente da Agência Nacional de Águas, hoje Secretário-Executivo do Mi-nistério do Meio Ambiente, também foi enfático ao dizer que o empreendedor ou cumprirá as condicionantes expedidas pelo IBAMA, executará todos os programas assumidos, ou não terá licença de ocupação.

Sou Deputado do PT há 30 anos, sou Deputado do partido do Governo. Entendo que minha ação não é de governo, mas de cidadania, para ajudar o Gover-no. O Presidente Lula tem dito e repetido que, até o final do seu mandato, vai pagar toda a herança maldita deixada pelos Governos passados com os atingidos por barragens. No entanto, é preciso que o discurso do Presidente tenha repercussão junto aos Ministros, que têm responsabilidade social e ambiental com os empreendimentos, porque a herança que as hidrelé-tricas está deixando no momento para o Brasil é pior do que a dos Governos passados.

O Presidente Lula assinou o 3º Plano de Direi-tos Humanos em dezembro. E um dos eixos do Plano

é constituir uma comissão de acompanhamento dos grandes empreendimentos.

Queremos desenvolvimento econômico, mas, sobretudo, distribuição de renda e justiça social. Não estamos fazendo outra coisa senão cumprir o art. 1º da Constituição, incisos I e III, que estabelece como direito fundamental da República brasileira constituir uma sociedade justa, livre e capaz de reduzir as desi-gualdades regionais e as desigualdades sociais.

O art. 170 da Constituição do País estabelece que a atividade econômica visa ao bem-estar da sociedade e que as empresas têm de cumprir essa missão cons-titucional contribuindo para reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Nenhum de nós está questionando a necessi-dade de produção de energia; nenhum de nós está questionando a importância da obra de Estreito, de Belo Monte ou tantas outras hidrelétricas que devem ser construídas no Brasil. O que nós questionamos é a prática colonialista, é a prática violenta desses em-preendimentos, que não respeitam a população local, que buscam acumular lucro de qualquer jeito.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as ques-tões que envolvem o uso das águas são diferentes do uso da terra. Esses empreendimentos são financiados pelo dinheiro público do BNDES. O rio é um bem público de uso comum, de propriedade de todos os brasileiros. O produto da exploração do rio vai ser a energia elé-trica, que será vendida para nós a preços aviltantes, diretamente pela ligação domiciliar ou indiretamente pelos produtos que consomem energia elétrica.

Não é justo que empreendimentos que pegam dinheiro público, usam rio nacional, de uso comum, e vão vender energia para a população ainda explo-rem, massacrem e levem à pobreza populações cen-tenárias.

Por isso, estou hoje aqui para dizer ao CESTE e a todos que é necessário urgentemente o cumprimento das condicionantes pedidas pelo IBAMA, o cumprimen-to de todos os programas assinados para ter direito à licença prévia, sob pena de o empreendimento con-tribuir não para diminuir a miséria e a pobreza nessas regiões, mas para aumentar a exclusão social.

Quero, portanto, desejar que a Comissão de Direitos Humanos esta semana constitua esse grupo de trabalho e que o Poder Executivo indique seus re-presentantes para que, juntos com o empreendedor, possamos corrigir imediatamente os problemas, que são graves. No caso de Estreito, eles são precursores de outras hidrelétricas que estão sendo construídas, que estão sendo licitadas, das quais o Brasil precisa. Mas não é justo que fiquemos em nossas casas, no conforto da produção de energia à custa do sofrimen-


to, da dor, da miséria de populações tradicionais que secularmente foram abandonadas pelo Estado.

Concedo a palavra a V.Exa., Deputada Solange Amaral.

A Sra. Solange Amaral – Nobre Deputado Do-mingos Dutra, quero, em meu nome e em nome do meu partido, hipotecar solidariedade a V.Exa. por con-ta das preocupações com aquelas populações. Quero também agregar, embora V.Exa. já tenha dito, a pre-ocupação com o meio ambiente. Essa obra de Belo Monte é absolutamente polêmica. Agora, até há uma movimentação internacional, de pessoas que talvez não conheçam bem a situação, mas que se mobilizam. O mais famoso é James Cameron, Diretor do filme Avatar, que tem preocupações do ponto de vista ambiental. E V.Exa., como legítimo representante das populações que vão ser atingidas, traz aqui essas inquietações. Quero manifestar nossa solidariedade, em nome de V.Exa., às populações que serão atingidas com essa grave questão. V.Exa. alerta: recurso público, rio público, para produzir energia muito cara. Parabéns, Deputado Domingos Dutra, pelo seu discurso.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Agradeço pelo aparte, Deputada Solange, e quero dizer a V.Exa. e aos demais presentes que essas preocupações de-vem estar acima de quem quer que seja, de Governo, de Oposição, porque afinal de contas o nosso papel aqui é lutar para encurtar a distância entre aqueles que tudo possuem e uma grande maioria da popula-ção que padece necessidades. Não é justa a exclusão das hidrelétricas.

Fui Deputado Federal por 2 anos, em 1995 e 1996. Já debatíamos sobre os problemas de Tucuruí. O empreendedor não tirou a mata, que ficou submer-sa, e a consequência disso foi uma praga de mosquito com a qual a população sofre até hoje.

No caso de Estreito, eles estão tirando a ma-deira, Deputado Marcio Junqueira – tenho um filme disso -, e a enterrando. A biomassa – madeira, resto de residência, currais, fossas – vai dificultar o uso do lago tanto para os pescadores como para quem faz turismo. Quanto ao turismo, um monte de atividades, o enterro da madeira e de outros objetos vai trazer repercussões graves para a população, para o uso múltiplo do reservatório.

E todos os programas estão atrasados. Não há programa para pescador, para vazanteiro, para olheiro, não há assentamento. Todos os programas que eles assumiram foi para inglês ver, foi para ter acesso à licença de instalação. E, como a população é pobre, mora em casa coberta de taipa e é semianalfabeta, eles deitam e rolam em cima dela.

Mas quero dizer alto e bom som: enquanto eu estiver aqui, enquanto eu tiver vida, vou estar do lado dessas comunidades. Independentemente de ser Go-verno ou Oposição, o meu compromisso é com a po-pulação mais carente do meu Estado.

Deputado Cleber Verde.O Sr. Cleber Verde – Nobre Deputado Domingos

Dutra, só quero me associar às suas palavras, como representante do Estado do Maranhão também, e dizer que V.Exa. está coberto de razão. Queremos o desenvolvimento do Maranhão, sim, mas queremos desenvolvimento em que as comunidades atingidas sejam beneficiadas em conformidade com o protocolo de intenção que foi manifestado. A cidade de Carolina clama por ações imediatas e o cumprimento do que foi acordado entre o IBAMA e o CESTE, ressaltando que o Governo precisa obviamente ter o entendimento de acomodar as comunidades atingidas. Para concluir, eu quero dizer que isso não ocorre somente lá, mas tam-bém em São Luís, no píer da Vale, onde os pescado-res estão impedidos de pescar e muitas famílias estão sem receber a indenização proposta. Questões como essa têm de ser realmente discutidas, além de se exi-gir da parte daqueles que querem o desenvolvimento a devida atenção para as comunidades atingidas, que precisam ser beneficiadas. Parabéns a V.Exa. por sua fala, por sua postura e pelo seu trabalho.

O SR. DOMINGOS DUTRA – Agradeço o aparte a V.Exa., Deputado Cleber Verde.

Para encerrar, as obras que o consórcio tem feito nos Municípios são da pior qualidade. O último relatório dos técnicos do IBAMA, de setembro do ano passado, revela com fotografias que as obras feitas em Carolina são da pior espécie. Eu vou pedir ao TCU que faça a investigação e ao BNDES que não libere mais nenhum tostão para o CESTE até que sejam cumpridas todas as condicionantes e todos os programas.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mendonça Prado) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

Antes, porém, em homenagem ao querido povo do Estado do Rio de Janeiro, convido para tomar as-sento à Mesa e presidir a sessão a Deputada Solan-ge Amaral, uma das mais destacadas Parlamentares do Brasil.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, quero ser redundante. Exatamente, quero ser redundante, até porque venho ocupando esta tribuna seguidas vezes para denunciar o que vem acontecendo nesta Casa por conta de uma


manobra por parte do Governo, consequentemente do PT, o Partido dos Trabalhadores, e dos outros partidos da base, notadamente o PMDB e o PR, os grandes partidos da base do Governo.

Na semana passada, Sra. Presidenta, não conse-guimos aprovar a urgência para votar o Projeto Ficha Limpa, que não é capricho de nenhum Parlamentar, Deputado Marcio Junqueira. O Projeto Ficha Limpa é um imperativo de moral e ética que 1,6 milhão elei-tores brasileiros subscreveram. No entanto, aqui no Colégio de Líderes e mesmo no plenário, usando as mais estapafúrdias desculpas, tentando arranjar um juridiquês que mostrasse uma inconstitucionalidade no projeto de lei, não se votou a urgência que permi-tiria, na semana passada, que tivéssemos dado uma satisfação aos milhões de brasileiros que querem, sim, a ética e a moralidade como princípios basilares de quem faz política.

Agora, Sra. Presidenta, leio no jornal O Estado de S.Paulo de hoje a manchete: Aliados trabalham contra ficha limpa. Aliados de quem? Aliados do Governo, do PT, trabalham contra o Ficha Limpa. Até aí nenhuma novidade. Mas o subtítulo que vem abaixo da manchete diz o seguinte: “Ao mesmo tempo, governo teme que manobras para impedir a aprovação do projeto acabem prejudicando a campanha de Dilma”.

Interessante, em vez de os partidos da base do Governo, notadamente o PT, preocuparem-se com a moralização da política, em vez de a preocupação do Presidente da República ser nesse sentido, uma vez que é o mandatário maior deste País, a preocupação – aliás, já aprendemos isso em outros momentos – é só com a próxima eleição. Há, contudo, a preocupação de que eles não consigam aparecer como aqueles que estão obstruindo a votação do Projeto Ficha Limpa. É só essa a preocupação.

Se quisermos voltar ao tempo do mensalão, em 2005, vamos lembrar o Presidente da República pas-sando a mão, incensando a cabeça dos mensaleiros e dos que rodaram. Porque acusados foram na CPI, e o Ministério Público Federal comprou, o Procurador-Geral da República comprou aquela denúncia – comprou no sentido positivo, comprou a briga – e ofereceu a de-núncia ao Supremo Tribunal Federal. Provavelmente, nenhuma cabeça teria rolado.

Tivemos outros episódios. Quem não lembra o caso dos aloprados, na campanha de 2006? Presos em flagrante, no hotel, com dinheiro, fotografados, iden-tificados, todos eles. A desculpa que aparece, dada pelo próprio Presidente da República: “Ah, esses são uns aloprados”. Mas os aloprados tinham cargos no Governo e no Partido dos Trabalhadores.

Aliás, os que perderam os cargos podem ficar tranquilos. Um agora é grande empresário de terras em Goiás, se não me falha a memória, outros viraram con-sultores. Vejam o ex-Ministro José Dirceu. Sem nunca ter trabalhado em qualquer atividade empresarial na sua vida civil, hoje é grande consultor de interesses de transnacionais e multinacionais. Diz ele que apenas com governos estrangeiros, jamais passando pelas coisas que são analisadas aqui no Governo do Brasil.

Mentiram por ocasião do mensalão. Certamente estão mentindo também nesse episódio. Mas a ques-tão é grave, Sra. Presidente, caríssimos Parlamenta-res, é muito grave, porque o Projeto Ficha Limpa foi remetido novamente à Comissão de Constituição e Justiça, da qual tenho honra de fazer parte. Lá, já há uma tentativa de descaracterizar o projeto, de manei-ra que bastaria que um recurso fosse apresentado e um ficha suja condenado pelos tribunais de segunda instância, inclusive, poderia amanhã ou depois con-correr à eleição.

Não podemos nos conformar com isso, Sra. Pre-sidenta, Srs. Parlamentares. O Projeto Ficha Limpa é essencial para a sequência da política neste País, para aqueles que querem este País seja passado a limpo, para aqueles que querem a política como forma de realizar as coisas que são importantes para todo o povo brasileiro e não negociatas, e não usando de todo tipo de artimanhas para conseguirem benefícios próprios.

Pode ser que alguma injustiça até seja feita com algum potencial candidato. Até pode ser, mas é difícil. Se lermos no próprio O Estado de S.Paulo, os delitos mais frequentes que hoje incidem sobre cerca de 152 Parlamentares, entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, dizem respeito a crime de responsabilidade, crime contra a Lei de Licitação, peculato, formação de quadrilha, homicídio, estelionato e crimes contra o meio ambiente.

Não mencionam aqui, mas deveriam mencionar. Temos também vários políticos que tiveram suas contas rejeitadas inclusive em última instância e continuam no exercício de mandato. É preciso pôr um paradeiro nessas contas.

Sra. Presidenta, entendo que nós, Parlamen-tares, independentemente de partido, que firmamos compromisso de juramento, perante o povo brasileiro, de defender a Constituição, os interesses legítimos e maiores do povo brasileiro, não haveremos de nos cur-var às imposições daqueles que querem que a política continue a ser valhacouto de malandros e criminosos. Precisamos, na política, cada dia mais, de gente de bem, de gente capaz.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.


A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Cum-primento o Líder Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que traz uma questão tão importante, que agora é alvo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, da qual eu também faço parte.

O Sr. Mendonça Prado, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pela Sra. Solange Ama-ral, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Con-cedo a palavra ao eminente Deputado Alberto Fraga, companheiro do DEM.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo não ocupava esta tribuna para falar do Governo Lula, mas muitas coisas precisam ser revistas para que a população possa se definir nas eleições presidenciais de maneira mais clara.

No último sábado, dia 10, foi realizada uma gran-de convenção em Brasília organizada pelo PSDB, DEM e PPS, conhecidos partidos de oposição nesta Casa. Sem desprezar a candidata do PV, duas can-didaturas à Presidência da República estão sendo muito comentadas no País – e vou ater-me apenas a essas duas candidaturas -, a de José Serra e a de Dilma Rousseff.

Antes, porém, quero dizer que, durante a men-cionada convenção, ouvi uma frase que espero que a população grave bem. Disseram que Dilma Rousseff é um improviso; José Serra, uma realidade. E explico o porquê. Basta pegar o currículo de ambos para ver a diferença. No currículo da Dilma Rousseff consta: estudante, assaltante de banco e guerrilheira. Quando o Brasil voltou a viver um processo democrático, essa guerrilheira se transformou em Ministra de Minas e Energia – não vou falar nem em apagão, mas apenas que ela foi Ministra – e, depois isso, tornou-se a Chefe da Casa Civil do Presidente Lula.

Coincidência ou não, foi quando Dilma Rousseff exerceu o poder que muitas coisas estranhas acontece-ram no Brasil. Por exemplo, as investigações sistêmicas em todo o País contra o PSDB e o Democratas.

Basta fazer um levantamento dos Estados que se envolveram em escândalos, para ver que, lamen-tavelmente, lá estava – não tenho dúvida disso – o dedo da ex-Ministra, que é quem manda realmente no Governo. Prova disso é que o Presidente Lula, em vez de trabalhar, faz campanha dia e noite para esse improviso chamado Dilma Rousseff.

E, em relação ao currículo de José Serra? Presi-dente da UNE, Deputado Federal, Senador da Repúbli-

ca e Ministro – e aqui faço questão de frisar: o melhor Ministro da Saúde que este País já teve.

Não posso dizer, porém, que a Sra. Dilma Rous-seff tenha sido a melhor Ministra de Minas e Energia, até porque, talvez tenha sido em sua gestão que os apagões começaram a nascer.

Portanto, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, percebe-se claramente que há uma grande diferença entre as duas autoridades que pretendem disputar o cargo de Presidente da República.

A convenção de Brasília transcorreu normalmen-te. O único problema foi relativo ao fato de o espaço ser muito pequeno para a quantidade de pessoas que participaram do evento.

Já no lançamento da candidatura de Dilma Rous-seff, em São Paulo, se não me engano, com a presença de sindicatos e das centrais sindicais, segundo noticia-ram os jornais do dia seguinte, houve, parece-me, um pagamento de 80 milhões para esses sindicatos.

Quer dizer, não há nada que este Governo faça que não tenha uma mancha, uma nódoa – é impres-sionante!

Com relação ao Governo do PT, nessa convenção, aprendi muita coisa, e algo precisa ser relembrado.

O PT foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e também contra a privatização das telecomunicações. Acredito, nobre colega Antônio Carlos Pannunzio, que o PSDB precisa, sim, encarar a questão da privati-zação das telecomunicações, pois hoje milhões de pessoas usam telefone celular graças a essa medi-da. Não temos de ter medo de enfrentar esse debate, em hipótese alguma. A hipocrisia e a covardia estão exatamente no PT, que tenta confundir a população dizendo que o PSDB iria privatizar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Na verdade, por falta de discurso, o PT joga inverdades para a população, como se ela já não tivesse maturidade suficiente para entender a realidade.

Vou falar agora do custo das campanhas que estão se desenhando.

O PT sai na frente, mais uma vez, alugando, em Brasília, 4 mansões – 4 mansões! – no Lago Sul, a um preço altíssimo. E quem mora em Brasília sabe que as casas nesse bairro da cidade são as mais caras. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, como serão altos os custos dessa campanha!

Espero que agora a Justiça e o TSE fiscalizem um pouco mais o que vai acontecer. Nos Estados, para que os Governos locais não usem a máquina pública, a fiscalização é muito grande, mas, na esfera federal, bem sabemos, a coisa não funciona assim.

Agora, senhores, quero citar algo que achei fan-tástico. Uma pérola. Vamos falar de uma pessoa que,


em vez de ser Presidente da República – com todo respeito aos caixeiros viajantes – deveria ser caixeiro viajante: o Presidente Lula.

Vejam que coisa interessante: segundo dados levantados quando o Governo Lula completou 40 me-ses, o Presidente da República fez 102 viagens pelo mundo, o que dá mais de duas viagens por mês, ou seja, semana sim, semana não. E, quando não viajava pelo mundo, viajava pelo Brasil: Lula fez 283 viagens pelo País em 40 meses de governo. Desde sua posse – é fantástico! -, Lula ficou 1.248 dias fora do Palácio do Planalto. Ou seja, em 7 anos, ficou 1.248 dias fora do Palácio do Planalto, o equivalente a 81,9% de seu Governo.

Ora, é por isso que o Presidente Lula nunca sabe o que está acontecendo. Disse o Presidente que não sabia das maracutaias que José Dirceu fazia no gabi-nete ao lado do seu. Deve ser porque estava viajando enquanto essas coisas aconteciam. Um Presidente da República que, em 7 anos, passa 81% do tempo fora!? Chega a ser absurda uma coisa dessas!

Em vez do “Deixa o homem trabalhar”, que apa-receu na época das denúncias sobre o mensalão, de-veria ter sido apresentado o slogan: “Lula, você tem de trabalhar!”. Parece que trabalho nunca foi o forte do Presidente mesmo. Mas a população que tem re-cebido a “bolsa miséria” ao longo destes anos faz a diferença. É lamentável ter a eleição garantida em cima da miséria do povo.

Por falar em viagens, Sra. Presidenta, lembro que Fernando Henrique Cardoso foi duramente criticado pelo PT neste Plenário. Todo santo dia, havia discur-sos dizendo que ele viajava muito. Fernando Henrique gastou, nos seus 8 anos de governo, 58 milhões com viagens. Pois bem, Lula, em menos de 7 anos, gastou 584 milhões. Vou repetir: Fernando Henrique Cardoso gastou 58 milhões; Lula, 584 milhões. Não vou aqui falar de cartão corporativo, com o qual D. Marisa comprava chambre, roupas, toalhas de tecido egípcio... Aliás, no que se refere à farra dos cartões corporativos, infeliz-mente, mesmo com o parecer do Tribunal de Contas, não conseguimos avançar na apuração.

Foram muitos os escândalos. Parece que o PT esqueceu que era o paladino da moralidade. Tivemos problemas com o PSDB? Tivemos. Tivemos problemas com o Democratas? Tivemos. Mas, se formos elencar a quantidade de escândalos de que este Governo participou... Começo pelo mensalão do PT, o maior de todos. Quarenta foram indiciados e, até hoje, não foram punidos. Estão livres, muitos se reelegeram, e, mais ainda, muitos crimes praticados por eles foram prescritos.

Na última reunião do PT, o Presidente Lula pro-moveu esses mensaleiros. Pergunto ao Sr. Procura-dor-Geral da República, Roberto Gurgel, militante do PT que só serve para atacar o ex-Governador Arruda e deveria deixar de usar palavras maliciosas sobre o partido nas suas costas: por que não procura resolver o caso dos mensaleiros do PT? Onde está seu rigor? Onde o senhor estava quando estourou o escânda-lo do PT? Por que apenas em relação a Brasília há essa fúria?

Vou elencar alguns pequenos escândalos: BAN-COOP, um desvio de quase R$100 milhões e milhares de pessoas lesadas. Estou, inclusive, colhendo assina-turas para criar a CPI da BANCOOP. Mas, nesta Casa, há o maior rolo compressor do Brasil. Eles preferem criticar quando um Estado tem a maioria. Nesse caso, não pode haver rolo compressor, aqui pode. Aqui, não se consegue avançar quando se trata de apurar de-núncias. Até agora, só consegui 47 assinaturas para essa CPI, e o Governo está preocupado. Quem sabe se, quando as emendas tiverem de ser pagas, a base não se rebele e assine o requerimento?

Logo no início do Governo Lula, fui o autor da denúncia nesta Casa do dinheiro recebido das FARC: 5 milhões de dólares. Disseram que eu estava maluco, que iriam me processar. Depois, a revista Veja fez uma excelente matéria a respeito, e ficou por isso mesmo. Mais tarde, vimos um Ministro violar o sigilo bancário de um operário, um trabalhador humilde, e nada acon-teceu. Esse ex-Ministro ainda hoje tem poderes. Houve também a fabricação de dossiê por aloprados – isso foi bancado pela então Ministra da Casa Civil, mas, depois, não aconteceu nada.

Deputado Mendonça Prado, meu Deus do céu! Quando vou passear no nosso Sergipe, vejo gran-de quantidade de obras feitas por ONGs financiadas pela PETROBRAS, e ambos sabemos que o dinheiro é lavado por meio de uma série de práticas. Sabemos muito bem que há desvios.

O Sr. Mendonça Prado – Concede-me V.Exa. um aparte?

O SR. ALBERTO FRAGA – Já concedo o apar-te a V.Exa.

Sra. Presidenta, no dia em que este Governo que aí está deixar o Palácio do Planalto e pudermos apu-rar o desvio de dinheiro da PETROBRAS, a população brasileira ficará estarrecida ao ver a roubalheira.

José Eduardo Dutra, que era Presidente de um poderoso órgão, tornou-se Secretário Municipal, se não me engano. Vai ter idealismo assim no inferno! Ele recebia um dos melhores salários deste País, mo-vimentava montanhas de dinheiro, mas, por amor à causa, foi ser Secretário Municipal. E, agora, ressurge.


De uma Secretaria Municipal, foi para a presidência de uma distribuidora da PETROBRAS. E, agora, para a Presidência do PT. Sabemos muito bem como é ban-cado esse luxo de mansões. Não tenho dúvida de que esse tipo de coisa está por trás de tudo isso.

Concedo o aparte agora a V.Exa., nobre Depu-tado Mendonça Prado.

O Sr. Mendonça Prado – Deputado Alberto Fra-ga, V.Exa. fez alusão ao meu Estado. Aí, não resisti. Quero dizer para V.Exa. que sou Ph.D. em PT. Sergipe exportou grandes quadros do PT que ocupam funções as mais importantes: o atual Governador Marcelo Déda, que foi Líder do PT nesta Casa, e o atual Presidente do PT, Sr. José Eduardo Dutra, que tem uma história que é preciso que o Brasil conheça. Primeiro, quando foi Senador, tinha um assessor ladrão, cujo apelido no Estado é Gaguinho. Esse assaltante da classe traba-lhadora roubou os trabalhadores de Sergipe, como foi comprovado na Justiça, e utilizou os recursos desse assalto para adquirir bens que foram utilizados nas campanhas eleitorais do Sr. José Eduardo Dutra, atu-al Presidente do PT e menino de recado de José Dir-ceu. Utilizou esses recursos oriundos do assalto que fez aos trabalhadores para comprar os instrumentos utilizados nas campanhas eleitorais de José Eduardo Dutra e do atual Governador Marcelo Déda. Marcelo Déda, por sua vez – e a imprensa brasileira divulgou -, utilizou recursos da saúde pública de Aracaju para fazer campanha antecipada. Por isso, S.Exa. sofreu um processo que chegou ao Tribunal Superior Eleitoral. Agora, obedecendo à legislação eleitoral, o processo voltou para Sergipe. É um fato inusitado, nunca visto na história brasileira. O processo já estava na pauta para ser submetido ao exame dos Srs. Ministros, mas retornou para o Estado. O que leva essas pessoas a terem tantos privilégios? O Sr. Eduardo Dutra foi Presi-dente da PETROBRAS. Quando houve a denúncia do mensalão no Congresso Nacional e precisaram inves-tigar a empresa, de um minuto para o outro, ele saiu pela porta dos fundos e foi ser Secretário em Aracaju, porque tinha um projeto político para sua cidade. Pos-teriormente, quando abaixou a poeira do escândalo, foi premiado com a Presidência da BR Distribuidora. Deputado Alberto Fraga, conheço muito bem o PT. Conheço muito bem a violência que esses cidadãos praticam contra a ética. Esse pessoal de Sergipe, José Eduardo Dutra e Marcelo Déda, precisa ser investigado. Há comprovação da roubalheira praticada. Roubaram os trabalhadores. O caso das ONGs em Sergipe é gravíssimo. Há o envolvimento de uma dinheirama da PETROBRAS, e não há prestação de contas. Obras públicas, como avenidas e parques, são realizadas sem a menor fiscalização. É um privilégio que – e V.Exa.

mencionou bem – o Brasil precisa investigar. Continu-arei a ouvir seu pronunciamento, para que possamos conhecer melhor a figura do Presidente do PT, José Eduardo Dutra.

O SR. ALBERTO FRAGA – Agradeço a V.Exa. o aparte, que incorporo ao meu pronunciamento.

Não sou Ph.D. em PT, mas há um ditado no Sul que se enquadra perfeitamente no Partido dos Trabalha-dores: é que nem tosa de porco, é muito grito para pouco pelo! É isso que é o PT – e vou dizer o porquê.

Vejamos algumas mentiras do PT para o povo brasileiro: um milhão de casas! Onde elas estão? O biodiesel não saiu do papel! A transposição do Rio São Francisco, tão propalada, onde foi parar? Não existe nada! Está lá para meia dúzia de pessoas verem. A Transnordestina é uma outra ficção feita pelo PT.

Quanto ao Programa de Aceleração do Cresci-mento, não foi concretizado nem um terço do previsto no PAC 1, e eles já lançaram o PAC 2. O que uma ver-ba publicitária não faz!

O Fome Zero. Atenção, Brasil, não existe mais fome no nosso País. Afinal, do Fome Zero, que era o carro-chefe do PT, hoje, ninguém ouve mais falar. No início, surgiu como grande carro-chefe, mas algumas maracutaias foram descobertas, e o programa acabou. A população continua morrendo de fome. Mas, infeliz-mente, é em cima desses miseráveis que o Presidente Lula alcança essa popularidade.

Dizem também que o Presidente Lula é igual a sapo-cururu: quanto mais apanha, mais incha, mais cresce. É verdade. Vejam as pesquisas! Eu nunca vi tanto escândalo na minha vida, e o Presidente chega a 80% de aprovação. Há poucos dias, inclusive, disse aqui para o Líder do PT: “Olha, cuidado! Oitenta por cento? Arruda também tinha 80%. Bastou, porém, um olhar mais severo” – e é o que acho que vai acontecer a qualquer momento -, “para a casa cair”. Já caiu várias vezes. Esses dias eu estava fazendo uma pesquisa e contei, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, em quan-tas capas da revista Veja o Governo do PT apareceu: foram mais de 20 capas! Então, não é um Governo com essa moral toda. E ainda temos de ouvir o Pre-sidente Lula dizer: ”Olha, para ganhar de mim vão ter que trabalhar, vão ter que acordar cedo.” Mas onde o Presidente trabalha, se, em 81% do seu mandato ficou fora do Palácio do Planalto? Enquanto isso, os seus aloprados fazem essas peripécias todas.

Não vou falar aqui dos presídios federais, da se-gurança pública, que é um verdadeiro caos, das usi-nas que foram prometidas, ou seja, o PT, como diz o velho ditado pronunciado lá no Sul: “é que nem tosa de porco, é muito grito para pouco pelo”.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.


A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Cum-primentando o Deputado Alberto Fraga, convido, para dar prosseguimento ao Grande Expediente, o Deputado Mendonça Prado, do Democratas de Sergipe, que, há poucos minutos, presidia esta sessão e tão gentilmente me convocou para substituí-lo.

Com a palavra, portanto, o Deputado Mendon-ça Prado. S.Exa. dispõe de até 25 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem re-visão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Depu-tados, inscrevi-me para dar continuidade a pronuncia-mento que fiz em sessão anterior, tratando do sistema tributário; iria falar sobre a necessidade de uma proposta relacionada à reforma tributária que se encontra nesta Casa aqui tramitar de forma mais célere. Entretanto, depois do pronunciamento do Deputado Alberto Fra-ga, não vou conseguir me conter. Assim, pela primeira vez, após alguns anos de mandato, faço uso da palavra para falar de política – de política partidária.

Na verdade, na condição de nordestino, às vezes me sinto um tolo diante das campanhas de marketing do Governo, especificamente das campanhas promo-vidas pelo Partido dos Trabalhadores. Não vou falar na visão de um nordestino que conhece todos os Estados da Região – até porque não os conheço bem -, vou fa-lar do que observo acontecer no meu querido Estado de Sergipe, o menor da Federação; vou falar sobre as mentiras que contam; vou falar sobre esse PAC, uma peça de enganação, uma peça que visa iludir o povo do Nordeste brasileiro.

No meu Estado, não há nenhuma obra do Par-tido dos Trabalhadores construída na gestão do atual Presidente, com exceção de 14 quilômetros de du-plicação da BR-101. Apenas isso! Não temos mais absolutamente nada, depois de 8 anos de gestão. E veja, Sra. Presidenta, que o Governador é aliado do Presidente da República.

O que temos em Sergipe? Uma dinheirama desti-nada a ONGs, por intermédio da PETROBRAS – e isso se deu principalmente quando o Sr. José Eduardo Dutra, atual Presidente do Partido dos Trabalhadores, presi-dia a empresa. Os recursos públicos dessa importante empresa do nosso País serviam para fazer politicagem mesmo! As festas no interior do Estado patrocinadas pela PETROBRAS ocorriam de forma demasiada. O Presidente da PETROBRAS exagerava, com o intui-to único e exclusivo de promover politicamente seus aliados na Capital e no interior de Sergipe.

A PETROBRAS, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-putados, precisa, sim, ser investigada, principalmente no que diz respeito à gestão do Sr. José Eduardo Dutra, cujo passado – como disse há pouco – demonstra que

sempre teve ao seu redor pessoas que não tratam da coisa pública e das relações dos cidadãos, por meio das ações no Poder Judiciário, de forma correta.

No aparte que fiz ao pronunciamento do Depu-tado Alberto Fraga, disse que quando o Sr. José Edu-ardo Dutra ocupava uma cadeira no Senado Federal teve um assessor que roubou os trabalhadores, se não me falha a memória, da PETROMISA, em uma ação judicial. Os trabalhadores tinham direito a uma inde-nização, mas esse assessor de José Eduardo Dutra, que era o responsável pela contabilidade, manipulou o processo e roubou os trabalhadores! Esse rapaz era um assaltante, um ladrão.

Pois bem. No decorrer do tempo, descobriu-se que os carros de som utilizados nas campanhas eleitorais do então candidato Marcelo Déda e do Sr. José Eduardo Dutra eram frutos da roubalheira desse assessor.

Agora, vejo essas pessoas, em âmbito nacional, falarem em ética e em moralidade pública, combatendo os outros partidos e, mais do que isso, dirigindo o seu partido e falando alto para o Brasil. O Sr. José Eduardo Dutra fala grosso para o País, como se fosse o dono da ética e da moralidade; como se nós, sergipanos, não o conhecêssemos. Ele, se não me falha a memó-ria, é carioca ou mineiro, não é sergipano. Caiu em Sergipe de paraquedas. O povo lhe deu um mandato no Senado da República, porque os outros partidos insistiram com nomes que certamente não atendiam às expectativas da população, mas esse cidadão nun-ca fez absolutamente nada pelo meu Estado. Essa é a grande realidade, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Par-lamentares, que quero lastimar!

O Deputado Alberto Fraga conseguiu tirar-me do objetivo do meu discurso no dia de hoje, e, de fato, eu não poderia deixar de fazer menção a esse passado do Sr. José Eduardo Dutra e ao processo de cassação do Governador Marcelo Déda. Todos os Governadores foram julgados pelo TSE, mas o processo de Marcelo Déda voltou para o Tribunal Regional Eleitoral do Es-tado de Sergipe.

Esse processo teve início por meio de ação do Ministério Público Federal; chegou ao Tribunal Supe-rior Eleitoral, a última instância, e voltou para o Estado, para recomeçar. Dessa forma, todos os procedimentos e fases processuais terão de ter novo início, para, aí, sim, haver a conclusão. Ora, quando isso acontecer, já terão passados 500 anos do final do atual Governo do Sr. Marcelo Déda Chagas.

Mas, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, disse que o meu pronunciamento seria político. Que-ro, então, nesta segunda metade do tempo que me foi destinado, falar da minha alegria de, na condição de integrante do Democratas, ter participado do grande


evento que lançou como pré-candidato do PSDB à Pre-sidência da República, numa reunião de partidos da Oposição, o ex-Governador de São Paulo, ex-Prefeito da Capital paulista, ex-Congressista e ex-Ministro José Serra. Fico muito feliz em saber que José Serra tem objetivos claros para melhorar o Índice de Desenvol-vimento Humano do nosso País, especialmente das regiões mais pobres.

É necessário combater a mentira institucionaliza-da, a mentira instituída por esses que estão no poder atualmente, que dizem, a todo instante, que acabaram com a miséria no País e, de modo especial, nas regi-ões pobres. Isso não é verdade! Um programa social, única e exclusivamente, não resolve o problema das desigualdades sociais e regionais existentes. Além dis-so, é preciso salientar que os programas sociais que hoje atendem à expectativa da população nordestina não foram criados pelo Governo que aí está, mas pelo Governo que o antecedeu, justamente o Governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio das ações da grande mulher brasileira Ruth Cardoso. Aquele, sim, foi o momento inicial da implementação de programas importantes, de projetos que foram e ainda estão sendo executados para melhorar as condições de vida dos brasileiros, sobretudo os do Nordeste e do Norte. O início de tudo isso se deu no Governo FHC.

O PT agora quer dizer que descobriu o Brasil, como muitas vezes foi observado no nosso encontro.

O PT, como disse o Deputado Alberto Fraga, foi contra o Plano Real, o plano que trouxe estabilidade econômica ao Brasil, mas o Presidente Lula, por onde passa, diz que é o autor de todas as ações que trouxe-ram essa estabilidade econômica para o País.

O Sr. Alberto Fraga – Permite-me um aparte, Deputado?

O SR. MENDONÇA PRADO – Ora, Deputado Alberto Fraga, quem trouxe estabilidade econômica para o Brasil foi justamente o Plano Real. Esse, sim, é o nascedouro de tudo. Foi justamente com ele que o Brasil começou a mudar. Lula chegou quando já havia um novo modelo de economia em curso. Aliás, o Governador de Minas Gerais foi muito feliz quando disse que o Presidente Lula tem uma grande virtude: a de dar continuidade à política econômica criada, por meio do Plano Real, na gestão de Itamar Franco e, posteriormente, aperfeiçoada na gestão de Fernando Henrique Cardoso.

Concedo o aparte, com muito prazer, a V.Exa., Deputado Alberto Fraga.

O Sr. Alberto Fraga – Deputado Mendonça Prado, V.Exa. mostra em seu pronunciamento que realmente tem muito conhecimento sobre o PT. Até mesmo por-que só sabe quem passa, não é verdade? Aqui em

Brasília, também tivemos um Governador que era do Partido dos Trabalhadores. Depois ele até saiu do PT. Falando em Governador, quero lembrar que a Justi-ça, com relação ao caso de Brasília, foi muito célere. Pasme V.Exa.: o Relator do processo do Governador Marcelo Déda foi o Ministro Ayres Britto, que, parece-me, foi indicação dele próprio. Digo isso apenas para que a população fique atenta à rapidez da Justiça em determinados assuntos e à sua morosidade, em outros. Faço esse lembrete a V.Exa., que lá convive diariamente com a costumeira incompetência do PT, para que também fale alguma coisa sobre o processo de cassação do Governador de Sergipe.

O SR. MENDONÇA PRADO – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Sergipe fez uso dos recursos da saúde pública – setor que, nos últimos anos, tem sido destaque nacional pelo desman-telo, pela desorganização e pela incapacidade gerencial dos gestores petistas à frente do Estado – para fazer campanha eleitoral antecipada, contratando artistas de nome nacional. E não vou mencionar o nome desses artistas, porque eles nada têm a ver com isso.

O processo chegou ao Tribunal Superior Eleitoral, mas, na hora do julgamento, não julgaram; então, o processo voltou para a primeira instância. Como cos-tumamos dizer, vai começar tudo de novo.

Ora, já estamos em abril de 2010. Recomeçar um processo que tem 3 anos e meio, significa dizer que ele só será concluído depois de findo o mandato do atual Governador.

Mas, nobres colega, embora o processo do Gover-nador Marcelo Déda, que teve início com uma ação do Ministério Público Federal, tenha voltado para o Estado de Sergipe, agora existe um processo contra a Senado-ra Maria do Carmo Alves. De acordo com a denúncia, usaram um boneco alusivo à Senadora – desses que são muito vistos em campanhas eleitorais – durante uma cerimônia de entrega de ambulâncias ao Estado, na gestão do então Governador João Alves Filho.

Ora, mesmo que isso tenha ocorrido, o que a can-didata tem a ver se alguém levou esse boneco? Nada! É a mesma coisa de um candidato estar fazendo um comício, e aparecer um eleitor vestindo uma camise-ta de campanha. O que tem a ver? Mas esse não é o caso. O processo será apreciado. E o que me causa mais estranheza é a rapidez com que isso acontece. Vejam que esse processo teve início com uma ação de autoria justamente do ínclito, do sério, do decente, do honesto José Eduardo Dutra.

Se ele estiver me assistindo, certamente vai ficar muito triste comigo, porque eu não vou me esquecer dele. Sempre vou rememorar à população, a fim de que ela não se esqueça de que esse José Eduardo


Dutra, Presidente do PT, é justamente aquele que se abaixou e saiu da PETROBRAS escondidinho, pelas portas do fundo, na hora em que eclodiu o escândalo do mensalão.

Ninguém conseguiu investigar a PETROBRAS, mas foi justamente sobre essa empresa pública que recaiu a maior suspeição em razão do volume de re-cursos e da Land Rover do Sr. Silvinho Pereira. Pos-teriormente, ninguém mais falou do assunto, princi-palmente o Sr. José Eduardo Dutra, que contratou um assaltante para trabalhar ao seu lado, no seu gabinete. Refiro-me ao Gaguinho, que assaltava os trabalhadores de Sergipe para comprar carros de propaganda para o Sr. Marcelo Déda e para o Sr. José Eduardo Dutra fazerem campanha.

Eles tinham até um minitrio elétrico. E, ao subir nesse minitrio comprado com a roubalheira escancara-da e comprovada desse assessor do Sr. José Eduardo Dutra, o Gaguinho, o Governador Marcelo Déda, então candidato, dizia: “que prazer estar aqui no bombeirão” – porque o carro era vermelho.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Rodrigo Rollemberg.

O Sr. Rodrigo Rollemberg – Deputado Men-donça Prado, quero cumprimentá-lo. V.Exa. sabe que também sou um pouco sergipano, porque, com mui-ta honra, guardo raízes naquele Estado. Mas minhas primeiras palavras são para elogiar a Justiça Eleitoral brasileira, especialmente o Tribunal Superior Eleito-ral, que vem agindo com muito rigor e mostrando de forma muito clara que não compactuará com determi-nadas práticas, não admitirá abuso de poder econô-mico ou político, nem a utilização da máquina pública em benefício de qualquer candidato. Foi assim que o Tribunal cassou o mandato de alguns Governadores, agindo de forma muito enérgica. E, com certeza, se não o fez em relação ao Governador Marcelo Déda é porque não encontrou prova suficiente para fazê-lo. Aquela egrégia Corte vem atuando com o maior rigor, desconhecendo a origem partidária dos Governadores cassados. Também quero aqui – e não tenho nenhuma procuração para defendê-lo – registrar que, contra o atual Presidente do PT, José Eduardo Dutra, não pesa e nem pesou nenhuma acusação quando esteve à frente da PETROBRAS. Temos de ter muito cuidado ao falar de pessoas – podemos até discordar da sua conduta política – que têm um legado de prestação de serviços ao País e ao Estado, a exemplo do Sr. José Eduardo Dutra, para não agredirmos a sua honra. Importante ressaltar que, quando o Sr. José Eduardo Dutra foi Presidente da PETROBRAS, essa empresa levou muitos investimentos para o Estado de Sergipe. Reconhecemos o papel...

O SR. MENDONÇA PRADO – V.Exa. pode men-cionar um?

O Sr. Rodrigo Rollemberg – Não vou fazê-lo, embora possa mencionar vários. Mas é importante ressaltar o papel que a PETROBRAS desempenha na economia do Estado de Sergipe. V.Exa., mais do que ninguém, sabe da importância da PETROBRAS para o desenvolvimento do Estado.

O SR. MENDONÇA PRADO – V.Exa. diz bem que há muito tempo está distante do Estado de Sergipe. Por suas palavras, V.Exa., além de comprovar que é bem relacionado com os petistas do meu Estado, de-monstra que conhece muito pouco Sergipe.

Mas, já que está chegando o final do tempo a mim concedido, concluo o meu pronunciamento, Sra. Pre-sidenta, lamentando profundamente esses equívocos, essas interpretações e, sobretudo, o comportamento de alguns homens públicos brasileiros. As mentiras estão tomando conta do País. E, volto a repetir: não temos, no Estado de Sergipe, nenhum investimento importante deste Governo que aí está. No entanto, o Sr. Presidente da República vive dizendo que é um apaixonado pelo Nordeste.

Não há – repito – no Estado de Sergipe nenhum investimento fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população, nada que possa dizer que serão aumentados os Índices de Desenvolvimento Humano em razão da ação do Presidente Lula ou do seu par-tido. É tudo mentira! Tudo é enganação!

É importante que fique registrado tudo o que mencionei.

Quero ainda dizer ao Deputado Rodrigo Rollem-berg, por quem tenho grande respeito e estima, que não retiro uma vírgula acerca do que disse sobre os Srs. José Eduardo Dutra e Marcelo Déda. E tantas vezes quantas desejarem, estarei aqui para repetir o meu pro-nunciamento e, se necessário for, também para trazer os dados aos quais acabei de fazer alusão.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESI-DENTA (Solange Almeida) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, ocupo este espaço para, de forma rápida, expor minha preo-cupação e minha perplexidade diante de determinadas posturas adotadas por certas figuras conhecidas – no caso que abordo, conhecidas mundialmente, tendo em vista que são atriz e diretor.

Refiro-me especificamente ao cineasta James Cameron e à atriz Sigourney Weaver, que, segundo informações, participaram de alguns eventos contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.


Pergunto-me: que conhecimento têm James Ca-meron e Sigourney Weaver da necessidade energética do nosso País? Que conhecimento têm essas pesso-as acerca da vida do ribeirinho, daquele que mora na beira de um rio ou na beira de uma estrada e também precisa de energia limpa e segura? Pelo que sei, eles ganham milhões de dólares – inclusive recentemen-te com o filme Avatar, um sucesso de bilheteria, uma ficção estrondosa, com seres voadores inimagináveis, devem ter recebido muito dinheiro.

Eles vivem num mundo totalmente diferente do nosso, vivem uma realidade totalmente diferente da en-frentada pelo brasileiro da Amazônia. No meu Estado, todos os dias, são queimados – e isso está ocorrendo agora, enquanto estou falando aqui da tribuna da Câ-mara dos Deputados -, 200 mil litros de óleo diesel, que vão se transformar em fumaça, em CO2. Isso pode? Isso é limpo? A matriz energética do Amazonas, do Ama-pá, de grande parte do Acre e de Rondônia também é o óleo diesel. Rondônia agora iniciou a construção de Jirau e Santo Antônio.

No entanto, apoiadas por quem não quer traba-lhar, mas quer receber e que se autodenomina dono do Brasil, aparecem pessoas de fora e se declaram contrárias à construção da Usina de Belo Monte.

O engraçado é que eu nunca vi nem James Ca-meron nem Sigourney Weaver protestarem contra a construção de usinas de carvão na China ou de hi-drelétricas nos Estados Unidos ou na Austrália, mas o fazem no Brasil. Por quê? Porque somos conside-rados devastadores. Isso chega a ser criminoso, Sra. Presidenta!

Essas pessoas desconhecem totalmente a re-alidade do nosso País. O que elas sabem fazer bem é explorar a mídia para promoção pessoal e de seus filmes. E ainda há brasileiros que se prestam a apoiar e a elogiar ações dessa natureza! Eles querem so-mente se promover e ganhar mais alguns milhões de dólares.

Há também aqueles que aparecem no seu país com uma criança índia no colo, mas não a levam para morar consigo nem a incluem no seu testamento. Tenho certeza de que, nem no testamento de James Cameron nem no de Sigourney Weaver, vai constar que nações indígenas brasileiras têm direito a um percentual do seu patrimônio. Não vai constar!

Tenho certeza absoluta de que, do que foi arre-cadado em bilheteria com o filme Avatar, não constará nenhuma doação para qualquer comunidade indígena ou favela brasileiras, tampouco para algum ribeirinho ou para alguém que vive à luz de lamparina, que não pode tomar um copo de água gelada ou armazenar um pedaço de frango ou de carne.

Essas pessoas aparecem no nosso País e po-sam para fotos abraçando índios e ribeirinhos. Duvido, porém, que alguma delas tenha dormido na região, ao lado de carapanãs, muriçocas, e sem ventilador. Du-vido! Duvido que tenham viajado para lá de jipe ou de barco. Se não foram de avião, tenho certeza, foram de helicóptero. Afinal, podem se dar a esse luxo.

Portanto, nobres colegas, na condição de brasi-leiro, registro o meu protesto. Lutamos por Belo Monte há 30 anos. E, se houver alguma deficiência, não te-nho dúvida, nós, brasileiros, teremos a capacidade de resolver, porque as questões brasileiras são nossas. Não são os pseudoambientalistas ou pessoas que, na sua história de vida, nada mais fizeram do que explo-rar as populações mundiais, que vão agora querer se arvorar de defensores do meu País. Quem defende o meu País são os brasileiros, certos ou errados. Aqui é o Brasil, o nosso País.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Con-

vido o Deputado Rodrigo Rollemberg, como Líder do Partido Socialista Brasileiro, para fazer uso da palavra pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sra. Presiden-ta, Deputada Solange Amaral, Sras. e Srs. Deputados, Brasília e o Brasil ficaram chocados há alguns meses com a notícia do desaparecimento de 6 jovens na ci-dade de Luziânia, Goiás.

Eu mesmo tive a oportunidade de vir a esta tri-buna para cobrar do Ministério da Justiça a entrada no caso da Polícia Federal para auxiliar as investigações e desvendar esse crime que tanta tristeza, tanta infelici-dade, tanta dor trouxe às famílias e tanta insegurança trouxe à cidade de Luziânia.

Quero, neste momento de dor profunda, solidari-zar-me com as famílias e com as mães de Márcio Luiz de Sousa Lopes, Flávio Augusto dos Santos, Divino Luiz Lopes da Silva, George Rabelo dos Santos, Paulo Victor Vieira de Azevedo Lima e Diego Alves Rodrigues, barbaramente assassinados por um doente mental, o criminoso Admar de Jesus.

Neste momento de dor e de grande perplexidade que toma conta de todos nós, precisamos fazer uma avaliação dos sistemas prisional e penal brasileiros para saber em que estamos errando. Por que se per-mitiu que uma pessoa que estava presa fosse solta para cometer tantos bárbaros crimes?

É importante ressaltar que havia um laudo do psiquiatra da carceragem que afirmava que o Sr. Ad-mar de Jesus não tinha condições de ser solto. Entre-tanto, o juiz da Vara de Execuções Criminais autorizou sua soltura.


Deputada Solange, Deputadas e Deputados pre-sentes, precisamos inovar na gestão da segurança pública. Precisamos aproveitar esse episódio doloroso para fazer uma reflexão sobre o que mudar no siste-ma de segurança brasileiro. Tenho convicção de que estamos passando por uma grande crise do sistema prisional, com uma estrutura presidiária extremamente deficiente que não atende às exigências de qualida-de e de segurança. Isso demonstra que precisamos mudar. Demonstra também que o Estado, ao permitir a liberdade de uma pessoa condenada, que cumpriu apenas parte da pena, teria que fazer um acompanha-mento desse cidadão, especialmente em se tratando de um criminoso cujo laudo psiquiátrico já confirmava que não tinha condições de ser solto. Ele não deveria ter sido solto, mas se o prisioneiro é solto, é dever do Estado fazer algum acompanhamento, como também deveria ser dever do Estado informar à população daquela comunidade que uma pessoa com essas ca-racterísticas estava morando ali. Também deveria ser dever do Estado preparar a população para ajudar no processo de segurança, preparando-a para agir numa situação dessa.

Solidarizo-me mais uma vez com as famílias e aproveito para cumprimentar a Polícia Federal e a Polícia Civil do Estado de Goiás pela resolução desse crime. Essa informação traz muita dor, mas as famí-lias desses jovens, dessas vítimas não vão continuar convivendo com a incerteza acerca do que teria acon-tecido com os filhos.

A Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional precisa refletir sobre esse episódio, para que possamos tomar medidas que contribuam para o aperfeiçoamento da legislação penal e do sistema prisional brasileiro.

É essa a contribuição, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, que gostaria de trazer na tarde de hoje.

A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Cum-primento o ilustre Líder Rodrigo Rollemberg por esse registro de fatos tão dolorosos na cidade de Luziânia. O Brasil inteiro vem acompanhando esse caso, que chegou a um fim que, se não traz de volta os jovens para as suas famílias, traz conforto aos familiares.

O Brasil inteiro é solidário com as famílias e cumprimenta a Polícia Federal por ter conseguido desvendar o caso.

A Câmara dos Deputados certamente manifes-ta, por intermédio desta Presidência, solidariedade às famílias de Luziânia.

A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Convo-co para fazer uso da palavra o Deputado Flávio Bezerra. A seguir, falará o Deputado Marcio Junqueira.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PRB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiros e pescadores, no ano passado, precisamente no mês de junho, no início da temporada da pesca de lagosta, eu vi a amargura, a tristeza, a decepção dos pescadores da Praia de Re-donda, na comunidade de Icapuí.

Tenho andado pelo litoral leste do Estado do Ce-ará e encontrado os pescadores tristes, tanto na região de Beberibe como na região de Icapuí. Em especial na região da Praia de Redonda, os pescadores que estão obedecendo às normas impostas pelo Governo, pelo IBAMA, pelo MPA, que pescaram em barcos com propulsão à vela e com covo, pararam a pesca legal no tempo certo.

O que está acontecendo hoje? Há falta de fisca-lização. Os piratas, como são conhecidos aqueles que pescam irregularmente, invadiram os mares e estão pescando em voadeiras, lanchas velozes, para captu-rar lagostas. Agora, nesta exata hora, há pescadores clandestinos capturando lagostas e as armazenando em algum lugar, para que sejam vendidas na abertura da próxima temporada de pesca, a de 2010.

Diante disso, o povo da Praia de Redonda pe-diu que eu viesse aqui e clamasse por justiça. E mais: que solicitasse ajuda a esta Casa, à Polícia Federal, ao IBAMA e à Polícia Ambiental para não acontecer o que ocorreu no ano passado.

A comunidade se sente ofendida. As lideranças comunitárias dizem: “Deputado, não temos como se-gurar o povo. Não queremos que se repita este ano o que aconteceu no ano passado, a ponto de a Polícia Militar vistoriar todas as casas da comunidade, junta-mente com a Polícia Federal, com a Polícia Ambiental e com a Polícia Civil. É humilhante o que aconteceu no ano passado. Este ano não queremos que isso torne a se repetir”.

A população está indignada porque tem conheci-mento da pesca pirata nos mares da Praia de Redonda, em Icapuí, e nas praias de Beberibe.

Tenho a dizer ainda que, em Fortaleza, há uma lancha comprada para fiscalização, mas que está pa-rada. É necessário que a SEAP 2 – esse é o nome da lancha de fiscalização – venha atuar com muita energia e rigor no litoral leste do Estado do Ceará para defen-der aquelas comunidades, pois tristeza estou vendo no olhar do pescador cearense, daquele que trabalha conforme as leis, mas que está decepcionado por falta de fiscalização.

Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Apre-

sentação de proposições.


A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Marcio Junqueira,

pelo DEM.O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem

revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. De-putados, ocupo a tribuna na tarde de hoje para apontar mais uma situação absurda que, infelizmente, vive o meu querido Estado de Roraima, que, ao que parece, o Governo Federal não se cansa de hostilizar, de hu-milhar e de perseguir. Agora, em mais uma prova de total desconhecimento da região, o Presidente Lula anuncia – e, inclusive, pedi meu credenciamento e quero uma resposta do Planalto – uma festa, no dia 19 deste mês, na aldeia Maturuca. Essa aldeia fica na Raposa Serra do Sol, aquela área de 1 milhão e 700 mil hectares que foi homologada, após ser demarcada de forma irresponsável, com um gasto de milhões de reais do contribuinte brasileiro, para ainda ser trans-formada em deserto. Pois bem. O Presidente Lula, no próximo dia 19, vai não a Roraima, pois já anunciou: “Eu vou ao Maturuca”.

Para a festa só serão convidados os Parlamenta-res que foram a favor da homologação; quem foi contra não poderá entrar na aldeia. Só convidaram o Gover-nador porque terá de disponibilizar 2 grupos geradores e pagar 160 mil reais de diesel.

Agora, pasmem, Sras. e Srs. Deputados e quem nos assiste pela TV Câmara: o Presidente da Câmara de Uiramutã – Maturuca, onde acontece a festa, é uma vila desse Município -, Milton Dário Melquior Messias, indígena macuxi, habitante da comunidade indígena do Ticoça, não vai ser convidado. Repito: o Presidente da Câmara de Vereadores, um representante do povo, não vai ser convidado!

Em relação a mim, é bom que não me convidem mesmo – e vou cobrar do Planalto -, porque estarei lá para protestar. Mais uma vez, vou dizer ao Presidente Lula: “O senhor não conhece a geopolítica brasileira,

o senhor não conhece a Amazônia, o senhor não co-nhece o Brasil”. Vou estar lá para dizer isso.

Nessa onda da visita do Presidente Lula a Rorai-ma, seria importante que S.Exa. lembrasse, por exem-plo, o que prometeu há um ano: o reassentamento de todos aqueles que habitavam na área Raposa Serra do Sol. Isso demonstraria que não deu um calote no povo de Roraima, no povo da Amazônia.

Tenho em mãos vasta documentação a respeito. Cito declaração do Sr. Nelson Itikawa, Presidente da Associação dos Rizicultores de Roraima: “A retirada dos arrozeiros, devido à demarcação, vem causando muitos prejuízos, não só aos rizicultores, mas também aos plantadores de soja e outros grãos. (...) Dos 6 rizi-cultores, 3 perderam tudo, e os outros 3 ficaram com a metade da produção”.

Sobre a questão da terra a ser apresentada pelo ITERAIMA, o Presidente da Associação disse: “Até hoje nenhuma área foi apresentada para nós”. E, mais: “O Governo Federal apregoava, dizia para todos os can-tos que ia reassentar as pessoas”.

Disse o filho do Sr. Ailton Cabral, roraimense, nas-cido na Raposa Serra do Sol, na Vila do Surumu: “Saí-mos da Raposa e ficamos por pouco tempo em Amajari. Em cada viagem se gastava 15 mil reais de transporte de animais. (...) Não tivemos outra alternativa a não ser invadir uma área num projeto de assentamento do Governo Federal”. Por quê? Porque o Governo Federal dá calote, não paga, não cumpre o que diz.

O próprio funcionário do Instituto de Terras de Roraima, Dr. Pedro Paulino, afirma: “Temos 42 de-sintrusados que ainda aguardam por lotes. Estamos esperando o recebimento de um convênio no valor de R$12 milhões”.

Fico até com medo, porque o Rio de Janeiro es-perou esses convênios, Deputado Rodrigo Maia, e to-dos vimos no que isso deu. Só depois que aconteceu, é que o Governo Federal resolveu mandar o dinheiro para o Rio.

Em Roraima, o próprio funcionário do Governo diz que ainda está esperando os R$12 milhões prome-


tidos. Há um ano, pessoas no meu Estado, senhoras aposentadas pagam aluguel de pasto com dinheiro de sua aposentadoria para manter o seu gado vivo.

Sra. Presidenta, tenho um documento um pou-co mais grave – para não dizer bem mais grave. É um documento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assinado pelo seu Presidente, o Sr. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian.

O Dr. Jirair – relembro para as Sras. e os Srs. Deputados – foi o Desembargador indicado pelo Su-premo Tribunal Federal, pelo Ministro Ayres Britto, para realizar a desintrusão em Roraima. O Dr. Jirair é o De-sembargador que foi para Roraima!

Pois bem. Um ano depois, Deputada Solange Amaral, esse Desembargador enviou um documento ao Líder do Governo no Senado, nos seguintes termos:

“Excelentíssimo Senhor Senador,Tenho a honra de encaminhar a V.Exa.

proposta de emenda de bancada ou emenda individual no projeto do Orçamento para o ano de 2010, a favor das comunidades indígenas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, em face da situação afli-tiva que se encontram no que diz respeito à satisfação das necessidades mínimas de so-brevivência”.

Um ano depois, quem promoveu a retirada re-conhece textualmente a situação de calamidade da-quelas comunidades indígenas, as quais o Presidente Lula não vai ouvir no dia 19. O Presidente Lula, mais uma vez, quer fazer ouvido de mercador, fazer-se de mouco para não ouvir.

O Presidente Lula não vai ouvir o clamor dessas 42 famílias enganadas pelo seu Governo. E foi S.Exa. quem disse, escreveu e publicou em todos jornais e revistas do Brasil que não haveria um brasileiro que saísse da Raposa Serra do Sol sem garantir o seu pe-daço de terra, a sua indenização prévia, o seu direito a se restabelecer e recomeçar a vida.

Um ano depois, porém, vemos que tudo não passou de uma grande mentira, que este Presidente, como o seu Governo, mente para um povo que vive distante, longe dos grandes centros nacionais, sem acesso à mídia. Em todo o Estado de Roraima, há apenas duas rádios FM, uma AM e um jornal diário. Ou seja, não conseguimos fazer repercutir o momen-to difícil por que passam aqueles produtores, aqueles trabalhadores, pessoas humildes.

Volto a dizer: mentiras têm pernas curtas, Presi-dente Lula. No dia 19, quando o senhor estiver lá em Maturuca, não estarei ao seu lado, porque não ando ao lado de mentiroso. Eu vou estar, sim, lá na BR-174,

na entrada do Surumu, para protestar e dizer, mais uma vez, para V.Exa. que em Roraima não vivemos de joelhos, vivemos de pé. O senhor vai passar, o seu Governo, que tem apenas um pouco mais de 8 meses pela frente, vai passar, mas Roraima ficará.

Na eleição passada, o Presidente Lula perdeu nos 2 turnos em Roraima. É uma pena que sejamos um colégio eleitoral tão pequeno, mas novamente va-mos lhe impor uma derrota fragorosa, por entendermos que S.Exa. e sua candidata desconhecem a realidade deste País, sobretudo a realidade do meu querido Es-tado de Roraima.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – De-

putado Marcio Junqueira, no exercício do seu man-dato, V.Exa. trouxe à Casa fatos muito importantes de Roraima.

Parabéns a V.Exa.A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PTC.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, o Brasil será palco de fórum econômico de larga ressonância, uma vez que estará aqui reunido o chamado BRIC, grupo que integra junto com a Rússia, a Índia e a China, consi-derados países emergentes com força para influir nas grandes decisões, habitualmente, levadas a cabo por intermédio do G-20, sob o comando dos Estados Uni-dos e da União Europeia.

O próprio Presidente da China, Hu Jintao, chefiará uma delegação de 65 pessoas, entre as quais técnicos oficiais e empresários de renome em seu país, o que dará ao evento excepcional relevo. A discussão que ali se travará deve girar torno de medidas destinadas a fortalecer os integrantes desse conglomerado, já devi-damente estruturado e em perspectivas de consolidar atuações comuns.

Mencione-se, por oportuno, que o comércio da China com o Brasil está na casa dos 30 bilhões de dólares e que, em 2009, a China foi a maior parceira individual do País.

É bom ressaltar o que afirma o Secretário de Assuntos Políticos do Itamaraty, Roberto Jaguaribe: “denominar-se de G-2 as forças que detêm maior po-tencialidade no campo econômico é muito subjetivo, e isso a China tenta evitar para não transmitir a ima-gem de que deseja um esquema em detrimento dos demais”.

Na opinião do nosso ex-Embaixador em Pequim, Roberto Abdenur não se deve ter “ilusões românticas” sobre a relação Brasil-China, raciocinando que “os dois


países podem ter parcerias em finanças, mudanças cli-máticas, energia renovável e segurança alimentar”.

Não se pode esquecer, segundo a opinião de Jaguaribe, que os 4 membros do BRIC são países em desenvolvimento, mas não periféricos.

Quaisquer que sejam as considerações a respeito do posicionamento dos 4 grandes que aqui se congre-garão esta semana, é absolutamente certo que algo fluirá dos debates, com o assentamento de decisões claras e precisas, avigorando as relações entre eles, sem intenção de confronto com blocos congêneres, como o G-8, que, até bem pouco, deliberava conclusi-vamente, sem audiência do restante do universo.

Empresta-se, com justificadas razões, relevância ao encontro do BRIC, em razão da possibilidade de avigorar a influência que seus integrantes passarão a ter no contexto mundial.

Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.

VII – ENCERRAMENTOA SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, terça-feira, dia 13, às 11h, haverá sessão solene em homenagem ao centenário de nascimento do médium Chico Xavier.

A SRA. PRESIDENTA (Solange Amaral) – En-cerro a sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 13 de abril, às 14h, sessão ordinária e, após a ordinária, sessão extraordinária, com as seguintes

ORDENS DO DIA

SESSÃO ORDINÁRIA

URGÊNCIA

(Art. 62, § 6º, da Constituição Federal)

Votação

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 477-A, DE 2009

(Do Poder Executivo)

Continuação da votação, em turno único, da Medida provisória nº 477-A, de 2009, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica; tendo parecer do relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, proferido em Plená-

rio e entregue à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78 a ela apresentadas (Re-lator: Dep. Paulo Roberto Pereira).

Prazo na Comissão Mista: 15-2-10 Prazo na Câmara: 1-3-10Passa a Sobrestar a Pauta em: 19-3-10

(46º DIA)Perda de Eficácia: 1-6-10.

Discussão

2 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 2009


Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 474, de 2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de ja-neiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 1, 5, 7, 8, 11 e 12, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).

Prazo na Comissão Mista: 15-2-10 Prazo na Câmara: 1-3-10 Passa a Sobrestar a Pauta em: 19-3-

10 (46º Dia)Perda de Eficácia: 1-6-10



Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 475, de 2009, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 26, 27 e 28, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º,


da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (Questão de Ordem nº 478/2009).


10 (46º Dia)Perda de Eficácia: 1-6-10.



Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 476, de 2009, que dispõe so-bre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos inter-mediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Pendente de pa-recer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 16, 17 e 20, foram indeferidas liminar-mente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).


10 (46º Dia)Perda de Eficácia: 1-6-10.



Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Ha-bitacional do Sistema Financeiro da Habi-tação – SH/SFH, altera a legislação tribu-tária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 39, 40 e 41, foram in-deferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (Questão de Ordem nº 478/2009).

Prazo na Comissão Mista: 15-2-10Prazo na Câmara: 1-3-10

Passa a Sobrestar a Pauta em: 19-3-10 (46º Dia).

Perda de Eficácia: 1-6-10.



Discussão, em turno único, da Medi-da provisória nº 479, de 2009, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inova-ção em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Car-reiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redis-tribuídos para o Quadro de Pessoal do Mi-nistério da Fazenda; os Cargos em Exercí-cio das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofárma-cos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de ou-tubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenis-ta – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratifi-cação de Desempenho de Atividades Ad-


ministrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Car-gos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a pos-sibilidade da aplicação do instituto da re-distribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Tempo-rária das Unidades dos Sistemas Estrutu-radores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integra-do de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afasta-mento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outu-bro de 2006, para o Plano Especial de Car-gos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 72, 78, 145, 148, 149, 152, 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174, 185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 200,, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009). As emendas de nºs 16, 28, 34, 43, 47, 84 124, 135 e 148, foram retiradas pela autora.


10 (46º Dia)Perda de Eficácia: 1-6-10



Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 480, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Ex-teriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


10 (46º Dia)

Perda de Eficácia: 1-6-10


(Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 481, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 24-2-10 Prazo na Câmara: 25-2-10 Passa a Sobrestar Pauta: Em 28-3-10

(46º DIA)Perda De Eficácia: 10-6-10.


(Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 482, de 2010, que dispõe so-bre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obriga-ções do Acordo Constitutivo da Organiza-ção Mundial do Comércio – OMC. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 24-2-10 Prazo na Câmara: 25-2-10


Passa a Sobrestar Pauta: em 28-3-10 (46º DIA)

Perda de Eficácia: 10-6-10.

URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 483, de 2010, que altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe so-bre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.

Prazo na Comissão Mista: 7-4-10Prazo na Câmara: 21-4-10Passa a Sobrestar Pauta: 9-5-10(46º

DIA)Perda de Eficácia: 7-8-10OBS.: A MPV nº 483/09 Foi Retificada

em 25/03/2010, Dou Edição Extra .

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.411/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Entidade de Comunicação Social Araçaense a

executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Nova Araçá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 1467/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Boas Novas – ACBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 1.562/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Amigos Legais do Morro Reu-ter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 1.785/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivo-rense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 1.923/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Amigos da Casa da Cultura do Sertão – Morro da Garça/MG a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Garça, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.024/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Povoado Pe-dras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.030/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda.


para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.049/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.064/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sigma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.077/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural de Comuni-cação de Timóteo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Mi-nas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.151/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.194/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente e de Comunicação de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado do Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.209/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação das Famílias Carentes de São João das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão

comunitária no Município de São João das Missões, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.245/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limi-tada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.247/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro Macha-do, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.267/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Fundação Camachense de Apoio a Cultura – FUCAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.270/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Buritis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.272/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Alto do Madeiro de Itaporanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.281/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Apoio aos Portadores de Ne-cessidades Especiais e da Comunidade do Distrito Federal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010


Nº 2.282/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Assistência Social de Pingo D’’Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi-ço de radiodifusão comunitária no Município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.294/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitária de Salvador das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.308/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.317/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubinéia, Es-tado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.319/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.326/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Movimento Comunitário Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.328/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-

fusão comunitária no Município de Conceição, Estado da Paraíba.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.330/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia do Pará, Es-tado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.331/2009 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.333/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.342/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Comunitária Frexeiren-se a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.346/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Matocastelhanense de Radiodifu-são Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mato Castelhano, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.347/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão


comunitária no Município de Pindamonhangaba, Es-tado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2352/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Instituto Cultural Carlos Alberto Lisboa Torres de Promoção Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2357/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Tropical Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Gran-de do Norte.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.363/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.366/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Organização Condinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.368/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Torres & Camargo Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela D’’Oeste, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.373/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.376/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Co-

munitária Moriá FM de Porto Lucena RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.390/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Missão Evangélica El Shaday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

PROJETO DE LEI

Nº 6.834/2006 (Betinho Rosado) – Acrescenta pará-grafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de feve-reiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 1.208/2007 (Celso Russomanno) – Acrescenta pa-rágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.357/2007 (Ayrton Xerez) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.486/2007 (Poder Executivo) – Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vi-nho, na forma que especifica.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.619/2007 (Zenaldo Coutinho) – Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/2010

Nº 2.788/2008 (Ratinho Junior) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de


Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qua-lidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.897/2008 (Miguel Martini) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências” (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arboriza-ção urbana.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 4.355/2008 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provi-mento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 4.659/2009 (Senado Federal – Raimundo Colombo) – Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concur-so especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 5.456/2009 (Senado Federal – José Jorge) – Regu-lamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 5.468/2009 (Regis de Oliveira) – Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 5.550/2009 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provi-mento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 6.075/2009 (Senado Federal – Valdir Raupp) – Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/20101.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 7.607/2006 (Luiz Carlos Hauly) – Dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior.Apensados: PL 2712/2007 (Emanuel Fernandes ) DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/2010

Nº 806/2007 (Pompeo de Mattos) – Oficializa como traje de honra e de uso facultativo em solenidades públicas, para ambos os sexos, a indumentária deno-minada “PILCHA GAÚCHA”.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.153/2007 (Vander Loubet) – Institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA.ÚLTIMA SESSÃO: 13/04/2010

Nº 2.736/2008 (Davi Alves Silva Júnior) – Dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos pas-sageiros nas aeronaves comerciais.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/2010

Nº 2.787/2008 (Ratinho Junior) – Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Có-digo Brasileiro de Aeronáutica”, para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/2010

Nº 4.380/2008 (José Chaves) – Estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 4.947/2009 (Paes de Lira) – Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo PenalDECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 5.497/2009 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a sus-pensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE


PROJETO DE LEI

Nº 3478/2000 (Paulo Paim) – Altera a redação do in-ciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3.478/00, principal.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PLs 3.529/00 e 3.572/00, apensados.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD

(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 7.440/2006 (Luiz Carlos Hauly) – Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos auto-motores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 2.012/2007 (Dr. Ubiali) – Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca – SP.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 2.297/2007 (Fernando Coelho Filho) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 4.466/2008 (Milton Monti) – Dispõe sobre a dedu-ção no imposto de renda das contribuições efetuadas à defesa civil no caso de calamidade pública.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 4.718/2009 (-Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, no Estado de Goiás.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 299/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

Nº 422/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrre-gião de Parintins, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento In-tegrado dessa MicrorregiãoDECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

Nº 424/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2.397/2007 (João Campos) – Dispõe sobre a proi-bição do uso de “paus-de-arara” como transporte es-colar.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 2.944/08, apensado.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 19/04/2010

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 47/1991 (Francisco Dornelles) – Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PLP nº 47/91, principal, e PLPs nºs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados.

COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEI-RA E ORÇAMENTÁRIA: PLPs nºs 61/03 e 129/04, apensados.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/04/2010

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD


(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1010/1988 (Paulo Paim) – Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providênciasDECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16/04/2010

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 281/2006 (Ronaldo Caiado) – Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a com-pra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com re-cursos do BNDES.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 15/04/2010

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2010

Dia 13, 3ª-feira

15:00 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)15:25 LEO ALCÂNTARA (PR – CE)

Dia 14, 4ª-feira

15:00 NELSON TRAD (PMDB – MS)15:25 LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)

Dia 15, 5ª-feira

15:00 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)15:25 PEDRO HENRY (PP – MT)

Dia 16, 6ª-feira

10:00 GILMAR MACHADO (PT – MG)10:25 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)10:50 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)11:15 PAULO DELGADO (PT – MG)11:40 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)

Dia 19, 2ª-feira

15:00 ARNALDO MADEIRA (PSDB – SP)15:25 LAEL VARELLA (DEM – MG)15:50 RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE)16:15 FRANCISCO ROSSI (PMDB – SP)16:40 ARNALDO VIANNA (PDT – RJ)

Dia 20, 3ª-feira

15:00 NILMAR RUIZ (PR – TO)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 22, 5ª-feira

15:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)15:25 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)

Dia 23, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)11:15 EDINHO BEZ (PMDB – SC)11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)

Dia 26, 2ª-feira

15:00 LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)15:25 EDUARDO DA FONTE (PP – PE)15:50 MAURÍCIO RANDS (PT – PE)16:15 JILMAR TATTO (PT – SP)16:40 CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)

Dia 27, 3ª-feira

15:00 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)15:25 SARNEY FILHO (PV – MA)

Dia 28, 4ª-feira

15:00 DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP)15:25 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)

Dia 29, 5ª-feira

15:00 LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB – ES)15:25 DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)

Dia 30, 6ª-feira

10:00 ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)10:25 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)10:50 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)11:15 CELSO MALDANER (PMDB – SC)11:40 ASSIS DO COUTO (PT – PR)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento nº 6.467/10, do Sr. Lira Maia e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de De-creto Legislativo nº 731, de 2000, do Senado Federal, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.

Requerimento nº 6.468/10, do Sr. Dagoberto e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do Regimento In-terno, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.300, de 2009, do Senado Federal, que


dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

URGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1

PROJETO DE LEI N.º 219-B, DE 2003 (Do Sr. Reginaldo Lopes)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 219-B, de 2003, que regula-menta o inciso XXXIII do art. 5º da Consti-tuição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionali-dade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).

Tendo apensados os PLs de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09.

2

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277-A, DE 2005

(Do Sr. Leonardo Mattos)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei Complementar nº 277-A, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portado-res de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.; tendo pare-ceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, e do de nº 280/2005, apensado, com substitutivo (Re-lator: Dep. Ribamar Alves); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos de nºs 280/2005 e 338/2006, apensa-dos (Relator: Dep. Marcelo Ortiz).

Tendo apensados os PLPs nºs 280/08, 338/06, 128/07 e 491/09.

PRIORIDADE

Discussão

3 PROJETO DE LEI Nº 1.481-A, DE 2007

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, que alte-ra a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimen-tos de ensino; tendo parecer da Comis-são Especial pela constitucionalidade, le-galidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprova-ção deste e dos de nºs 2.417/03; 3.785/04; 5.903/05; 349/07; 1.063/07; 1.419/07; 1.466/07; 1.774/07; 2.59107; 2.675/07; 2.78508; 2.844/08 e 3.462/08, apensados, com Substitutivo. (Relator: Dep. Paulo Henrique Lustosa).

Tendo apensados os PLs nºs 2.417/03, 6.677/06, 349/07, 1.063/07, 1.419/07, 1.466/07, 1.774/07, 2.591/07, 2.675/07, 2.785/08, 2.844/08, 3.462/08, 4.492/08, 5.116/09, 6.504/09, 5.675/09, 3.785/04, 5.903/05, 6.585/09, 6.798/10, 6.870/10, 6.828/10, 6.878/10 e 6.993/10.

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública:

Tema:“Discutir o aumento excessivo do preço do aço e os impactos nos custos de produção agropecuária.”

Convidados:

– Dr. MIGUEL JORGEMinistro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;– Dr. WAGNER ROSSI


Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abaste-cimento – MAPA;– Dr. PAULO ROBERTO BUTORIPresidente do Sindicato Nacional da Indústria de Com-ponentes para Veículos Automotores -SINDIPEÇAS;– Dr. CLÁUDIO AFONSO AMORETI BIERPresidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul – SI-MERS;– Dr. JACKSON SCHNEIDERPresidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA;– Dr. LUIZ AUBERT NETOPresidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ;– Dr. FLÁVIO ROBERTO AZEVEDOPresidente do Instituto Aço Brasil; e– Dr. PAULO CAMILLO VARGAS PENNADiretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Minera-ção – IBRAM.Autor do Requerimento nº 534/2010:Deputado Luis Carlos Heinze – PP/RS

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-10

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 6.135/09 – Do Sr. Fernando Chia-relli – que “acrescenta parágrafo ao art. 102, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, para dispor sobre o transporte de carregamento de cana-de-açúcar nas estradas e rodovias”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

PROJETO DE LEI Nº 6.859/10 – Do Sr. Fábio Faria – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 – Do Sr. Fernando Mar-roni – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de con-dições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a ativida-

de pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/10 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autoriza-das pela Organização Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.038/10 – do Senado Federal– Osmar Dias – (PLS 105/2009) – que “altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substitui-ção do termo “arrendador” por arrendatário no inciso IV do seu art. 95”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 792/07 – do Sr. Anselmo de Je-sus – que “dispõe sobre a definição de serviços am-bientais e dá outras providências”. (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apen-sado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010)

RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 14h


“CONFLITOS ENTRE BRASILEIROS E FRANCESES NA ÁREA DE FRONTEIRA DO BRASIL COM A GUIA-NA FRANCESA”

Requerimento n.º 645/10 – da Deputada Dalva Fi-gueiredo.

Expositores:

1. MINSTRA LUIZA LOPES DA SILVA – Chefe da Di-visão de Assistência Consular do Ministério das Re-lações Exteriores (CONFIRMADA);


2. GENERAL DE BRIGADA MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAUJÓ – Comandante da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, sediada em Marabá no Pará do Ministério da Defesa (CONFIRMADO);

3. DEPUTADO PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS – Deputado Estadual pelo Estado do Amapá (CONFIR-MADO);

4. CHRISTOPH BERNHARD JASTER – Chefe do Par-que nacional Montanha do Tunucumaque do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) (CONFIR-MADO); e

5. KELLY BONACK – Chefe Substituta do Parque Na-cional do Cabo Orange do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) (CONFIRMADA).

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.926/10 – do Sr. Ronaldo Caia-do – que “dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO para o desenvolvimento da Microrregião do En-torno do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Depu-tados HORÁRIO: 14h30


Tema:

“Debate acerca do Projeto de Lei nº 2.473, de 2003, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos” (Requerimento nº 229/2009, da Deputada Cida Diogo).

Convidados:

REINALDO GUIMARÃES

Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estraté-gicos do Ministério da Saúde

HELENA BONCIANI NADER

Vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Pro-gresso da Ciência (SBPC)

DIRCEU BARTOLOMEU GRECO

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

GYSÉLLE SADDI TANNOUS

Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep)

DALTON LUIZ DE PAULA RAMOS

Professor da Universidade de São Paulo (USP)

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 – do Sr. Antonio Carlos Chamariz – que “determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.

PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 – do Sr. Emanuel Fer-nandes – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o “Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais””. RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 6.605/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais de acesso às redes de telefonia móvel certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – disporem de sistema de informações de emergência médica pessoal”. RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 6.844/10 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma culta da língua portuguesa em documentos oficiais e sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal “. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.

PROJETO DE LEI Nº 6.853/10 – do Sr. Wladimir Costa – que “obriga que imagens utilizadas em peças publi-citárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar


características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 6.896/10 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os nomes dos compositores das obras musicais executadas em sua programação”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 141/10 Do Sr. Marçal Filho – (PL 4434/2008) – que “nos termos do art. 255 do RICD requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Previdência So-cial, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pen-sionistas, Deputado CLEBER VERDE e do Presidente da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES, com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária”.

REQUERIMENTO Nº 142/10 Do Sr. Paulo Magalhães – (PL 4597/2004) – que “solicita a realização de Audi-ência Pública para debater o PL nº 4597-A/04 e seu apenso (PL nº 6541/06), que dispõem sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo Art. 3º da EC 45/2004”

B – Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.897/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1489/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.960/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1547/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.986/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1518/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.996/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1594/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Joaquim Co-cundo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.018/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1797/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Morpará – ACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morpará, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.028/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1741/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Web Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.044/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1640/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janei-ro, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1444/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-


ra em frequência modulada, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.082/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1799/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Poeta Leone a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aratuipe, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.088/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1786/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Bene-ficente Cultural Cidadania Taquaritubense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.159/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1705/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & CIA Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irituia, Estado do Pará”.

RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.160/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1712/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tauá de Guiratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraguai, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.161/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1714/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1723/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ondas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Colômbia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.164/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1726/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequ-ência modulada, no Município de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.165/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1731/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.168/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1734/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.170/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1739/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catandu-va Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catiguá, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.171/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1746/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Nortão Comunicação e Pu-blicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.172/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1748/2009) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.283/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1892/2009) – que “aprova


o ato que autoriza a Associação Capital de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Patos de Minas, Estado de Mnias Gerais”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Se-cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 – da Comissão es-pecial Mista “Regulamentação da emenda 45” – que “regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em se-parado.

URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 80/2009) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.677/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 23/2009) – que “aprova o texto do

Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a Repú-blica da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conse-lho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.969/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 667/2009) – que “aprova os textos da Emenda ao art. 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, ado-tada em 21 de dezembro de 2001, e do seu Protoco-lo sobre Restos Explosivos de Guerra – Protocolo V, adotado em 28 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 742/2009) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Re-pública de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.402/10 – da Representação Brasileira no Parlamento do Mer-cosul. – (MSC 669/2007) – que “aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comite Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Ar-gentina, da República Federativa do Brasil, da Repú-blica do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei


nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Pro-cesso Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; pa-rágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

Suspensa a discussão por acordo, em 06/04/2010.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) – que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensa-dos: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado: PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.780/97 – do Senado Federal – Romero Juca – (PLS 258/1996) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências”. (Apensados: PL 1205/1999, PL 2278/1999, PL 2485/2000, PL 3138/2000, PL 3836/2000, PL 4405/2001 (Apensados: PL 470/2003 (Apensado: PL 2265/2003) e PL 7667/2006), PL 169/2003, PL 977/2003, PL 1160/2003, PL 1670/2003 (Apensado: PL 4658/2004), PL 739/2007, PL 1004/2007, PL 984/2007 e PL 5190/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1205/1999, do PL 2278/1999, do PL 2485/2000, do PL 3138/2000, do PL 3836/2000, do PL 4405/2001, do PL 169/2003, do PL 977/2003, do PL 1160/2003, do PL 1670/2003, do PL 739/2007, do PL 984/2007, do PL 1004/2007, do PL 5190/2009, do PL 470/2003, do PL 7667/2006, do PL 2265/2003 e do PL 4658/2004, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 – da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 101/2008) – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dis-põe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências””. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 10/03/2010.

Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Flávio Dino, em 10/03/2010.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de finan-ciamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 25/08/2009.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 162/2004) – que “dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvi-mento Regional e de Relações Exteriores e de Defe-


sa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 30/03/2010.

Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Pannun-zio, em 30/03/2010.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 282/08 – do Sr. Brizola Neto – que “altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que conven-ção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Mendonça Prado, em 23/03/2010.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 30/03/2010.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 – do Sr. Osmar Serraglio – que “dispõe sobre os proces-sos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Gerson Peres e Mendonça Prado, em 24/03/2010.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 – do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 – do Sr. Inaldo Leitão – que “altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Vicente Arruda e Wil-son Santiago, em 06/10/2009.

Os Deputados Mendonça Prado, Efraim Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Encerrada a discussão, em 27/10/2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – que “altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pan-nunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o afastamento de Deputado para participar em evento no exterior”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 – do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apen-sado: PEC 291/2008)) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 – do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta arti-


go ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal” RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor me-tropolitano e sua obrigatoriedade”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Fe-deral, que trata da estatização das serventias do foro judicial”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 – do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do mo-nopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira, em 28/10/2008.

O Deputado Chico Lopes apresentou voto em sepa-rado em 30/10/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “estabelece a publi-cação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 – do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannun-zio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a redação do

caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordiná-rias referentes à administração da justiça”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 16/03/2010. Mantida a inscrição do Deputado José Genoíno, em 16/03/2010.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositi-vos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela admissibilidade, com dois substitu-tivos.Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.

O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em se-parado em 07/08/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “dá nova redação ao in-ciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09 – do Sr. Ernandes Amorim – que “estabelece a coinci-dência geral dos pleitos para todos os mandatos eleti-vos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo”. (Apensado: PEC 378/2009) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 – do Sr. Manoel Junior – que “acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos, em 15/12/2009.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bom-beiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências”. (Apensado: PEC 432/2009) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 – do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de dis-posição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 – do Sr. João Paulo – que “proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de pres-tação de serviços”. (Apensados: PL 1192/1999 (Apen-sados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensa-dos: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do

PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 05/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “regula o Direito de Represen-tação e o processo de Responsabilidade Administrati-va Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 04/03/2009.

PROJETO DE LEI Nº 879/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo”. (Apensado: PL 1884/2003) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas nºs 1, 2, com subemenda, 3 e 4; e pela inconstitucio-nalidade da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado José Genoíno, em 12/06/2008. O Deputado José Genoíno apresentou voto em sepa-rado em 17/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valver-de – que “regulamenta a assistência judiciária interna-cional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hi-póteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição des-


te, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setem-bro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consu-midor e dá outras providências””. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa das Emendas do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espí-rito Santo”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurí-dica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicida-de, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.

Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 775/07 – do Sr. Celso Russoman-no – que “altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 12/11/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1610/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1788/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anitápolis, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1736/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.176/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação


e Informática – (TVR 1765/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodi-fusão Santo Antônio de Lisboa – ACSAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japira, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.183/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1806/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Aca-rape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1936/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares – ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.220/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1817/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Junco – AS-COMJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granjeiro, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1830/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


e Informática – (TVR 1633/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.279/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1873/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Witmarsum, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1500/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Abatiaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abatiá, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.340/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1905/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores Muricienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Murici, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1603/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.



e Informática – (TVR 1688/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Floraí, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 1711/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Mariana, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1815/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coru-pá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corupá, Estado de Santa Catrarina”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1841/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitá-ria de Palma Sola a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palma Sola, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/09 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1933/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Campo Belo do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-

ção e Informática – (TVR 1717/2009) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Piedade, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1968/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Aveirense de Rádio Comunitária Tropical – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Aveiro, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1987/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção de Tunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 2003/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Querên-cia – ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Querência, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2070/2009) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Patativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinheiro, Esta-do do Maranhão”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1776/2009) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunica-ção e Cultura de Vargem Grande Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal – FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que “estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tri-butação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvi-mento Urbano.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.

O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – que “torna obrigatória a iden-tificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com sube-menda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executi-vo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Vista conjunta aos Deputados João Campos e Men-donça Prado, em 23/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 7.289/06 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 139/2003) – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Na-cional de reflexão do “Cantando as Diferenças”” RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.


O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direi-tos humanos ou humanitários de sua população”. RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, José Genoíno, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 10/03/2010.

Os Deputados José Genoíno e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Mendonça Prado, Gerson Peres, Flávio


Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto, Maurício Rands, Fe-lipe Maia, Antonio Carlos Pannunzio, José Carlos Ale-luia, Efraim Filho e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Jorginho Maluly, Colbert Martins e João Campos. Suspensa a discussão por acordo, em 07/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 69/2007) – que “institui o “Selo Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe-lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 506/2007) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Genoíno, em 16/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Fede-ral da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público e de Educação e Cultura; pela constitu-cionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal – Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apela-ção diretamente na instância superior”. (Apensado: PL 2633/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo, em 23/03/2010.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 30/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 – do MINISTÉRIO PÚ-BLICO DA UNIÃO – que “dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.643/09 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 100/2006) – que “dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas asso-ciações de moradores, necessários à adaptação esta-tutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – do Poder Executivo – que “transforma cargos vagos das Carreiras da Pre-vidência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Car-gos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitu-


cionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista ao Deputado João Campos, em 23/03/2010.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendon-ça Prado, em 12/03/2009.

O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.

O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em se-parado em 11/11/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.

PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Co-missões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor .

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transpor-te rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensa-dos: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.


PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com subs-titutivo.



PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de respon-sabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de ativi-dades insalubres, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.

Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresenta-ram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 – do Sr. Neucimar Fra-ga – que “altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique-cimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Vista ao Deputado João Campos, em 16/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”.RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.

Os Deputados Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Perei-ra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos”. RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.


PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 30/03/2010.

PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para


prorrogar a vigência das sanções relativas ao descum-primento da Lei de Responsabilidade Fiscal”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 29/07 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências”. (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridici-dade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridici-dade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 127/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a substituição de alimentos não sau-dáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado”. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de ar-mas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 440/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratifi-cação por tempo de serviço”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 07/04/2010.

PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre o encerramento das ativida-des de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com substitutivos.

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera o art. 15 do Código Civil”. (Apensado: PL 3208/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 09/12/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – do Sr. Chico Lopes – que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de


normas de segurança no transporte terrestre e aqua-viário de passageiros”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Subs-titutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Paloc-ci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.

Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade re-querimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendiza-do escolar”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985,

para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes, com subemenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.


PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 22/10/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 – do Sr. Mário Heringer – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das


chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 – do Sr. Paulo Rober-to – que “revoga o parágrafo único do art.147 do Có-digo Penal”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 4.789/09 – do Sr. Rodovalho – que “altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência”. RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Be-zerra – que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ativi-dade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.880/10 – do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “altera o art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro, Código Civil”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 6.885/10 – do Sr. Ademir Camilo – que “disciplina o procedimento de intervenção nos Poderes dos Estados, do Distrito Federal ou do Mu-nicípio previsto nos arts. 34, 35 e 36 da Constitução Federal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto – que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profis-

sional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, ma-quiador e depilador”. (Apensados: PL 6086/2009 e PL 6116/2009) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.605/09 – do Sr. Paes de Lira – que “revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.793/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para seguran-ça de cópia de documento de identificação”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.944/09 – do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica” RELATOR: Deputado MAURO LOPES.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – do Senado Federal – Papaleo Paes – (PLS 320/2005) – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.


PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.834/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “proíbe a utilização de cerol ou produto in-dustrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios””. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-04-10


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976”. RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.814/07 – do Sr. Cláudio Magrão – que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”. (Apensado: PL 2186/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.553/07 – do Sr. Indio da Costa – que “altera o inciso XI do art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 – do Sr. Onyx Lorenzo-ni – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.155/08 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para tratar da identificação do veículo do idoso”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 – do Sr. Marcelo Al-meida – que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que “institui a Po-lítica Nacional do Livro””. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setem-bro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.880/09 – do Sr. Wellington Fagundes – que “denomina Jamil Boutros Nadaf, o contorno Norte, trecho de 39,71 km que atravessa a área periurbana de Cuiaba e Várzea no estado de Mato Grosso, com início na BR-070/163/364 em Cuiabá/MT até incerceptar com a rodovia BR-163/364 em Várzea Grande/MT”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.337/09 – do Senado Fede-ral- Pedro Simon – (PLS 249/2007) – que “institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 6.078/09 – do Poder Executivo – que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a Prestação do Ser-viço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêu-ticos, Dentistas e Veterinários”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 6.089/09 – da Sra. Fátima Bezer-ra – que “declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica”. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 527/99 – do Sr. Enio Bacci – que “altera a letra “a” do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 5.327/09 – do Sr. Paulo Rober-to – que “torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para interposição do recur-so de apelação”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 7.329/06 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 10/2006) – que “altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informa-ções relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 5135/2005, PL 7631/2006 e PL 3830/2008) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “obriga as pessoas jurídicas de direito pri-vado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.891/10 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dispõe sobre obrigações a ser observadas

pelos condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, particulares, dotados de elevadores”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.007/10 – do Sr. William Woo – que “estabelece critérios para a produção de garrafas de Politereftalato de Etileno – PET”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.017/10 – do Sr. Marçal Filho – que “dispõe sobre o prazo de retorno às consultas médicas”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.030/10 – do Sr. Eliene Lima – que “obriga a que portões eletrônicos sejam dotados de dispositivo antiesmagamento”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-04-10



PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 – do Sr. Pedro Eugênio – que “dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunica-ções”. (Apensados: PL 2702/2007, PL 2931/2008, PL 3968/2008 e PL 4230/2008) RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.323/09 – do Sr. Dr. Nechar – que “obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fa-zenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 14-04-10



PROJETO DE LEI Nº 6.889/10 – da Sra. Maria Lúcia Cardoso – que “acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta ao artigo 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatorieda-de da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 6.979/10 – da Sra. Manuela D’ávila – que “altera a Consolidação das Leis do Tra-balho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de telea-tendimento ou telemarketing”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.



PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.743/10 – do Sr. Silas Brasileiro – que “dispõe sobre a garantia de percentual de mo-radias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-04-10



PROJETO DE LEI Nº 1.516/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezem-bro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3339/2008 e PL 3510/2008) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 – do Sr. Lira Maia – que “altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal da Integração Amazônica – UNIAMA””. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.627/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obri-gatória, nos casos que especifica”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.



AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.359/08 – do Sr. Eunício Oliveira – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vi-timados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários si-tuados em todo território nacional a instalação de as-sentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa”. (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009) RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/09 – do Senado Federal – Wellington Salgado de Oliveira – (PLS 245/2008) – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.730/09 – do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 254/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Ex-portação (ZPE) no Município de Rosário, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/09 – do Senado Federal – José Sarney – (PLS 306/2007) – que “dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Es-tado do Amapá”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.527/09 – do Sr. Geraldo Resen-de – que “dispõe sobre a criação de Zona de Proces-samento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.787/09 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “cria o Programa Nacional de substituição de veículos automotores de transporte privado individual de passageiros”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.574/09 – do Sr. Marcos Me-drado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 6.596/09 – do Sr. Milton Barbo-sa – que “dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 – do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – do Sr. Glauber Braga – que “dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do Vale do Pindaré”. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.235/09 – do Sr. Paes de Lira – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 – do Poder Executi-vo – que “dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Peniten-ciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro


de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Mili-tar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólo-go; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

Esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na prestação dos serviços de transportes no Estado do Rio de Janeiro.

Convidados:

FLÁVIO ALMADA, Presidente da Barcas S/A – Trans-porte Marítimos;

CARLOS ANDRESANO MOREIRA, Promotor do Min. Público do Rio de Janeiro;

Dep. Est. ALESSANDRO MOLON, Assembléia Legis-lativa do Rio de Janeiro;

Dep. Est. GILBERTO PALMARES, Assembléia Legis-lativa do Rio de Janeiro;

Dep. Est. MARCELO SIMÃO, Pres. Comissão de Transportes, Ass. Leg. do RJ;

JOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO, representante da AGETRANSP-RJ;

ROBERTO SZTERENZEJER, representante da AGE-TRANSP-RJ.

Requerimento nº 296, de autoria do Deputado Dr. Paulo César , aprovado na Reunião Ordinária do dia 10/03/2010.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.927/10 – do Sr. Domingos Dutra – que “altera a categoria da unidade de conser-vação Parque Nacional da Chapada das Mesas para Reserva Extrativista Chapada das Mesas, nos Muni-cípios de Carolina, Riachão e Estreito no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.014/10 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. RELATOR: Deputado CASSIO TANIGUCHI.



PROJETO DE LEI Nº 6.905/10 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “cria o Monumento Natural do Rio Sam-burá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.942/10 – do Sr. Wilson Picler – que “dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-04-10




PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 – do Senado Federal – Carlos Patrocínio – (PLS 59/1996) – que “estabe-lece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens”. RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

REUNIÃO

LOCAL: Anexo II, Plenário 04

HORÁRIO: 14h30min

A – Outros Eventos:

REUNIÃO DE RECEPÇÃO A PARLAMENTARES NO-RUEGUESES

Temas:

Oportunidades de comércio no setor de petróleo, gás e pré-sal; e

Cooperação empresarial e possibilidades/desafios de investimentos para empresas norueguesas estabele-cidas no Brasil.

Delegação:

Parlamento:

1. Deputado Dag Terje Andersen, Presidente Parla-mento norueguês (Partido Trabalhista)

2. Deputado Bendiks Harald Arnesen (Partido Trabalhis-ta) – Membro da Comissão de Constituição e Justiça

3. Deputado Anders Anundsen (Partido Progressista) – Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

4. Deputado Øyvind Halleraker (Partido Conserva-dor) – Membro da Comissão dos Transportes e das Comunicações

5. Deputado Erling Sande (Partido do Centro) – Presi-dente da Comissão de Energia e Meio Ambiente

6. Deputado Aksel Hagen (Partido Socialista da Esquer-da) – Membro da Comissão de Educação, Pesquisa e Assuntos Religiosos

7. Deputada Laila Dåvøy (Partido Democrata Cristão) – Membro da Comissão de Saúde

8. Deputada Tone M. Sønsterud (Partido Trabalhista) – Membro da Comissão dos Transportes e das Co-municações

9. Sr. Bjørnar Dahl Hotvedt, Assessor da delegação

10. Sra Merethe Elvestad, Assessora da delegação

Embaixada Real da Noruega

Sra. Turid Bertelsen Rodrigues Eusébio, Embaixadora

Jan Eriksen, Primeiro Secretário

Kristian Bengtson

Tone Isene Waaler

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.633/09 – do Sr. Carlos Bran-dão – que “dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre minério de ferro”. RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

Debater a implementação no Brasil das medidas pre-vistas na Convenção Quadro para o Controle do Ta-baco.

Convidados:

Ministro Sílvio Albuquerque, Chefe de Divisão de Te-mas Sociais, representante do Ministério das Relações Exteriores;

Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva, Diretor do Instituto Nacional do Câncer – INCA;

Dr. Humberto José Coelho Martins, Gerente Geral de Produtos Derivados de Tabaco, representando a Agên-cia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

Representante da Associação dos Fumicultores do Brasil (AFUBRA);

Altermir Tortelli, Presidente da Federação dos Traba-lhadores na Agricultora Familiar da Região Sul (FE-TRAFSUL);


Representante da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT);

Iro Schünke, Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo (SINDITABACO);

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Representante da Casa Civil;

Adriana Gregolin, Assessora da Secretaria de Agricul-tura Familiar, Representante do Ministério do Desen-volvimento Agrário;

Representante da Aliança de Controle do Tabagismo;

Rita de Cássia Milagres Vieira, Coordenadora Geral de Agronegócios, e Rogério Fabrício Glass, Analista de Comércio Exterior, da Secretaria de Desenvolvimento de Produção, representantes do Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Autor do Requerimento nº 356/10: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 07

HORÁRIO: 14h


(Requerimento n.º 343/10 dos Deputados Colbert Martins

e Acélio Casagrande)

Tema:

“Discutir a formação de médicos especializados em hepatologia.”

Convidados:

HOEL SETTE JÚNIOR

Membro Titular da Sociedade Brasileira de Hepato-logia

MARIA DO PATROCÍNIO TENÓRIO NUNES

Secretária Executiva da Comissão Nacional de Resi-dência Médica do Ministério da Educação, represen-tando ainda o Conselho Federal de Medicina

SIGISFREDO LUIS BRENELI

Coordenador Geral de Ações Estratégicas em Educa-ção na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 14/04/2010)


PROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – do Sr. Evandro Mi-lhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou similares de lacre protetor higiênico removível e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado VADÃO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 6.717/09 – do Senado Federal – Mauro Miranda – (PLS 210/2002) – que “altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portado-res do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS”. (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009)) RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 – do Senado Federal – Expedito Júnior – (PLS 49/2008) – que “altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quan-do estudantes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2483/2007) RELATOR: Deputado TAKAYAMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – do Senado Fede-ral – Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de ju-lho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado”. RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.818/10 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 334/2005) – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 – do Sr. Valadares Filho – que “institui o Programa Nacional do Esporte Solidá-rio para o Idoso – PNESI, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6887/2010) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.


PROJETO DE LEI Nº 6.877/10 – do Sr. Jorginho Ma-luly – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.

PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 – do Sr. Francisco Pra-ciano – que “acrescenta parágrafos ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 6.883/10 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave”. RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.919/10 – da Sra. Maria Lúcia Cardoso – que “acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e dá outras providências”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 – do Sr. João Dado – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Códi-go Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei n.º 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MILTON VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.000/10 – do Sr. Francisco Rossi – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de siste-ma de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências”. RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.




PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – do Sr. Maurício Trin-dade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família”. RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.

PROJETO DE LEI Nº 6.654/09 – do Sr. Darcísio Perondi – que “acrescenta inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 1976, para dispor sobre a inclusão de requisito a

ser observado na concessão de registro sanitário de medicamento ou de princípio ativo”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.900/10 – do Sr. Albano Fran-co – que “desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento de diabetes e da hipertensão arterial e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.974/10 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “acrescenta capítulos à Lei 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria” RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.990/10 – do Sr. Eleuses Paiva – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda às pessoas portadoras de defi-ciência”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-10


PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 61/2008) – que “altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Có-digo de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divór-cio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação”. (Apensado: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008)) RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 6.707/09 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 447/2009) – que “con-cede anistia das contribuições devidas e não reco-lhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.823/10 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 667/2007) – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.


PROJETO DE LEI Nº 6.892/10 – do Sr. Roberto San-tiago – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 6.922/10 – do Sr. Jovair Arantes – que “determina que o Sistema Único de Saúde rea-lize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR.




PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país”. (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apen-sado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009) RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.



PROJETO DE LEI Nº 6.819/10 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 249/2006) – que “altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas”. (Apensado: PL 5854/2009) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.



PROJETO DE LEI Nº 3.572/08 – do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre normas gerais acerca

da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências”. (Apensado: PL 5010/2009) RELATOR: Deputado MANATO.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola”. RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economi-camente hipossuficiente”. (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009))) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.

PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de de-zembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 6.873/10 – da Sra. Luciana Gen-ro – que “institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de em-pregados públicos”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 – do Sr. Nelson Marque-zelli – que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 6.992/10 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.029/10 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “altera o Artigo 8º da Lei nº 10.556, de


13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970”. RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.033/10 – do Sr. Rodrigo Maia – que “acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de tra-balho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, indus-trialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos”. RELATORA: Deputada MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 7.037/10 – do Sr. Íris Simões – que “dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restau-rantes, bares e similares” RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.



PROJETO DE LEI Nº 5.423/09 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.



PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 122/2008) – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos”. (Apen-sados: PL 6778/2010 e PL 6991/2010) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir o paga-mento de verbas rescisórias por meio de cheque ad-ministrativo”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.956/10 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica na rede privada de ensino”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 13-04-10


PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.855/10 – do Sr. Milton Monti – que “obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via te-lefone através de telemarketing e call’’s center’’s”. RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.864/10 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “altera o art. 8º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 10.486, de 04 de julho de 1970”. RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.

PROJETO DE LEI Nº 6.912/10 – do Sr. Francisco Rossi – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Lei de Arbitragem”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.916/10 – do Sr. Fernando Chu-cre – que “altera os artigos que especifica do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre a remissão de aforamento de imóveis da União, e reduz a alíquota da taxa de ocupação de que trata o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.938/10 – do Sr. Paulo Hen-rique Lustosa – que “dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras dis-posições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.961/10 – do Poder Executivo – que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.


COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.774/09 – do Sr. Homero Pe-reira – que “institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/09 – do Sr. Professor Vic-torio Galli – que “dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem”. RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”. RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.

PROJETO DE LEI Nº 6.614/09 – do Sr. Osório Adria-no – que “altera os Incisos XI do art. 3º e VIII do art. 4º e IV do art. 27 e acrescenta o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País”. RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.

PROJETO DE LEI Nº 6.871/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas em estádios, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DELEY.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.027/09 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de isentar de tarifa de pedágio os veículos automo-tores de duas rodas”. (Apensado: PL 6387/2009) RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “”Altera a Lei nº 10.233, 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/10 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/10 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica”. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 6.925/10 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Adelino Rufino Sampaio” o trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E PROFERIR

AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO,

QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO

E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO

E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556,

DE 1850 E 10.406, DE 2002)

REUNIÃO ORDINÁRIA


PAUTA:

I – Audiência Pública com os seguintes convidados:


1) Eduardo Mithiro Nakao – Presidente do IRB – Brasil Resseguros S.A – Req. 23; e

2) Otávio de Garcia Lazcano – Diretor Presidente da LLX Logística S.a – Req. 13.

II) Apreciação de Requerimentos.

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 32/10 Do Sr. Moreira Mendes – (PL 3555/2004) – que “ Requer a realização de audiência pública com o Senhor Luiz Tavares Pereira Filho – Se-guradora Líder DPVAT”.

REQUERIMENTO Nº 33/10 Do Sr. Bruno Araújo – que “requer a realização de audiência pública com a presença do Doutor Silvio Capanema, especialista no Campo do Direito do Consumidor”.

REQUERIMENTO Nº 34/10 Do Sr. Bruno Araújo – que “requer a realização de audiência pública com o Senhor Sérgio Bermudes, advogado de renome, com atuação destacada no que diz respeito ao Direito do Seguro”.

REQUERIMENTO Nº 35/10 Do Sr. Moreira Mendes – (PL 3555/2004) – que “requer a realização de audi-ência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor Adalberto Pasqualotto”.

REQUERIMENTO Nº 36/10 Do Sr. Moreira Mendes – (PL 3555/2004) – que “requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor José Fernando Simão”.

REQUERIMENTO Nº 37/10 Do Sr. Bruno Araújo – que “requer a realização de audiência pública com a presen-ça do Senhor Roberto Westenberg, atuário de renome nacional, vinculado à Price Water House Soopers”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE 2006,

DO SR. CARLOS MOTA, QUE “REVOGA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41,

DE 2003”, ACABANDO COM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS

(CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS)

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 – do Sr. Carlos Mota e outros – que “revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. (Apensa-do: PEC 152/2007) RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA

A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996,

DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS

MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176,

PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 12, Anexo IIHORÁRIO: 14h30min

Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Valverde.

A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 121/1995) – que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, pará-grafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal”. (Apensados: PL 7099/2006 (Apensado: PL 7301/2006) e PL 5265/2009) RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, salvo as emendas n ºs 1, 36, 81 e 122, que imputamos inconstitucionais; no mérito, voto pela aprovação das emendas nºs 4, 10, 15, 16, 17, 18, 29, 30, 49, 48, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 69, 72, 73, 83, 84, 88, 90, 96, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 112, 113, 115, 126, 127, 132; voto pela aprovação parcial das emendas n.ºs 3, 5, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 35, 44, 46, 50, 64, 65, 68, 70, 71, 91,


93, 95, 106, 111, 114, 116, 117, 120, 121, 124, 134; e voto pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 47, 53, 59, 56, 63, 66, 67, 74,75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 86, 87, 89, 92, 94,,97,98, 101, 107, 108, 110, 118, 119, 123, 125,128, 129, 130, 131,133, 135 e136. Na forma do Substitutivo ora apresentado.

Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes, João Almeida, José Fernando Aparecido de Oliveira, Mar-cio Junqueira, Maria Helena e Moreira Mendes, em 05/11/2008.

Os Deputados Perpétua Almeida e João Almeida apre-sentaram votos em separado.

Adiada a discussão, por cinco sessões, a requeri-mento do Deputado Márcio Junqueira e outros, em 02/12/2008.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA

A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999,

DO SR. SÉRGIO CARVALHO, QUE “DISPÕE SOBRE ÁREAS

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORAÇÃO

FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 – CÓDIGO

FLORESTAL; ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Convidados:

ROBERTO LUIS LEME KLABIN, Presidente da ONG SOS Mata Atlântica (Req. 75, do Dep. Moacir Miche-letto) – confirmado;

Prefeita MADALENA HOFFMANN, de Novo Progresso/PA (Req. 72, do Dep. Aldo Rebelo) – confirmada;

FERNANDO HENRIQUE DA FONSECA, Presidente da ABRAF – Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – (Req. 71, do Dep. Zonta) – con-firmado.


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN,

QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA NACIONAL DE PLANEJAMENTO R

EGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E INFORMA-

ÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (ESTATUTO DA METRÓPOLE).

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.460/04 – do Sr. Walter Feldman – que “institui diretrizes para a Política Nacional de Pla-nejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.


AO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,

QUE “MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

ESTABELECENDO LIMITES AO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS

DE COMPUTADORES” (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL:

LAN HOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS

DE CULTURA E SIMILARES)

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



I – AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: EDUCAÇÃO/CULTURA/INCLUSÃO


Convidados:

1) ALFREDO MANEVY – Ministro de Estado Interino da Cultura;

2) CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY – Secretá-rio da Secretaria de Educação a Distância – SEED do Ministério da Educação;

3) CLAUDIO PRADO – Presidente do Laboratório Bra-sileiro de Cultura Digital.

(Req. nº 1/10)

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 12-4-10:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 565/2010

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/2010

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/2010PROJETO DE LEI Nº 7.006/2010 PROJETO DE LEI Nº 7.065/2010

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 5 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 046, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, faleceu na semana passada o Prof. Luiz Vi-cente Cernicchiaro, uma das pessoas mais estudiosas que tive oportunidade de conhecer. E foi realizada ontem a missa de sétimo dia em sufrágio de sua alma.

Vários ex-colegas da universidade e ex-Ministros do Superior Tribunal de Justiça lá estiveram presentes para prestar comovida homenagem à sua memória e cumprimentar a viúva, a competente advogada, Dra. Concita Cernicchiaro, e sua filha, também advogada, Anna Maria Cernicchiaro.

Conheci o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro nos idos de 1964, em Brasília, quando ele, então defensor públi-co, fez concurso para juiz e foi designado para a Vara da Fazenda do Distrito Federal. Recordo-me de que,

certa feita, em pleno regime autoritário, ele deu uma sentença contra os interesses da então Prefeitura do Distrito Federal – esse era o perfil de Cernicchiaro -, e ouvi do saudoso Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Desembargador Souza Neto, uma frase muito explicativa do perfil de Cernicchiaro. Disse Souza Neto: “É um dom divino ter um juiz do nível de Cernicchiaro.”

Esse homem estudioso, um grande penalista di-plomado pela Universidade de São Paulo, chefiou por muitos anos o Departamento de Direito da Universi-dade de Brasília e sua Faculdade de Estudos Sociais. Foi também Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Juiz e Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, onde, por mais de 10 anos, mostrou toda a luminosidade do seu conhecimento em Direito Penal.

Quero, a propósito, trazer o testemunho do Dr. Arthur Lavigne, um dos mais competentes advoga-dos criminalistas do Brasil, segundo depoimento do saudoso Evandro Lins, que via nele um dos grandes criminalistas deste País. Disse-me o Dr. Lavigne que a aposentadoria compulsória no STJ do Ministro Cer-nicchiaro empobreceria a jurisprudência do Tribunal, posto que ele era profundamente estudioso e refletia 24 horas por dia sobre o Direito Penal, sem esquecer o Direito Constitucional como o arcabouço de todo o ordenamento jurídico de um Estado de Direito.

Era introspectivo, mas de muita reflexão, de mui-to estudo, excepcional professor da Universidade de Brasília e também do UniCEUB.

Luiz Vicente Cernicchiaro é uma das grandes fi-guras que marcaram a história da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Granjeou o respeito, a ad-miração dos professores, dos alunos e dos advogados da Capital da República exatamente pela sua postura de homem sério, estudioso e que julgava estritamente de acordo com as suas convicções jurídicas.

Era um pensador do Direito Penal, apaixonado pelo Direito Penal. Os seus votos – e eu não sou ne-nhum especialista em Direito Penal -, pelo que me contam os colegas que militam na matéria, eram de primor, elegância e profundidade insuperáveis.

Sr. Presidente, foi Luiz Vicente Cernicchiaro que me convidou, em 1968, para a Universidade de Brasí-lia. Embora cassado pela Assembleia do meu Estado como Suplente de Deputado, por ordem e determina-ção do Comando Militar do Estado como constou do próprio ato legislativo, ele me convidou para ser pro-fessor da UnB, onde cheguei a chefiar a Escola de Direito e a Faculdade de Estudos Sociais Aplicados. Depois, questionado pelo SNI, o Reitor Azevedo, de saudosa memória – há poucos dias também falecido -, disse ao SNI que manteria a minha nomeação para


a Universidade, porque confiava nos critérios de es-colha do Prof. Luiz Vicente Cernicchiaro.

A ele devo, portanto, a minha carreira universi-tária e todas as minhas ligações jurídicas e culturais com a Capital da República. Infelizmente, a vida polí-tica me desviou nos últimos 30 anos, 24 de mandatos e quase 6 de militância no Estado, da minha vocação acadêmica.

Registro, portanto, Sr. Presidente, a Luiz Vicente Cernicchiaro, fundador da revista Notícia de Direito, da Universidade de Brasília, grande cultor do Direito e excepcional figura humana, a minha sentida home-nagem pelo seu desaparecimento, uma grande perda para o mundo jurídico do Brasil.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 061, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Emílio Odebrecht, filho do grande Norberto Odebrecht, que dirige hoje a empresa que orgulha a todos nós, brasileiros, mercê da sua competência e arrojo internacionais, escreve sempre aos domingos na Folha de S.Paulo.

Ontem, dia 4, Emílio Odebrecht nos brindou com um artigo, sob o título O abandono da história, que merece a reflexão de todos quantos se interessam pela trajetória histórica do nosso País, que tem nos vestígios do passado o legado da nossa marcha no caminho de um futuro melhor. Ninguém pode desenhar o futuro desconhecendo as realidades do presente e, sobretudo, as lições do passado.

O Dr. Emílio Odebrecht inicia o seu belo artigo dizendo:

“Quem viaja pelo interior do Brasil se divide entre dois sentimentos: o encanto com o nosso rico patrimô-nio histórico e a tristeza pelo estado de quase aban-dono de antigas igrejas, das construções coloniais e dos monumentos”.

Nesse sentido, ele fala mais adiante, com muita precisão:

“Os alicerces das capelas, conventos, paços, engenhos e casarões senhoriais que ainda se mantêm de pé nas terras de Minas Gerais, Bahia e Pernambuco, principalmente, são expressões simbólicas dos alicerces de nossa nacionalidade”.

E continua:

“Preocupo-me em particular com as edi-ficações coloniais não só por sua antiguidade, mas porque são os primeiros exemplares de uma produção artística e arquitetônica genui-namente brasileira.

O risco que correm de desaparecer é também consequência de alguns vícios de nossa administração pública. O compromisso de lutar pela preservação da memória nacional é de todos, mas a eficácia das ações depende da articulação entre União, Estados e municí-pios. E nos municípios dificilmente o tema faz parte das agendas de governo”.

Sr. Presidente, o artigo de Emílio Odebrecht é uma peça que merece a reflexão desta Casa.

Há alguns meses, eu aqui disse da minha gran-de frustração, posto que, adolescente, há cerca de 50 anos, conheci um belíssimo casarão colonial na hoje cidade de Campinas, antigo povoado de Simplício Men-des, onde se encontrava uma fábrica de manteiga dos jesuítas, construída nos séculos XVII e XVIII.

Quando o Marquês de Pombal confisca os bens dos jesuítas e os expulsa do Brasil, ocasionando um prejuízo não só à educação, mas à própria estrutura econômica do País, porque os jesuítas educavam e, ao mesmo tempo, qualificavam a mão de obra com a criação de atividades econômicas produtivas, no Piauí nós tínhamos a fazenda dos jesuítas, uma das maiores fazendas de gado da colônia brasileira, e lá produziam manteiga, produto derivado do leite, num prédio belíssimo, que ainda há cerca de 50 anos con-tinuava de pé.

Nós sabemos – esse é o grande exemplo da di-ferença entre o empreendimento particular e o empre-endimento público – que, com a expulsão dos jesuítas, todo o seu patrimônio foi incorporado ao patrimônio da União. Pois bem, depois, as chamadas fazendas nacionais, entregues aos políticos, destruíram o pa-trimônio dos jesuítas. Desapareceu o gado, as suas riquezas. Mas, Sr. Presidente, as suas máquinas, os seus equipamentos, os seus casarões tinham que es-tar preservados pela memória nacional.

Esse é o apelo que faço ao IPHAN, mais uma vez, desta tribuna, para que tome providências com urgência, antes que o prédio caia, e para que faça, di-retamente, esforços para preservar esse símbolo ma-jestático da grandeza do passado, da história colonial brasileira nos sertões do Piauí, até porque, ao contrário dos demais Estados, a conquista do Piauí começou a partir dos sertões, dos grandes fazendeiros de gado, da Bahia, razão por que a nossa primeira Capital, Oei-ras, era situada em pleno sertão piauiense.


Por isso, assiste razão ao Dr. Emílio Odebrecht quando diz:

“Sem desmerecer os esforços de enti-dades federais como o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), pen-so que são as comunidades locais as maio-res interessadas e responsáveis pela manu-tenção de seus monumentos. Capacitá-las e assegurar-lhes os recursos necessários é o procedimento que falta.

O fato é que as pequenas cidades bra-sileiras não cultivam e não compartilham a própria história“.

O exemplo de Campinas é claro, chocante, e eu fiquei perplexo, praticamente 50 anos depois que a conheci, com o estado de deterioração, sem nenhu-ma providência dos homens públicos que militam em torno daquela cidade.

Sr. Presidente, o artigo de Emílio Odebrecht me-rece ser transcrito nos Anais desta Casa, até porque, como ele assinala muito bem em sua conclusão:

“O que liberta uma comunidade é, so-bretudo, a capacidade de compreender sua trajetória histórica para, a partir daí, se autor-

reconhecer no presente e tornar-se agente ativa da construção do próprio futuro”.

Insisto novamente: apelo ao IPHAN para que a região de São Raimundo Nonato, que completa 100 anos, tenha sua praça principal, a chamada Praça da Catedral, e suas primeiras ruas preservadas pelo Patri-mônio Histórico. Também em São João do Piauí, minha cidade natal, que a praça em torno da igreja possa ser preservada pelo Patrimônio Histórico, antes que desa-pareça através da especulação imobiliária.

Faço ainda um apelo para que o PAC das cidades históricas inclua São Raimundo Nonato; Parnaguá, no extremo sul do Piauí, a mais antiga cidade do Estado e a mais abandonada; e, sobretudo, que se acelere a recuperação histórica da querida Parnaíba, com a sua beleza exponencial. Que o passado majestático das suas construções possa ser, se não todo restabelecido, pelo menos recuperado, a fim de que as atuais gerações saibam quanto devem aos grandes empreendedores do passado, que enriqueceram Parnaíba nos momentos mais importantes da economia do Nordeste e do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


PARECERES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE 2009

(Do Sr. Vicentinho e outros)

Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (relator: DEP. ROBERTO MAGALHÃES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

A presente Proposta de Emenda à Constituição visa a alterar o § 3º do art. 39 e o § 1º do art. 42, am-bos da Constituição Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ................................................ ..............................................................§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes

de cargo público, inclusive aos integrantes dos órgãos de segurança pública, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

.............................................................. ............................................................. ”“Art. 42. ................................................§ 1º Aplicam-se aos militares dos Esta-

dos, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 7º, IX; do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

............................................................. ”A mudança proposta ao § 3º do art. 39

estende aos servidores que integram os ór-gãos de segurança pública os direitos previs-tos no art 7º da CF aos trabalhadores brasi-leiros, incisos:

IV – salário mínimo, fixado em lei...,VII – garantia de salário, nunca inferior

ao mínimo...,VIII – décimo terceiro salário...,

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno,

XII – salário-família..., XIII – duração do trabalho normal não

superior a oito horas..., XV – repouso semanal..., XVI – remuneração do serviço extraor-

dinário..., XVII – gozo de férias anuais..., XVIII – licença à gestante..., XIX – licença-paternidade..., XX – proteção do mercado de trabalho

da mulher..., XXII – redução dos riscos inerentes ao

trabalho... e XXX – proibição de diferença de salá-

rios... por motivo de sexo, idade, cor ou es-tado civil).

Ao § 1º do art. 42 pretende-se acrescentar o pre-visto no inciso IX do art. 7º (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno).

Justificam seus autores:

“A percepção do adicional noturno pelos integrantes dos órgãos de segurança pública tem gerado severas e intermináveis discus-sões; o que tem servido apenas para agravar as condições a que estão submetidos esses agentes públicos, marginalizados que têm sido da aplicação da norma constitucional que ga-rante esse direito aos trabalhadores.

No caso específico das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não há, de forma expressa, nenhuma possibilidade dessa percepção nos termos como hoje se encontra redigido o dispositivo constitucional (art. 42, § 1º da CF) que manda aplicar aos seus integrantes alguns dos direitos dos trabalhadores que estão elencados no art. 7º, mas não o inciso IX, que dispõe sobre o adicional noturno, inaplicável aos integrantes da Forças Auxiliares.

Quanto aos integrantes dos órgãos de segurança pública civis – Polícia Federal, Po-lícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis – em que pese o § 3º do art. 39 mandar aplicar a eles o inciso IX do art. 7º em comento, sérios obstáculos têm sido colocados na esfera dos Poderes Executivos e demorados contenciosos têm sido levados a cabo na esfera jurisdicional, fazendo com que esses servidores trabalhem horas a fio durante a noite sem a devida compensação.

..............................................................


A proposição vem formulada na forma de Proposta de Emenda à Constituição porque não há como, por lei federal, estabelecer normas que digam respeito aos regimes jurídicos dos agentes públicos dos entes políticos descentralizados; o que só pode ser feito mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual.

Como todas as leis, inclusive as dos en-tes políticos descentralizados, devem estar em consonância com o que reza a nossa Carta Magna, é evidente que a alteração ora pro-posta obrigará a todos, sem ferir a autonomia dos Estados-membros.”

É o relatório.

II – Voto do Relator

Na forma do Regimento Interno (arts. 32, IV, b, e 202) compete à Comissão de Constituição e Justi-ça e de Cidadania opinar sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição, cuidando de ve-rificar se foi apresentada pela terça parte, no mínimo, do número de Deputados (art. 60, I, da Constituição Federal e art. 201, I do RICD) o que, segundo se afir-ma nos autos, está atendido.

Por outro lado, não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de es-tado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º da CF), circunstâncias que, por ora, não ocorrem.

Há que considerar, outrossim, que não será ob-jeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (art. 60, § 4º da CF) a forma federativa de Estado (inciso I), o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso II), a separação dos Poderes (inciso III) ou os direitos e garantias individuais (inciso IV).

A proposta de emenda à Constituição em apreço não afronta nenhuma dessas vedações, passando pelo crivo das regras constitucionais invocadas, o que abre caminho para o curso de sua regular tramitação.

Nessas condições, o voto é pela admissibilidade da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala da Comissão, 21 de maio de 2009. – Depu-tado Roberto Magalhães, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e

Efraim Filho – Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernan-

des Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2010. – Deputa-do Eliseu Padilha, Presidente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295-A, DE 2008

(Do Sr. Carlos Souza)

Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Tu-rismo da Microrregião do Japurá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desen-volvimento do Turismo da Microrregião do Japurá; tendo pareceres: da Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição (relator: DEP. JURANDIL JUAREZ); da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de De-senvolvimento Regional, pela aprovação (relatora: DEP. MARINHA RAUPP e relator-substituto: DEP. WANDENKOLK GONÇAL-VES); e da Comissão de Finanças e Tribu-tação, pela incompatibilidade e inadequa-ção financeira e orçamentária (relator: DEP. JOÃO DADO).

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tribu-tação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Turis-mo e Desporto; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Finanças e Tributação

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

I – Relatório

O Projeto de Lei Complementar nº 295/08, de autoria do nobre Deputado Carlos Souza, autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desen-


volvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá. O objetivo desta Região, definido no caput e parágrafos do art. 1º, é o de harmonizar e articular as ações administrativas da União e do Estado do Amazonas no âmbito do turismo. A Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá compreende os municípios amazonenses de Japurá e Maraã. Caso novos municí-pios venham a ser constituídos a partir do desmembra-mento de qualquer destes, também estarão incluídos nessa Região Integrada.

As atividades da Região Integrada de Desenvol-vimento do Turismo da Microrregião do Japurá serão coordenadas por um Conselho Administrativo, cujas atribuições serão estabelecidas em regulamento pró-prio, e do qual participarão representantes do Estado do Amazonas e dos municípios acima identificados. Estas as determinações do art. 2º e do seu parágra-fo único.

No art. 3º, o projeto define como de interesse da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá os serviços públicos comuns ao estado do Amazonas e aos municípios que a integram. Em especial, detalha aqueles relacionados às áreas de turismo, serviços de transporte, meio ambiente, recursos hídricos e infra-estrutura básica.

No art. 4º, o projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá. O artigo seguinte preconiza que os incentivos ao desenvolvimento do turismo a ser implantados na Região Integrada de De-senvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá compreenderão igualdade de tarifas, fretes e seguros, linhas de crédito especiais e subsídios, remissões, isenções, reduções e diferimento temporário de tribu-tos federais. No art. 6º, a proposição estabelece que os programas e projetos prioritários serão financiados com recursos oriundos do Orçamento da União, dos orçamentos do Estado do Amazonas e dos municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá, ou ainda, de dívidas a serem assumidas, externas e internas.

No art. 7º, o projeto determina que a União poderá firmar convênios com o Estado do Amazonas e com os municípios referidos no § 1º do seu art. 1º, com a finalidade de atender ao nele disposto. Fica ainda claro, no parágrafo único, que tais convênios poderão ser fir-mados isoladamente ou com o conjunto dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá. Por fim, o art. 8º prevê que a lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Em sua justificação, o ilustre Autor argumen-ta que a indústria turística brasileira ressente-se da implantação de uma série de medidas da alçada do poder público. A seu ver, parte desse descompasso deriva das crônicas dificuldades financeiras do setor público, mas outra parte decorre de entraves legais ao planejamento e execução de programas de desenvol-vimento do turismo em uma escala intermediária entre a estadual e a municipal. Em suas palavras, a iniciativa em tela busca, justamente, preencher esta lacuna em uma microrregião, como a do Japurá, em que aquela deficiência é mais evidente, na medida em que o tu-rismo nos municípios que a compõem é, basicamente, concentrado no aproveitamento racional e sustentável do ecoturismo.

O Projeto de Lei Complementar nº 295/08 foi distribuído em 15/05/08, pela ordem, às Comissões de Turismo e Desporto, da Amazônia, Integração Na-cional e de Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, inclusive para exame de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em regime de prioridade. Encaminhada a proposição a este Colegiado em 19/05/08, foi inicialmente designa-da Relatora a eminente Deputada Fátima Pelaes, em 20/05/08. Posteriormente, recebemos, em 20/08/08, a honrosa missão de relatar a matéria.

Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Turismo e Desporto, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, XIX, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


Já não restam mais dúvidas de que o turismo re-presenta hoje uma das molas propulsoras da atividade econômica neste início de século. Com efeito, de acor-do com a Organização Mundial do Turismo – OMT, em 2006 nada menos do que 846 milhões de pessoas – um em cada oito habitantes do planeta – deslocaram-se para outro país. A OMT estima, ainda, que o núme-ro de viagens internacionais alcançará 1 bilhão, em 2010, e 1,6 bilhão, em 2020. De outra parte, o turismo internacional gerou uma receita de US$ 733 bilhões em 2006, atingindo US$ 880 bilhões, se se incluir o transporte internacional de passageiros. Exatamente por conta destes números, cunhou-se o termo “indústria do turismo”, em reconhecimento ao seu porte. Afinal de contas, esse movimento gigantesco de recursos e de pessoas já coloca o setor turístico na dianteira de atividades industriais tradicionais, como as dos ramos eletroeletrônico, automobilístico e de petróleo.


Igualmente, é bem sabido o quanto a indústria tu-rística pode contribuir para o crescimento do Pais com efetivo progresso social. De fato, o turismo apresenta a característica de favorecer a criação de empregos em número e ritmo bem superiores e com custos bem inferiores aos das demais atividades econômicas. Ade-mais, o setor absorve grande contingente de mão-de-obra pouco qualificada, atendendo, portanto, a uma das maiores preocupações da nossa sociedade.

Estas são razões mais que suficientes para que se guinde o turismo ao topo das prioridades nacionais. Neste sentido, cabe reconhecer que o setor público e o empresariado têm respondido com sua parcela de esforço e de realizações. De fato, é inegável que o País avançou muito nos últimos anos na direção de maior eficiência e organização por parte da nossa indústria turística. Tratamos o turismo, hoje, com o profissiona-lismo, o cuidado e a seriedade compatíveis com a re-levância social e econômica da atividade.

Não obstante, ainda temos um longo e árduo caminho a percorrer antes de alcançarmos o grau de potência turística de importância realmente mundial. Para tanto, muitos recursos, privados e públicos, deve-rão ser investidos na melhoria da infra-estrutura física de transportes, saneamento e telecomunicações, na capacitação profissional dos trabalhadores do setor e na divulgação do produto turístico brasileiro no exte-rior, dentre muitos outros aspectos.

Ocorre, porém, que os recursos públicos são, como é de conhecimento geral, permanentemente su-jeitos aos rigores da escassez, expressa de maneira incontornável nas restrições dos orçamentos federal, estaduais e municipais. Assim, deve-se buscar, sem-pre, a máxima eficiência dos dispêndios, de modo a oferecer à sociedade brasileira o maior retorno possí-vel dos impostos por ela recolhidos.

Em nossa opinião, a iniciativa em exame, con-quanto formulada com as melhores intenções, peca, justamente, no quesito “eficiência”. Não nos ficou claro em que medida a criação da Região Integrada de De-senvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá contribuiriam para o desenvolvimento da atividade turística local em condições mais eficientes das atualmente existentes. Com efeito, cumpre lembrar que já se dispõe de di-versas linhas de financiamento de instituições oficiais direcionadas ao turismo e já se conta com vários pro-gramas e projetos no âmbito do próprio Ministério do Turismo voltados não apenas para o apoio técnico, mas também à integração entre as esferas federal,

estadual e municipal, sendo o Programa Nacional de Municipalização do Turismo um bom exemplo.

Portanto, somos de opinião de que não se ne-cessita de Regiões Integradas para o Desenvolvimen-to do Turismo e dos respectivos Programas Especiais para se lograr o objetivo propugnado pelo ilustre Autor. Cremos que os esforços administrativos e financeiros a eles associados serão mais bem empregados se se aproveitar com eficiência a estrutura já existente.

Há que se destacar, ainda, que a Súmula da Jurisprudência nº 1, emitida pela então Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados em 01 de dezembro de 1994, firma o en-tendimento de que “(...) projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é da sua compe-tência exclusiva, é inconstitucional”. Diz ainda o texto desta Súmula: “Autorizar o que já está autorizado pela Constituição é redundância (...) Numa hipótese de haver aprovação deste projeto, qual a sanção que sofreria o Executivo pelo seu não cumprimento? Nenhuma.”

A observar, por fim, que também nos coube a honra de relatar os Projetos de Lei Complementar nº 296/08, nº 299/08, nº 300/08 e nº 302/08, de escopo idêntico ao deste projeto em tela, com a diferença de que almeja a criação de Regiões Integradas de De-senvolvimento do Turismo e Programas Especiais de Desenvolvimento do Turismo de Regiões Integradas de Desenvolvimento do Turismo de outras Microrre-giões do Estado do Amazonas. Dada a semelhança das duas proposições, nossos respectivos pareceres têm idêntico teor.

Por todos estes motivos, votamos pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2008.

É o voto, salvo melhor juízo.Sala da Comissão, 7 de outubro de 2008. – De-

putado Jurandil Juarez, Relator.


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela rejeição do Pro-jeto de Lei Complementar nº 295/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Albano Franco – Presidente, Fábio Souto, Silvio

Torres e Marcelo Teixeira – Vice-Presidentes, Arnon Bezerra, Edinho Bez, Eugênio Rabelo, Gilmar Macha-do, Guilherme Menezes, Hermes Parcianello, Lídice da Mata, Manuela D’ávila, Valadares Filho, Alex Canziani, Joaquim Beltrão, José Rocha e Jurandil Juarez.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. – Deputado Albano Franco, Presidente.


COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

I – Relatório

Na Reunião Deliberativa de 16/12/09, o Presidente em Exercício, Deputado Asdrubal Bentes, designou-me Relator Substituto do Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2008, de autoria do ilustre Deputado Car-los Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá, com o objetivo de articular e harmonizar as ações administrativas da União e do Estado do Amazonas, de acordo com o previsto nos artigos 21, inciso IX, 43 e 48, inciso IV, da Constitui-ção Federal.

A Região Integrada de Desenvolvimento do Turis-mo será formada pelos municípios de Japurá e Maraã, localizados no Amazonas, e por aqueles que vierem a ser constituídos por desmembramento de território desses municípios.

O PLP prevê a criação de um Conselho Adminis-trativo para coordenar as atividades da Região Integra-da. Devem ser consideradas de interesse comum da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo os serviços públicos comuns do Estado do Amazonas e dos municípios que integram a Região Integrada, em especial os relacionados às áreas de turismo, servi-ços de transporte, meio ambiente, recursos hídricos e infra-estrutura básica.

No seu art. 4º, o projeto de lei complementar au-toriza a instituição do Programa Especial de Desen-volvimento do Turismo da Região Integrada de Desen-volvimento do Turismo da Microrregião do Japurá, que estabelecerá, mediante convênio, normas, critérios e procedimentos relativos às ações conjuntas de caráter federal e as de responsabilidade do Estado.

O projeto determina que os incentivos ao desen-volvimento regional a serem implantados na Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Micror-região do Japurá compreenderão igualdade de tari-fas, fretes e seguros, linhas de crédito especiais para atividades prioritárias, além de subsídios, remissões, isenções, reduções, diferimento temporário de tributos federais ou outros incentivos fiscais concedidos para o fomento de atividades produtivas.

Caso haja concessão ou ampliação de benefício ou de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá ser feita a estimativa do im-pacto orçamentário-financeiro, ser atendido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ser demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados fiscais do período.

Também fica previsto que o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá estabelecerá formas de estímulo à ação consorciada entre as entidades federais, estaduais e municipais atuantes na área da Região Integrada.

Os recursos para a execução dos programas e projetos para a região serão de natureza orçamentá-ria ou oriundos de operações de crédito externas e internas.

Por fim, o PLP autoriza a União a firmar convê-nios com o Estado do Amazonas e com os municípios da Região Integrada, visando a atender ao disposto nesta proposta.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Turis-mo e Desporto, que o rejeitou.

De acordo com o inciso II do art. 32 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados, deve ser apresentado, no momento, parecer sobre o mérito desta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

É o relatório.


O Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2008, que autoriza a criação da Região Integrada de Desen-volvimento do Turismo na Microrregião de Japurá, no Estado do Amazonas. Formada pelos municípios de Japurá e Maraã, a Região Integrada tem como objeti-vo articular e harmonizar as ações administrativas da União e do Amazonas nesses municípios, de forma a fortalecer o turismo local.

Os seguintes dispositivos constitucionais funda-mentam a proposta: art.21, inciso IX, art. 43, e inciso IV do art. 48. Os dois primeiros incumbem a União de, respectivamente, “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvol-vimento econômico e social” e “articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e a redução das desigualda-des regionais”. O terceiro dispositivo citado incumbe o Congresso Nacional de dispor sobre todas as ma-térias de competência da União, entre elas, “planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desen-volvimento“.

O texto constitucional trata, portanto, nesses dispositivos, da atuação da União em determinados espaços do território nacional, seja para elaboração de planos e programas ou para a articulação da sua ação administrativa, com vistas à promoção do desenvolvimento em qualquer caso. A União pode também atuar em conjunto com os Estados e os


Municípios, formando regiões integradas de desen-volvimento para a execução de planos nacionais de desenvolvimento econômico e redução de desigual-dades regionais.

No caso do PLP 295, de 2008, o espaço especifi-cado pelo projeto é formado por municípios do Estado do Amazonas, para o qual são previstos benefícios e incentivos fiscais e tributários, entre outras facilidades, de forma a propiciar um ambiente estimulador para as atividades turísticas na microrregião do Japurá. Ao rea-lizar de forma integrada o planejamento, a organização e a execução das funções públicas, os municípios po-derão solucionar de forma mais racional os principais entraves para o seu crescimento.

Como bem observa o autor da proposta na sua justificação, a presente proposta busca corrigir um descompasso existente entre o planejamento e a exe-cução de programas de desenvolvimento do turismo, que ocorre especialmente entre os níveis municipais e estaduais. Além disso, o planejamento mais eficiente da atividade transcende a esfera estritamente municipal, já que a floresta não obedece a limites geográficos. A Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá proporcionará os mecanismos necessários para uma atuação pública em todo o es-paço incluído nessa região turística.

Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 295, de 2008, quanto ao méri-to desta Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2009. – Deputada Marinha Raupp, Relatora – Deputado Wan-denkolk Gonçalves, Relator-substituto.


A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 295/2008, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Marinha Raupp e do Relator Substituto, Deputado Wandenkolk Gonçalves

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sergio Petecão e Dalva Figueiredo – Vice-

Presidentes, Antonio Feijão, Asdrubal Bentes, Hen-rique Afonso, Janete Capiberibe, Marcelo Serafim, Márcio Marinho, Natan Donadon, Ilderlei Cordeiro, Lúcio Vale, Marcio Junqueira, Neudo Campos, Se-bastião Bala Rocha, Valtenir Pereira e Wandenkolk Gonçalves.

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2009. – Deputado Silas Câmara, Presidente.


I – Relatório

O projeto em exame tem por escopo autorizar o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desen-volvimento do Turismo da Microregião do Japurá, com o objetivo de articular e harmonizar as ações adminis-trativas da União e do Estado do Amazonas, conforme previsto no inciso IX do art. 21, no art. 43, e no inciso IV do art. 48 da Constituição Federal.

A área de abrangência da pretendida Região compreenderia os Municípios de Japurá e Maraã, além dos municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramentos desses.

Pela proposta, o Poder Executivo também fica autorizado a criar o Conselho Administrativo para ad-ministrar as ações da Região Integrada de Desen-volvimento, cujas atribuições e composição deverão ser estabelecidas em regulamento, dele participando representantes do Estado do Amazonas e dos muni-cípios componentes da Região Integrada.

O Projeto pretende ainda autorizar a criação do Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo Microregião do Japurá, que deverá, ouvidos os órgãos competentes, estabelecer mediante convênio, normas, critérios e procedimentos para as ações conjuntas de caráter federal e aquelas de responsabilidade de en-tes federais.

Os seguintes incentivos seriam implantados na Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microregião do Japurá: I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de respon-sabilidade do poder público, na forma do art. 43, § 2°, inciso I, da Constituição Federal; II – linhas de crédito especiais para o financiamento das atividades priori-tárias; III – subsídios, remissões, isenções, reduções, diferimento temporário de tributos federais, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ou outros incentivos fiscais concedidos para o fomento das atividades pro-dutivas; e IV- outros benefícios com tratamento fiscal diferenciado.

Para fins de cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, determina a Proposição que os itens II, III e IV acima deverão estar acompanhados de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos dois se-guintes; II – compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e III – demonstrativo de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da receita na Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultado fiscal.


O referido Programa Especial deverá estabele-cer formas de estímulo à ação consorciada entre as entidades federais, estaduais e municipais. A Propo-sição estabelece que os programas prioritários para a região serão financiados com recursos: I – de natureza orçamentária destinados pela União, pelo Estado do Amazonas e pelos municípios abrangidos pela Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo Microregião do Japurá; e II – de operações de crédito externas e internas.

Por fim, a Proposta estabele que a União poderá firmar convênios com o Estado do Amazonas e com os municípios abrangidos pela região integrada a fim de atender o disposto na Proposição.

A Comissão de Turismo e Desporto opinou pela rejeição do projeto, enquanto a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional o aprovou por unanimidade.

É o relatório.

II – Voto

Cabe a esta Comissão, além do exame de méri-to, apreciar a proposição quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretri-zes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, art.53, II) e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.

O art. 1°, § 1°, da Norma Interna define como com-patível “a proposição que não confite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor” e como adequada “a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual”

Além disso, a Comissão de Finanças e Tributa-ção editou a Súmula n° 1/08-CFT, segundo a qual “é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação”.

O PLP em apreço objetiva autorizar o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvol-vimento do Turismo da Microregião do Japurá, bem assim a instituir o respectivo Programa Especial de Desenvolvimento.

Os artigos 2º (cria Conselho Administrativo, res-ponsável pela coordenação das atividades da Região

Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Micro-região do Japurá), 3º (considera de interesse da Re-gião Integrada os serviços públicos comuns ao Esta-do do Amazonas e aos municípios que a integram) e 5º (elenca os incentivos a serem implantados em tal Região Integrada) implicam dispêndio ou renúncia de receita por parte da União, sem que do projeto tenham constado as necessárias estimativas dos impactos or-çamentários e financeiros ou as respectivas compen-sações, o que os torna incompatíveis e inadequados, nos termos da Súmula n° 1 /08-CFT.

Ademais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, Lei n° 12.017, de 12 de agosto de 2009, esta-belece em seu artigo 123 o seguinte:

“Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2010 deverão estar acom-panhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2010 a 2012, detalhando a me-mória de cálculo respectiva e correspondente compensação.”

Como podemos constatar, a exigência quanto à estimativa dos impactos orçamentários, bem assim a sua compensação, deve ser apresentada já no pro-jeto de lei, não cabendo a possibilidade de posterga-ção dessa medida.

O descumprimento desse normativo resulta na inadequação orçamentária e financeira da Proposição, ficando prejudicado o exame da matéria quanto ao mé-rito, na Comissão de Finanças e Tributação, a teor do que o art. 10 da Norma Interna – CFT, verbis:

“Art 10. Nos casos em que couber também à Comissão o exame do mérito da proposição, e for constatada a sua incom-patibilidade ou inadequação, o mérito não será examinado pelo Relator, que registrará o fato em seu voto.”

Assim, não obstante os nobres propósitos da matéria em apreço, voto pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar n° 295, de 2008, de acordo com a Súmula n° 1/08-CFT, dispensado o exame de mérito, conforme disposto no art. 10 da Norma Interna desta Comissão.

Sala da Comissão, 23 de março de 2010. – De-putado João Dado, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, opinou pela incompati-


bilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 295/08, nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Pepe Vargas, Presidente; Márcio Reinaldo Moreira

e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Félix Mendonça, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pe-dro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Perei-ra, Vignatti, Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Leonardo Quintão e Zonta.

Sala da Comissão, 7 de abril de 2010. – Deputa-do Pepe Vargas, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.967-B, DE 2005 (Do Sr. Wellington Fagundes)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso; tendo pareceres: da Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. SANDRO MABEL); da Comissão de Educa-ção e Cultura, pela rejeição (relatora: DEP. RAQUEL TEIXEIRA); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela incompatibilida-de e inadequação financeira e orçamentá-ria deste e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronun-ciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico (relator: DEP. VIGNATTI).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cul-tura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário – Art. 24, II, “g”.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Edu-cação e Cultura; e de Finanças e Tributação

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.967, de 2005, de autoria do ilustre Deputado Wellington Fagundes, visa autorizar o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de

Campo Verde da Universidade Federal de Mato Gros-so – UFMT, com sede na cidade de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público aprovou a iniciativa, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sandro Mabel, que apresentou emenda supressiva de seus arts. 2º e 3º.

A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.

Nesta Comissão de Educação e Cultura, não foram apresentadas emendas à Proposição no prazo regimental.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

Em que pese o caráter meritório da Proposição em apreço, plenamente justificado por seu Autor, de-vemos considerar as observações constantes da Sú-mula de Recomendações aos Relatores da Comissão de Educação e Cultura nº 1/2001 – CEC, revalidada em 25 de abril de 2007, que sistematiza critérios para análise de alguns tipos de iniciativas.

Em relação a proposições versando sobre a cria-ção de escola federal, em qualquer nível ou modalida-de de ensino, a Súmula recomenda que o Parecer do Relator conclua pela rejeição da proposta. Tendo em vista que a criação de escolas federais implica a criação de órgãos públicos e, conseqüentemente, dos cargos, funções e empregos correspondentes, tal iniciativa legislativa, segundo o art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, é privativa do Poder Executivo.

Nesse sentido, Projetos de Lei autorizativos são inócuos, pois não geram direitos nem obrigações. Não há sentido em autorizar o Poder Executivo a realizar ação de sua competência. A criação de instituição de ensino deve ser sugerida na forma de Indicação ao Po-der Executivo, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno desta Casa.

Por esta razão, votamos pela rejeição do PL nº 5.967, de 2005, ao tempo em que, reconhecendo o mérito da Proposta e manifestando nossa intenção de apoiá-la, sugerimos seu encaminhamento na forma de Indicação desta Comissão de Educação e Cultura ao Poder Executivo.

Sala da Comissão, 6 de maio de 2008. – Depu-tada Professora Raquel Teixeira, Relatora.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Educação e Cultura)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com vistas à criação do Campus


Universitário de Campo Verde da Universi-dade Federal de Mato Grosso – UFMT.

Senhor Presidente,Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indi-cação anexa, sugerindo a criação do Campus Univer-sitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2008. – Depu-tada Professora Raquel Teixeira, Relatora.

INDICAÇÃO No , DE 2008 (Da Comissão de Educação e Cultura)

Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação a criação do Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad:

O ilustre Deputado Wellington Fagundes apresen-tou Projeto de Lei com o objetivo de criar o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Fede-ral de Mato Grosso – UFMT, com sede na cidade de Campo Verde, no Estado de Mato Grosso.

Em sua justificação, cujo teor reproduzimos a se-guir, o nobre Deputado apresenta importantes razões que fundamentam a iniciativa:

Criada em 10 de dezembro de 1.970, por meio da da Lei n.º 5.647, a Universidade Federal de Mato Grosso incorporou a Facul-dade Federal de Direito de Cuiabá, instituída em 1.934, cujo funcionamento entretanto data apenas de 1.956, e o Instituto de Ciências e Letras de Cuiabá.

A UFMT tem procurado contribuir efeti-vamente, desde sua implantação, com o de-senvolvimento regional, atuando nas áreas de ensino de graduação, pesquisa, ensino de pós-graduação, pesquisa e extensão, man-tendo os campi de Cuiabá, Rondonópolis, Médio Araguaia e Sinop, além de forte pre-sença nas demais regiões de Mato Grosso, com projetos de interiorização no âmbito do ensino de graduação: licenciaturas parceladas, turmas especiais, ensino à distância, sempre em parceria com os governos federal, esta-dual e municipal.

São ofertados, nos quatro campi, 55 cur-sos regulares de graduação, considerados os turnos de funcionamento, dentre os quais 16 em período noturno, cerca de 30 cursos de

especialização anuais, 12 cursos de mestra-do nas áreas de Educação Pública, Ecologia e Conservação da Biodiversidade, Saúde e Ambiente, História, Agricultura Tropical, Ci-ências e Engenharia de Materiais (Convênio USP – São Carlos), Pediatria (Convênio USP – São Paulo), Enfermagem (Convênio UFSC), Ciências Contábeis (Convênio PUC – São Pau-lo), Ciências da Comunicação (Convênio USP – São Paulo), Política Social (Convênio UnB) e Engenharia Ambiental (Convênio UFRJ), 03 cursos de doutorado nas áreas de Educação Pública, Ecologia e Conservação da Biodiver-sidade e Saúde e Ambiente.

Além disso, a UFMT proporciona a seus alunos assistência de natureza social, médi-ca, cultural, artística, desportiva e profissional através de bolsas: Atividade, Extensão, Mora-dia, Iniciação Científica, e programas: Eventos Estudantis, Cultural, Monitoria, Apoio Psico-pe-dagógico, Estágio Extracurricular, Assistência Médica e Estudante Convênio-Graduação.

O projeto aqui proposto tem como obje-tivo levar para a cidade de Campo Verde um Campus da UFMT, o que trará grandes bene-fícios para toda a região, ampliando a oferta de ensino superior à população e, ao mesmo tempo, gerando conhecimentos científicos e tecnológicos necessários à prosperidade e ao bem-estar da população.

O município de Campo Verde foi criado no dia 04 de julho de 1998 através da Lei nº 5.314. Com aproximadamente 18 mil habitan-tes, Campo Verde destaca-se por uma econo-mia forte e pujante, marcada principalmente pela agricultura altamente tecnificada.

Acredito que a instalação de um Campus da Universidade Federal de Mato Grosso na cidade de Campo Verde virá trazer ainda mais desenvolvimento e qualidade de vida para esta promissora região do estado.

]Apesar de reconhecer o mérito da propo-sição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Consti-tuição Federal.

Assim, por meio desta Indicação, mani-festa esta Comissão seu apoio à iniciativa do nobre Deputado, sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida instituição.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2008. – Depu-tada Professora Raquel Teixeira, Relatora.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu pela rejeição do Pro-jeto de Lei nº 5.967-A/05, nos termos do parecer da relatora, Deputada Professora Raquel Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:João Matos, Presidente; Rogério Marinho e Os-

valdo Reis, Vice-Presidentes; Alice Portugal, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abica-lil, Fátima Bezerra, Gastão Vieira, Iran Barbosa, Ivan Valente, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Lira Maia, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Professora Raquel Teixeira, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Waldir Maranhão, Antonio Bulhões, Ariosto Holanda, João Oliveira, Jorginho Maluly, Milton Monti, Professor Ruy Pauletti e Raimundo Gomes de Matos.

Sala da Comissão, 14 de maio de 2008. – Depu-tado João Matos, Presidente.


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.967, de 2005, pretende au-torizar o Poder Executivo a instituir novo campus da Universidade Federal de Mato Grosso, no município de Campo Verde, com o objetivo de oferecer cursos de nível superior, desenvolver a pesquisa nas diver-sas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.

A proposta tramitou pela Comissão de Traba-lho, de Administração e Serviço Público – CTASP e pela Comissão de Educação e Cultura – CEC, tendo sido aprovada unanimemente naquele Colegiado, com emenda, e rejeitada neste último, nos termos da Súmula de Recomendações aos Relatores nº 01/2001 – CEC/Câmara dos Deputados, que trata da apreciação dos projetos de caráter meramente autorizativos para cria-ção de instituições educacionais. Tal posicionamento tem sido adotado por este órgão colegiado uma vez que as proposições desta natureza, de iniciativa parla-mentar, invadem competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61,§1º, inciso II da Constituição Federal.

É o relatório.

II – Voto

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com a lei de

diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.

Preliminarmente, releva notar que o projeto de lei em exame fere o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que a iniciativa de lei visando a criação de órgãos da admi-nistração pública constitui atribuição privativa do Pre-sidente da República.

Nesse passo, o art. 8º da Norma Interna da Co-missão de Finanças e Tributação, que fixa procedimen-tos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, estabelece que “será con-siderada incompatível a proposição que aumente despesa em matéria de iniciativa exclusiva do Presi-dente da República” (grifei).

Verifica-se, ainda, que a proposta em análise, à luz do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), fixa para o ente obri-gação legal por um período superior a dois exercícios, constituindo despesa obrigatória de caráter continuado. Dessa forma, conforme o § 1º do mencionado dispo-sitivo, “os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a es-timativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.” O art. 16, inciso I, preceitua que:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamen-to de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

No mesmo sentido dispõe a Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO 2010):

Art. 123. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem di-minuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2010 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2010 a 2012, detalhando a me-mória de cálculo respectiva e correspondente compensação.

Corroborando com o entendimento dos disposi-tivos supramencionados, a Comissão de Finanças e Tributação editou a Súmula nº 1, de 2008, que con-sidera incompatível e inadequada a proposição que, mesmo em caráter autorizativo, conflite com a LRF, ao deixar de estimar o impacto orçamentário-financeiro e de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, exarada nos seguintes termos:


SÚMULA nº 1/08-CFT – É incompatí-vel e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fis-cal – deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Quanto ao exame de adequação da proposta com o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, constata-se que não existe ação específica para criação de novo campus da Universidade Federal de Mato Grosso no município de Campo Verde, no Programa 1073 – Bra-sil Universitário. Por sua vez, a Lei Orçamentária Anu-al – LOA 2010, igualmente, não prevê recursos para esta iniciativa.

No tocante à emenda supressiva da CTASP, veri-fica-se que a mesma não possui implicação orçamen-tária e financeira, aplicando-se, desse modo, o art. 9º da Norma Interna desta Comissão:

Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.

Diante do exposto, submeto a este colegiado meu voto pela incompatibilidade com as normas or-çamentárias e financeiras e pela inadequação orça-mentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.967, de 2005 e pela não implicação da emenda supressiva apresentada pela Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, não cabendo afirmar se a emenda é adequada ou não.

Sala das Sessões, 25 de março de 2010. – De-putado Vignatti, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.967-A/05 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à ade-quação financeira e orçamentária da emenda da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do parecer do relator, Deputado Vignatti, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly.


e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Félix Mendonça, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pe-

dro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Perei-ra, Vignatti, Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Leonardo Quintão e Zonta.


PROJETO DE LEI Nº 725-B, DE 2007 (Do Sr. Sandes Júnior)

Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único; tendo pareceres: da Comissão de Tra-balho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 4.829/2009, apensado, com substitutivo (relator: DEP. CARLOS SANTANA); e da Comissão de Fi-nanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4829/09, apen-sado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público(relator: DEP. LUIZ CARREIRA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O Projeto em epígrafe visa impedir a participa-ção simultânea, em licitações, de sociedades coliga-das, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios ou cotistas majoritários, ou di-retores, sejam as mesmas pessoas ou seus cônjuges ou parentes em primeiro grau.

O Autor justifica sua proposta, alegando que, muitas vezes, o processo licitatório se desvirtua em virtude de conluios entre participantes, mediante ofer-tas combinadas.

Foi apensado o Projeto de Lei nº 4.829, de 2009, do Deputado JOÃO HERRMANN, do mesmo teor.

As Proposições foram apreciadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tendo sido aprovado um Substitutivo, por unanimidade, que


restringe a vedação pretendida nos Projetos originais à modalidade de convite.

As Proposições, em regime de tramitação ordiná-ria, sujeitas à apreciação conclusiva das Comissões, serão ainda apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não foram apresentadas emendas.


Nesta Comissão, deverão ser examinados os aspectos relacionados à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e ao mérito.

Nos termos do art. 32, inc. X, h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comis-são o exame dos “aspectos financeiros e orçamentá-rios públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pú-blica, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”.

A matéria em questão não apresenta repercussão direta nos Orçamentos da União, eis que se reveste de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto quantitativo orçamentário ou financeiro públicos.

Neste sentido, incide o art. 9º da Norma Interna da CFT de 1996:

Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentárias e financeiras deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.

Quanto ao mérito, é inegável que o assunto é re-levante e as propostas, oportunas. A matéria foi apre-ciada com muita propriedade pelo Relator na Comissão que nos antecedeu, e o Substitutivo que apresentou apresenta uma solução mais conveniente para evitar que o conluio entre empresas sob controle ou influ-ência comuns possa beneficiar-se simulando alguma competição. Como acentua aquele Relator, o essen-cial é que se evite esse tipo de participação quando a modalidade de licitação seja o convite, pois se correria o risco de convocar apenas empresas para as quais a combinação de preços seria praticamente institucio-nalizada. Além do mais, a redação do Substitutivo é mais apropriada, pela abrangência de situações que caracteriza o controle ou a administração comum.

Diante do exposto, somos pela não-implicação da matéria em aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto aos aspectos orçamentário e financeiro públicos dos PLs nºs 725, de 2007, e 4.829, de 2009, bem como do Substitutivo da CTASP, e, quanto ao mérito, voto pela aprovação dos PLs nºs 725, de 2007, e 4.829,

de 2009, porém na forma da Emenda Substitutiva Global, aprovada na CTASP.

Sala da Comissão, 24 de março de 2010. – De-putado Luiz Carreira, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou dimi-nuição da receita ou da despesa públicas, não caben-do pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 725-A/07, do PL nº 4.829/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 725-A/07 e do PL nº 4.829/09, apensado, na forma do Substitutivo da CTASP, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carreira.




PROJETO DE LEI Nº 1.754-B, DE 2007 (Do Sr. Átila Lira)

Dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos emprega-dores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela re-jeição deste e do de nº 3.153/07,apensado (relator: DEP. JOSÉ OTÁVIO GERMANO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição deste e do de nº 3.153/08, apensado (relator: DEP. RODRIGO ROCHA LOURES).


Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finan-ças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças E Tributação

I – Relatório

O Projeto de Lei n.º 1.754, de 2007, determina que, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos originários das contribuições dos empregadores des-tinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (conhecidas como entidades que integram o Sistema “S”) para oferta de vagas gratuitas em cursos, reser-vadas a estudantes e trabalhadores originários de fa-mílias de baixa renda.

Os critérios para acesso, distribuição de vagas e o elenco de cursos são definidos pelas entidades ges-toras dos recursos (Sistema “S”) e pelo órgão federal responsável pela Educação, em colaboração com os órgãos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto de Lei n.º 3.153, de2008, apensado, acrescenta à proposta do projeto de lei principal a exigência de que os cursos serão oferecidos a tra-balhadores e seus dependentes, cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse o valor de até um salário-mínimo e meio.

Nesta Comissão não foram apresentadas emen-das no prazo regimental.


O exame preliminar nesta Comissão diz respeito à adequação orçamentária e financeira da matéria com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Como vimos no relatório, os Projetos de Lei n.o 1.754, de 2007, e n.º 3.153, de2008, tratam de vincular 30% das contribuições dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (conhecidas como entidades que integram o Sistema “S”) para oferta de vagas gratuitas em cursos, reservadas a estudantes e trabalhadores originários de famílias de baixa renda.

Ocorre que tais contribuições, embora arreca-dadas pela União, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acabam não transitando pelo Orçamento Geral da União (OGU), sendo automati-camente transferidas as respectivas entidades pres-

tadoras de serviço social e de formação profissional, das quais podemos destacar o SENAI e o SESI, na área da indústria, e o SENAC e o SESC, na área do comércio.

Isto posto, conclui-se que as alterações propostas nas duas proposições não trazem maiores repercus-sões para as finanças públicas e nem têm interferên-cias positivas ou negativas nos resultados fiscais na esfera federal.

Nada obstante, em relação ao mérito, somos for-çados a acompanhar a argumentação e o consequen-te voto contrários à aprovação dos dois projetos de lei do relator que nos antecedeu no exame da matéria, Deputado José Otávio Germano, prontamente refe-rendos pelos demais pares na Comissão de Trabalho, Administração, e Serviço Público.

Tem razão o ilustre relator acima citado quando ressalva em seu parecer que em julho do ano passado o governo federal e as principais entidades que integram o Sistema “S” firmaram acordo que amplia as vagas em cursos técnicos e gratuidade dos serviços de educação ofertadas pelo SENAI, SESI, SESC e SENAC. Segundo aquele relator os termos das medidas acordadas entre as partes acima já foram incorporados aos regimentos internos daquelas entidades no texto dos Decretos n.ºs 6.632/08; 6.633/08; 6.635/08; e 6.637/08.

Em linhas gerais, informa o relator que nos an-tecedeu que os citados Decretos estabelecem que o SENAI, o SESI, o SENAC e o SESC deverão ampliar paulatinamente o número de vagas e a gratuidade nos cursos e programas de educação profissional, de formação inicial e continuada, destinados aos alunos e trabalhadores de baixa renda, empregados ou de-sempregados.

O Ministério da Educação promoverá o acompa-nhamento das ações voltadas à gratuidade, de acordo com método de verificação nacional a ser definido de comum acordo entre as partes, conforme estabelece o Decreto 6.635/2008.

Assim, registramos uma vez mais a nossa con-cordância com a posição manifestada pelo relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração, e Serviço Público e com a sua tese de que os Projetos de Lei n.ºs 1.754/07 e 3.153/08 encontram-se prejudi-cados em virtude da edição dos Decretos já destaca-dos. Afinal, a solução acordada entre os representantes do Governo Federal e os das entidades que integram o Sistema “S” já contemplam de forma satisfatória os objetivos das proposições.

A aprovação das proposições poderia comprome-ter seriamente a programação financeira e orçamentária das entidades que integram o Sistema “S”, colocando em risco a sua sobrevivência institucional.


Não se justifica a imposição do dirigismo artificial nas ações daquelas entidades, nos termos das proposi-ções em tela, que poderia significar indesejável restrição de liberdade na alocação dos seus recursos nos diver-sos programas e projetos sob sua responsabilidade. Consideramos, ainda, temerária a adoção imediata do regime de gratuidade na oferta dos cursos, defendida pelas duas proposições, porque isso provocaria uma redução nas receitas operacionais das entidades do Sistema “S”, sem quaisquer medidas compensatórias para os respectivos orçamentos.

Diante do exposto, votamos pela não implicação no caso em aumento ou redução da receita pública, não cabendo pronunciamento sobre a adequação or-çamentária e financeira da matéria. No mérito, votamos pela rejeição do Projeto de Lei n.º 1.754, de 2007, e do Projeto de Lei n.º 3.153, de 2008, apensado.

Sala da Comissão, 10 de dezembro de 2009. – Deputado Rodrigo Rocha Loures, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou di-minuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.754-A/07 e do PL nº 3.153/08, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.754-A/07 e do PL nº 3.153/08, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Rodrigo Rocha Loures.




PROJETO DE LEI Nº 3.407-B, DE 2008 (Do Poder Executivo)

AVISO Nº 295/08 – C. Civil MENSAGEM Nº 240/08

Dispõe sobre a participação de empre-gados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de econo-mia mista, suas subsidiárias e controladas e

demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras provi-dências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico, pela aprovação (relator: DEP. PEDRO HENRY); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. EDUARDO CUNHA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

Trata-se de proposição que regulamenta a partici-pação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mis-ta, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O texto torna obrigatória a participação de um representante dos empregados nos conselhos de ad-ministração das citadas pessoas jurídicas que possu-am no mínimo duzentos empregados, estabelecendo regras para sua escolha e atuação. Fica, entretanto, assegurado ao controlador de eleger a maioria dos membros desses conselhos, inclusive com a autoriza-ção para aumento do número de conselheiros, quando necessário.

Justificando sua iniciativa, o autor salienta que o projeto em exame vem ao encontro de disposições da legislação vigente que já permitem a participação de representantes dos empregados nos conselhos de administração das sociedades anônimas.

O projeto recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e de Servi-ço Público.

Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta Comissão.

É o relatório.


Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimen-to Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.


No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à com-petência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atri-buição do Congresso Nacional dispor sobre a maté-ria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.

Destacamos que o presente projeto tem o méri-to de dar densidade normativa ao disposto no art. 7º, XI, que determina a participação de empregados na gestão das empresas. Suas disposições, portanto, con-tribuem para regulamentar uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores na Constituição de 1988, tornando-a aplicável à Administração indireta.

Nada tendo a opor quanto à juridicidade e à téc-nica legislativa da proposição, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Lei n.º 3.407, de 2008.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009. – De-putado Eduardo Cunha, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.407-A/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduar-do Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e

Efraim Filho – Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernan-des Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 3.990-B, DE 2008 (Da Sra. Rebecca Garcia)

Dispõe sobre a criação do Fundo Nu-clear de Segurança; tendo parecer: da Co-

missão de Minas e Energia, pela rejeição deste e do de nº 4.098/2008, apensado (re-lator: DEP. CARLOS ALBERTO CANUTO); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária deste e do de nº 4.098/08, apensado (relator: DEP. ARNAL-DO MADEIRA).

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito E Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O projeto de autoria da Deputada Rebbeca Garcia prevê a criação de um fundo denominado de “Fundo Nuclear de Segurança” destinado a prover recursos para plantas nucleares que venham a ser desativa-das ou abandonadas, além da remoção e transporte de material nuclear.

Informa o projeto que os recursos destinados ao fundo devem ser provenientes de “quotas pagas pe-las pessoas jurídicas responsáveis pelas instalações nucleares e por instalações radioativas onde sejam produzidos, utilizados, manuseados ou armazenados materiais radioativos, correspondentes a 0,5% (cinco décimos por cento) dos investimentos realizados nes-sas instalações”, além de recursos do orçamento da União e de doações e de outras receitas que pudes-sem ser destinadas ao fundo.

Quanto ao mérito, os projetos em análise foram rejeitados, por unanimidade, pela Comissão de Minas e Energia, em reunião no dia 14/05/2009.


Conforme o art. 53, inciso II, conjugado com o art. 32, inciso IX, alínea “h”, ambos do Regimento Inter-no desta Casa, e com fundamento na Norma Interna desta Comissão que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, cabe à Comissão de Finanças e Tribu-tação examinar a proposta quanto à sua adequação financeira e orçamentária.

Para ambos os projetos, o exame da Norma In-terna revela que as proposições são inadequadas or-çamentária e financeiramente. Em seu art. 6º, a Nor-ma estabelece que:


“Art. 6º É inadequada orçamentária e financei-ramente a proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos da União.

Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto no “caput” deste artigo, observadas as demais disposições desta Norma Interna e desde que a proposição con-tenha regras precisas sobre a gestão, funcionamento e controle do fundo, os casos em que:

I – o fundo a ser criado seja de relevante interesse econômico ou social para o País e,

II – as atribuições previstas para o fundo não puderem ser realizadas pela estrutura de-partamental da Administração Pública.”

Além disso, o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, de 2000, de-termina que as propostas que criem despesas de ca-ráter continuado apresentem estimativas de despesas, assim como indiquem meio de compensá-las:

“Art. 17. Considera-se obrigatória de ca-ráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período supe-rior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumenta-rem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.”

Esta Comissão já aprovou a Súmula nº 01/2008 que ratifica ser incompatível e inadequada a proposta que não apresente a estimativa do impacto financeiro e sua compensação.

Pelos motivos indicados, o voto deste Relator é pela inadequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e in-compatibilidade com o Plano Plurianual em vigor e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor dos Projetos de Lei nº 3.990/2008 e nº 4.098/2008.

Sala da Comissão, 9 de março de 2010. – Depu-tado Arnaldo Madeira, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemen-te, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.990-A/08 e do PL nº 4.098/08, apensado, nos termos do parecer do re-lator, Deputado Arnaldo Madeira.


e Guilherme Campos, Vice-Presidentes; Aelton Freitas,

Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Félix Mendonça, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pe-dro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Perei-ra, Vignatti, Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Leonardo Quintão e Zonta.


PROJETO DE LEI Nº 4.572-A, DE 2009 (Do Superior Tribunal Militar)

OFÍCIO Nº 02/2009 – PRES/STM

Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras pro-vidências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. VI-CENTINHO); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade e adequa-ção financeira e orçamentária, com emenda (relator: DEP. JOÃO PAULO CUNHA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da emen-da da Comissão de Finanças e Tributação (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público; de Fi-nanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

O projeto sob parecer institui, no âmbito da Justiça Militar da União, um cargo de Juiz-Auditor e outro de Juiz-Auditor Substituto, destinando-os à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, que terá como sede o Distrito Federal. A ilustre autoridade que o subscreve fundamenta a iniciativa no art. 11 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, argumentando que o aludido


dispositivo conduz à instalação de duas auditorias mili-tares na circunscrição em que se localizarão os cargos, e não apenas uma, como hoje se verifica.

Sobre o tema, referindo-se à Auditoria situada na 11ª Circunscrição Judiciária Militar, a justificativa da proposição assinala que vêm sendo verificados “momentos em que há falta de capilaridade quanto aos feitos que incursionam naquele Juízo”. Em sequência, sustenta que o problema decorre do “crescente incre-mento da atividade jurisdicional da única Auditoria em funcionamento na 11ª CJM”.


Não há como contestar os elementos utilizados para embasar a apresentação do projeto. De fato, a participação brasileira em missões internacionais tende a ampliar o volume de processos em curso na circuns-crição alcançada. Ademais, há mesmo previsão legal para criação dos cargos postulados, cuja concretiza-ção merece respaldo.

Apesar dessas premissas, cumpre registrar al-guns problemas de técnica legislativa observados na redação do projeto. Reputa-se desnecessária a alusão à legislação em que se funda a apresentação da proposta, contida no parágrafo único do art. 1º. Da mesma forma, falta comando legal que objetivamente cumpra o propósito da lei, criando de modo expresso os cargos visados, uma vez que o art. 1º do projeto se limita a reproduzir o conteúdo da ementa.

Estando tais aspectos compreendidos na com-petência de outro colegiado, a relatoria apenas os assinala, até porque a solução dos defeitos foge ao escopo da presente peça. Sugere-se que a comissão técnica encarregada de aprimorar a redação do texto se ocupe da superação dos aludidos tópicos.

Assim, como aqui se trata apenas de analisar o mérito da matéria, vota-se pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 4.572, de 2009.

Sala da Comissão, 27 de maio de 2009. – Depu-tado Vicentinho, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.572/09, nos termos do parecer do relator, De-putado Vicentinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Manuela

D’ávila – Vice-Presidente, Daniel Almeida, Eudes Xa-vier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago,

Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Emilia Fernandes, Gla-dson Cameli, Jorginho Maluly, José Otávio Germano, Marcio Junqueira e Maria Helena.

Sala da Comissão, 3 de junho de 2009. – Depu-tado Sabino Castelo Branco, Presidente.


I – Relatório

Propõe o Superior Tribunal Militar, nos termos do Projeto de Lei nº 4.572, de 2009, sejam criados um cargo de Juiz-Auditor e outro de Juiz-Auditor Substituto, destinando-os à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Ju-diciária Militar, que terá como sede o Distrito Federal.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária de 3 de junho 2009, aprovou o projeto.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exa-me do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme esta-belece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. X, inciso h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O projeto é compatível com a lei do Plano Plu-rianual para o período 2008/2011 (Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008) tendo em vista que as despesas correrão por conta das ações 0C04 e 20AK previstas no Programa nº 0566 – Prestação Jurisdicional Militar.

No que se refere à compatibilidade do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o art. 169, § 1º, da Constituição dispõe que a criação de cargos, empregos e funções só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização es-pecífica na lei de diretrizes orçamentárias.

Em observância ao dispositivo constitucional, a Lei nº 12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orça-mentárias para 2010 – LDO/2010), consigna em seu art. 82 o disciplinamento desse dispositivo, remeten-do ao anexo específico da Lei Orçamentária de 2010 a autorização para a criação de cargos, empregos e funções.

O PL nº 4.572/09 está autorizado expressamen-te no Projeto de Lei Orçamentária para 2010, PLN nº 46/2009, com a respectiva prévia dotação, como a seguir transcrito:


Por se tratar ainda de proposição contendo futura autorização e dotação orçamentária, e não de autoriza-ção legal e efetiva dotação prévia, nos estritos termos do art. 169, § 1º, da Constituição, há de ser condicio-nada a criação desses cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária. Nesse sentido, nos termos do art. 145 do RICD, propomos emenda de adequa-ção, condicionando a criação dos cargos previstos no projeto à efetiva aprovação da lei orçamentária anual para o exercício de 2010, desde que continue a conter a autorização e dotação em apreço.

Tendo em vista as exigências estabelecidas no art. 120 da LDO/2009 e art. 17, § 1º, da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, o Presidente do Superior Tri-bunal Militar encaminhou o Ofício nº 400/PRES, de 10 de dezembro de 2009, informando as estimativas do impacto orçamentário-financeiro anualizado deste projeto de Lei, cujos montantes totalizam R$ 725 mi-lhões em 2010 e o mesmo valor nos dois exercícios subsequentes.

A diferença entre o valor informado pelo Con-selho e o valor previsto na proposta orçamentária de 2010 decorre da promulgação da Lei nº 12.041/09, que reajustou o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Citado reajuste encontra-se autorizado no item II.2.1 do mesmo Anexo V.

Em cumprimento à exigência estabelecida no art. 82, inciso IV, da LDO/2009, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de cargos proposta neste projeto de lei, conforme certidão de julgamento jun-tada aos autos.

Em face do exposto, VOTO pela COMPATIBILI-DADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN-CEIRA do Projeto de Lei n° 4.572, de 2009, nos termos da emenda de adequação apresentada.

Sala da Comissão, 15 de dezembro de 2009. – DEPUTADO João Paulo Cunha, Relator.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Inclua-se o seguinte artigo, renumerando-se o artigo seguinte:

Art. 5º A criação dos cargos previstos nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respec-tiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e pro-vidos. – Deputado João Paulo Cunha, Relator.



A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.572/09, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado João Paulo Cunha, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Car-

los Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Seme-ghini, Luciana Genro, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, Le-onardo Quintão, Professor Setimo, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta.

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente.


I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe propõe a criação de um cargo de Juiz-Auditor e outro de Juiz-Auditor Substituto, destinando-os à 2ª Auditoria da 11ª Cir-cunscrição Judiciária Militar, que terá como sede o Distrito Federal.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Finanças e Tributação com emenda.


Analisando o projeto e a emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao as-pecto da constitucionalidade e da juridicidade, não vis-lumbramos nenhum obstáculo à sua aprovação.

Compete ao Superior Tribunal Militar propor ao Poder Legislativo a criação de cargos dos seus servi-ços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, consoante o disposto no art. 96, II, b, da Constituição Federal.

A iniciativa legislativa da matéria é reservada ao Poder Judiciário, com observância do disposto no art. 169, também da Lei Maior, que condiciona a criação de cargos à efetiva autorização e dotação orçamentária.

A emenda de adequação da CFT condiciona a criação dos cargos previstos no projeto à efetiva apro-vação da lei orçamentária anual para o exercício de

2010, desde que continue a conter a autorização e a dotação em apreço.

Quanto à técnica legislativa, falta comando legal que objetivamente cumpra o propósito da lei, criando de modo expresso os cargos visados, uma vez que o art. 1º do projeto se limita a reproduzir o conteúdo da ementa.

No que tange ao mérito, não há como contestar os elementos utilizados para justificar a apresentação do projeto. De fato, a intensificação da participação brasileira em missões internacionais tende a ampliar o volume de processos em curso na circunscrição mencionada.

Diante do exposto, votamos pela constitucionali-dade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.572, de 2009, da emenda de adequação da Comissão de Finanças e Tributação, com a emenda ora apresentada, e no mérito, por sua aprovação com as emendas acima referidas.

Sala da Comissão, 25 de março de 2010. – De-putado José Genoíno, Relator.

EMENDA

Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Justiça Mili-tar da União, um cargo de Juiz-Auditor e um cargo de Juiz-Auditor Substituto.



A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 4.572/2009, com emenda (apresentada pelo Relator), e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado José Genoíno.


Efraim Filho – Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernan-des Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim,


Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 5.312-B, DE 2009 (Do Ministério Público da União)

MENSAGEM PGR Nº 1/2009

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar; ten-do pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. VICENTINHO); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda (relator: DEP. PEPE VARGAS); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA e relator-substituto: DEP. JOSÉ GENOÍNO).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

Publicação dos Pareceres das Comissões de Tra-balho, de Administração e Serviço Público; de Fi-nanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.312, de 2009, visa à criação de um cargo efetivo de Procurador da Justiça Militar e de dois cargos efetivos de Promotor da Justiça Militar no quadro de pessoal do Ministério Público Militar.

Para tanto, além da criação dos cargos, dispõe que as despesas decorrentes, previstas em R$ 78,5 mil mensais e R$ 1,1 milhão anual, correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.

Cabe agora à Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público analisar o mérito da proposi-ção com base no que dispõe o art. 32, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.


A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, ao organizar a Justiça Militar da União e regular o funcio-namento de seus serviços auxiliares, impôs, seguindo a lógica da Constituição Federal, uma estrutura que prevê a atuação de membros do Ministério Público da União junto à Justiça Militar.

Assim, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 4.572, de 2009, que tramita nesta Casa, prevê a cria-ção dos cargos efetivos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Ju-diciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, conclui-se que a presente proposição é apenas con-sequência daquela, pois cria os cargos de Procurador e Promotor que farão frente às novas demandas por prestação jurisdicional, na qualidade de função es-sencial à Justiça.

É de se lembrar, por oportuno, que esta Comis-são já analisou o Projeto de Lei nº 4.572, de 2009, e aprovou unanimemente parecer de minha lavra, pela sua integral aprovação.

Desta forma, ante o exposto, só nos resta votar pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.312, de 2009.

Sala da Comissão, 17 de junho de 2009. – De-putado Vicentinho, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.312/09, nos termos do parecer do relator, De-putado Vicentinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Sabino Castelo Branco – Presidente, Sérgio Mo-

raes e Manuela D’ávila – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Vicen-tinho, Wilson Braga, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edinho Bez, Maria Helena e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, 15 de julho de 2009. – Depu-tado Sabino Castelo Branco, Presidente.


I – Relatório

Propõe o Ministério Público da União criar um cargo efetivo de Procurador da Justiça Militar e de dois cargos efetivos de Promotor da Justiça Militar no qua-dro de pessoal do Ministério Público Militar.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária de 15 de julho de 2009, aprovou, por unanimidade, o projeto de lei.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico, exclusivamente, o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de dire-trizes orçamentárias e o orçamento anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inc. X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O projeto é compatível com a lei do Plano Plu-rianual para o período 2008/2011 (Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008) tendo em vista que as despesas correrão por conta das ações 0C04 e 20AK previstas no Programa nº 0581 – Defesa da Ordem Jurídica.

No que se refere à compatibilidade do projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o art. 169 da Constituição Federal assim prescreve:

“ Art. 169 ...............................................§ 1º. A concessão de qualquer vantagem

ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções (grifo nosso) ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamen-tária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (grifo nosso);

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (grifo nosso), ressalvadas as empresas públicas e as socie-dades de economia mista.”

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2010 (art. 82 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009) estabelece que a criação de cargos, empregos e funções deve constar de anexo específico da lei orçamentária

O Anexo V do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2010 propõe autorizar, no item 3.2, a apro-vação deste projeto de lei e o provimento de até 3 (três) cargos para o exercício de 2010, limitando as despesas com tais admissões ao montante de R$ 1.358.000 (um milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil reais).

Dessa forma, faz-se necessário apresentar uma emenda de adequação de forma a condicionar a efe-

tividade dessa lei à aprovação da Lei Orçamentária para 2010.

Tendo em vista as exigências estabelecidas no art. 120 da LDO/2009, 123 da LDO/2010 e art. 17, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Informe SG/SPO nº 162/2009, que acompanha o projeto, traz o impacto orçamentário, detalhando sua memória de cálculo, no montante de R$ 1.116.731 (um milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e trinta e um reais) a partir do exercício de 2010. Segundo o documento, o impacto orçamentário resultante da criação dos cargos não implicará ultrapassagem dos limites estabelecidos na LRF para despesa com pessoal.

O documento informa também que atendendo ao disposto no art. 82, inciso IV, da LDO/2009, o Con-selho Nacional do Ministério Público enviou ao Procu-rador-Geral da República o teor do Processo CNMP nº 0.00.000.000373/2009-27, no qual emitiu parecer favorável ao encaminhamento do presente projeto ao Congresso Nacional.

Em face do exposto, opinamos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.312, de 2009, com a emenda de adequação apresentada.

Sala da Comissão, 28 de outubro 2009. – Depu-tado Pepe Vargas, Relator.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO

Acrescente o seguinte parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei

Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orça-mentária anual do exercício de 2010, nos termos do art. 82 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.

Sala da Comissão, 28 de outubro de 2009. – De-putado Pepe Vargas, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela adequação finan-ceira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.312/09, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Pepe Vargas, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Vignatti, Presidente; Luiz Carlos Hauly e Félix

Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Al-


ves, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago, Bilac Pinto, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta.

Sala da Comissão, 2 de dezembro de 2009. – Deputado Vignatti, Presidente.


I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, oriundo do Minis-tério Público da União, tem por objetivo a criação, no quadro de pessoal do Ministério Público Militar, de um cargo efetivo de Procurador da Justiça Militar e de dois cargos efetivos de Promotor da Justiça Militar.

Segundo a justificação, o projeto de lei decorre da implantação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme determina a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o fun-cionamento de seus serviços auxiliares.

Aduz que tramita no Congresso Nacional o Pro-jeto de Lei nº 4.572, de 2009, que propõe a criação de cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para comporem a referida auditoria militar, o que acarretará acréscimo de demanda da atividade institucional do Ministério Público Militar.

O projeto foi distribuído às Comissões de Traba-lho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e a esta Comissão de Constituição e Jus-tiça e de Cidadania.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público aprovou unanimemente o projeto, nos ter-mos do parecer do Relator, Deputado VICENTINHO.

Em 27.10.2009, foi aprovado requerimento de urgência para apreciação do projeto, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

Cabe a esta Comissão o exame da matéria sob os aspectos constitucional, jurídico, de técnica legisla-tiva, bem como manifestar-se sobre o mérito, a teor do disposto no art. 32, IV, a e d, do Regimento Interno.

É o relatório.


O projeto de lei ora examinado visa à criação de 03 (três) cargos públicos efetivos, sendo um cargo de Procurador de Justiça Militar e dois cargos de Promotor de Justiça Militar, com vistas à implantação da 2ª Au-ditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal.

A matéria insere-se no rol de iniciativa legislativa privativa do Ministério Público da União, a teor do dis-posto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal.

Analisando a proposição sob comento, não vis-lumbramos nenhum empecilho à sua aprovação, eis

que não contraria nenhuma norma ou princípio cons-titucional ou jurídico.

Quanto à técnica legislativa, a proposição em análise está em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis.

No mérito, a proposição decorre do disposto na Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que prevê a instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judi-ciária Militar.

Ressalte-se que, em atendimento ao disposto no citado diploma legal, o Superior Tribunal Militar en-caminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.572, de 2009, que propõe a criação de cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a referida auditoria militar.

Nessa linha, a criação de cargos no Ministério Público Militar está em consonância com a ampliação da prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Castren-se. Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o Ministério Público Militar, responsável pela ação penal militar, tem que acompanhar o acréscimo de demanda nesse ramo do Poder Judiciário.

Diante do exposto, o parecer é pela constituciona-lidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.312, de 2009.

Sala da Comissão, 6 de março de 2010. – De-putado Antonio Carlos Biscaia, Relator – Deputado José Genoíno, Relator Substituto.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 5.312/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia e do Relator Substituto, Deputado José Genoino.


Efraim Filho – Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernan-des Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim,


Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2010. – Deputa-do Eliseu Padilha , Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.358-A, DE 2009 (Do Sr. Laerte Bessa)

Altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. MAJOR FÁBIO).

Despacho: Às Comissões De Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 5.358/2009 altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, substi-tuindo a expressão “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular”.

Em sua justificativa, o Autor destaca que o termo “Bombeiro” trata-se de uma denominação vinculada diretamente aos profissionais das forças de seguran-ça pública dos Estados e do Distrito Federal, os quais são os responsáveis pelo combate a incêndios, pela preservação do patrimônio ameaçado de destruição, pelo resgate de vítimas – de incêndios, afogamentos, acidentes ou catástrofes – e pela conscientização da população sobre medidas de segurança contra incên-dios, além de realizarem a perícia – investigações so-bre a origem do fogo.

Consoante sua justificação, o termo “Bombeiro” tem para o Estado o mesmo valor do termo “Polícia”, não sendo pertinente o uso desta nomenclatura para uma nova profissão. Por isso, a substituição do termo “Bombeiro Civil” por “Brigadista Particular” refere-se ao fato de que estes não pertencem às forças de se-gurança pública dos Estados e do DF.

Em despacho datado de 19/06/2009, a proposi-ção foi distribuída à apreciação da Comissão de Traba-lho, Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos em que dispõe os arts. 24, inciso II, e 54, do Regimento Interno da Câmara dos deputados (RICD).

Esgotado o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas à proposição nesta Comissão.

É o Relatório.


O Projeto de Lei nº 5.358/2009 foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de assunto ati-nente à matéria trabalhista, nos termos do que dispõe o art. 32, do RICD.

Concordamos inteiramente com os argumentos apresentados pelo ilustre Autor na justificação de sua proposição. Vale destacar que a substituição do termo não irá interferir nos direitos adquiridos pela nova cate-goria. A alteração proposta pelo Autor visa tão somente uma adequação da terminologia, pois o termo “Bom-beiro”, como já mencionado, refere-se a uma profis-são das forças de segurança pública dos Estados, que possui uma missão distinta daquela exercida por esses novos profissionais. A mudança se torna necessária também para que a própria sociedade não confunda as profissões e possa solicitar o profissional correto no momento da angústia.

Diante do exposto, e por entendermos que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para a legislação federal, somos pela APROVAÇÂO do Projeto de Lei 5.358/2009, na forma como foi originalmente redigido.

Sala da Comissão, 9 de setembro de 2009. – De-putado Major Fábio, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.358/09, nos termos do parecer do relator, Deputado Major Fábio, contra os votos dos Deputados Vicentinho e Roberto Santiago, que apresentaram voto em separado conjunto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Alex Canziani – Presidente, Gorete Pereira, Vi-

centinho e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Manuela D’ávila, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazzio-tin, Wilson Braga, Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, Major Fábio e Maria Helena.

Sala da Comissão, 7 de abril de 2010. – Deputa-do Alex Canziani, Presidente.

VOTO EM SEPARADO DOS DEPU-TADOS ROBERTO SANTIAGO E VICENTI-NHO


Em que pesem as argumentações do nobre Re-lator, seu voto não pode prevalecer.

Os Corpos de Bombeiros Civis e os Corpos de Bombeiros Voluntários são organizações do terceiro setor. Alguns são organizações sociais (OS), institu-ídas pela Lei nº 9.637/98, e outros são organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) institu-ídas pela Lei nº 9.790/99. Essas leis foram elaboradas para apoiar o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, aprovado em 21/9/95 pela Câmara da Re-forma do Estado, com a finalidade principal de possi-bilitar que parte dos serviços, que não conseguem ser prestados adequadamente pela União, pelos estados e pelos municípios, possam ser prestados pelo terceiro setor, de forma organizada e regulamentada, receben-do recursos de empresas, dedutíveis em imposto de renda, e recursos públicos das três esferas da Fede-ração, sujeitos ao controle da Administração Pública e à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Para poder atuar em um município a organização Corpo de Bombeiros Voluntários, devidamente criada e regulamentada em conformidade com as leis es-pecíficas, necessita de autorização do município por meio da assinatura de um convênio de parceria para a prestação de serviços de atendimento público de prevenção e combate a incêndio, salvamento atendi-mento pré-hospitalar e demais emergências, instituída por meio de uma lei municipal. Para criar essa lei, o município encontra amparo legal no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988.

A capacitação dos bombeiros voluntários pode ser feita na própria escola de formação do Corpo de Bombeiro Militar, quando autorizado pelo Governador do Estado, ou em escola de formação mantida pela associação dos Corpos de Bombeiros Voluntários, como acontece em Santa Catarina, onde a ABVESC mantém uma escola em parceria com o SENAC para formar os bombeiros voluntários de todo o Estado de Santa Catarina.

Como se vê, os bombeiros voluntários têm sua atividade regulada por lei federal que os equipara, em tudo, aos bombeiros militares. Vêm, ao longo dos anos, colaborando com os bombeiros militares com eficiên-cia, responsabilidade e espírito público.

A Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que regulamentou a profissão de Bombeiro Civil no Brasil, apesar de possuir várias imperfeições e de ter demo-rado cerca de 17 anos para ser aprovada, representou um grande avanço, pois foi o primeiro grande passo para a regulamentação dos Corpos de Bombeiros Ci-vis Municipais e dos Corpos de Bombeiros Voluntários, garantindo direitos básicos aos bombeiros civis e vo-

luntários de 4.900 municípios brasileiros ainda sem serviços de bombeiros.

A aprovação do presente Projeto representará um grande retrocesso para a população brasileira e a vitória de um corporativismo retrógrado e ultrapassado que ainda insiste em manter privilégios em detrimento do atendimento ao eleitor contribuinte.

Em face do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.358, de 2009.

Sala da Comissão, 25 de março de 2010. – De-putado Roberto Santiago – Deputado Vicentinho.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.310-A, DE 2009

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 1.475/2009 MSC Nº 634/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária, Cultural e Beneficente “Camisão” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NELSON TRAD).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1.225, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Benefi-cente “Camisão” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.



Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.310, de 2009.

Sala da Comissão, 31 de março de 2010. – De-putado Nelson Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.310/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Nelson Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Bonifácio de Andrada – Presidente em exercício

(Art. 40, caput, do RI), Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Er-nandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria

de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2010. – Deputado Bonifácio de Andrada, Presidente em exercício.



TVR Nº 1.824/2009 MSC Nº 734/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Radiodifusão Comunitária de Es-tação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. PAULO BORNHAUSEN).


Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria no 111, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.


É o relatório.









Sala da Comissão, 30 de março de 2010. – De-putado Paulo Bornhausen, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.332/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Paulo Bornhausen.


(Art. 40, caput, do RI), Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Er-nandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2010. – Deputado Bonifácio De Andrada, Presidente em exercício.



TVR Nº 1.894/2009 MSC Nº 735/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária de Desenvolvimento Artís-tico, Cultural, informativo e Social de Cos-ta Rica – MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. NELSON TRAD).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artistico, Cultural, Informativo e Social de Costa Rica-MS a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.


É o relatório.



A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e


às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 30 de março de 2010. – De-putado Nelson Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.338/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Nelson Trad.


(Art. 40, caput, do RI), Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Er-nandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Ger-son Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, San-dra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.




TVR Nº 1.937/2009 MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção dos Moradores do Alto da Gangorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MAURO BENEVIDES).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 1158, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Alto da Gan-gorra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatú, Estado do Ceará.


É o relatório.










Sala da Comissão, 26 de março de 2010. – De-putado Mauro Benevides, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.388/2009, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Mauro Benevides.



Sala da Comissão, 6 de abril de 2010. – Deputado Bonifácio De Andrada, Presidente em exercício.



TVR Nº 2.039/2009 MSC Nº 933/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MARÇAL FILHO).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a portaria nº 593, de 18 de agosto de 2009, que ou-torga permissão à Rádio Regional Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Rancho Queimado, Estado de Santa Catarina.

De competência conclusiva das Comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.








A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, DE 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2436, de 2010.

Sala da Comissão, 31 de março de 2010. – De-putado Marçal Filho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.436/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Marçal Filho.






TVR Nº 2.051/2009 MSC Nº 934/2009

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Muni-cípio de Araraquara, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ GENOÍNO).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 896, de 22 de dezembro de 2008, que renova, a partir de 15 de março de 2001, a per-missão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.












A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.441/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado José Genoíno.






TVR Nº 2.040/2009 MSC Nº 933/2009

Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. GERALDO PUDIM).

Despacho: À Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 599, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão ao Sistema Rádio Carajás da Amazônia Ltda. para explo-rar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará.


É o relatório.




A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-


lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.


A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2443, de 2010.

Sala da Comissão, 30 de março de 2010. – De-putado Geraldo Pudim, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.443/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Bonifácio de Andrada – Presidente em exercício (Art.

40, caput, do RI), Eliseu Padilha – Presidente, Colbert Martins e Efraim Filho – Vice-Presidentes, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Castro, Marcelo Ortiz, Márcio França, Márcio Marinho, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nel-son Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Décio Lima, Geral-do Pudim, Hugo Leal, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Alves e William Woo.




TVR Nº 1.917/2009 MSC Nº 736/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo

prazo de dez anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão comuni-tária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa (relator: DEP. GERALDO PUDIM).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 1039, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico Orla Marítima de Aracruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão sonora comunitária no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.


É o relatório.








Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2451, de 2010.

Sala da Comissão, 30 de março de 2010. – De-putado Geraldo Pudim, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.451/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Geraldo Pudim.






TVR Nº 1.692/2009 MSC Nº 729/2009

Aprova o ato que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; ten-do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-

nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. ELISEU PADILHA).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 279, de 13 de maio de 2009, que outorga permissão à Minuzzi Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de São Vicente do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.


É o relatório.







Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido


da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 2.456, de 2010.

Sala da Comissão, de de 2010. – Deputado Eli-seu Padilha, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.456/2010, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Eliseu Padilha.




COMISSÃO

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Alceni GuerraPROJETO DE LEI Nº 5.522/05 – do Sr. André de

Paula – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da imple-mentação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV”.

À Deputada Angela PortelaPROJETO DE LEI Nº 6.881/10 – do Sr. Francisco

Praciano – que “acrescenta parágrafos ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004”.

Ao Deputado Armando Abílio

PROJETO DE LEI Nº 6.883/10 – do Sr. Dr. Tal-mir – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave”.

À Deputada Cida DiogoPROJETO DE LEI Nº 5.981/09 – do Sr. Carlos

Alberto Leréia – que “dispõe sobre a avaliação psico-lógica de puérperas”. (Apensado: PL 6229/2009)

Ao Deputado Colbert MartinsPROJETO DE LEI Nº 5.613/09 – da Comissão de

Legislação Participativa – (SUG 81/2007) – que “alte-ra a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro”.

Ao Deputado Dr. Paulo CésarPROJETO DE LEI Nº 6.454/05 – do Sr. Milton

Monti – que “obriga as aeronaves a portarem equipa-mentos de primeiros socorros e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 2529/2007)

Ao Deputado Dr. TalmirPROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra

Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medi-camentos contendo antimicrobianos”.

PROJETO DE LEI Nº 5.668/09 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade”. (Apensados: PL 5693/2009 e PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010))

À Deputada Fátima PelaesPROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – do Senado Fe-

deral – Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado”.

Ao Deputado Germano BonowPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 557/10

– do Sr. Roberto Magalhães – que “acrescenta dispo-sitivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social”.

Ao Deputado Henrique AfonsoPROJETO DE LEI Nº 4.720/09 – da Sra. Jô Mora-

es – que “dispõe sobre a complementação da aposen-tadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

Ao Deputado Henrique FontanaPROJETO DE LEI Nº 6.717/09 – do Senado Fe-

deral – Mauro Miranda – (PLS 210/2002) – que “altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dis-


põe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os fi-lhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS”. (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009))

À Deputada Jô MoraesPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

1.640/09 – do Sr. Paes de Lira – que “susta a aplica-ção do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Reso-lução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orienta-ção sexual”.

PROJETO DE LEI Nº 6.818/10 – do Senado Fe-deral – Flávio Arns – (PLS 334/2005) – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada re-cebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família”.

Ao Deputado Jofran FrejatPROJETO DE LEI Nº 6.877/10 – do Sr. Jorginho

Maluly – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico re-sidente e dá outras providências””.

Ao Deputado José LinharesPROJETO DE LEI Nº 758/07 – do Sr. Profes-

sor Ruy Pauletti – que “dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras provi-dências”.

À Deputada Luciana CostaPROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – do Sr. Milton

Monti – que “dispõe sobre informações quanto à ori-gem e qualidade da água utilizada em instalações hi-dráulicas e sanitárias de hotéis”.

PROJETO DE LEI Nº 7.000/10 – do Sr. Francisco Rossi – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educa-ção infantil e dá outras providências”.

Ao Deputado Manoel JuniorPROJETO DE LEI Nº 714/07 – do Sr. Deley – que

“estabelece a obrigatoriedade de advertência na em-balagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas “doping” no esporte”.

PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 – do Sr. Valadares Filho – que “institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso – PNESI, e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 6887/2010)

Ao Deputado Mauro NazifPROJETO DE LEI Nº 6.959/10 – da Comissão

de Legislação Participativa – (SUG 215/2006) – que

“dispõe sobre a regulamentação da profissão de Te-rapeuta Naturista”.

Ao Deputado Milton VieiraPROJETO DE LEI Nº 6.939/10 – do Sr. João

Dado – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1.° da Lei n.° 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei n.º 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

À Deputada Rita CamataPROJETO DE LEI Nº 4.163/08 – do Sr. Eduar-

do Barbosa – que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Pre-vidência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital”.

PROJETO DE LEI Nº 6.719/09 – do Senado Federal – (PLS 234/2009) – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes”.

PROJETO DE LEI Nº 6.919/10 – da Sra. Maria Lúcia Cardoso – que “acrescenta parágrafo ao art. 8° Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e dá outras providências”.

Ao Deputado Ronaldo CaiadoPROJETO DE LEI Nº 3.030/04 – do Sr. Antonio

Carlos Mendes Thame – que “acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e opera-ções com asbesto/amianto”.

Ao Deputado TakayamaPROJETO DE LEI Nº 6.812/10 – do Senado Fe-

deral – Expedito Júnior – (PLS 49/2008) – que “altera o inciso II do § 2° do art. 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2483/2007)

Ao Deputado Vadão GomesPROJETO DE LEI Nº 6.590/09 – do Sr. Evandro

Milhomen – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso em latas de cerveja, refrigerante, sucos ou simi-lares de lacre protetor higiênico removível e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2010. – Vieira da Cunha, Presidente.


SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-CUS VINÍCIUS DE AMORIM, ponto nº 6568, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legisla-tivo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 07 de abril de 2010.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA INÊS ALONSO NEVES, ponto nº 4395, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Espe-cial, Padrão 32, da função comissionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 07 de abril de 2010.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCOS VINICIUS FERRARI, ponto nº 6953, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 40, para exercer,

a partir de 23 de março de 2010, a função comissionada de Assistente de Comissão, FC-05, da Comissão de Turismo e Desporto, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCUS VINÍCIUS DE AMORIM, ponto nº 6568, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 07 de abril de 2010, a função comis-sionada de Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA INÊS ALONSO NEVES, ponto nº 4395, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-buição Assistente Administrativo, Classe Especial, Pa-drão 32, para exercer, a partir de 07 de abril de 2010, a função comissionada de Assessor Técnico, FC-07, do Gabinete do Líder do Partido da Social Democra-cia Brasileira, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CLAUDIA RAMOS BATISTA EBERHARDT, ponto n.º 116.092, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder da Minoria, a partir de 10 de abril de 2010.

Câmara dos Deputados, 12 de abril de 2010. – Michel Temer, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:MICHEL TEMER - PMDB - SP1º Vice-Presidente:MARCO MAIA - PT - RS2º Vice-Presidente:ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - DEM - BA1º Secretário:RAFAEL GUERRA - PSDB - MG2º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE3º Secretário:ODAIR CUNHA - PT - MG4º Secretário:NELSON MARQUEZELLI - PTB - SP1º Suplente de Secretário:MARCELO ORTIZ - PV - SP2º Suplente de Secretário:GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA3º Suplente de Secretário:LEANDRO SAMPAIO - PPS - RJ4º Suplente de Secretário:MANOEL JUNIOR - PMDB - PB

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Edinho Bez, Maria Lúcia Cardoso,Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, DarcísioPerondi, Marcelo Melo, Pedro Novais, Valdir Colatto, Vital doRêgo Filho, Eduardo Cunha, Rodrigo Rocha Loures, PedroChaves, Tadeu Filippelli, Carlos Willian e Bernardo Ariston.

PTLíder: FERNANDO FERRO

Vice-Líderes:Anselmo de Jesus, José Genoíno, Paulo Rocha, ReginaldoLopes, Jilmar Tatto, Arlindo Chinaglia, Dalva Figueiredo, Dr.Rosinha, Fernando Marroni, Henrique Fontana, José Mentor, LuizAlberto, Luiz Couto, Maria do Rosário, Nazareno Fonteles, PauloTeixeira, Pedro Eugênio, Pedro Wilson, Zezéu Ribeiro e RicardoBerzoini.

PSDBLíder: JOÃO ALMEIDA

Vice-Líderes:Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, DuarteNogueira, Jutahy Junior, Leonardo Vilela, Lobbe Neto, RicardoTripoli, Rita Camata, Urzeni Rocha e Zenaldo Coutinho.

DEMLíder: PAULO BORNHAUSEN

Vice-Líderes:Vic Pires Franco (1º Vice), Efraim Filho, Felipe Maia, GuilhermeCampos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Lira Maia, LuizCarreira, Marcio Junqueira, Onyx Lorenzoni, Roberto Magalhães,Indio da Costa, Marcos Montes e Ronaldo Caiado.

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRBLíder: DANIEL ALMEIDA

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ciro Gomes, Lídice da Mata, JúlioDelgado, Francisco Tenorio, Rodrigo Rollemberg, Luiza Erundina,George Hilton, Jefferson Campos, Cleber Verde, VanessaGrazziotin, Flávio Dino e Alice Portugal.

PRLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Lincoln Portela (1º Vice), Aelton Freitas, Chico da Princesa,Giacobo, Jofran Frejat, José Rocha, Leo Alcântara, Lúcio Vale,Neilton Mulim, Gorete Pereira e João Carlos Bacelar.

PPLíder: JOÃO PIZZOLATTI

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Pedro Henry (Licenciado), SimãoSessim, Vilson Covatti, Roberto Britto, Dilceu Sperafico, SandesJúnior, Eugênio Rabelo, Antonio Cruz e Márcio Reinaldo Moreira.

PDTLíder: DAGOBERTO

Vice-Líderes:Brizola Neto (1º Vice), Arnaldo Vianna, Manato, Sebastião BalaRocha, Wilson Picler e Paulo Pereira da Silva.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Alex Canziani, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, PedroFernandes, Silvio Costa e Sérgio Moraes (1º Vice).

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca, Regis deOliveira e Marcondes Gadelha.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Cezar Silvestri eIlderlei Cordeiro.

PVLíder: EDSON DUARTE

Vice-Líderes:Fernando Gabeira, Ciro Pedrosa e Dr. Talmir.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

Liderança do GovernoLíder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Luiz Carlos Busato, LucianoCastro e Benedito de Lira.

Liderança da MinoriaLíder: GUSTAVO FRUET

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PMDBFrancisco Praciano - PTLupércio Ramos - PMDBMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PVIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - PROsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PRDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVWaldir Maranhão - PPZé Vieira - PR

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PRBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAntonio José Medeiros - PTÁtila Lira - PSBCiro Nogueira - PPJosé Maia Filho - DEMJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTBThemístocles Sampaio - PMDB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSDBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PMDBMarcondes Gadelha - PSCRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCharles Lucena - PTBEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTFernando Nascimento - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PTBWolney Queiroz - PDT

AlagoasAntonio Carlos Chamariz - PTBAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PSCFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeddel Vieira Lima - PMDBGeraldo Simões - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PDTJosé Rocha - PR

Jutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PVLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PSCSeveriano Alves - PMDBTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PHSVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - PREduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVGeorge Hilton - PRBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Lima - PMDBMarcos Montes - DEMMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Delgado - PTPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDBSilas Brasileiro - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBCapitão Assumção - PSBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTRita Camata - PSDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PRDr. Paulo César - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEdson Santos - PTEduardo Cunha - PMDBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Gonçalves - PTBFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PRHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PSDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PRBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPBispo Gê Tenuta - DEMCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDr. Nechar - PPDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chiarelli - PDTFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PSBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé C. Stangarlini - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRMilton Vieira - DEMNelson Marquezelli - PTBPaes de Lira - PTCPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Alves - PTBRoberto Santiago - PVSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PPS

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBChico Daltro - PPEliene Lima - PPHomero Pereira - PRThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAlberto Fraga - DEMAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PSCMagela - PTRodovalho - PPRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBMarçal Filho - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTCassio Taniguchi - DEMCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBÍris Simões - PRLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCReinhold Stephanes - PMDBRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSCWilson Picler - PDT

Santa CatarinaAngela Amin - PPCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PT

Edinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bauer - PSDBPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEmilia Fernandes - PTEnio Bacci - PDTFernando Marroni - PTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsmar Terra - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto Pereira - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Abelardo Lupion (DEM)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Beto Faro (PT)3º Vice-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Afonso HammAntônio Andrade Armando AbílioAssis do Couto Carlos Alberto CanutoBenedito de Lira Carlos Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Beto Faro Ernandes AmorimCelso Maldaner Geraldo SimõesDilceu Sperafico Joaquim BeltrãoEduardo Amorim Lázaro BotelhoFernando Melo Lelo CoimbraHomero Pereira Luiz AlbertoLeandro Vilela vaga do PV Natan DonadonLuis Carlos Heinze Nilson MourãoMoacir Micheletto Osvaldo ReisNazareno Fonteles Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS

Nelson Meurer Roberto BalestraOdílio Balbinotti Rose de FreitasPedro Chaves Sérgio MoraesSilas Brasileiro Suely

Tatico Vadão Gomes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Valdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo vaga do PSDB/DEM/PPS Veloso vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Zé Vieira VignattiZonta Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Waldemir Moka2 vagas

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Betinho RosadoDuarte Nogueira Bruno RodriguesEduardo Sciarra Carlos MellesFábio Souto Cláudio DiazJairo Ataide vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Davi Alcolumbre

Leonardo Vilela Félix Mendonça vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Lira Maia vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Francisco Rodrigues vaga do PV

Luiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Humberto Souto

Moreira Mendes Jerônimo Reis vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Marcos MontesRonaldo Caiado Silvio Lopes

Vitor Penido(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Wandenkolk Gonçalves(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Fernando Coelho Filho Mário Heringer

Giovanni Queiroz (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)



C/PTdoB ocupa a vaga)PV



PRBFlávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Marcelo Serafim (PSB)1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)3º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsDalva Figueiredo Eduardo ValverdeFrancisco Praciano Fernando MeloLúcio Vale Lupércio RamosNatan Donadon Marinha RauppNeudo Campos Zé GeraldoSilas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS Zé VieiraZequinha Marinho vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagas(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)4 vagas

PSDB/DEM/PPS(Dep. do PV ocupa a vaga) Ilderlei Cordeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Marcio Junqueira


Roberto Rocha


Urzeni Rocha

2 vagas Wandenkolk Gonçalves(Dep. do PV ocupa a

vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim Valtenir PereiraMaria Helena vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Vanessa Grazziotin

Perpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS

Sergio PetecãoPV

Lindomar Garçon vaga do PSDB/DEM/PPS Henrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Eunício Oliveira (PMDB)1º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Beto Mansur Angela AminBilac Pinto Antônio Carlos BiffiDr. Adilson Soares Asdrubal BentesEdio Lopes Beto FaroEunício Oliveira Celso RussomannoFernando Lopes Cida DiogoFrancisco Rossi Davi Alves Silva JúniorGilmar Machado Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS

Jader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Iriny LopesMoises Avelino Íris SimõesOlavo Calheiros João MatosPaulo Roberto Pereira Marçal FilhoPaulo Teixeira Marcelo CastroRatinho Junior Mendes Ribeiro FilhoReginaldo Lopes Paulo Henrique LustosaRoberto Alves Paulo PiauSandes Júnior Pedro EugênioWalter Pinheiro Silas CâmaraWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPSWladimir Costa vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Zequinha Marinho

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arolde de Oliveira Clóvis FecuryBispo Gê Tenuta Duarte NogueiraGustavo Fruet Eduardo GomesJoão Almeida Indio da CostaJosé Aníbal Jorge Tadeu MudalenJosé Mendonça Bezerra Júlio CesarJulio Semeghini vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Lobbe Neto

Manoel Salviano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Raul Jungmann

Narcio Rodrigues Rogério MarinhoNelson Proença Vic Pires Franco

Solange Amaral (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlexandre Cardoso Ana Arraes vaga do PSDB/DEM/PPS

Jefferson Campos Ariosto HolandaLuiza Erundina Damião FelicianoMiro Teixeira Jô MoraesRodrigo Rollemberg José Carlos Araújo(Dep. do PRB ocupa a vaga) Wilson Picler


C/PTdoB ocupa a vaga)PV

1 vaga José Paulo TóffanoLindomar Garçon vaga do


PRBAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eliseu Padilha (PMDB)1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)2º Vice-Presidente: Rodovalho (PP)3º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Arnaldo Faria de SáAugusto Farias Carlos AbicalilCarlos Bezerra vaga do PSOL Carlos WillianCiro Nogueira Celso RussomannoColbert Martins Décio LimaEdmar Moreira Domingos DutraEduardo Cunha Eudes XavierEliseu Padilha Fátima BezerraErnandes Amorim Fernando GonçalvesGerson Peres Geraldo PudimJoão Paulo Cunha Hugo LealJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno Jaime MartinsJosé Pimentel Jair BolsonaroLuiz Couto João MagalhãesMagela José MentorMarçal Filho Leo AlcântaraMarcelo Castro Maria do RosárioMarcelo Guimarães Filho Maria Lúcia CardosoMaurício Quintella Lessa Maurício RandsMauro Benevides Mauro LopesMendes Ribeiro Filho Nelson PellegrinoNelson Trad Odílio BalbinottiOsmar Serraglio Roberto AlvesPaes Landim Sandes JúniorPaulo Maluf Sandro MabelRegis de Oliveira Sérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS

Rodovalho Silvio CostaSérgio Barradas Carneiro Tadeu FilippelliVicente Arruda Themístocles SampaioVilson Covatti Vital do Rêgo FilhoWilson Santiago Wellington Roberto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Arolde de OliveiraAntonio Carlos Pannunzio Bruno AraújoBonifácio de Andrada Carlos MellesEfraim Filho Edson AparecidoFelipe Maia Humberto SoutoFernando Coruja João AlmeidaIndio da Costa Jorginho MalulyJoão Campos Moreira MendesJosé Carlos Aleluia Narcio RodriguesJosé Maia Filho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Onyx Lorenzoni

Jutahy Junior Paulo BauerMarcelo Itagiba Paulo BornhausenMendonça Prado Pinto ItamaratyPaulo Magalhães Ricardo TripoliRoberto Magalhães Solange AmaralRogerio Lisboa William Woo

Rômulo Gouveia (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Vic Pires Franco(Dep. do


Zenaldo CoutinhoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Flávio Dino Beto AlbuquerqueFrancisco Tenorio Chico LopesGonzaga Patriota Ciro Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS

Márcio França Evandro Milhomen

Marcos Medrado Givaldo CarimbãoSandra Rosado Pompeo de MattosWolney Queiroz Sergio Petecão(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vieira da Cunha

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Fábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Chico Alencar

PRBMárcio Marinho vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNGeorge Hilton vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Claudio Cajado (DEM)1º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)2º Vice-Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)3º Vice-Presidente: Vinicius Carvalho (PTdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Dilceu SperaficoCelso Russomanno Eduardo da FonteDr. Nechar vaga do PV Elismar PradoFilipe Pereira José Eduardo CardozoLeo Alcântara Leandro VilelaLuiz Bittencourt Nelson TradPaulo Pimenta Nilmar RuizRoberto Britto Zé GerardoTonha Magalhães vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Vinicius Carvalho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

Vital do Rêgo Filho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. do PHS ocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Antonio Carlos Mendes ThameClaudio Cajado Cezar SilvestriDimas Ramalho Felipe Maia

Edson Aparecido Fernando de Fabinho vaga do


Milton Vieira Indio da CostaWalter Ihoshi José Aníbal

Julio Semeghini vaga do PV

Marcos Montes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Paulo Abi-ackelPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Júlio Delgado vaga do


Chico Lopes Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Wolney Queiroz


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PSOLIvan Valente vaga do


PHSFelipe Bornier vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Dr. Ubiali (PSB)1º Vice-Presidente: Laurez Moreira (PSB)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Aelton FreitasCândido Vaccarezza Antônio AndradeEdson Ezequiel Antonio PalocciJoão Maia Armando Monteiro

Jurandil Juarez Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS

Miguel Corrêa Francisco PracianoRenato Molling Nelson GoettenSérgio Brito vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniVicentinho Alves vaga do

PSDB/DEM/PPS Silas Brasileiro

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Simão Sessim

2 vagas (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Albano Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Guilherme Campos vaga do



Jairo Ataide

2 vagas José Carlos MachadoLeandro Sampaio vaga do PHS

Moreira Mendes(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Edmilson ValentimEvandro Milhomen vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB João Dado

Laurez MoreiraPHS

Uldurico Pinto (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Humberto Souto (PPS)1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)2º Vice-Presidente: Cassio Taniguchi (DEM)3º Vice-Presidente: José Paulo Tóffano (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Benedito de LiraFlaviano Melo Chico da PrincesaJoão Carlos Bacelar Emilia FernandesJosé Chaves Geraldo ResendeMarcelo Melo Jorge BittarMaurício Trindade José Airton Cirilo

Zezéu Ribeiro Luiz Bittencourt3 vagas Luiz Carlos Busato

Márcio ReinaldoMoreira

Raul HenryPSDB/DEM/PPS

Cassio Taniguchi Arnaldo JardimFernando Chucre Eduardo SciarraHumberto Souto Gustavo FruetJoão Bittar Jorge KhouryJosé Carlos Machado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Renato Amary(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Arnaldo Vianna(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Enio Bacci(Dep. do PRB ocupa a vaga) Flávio Dino

PVJosé Paulo Tóffano vaga do PSDB/DEM/PPS

PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Geovana Cristine Sampaio RodriguesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)2º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDomingos Dutra Angelo VanhoniIriny Lopes Íris de AraújoJanete Rocha Pietá Jair BolsonaroJurandy Loureiro vaga do

PSDB/DEM/PPS Lincoln Portela

Laerte Bessa vaga do PSDB/DEM/PPS Luiz CoutoLucenira Pimentel Paulo Henrique Lustosa

Nelson Goetten Regis de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS Sabino Castelo BrancoPedro Wilson (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Suely vaga do PSDB/DEM/PPS 1 vagaVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSGeraldo Thadeu Dimas Ramalho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcelo Itagiba


Marcio Junqueira


(Dep. do PV ocupa a vaga)




Mário Heringer Paulo Rubem SantiagoPompeo de Mattos 1 vaga

PHSMiguel Martini Felipe Bornier

PRB1 vaga Márcio Marinho

PVAntônio Roberto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

PSOLChico Alencar vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLuciana Genro vaga do


Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Angelo Vanhoni (PT)1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)2º Vice-Presidente: Antonio Carlos Chamariz (PTB)3º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Angela PortelaAntônio Carlos Biffi Antonio José MedeirosAntonio Carlos Chamariz Charles LucenaCarlos Abicalil Dalva FigueiredoElismar Prado Fernando NascimentoFátima Bezerra José LinharesGastão Vieira Mauro BenevidesIran Barbosa Osmar SerraglioJoão Matos Paulo DelgadoJoaquim Beltrão Pedro Wilson

Lelo Coimbra Reginaldo Lopes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luciana Costa Rodrigo Rocha LouresMarcelo Almeida Saraiva FelipeMaria do Rosário vaga do

PSDB/DEM/PPS Severiano Alves

Nilmar Ruiz Walter Pinheiro

Professor Setimo (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Raul Henry (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Alceni GuerraJorge Tadeu Mudalen Andreia ZitoJorginho Maluly Bonifácio de AndradaLobbe Neto Eduardo BarbosaNilson Pinto João Oliveira

Pinto Itamaraty José C. Stangarlini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rogério Marinho Lira Maia(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Luiz Carlos Setim


Narcio Rodrigues

1 vaga Paulo MagalhãesProfessor Ruy Pauletti

Professora Raquel Teixeira vaga do


Raimundo Gomes de Matos vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da MataAriosto Holanda Luiza Erundina

Átila Lira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Brizola Neto vaga do


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/P

TdoB ocupa a vaga)Fernando Chiarelli vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Rubem Santiago

Wilson Picler vaga do PV

PV(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Marcelo Ortiz

Secretário(a): Anamélia Ribeiro C. de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pepe Vargas (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Aline CorrêaAntonio Palocci Andre VargasArmando Monteiro Bilac PintoCharles Lucena vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNCelso Maldaner vaga do

PSDB/DEM/PPS

Gladson Cameli Edgar MouryÍris Simões Eduardo CunhaJosé Guimarães João Paulo CunhaManoel Junior Jorge BoeiraMárcio Reinaldo Moreira Leonardo QuintãoPedro Eugênio Luis Carlos Heinze vaga do PSOL

Pedro Novais MagelaPepe Vargas Maurício Quintella LessaRicardo Berzoini Miguel CorrêaRodrigo Rocha Loures Paulo MalufSilvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Regis de OliveiraTakayama Rubens OtoniVignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Alberto FragaArnaldo Madeira João BittarCarlos Melles José Maia FilhoFélix Mendonça Paulo MagalhãesGuilherme Campos Rodrigo de CastroIlderlei Cordeiro vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Zenaldo Coutinho

Júlio Cesar(Dep. do


Luiz Carlos Hauly 3 vagasLuiz Carreira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesOsmar Júnior vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo Pereira da SilvaValtenir Pereira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Valadares Filho


(Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro (Dep. do


PRBCleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Nelson Bornier (PMDB)1º Vice-Presidente: Devanir Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Alexandre SantosCarlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS Augusto FariasDavi Alves Silva Júnior Bernardo Ariston

Deley vaga do PSDB/DEM/PPS Celso Russomanno vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Devanir Ribeiro Dr. Paulo CésarFernando Gonçalves Eunício OliveiraJosé Mentor Jilmar TattoLuiz Sérgio José GuimarãesNelson Bornier Luiz Bittencourt vaga do PSDB/DEM/PPS

Solange Almeida Paulo RochaWellington Roberto Rebecca Garcia

2 vagas (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSLeandro Sampaio Carlos Brandão

Paulo Bornhausen Edson Aparecido vaga do


Rodrigo Maia Manoel SalvianoSilvio Torres Marcelo Itagiba(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Marcio Junqueira


Moreira Mendes

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Julião Amin

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


1 vaga (Dep. do PHS ocupa a vaga)PRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PHSFelipe Bornier vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Marcos Figueira de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes


Carlos Willian Carlos SantanaEduardo Amorim Charles LucenaEmilia Fernandes Fátima BezerraJurandil Juarez Fernando NascimentoLeonardo Monteiro Lincoln PortelaMário de Oliveira vaga do

PSDB/DEM/PPS Luiz Couto

Paulo Pimenta Nazareno Fonteles vaga do

PSDB/DEM/PPS

Pedro Wilson Sabino Castelo Branco vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto Britto 4 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPS

Luiz Carlos Setim(Dep. do


Paulo Abi-ackel(Dep. do



3 vagas

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiza Erundina 2 vagasSebastião Bala Rocha

PVDr. Talmir 1 vagaSecretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Jorge Khoury (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)3º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Pelaes Anselmo de JesusFernando Marroni Homero PereiraLeonardo Monteiro Moacir MichelettoMário de Oliveira Nazareno FontelesPaulo Piau Paes LandimRebecca Garcia Paulo TeixeiraRoberto Balestra Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PSDB/DEM/PPSAndré de Paula vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Antonio Carlos Mendes Thame

Gervásio Silva Arnaldo Jardim vaga do


João Oliveira Cassio Taniguchi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jorge Khoury Cezar SilvestriMarcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Luiz Carreira

Marina Maggessi Marcio JunqueiraRicardo Tripoli vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Roberto Rocha Nilson PintoPSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Miro Teixeira

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Luiz Bassuma vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Fernando Gabeira

Sarney FilhoSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Mário Negromonte (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Bel MesquitaBernardo Ariston Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Ciro NogueiraEduardo da Fonte Edinho BezEduardo Valverde Elcione BarbalhoJoão Magalhães Eliene LimaJorge Boeira Gladson CameliJosé Otávio Germano vaga do

PSDB/DEM/PPS Leonardo Quintão

José Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Alberto Moises AvelinoLuiz Fernando Faria Nelson GoettenMarcos Lima Nelson Meurer vaga do PSDB/DEM/PPS

Mário Negromonte Pedro FernandesRose de Freitas Professor SetimoSimão Sessim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Rodovalho vaga do PSDB/DEM/PPS

Vander Loubet Tatico vaga do PSDB/DEM/PPS

Wladimir Costa Vicentinho AlvesZé Geraldo Virgílio Guimarães


PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Carlos Alberto Leréia

Betinho Rosado Eduardo Sciarra vaga do


Bruno Rodrigues Gervásio SilvaCarlos Brandão José Carlos AleluiaEduardo Gomes vaga do PV Nelson ProençaLuiz Paulo Vellozo Lucas Vitor PenidoMarcio Junqueira (Dep. do PV ocupa a vaga)

Paulo Abi-ackel(Dep. do


Silvio Lopes(Dep. do



(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Marcos Medrado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga) Ciro Pedrosa vaga do PSDB/DEM/PPS

José Fernando Aparecido de

OliveiraPRB

Cleber Verde vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Emanuel Fernandes (PSDB)1º Vice-Presidente: Professor Ruy Pauletti (PSDB)2º Vice-Presidente: Renato Amary (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Aracely de PaulaÁtila Lins Arnon BezerraDr. Rosinha Carlos ZarattiniIbsen Pinheiro Edio LopesÍris de Araújo Edson EzequielJair Bolsonaro Henrique FontanaMarcondes Gadelha Jackson BarretoMaria Lúcia Cardoso Janete Rocha PietáMaurício Rands José GenoínoNilson Mourão Leonardo MonteiroPaulo Delgado Paulo PimentaSeveriano Alves Pedro Novais

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa avaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame André de PaulaAugusto Carvalho Antonio Carlos Pannunzio

Bruno Araújo Arnaldo Madeira vaga do


Emanuel Fernandes Fábio SoutoFrancisco Rodrigues Germano BonowMajor Fábio Jutahy JuniorPaulo Bauer Luiz Carlos HaulyProfessor Ruy Pauletti Moreira MendesRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Roberto Magalhães

Renato Amary Rodrigo de CastroUrzeni Rocha vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi vaga do PV

William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Jefferson CamposDamião Feliciano Júlio DelgadoSebastião Bala Rocha Vieira da Cunha(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVFernando Gabeira (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)José Fernando Aparecido de Oliveiravaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PRBGeorge Hilton vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Léo Vivas vaga do


PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Laerte Bessa (PSC)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)3º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Ernandes AmorimDomingos Dutra Fernando MarroniEduardo Amorim José Eduardo CardozoFernando Lopes Marcelo MeloLaerte Bessa Mauro LopesPaes de Lira Neilton MulimPaulo Teixeira Nelson Pellegrino

Rubens Otoni (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlberto Fraga Affonso Camargo vaga do PV

Marcelo Itagiba Alexandre SilveiraMarina Maggessi vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Sampaio

Pinto Itamaraty Guilherme CamposRaul Jungmann vaga do PV João Campos

William Woo Major Fábio vaga do




PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga PatriotaEnio Bacci Manato vaga do PSDB/DEM/PPS

Francisco Tenorio vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBPerpétua Almeida vaga do


Givaldo Carimbão vaga do

PSDB/DEM/PPS 1 vaga

PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


Secretário(a): Ricardo Menezes PerpétuoLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Vieira da Cunha (PDT)1º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)2º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)3º Vice-Presidente: Manato (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio Carlos ChamarizAngela Portela Antonio CruzArmando Abílio vaga do PSOL Arlindo ChinagliaArnaldo Faria de Sá Assis do CoutoBel Mesquita Camilo Cola vaga do PSDB/DEM/PPS

Chico D'angelo Colbert MartinsCida Diogo Dr. NecharDarcísio Perondi Dr. RosinhaDr. Paulo César Fátima PelaesElcione Barbalho vaga do

PSDB/DEM/PPS Luciana Costa

Geraldo Resende Manoel JuniorHenrique Fontana Neilton Mulim

Jofran Frejat Paes de LiraJosé Linhares Pedro Henry (Licenciado)Osmar Terra Pepe VargasReinhold Stephanes Roberto Britto vaga do PSOL

Saraiva Felipe Solange AlmeidaVadão Gomes TakayamaWaldemir Moka Wilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alceni Guerra João CamposEduardo Barbosa Leandro SampaioGermano Bonow Leonardo VilelaJosé C. Stangarlini Milton VieiraLael Varella Otavio LeiteRaimundo Gomes de Matos Ronaldo Caiado

Rita Camata(Dep. do




C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. do PV ocupa a vaga) 2 vagas(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Janete CapiberibeManato vaga do PSDB/DEM/PPS Mário HeringerRibamar Alves Mauro NazifSueli Vidigal (Dep. do PRB ocupa a vaga)Vieira da Cunha

PVDr. Talmir Luiz BassumaHenrique Afonso vaga do

PSDB/DEM/PPS



C/PTdoB ocupa a vaga)PRB

Antonio Bulhões vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Alex Canziani (PTB)1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)2º Vice-Presidente: Vicentinho (PT)3º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Carlos SantanaEdgar Moury Darcísio PerondiEmilia Fernandes Edinho BezEudes Xavier Filipe PereiraFernando Nascimento Gilmar MachadoGeraldo Pudim vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoGorete Pereira Jovair ArantesLuciano Castro Luiz BittencourtLuiz Carlos Busato vaga do

PSDB/DEM/PPS Renato Molling

Paulo Rocha Sandro Mabel vaga do PSDB/DEM/PPS

Pedro Henry (Licenciado) Tonha MagalhãesSabino Castelo Branco Wladimir CostaSérgio Moraes vaga do PSDB/DEM/PPS 2 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Efraim FilhoThelma de Oliveira Ilderlei Cordeiro(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) João Campos


Major Fábio

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) Marcio Junqueira



C/PTdoB ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Alice PortugalJúlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaManuela D'ávila vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sandra Rosado

Mauro Nazif Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

Paulo Pereira da SilvaVanessa Grazziotin

PVRoberto Santiago 1 vagaSecretário(a): Ruy Omar Prudêncio da SilvaLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Alex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS

Arnon Bezerra DeleyCarlos Eduardo Cadoca Fernando LopesEdinho Bez vaga do PSDB/DEM/PPS Hermes ParcianelloEugênio Rabelo José RochaJackson Barreto Jurandil JuarezJilmar Tatto Marcelo Guimarães FilhoJosé Airton Cirilo Paulo Roberto PereiraLupércio Ramos Ratinho JuniorMarcelo Teixeira VicentinhoPaulo Henrique Lustosa 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Arnaldo JardimDavi Alcolumbre José Mendonça BezerraJerônimo Reis Rômulo GouveiaOtavio Leite Silvio TorresProfessora Raquel Teixeira Thelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)



Fábio Faria Laurez MoreiraLídice da Mata Manuela D'ávilaValadares Filho (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Mirna de Castela C. PessoaLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Milton Monti (PR)1º Vice-Presidente: Pedro Fernandes (PTB)2º Vice-Presidente: Cláudio Diaz (PSDB)3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCamilo Cola Beto MansurCarlos Santana Devanir RibeiroCarlos Zarattini Eliseu PadilhaChico da Princesa vaga do

PSDB/DEM/PPS Fernando Marroni

Décio Lima Flaviano MeloEliene Lima Francisco RossiGeraldo Simões José ChavesHermes Parcianello Jurandy LoureiroHugo Leal Lúcio Vale

Jaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

Jovair Arantes vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloLázaro Botelho Marcelo TeixeiraLeonardo Quintão vaga do PV Marcos LimaMarinha Raupp Mário NegromonteMauro Lopes Nelson BornierMilton Monti Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS

Osvaldo Reis Zezéu Ribeiro

Pedro Fernandes (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Rubens OtoniTadeu FilippelliThemístocles Sampaio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Alexandre Silveira

Alberto Fraga Arnaldo Jardim vaga do


Carlos Alberto Leréia Claudio CajadoCláudio Diaz Fernando Chucre

Vanderlei Macris Geraldo Thadeu vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN


Lael Varella


Rita Camata


Rogerio Lisboa

1 vaga William Woo(Dep. do




Abelardo Camarinha Ademir CamiloBeto Albuquerque Gonzaga Patriota(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


Fábio Ramalho

PRB

Flávio Bezerra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Admar Pires dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OSARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Coordenador: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDBIbsen PinheiroOsmar Serraglio

PTCândido VaccarezzaJoão Paulo CunhaJosé Eduardo CardozoJosé Genoíno

PSDBBruno Araújo

DEMRoberto MagalhãesSolange Amaral

PDTJoão Dado

PTBArnaldo Faria de Sá

PSCRegis de Oliveira

PPSFernando Coruja

PVMarcelo Ortiz

PCdoBAldo RebeloFlávio Dino

PRBCleber Verde

PTdoBVinicius CarvalhoSecretário(a): Raquel FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PREPARAR ASCOMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DA

INAUGURAÇÃO DE BRASÍLIA E DA TRANSFERÊNCIA DOCONGRESSO NACIONAL PARA A NOVA CAPITAL FEDERAL.Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBTadeu Filippelli

PTMagelaMarco Maia

PRJofran Frejat

PSBRodrigo Rollemberg

PSCLaerte BessaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de

PaulaElcione Barbalho Carlos Santana

Fernando Ferro EmiliaFernandes

Fernando Lopes Fátima BezerraJosé Eduardo Cardozo Filipe PereiraMagela Luiz CoutoPastor Manoel Ferreira (Licenciado) 3 vagasWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo

Barbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado RômuloGouveia

João Almeida 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Pompeo de

MattosLídice da Mata 1 vaga

PVSarney Filho Fernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaPRB

George Hilton vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE

"ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E

TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)

1º Vice-Presidente: Dalva Figueiredo (PT)2º Vice-Presidente: Júlio Delgado (PSB)3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDalva Figueiredo Bilac PintoJosé Santana de Vasconcellos Fernando GonçalvesMárcio Reinaldo Moreira Geraldo PudimMauro Lopes Nazareno Fonteles

Miguel Corrêa Ricardo Barros(Licenciado)

Nelson Trad VelosoPaes Landim 3 vagas(Dep. do PRB ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSMoreira Mendes João AlmeidaPaulo Abi-ackel Lael VarellaVitor Penido 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado 2 vagasMarcos Medrado

PVFábio Ramalho 1 vaga


PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga

1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007,

DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA OART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O

CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".Presidente: Mauro Benevides (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Benedito de Lira (PP)Relator: Júlio Delgado (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Átila LinsAugusto Farias Eduardo AmorimBenedito de Lira Elismar PradoDr. Rosinha Joaquim BeltrãoEduardo Valverde 5 vagasMauro BenevidesVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEfraim Filho Bonifácio de

AndradaHumberto Souto Leandro SampaioRoberto Magalhães 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Valtenir PereiraSebastião Bala Rocha Wolney Queiroz

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vaga



Secretário(a): Cláudia Maria Borges MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE

2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIASA LICENÇA À GESTANTE".

Presidente: Cida Diogo (PT)1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)3º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)Relator: Rita Camata (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Armando AbílioAngela Portela Darcísio PerondiArnaldo Faria de Sá Eudes Xavier

Cida Diogo Janete RochaPietá

Dr. Nechar vaga do PV Luiz CoutoElcione Barbalho 4 vagasFátima BezerraÍris de AraújoLucenira PimentelNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito 5 vagasLeandro SampaioRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Solange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Edmilson

Valentim

Sueli Vidigal PerpétuaAlmeida

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Dr. Talmir

PRBCleber Verde Márcio MarinhoSecretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216/3216-6232FAX: (61) 3216-66225


2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaEdinho Bez Eduardo ValverdeGerson Peres Gastão VieiraLelo Coimbra João LeãoPaulo Maluf João MaiaPepe Vargas Luiz Carlos BusatoRodrigo Rocha Loures Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Mabel Márcio Reinaldo MoreiraVirgílio Guimarães Maurício Rands1 vaga Ricardo Barros (Licenciado)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Eduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Carlos MellesJulio Semeghini Emanuel FernandesLeonardo Vilela Fernando CorujaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza(Licenciado) Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João Dado

Miro Teixeira(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE

1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO ODEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR

VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOIELEITO.

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Arnaldo Faria de SáCarlos Willian Celso MaldanerJoão Paulo Cunha Lincoln PortelaJosé Genoíno Marcelo AlmeidaJosé Otávio Germano Nelson BornierLuciano Castro Paulo PiauRegis de Oliveira Reginaldo Lopes

Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Sérgio BarradasCarneiro

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Rodrigues Efraim FilhoClaudio Cajado José Maia FilhoFelipe Maia 3 vagasGervásio SilvaRaul JungmannRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSB/PDT/PCdoB/PMNLaurez Moreira Pompeo de Mattos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Sueli Vidigal

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE

2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SERPRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADEHISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.

Presidente: Eduardo Valverde (PT)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Relator: Zequinha Marinho (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Leonardo MonteiroDr. Nechar vaga do PV Nazareno FontelesEduardo Valverde Paes LandimFlaviano Melo Waldir MaranhãoJosé Airton Cirilo Zezéu RibeiroLuciana Costa 4 vagasMoacir MichelettoSérgio MoraesZequinha Marinho1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Fernando ChucreDuarte Nogueira Geraldo ThadeuJorge Khoury Guilherme Campos

Moreira Mendes Raimundo Gomes deMatos

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ademir Camilo Perpétua AlmeidaRibamar Alves 1 vaga


José Fernando Aparecidode Oliveira

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2007, DO SR. MÁRCIO FRANÇA, QUE "ACRESCENTADISPOSITIVOS AO ART. 144, CRIANDO A POLÍCIA

PORTUÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Paulo Pimenta (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos SantanaBeto Mansur Fátima PelaesEliseu Padilha MagelaManoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Pedro NovaisNeilton Mulim 5 vagasPaes de LiraPaulo PimentaPaulo RochaRose de Freitas1 vaga

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa 5 vagasJoão CamposMajor FábioMarina MaggessiWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Gonzaga

Patriota(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Márcio França


PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 89-A, DE2007, DO SR. JOÃO DADO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO

INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO",ESTABELECENDO O MESMO TETO REMUNERATÓRIO PARA

QUALQUER QUE SEJA A ESFERA DE GOVERNO.Presidente: Átila Lins (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeÁtila Lins Lincoln PortelaDécio Lima Luiz CoutoEdinho Bez Marcelo CastroMaurício Trindade Pedro Eugênio

Nelson Trad Rodrigo RochaLoures

Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 3 vagasPaulo MalufPaulo PimentaVander Loubet

PSDB/DEM/PPSCezar Silvestri 5 vagasEfraim Filho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNGonzaga Patriota Chico LopesJoão Dado Mário Heringer


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3126-6207

FAX: (61) 3126-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Edio LopesBilac Pinto Fernando FerroChico D'angelo Francisco PracianoDécio Lima Lincoln PortelaElismar Prado Luiz Fernando FariaJosé Otávio Germano Marinha RauppLupércio Ramos Rebecca GarciaMarcelo Melo Sabino Castelo BrancoPaulo Roberto Pereira Wladimir Costa

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Bruno AraújoAndré de Paula Jorge KhouryArnaldo Jardim Jorginho MalulyGermano Bonow Leandro SampaioOtavio Leite Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Fábio FariaVanessa Grazziotin 1 vaga

PV1 vaga Fábio Ramalho

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2007, DO SR. PAULO RENATO SOUZA, QUE "CRIA OTRIBUNAL SUPERIOR DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA".

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB)2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)Relator: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira José Eduardo CardozoDomingos Dutra Leo AlcântaraFátima Bezerra Luiz CoutoFrancisco Praciano Mauro BenevidesIbsen Pinheiro 5 vagasRegis de OliveiraVicente ArrudaVital do Rêgo Filho1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Arnaldo JardimGustavo Fruet Paulo Abi-ackelOnyx Lorenzoni 3 vagas

Paulo BornhausenRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 2 vagasGiovanni Queiroz


PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardoValverde Maurício Quintella Lessa

Fernando Ferro Nilson MourãoJoão Pizzolatti Pedro FernandesJorge Bittar Rubens OtoniLaerte Bessa Sandes JúniorRegis de Oliveira Virgílio GuimarãesVicente Arruda (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira Antonio Carlos Pannunzio

Jorge TadeuMudalen Geraldo Thadeu

Paulo Abi-ackel Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Ricardo Tripoli William Woo1 vaga 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzagaPatriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


2007, DO SR. ALCENI GUERRA, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 211"(PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O AGENTE PÚBLICO

RESPONSÁVEL PELA GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EMCASO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA, E

O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLASPÚBLICAS)

Presidente: Nilson Mourão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBFátima Bezerra Antonio Carlos

ChamarizFernando Marroni Eudes XavierJoaquim Beltrão Iran BarbosaJosé Linhares João MatosMaria Lúcia Cardoso Reginaldo LopesNilmar Ruiz 4 vagasNilson MourãoPaes LandimProfessor SetimoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Alfredo KaeferIlderlei Cordeiro Eduardo SciarraLobbe Neto Germano BonowLuiz Carlos Setim Rita CamataProfessora Raquel Teixeira Rogério Marinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Átila Lira

Wilson Picler vaga do PHS Paulo RubemSantiago

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVDr. Talmir 1 vaga

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) 1 vaga

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6276FAX: 61 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 153-A, DE2003, DO SR. MAURÍCIO RANDS, QUE "ALTERA O ART. 132

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REGULAMENTANDO ACARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).

Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Nelson Trad (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Antônio Carlos BiffiJosé EduardoCardozo José Mentor

Maurício QuintellaLessa Paes Landim

Maurício Rands Reginaldo LopesMendes RibeiroFilho Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Nelson Trad Wilson SantiagoRegis de Oliveira 4 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Rômulo GouveiaGustavo Fruet 4 vagasIlderlei CordeiroOtavio LeiteRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Lídice da Mata

Julião Amin(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Aparecida de MouraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sal 170-ATelefones: (61) 3216-66207FAX: (61) 3216-66225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210-A DE

2007, DO SR. REGIS DE OLIVEIRA, QUE "ALTERA OSARTIGOS 95 E 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOCOMO COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS

DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO".Presidente: João Dado (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Laerte Bessa (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria deSá Jofran Frejat

Dalva Figueiredo MagelaEduardoValverde Marcelo Melo

Eliene Lima Natan DonadonElismar Prado Paes de LiraGeraldo Pudim (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)João Maia 3 vagasLaerte BessaMauro Lopes

PSDB/DEM/PPSAlexandreSilveira João Campos

Jorginho Maluly Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Major Fábio Marina MaggessiZenaldoCoutinho William Woo

1 vaga 2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

FranciscoTenorio Dagoberto

João Dado Flávio DinoPV

Marcelo Ortiz 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 231-A, DE

1995, DO SR. INÁCIO ARRUDA, QUE "ALTERA OS INCISOSXIII E XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

(REDUZINDO A JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO PARA 40HORAS SEMANAIS E AUMENTANDO PARA 75% AREMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO).

Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)1º Vice-Presidente: Deley (PSC)2º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)3º Vice-Presidente: José Otávio Germano (PP)

Relator: Vicentinho (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBDeley Carlos SantanaEudes Xavier Fátima Bezerra

Gorete Pereira Maria LúciaCardoso

Iran Barbosa Paulo RochaJosé Otávio Germano Sandro MabelLuiz Carlos Busato 4 vagasVicentinhoWilson Braga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Guilherme

CamposCarlos Sampaio Walter IhoshiFernando Chucre 3 vagasRita Camata vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

2 vagasPSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Chico Lopes

Paulo Pereira da Silva vaga do PHS VanessaGrazziotin

Rodrigo RollembergPV

Roberto Santiago 1 vagaPHS

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6216FAX: (61) 3216-6225


2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA OPARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE

APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITODOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).

Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)1º Vice-Presidente: Antônio Carlos Biffi (PT)2º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB)3º Vice-Presidente: Germano Bonow (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Chico D'angeloArnaldo Faria de Sá Edgar MouryGorete Pereira Edinho BezOsvaldo Reis Jorge BoeiraRoberto Britto Jurandy LoureiroRose de Freitas Paes de LiraZé Geraldo Pedro Wilson2 vagas 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Alexandre SilveiraGermano Bonow Jerônimo ReisHumberto Souto Major FábioJoão Campos Raimundo Gomes de Matos1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMauro Nazif Janete CapiberibePompeo de Mattos 1 vaga

PVLindomar Garçon 1 vaga

PRBCleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTAARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DERECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOSRESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

SOCIAL"Presidente: Renato Amary (PSDB)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)2º Vice-Presidente: Júlio Cesar (DEM)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Anselmo de

Jesus

Deley Chico daPrincesa

Dr. Nechar vaga do PV Colbert MartinsJoão Leão Edinho Bez

Luiz Carlos Busato Janete RochaPietá

Marcelo Castro Pedro EugênioMarcelo Teixeira 3 vagasPaulo TeixeiraWaldemir MokaZezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Fernando

ChucreArnaldo Jardim Jorginho MalulyFélix Mendonça 3 vagasJúlio CesarRenato Amary

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Valtenir PereiraLuiza Erundina 1 vaga

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225


2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS

POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SERINFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO

DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.Presidente: José Otávio Germano (PP)1º Vice-Presidente: Paes de Lira (PTC)2º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Major Fábio (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Eliene Lima

Átila Lins Elismar PradoEdmar Moreira Emilia FernandesFátima Bezerra Jair BolsonaroJosé Otávio Germano Luiz CoutoLeonardo Monteiro Neilton MulimPaes de Lira Silas CâmaraPaulo Pimenta Vital do Rêgo Filho(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Abelardo LupionIlderlei Cordeiro Carlos Brandão

João Campos Guilherme Campos vaga do

PHS

Major Fábio José Maia FilhoMendonça Prado Marcelo Itagiba

Moreira MendesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Capitão Assumção Fernando ChiarelliEnio Bacci Francisco TenorioMaria Helena vaga do PHS

PVLindomar Garçon Ciro Pedrosa

PHS(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)PRB

Flávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Valdivino Telentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6206FAX: (61) 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon Bezerra

Arnaldo Faria de Sá EduardoValverde

Fernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José Guimarães

Nelson Pellegrino LeonardoPicciani

Vital do Rêgo Filho Lincoln Portela(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre

Silveira

Marcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB EdsonAparecido

Mendonça Prado Major FábioRaul Jungmann Pinto ItamaratyRodrigo de Castro 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2001, DO SR. INALDO LEITÃO, QUE "INSERE O § 3º NO ART.215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", APLICANDO,

ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 6% DA RECEITA DEIMPOSTOS EM FAVOR DA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO,

MANUTENÇÃO E O CONHECIMENTO DE BENS E VALORESCULTURAIS.

Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)1º Vice-Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)Relator: José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngelo Vanhoni Alex CanzianiFátima Bezerra Décio LimaJoaquim Beltrão Gilmar MachadoLelo Coimbra Luiz SérgioMarcelo Almeida MagelaPaulo Rocha Maria do RosárioTonha Magalhães Marinha RauppZezéu Ribeiro Maurício Quintella LessaZonta Raul Henry

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Humberto SoutoIlderlei Cordeiro 4 vagasMarcos MontesProfessora Raquel TeixeiraRaimundo Gomes de Matos

PSB/PDT/PCdoB/PMNPaulo Rubem Santiago Brizola NetoRodrigo Rollemberg Evandro Milhomen

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 347-A, DE

2009, DA SRA. RITA CAMATA, QUE "ALTERA A REDAÇÃODO INCISO III DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"(GARANTE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITEDE FAIXA ETÁRIA E NÍVEL DE INSTRUÇÃO,

PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO)Presidente: Carlos Willian (PTC)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Alves (PTB)3º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)Relator: Paulo Delgado (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Willian Arnaldo Faria de SáEudes Xavier Dr. Nechar vaga do PV

Geraldo Resende Fernando NascimentoHugo Leal Gorete PereiraIran Barbosa João MatosJosé Linhares Márcio Reinaldo MoreiraNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro Eugênio

Paulo Delgado Rebecca GarciaRoberto Alves 2 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Eduardo SciarraEduardo Barbosa Ilderlei CordeiroLeandro Sampaio Luiz Carlos SetimRaimundo Gomes de Matos Otavio LeiteRita Camata vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 1 vaga


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Capitão AssumçãoPaulo Rubem Santiago 1 vaga

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D"DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARACADERNOS ESCOLARES".

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)1º Vice-Presidente: João Bittar (DEM)2º Vice-Presidente: Décio Lima (PT)3º Vice-Presidente: Eliene Lima (PP)Relator: Edinho Bez (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilDécio Lima Carlos ZarattiniEdinho Bez Fernando NascimentoEliene Lima Pedro FernandesElismar Prado Raul HenryJoão Maia Sandro MabelJurandil Juarez 3 vagasPaes LandimProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSJoão Bittar Luiz Carlos HaulyLeandro Sampaio 4 vagasMarcio JunqueiraProfessora Raquel TeixeiraWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Laurez MoreiraSebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Roberto Santiago

PSOLIvan Valente Chico AlencarSecretário(a): Luiz Cláudio Alves dos SantosLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6232FAX: (61) 3216-9287

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 366-A, DE2005, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 98

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 30 DO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS",

ESTABELECENDO O CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃODE JUIZ DE PAZ, MANTENDO OS ATUAIS ATÉ A VACÂNCIA

DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Maurício Quintella Lessa

Carlos Zarattini Pastor Manoel Ferreira(Licenciado)

José Guimarães Regis de OliveiraMauro Benevides 6 vagasSolange AlmeidaVicente ArrudaVicentinhoVilson Covatti(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSFernando Coruja 5 vagasJorginho MalulyVanderlei Macris2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcos Medrado 2 vagasValtenir Pereira



PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Cleber Verde

Léo VivasSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6214FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 416 -A, DE2005, DO SR. PAULO PIMENTA, QUE "ACRESCENTA O ART.

216-A À CONSTITUIÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMANACIONAL DE CULTURA".

Presidente: Maurício Rands (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Elismar PradoAngelo Vanhoni Fernando MarroniFátima Bezerra Lelo CoimbraJaime Martins MagelaJosé Linhares Marinha RauppMaurício Rands Nilmar RuizProfessor Setimo 3 vagasRoberto AlvesWilson Santiago

PSDB/DEM/PPSLobbe Neto Guilherme CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasWilliam Woo2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PV

José Fernando Aparecido de Oliveira Antônio RobertoPRB

Cleber Verde Marcos AntonioSecretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6240FAX: (61) 3216-6225


2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL", CRIANDO VARAS

ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Moreira Mendes (PPS)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBenedito de Lira Décio LimaEduardo Valverde Mauro BenevidesFrancisco Praciano Osmar SerraglioGeraldo Pudim Paes LandimJofran Frejat VelosoLuiz Couto 4 vagasNelson TradSabino Castelo BrancoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSClaudio Cajado 5 vagasGustavo FruetMoreira Mendes2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNValtenir Pereira Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga


PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente:Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Moacir MichelettoLeonardo Quintão Nelson MeurerNelson Bornier Nelson TradRoberto Balestra Regis de OliveiraSandro Mabel 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPS

Gervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Valadares FilhoGonzaga Patriota 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225


2005, DA SRA. SANDRA ROSADO, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

PREVENDO A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NOSJUIZADOS ESPECIAIS PARA AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS

MULHERES".Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Alice Portugal (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Arnaldo Faria de

SáEmilia Fernandes Dalva FigueiredoFátima Pelaes Fátima BezerraGorete Pereira Luiz AlbertoJanete Rocha Pietá Marinha Raupp

Maria do Rosário TonhaMagalhães

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Roberto AlvesSolange Almeida

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Moreira MendesMarina Maggessi 4 vagasSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Maria HelenaJulião Amin Sandra Rosado

PVAntônio Roberto Lindomar Garçon

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO

AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998".(INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE

RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDORECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988).

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcio Junqueira (DEM)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Luciano Castro (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáArnon Bezerra Asdrubal BentesDalva Figueiredo Fátima PelaesEdinho Bez Geraldo PudimEdio Lopes Gorete PereiraLuciano Castro Rebecca GarciaLupércio Ramos 3 vagasNeudo Campos1 vaga

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Ilderlei CordeiroMarcio Junqueira 4 vagasMoreira MendesUrzeni Rocha1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNSandra Rosado Maria HelenaSergio Petecão Mauro Nazif vaga do PSOL

Sebastião Bala RochaPV

Fábio Ramalho Lindomar GarçonPSOL

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211/3216-6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda 1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio Dino

Wolney Queiroz 1 vagaPV

1 vaga Roberto SantiagoPRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene Lima

Jair Bolsonaro José OtávioGermano

José Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppNeilton Mulim Paes LandimRegis de Oliveira Sandro MabelVander Loubet Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Pinto ItamaratyJorginho Maluly 3 vagasMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Rogerio LisboaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555-A, DE2006, DO SR. CARLOS MOTA, QUE "REVOGA O ART. 4º DAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003", ACABANDOCOM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSAPOSENTADOS (CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS).

Presidente: Marçal Filho (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Alberto (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaFernando Melo Bilac PintoGerson Peres Edgar MouryLeo Alcântara Iran BarbosaLuiz Alberto José Linhares

Marçal Filho Leonardo MonteiroMarcelo Almeida Mendes Ribeiro FilhoMauro Benevides Pedro Fernandes1 vaga Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSIndio da Costa Humberto SoutoJoão Campos José Carlos AleluiaMoreira Mendes Onyx LorenzoniProfessora Raquel Teixeira Rômulo GouveiaRoberto Magalhães Zenaldo Coutinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal João DadoSebastião Bala Rocha Júlio Delgado

PVMarcelo Ortiz Lindomar Garçon

PSOLChico Alencar Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225


2002, DA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, QUE "DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", CONCEDENDO AOS SERINGUEIROS

(SOLDADOS DA BORRACHA) OS MESMOS DIREITOSCONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES: APOSENTADORIA

ESPECIAL, PENSÃO ESPECIAL, DENTRE OUTROS.Presidente: Lindomar Garçon (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Perpétua Almeida (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Assis do CoutoEduardo Valverde Beto FaroErnandes Amorim Lúcio ValeFernando Melo Sabino Castelo BrancoFlaviano Melo 5 vagasLucenira PimentelNilson MourãoRebecca GarciaZequinha Marinho

PSDB/DEM/PPSIlderlei Cordeiro Carlos Alberto LeréiaMarcio Junqueira Moreira MendesThelma de Oliveira Raimundo Gomes de MatosUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNPerpétua Almeida Mauro NazifVanessa Grazziotin Sebastião Bala Rocha

PVLindomar Garçon 1 vaga

PHS1 vaga Felipe BornierSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6209FAX: (61) 3216-6225


2006, DA SRA. LUIZA ERUNDINA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL". (GARANTE A REPRESENTAÇÃOPROPORCIONAL DE CADA SEXO NA COMPOSIÇÃO DAS

MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DOSENADO E DE CADA COMISSÃO, ASSEGURANDO, AO

MENOS, UMA VAGA PARA CADA SEXO).Presidente: Emilia Fernandes (PT)1º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)2º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)3º Vice-Presidente: Marcelo Ortiz (PV)Relator: Rose de Freitas (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Chamariz Aline CorrêaBel Mesquita vaga do PHS Angela PortelaEmilia Fernandes Carlos WillianFátima Bezerra Gorete Pereira

Ibsen Pinheiro Maria doRosário

Janete Rocha Pietá NatanDonadon

Maria Lúcia Cardoso 3 vagasNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Rebecca GarciaRose de FreitasTonha Magalhães

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito 5 vagasMarina MaggessiSolange AmaralThelma de Oliveira(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Alice PortugalLuiza Erundina Lídice da Mata


PHS(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga) Felipe Bornier

Secretário(a): Raquel Andrade de FigueiredoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6241FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresPedro Eugênio Eudes XavierPedro Henry (Licenciado) José GuimarãesReinhold Stephanes Nelson PellegrinoSandro Mabel 3 vagas2 vagas

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza (Licenciado) Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel Almeida

Paulo Pereira da Silva Sergio PetecãoPV

Roberto Santiago Lindomar GarçonPRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO

LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE

15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DEINFORMAÇÕES)

Presidente: José Genoíno (PT)1º Vice-Presidente: Fernando Gabeira (PV)2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Domingos DutraColbert Martins Dr. RosinhaJosé Genoíno Fernando FerroMaurício Rands João MatosMendes Ribeiro Filho Paulo TeixeiraMilton Monti Pedro FernandesReginaldo Lopes Vicente ArrudaRodrigo Rocha Loures 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSBonifácio de Andrada Gustavo FruetGuilherme Campos 4 vagasJosé Carlos AleluiaRaul Jungmann1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo 2 vagasLídice da Mata

PVFernando Gabeira 1 vaga

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6201FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaErnandes Amorim Aníbal GomesFernando Ferro Carlos AbicalilFernando Marroni Eudes Xavier

João Maia Marcos LimaNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraBeto Albuquerque 1 vaga

PV1 vaga Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Eduardo Sciarra (DEM)1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)2º Vice-Presidente: Fernando Chucre (PSDB)3º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)Relator: Angela Amin (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Arnaldo Faria de SáFrancisco Praciano Carlos ZarattiniJackson Barreto Edinho BezJoão Magalhães vaga do PSOL Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo José ChavesMauro Lopes Jurandy LoureiroPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes Silvio Costa vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Vitor Penido2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin

1 vaga(Dep. do


PVJosé Fernando Aparecido deOliveira Fábio Ramalho


1 vaga

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6218 / 6232FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Antonio Carlos ChamarizMagela Dr. Adilson SoaresPaulo Henrique Lustosa Eudes XavierPaulo Roberto Pereira Paulo TeixeiraRaul Henry Rebecca GarciaVilson Covatti 2 vagasWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagas1 vaga

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Celso MaldanerBel Mesquita Colbert MartinsDalva Figueiredo Fernando FerroEdio Lopes Homero PereiraEduardo Valverde Jurandil JuarezErnandes Amorim Neudo CamposFrancisco Praciano Paulo Roberto PereiraJosé Otávio Germano Paulo RochaLuciano Castro Vignatti

PSDB/DEM/PPSFrancisco Rodrigues Arnaldo JardimJoão Almeida Paulo Abi-ackelMarcio Junqueira Pinto ItamaratyMoreira Mendes 2 vagasUrzeni Rocha

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉRGIO

CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL,

EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL;

ALTERA A LEI Nº 9.605, DE 1998)Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)1º Vice-Presidente: Anselmo de Jesus (PT)2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PR)3º Vice-Presidente: Nilson Pinto (PSDB)Relator: Aldo Rebelo (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Asdrubal BentesDr. Rosinha Assis do CoutoErnandes Amorim Carlos AbicalilHomero Pereira Celso Maldaner vaga do PHS

Leonardo Monteiro Fernando FerroLuis Carlos Heinze Silas BrasileiroMoacir Micheletto Waldemir MokaPaulo Piau ZontaValdir Colatto (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Antonio CarlosMendes Thame Cezar Silvestri

Carlos Melles Eduardo Sciarra

Marcos Montes Gervásio Silva vaga do


Moreira Mendes Lira MaiaNilson Pinto Urzeni Rocha

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Aldo Rebelo Giovanni QueirozRodrigo Rollemberg Perpétua Almeida

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHS(Dep. do PSOL ocupaa vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do PHS

Secretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6211FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Carlos Alberto CanutoCarlos Zarattini Neudo CamposErnandes Amorim Nilson MourãoFernando Ferro Pedro Fernandes

Jackson Barreto Tonha MagalhãesJoão Pizzolatti 4 vagasMoises AvelinoPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio Souto1 vaga Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2.412, DE 2007, DO SR. REGIS DE

OLIVEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃOADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DOS

ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, DESUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DEFINECRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO

DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALTERA A LEI Nº 8.397, DE 1992E REVOGA A LEI Nº 6.830, DE 1980)

Presidente: Jurandil Juarez (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcelo Almeida (PMDB)2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)Relator: João Paulo Cunha (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Arnaldo Faria de SáArmando Monteiro Eudes XavierJoão Paulo Cunha Íris Simões vaga do PSOL

José Otávio Germano João MaiaJurandil Juarez Luiz Carlos BusatoMarcelo Almeida Paes LandimPedro Eugênio Reginaldo LopesRegis de Oliveira 3 vagasSandro Mabel

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Arnaldo JardimGuilherme Campos Efraim FilhoJosé Carlos Aleluia vaga do

PSOL Gervásio Silva

Luiz Carlos Hauly Leonardo VilelaMoreira Mendes Mendonça PradoOnyx Lorenzoni

PSB/PDT/PCdoB/PMNJulião Amin Júlio DelgadoSergio Petecão Sebastião Bala Rocha

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL(Dep. doPSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdo

B ocupa a vaga)Secretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 2502, DE 2007, DO SR. EDUARDO

VALVERDE, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 06 DEAGOSTO DE 1997,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA

ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AOMONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHONACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA

NACIONAL DO PETRÓLEO".Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB)3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArlindo Chinaglia Andre VargasCharles Lucena Beto MansurDevanir Ribeiro Edio LopesEduardo Cunha Eduardo ValverdeHenrique Eduardo Alves Eunício OliveiraJosé Rocha Geraldo SimõesPaulo Teixeira Hugo LealRose de Freitas João Carlos BacelarSimão Sessim Paes Landim

PSDB/DEM/PPSDuarte Nogueira Ilderlei CordeiroHumberto Souto João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Maia FilhoRodrigo Maia Luiz Carlos Hauly1 vaga Marcio Junqueira

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Alice PortugalMiro Teixeira Valtenir Pereira

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6215FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente:1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson SantosLuiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton Cirilo2 vagas Zezéu Ribeiro

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Dimas RamalhoJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOLIvan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER

FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICANACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA

O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO EINFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE).Presidente: Marcelo Melo (PMDB)1º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (DEM)2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)3º Vice-Presidente: Leandro Sampaio (PPS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Eduardo CunhaAntônio Andrade Filipe PereiraCelso Russomanno Geraldo SimõesDécio Lima João LeãoDr. Paulo César Paulo TeixeiraMarcelo Melo 3 vagasZezéu Ribeiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSFernando Chucre André de PaulaFernando de Fabinho Paulo MagalhãesIndio da Costa 3 vagasLeandro SampaioLuiz Carlos Hauly

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Evandro MilhomenManuela D'ávila (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVFernando Gabeira Antônio Roberto

PHSFelipe Bornier 1 vaga

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR EPROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE 2004, DO SR.JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE "ESTABELECE NORMAS

GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGADISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIALBRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966 (REVOGA

DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE2002)

Presidente: Moreira Mendes (PPS)

1º Vice-Presidente: Paulo Magalhães (DEM)2º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)3º Vice-Presidente: Andre Vargas (PT)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAndre Vargas Celso RussomannoArnaldo Faria deSá Dr. Nechar vaga do PV

Darcísio Perondi Fernando MarroniHomero Pereira Vander LoubetJosé Mentor Vinicius CarvalhoNelson Meurer 5 vagasOsmar SerraglioValdir Colatto1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Alexandre SilveiraDuarte Nogueira Luiz Carlos HaulyJorginho Maluly Luiz Carlos SetimMoreira Mendes Marcos MontesPaulo Magalhães Otavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Beto AlbuquerqueJúlio Delgado Pompeo de Mattos

PV

Lindomar Garçon(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

PRB1 vaga 1 vagaSecretário(a): -Telefones: (63) 3216-6232FAX: (63) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 2004, DO SR. ÁTILA LIRA,

QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E

BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FIXANDO NORMAS PARA A EDUCAÇÃOSUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE

ENSINO).Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)1º Vice-Presidente: Professor Setimo (PMDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)Relator: Jorginho Maluly (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAngelo Vanhoni Fátima BezerraCarlos Abicalil Maria do RosárioJoão Matos Milton MontiJosé Linhares Nazareno FontelesLelo Coimbra Raul HenryLuciana Costa Reginaldo LopesMárcio ReinaldoMoreira Severiano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Osmar Serraglio 4 vagasPedro WilsonProfessor Setimo

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Bonifácio de AndradaHumberto Souto Efraim FilhoJorginho Maluly Geraldo ThadeuJosé Carlos Aleluia Rogério MarinhoLobbe Neto 2 vagasProfessora RaquelTeixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Chico LopesÁtila Lira Dr. Ubiali

1 vaga(Dep. do


PVMarcelo Ortiz Fábio Ramalho

PHS1 vaga 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6204FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.361, DE 2004, DO SR. VIEIRA REIS,

QUE "MODIFICA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, ESTABELECENDO LIMITES AOFUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS DE

COMPUTADORES" (CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL: LANHOUSES, TELECENTROS, CYBERCAFÉS, PONTOS DE

CULTURA E SIMILARES).Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Elismar Prado (PT)Relator: Otavio Leite (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Portela Arnaldo Faria de SáColbert Martins Cida DiogoEdinho Bez Eudes XavierElismar Prado Iriny LopesJosé Linhares 5 vagasPaulo TeixeiraVicentinho AlvesWladimir Costa1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Ilderlei CordeiroEfraim Filho Lobbe NetoJulio Semeghini Paulo BornhausenLuiz Carlos Setim Rogério MarinhoOtavio Leite Rômulo Gouveia

PSB/PDT/PCdoB/PMNSueli Vidigal Paulo Rubem SantiagoValadares Filho 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Luiz CláudioLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66287FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.436, DE 2008, DO SENADO

FEDERAL - SERYS SLHESSARENKO, QUE "MODIFICA OART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA

GARANTIR AO VIGILANTE O RECEBIMENTO DE ADICIONALDE PERICULOSIDADE" - PL. 4.305/04 FOI APENSADO A

ESTE.Presidente: Filipe Pereira (PSC)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)3º Vice-Presidente:Relator: Professor Setimo (PMDB)Titulares Suplentes


Carlos Willian Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Fernando MeloFilipe Pereira Lelo CoimbraLuiz Carlos Busato Leonardo MonteiroNeilton Mulim Osmar SerraglioPaulo Pimenta Paes de Lira vaga do PSDB/DEM/PPS

Professor Setimo Vilson Covatti

Sérgio Brito vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Andreia ZitoGuilherme Campos Major Fábio

João Campos Marcelo Itagiba vaga do


William Woo Pinto Itamaraty

1 vaga(Dep. do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão Capitão Assumção(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Francisco Tenorio

PV1 vaga 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBFlávio Bezerra vaga do


Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4.529, DE 2004, DA COMISSÃOESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR

PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AJUVENTUDE, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA

JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Lobbe Neto (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)2º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Relator: Manuela D'ávila (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBEudes Xavier Carlos SantanaGladson Cameli Filipe PereiraLuciana Costa José Airton CiriloMarinha Raupp Maurício Quintella LessaPastor Manoel Ferreira(Licenciado) Mauro Lopes

Paulo Henrique Lustosa Nilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS

Raul Henry Paulo Roberto PereiraReginaldo Lopes (Dep. do PRB ocupa a vaga)Zezéu Ribeiro 2 vagas

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Bruno AraújoEfraim Filho Rodrigo de Castro

Felipe Maia(Dep. do


Ilderlei Cordeiro 2 vagasLobbe Neto

PSB/PDT/PCdoB/PMNManuela D'ávila Sebastião Bala Rocha

1 vaga Valadares FilhoPV

José FernandoAparecido de Oliveira Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Antonio Bulhões vaga do


Márcio MarinhoSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6212FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvio Torres1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOL1 vaga Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 5417, DE 2009, DO SR. PEDRO

EUGÊNIO, QUE "CRIA O FUNDO SOBERANO SOCIAL DOBRASIL - FSSB E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA,

FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)1º Vice-Presidente: Manato (PDT)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carreira (DEM)Relator: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Alexandre SantosColbert Martins Aline CorrêaDarcísio Perondi Antônio Carlos BiffiJoão Pizzolatti Fernando MarroniJoaquim Beltrão Jurandil JuarezJosé Guimarães Marcelo TeixeiraLuiz Alberto Pedro Eugênio

Milton Monti Rodrigo Rocha LouresSérgio Moraes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Carlos BrandãoDimas Ramalho Marcio JunqueiraJúlio Cesar Solange AmaralLuiz Carreira 2 vagasRaimundo Gomes deMatos

PSB/PDT/PCdoB/PMNManato Marcelo SerafimRodrigo Rollemberg Paulo Rubem Santiago

PVRoberto Santiago José Fernando Aparecido de Oliveira

PRBCleber Verde Léo VivasSecretário(a): Cláudia MatiasLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6235FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OFUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL" (LEI ORGÂNICADA POLÍCIA FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº

4.878, DE 1965)Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Russomanno Arnaldo Faria de SáEduardo Valverde Fernando LopesEudes Xavier Iriny LopesGeraldo Pudim MagelaLaerte Bessa Marcelo MeloLuiz Couto Marinha RauppPaes de Lira Paulo PimentaSabino Castelo Branco RodovalhoTadeu Filippelli 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Paulo Abi-ackelMarcelo Itagiba William Woo2 vagas 2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Maria HelenaMauro Nazif Osmar Júnior

PVRoberto Santiago Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009, DO SENADOFEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE

DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DEAERONÁUTICA), PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS EMPRESAS DETRANSPORTE AÉREO" - PL 841/95 APENSADO A ESTE.

Presidente: Luiz Sérgio (PT)1º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorginho Maluly (DEM)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Devanir Ribeiro

Beto Mansur Fernando Marroni

Carlos Zarattini Ricardo Barros(Licenciado)

Dr. Nechar vaga do PV Sabino CasteloBranco

Hugo Leal vaga do PRB Vander LoubetLeo Alcântara Vital do Rêgo FilhoLuiz Bittencourt 3 vagasLuiz SérgioMarcelo CastroMarcelo Teixeira vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Rodrigo Rocha Loures1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Otavio LeiteGeraldo Thadeu Paulo Abi-ackelJorginho Maluly 3 vagasVanderlei MacrisVic Pires Franco

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado 2 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRB(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II Pavimento Suprior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6207FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003, DO SR. FERNANDODE FABINHO, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ISENTAR AS

EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOMUNICIPAL E TRANSPORTE COLETIVO URBANO

ALTERNATIVO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NODOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE"

Presidente: Jackson Barreto (PMDB)1º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)3º Vice-Presidente: José Chaves (PTB)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Zarattini Aline CorrêaChico da Princesa Andre VargasFrancisco Praciano Angela Amin vaga do PSDB/DEM/PPS

Jackson Barreto Arnaldo Faria de Sá vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

João Leão Carlos SantanaJoão Magalhães Carlos WillianJosé Chaves Dr. Paulo CésarMauro Lopes Hugo LealZezéu Ribeiro Jilmar Tatto

Luiz Carlos BusatoMarcelo Melo

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Arolde de OliveiraFernando Chucre Luiz Carlos Hauly

Humberto Souto(Dep. do


Raimundo Gomesde Matos 2 vagas

Vitor PenidoPSB/PDT/PCdoB/PMN

Gonzaga Patriota(Dep. do


Paulo RubemSantiago 1 vaga

PV1 vaga 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6218FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5631FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E

RESPONSÁVEIS PELOS DESAPARECIMENTOS DECRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL NO PERÍODO DE

2005 A 2007.Presidente: Bel Mesquita (PMDB)1º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)2º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)Relator: Andreia Zito (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaAntonio Carlos Chamariz Arnaldo Faria de SáBel Mesquita Domingos DutraDalva Figueiredo Dr. Nechar vaga do PV

Emilia Fernandes Elismar PradoFátima Bezerra José LinharesFátima Pelaes Lucenira PimentelGeraldo Pudim Luiz CoutoMaria do Rosário Paulo Henrique LustosaNilmar Ruiz vaga do PSDB/DEM/PPS 4 vagasRebecca GarciaVicentinho Alves(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaBispo Gê Tenuta Ilderlei CordeiroGeraldo Thadeu João CamposRaimundo Gomes de Matos 4 vagasSolange AmaralVanderlei Macris(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCapitão Assumção Sebastião Bala RochaManuela D'ávila 2 vagasSandra Rosado

PV

Dr. Talmir(Dep. do


PHSMiguel Martini 1 vaga



Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR A DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS, O PAGAMENTO DE JUROS DA MESMA, OS

BENEFICIÁRIOS DESTES PAGAMENTOS E O SEU IMPACTO

NAS POLÍTICAS SOCIAIS E NO DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL DO PAÍS.

Presidente: Virgílio Guimarães (PT)1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)2º Vice-Presidente: Ivan Valente (PSOL)3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)Relator: Pedro Novais (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Eduardo AmorimCarlos Alberto Canuto Fernando FerroEduardo Valverde Iriny LopesErnandes Amorim José Rocha

Hugo Leal LeonardoQuintão

Manoel Junior vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Paulo PimentaMárcio Reinaldo Moreira Pedro Eugênio

Nelson Meurer PedroFernandes

Pedro Novais Regis deOliveira

Ricardo Berzoini 3 vagasVignattiVirgílio GuimarãesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Duarte Nogueira

Antonio Carlos Pannunzio EdsonAparecido

Ilderlei Cordeiro Raul JungmannJosé Carlos Aleluia 4 vagasJosé Maia FilhoLuiz Carreira1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJô Moraes Dr. UbialiPaulo Rubem Santiago Julião Amin(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

VanessaGrazziotin

PV(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Sarney Filho

PRBCleber Verde 1 vaga

PSOLIvan Valente vaga do PV

Secretário(a): Saulo AugustoLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6276FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AAPURAR A VIOLÊNCIA URBANA.

Presidente: Alexandre Silveira (PPS)1º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)3º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianCarlos Bezerra Décio LimaIriny Lopes Domingos DutraLuiz Alberto Francisco PracianoMarcelo Melo Laerte BessaPaulo Pimenta Luiz Carlos BusatoSeveriano Alves vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Neilton MulimSimão Sessim Paes de LiraVilson Covatti Pedro Wilson(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga) 3 vagas

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Carlos SampaioJoão Campos Jorginho MalulyJosé Maia Filho José Aníbal

Major Fábio Marina Maggessi vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcelo Itagiba vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB 4 vagas

Raul Jungmann vaga do PV

Rogerio LisboaWilliam Woo1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Paulo Rubem SantiagoJosé Carlos Araújo vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Perpétua Almeida

Vanessa Grazziotin (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


PVFernando Gabeira vaga do PSOL 1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

PSOL(Dep. do PV ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Sílvio Souza da SílvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (61) 3216-6267FAX: (61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES A RESPEITO DA QUADRILHA DE

NEONAZISTAS DESARTICULADA NO ESTADO DO RIO DOGRANDE DO SUL, COM CÉLULAS ORGANIZADAS EM SÃO

PAULO, PARANÁ E SANTA CATARINA, E SEUSDESDOBRAMENTOS.

Titulares SuplentesPT

Maria do RosárioPSDB

João CamposMarcelo Itagiba

PDTPompeo de Mattos

PPSAlexandre SilveiraSecretário(a): Manoel Amaral Alvim de PaulaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6210FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES ACERCA DO APAGÃO OCORRIDO NO DIA

10/11/2009 EM VÁRIOS ESTADOS BRASILEIROSCoordenador: Bernardo Ariston (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBAlexandre SantosBernardo AristonMarcos LimaNelson BornierWladimir Costa

PTFernando FerroFernando MarroniJorge Boeira

PSDBCarlos Brandão

DEMJosé Carlos AleluiaMarcio Junqueira

PPEduardo da Fonte

PDTBrizola Neto

PSCCarlos Alberto Canuto

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6205FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR ADESOCUPAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA RAPOSA/SERRA

DO SOLTitulares Suplentes

PMDBEdio Lopes

PTFrancisco Praciano

PSDBUrzeni Rocha

DEMMarcio Junqueira

PRLuciano Castro

PPNeudo Campos

PSBMaria Helena

PVFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA APURAR AS CONDIÇÕES E ASAPLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE NOS HOSPITAIS

DOS ESTADOS DO PARÁ E DO AMAPÁ.Coordenador: Elcione Barbalho (PMDB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione BarbalhoFátima Pelaes

PRDr. Paulo César

PPRoberto BrittoSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA A FIM DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA ESTIAGEM NO RIO GRANDE DO SUL

Coordenador: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PMDBDarcísio Perondi

PTMarco Maia

PSDBCláudio Diaz

DEMOnyx Lorenzoni

PPAfonso HammLuis Carlos HeinzeVilson Covatti

PTBLuiz Carlos BusatoSecretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: (61) 3216-6203FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A TRAGÉDIACLIMÁTICA OCORRIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Titulares SuplentesPMDB

Celso MaldanerEdinho BezJoão MatosMauro MarianiValdir Colatto

PTDécio LimaVignatti

PSDBGervásio Silva

DEMPaulo Bornhausen

PRNelson Goetten

PPAngela AminJoão PizzolattiZonta

PPSFernando CorujaSecretário(a): .

COMISSÃO EXTERNA PARA VERIFICAR, IN LOCO, ASITUAÇÃO DA EMBAIXADA BRASILEIRA EM HONDURAS E

COLABORAR COM OS ESFORÇOS DA COMUNIDADEINTERNACIONAL PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIAQUE ENVOLVE O ACOLHIMENTO DO PRESIDENTE MANOEL

ZELAYA NAS DEPENDÊNCIAS DA LEGAÇÃO DO BRASILNESSE PAÍS.

Coordenador: Raul Jungmann (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo Coimbra

PTMaurício Rands Carlos Zarattini

Janete Rocha PietáPaulo Pimenta

PSDBBruno Araújo

DEMClaudio Cajado

PSCMarcondes Gadelha

PPSRaul Jungmann

PSOLIvan ValenteSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃODA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL.

Coordenador: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraOsvaldo Reis

PTAngela PortelaMarco MaiaMaria do Rosário

Paulo PimentaPedro Wilson

PSDBProfessor Ruy PaulettiProfessora Raquel Teixeira

DEMGermano BonowLira Maia

PRNilmar Ruiz

PPRenato Molling

PTBLuiz Carlos Busato

PCdoBManuela D'ávilaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA VISITAR AS ÁREAS ATINGIDASPELAS ENCHENTES NO ESTADO DO MARANHÃO.

Coordenador: Flávio Dino (PCdoB)Titulares Suplentes

PMDBGastão VieiraPedro NovaisProfessor Setimo

PTDomingos Dutra

PSDBCarlos BrandãoPinto ItamaratyRoberto Rocha

DEMClóvis FecuryNice Lobão

PRDavi Alves Silva JúniorZé Vieira

PPWaldir Maranhão

PSBRibamar Alves

PDTJulião Amin

PTBPedro Fernandes

PVSarney Filho

PCdoBFlávio Dino

PRBCleber VerdeSecretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: José Mentor (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Arnaldo Faria de

SáCândido Vaccarezza Beto MansurCarlos Bezerra Carlos Abicalil

José Eduardo Cardozo Carlos EduardoCadoca

José Mentor Fátima PelaesMarcondes Gadelha vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Milton MontiMauro Benevides Rubens OtoniNelson Marquezelli Zezéu RibeiroPaulo Maluf 3 vagasReginaldo LopesRegis de Oliveira

Sandro MabelPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Fernando ChucreBruno Araújo Raul JungmannBruno Rodrigues 4 vagasJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio Dino 3 vagasMiro Teixeira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vagaSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR O PLP 518/09(FICHA LIMPA), APENSADO AO PLP 168/93.

Coordenador: Miguel Martini (PHS)Relator: Indio da Costa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGerson PeresJosé Eduardo CardozoMendes Ribeiro FilhoPaes de LiraPedro FernandesRegis de OliveiraVicente Arruda1 vaga

PSDB/DEM/PPSHumberto SoutoIndio da CostaRita Camata

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio FariaFlávio DinoPaulo Rubem Santiago1 vaga

PVMarcelo Ortiz

PSOLChico Alencar

PHSMiguel Martini

PRBCleber VerdeSecretário(a): Maria Terezinha Miranda DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: (61) 3216-66215FAX: (61) 3216-66225

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáVinicius Carvalho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)2 vagas

PSDB/DEM/PPSJoão CamposMarcelo Itagiba vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Raul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTCarlos Zarattini

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PTBSilvio Costa

PSCHugo LealSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPDr. NecharJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

Legislação Brasileira sobre Educação

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PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIOS DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DAS ASSINATURAS

SEMESTRAL Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - s/o porte (cada) R$ 58,00Porte do Correio R$ 488,40Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - s/o porte (cada) R$ 116,00Porte do Correio R$ 976,80Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados - c/o porte (cada) R$ 1.092,80.

NÚMEROS AVULSOS Valor do Número Avulso R$ 0,50Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA UG - 020054 GESTÃO - 00001

EMISSÃO DE GRU PELO SIAFI UG - 020054 GESTÃO - 00001 COD. – 70815-1

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de Empenho a favor do FUNSEN ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br código de recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade favorecida – UG/gestão: 020054/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. Para Órgãos Públicos integrantes do SIAFI, deverá ser seguida a rotina acima EMISSÃO DE GRU SIAFI.

OBS.: QUANDO HOUVER OPÇÃO DE ASSINATURA CONJUNTA DOS DIÁRIOS SENADO E CÂMARA O DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL SERÁ FORNECIDO GRATUITAMENTE.

Maiores informações pelos telefones: (0XX-61) 3303-3803/4361, fax:3303-1053 Serviço de Administração Econômica Financeira / Controle de Assinaturas, falar com Mourão.

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV .Nº2 S/N – CEP : 70.165-900 BRASÍLIA-DF

CNPJ: 00.530.279/0005-49

OS: 2010/12091

Edição de hoje: 178 páginas

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