REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · pacte.(s) :marcella cristhina pardo strelau...

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N°: 22/2016 Divulgação: quinta-feira, 04 de fevereiro Publicação: sexta-feira, 05 de fevereiro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900 Telefone: (61) 3217-3000 www.stf.jus.br Ministro Ricardo Lewandowski Presidente Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente Amarildo Vieira de Oliveira Diretor-Geral ©2016 PRESIDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO Ata da Vigésima Primeira Distribuição realizada em 1 de fevereiro de 2016. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.813 (1) ORIGEM : PROC - 20140030145433 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RÉU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.987 (2) ORIGEM : PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JADER MARTINS ADV.(A/S) : MARLIA FERREIRA BICALHO AGDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA BASTOS GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.989 (3) ORIGEM : PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : NET BELO HORIZONTE LTDA ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES ADV.(A/S) : BRUNO SALGADO SALOMAO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.990 (4) ORIGEM : PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IMOBILIARIA MELO E MARQUES LTDA - EPP ADV.(A/S) : JOSE CAPONI DE MELO AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI ADV.(A/S) : PRISCILA AMARAL ARAUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.007 (5) ORIGEM : PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :DOVAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : CARLOS JOSE DAL PIVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.008 (6) ORIGEM : PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ENGESSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI AGDO.(A/S) : PETROBRÁS GÁS S/A - GASPETRO ADV.(A/S) : ROBERTA BORSATTO AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.009 (7) ORIGEM : PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DARIO BORDIGNON ADV.(A/S) :SILVIO LUIZ DE COSTA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.019 (8) ORIGEM : PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ERMINDO TIMM - POSTO CORRIENTES ADV.(A/S) : FELIPE KLEIN GOIDANICH HABEAS CORPUS 132.759 (9) ORIGEM : PROC - 76120157070007 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :DENIS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS 132.760 (10) ORIGEM :PROC - 685520137110111 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FELIPE MAGALHÃES DE MEDEIROS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS 132.771 (11) ORIGEM : HC - 341791 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JOÃO PAULO DE SOUSA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 10214062

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DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N: 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ricardo LewandowskiPresidente

Ministra Crmen LciaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

2016

PRESIDNCIA

DISTRIBUIO

Ata da Vigsima Primeira Distribuio realizada em 1 de fevereiro de 2016.

Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AO CVEL ORIGINRIA 2.813 (1)ORIGEM : PROC - 20140030145433 - MINISTRIO PBLICO DO

ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO

SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

ESPRITO SANTORU()(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.987 (2)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : JADER MARTINSADV.(A/S) : MARLIA FERREIRA BICALHOAGDO.(A/S) : FUNDACAO CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS

GERAISADV.(A/S) : MARIA AUXILIADORA BASTOS GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.989 (3)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIAGTE.(S) : NET BELO HORIZONTE LTDAADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVESADV.(A/S) : BRUNO SALGADO SALOMAOAGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.990 (4)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : IMOBILIARIA MELO E MARQUES LTDA - EPP

ADV.(A/S) : JOSE CAPONI DE MELOAGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAIADV.(A/S) : PRISCILA AMARAL ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.007 (5)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : DOVAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : CARLOS JOSE DAL PIVAAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.008 (6)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOAGDO.(A/S) : ENGESSUL INDSTRIA E COMRCIO LTDAADV.(A/S) : AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTIAGDO.(A/S) : PETROBRS GS S/A - GASPETROADV.(A/S) : ROBERTA BORSATTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.009 (7)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : DARIO BORDIGNONADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTAAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 864.019 (8)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINAGTE.(S) : AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E

BIOCOMBUSTVEIS - ANPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : ERMINDO TIMM - POSTO CORRIENTESADV.(A/S) : FELIPE KLEIN GOIDANICH

HABEAS CORPUS 132.759 (9)ORIGEM : PROC - 76120157070007 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : DENIS DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 132.760 (10)ORIGEM : PROC - 685520137110111 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : FELIPE MAGALHES DE MEDEIROSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

HABEAS CORPUS 132.771 (11)ORIGEM : HC - 341791 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOO PAULO DE SOUSA

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132771&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132760&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132759&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=864019&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=864009&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=864008&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=864007&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863990&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863989&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863987&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2813&codigoClasse=500

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 2

IMPTE.(S) : FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 341.791 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.772 (12)ORIGEM : HC - 346117 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : MRIO APARECIDO SANZOVOIMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 346.117 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.773 (13)ORIGEM : RESP - 1545119 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : ANA REGINA FIALHO DE ARAUJOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.774 (14)ORIGEM : HC - 346111 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : SRGIO PAULO DE SOUZA QUARESMAIMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 346.111 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.775 (15)ORIGEM : HC - 346139 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : MILTON ANTNIO DE OLIVEIRA DIGICOMOIMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 346.139 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.776 (16)ORIGEM : HC - 346118 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : NELSON MITSUO SUZUKIIMPTE.(S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 346.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.777 (17)ORIGEM : RHC - 47943 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CAIO GERZELY BREITHAUPTIMPTE.(S) : PAULO ROBERTO FRANCOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.778 (18)ORIGEM : HC - 331156 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : RAFAEL ALEXANDRE LOPES DA SILVAIMPTE.(S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 331.156 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.779 (19)ORIGEM : RHC - 39710 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : ERNIL BERNARDO JUNIORIMPTE.(S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.780 (20)ORIGEM : HC - 345558 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : MAURO CESAR LUSVARDIIMPTE.(S) : FAHD DIB JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 345.558 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.781 (21)ORIGEM : HC - 332301 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : MARCELLA CRISTHINA PARDO STRELAUPACTE.(S) : DJENANY ZUARDI MARTINHOIMPTE.(S) : RENATO ANTONIO PAPPOTTICOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 332.301 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.782 (22)ORIGEM : RESP - 1455122 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : JOCIVALDO TAVARESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO

SANTOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPRITO SANTOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.783 (23)ORIGEM : HC - 345686 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : RONEY DA SILVA SIMPTE.(S) : MAURO EVANDO GUIMARESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 345.686 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.784 (24)ORIGEM : RHC - 56581 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : DIRNEI DE JESUS RAMOSPACTE.(S) : VANDERLEI JOSE RAMOSIMPTE.(S) : TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.790 (25)ORIGEM : HC - 344949 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : DIEGO FELIPE NICOLAPACTE.(S) : LUCAS CELESTINO BOSCOLOIMPTE.(S) : MARCELO FELLER E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 344.949 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 132.792 (26)ORIGEM : HC - 267527 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

DISTRIBUDO POR PREVENO

HABEAS CORPUS 132.793 (27)ORIGEM : HC - 346343 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : ROBSON HENRIQUE GUEDESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132793&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132792&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132790&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132784&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132783&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132782&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132781&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132780&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132779&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132778&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132777&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132776&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132775&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132774&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132773&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132772&codigoClasse=349

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 3

HABEAS CORPUS 132.794 (28)ORIGEM : HC - 132794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : JOO VACCARI NETOIMPTE.(S) : LUIZ FLVIO BORGES D'URSO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DA COMISSO PARLAMENTAR DE

INQURITO DA CMARA DOS DEPUTADOS - CPI DOS FUNDOS DE PENSO

INQURITO 4.196 (29)ORIGEM : IP - 00383745120158240023 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINVEST.(A/S) : DRIO ELIAS BERGER OU DRIO BERGERADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

MANDADO DE SEGURANA 33.999 (30)ORIGEM : MS - 33999 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : MARIELY CONTE GONALVESADV.(A/S) : CHRISTIAN DA COSTA PAISIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA - CNJPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

DISTRIBUDO POR PREVENO

MANDADO DE SEGURANA 34.000 (31)ORIGEM : ADPF - 378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : CARLOS NEWTON LEITAO DE AZEVEDOIMPTE.(S) : FRANCISCO JOSE BENDLIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

PETIO 5.928 (32)ORIGEM : AC - 4037 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIREQTE.(S) : D F RADV.(A/S) : DLIO LINS E SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)REQDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

DISTRIBUDO POR PREVENO

RECLAMAO 22.900 (33)ORIGEM : AC - 00293073520168190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDJUSTIA/RJ

ADV.(A/S) : CARLA VRAS MONTEIRO BRAME

RECLAMAO 22.901 (34)ORIGEM : PROC - 1097979620158060112 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : FRANCISCO MACEDO DA CRUZ FILHOADV.(A/S) : JOS ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOSRECLDO.(A/S) : JUZA DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

CEAR

RECLAMAO 22.902 (35)ORIGEM : PROC - 5459720115040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA FLORES LOBOADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLOINTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE

S. A. - TRENSURBADV.(A/S) : EDUARDO FLECK BAETHGEN

RECLAMAO 22.903 (36)ORIGEM : PROC - 50108296120144047001 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4 VARA FEDERAL DA SUBSEO

JUDICIRIA DE LONDRINAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : PAULA CRISTINA IZIQUE VICTORELLIADV.(A/S) : CSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN

RECLAMAO 22.904 (37)ORIGEM : PROC - 00027274720135020372 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 REGIOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : AGENOR CARDOSOADV.(A/S) : LUCIANA ALVESINTDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

- CPTMADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECLAMAO 22.905 (38)ORIGEM : AIRR - 26712020125150135 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : LZARO RAMOSADV.(A/S) : NELSON CMARAINTDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECLAMAO 22.906 (39)ORIGEM : PROC - 00087477320154036181 - JUIZ FEDERAL DA 3

REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMINADV.(A/S) : PEDRO JNIOR ROSALINO BRAULE PINTO E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUZA FEDERAL DA 8 VARA FEDERAL CRIMINAL DA

1 SUBSEO JUDICIRIA DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : JADER FONTENELLE BARBALHOADV.(A/S) : JOS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)

DISTRIBUDO POR PREVENO

RECLAMAO 22.907 (40)ORIGEM : ADI - 2415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDES

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22907&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22906&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22905&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22904&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22903&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22902&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22901&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22900&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5928&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34000&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=33999&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4196&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132794&codigoClasse=349

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 4

RECLTE.(S) : CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRAADV.(A/S) : HLIO LOBO JNIOR E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 22.908 (41)ORIGEM : AIRR - 21539720115120054 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : VANDERLEI MOISES BOENO MELLOADV.(A/S) : LEANDRO BERNARDINO RACHADELRECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ANA CAROLINA GILL SOUZAADV.(A/S) : LEANDRO BERNARDINO RACHADELINTDO.(A/S) : FBIO JOS SOUZA FORNARI - MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GUILHERME PAULINO SOUZAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECLAMAO 22.909 (42)ORIGEM : Rcl - 22909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : JULIEN GARCIA GUMIELADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E

OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE TABOO DA SERRARECLDO.(A/S) : RELATOR DO MS N 2007005-83.2016.8.26.0000 DO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

RECLAMAO 22.910 (43)ORIGEM : PROC - 00030499420158260496 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : ANDRE LUIS LINO CARDOSOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULORECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUO CRIMINAL (DEECRIM 6 RAJ) DA COMARCA DE RIBEIRO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

RECLAMAO 22.911 (44)ORIGEM : AIRR - 24516520135120007 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKORECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CRISTOVO BRUNO PIOVESANADV.(A/S) : EDSON ARCARI

RECLAMAO 22.912 (45)ORIGEM : PROC - 00047915720158260496 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : FABRICIO HENRIQUE FEITOZA DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULORECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUO CRIMINAL DEECRIM 6 RAJ DA COMARCA DE RIBEIRO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

RECLAMAO 22.913 (46)ORIGEM : ADI - 2415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECLTE.(S) : CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRAADV.(A/S) : HLIO LOBO JNIOR E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

DISTRIBUDO POR PREVENO

RECLAMAO 22.914 (47)ORIGEM : PROC - 00046711420158260496 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECLTE.(S) : JACIR IAGLAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULORECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUO CRIMINAL (DEECRIM 6 RAJ) DA COMARCA DE RIBEIRO PRETO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

RECLAMAO 22.915 (48)ORIGEM : PROC - 00107174120138140005 - TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DO PARPROCED. : PARRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECLTE.(S) : RAFAEL JORGER LUCENAADV.(A/S) : RONALDO FERREIRA MARINHO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO 943.926 (49)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CODESPADV.(A/S) : JOSE PINTO IRMAOADV.(A/S) : RICARDO MARCONDES DE M SARMENTORECDO.(A/S) : AGENARIO OLIVEIRA BASTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTEADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.366 (50)ORIGEM :PROCED. : CEARRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MOINHO SANTA LUCIA LTDAADV.(A/S) : RODRIGO OTVIO ACCETE BELINTANIADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.423 (51)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : SATURNINO MACHADO DE OLIVEIRA NETOADV.(A/S) : WASHINGTON SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE TECNOLGICA FEDERAL DO

PARAN - UTFPRPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.433 (52)ORIGEM :PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULRECDO.(A/S) : ANGELUCIO RECALDE PANIAGUA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : RACHEL DE PAULA MAGRINIADV.(A/S) : ANA MARIA SANTOS DE JESUS SILVA

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944433&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944423&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944366&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=943926&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22915&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22914&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22913&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22912&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22911&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22910&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22909&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22908&codigoClasse=403

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 5

INTDO.(A/S) : ROGERIO RODRIGUES DA SILVAINTDO.(A/S) : ELPDIO FERREIRA DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : CLODOALDO MENDES LEANDROINTDO.(A/S) : SRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : DEIVIS FERRIINTDO.(A/S) : LUIZ ROGERIO SELASCOINTDO.(A/S) : EDIMILSON DIAS PINHEIROADV.(A/S) : ANA MARIA SANTOS DE JESUS SILVAINTDO.(A/S) : DARIO FELICIANO BEZERRAINTDO.(A/S) : DIVINO EMERSON MORAES DE FREITASINTDO.(A/S) : JOAO ALICIO DA COSTAINTDO.(A/S) : JOLDEIR OLSEN MESSAINTDO.(A/S) : JOSE MAURO QUIJADAINTDO.(A/S) : MARCOS DO PRADO PINHEIROINTDO.(A/S) : MARCOS ROGRIO FERREIRA DOS SANTOSINTDO.(A/S) : UBIRAJARA SEBASTIAO FEITOSA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : ANA HELENA BASTOS E SILVA CNDIA

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.451 (53)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ALAN RANIERI ROSSAADV.(A/S) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI E OUTRO(S)ADV.(A/S) : MAURCIO PROBSTRECDO.(A/S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO

SEGURO DPVAT S.AADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRAADV.(A/S) : PHILIP FLETCHER CHAGASADV.(A/S) : ADRIANA LETCIA BLASIUS E OUTRO(S)ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDAADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.454 (54)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO

IGUACU - VIZIVALIADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIERADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIREADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUSRECDO.(A/S) : MARINES SIRLEI MINUZZOADV.(A/S) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.476 (55)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : KAUE FELIPE BENTOADV.(A/S) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI E OUTRO(S)ADV.(A/S) : KARLA DAYRANE XAVIERADV.(A/S) : MAURCIO PROBSTRECDO.(A/S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO

SEGURO DPVAT S.AADV.(A/S) : FREDERICO JOSE FERREIRAADV.(A/S) : JANANA MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDAADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.504 (56)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CARLOS RIBEIRO SOARESADV.(A/S) : GAMIL FPPELRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.508 (57)ORIGEM :PROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SERGIPERECDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.596 (58)ORIGEM :PROCED. : GOISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE GOINIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE GOINIARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

GOIS

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.623 (59)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : AIRTON STURMERADV.(A/S) : TUANY ROVEDA COELHO SUCHYRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.625 (60)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : JOSE RODRIGUES DOS SANTOSADV.(A/S) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.638 (61)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : CRCULO OPERRIO CAXIENSEADV.(A/S) : RICARDO RAMIRES FILHOADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.832 (62)ORIGEM :PROCED. : PARABARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE REMIGIOADV.(A/S) : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.849 (63)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CAFE BOM DIA LTDAADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZARECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

DISTRIBUDO POR PREVENO

RECURSO EXTRAORDINRIO 944.977 (64)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ANNA GOLDEMBERGADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE JESUS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 943.026 (65)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ELOY RUBEN GALLEGO SILVAADV.(A/S) : LIGIA ARMANI MICHALUARTADV.(A/S) : PAULO MICHALUARTRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 943.088 (66)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIA

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=943088&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=943026&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944977&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944849&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944832&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944638&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944625&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944623&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944596&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944508&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944504&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944476&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944454&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944451&codigoClasse=437

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 6

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIADV.(A/S) : PAULO EDUARDO PRADORECDO.(A/S) : ALEXANDER FRANCO LIMAADV.(A/S) : FTIMA REGINA FRANCO LIMA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 943.931 (67)ORIGEM :PROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SUPERITENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -

SUFRAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES & CIA LTDA.ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 943.978 (68)ORIGEM :PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : P.A.F.ADV.(A/S) : LUIS CLUDIO ALVES PEREIRARECDO.(A/S) : A.P.ADV.(A/S) : CLUDIA REGINA DIAS ARAKAKI ISHIKAWARECDO.(A/S) : J.A.D.S.RECDO.(A/S) : R.L.RECDO.(A/S) : R.B.B.ADV.(A/S) : JESUS DE OLIVEIRA SOBRINHORECDO.(A/S) : L.M.ADV.(A/S) : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.125 (69)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : MARIA DEOLINDA PINHATA NEVESADV.(A/S) : ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.186 (70)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SIMONE REGINA LUIZ GOMESADV.(A/S) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELRECDO.(A/S) : COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIGADV.(A/S) : MARIO HENRIQUE RAMOS NOGUEIRAADV.(A/S) : LUCAS PIMENTA DE FIGUEIREDO BRITO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.346 (71)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : IRINEU FERREIRA DOS SANTOSADV.(A/S) : ALBERTO CESAR CLARORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARILIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE MARLIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.371 (72)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JAIRO AMAURI ABDON E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDINRECDO.(A/S) : PARANAPREVIDNCIAADV.(A/S) : DBORA RABELO DE PAULARECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.395 (73)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANTONIO SILVERIO TESTI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELORECDO.(A/S) : ITAU UNIBANCO S.A.ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.449 (74)ORIGEM :

PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E

REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA

DO CARMOADV.(A/S) : TANEY QUEIROZ E FARIASADV.(A/S) : ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.460 (75)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : LOURDES KLEIN DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RUDE JOSE VIEIRARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.465 (76)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S AADV.(A/S) : FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADOADV.(A/S) : MARCIO PEREZ DE REZENDERECDO.(A/S) : AUTO POSTO CHALITA LTDAADV.(A/S) : WANDER CARVALHO DOMPIERI GARCIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.467 (77)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CAMILA FERREIRA DA ROSAADV.(A/S) : ANDRE SANTOS CHAVESRECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.514 (78)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE MOSSORADV.(A/S) : PROCURADOR- GERAL DO MUNICPIO DE MOSSORRECDO.(A/S) : ANA MARIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.518 (79)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE JUIZ DE FORAADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRAADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.520 (80)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTERECDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOSADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.544 (81)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : SANDRA TERESINHA LACERDA REGOADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRAADV.(A/S) : AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDARECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.550 (82)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAIS

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944550&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944544&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944520&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944518&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944514&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944467&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944465&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944460&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944449&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944395&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944371&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944346&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944186&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=944125&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=943978&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=943931&codigoClasse=5511

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 7

RELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ADENIA MARCIA ROQUIM E SILVAADV.(A/S) : NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BELO

HORIZONTE

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.553 (83)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : HAMILTON JOSE BELCAVELLO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.560 (84)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICPIO DE LEOPOLDINAADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDARTRECDO.(A/S) : ANDERSON SILVA PEREIRA REPRESENTADO POR

SANDRA SILVA PEREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.564 (85)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : JARDIM ALTAMIRA CONVENINCIA LTDA.ADV.(A/S) : JOSE ANCHIETA DA SILVAADV.(A/S) : DANIEL CESCHIATTI AGRELLORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE UBERLNDIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

UBERLNDIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.565 (86)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : FABIANA INACIA DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETORECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.592 (87)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADV.(A/S) : FABIO ANDRE FADIGAADV.(A/S) : BERNARDO BUOSIRECDO.(A/S) : BENEDITO CARLOS ROCHA WESTIN E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DANIELA DE CARVALHO BALESTERO ALEIXO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.600 (88)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAO DE APOSENTADORIAS E

PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECDO.(A/S) : JOSE NILTON ANGELO DA SILVARECDO.(A/S) : CARLOS MARCELINO DOS SANTOSADV.(A/S) : WAGNER DA SILVA BISPO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.608 (89)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAO DE APOSENTADORIAS E

PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : JOSE CAVALCANTI DA COSTARECDO.(A/S) : DANIEL DA SILVA JOSE

ADV.(A/S) : WAGNER DA SILVA BISPO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.611 (90)ORIGEM :PROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SEMENTES NOVA FRONTEIRA S/ARECTE.(S) : GROPLAST INDUSTRIA COMRCIO AGRCOLA LTDAADV.(A/S) : FRANCISMAR SANCHES LOPESADV.(A/S) : TIAGO MACIEL BORGESRECDO.(A/S) : EVEREST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA -

MEADV.(A/S) : DIOGO DA SILVA ALVES

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.615 (91)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO

GRANDE DO NORTE-ABM-RNADV.(A/S) : BRUNO COSTA SALDANHARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.629 (92)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FRIGORIFICO GENEBRA LTDAADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.632 (93)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS

SOCIALADV.(A/S) : TALES RODRIGUES MOURA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.637 (94)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COMERCIAL DE GAS SANRAVI LTDAADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.652 (95)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO SANTANDER S/AADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIROADV.(A/S) : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : CAMILLA FERNANDES LOPESADV.(A/S) : FBIO LIMA QUINTASADV.(A/S) : LUIZ PAULO DA SILVA SANTOSADV.(A/S) : BRUNO SANTIN FERREIRARECDO.(A/S) : ESPLIO DE MOACYR AGUIAR RIBEIROADV.(A/S) : MARCELO RULI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.656 (96)ORIGEM :PROCED. : PARABARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JORGE DE AGUIAR LEITEADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.657 (97)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

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ADV.(A/S) : ELISIA HELENA DE MELO MARTINIADV.(A/S) : HENRIQUE JOS PARADA SIMOADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTESRECDO.(A/S) : EDILSON AZEVEDO LIMA - MEADV.(A/S) : EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.659 (98)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : MUNICPIO DE MAGADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE MAGRECDO.(A/S) : ALEX SANDRO DE JESUSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.673 (99)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E APOSENTAVEIS

DO EX DCT SCADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.677 (100)ORIGEM :PROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : AUREA BARTH VOLKMANNADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.679 (101)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : EZEQUIEL MACHADOADV.(A/S) : ZARUR MARIANORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.688 (102)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO LEITE DA SILVAADV.(A/S) : ELIZABETE CRISTINA GIL DE MOURA LOPESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.737 (103)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JOSE PEREIRA DE BRITOADV.(A/S) : RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.749 (104)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : VALDEMAR JOSE DE LIMAADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.754 (105)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MADEPAR FLORESTAL LTDA - EPPADV.(A/S) : LUIZ RENATO COSTA AMORIMRECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.778 (106)ORIGEM :

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES

MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADV.(A/S) : CAMILA MARTINS DE CAMPOS GOMESADV.(A/S) : CARLOS ELI MOREIRA DE CAMPOSRECTE.(S) : MUNICPIO DE BENTO GONALVESADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE BENTO

GONALVESRECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.795 (107)ORIGEM :PROCED. : CEARRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ANTONIO CUSTODIO FILHOADV.(A/S) : GLEDSON MARTINS ARAJOADV.(A/S) : JOSEAN ROBERTO PIRES CIRQUEIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.796 (108)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANTONIO KUCINSKIRECTE.(S) : ANTONIO KUCINSKI E CIAADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E

REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.805 (109)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUIZ ANTONIO SANTOS LIMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VALMIR SCHREINER MARANRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.813 (110)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : GIOVANI FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : NAIR VIDAL MAGALHAES LIMA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.815 (111)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCORECTE.(S) : FUNAPE - FUNDAO DE APOSENTADORIAS E

PENSES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RECDO.(A/S) : ZULEIDE ANDRADE DE QUEIROZ CARVALHOADV.(A/S) : SRGIO RODRIGO DE ANDRADE GUEIROS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.817 (112)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : JOS DE ALMEIDA PEREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.823 (113)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : SEBASTIO RUFINO VIEIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

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STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 9

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.826 (114)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNDO NICO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : FLAVIA RIBEIRO COSTA COELHO DOS SANTOSADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.833 (115)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : TERRAPAC ENGENHARIA LTDAADV.(A/S) : DAVI ARTUR PERINOTTORECDO.(A/S) : VETEK ELETROMECANICA LTDAADV.(A/S) : ERICA CRISTINA GIULIANO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.837 (116)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCIRECDO.(A/S) : SEBASTIO FERNANDES DA SILVAADV.(A/S) : JOAO ROBERTO CAROBENI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.838 (117)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : THAIS DE MELLO LACROUXADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARURECDO.(A/S) : VANDO RAMOS PEREIRARECDO.(A/S) : PRISCILA AGUIAR RODRIGUESADV.(A/S) : DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDESADV.(A/S) : FBIO NUNES FERNANDES

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.842 (118)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOS DO RIO PRETOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO JOS

DO RIO PRETORECDO.(A/S) : FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S

J RIO PRETOADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LORASCHI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.851 (119)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : LEONEL DOS SANTOS JUNIORADV.(A/S) : MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIORRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.852 (120)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA -

HOSPITAL ALBERT EINSTEINADV.(A/S) : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.853 (121)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : MARCIA ROSALVO BRITOADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.856 (122)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULORECDO.(A/S) : SEBASTIAO SANTO CACHETAADV.(A/S) : REGINALDO JOS CIRINO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.857 (123)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

ADV.(A/S) : VAGNER SILVESTRERECDO.(A/S) : MARIA INEZ NEVES SILVINOADV.(A/S) : ELIO FERNANDES DAS NEVESADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.858 (124)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : TELEFNICA BRASIL S/AADV.(A/S) : THAIS DE MELLO LACROUXADV.(A/S) : HELDER MASSAAKI KANAMARURECDO.(A/S) : APARECIDA MARIA JOAQUIMADV.(A/S) : MARCELO VALENTE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.861 (125)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIALADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.864 (126)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : CARLOS SERGIO DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JUNEIDE LAURIA BUCCIRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.869 (127)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CARLOS ALBERTO RIBEIROADV.(A/S) : HONORIO NICHELATTI JUNIORRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

PARANINTDO.(A/S) : SERGIO PAULINO DE FREITASINTDO.(A/S) : LUCIANO PEREIRA RAPOSOINTDO.(A/S) : GILBERTO CORREIA DE BORBAINTDO.(A/S) : WALMIR JOS RODRIGUESINTDO.(A/S) : SIDNEI TABORDA RIBASADV.(A/S) : VIVIANE DE SOUZA VICENTIN

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.870 (128)ORIGEM :PROCED. : BAHIARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : MANOEL CEZAR CARNEIRO DE ALMEIDAADV.(A/S) : RICARDO BORGES MARACAJ PEREIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.872 (129)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANTADV.(A/S) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

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STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 10

ADV.(A/S) : DENISE DE CASSIA ZILIORECDO.(A/S) : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO

PAULO SABESPADV.(A/S) : MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.878 (130)ORIGEM :PROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE RONDONOPOLISADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

RONDONPOLISRECDO.(A/S) : MARIA SONIA PEREIRA NOGUEIRAADV.(A/S) : CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.951 (131)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADAADV.(A/S) : THIAGO MAHFUZ VEZZIRECDO.(A/S) : LUCI JESUS DE FARIA RODRIGUESADV.(A/S) : CLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.954 (132)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRARECTE.(S) : EDSON BENEDITO DE OLIVEIRA MARQUEZINADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTIRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.962 (133)ORIGEM :PROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SUPERINTENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

- SUFRAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : TOMAS GIOVANE DO NASCIMENTO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.965 (134)ORIGEM :PROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : SUPERINTENDNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

- SUFRAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PATO BRANCO ALIMENTOS LTDAADV.(A/S) : JOSEMARIO SECCOADV.(A/S) : LEANDRO MARCIO PEDOT

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.967 (135)ORIGEM :PROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VALDINEZ ROSA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : AFRANIO OTONI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.969 (136)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : LUIZA HELENA CORREAADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.971 (137)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : HAILTON DO NASCIMENTOADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO VASCONCELOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.976 (138)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : VALDIVINO BERNARDINO DE SOUZAADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO VASCONCELOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.979 (139)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DILSON COUTINHOADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO VASCONCELOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.981 (140)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS

FEDERAIS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ADV.(A/S) : ANA MARIA VAZ DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LILIANA MASCARENHAS COUTINHORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.982 (141)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : GEREMIAS ANDRADE SOUSAADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDERECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.986 (142)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ERLEI ALVES DA SILVAADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO VASCONCELOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.989 (143)ORIGEM :PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARIA APARECIDA TIMO BRITOADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO VASCONCELOSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 944.992 (144)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CELY TERESAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

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STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 11

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 7 0 7

MIN. MARCO AURLIO 11 0 11

MIN. GILMAR MENDES 18 0 18

MIN. CRMEN LCIA 16 0 16

MIN. DIAS TOFFOLI 17 0 17

MIN. LUIZ FUX 11 0 11

MIN. ROSA WEBER 15 0 15

MIN. TEORI ZAVASCKI 19 0 19

MIN. ROBERTO BARROSO 16 0 16

MIN. EDSON FACHIN 14 0 14

TOTAL 144 0 144

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuio. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, JOO BOSCO MARCIAL DE CASTRO, Secretrio Judicirio.

Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

DECISES E DESPACHOS

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 918.387

(145)

ORIGEM : PROC - 50019420720134047201 - TRF4 - SC - 3 TURMA RECURSAL

PROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : REGINA HOEPFNER PAULPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

Trata-se de agravo regimental interposto de deciso que negou seguimento ao agravo diante de bice intransponvel indicado em certido expedida pela Secretaria Judiciria desta Corte.

Em face das consideraes relatadas no agravo regimental e com base no art. 317, 2, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a deciso agravada (e-DOC 201), tornando-a sem efeito, e passo ao reexame do agravo interposto com esteio no art. 544 do CPC.

A Turma Recursal de origem julgou prejudicado o recurso extraordinrio, por entender que o tema versado no recurso no possui repercusso geral, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case.

Dessa deciso, foi interposto agravo interno para o rgo colegiado da Turma Recursal a quo, com a finalidade de questionar a aplicao do paradigma ao caso concreto.

Nada obstante, a Terceira Turma Recursal de Santa Catarina entendeu por no conhecer do agravo interno, porquanto incabvel de deciso a qual aplica o rito do art. 543-B, 2, do CPC.

o relatrio necessrio.Decido.Com efeito, a orientao firmada pelo Supremo Tribunal Federal de

que no cabe o agravo previsto no art. 544 do Cdigo de Processo Civil da deciso que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercusso geral, nos termos do art. 543-B do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a ementa do acrdo proferido pelo Plenrio no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente:

Questo de Ordem. Repercusso Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamao da deciso que aplica entendimento desta Corte aos processos mltiplos. Competncia do Tribunal de origem. Converso do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. No cabvel agravo de instrumento da deciso do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no 3 do art. 543-B, do CPC, aplica deciso de mrito do STF em questo de repercusso geral.

2. Ao decretar o prejuzo de recurso ou exercer o juzo de retratao no processo em que interposto o recurso extraordinrio, o tribunal de origem no est exercendo competncia do STF, mas atribuio prpria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificar, nos termos da lei, na hiptese em que houver expressa negativa de retratao.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos mltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mrito das matrias com repercusso geral depender da abrangncia da questo constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.

Nesse sentido, menciono as seguintes decises: Rcl 7.569/SP, Rel.

Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Crmen Lcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurlio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli.

Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exerccio de atribuio prpria conferida pela lei, a adequao do acrdo recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo, motivadamente, no se retratar, caber recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, 4, do CPC.

Saliento, por fim, que a concluso que se extrai do quanto decidido no citado julgamento do AI 760.358-QO/SE de que o Tribunal de origem no pode negar-se a apreciar o agravo interno contra a deciso monocrtica que aplica ao recurso extraordinrio o entendimento firmado por este Tribunal em leading case de repercusso geral.

Isso posto, no conheo do agravo interposto com base no art. 544 do CPC, mas determino o retorno dos autos origem, para que sejam apreciadas as razes do agravo interno manejado anteriormente, salvo se por outro motivo no tiver de ser conhecido.

Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 922.616

(146)

ORIGEM : PROC - 00396965520088120001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : EDINEI PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : JDER EVARISTO TONELLI PEIXERAGDO.(A/S) : BV FINANCEIRA S/A CRDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOADV.(A/S) : DENISE APARECIDA TOSTAADV.(A/S) : KALBIO DOS SANTOSADV.(A/S) : ROBERTO ALVES NUNES FILHO

Trata-se de agravo regimental interposto de deciso que negou seguimento ao agravo diante de bice intransponvel indicado em certido expedida pela Secretaria Judiciria desta Corte.

Em face das consideraes relatadas no agravo regimental e com base no art. 317, 2, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a deciso agravada (e-DOC 4), tornando-a sem efeito, e passo ao reexame do agravo interposto com esteio no art. 544 do CPC.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinrio, por entender que o acrdo recorrido est em sintonia com o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de leading case julgado segundo a sistemtica da repercusso geral.

Dessa deciso, foi interposto agravo regimental para o rgo colegiado do Tribunal a quo, com a finalidade de questionar a aplicao do paradigma ao caso concreto.

Nada obstante, o Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Mato Grosso do Sul entendeu por no conhecer do agravo regimental, porquanto incabvel de deciso que exerce juzo de admissibilidade de recurso extraordinrio.

o relatrio necessrio.Decido.Com efeito, a orientao firmada pelo Supremo Tribunal Federal de

que no cabe o agravo previsto no art. 544 do Cdigo de Processo Civil da deciso que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercusso geral, nos termos do art. 543-B do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a ementa do acrdo proferido pelo Plenrio no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente:

Questo de Ordem. Repercusso Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamao da deciso que aplica entendimento desta Corte aos processos mltiplos. Competncia do Tribunal de origem. Converso do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. No cabvel agravo de instrumento da deciso do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no 3 do art. 543-B, do CPC, aplica deciso de mrito do STF em questo de repercusso geral.

2. Ao decretar o prejuzo de recurso ou exercer o juzo de retratao no processo em que interposto o recurso extraordinrio, o tribunal de origem no est exercendo competncia do STF, mas atribuio prpria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificar, nos termos da lei, na hiptese em que houver expressa negativa de retratao.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos mltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mrito das matrias com repercusso geral depender da abrangncia da questo constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.

Nesse sentido, menciono as seguintes decises: Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente;

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=922616&codigoClasse=5572http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=922616&codigoClasse=5572http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=918387&codigoClasse=5572http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=918387&codigoClasse=5572

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 12

ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Crmen Lcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurlio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli.

Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exerccio de atribuio prpria conferida pela lei, a adequao do acrdo recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo, motivadamente, no se retratar, caber recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, 4, do CPC.

Saliento, por fim, que a concluso que se extrai do quanto decidido no citado julgamento do AI 760.358-QO/SE de que o Tribunal de origem no pode negar-se a apreciar o agravo interno contra a deciso monocrtica que aplica ao recurso extraordinrio o entendimento firmado por este Tribunal em leading case de repercusso geral.

Isso posto, no conheo do agravo interposto com base no art. 544 do CPC, mas determino o retorno dos autos origem, para que sejam apreciadas as razes do agravo regimental manejado anteriormente, salvo se por outro motivo no tiver de ser conhecido.

Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.015 (147)ORIGEM : PROC - 200370010152298 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DO PARANPROCED. : PARANREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : PRAIME INDSTRIA E COMRCIOADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR E

OUTRO(A/S)

Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).

Publique-se. Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.863 (148)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : LEOMAR JORAS LOPES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : OSWALDO SRVULO TAVARES DA SILVAADV.(A/S) : ROBERTO SRVULO DA SILVA JUNIORAGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : ANA TERESA MELLO DE SOUZA

Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).

Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

AGRAVO DE INSTRUMENTO 863.879 (149)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : EDIMRLEI GONSALES VALRIOADV.(A/S) : SERGIO MACHADO CEZIMBRAAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

Tendo em conta a certido expedida pela Secretaria Judiciria, devidamente juntada aos autos, que aponta bice intransponvel ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c, do RISTF).

Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

EXTENSO NA SUSPENSO DE LIMINAR 918 (150)ORIGEM : SLS - 2055 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEREQTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULOREQDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : VIAO SANTA BRGIDA LTDAADV.(A/S) : CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHAINTDO.(A/S) : VIAO CIDADE TIRADENTES LTDAADV.(A/S) : ADRIANA HELENA PAIVA SOARESINTDO.(A/S) : EXPRESSO TALGO TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : ANTNIO RUSSOINTDO.(A/S) : VIAO CASTRO LTDAADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHAINTDO.(A/S) : SO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANSADV.(A/S) : ANA MARIA FERREIRA E OUTRO(A/S)

Referente Petio 2.184/2016.Trata-se de pedido de extenso dos efeitos da suspenso de liminar

deferida nestes autos, formulados pelo Municpio de So Paulo/SP, com o fim de sustar a eficcia da deciso proferida pelo Tribunal de Justia local nos autos do Agravo de Instrumento 2114331-39.2015.8.26.0000, em 9/9/2015.

A deciso colegiada atacada deu parcial provimento ao recurso para permitir a execuo forada, determinando-se o restabelecimento do bloqueio de ativos da SPTrans, excetuado os valores existentes na CONTA SISTEMA, em acrdo assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ao de cobrana - Liberao de ativos bloqueados por tratar-se de sociedade de economia mista, prestadora de servio pblico de carter essencial, subsidiado pelo Municpio de So Paulo, que pessoa equiparada Fazenda Pblica - Impossibilidade - Empresa que submetendo-se as regras de direito privado, podendo, em tese, sofrer execuo forada - Impenhorabilidade apenas do valor depositado em CONTA SISTEMA - Deciso parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

O requerente sustenta que:[a] situao processual acima demonstrada do AI n

2114331-39.2015.8.26.0000, idntica a debatida nos agravos de instrumento de n 2055323-34.2015.8.26.0000, n 2100467-31.2015.8.26.0000 e n 2049289-43.2015.8.26.0000, devendo, assim, a suspenso dos efeitos desses ltimos 3 (trs) acrdos ser estendida ao acrdo daquele agravo de instrumento (pg. 6 do documento eletrnico 27).

Requer, ao final, que seja deferida a extenso da deciso proferida no pedido de suspenso de liminar 918/SP deciso proferida no AI 2114331-39.2015.8.26.0000.

o relatrio necessrio.Decido.No tocante ao pleito de extenso propriamente dito, entendo que no

caso de deferimento.Em 10/11/2015, deferi o pedido de suspenso formulado pelo

Municpio de So Paulo nestes autos.O art. 15, 5, da Lei 12.016/2009 prev a possibilidade de extenso

dos efeitos da suspenso a liminares supervenientes, nos seguintes termos: 5 As liminares cujo objeto seja idntico podero ser suspensas em

uma nica deciso, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspenso a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original (grifei).

O 8 do art. 4 da Lei 8.437/1992 possui redao idntica.Nessa perspectiva, cabvel a extenso dos efeitos da suspenso de

liminar deferida em sede de suspenso a outras liminares, desde que verificada na espcie a identidade de objeto entre a liminar j suspensa e as novas, submetidas apreciao desta Presidncia.

No caso, verifica-se que a deciso objeto do pedido de extenso foi proferida em data anterior ao deferimento do pedido de suspenso por esta Presidncia. Ou seja, no podendo, em tese, ser objeto do pedido de extenso.

O legislador deixou claro que podero ser estendidos os efeitos da suspenso de uma liminar pretrita a liminares supervenientes. Isso est previsto no art. 15, 5, da Lei 12.016/2009 e no art. 4, 8, da Lei 8.437/1992.

Entendo, por isso, que o presente pedido encontra bice de natureza processual, porquanto a deciso atacada foi proferida antes da deciso suspensiva da liminar, em 9/9/2015. Por conseguinte, no se encontra caracterizada a hiptese prevista no art. 15, 5, da Lei 12.016/2009.

Isso posto, indefiro o pedido de extenso.Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

HABEAS CORPUS 132.305 (151)ORIGEM : HC - 132305 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : NEWTON CESAR HIRATA MORENOIMPTE.(S) : NEWTON CESAR HIRATA MORENO

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132305&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=918&codigoClasse=5728http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863879&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863863&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=863015&codigoClasse=46

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 13

Analisados os autos, verifico a inpcia da inicial por ausncia de indicao adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF.

De outro lado, a narrativa dos fatos leva a crer que o impetrante insurge-se contra deciso proferida por Juiz de Direito.

O Supremo Tribunal Federal, contudo, no possui competncia para processar e julgar habeas corpus contra esse ato, por ausncia de previso no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituio Federal.

Isso posto, no conheo do presente habeas corpus (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 13, V, d, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF).

Comunique-se ao impetrante por carta. Encaminhe-se cpia integral do pedido e desta deciso Defensoria

Pblica do Estado de So Paulo.Publique-se. Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Presidente -

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.613 (152)ORIGEM : PPE - 777 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : FILIPE ANTONIO VELOSO VIEIRAIMPTE.(S) : DAGENIL MARCAL E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA PPE N 777 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 28 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.661 (153)ORIGEM : HC - 303190 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : JOSE WALEF ALMEIDA DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 303.190 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 28 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.731 (154)RELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : ROSALI CUNHA MACHADO LIMAIMPTE.(S) : ROSALI CUNHA MACHADO LIMACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 29 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.740 (155)ORIGEM : HC - 346560 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEPACTE.(S) : IGOR GREGRIO AMORIMIMPTE.(S) : ANDR FARIAS DE PAULACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 29 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 132.748 (156)ORIGEM : PROC - 105220137010201 - SUPERIOR TRIBUNAL

MILITARPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : ERICK RUSSO DE FREITAS MATHIASIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 29 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAO 22.863 (157)ORIGEM : RCL - 22863 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVAADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : DELEGADO DE POLCIA CIVIL DE FEIRA DE SANTANAPROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MONALIZA DIJEAN BRITO SANTOSADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO1. O caso no se enquadra no art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno

deste Supremo Tribunal Federal.2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator.Publique-se.Braslia, 29 de janeiro de 2016.

Ministra CRMEN LCIAPresidente em exerccio(art. 37, inc. I, do RISTF)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 653.413 (158)ORIGEM : PROC - 00234376920078260602 - TJSP - COLGIO

RECURSAL - SOROCABAPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : AUTOMEC COMERCIAL DE VECULOS LTDAADV.(A/S) : PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RONALDO DIAS LOPESADV.(A/S) : RONALDO DIAS LOPES FILHO

Com efeito, a orientao firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que no cabe o agravo previsto no art. 544 do Cdigo de Processo Civil da deciso que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercusso geral, nos termos do art. 543-B do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a ementa do acrdo proferido pelo Plenrio no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente:

Questo de Ordem. Repercusso Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamao da deciso que aplica entendimento desta Corte aos processos mltiplos. Competncia do Tribunal de origem. Converso do agravo de instrumento em agravo regimental.

1. No cabvel agravo de instrumento da deciso do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no 3 do art. 543-B, do CPC, aplica deciso de mrito do STF em questo de repercusso geral.

2. Ao decretar o prejuzo de recurso ou exercer o juzo de retratao no processo em que interposto o recurso extraordinrio, o tribunal de origem no est exercendo competncia do STF, mas atribuio prpria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificar, nos termos da lei, na hiptese em que houver expressa negativa de retratao.

3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos mltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mrito das matrias com repercusso geral depender da abrangncia da questo constitucional decidida.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.

Nesse sentido, menciono as seguintes decises: Rcl 7.569/SP, Rel.

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 10214062

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=653413&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=22863&codigoClasse=406http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132748&codigoClasse=354http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132740&codigoClasse=354http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132731&codigoClasse=354http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132661&codigoClasse=354http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=132613&codigoClasse=354

STF - DJe n 22/2016 Divulgao: quinta-feira, 04 de fevereiro de 2016 Publicao: sexta-feira, 05 de fevereiro de 2016 14

Min. Ellen Gracie; ARE 694.491/RJ e ARE 674.019/PR, Rel. Min. Presidente; ARE 763.484/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 739.022/MS, Rel. Min. Luiz Fux; AI 820.365/PR, Rel. Min. Crmen Lcia; ARE 641.914/AM, Rel. Min. Marco Aurlio; ARE 760.390/RS, de minha relatoria; ARE 760.564/RS, Rel. Min. Teori Zavascki; e ARE 734.010/BA, Rel. Min. Dias Toffoli.

Assim, compete aos tribunais e turmas recursais de origem, em exerccio de atribuio prpria conferida pela lei, a adequao do acrdo recorrido ao entendimento firmado por esta Corte. Apenas nos casos em que o Tribunal a quo, motivadamente, no se retratar, caber recurso para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B, 4, do CPC.

Isso posto, no conheo do presente agravo.Publique-se.Braslia, 1 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 889.497 (159)ORIGEM : AI - 990103850548 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : P D AADV.(A/S) : PAULO ANDR AGUADORECDO.(A/S) : C E CADV.(A/S) : HYGINO SEBASTIO AMANAJAS DE OLIVEIRA

O recurso extraordinrio versa sobre tema j examinado por esta Corte na sistemtica da repercusso geral (RE 646.721-RG Tema 498).

Isso posto, determino a devoluo destes autos origem para que seja observado o disposto no art. 543-B e pargrafos do Cdigo de Processo Civil.

Publique-se. Braslia, 2 de fevereiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKIPresidente

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 903.983 (160)ORIGEM : AC - 200961000063269 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTERECTE.(S) : SERVIO SOCIAL DO COMRCIO - SESCADV.(A/S) : CHADYA TAHA MEI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LINDE GAS