Resenha de Sustentabilidade: A PPP da Concessão Administrativa

para Transbordo, Tratamento e Disposição Final de Resíduos

Sólidos na RMBH e Colar Metropolitano.

Brener Seixas 2013

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Introdução

Esta resenha é uma produção do Centro de Desenvolvimento da Sustentabilidade na

Construção (CDSC), parte do Núcleo Petrobras de Sustentabilidade da Fundação Dom Cabral.

O CDSC visa construir indicadores, ferramentas e abordagens que auxiliam as organizações a

entenderem e aplicarem os pressupostos da sustentabilidade. Nesse sentido, esta resenha

visa abordar os pontos principais discutidos no “Seminário Internacional de Parcerias

Público-Privadas – Experiências de Projetos no Brasil e Reino Unido em Gestão de Resíduos

Sólidos Urbanos”, promovido no dia 07 de dezembro de 2012 pelas Secretarias de Estado

Extraordinária de Gestão Metropolitana (Segem) e de Desenvolvimento Econômico do

Estado de Minas Gerais (Sede).

O evento foi realizado em parceria com o Governo do Reino Unido, na sede da Fundação

Dom Cabral, como parte da Temporada UKBrasil, em que o governo britânico apresenta aos

brasileiros os melhores projetos e práticas daquele país.

O seminário contou com a presença de gestores e líderes nacionais e internacionais na

elaboração e execução de projetos de Parceria Público-Privadas (PPP), principalmente no

que se refere à gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Dessa forma,

apresentamos aqui alguns pontos da palestra de Camillo Fraga, Diretor Geral da Agência de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que nos relatou sobre o

projeto da PPP de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para a RMBH e Colar Metropolitano.

Segue abaixo um resumo dos principais pontos apresentados na palestra.

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Antecedentes

Devido à reduzida capacidade de grande parcela dos munícipios mineiros em tratar

questões referentes à gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU), durante o 27º

Congresso Mineiro de Municípios, realizado em 06 de maio de 2010, uma moção foi

encaminhada ao Governador de Minas Gerais. Nessa moção, os prefeitos explicitaram

a necessidade da participação do Governo de Minas na elaboração soluções

integradas, regionalizadas e compartilhadas para a disposição final de RSU dos 853

municípios mineiros.

Segundo dados da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), 58,73% da população

urbana de Minas Gerais é atendida por equipamentos de disposição final de RSU

regularizados. As dificuldades dos municípios em realizar a correta disposição de seus

RSU devem-se, principalmente, aos elevados custos de implantação, operação e

manutenção de estruturas e serviços ligados à disposição final ambientalmente

adequada dos RSU, além da carência de corpo técnico especializado no quadro de

servidores das prefeituras. Nesse contexto, iniciou-se o projeto de Parceria Público-

Privada para o transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos

em municípios da Região Metropolitana de Belo horizonte e Colar Metropolitano.

PPPs em Minas Gerais

Minas Gerais é o estado brasileiro líder na implementação de parcerias público-

privadas. Com um robusto arcabouço jurídico, Minas Gerais antecedeu à normatização

federal ao promulgar a Lei de PPPs em Minas Gerais - Lei Estadual nº 17.868/2003 –

que expõe as diretrizes, requisitos, instrumentos previstos para as PPPs, obrigações

básicas das partes, meios de remuneração e desdobramentos possíveis quando da

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ocorrência de inadimplemento dos parceiros. Além disso, a Lei Estadual nº

14.869/2003 criou o Fundo PPPs do Estado de Minas Gerais, dispondo sobre seus

recursos, possíveis alocações e estabelecendo a composição do seu grupo

coordenador.

A Unidade Central de PPPs é responsável pela execução de atividades operacionais e

de coordenação de parcerias, sendo um órgão integrado à Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede). Suas atividades envolvem:

Prestação de assessoria e suporte técnico ao Conselho Gestor de Parcerias Público

Privadas – Conselho responsável pela elaboração do Plano Estadual de Parcerias

Público-Privadas e aprovação dos editais, contratos, seus aditamentos e

prorrogações. É presidido pelo Governador do Estado;

Disseminação da metodologia própria dos contratos de PPPs;

Coordenação e auxílio às Unidades Setoriais de PPPs em outras entidades da

Administração Pública Estadual;

Suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos

aspectos financeiros e de licitação, às Secretarias de Estado.

A Secretaria de Gestão Metropolitana e as Agências Metropolitanas

Criada em 2011, a Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana

(Segem) tem como objetivo articular os diversos poderes institucionais, a iniciativa

privada e a sociedade, promovendo uma gestão compartilhada das funções públicas

de interesse comum aos municípios. Ou seja, atividades ou serviços cuja realização por

parte de um município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros

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municípios integrantes da região metropolitana. Uma das prioridades da Secretaria no

período de 2011 a 2015 é o Saneamento Ambiental.

As Agências de Desenvolvimento Metropolitano são autarquias territoriais vinculadas à

Segem. Minas Gerais conta com a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e a

Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). A Agência RMBH é a proponente de

soluções para o problema dos resíduos sólidos nos 34 municípios que compõe a Região

Metropolitana de Belo Horizonte, bem como dos 16 municípios que compõem o Colar

Metropolitano.

O Programa de Gestão Metropolitana de Resíduos Sólidos

Segundo a Segem, a PPP tema desta resenha, inserida no Programa de Gestão

Metropolitana de Resíduos Sólidos, prevê a construção, operação e manutenção de

infraestruturas necessárias aos serviços de transbordo, tratamento e disposição final

ambientalmente adequada dos RSU, e também levará em conta o aproveitamento

energético dos gases gerados nos aterros sanitários e outras fontes alternativas de

receitas.

Após a moção apresentada no Congresso Mineiro de Municípios, houve a elaboração

do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que orienta a participação de

interessados na estruturação de projetos de concessão ou PPP. O objetivo do PMI é

receber estudos de viabilidade, levantamentos, dados e informações técnicas. Sem

vincular o Estado à abertura de procedimento licitatório, o PMI permite testar a

atratividade do projeto frente à iniciativa privada e testar a receptividade do projeto

frente aos municípios. Nesse processo, 17 empresas que atuam no setor apresentaram

sugestões de melhoria para a proposta da PPP, tornando-a mais próxima da realidade.

O PMI foi finalizado em abril de 2011 e contou com participação de 141 municípios.

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Além do PMI, foi realizado um Estudo Econômico-Financeiro para destinação final de

Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), que analisa as melhores tecnologias a serem

utilizadas, na PPP, para os serviços de transbordo tratamento e disposição final de

RSU, e um Relatório Técnico apresentando o modelo logístico proposto para o

transporte dos resíduos sólidos urbanos gerados nos municípios participantes do

projeto das estações de transbordo até as centrais de tratamento de RSU.

A Concessão Administrativa para Transbordo, Tratamento e

Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos na RMBH e Colar

Metropolitano

Para entender aos procedimentos da PPP, três conceitos devem ser apreendidos:

Fonte: Apresentação de slides de autoria da Unidade PPP Minas Gerais. Disponível em:

http://www.ppp.mg.gov.br/projetos-ppp/projetos-em-elaboracao/residuos-solidos/arquivo-para-

download/arquivos-audiencia-publica/Apresentacao_audiencai_PPPRSU.pdf

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As principais obrigações das partes envolvidas na concessão administrativa são:

Fonte: Apresentação de slides de autoria da Unidade PPP Minas Gerais. Disponível em:

http://www.ppp.mg.gov.br/projetos-ppp/projetos-em-elaboracao/residuos-solidos/arquivo-para-

download/arquivos-audiencia-publica/Apresentacao_audiencai_PPPRSU.pdf

Para que tais obrigações sejam cumpridas pelas três partes, primeiramente houve a

assinatura do Convênio de Cooperação – carta de intenções dos municípios – onde

foram estabelecidas as etapas futuros do projeto. Posteriormente será assinado o o

Contrato de Programa – entre o Estado e os municípios participantes – e finalmente, o

Contrato de Concessão com o parceiro privado, definido ao final do processo de

licitação do projeto.

Os prazos relativos ao projeto são: 1) o contrato terá duração de 30 anos; 2) as

Estações de Transbordo deverão estar definidas, estruturadas e em plena capacidade

de funcionamento em até 12 meses após a assinatura do contrato de concessão; 3) a

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Central de Tratamento de RSU deverá estar definida, estruturada e em plena

capacidade de funcionamento em até 48 meses após a assinatura do contrato de

concessão.

Os critérios de julgamento para a seleção da concessionária são:

Fonte: Apresentação de slides de autoria da Unidade PPP Minas Gerais. Disponível em:

http://www.ppp.mg.gov.br/projetos-ppp/projetos-em-elaboracao/residuos-solidos/arquivo-para-

download/arquivos-audiencia-publica/Apresentacao_audiencai_PPPRSU.pdf

Considerações Finais

A PPP, na modalidade Concessão Administrativa, para Transbordo, Tratamento e

Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos na RMBH e Colar Metropolitano vai

atender a aproximadamente 3 milhões de habitantes, o que correspondem a 15% da

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população de Minas Gerais. Belo Horizonte e Sabará não irão aderir à PPP pois já

possuem sistemas adequados de destinação final de RSU e contratos de longo prazo

para essas atividades.

Esta Concessão Administrativa é um projeto pioneiro, dado que a RMBH é a primeira

Região Metropolitana do Brasil onde municípios e Estado se unem para apresentar

uma proposta de atuação conjunta para lidar com a correta destinação final de RSU.

Todos os arquivos referentes ao processo de elaboração da Concessão Administrativa

podem ser encontrados aqui.

Ficha Técnica TÍTULO: “Resenha de Sustentabilidade: A PPP da Concessão Administrativa para

Transbordo, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos na RMBH e Colar

Metropolitano.”

AUTOR: Brener Fidélis de Seixas

SUPERVISÃO: Rafael Tello

FDC – Núcleo Petrobras de Sustentabilidade – CDSC Belo Horizonte – Janeiro, 2013 9 Páginas