resenha...RESENHA DE POLÍTICA EXTERIOR DO BRASIL número 69, 2 semestre de 1991 ano 17, ISSN 0101...

resenhade Política Exterior do Brasil

Ministério das Relações Exteriores

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RESENHA DE POLÍTICA EXTERIOR DO BRASILnúmero 69, 2° semestre de 1991

ano 17, ISSN 0101 2428

A Resenha de Política Exterior do Brasil é uma publicação semestral do Ministériodas Relações Exteriores, editada pelo Centro de Documentação (CDO) doDepartamento de Comunicações e Documentação (DCD).

Endereço para correspondência:Centro de Documentação (CDO)Ministério das Relações Exteriores, Anexo II, Io subsolo, sala 4Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, BrasilCEP 70170-900Telefones: (061) 211-6410 e 211-6474

Publicada com o apoio da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG)

Resenha de Política Exterior do BrasilAno 1 - n° 1 -junho de 1974 - Brasília,Ministério das Relações Exteriores, 1974

V. semestral

1.Brasil - Relações Exteriores - Periódicos. I. Brasil,Ministério das Relações Exteriores.

327 (081) (05)R433


SUMARIO

Ministro Rezek participa de Homenagens a Gilberto AmadoDiscurso do Ministro Francisco Rezek no ciclo de conferências "Gilberto Amado Memorial Lectures", emGenebra, em 2 de julho de 1991 7

Ministro Rezek participa de Reunião do ECOSOCDiscurso do Ministro Francisco Rezek na Reunião de Alto Nível do Conselho Económico e Social dasNações Unidas (ECOSOC) , realizada em Genebra, em 4 de julho de 1991. 11

Ministro Rezek visita a República Federal da AlemanhaDiscurso do Ministro Francisco Rezek no jantar em sua homenagem oferecido pelo Senhor Hans DietrichGenscher, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, em Bonn, em 8 de julho de 1991 15

Discurso do Ministro Francisco Rezek em Simpósio na Sociedade Teuto-Brasileira, em Bonn, no dia 8 dejulho de 1991 17

Participação do Presidente Fernando Collor na I Cúpula Ibero-AmericanaDiscurso do Presidente Fernando Collor na Sessão de Abertura da Prirmeira Reunião de Cúpula Ibero-Americana, realizada em 18 de julho de 1991, em Guadalajara, México 21

Discurso do Presidente Fernando Collor no "Jantar de Estado" oferecido pelo Presidente do México, CarlosSalinas de Gortari, em 18 de julho de 1991, em Guadalajara, México 24

"Declaração de Guadalajara", assinada pelos Chefes de Estado e de Governo presentes à Primeira Reuniãode Cúpula Ibero-Americana, realizada em Guadalajara, nos dias 18 e 19 de julho de 1991 26

Acordo entre Brasil e Argentina para Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear 33

Chanceler da Polónia visita o BrasilDiscurso do Ministro Francisco Rezek, em almoço que ofereceu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros daPolónia, Krszysztof Skubiszewski, no Palácio Itamaraty, em 29 de julho de 1991 45

Acordo sobre Cooperação Cultural 47

Acordo, por troca de notas, para a Dispensa de Visto em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço 50

Ministro Rezek fala na ESGConferência do Ministro Francisco Rezek na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, em 31 de julhode 1991 53

Nelson Mandela visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor na cerimónia de imposição da Grã-Cruz da Ordem do Rio Brancoao Senhor Nelson Mandela, realizada no Palácio do Planalto, em 5 de agosto de 1991 67

Discurso do Ministro, interino das Relações Exteriore, Marcos Castrioto Azambuja, no jantar oferecido aoSr. Nelson Mandela 68

Ministro das Relações Económicas Internacionais da Hungria Visita o BrasilDiscurso do Ministro Francisco Rezek no almoço em homenagem ao Ministro das Relações EconómicasInternacionais da Hungria, Bela Kadar, no Palácio Itamaraty, em 13 de agosto de 1991 69

111


Presidente da Argentina visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor no jantar oferecido em homenagem ao Presidente da Argentina,Carlos Saúl Menem, no Palácio Itamaraty, em 19 de agosto de 1991 71

Comunicado Conjunto 73

Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa 78

Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico daEnergia Nuclear 83

Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,Consular, Administrativo e Técnico 86

Memorando de intenção no âmbito do desenvolvimento regional 87

Acordo, por troca de notas, sobre o Controle Integrado do Trânsito nas Fronteiras 88

Acordo, por troca de notas, para a criação de um Grupo de Cooperação Brasil - Argentina sobre AssuntosFronteiriços 90

Acordo, por troca de notas, para a criação de Grupo de Trabalho sobre o Funcionamento e o Controle daPonte entre São Miguel do Oeste e São Pedro, no Rio Pepiri-Guaçu 91

Presidente do Paraguai visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor no jantar oferecido em homenagem ao Presidente do Paraguai,Andrés Rodriguez, no Palácio Itamaraty, em 26 de agosto de 1991 93

Comunicado Conjunto 95

Ajuste complementar ao Acordo de Cooperação Técnica sobre Cooperação em Matéria de Medições daQualidade de Águas 98

Presidente da Colômbia visita o BrasilDiscurso do Presidente Collor no jantar em homenagem ao Presidente da Colômbia, César Gaviria Trujillo,no Palácio Itamaraty, em 2 de setembro de 1991 101

Declaração Conjunta 103

Memorando de Entendimento para criação de um Comité Consultivo sobre Café 108

Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Sanitária para a Região Amazônica 109

Ajuste sobre Cooperação Judiciária Complementar ao Acordo de Assistência Recíproca para Prevenção doUso e Tráfico Ilícitos de Substâncias Estupefaciantes e Psicotrópicas 111

Declaração sobre proibição de armas químicasDiscurso do Ministro Francisco Rezek na cerimónia de assinatura da "Declaração Conjunta sobre ProibiçãoCompleta das Armas Químicas e Biológicas ( Brasil, Argentina e Chile)", realizada em Mendoza em 5 desetembro de 1991 115

Declaração Conjunta sobre a Proibição Completa de Armas Químicas e Biológicas (Compromisso deMendoza) 118

iv


Presidente Collor em visita Oficial a AngolaDiscurso do Presidente Fernando Collor em jantar oferecido pelo Presidente de Angola, José Eduardo dosSantos, em Luanda, em 9 de setembro de 1991 121

Presidente do Uruguai visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor na cerimónia de assinatura de Atos entre o Brasil e o Uruguai, noPalácio do Planalto, em 16 de setembro de 1991 125

Declaração Conjunta 126

Declaração Conjunta sobre Meio Ambiente 130

Acordo de Cooperação para Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido ecombate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas 132

Terceiro Memorando de Entendimento relativo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dosRecursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (Tratado da Lagoa Mirim) e o Protocolopara o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão 135

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica sobre a Integração de Bancosde Dados 136

• Presidente Collor na ONUDiscurso do Presidente Fernando Collor na abertura do debate geral da XLVI Assembleia Geral da ONU,em Nova York, em 23 de setembro de 1991 139

Primeiro-Ministro alemão visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor em jantar oferecido ao Chanceler da Alemanha, Helmut Kohl, noPalácio Itamaraty, em 24 de outubro de 1991 147

Acordo sobre Cooperação Financeira 151

Presidente da Venezuela visita o BrasilDiscurso do Presidente Fernando Collor em jantar oferecido ao Presidente da Venezuela, Carlos AndrésPérez, no Palácio Itamaraty, em 18 de novembro de 1991 157

Presidente Collor em Visita Oficial à ItáliaDiscurso do Presidente Fernando Collor em jantar oferecido em sua homenagem pelo Presidente da Itália,Francesco Cossiga, em Roma, no dia 10 de dezembro de 1991 163

Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo 167

V Programa de Cooperação Cultural e Educacional para o Triénio 1992-1994 169

Protocolo de Entendimento relativo ao Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científico-Tecnológica,Técnica e Cultural 181

Ata da Cerimónia de Troca de Instrumentos de Ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação Económica,Industrial, Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural 182

Acordo de Cooperação para Destinação Definitiva dos Rejeitos Radioativos do Acidente de Goiânia 182


Brasil e Argentina assinam Acordo com a AIEADiscurso do Presidente Fernando Collor na cerimónia de assinatura do Acordo entre a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) e a Agência Internacional deEnergia Atómica para a aplicação de Salvaguardas, em Viena, aos 13 de dezembro de 1991 185

Acordo entre Brasil e Argentina para aplicação de Salvaguardas 187

Collor assina Atos no MercosulDiscurso do Presidente Fernando Collor na cerimónia de assinatura de Atos do Encontro do Conselho do

Ti l

Mercado Comum, no Palácio do Planalto, em 17 de dezembro de 1991

91QComunicado

Acordos, Convénios e Tratados

Acordo Brasil-Estados Unidos 223

Acordo Brasil - Coreia 226

Acordo Brasil - Programa Mundia I de Alimentos (PMA) 229

Acordo Brasil - Nações Unidas 241

Comunicados e Notas

Governo acompanha acontecimentos no Báltico ^ ^

Acordo de Paz na África do Sul ^

Ameaça à democracia no Haiti

Meio Ambiente Antártico

Boutros Ghali é indicado Secretário-Geral da ONU 2 4 5

Comunidade de Estados Independentes ^ -

VI


Ministro Rezek participade homenagens a Gilberto Amado

Discurso pronunciado pelo Ministro dasRelações Exteriores, Francisco Rezek, duranteciclo de conferências "Gilberto Amado Memo-rial Lectures", realizado em Genebra, em 2 dejulho de 1991

1 articipo do ciclo "GilbertoAmado Memorial Lectures", quecongrega juristas tão ilustres de todoo mundo, também como jurista. Masé como responsável Ministro deEstado das Relações Exteriores quelhes vou falar. Hoje, mais do que nun-ca, direito e diplomacia caminhamjuntos no esboço de uma nova ordeminternacional, que todos esperamosseja realmente ordenada, na igual-dade jurídica dos Estados, e nova,nas perspectivas de um mundo maissolidário e justo.

Nos últimos anos, talvez aspalavras iniciais mais frequentes emmomentos de reflexão como este,tenham sido de reconhecimento deque vivemos período de intensa tran-sição na história de nossos povos,de nossos países, de nossas ideias.

Trata-se de um reconhecimentocauteloso, ante a velocidade demudanças que, em pouco tempo,revolucionaram a vida contemporâ-nea. Trata-se, igualmente, de umaposição de justificada humildade, àluz da imprecisão do sentido e doalcance dessas mesmas mudanças

que, em toda parte e em todos osníveis, estão reescrevendo o final do séculoXX.

De positivo, temos a exaltar asuperação de verdades prontas, oreforço do primado da razão, acimae além dos preconceitos e dosmaniqueísmos interdependentes, maisinclinado, portanto, à cooperação, aoentendimento e à paz.

De preocupante, porém, assina-le-se uma tendência, decerto maisacentuada em alguns meios que emoutros, em favor da consolidação dedesequilíbrios estruturais, como sea marcha da história fosse umconcurso de premiação entre os queconseguiram superar os obstáculosdo processo evolutivo e os que aindaenfrentam problemas de formação.

Estivéssemos em uma sala deconcertos, essas palavras iniciaissoariam, assim, mais como um adá-gio, seguramente melódico e otimis-ta, do que uma abertura triunfal,orgulhosa de conquistas inequívocase irreversíveis, ao alcance de todos,em benefício de todos.

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A verdade é que, não obstante oprogresso, o avanço extraordinário daciência e da tecnologia, o enriquecimentoilimitado do mundo das ideias, estamoshoje em melhores condições parareconhecer os grandes desafios de nossaépoca; mas não para resolvê-los.

No limiar do terceiro milénio, éprofunda e consensual a consciência doimperativo do desenvolvimento sustentado,da democracia e da paz.

A ética dos novos tempos reabilitouao primeiro plano das relações entre osEstados e entre os homens o respeito aosdireitos humanos, à liberdade e à saúde denosso planeta. Na raiz dessa evolução, ocompromisso com o regime democráticoreafirmou a vontade da maioria e atualizouo pensamento de Ovídio, para quem "asleis foram feitas para que o poderoso nãopossa tudo" (Datae leges, nefortior omniaposset). No horizonte de nossa época, aprosperidade transformou-se em objetivoindissociável da justiça social, assim comoa cooperação, o pressuposto básico da paz.

No entanto, a interdependência, quetanta vitalidade emprestou ao desenvol-vimento dos modos de produção e dasrelações económicas e comerciais entre osmercados mais dinâmicos, ainda não setraduziu em cooperação entre os países.O resgate das liberdades essenciais, apaná-gio dos tempos modernos, tampoucoconseguiu correlacionar-se com a prosperi-dade. Nem a queda do Muro de Berlimconduziu à criação de um sistema globalde segurança e paz, finalmente livre dosfocos de instabilidade.

Como se não bastasse, a ordemjurídica internacional foi violada. Aagressão à soberania do Kuaite indignou atodos, ao haver revivido os piores momen-tos do clima de terror da guerra fria. Acomunidade de nações soube atuar solidá-ria na eliminação do conflito. Mas aindaluta por estabelecer a segurança e a paz.

Aqui assomam os maiores desafiosda nossa época, e aqui recobra importânciao papel do direito internacional.

A paz ou é uma obra de todos ounão é paz. Antes da globalização dosproblemas contemporâneos, a paz já seexpunha às aspirações mais justas de umaampla maioria de países como uma metaforçosamente coletiva. Em março de 1988,quando longe estávamos do auge doenfrentamento leste-oeste - vislumbráva-mos, ao contrário, a aurora da distensãoentre as superpotências -, recordava um ex-Secretário de Defesa norte-americano quehavia, naquele momento no mundo, 25guerras, todas no chamado TerceiroMundo, na periferia, portanto, dos paísesindustrializados, onde ocorria, aliás,prosperidade económica sem precedentesna história.

Se a paz é um objetivo global, globaltambém haverá de ser seu tratamento,passando necessariamente pela superaçãodas imensas disparidades de nível dedesenvolvimento. Em 1981, na cúpula deCancun, no México, que reunia os líderesmais atuantes dos países do Norte e do Sul,o ex-Chanceler Willy Brandt, da Alemanha,não sofismava ao afirmar: "enquanto afome imperar, a paz não poderá prevalecer.Aquele que quiser banir a guerra deve

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também banir a pobreza. Moralmente, nãofaz diferença se um ser humano é mortonuma guerra ou é condenado a morrer defome à conta da indiferença dos outros".

Há algum tempo, portanto, já seconhece a génese verdadeira dosfocos de instabilidade à segurança eà paz do mundo. Reflexões como ade Willy Brandt contribuíram paraevidenciar a necessidade da cooperaçãointernacional como meio mais eficaz parafazer face aos desafios globais de nossaépoca - os obstáculos ao desenvolvimento,a degradação ambiental, a dificuldade deconsolidação da democracia e oamadurecimento de um esquema coletivode segurança e paz.

No rastro da crise do Golfo, teve-sea sensação de que, pelo menos no campoda paz e segurança, a comunidade denações havia conseguido finalmente imple-mentar ações concertadas e efetivas. Poucoa pouco, porém, verificou-se que fora aextraordinária clareza da agressãoiraquiana que tornou possível a velocidadee a unanimidade da ação do Conselho deSegurança das Nações Unidas. No futuro,porém, as ameaças talvez não se venhamapresentar com igual limpidez, o quesublinha a necessidade urgente de umsistema de segurança coletiva que melhorprevina, controle e coíba os conflitos.

Na opinião de Brian Urquhuart, ex-Sub-Secretário-Geral das Nações Unidas,estamos entrando num período de grandeinstabilidade, caracterizada por antigosressentimentos e rivalidades internacionais,intensa turbulência étnica e religiosa, umenorme derrame de armas e da tecnologia

militar, desintegração interna, pobreza eprofundas iniquidades económicas,pressões populacionais, desastres ecológi-cos, escassez de recursos vitais e grandesdeslocamentos de massas. Em tal conjun-tura, nenhuma nação, ou mesmo um grupode duas ou três, pode assumir o papel deárbitro ou de polícia, até na improvávelsuposição de que as outras nações oaceitem.

Esses comentários reclamam orevigoramento do direito internacional,bem como a revitalização das NaçõesUnidas, dois objetivos intimamentejustificáveis pela mesma razão - a paz épatrimónio universal, logo o papel dodireito e da diplomacia é a busca daconcertação, do consenso, estreitando eaprofundando um entendimento amploentre um número cada vez maior de países,não se limitando, portanto, à perspectivade um grupo reduzido de atores na cenainternacional. O direito e a diplomaciaserão tão mais eficazes quanto maisdemocráticos souberem ser.

Se as Nações Unidas ainda nãopuderam ostentar balanço positivo na buscada segurança e paz mundiais, a razão esteveno conflito de interesses entre assuperpotências que imobilizaram oprocesso decisório da Organização que,com tantas esperanças, fundamos em SãoFrancisco. Por quase cinco décadas,vivemos sob clima de tensão, onde asrelações entre os países tinham de sujeitar-se a condicionalidades maniqueístas, deacordo com as quais a aproximação comum bloco antagónico implicava automa-

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ticamente distanciamento em relação aooutro.

O fim da guerra fria liberou-nos damiopia bipolar mas, aparentemente, não dascondicionalidades, que hoje se renovam. Osfocos de instabilidade no mundo sópoderão ser removidos pela cooperaçãointernacional, não pela imposição decódigos de conduta, de iniciativa de umrestrito grupo de países. Se os mecanismosde fortalecimento da segurança e pazcarecem de aperfeiçoamento - e acreditoque todos convergimos a esse respeito, talnão é o caso dos princípios consagradosna Carta das Nações Unidas, em particulardois: a solução pacífica de controvérsias ea não-ingerência em assuntos internos dosEstados.

Não é necessário que exista umtratado entre os países para que se apliqueuma das mais antigas e sólidas regras dodireito internacional - e que não é apenasuma regra consuetudinária geral, senão umprincípio geral do direito: a soberaniaterritorial e a exclusividade do exercício dajurisdição que cada Estado tem sobre seuterritório.

O princípio dos Estados não pode serquestionado sem que se estabeleça o caosna cena internacional. A alienação dasoberania por força de tratados não podeser confundida com a alienação do direitopor quebra da soberania. Na nova ordeminternacional que tanto se persegue, osprincípios maiúsculos da democraciaexigem a participação da maioria, em cujonome somente é lícito e legítimo exercer opoder.

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No impulso dos novos tempos, asorte da humanidade exige responsa-bilidades compartidas, o que pressupõe aabertura dos mecanismos correntes dedecisão para que um conjunto mais amplode países possa influir na engenharia de umnovo sistema de paz, segurança edesenvolvimento. Nessa ordem de ideias,nosso compromisso deveria ser recuperara vocação de foro multilateral de debatesdas Nações Unidas, e revalorizar aAssembléia-Geral, como câmara democrá-tica de deliberação universal porexcelência, assim como privilegiar atendência do direito internacional nosentido de concertar decisões, sempre embusca do consenso.

Não nos iludimos quanto àsdificuldades da tarefa. Buscar o consensoem um mundo marcado por enormesdesigualdades é o desafio da diplomacia denosso tempo. O Brasil está otimista. Afinal,este ciclo de conferências homenageia amemória de um emérito diplomatabrasileiro, o Embaixador e jurista GilbertoAmado, cuja contribuição ao aperfeiço-amento das regras do direito internacionalhaverá de continuar nos inspirando nodesenho desta nova ordem, crescentementevotada ao entendimento, à cooperação, àprosperidade de todos, sobretudo à paz.


Ministro Rezek participade reunião do ECOSOC

Discurso pronunciado pelo Ministro dasRelações Exteriores, Francisco Rezek, naReunião de Alto Nível do Conselho Económicoe Social das Nações Unidas (ECOSOC),realizada em Genebra, no dia 4 de julho de 1991

Penhor Presidente,

Quero, antes de mais nada,manifestar minha satisfação em veratribuída a Vossa Excelência a conduçãodos trabalhos desta reunião especial doConselho Económico e Social das NaçõesUnidas. O talento e a habilidade de VossaExcelência são o que de melhor poderí-amos desejar para assegurar a qualidadede nossas deliberações.

Senhor Presidente,

O tema dos efeitos dastransformações no relacionamento Leste-Oeste sobre a economia mundial e os paísesem desenvolvimento tem particularrelevância e atualidade. A iniciativa dediscuti-lo em sessão de nível ministerial ea resposta positiva dos Estados-membrosdemonstram o avanço alcançado nos esfor-ços de revitalização do Conselho comoinstrumento essencial da comunidade.

O enunciado de nosso tema reflete acentralidade, para as relações internacionaiscontemporâneas, dos vínculos deinterdependência que hoje definem apaisagem internacional e exigem atuação

e presença crescentes por parte das NaçõesUnidas.

O Brasil tem acompanhado cominteresse a evolução recente das relaçõesLeste-Oeste. Superado o conflito político-ideológico que marcou o período daGuerra Fria, descortina-se novo e auspi-cioso horizonte de cooperação e enten-dimento para a comunidade das nações.

Da mesma forma, seguimos atentoso esforço ingente dos povos da EuropaOriental para sua modernização económicae maior integração à economia mundial.Sabemos que não são poucos, nem depouca monta, os problemas teóricos epráticos a serem enfrentados ao longo doseu movimento de transição para umaeconomia baseada nos mecanismos domercado. Estamos certos, contudo, que aengenhosidade, por todos reconhecida,daqueles povos permitirá levar a bom termoo empreendimento.

Senhor Presidente,

Como demonstram os documentospreparados pela Secretaria-Geral dasNações Unidas e pelos peritos do Comité

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de Planejamento do Desenvolvimento, sãomuitos os aspectos comerciais, financeirose monetários a exigir atenção no tratamentodo tema do impacto das relações Leste-Oeste sobre a situação dos países emdesenvolvimento.

Não parece possível, no limitadotempo de que dispomos, estabelecer umelenco de pontos positivos e negativos natentativa de antever se o resultado finalpropenderá nesta ou naquela direção. Nemme parecia ser esta a orientação maiscriativa para o debate que entre-temos.

A tarefa que nos cabe, nestemomento, é buscar um compromissopolítico sobre a orientação geral dasações da comunidade neste novocontexto propiciado pelo arejamentodas relações internacionais.

A circunstância internacional em quenos encontramos define-se pelo abandonodas divisões que muitos imaginavamdestinadas a sobreviver ainda por mais deuma geração. Vivemos um raro momentohistórico de convergência de valores econceitos sobre temas essenciais para ofuturo da humanidade. Dado esse novoespírito de cooperação e entendimento,é natural que a preocupação prioritária sejahoje a divisão que, infelizmente, persiste -e, em alguns casos, se acentua - entre aprosperidade crescente do mundodesenvolvido e a situação de atraso epobreza em que ainda vive parcelamajoritária da população mundial.

Os momentos de grandes transfor-mações são, igualmente, momentos degrandes oportunidades. Temos pela frente12

o desafio de saber aproveitá-las e de nãopermitir que se percam. A evolução recentedas relações Leste-Oeste pode e deveconduzir ao reforço da atenção dirigida aoproblema do desenvolvimento económicoe da correção das distorções que lheconstituem obstáculo.

Seria difícil, para a razão como paraa ética, conceber que o aprimoramento doclima político das relações entre os povospudesse causar prejuízo ao sentimento desolidariedade subjacente no trabalho dasNações Unidas. Seria incompreensível,para a ética como para a razão, que aspromessas contidas nas recentestransformações da cena internacionalviessem a se diluir em mero rearranjogeográfico da incompreensão humana.

Senhor Presidente,

A maior integração dos países daEuropa Oriental à economia mundialrepresenta tendência extremamentepositiva, que não deixará de contribuir parao crescimento económico global a longoprazo.

Do ângulo seja da oferta de produtos,seja da demanda por recursos para a suaprodução, a maior participação dos paísesdo Leste Europeu naquelas trocasrepresentará, sem dúvida, maiorcompetição. Esse desenvolvimento épositivo. Estamos convencidos de que, nodevido prazo, a competição económica,entre os países e dentro deles, é fatoressencial de promoção da racionalidadeeconómica e, assim, do aumento dariqueza.


Para que essas expectativas sepossam materializar, contudo, duas atitudesse impõem.

Em primeiro lugar, é essencial que aresposta da comunidade internacional aosdesafios em que se traduz o processo detransformação no Leste Europeu não sefaça em detrimento de prioridades que, porserem mais antigas, não são menos válidas;bem ao contrário. A cooperação interna-cional não deve perder de vista a situaçãodaqueles países que enfrentam dificuldadessérias no seu processo de desenvolvimentoeconómico, em particular os países demenor desenvolvimento relativo. A esserespeito, a crise que se abate sobre tantospaíses africanos deve continuar a mereceratenção especial.

De outro lado, é fundamental queesse processo de integração se desenvolvade forma a aprofundar, e nunca a erodir,os princípios e normas básicos domultilateralismo económico. Dentre essesprincípios, releva o da "nação m?;sfavorecida", conceito que, desenvolvido noâmbito do comércio multilateral, condensae transmite com rara felicidade deexpressão o espírito de abertura e equidadeque deve orientar as trocas internacionaisem todos os seus aspectos. A questão dadívida externa, por exemplo, não podedeixar de ser vista nesse espírito.

Se existe um fato que resume asmelhores tendências internacionaisrecentes, terminada a guerra fria eemergente um novo espírito decooperação, tal fato é precisamente aextinção da influência restritiva queesquemas de inspiração geopolítica ou geo-

ideológica, se me é permitido esse termo,chegaram a exercer sobre os esforçoscoletivos pela solução de problemas denatureza sócio-econômica.

Oposto aos exclusivismos do pas-sado, o espírito de nosso tempo é o dauniversalidade. Universalidade de perspec-tivas e de preocupações. Seria penoso se,em contradição com o ecumenismo destesnovos tempos, outros esquemas restritivos,de qualquer inspiração, viessem a substituiros antigos em seu efeito disruptor de umacooperação internacional íntegra.

Confiamos que assim não será, e quea comunidade internacional há de estar àaltura das oportunidades que se lhesoferecem. As Nações Unidas e seuConselho Económico e Social têm papelde destaque a desempenhar nesse admirávelprocesso.

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Ministro Rezek visita aRepública Federal da Alemanha

Discurso pronunciado pelo Ministro dasRelações Exteriores, Francisco Rezek, porocasião de jantar oferecido em sua homenagempelo Senhor Hans Dietrich Genscher, Ministrodos Negócios Estrangeiros da Alemanha, emBonn, em 8 de julho de 1991

Penhor Ministro,

Mais do que comprovar tradicionalapreço pelo Brasil, a acolhida com queVossa Excelência me distingue dátestemunho do nosso desejo convergentede fortalecer o diálogo entre duas naçõesque têm em comum a certeza de que ofuturo fará justiça, em todos os sentidospossíveis, ao merecimento de seus povos.

Chego a este país amigo com sentidode história. A reunificação, além de haverdevolvido a Alemanha aos alemães,simboliza o fim de uma era em que asbarreiras políticas e ideológicascontaminavam de modo deplorável asrelações entre países, entre povos e entrepessoas.

Solidário com o povo alemão, oBrasil comemorou este grande momentode nossa época, convencido de que Berlimsaberá encarnar o dinamismo e asesperanças dos novos tempos, marcadospelo entendimento, pela cooperação e pelapaz.

Com particular contentamentoanuncio a disposição de meu governo de

prover em Berlim, com a presteza que fornecessária, missão diplomática compatívelcom a importância das relações bilateraisteuto-brasileiras.

Senhor Ministro,

O esgotamento das tensões leste-oeste não foi estímulo suficiente para aconstrução de um esquema global esatisfatório de segurança e paz. Aohorizonte de harmonia descortinado pelofim da guerra fria, às tendênciaspromissoras animadas pela difusão doregime democrático e ao impulso renovadode fortalecimento do respeito aos direitoshumanos e à saúde de nosso planeta,levantam-se ainda forças resistentes aosentido de futuro das importantesmudanças em curso.

Temos mesmo a impressão de queos grandes avanços de nossa época, noscampos mais diversos do saber, daatividade produtiva e da dignidade humana,nos habilitam a melhor conhecer os desafiosglobais deste final de século; não ainda aresolvê-los.

A democracia, conquista emblemá-tica de nossos dias, não assegurou

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automaticamente a prosperidade. Acrescente interdependência entre osmercados mais dinâmicos, vetor decrescimento em tantos países, não setraduziu em reforço expressivo egeneralizado da cooperação internacional.A recuperação da soberania do Kuaiteencerrou o conflito no Golfo, mas não deuorigem a um esquema de paz e segurançaque tranquilize o conjunto da sociedadeinternacional. O aprofundamento de nossaconsciência ecológica, de nossocompromisso com os direitos das minoriase de nossa disposição de luta contra onarcotráfico não reparou as enormesdesigualdades entre os países, nemcontribuiu para enfatizar os temas dodesenvolvimento na agenda internacional.

Muito já fizemos, Senhor Ministro;imensa, porém, é a tarefa que ainda seestende à nossa frente.

A paz ou é coletiva ou simplesmentenão existe. Já não é mais possível adiarmosuma reflexão detida sobre o reordenamentodas relações internacionais. Os princípiosconsagrados na Carta das Nações Unidaspermanecem válidos. Os mecanismos e aestrutura institucional criados em SãoFrancisco, não. A democracia quequeremos ver fortalecida estende-setambém na cena internacional, onde seimpõe a participação efetiva de um númerocada vez maior de países no processo detomada de decisões que afetam a todos.

O imperativo da democracia e oobjetivo maior da paz exigem-nos umcompromisso sempre renovado com ostemas de desenvolvimento, com ênfaseparticular no combate às causas profundas

do atraso económico e social, agravadas,nos últimos tempos, pelo recrudescimentodo protecionismo, pela concentração decapitais no Norte, pelas condicionalidadesà transferência de tecnologia, pela rigidezno tratamento do problema da dívida.

A máxima de que "onde a fome reina,a paz não pode prevalecer" não deve serapenas retórica. A cooperação pela paz éa mesma que a cooperação pelodesenvolvimento, em cujo âmbito o maiordesafio de nossa época talvez seja acooperação ambiental.

É possível e desejável crescer semagredir a saúde do planeta. Basta termos acoragem de rever o atual modelo dedesenvolvimento baseado na ostentação eno desperdício, e favorecer a transferênciade capitais novos e de tecnologias limpasaos países mais diretamente afetados peladeterioração ambiental. Basta quecuidemos das fontes emissoras de gasesnocivos à biosfera e da conservação dosrecursos naturais. Basta que aprendamosa promover um desenvolvimentosustentado.

Senhor Ministro,

O Brasil conta com a Alemanha parao êxito da Conferência das Nações Unidassobre Meio Ambiente e Desenvolvimentoque sediaremos no Rio de Janeiro, em1992.

Antes, teremos a honrosa visita doChanceler Helmut Kohl, que já estamospreparando com o empenho à altura donível de excelência de nossas relaçõesbilaterais, de nosso apreço pelo Governodeste país e de nossa amizade pelo povoalemão.

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Nesse espírito, e ao renovar meusagradecimentos pela fidalguia de VossaExcelência, ergo um brinde pela saúde efelicidade pessoal do Presidente Richardvon Weizsàcker, pelo continuado êxito deVossa Excelência à frente do ministério dasrelações exteriores do governo alemão,pelo fortalecimento crescente das relaçõesteuto-brasileiras e por que não mais demoreo advento de um mundo onde os povos,redimidos todos da crise económica queainda fustiga tantos deles, vivam em pazdefinitiva.

Discurso do Ministro Francisco Rezek emSimpósio na Sociedade Teuto-Brasileira,em Bonn, no dia 8 de julho de 1991

Quis participar da solenidade deabertura do simpósio "Brasil-Alemanha-Europa", organizado pela SociedadeTeuto-Brasileira, para associar-me dealgum modo à contribuição que promoçõesdeste quilate podem dar ao adensamentodas relações bilaterais, no atual panoramade profundas mudanças que, na Europa eno Brasil, desafiam nossa capacidade decriar um mundo melhor, mais solidário ejusto.

A presença a meu lado do DoutorHermann Gõrgen, cuja atuação à frente daSociedade bem ilustra o quanto podemosfazer pela aproximação entre nossos países,anima-me a explorar, com criatividade, otema de nosso encontro de hoje.

Não exagero ao afirmar que, em meupaís, apesar de imensos obstáculosestruturais e conjunturais, tanto internoscomo externos, estamos diante de um

processo ao fim do qual teremosdemonstrado ser capazes de construir umBrasil radicalmente novo, onde não maisse reconheçam as mazelas da injustiçasocial e as cicatrizes da pobreza que hojetanto nos afligem.

Ao recuperarmos o estado de direito,recuperamos, na verdade, nossa tradição enossa vocação democrática, dando livrecurso ao pluralismo que é de nossa naturezae à unidade de nossas aspirações coletivasde prosperidade, justiça e paz.

O Brasil entrou em nova fase de sualuta permanente pelo desenvolvimento. Oprocesso de substituição de importações,que nos habilitou a construir amplo parqueindustrial, teve de ser revisto. O país passoua privilegiar as linhas dinâmicas decomércio e investimento internacionais, noconvencimento de que, numa economiacrescentemente interligada, a auto-suficiência resulta sinónimo de ineficiência.

A nova política de comércio,anunciada pelo Brasil em meados do anopassado, exemplifica nosso projeto deretomada do desenvolvimento. Segundoestudo do BID, o Brasil é o país que maioríndice de abertura exibiu em seu inter-câmbio com o exterior nos últimos meses.

A política industrial e tecnológica,por sua vez, terá por objetivo induzir deforma planejada a reestruturação do parqueprodutivo nacional, para se alcançar umaindústria mais dinâmica, tecnologicamenteatualizada, e, portanto, mais competitiva.

Ao privilegiar sua inserção naeconomia internacional como fonte deprosperidade, o Brasil associa-se àquele

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conjunto de países comprometidos emfavorecer a cooperação como vetor dodesenvolvimento.

É indiscutível que, do rescaldo daguerra fria e dos escombros do socialismoreal, as forças de mercado, a democracia,a justiça social, a consciência ecológica eo respeito aos direitos humanos afirmaram-se dominantes.

A integração europeia encarna deforma paradigmática esses ideais. Fruto deum processo evolutivo de longo prazo, emcujas raízes culturais encontram-se ostraços maiores da civilização greco-ocidental, o espaço comunitário europeufigura para nós todos uma fonte deotimismo sobre o destino da humanidade.A partir de agora, às Cassandras sempreprontas a prever caminhos trágicos para oHomem, deveremos lembrar com orgulhoque o mesmo palco enlutado por doisconflitos mundiais projeta hoje setransformar no cenário onde 300 milhõesde pessoas vivem, em paz, um grandemomento de sua história.

Na construção desse espaço comum,a abolição das fronteiras económicasprevista para 1993 será a garantia adicionalde que se trata de um processo sem retorno.

Ao destacar-se entre os trêsprincipais parceiros económicos dopresente, a Europa comunitária chama a sia responsabilidade de contribuir para oamadurecimento das tendências maisconstrutivas do mundo contemporâneo.Nesse sentido, meu Governo está certo deque são infundadas as teses que vaticinamo advento de uma "Fortaleza Europeia".

Seria decepcionante que ao processo deintegração interno correspondesse umfechamento externo.

Muda a Europa, muda a Alemanha.Não mais Ocidental, nem Oriental: apenasAlemanha. Coube a este país o privilégiode dar ao mundo o emblema com que foiselado o fim das confrontações bipolaresde inspiração político-ideológica. A quedado muro de Berlim e a reunificação alemãsão marcos miliários dos novos tempos.

Da Alemanha reunificada, esperamospoder contar com uma atuação decididano sentido de afastar o espectro de umaEuropa fechada em si mesma e que, berçodo liberalismo, recorra a práticas decomércio discriminatórias contra seusparceiros. Particularmente no âmbito daRodada Uruguai do GATT, cujos trabalhosestão sendo retomados, é nossa esperançaque a Alemanha possa ajudar-nos a sair doimpasse agrícola que inviabilizou o fechodas negociações em dezembro último.

A Alemanha reunificada, que foicapaz de superar o conflito leste-oeste,saberá igualmente superar o conflito norte-sul, aproximando e integrando ricos epobres, dentro do seu próprio território.

O resultado desse processo não podeser, como afirmam alguns, uma Alemanhaauto-centrada que deserte da solidariedadeinternacional. Ao contrário, estou certo deque as dificuldades de percurso apenasreforçarão a sensibilidade alemã ante osobstáculos ao desenvolvimento.

Eis o motivo pelo qual, confio naevolução das relações Brasil-Alemanha.Uma Alemanha em transformação estará

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mais do que nunca pronta para entender ecorresponder aos esforços realizados porum Brasil também em mudança.

Muito temos a realizar em váriosdomínios da atividade humana. Poucosprojetos, porém, poderão simbolizarmaiores perspectivas de futuro do que acooperação na área ambiental. O Brasilsediará, no Rio de Janeiro, em 1992, aConferência das Nações Unidas sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento. Nãocontemplamos um evento protocolar. Asaúde de nosso planeta e das gerações quehaverão de nos suceder não nos perdoariamsemelhante leviandade.

Até muito recentemente, acreditava-se que o desenvolvimento devesse serperseguido sem limites de espécie alguma.Pelo contrário, na cultura da afluência,prevalecia o quanto mais melhor e, naarrogância da ostentação, impunha-se oquanto maior também melhor.

A profunda deterioração daqualidade de nossa biosfera, fora o fato deque nem para todos se haviam disseminadoos benefícios da industrialização desen-freada, evidenciou que nossa era percorriaassustadora rota de colisão com seu futuro.

Em Estocolmo, há vinte anos, acomunidade de nações partiu para aofensiva na defesa do seu direito deviver. Hoje, embora ainda não possamosexibir resultados inequívocos de avançosnessa área, alenta-nos saber que estamosem melhores condições para fazer frenteaos desafios em matéria de meio ambiente.

O desenvolvimento é compatívelcom a elevação de nossa qualidade de vida.

Basta termos a coragem de rever osmodelos correntes de crescimento comdesperdício, de desenvolvimento semjustiça distributiva, de prosperidadesem cooperação internacional.

O Brasil sabe que pode contar coma Alemanha na preparação e na garantiado êxito da grande conferência de 1992,onde governos, empresas, organizaçõesnão-governamentais, todas as instituiçõesdotadas de boa vontade e todas as pessoasdotadas de bom senso têm um encontrocom a história.

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Participação do PresidenteCollor na I Cúpula Ibero-Americana

Discurso do Presidente Fernando Collor naSessão Solene da abertura da Primeira Reuniãode Cúpula Ibero-americana, realizada em 18 dejulho de 1991, em Guadalajara, México

JNós, representantes dos povosibero-americanos, estamos reunidos emGuadalajara, sob a fraterna hospitalidademexicana, para repensar, nestes tempos deaceleradas e profundas mudanças, oscompromissos históricos, os objetivoscomuns, os vínculos que unem umacomunidade nascida há quinhentos anos.

Aceitei com entusiasmo o convite doPresidente Carlos Salinas de Gortari paraparticipar desta reunião, na certeza de queeste encontro cria um fato novo nasrelações internacionais contemporâneas.

Senhor Presidente,

Ao irromper na história do Ocidente,a América alterou para sempre a concepçãoque o homem tinha de si mesmo e douniverso.

As fronteiras do mundo deixaram deser fonte de temor para se transformaremem campo aberto, com possibilidadesinfinitas para a aventura humana.

Neste Continente, o sentido de buscade um mundo melhor, justo e mais prósperofoi sempre a atração principal para milhõesde homens de todos os quadrantes, queaqui vieram construir suas vidas.

Nascemos sob o signo da esperançae da determinação: essas são as principaiscaracterísticas que, juntamente com oslaços de identidade cultural e histórica, nosuniram para sempre e nos distinguiram nouniverso das nações.

Este é o exato momento para umareflexão conjunta sobre o papel que ospaíses ibero-americanos podem e devemassumir nesta etapa de reorganização damacro-estrutura internacional, quetransformará a vida do planeta no próximomilénio.

Se podemos vislumbrar a construçãode um mundo mais próspero, solidário ejusto, onde prevaleça a paz universal, nempor isso devemos subestimar os riscos queacompanham a nova ordem em gestação.

Preocupa-nos, particularmente, que,ao fim da bipolarização ideológica, suceda-se uma nova espécie de bipolarismo, quedivida as nações em ricas e desenvolvidas,detentoras de capital e tecnologia, e aquelasem desenvolvimento, carentes de capitais,sem acesso às novas formas de reconhe-cimento e, por isso, incapazes de transfor-mar o dramático panorama social em quevivem.

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- ^ Se tencionamos construir um mundode paz, um mundo politicamente estável,devemos buscar soluções urgentes,realistas e solidárias para esse enormeproblema da distância crescente que separaos países do sul dos países do norte.

Sabemos que o fim da Guerra Frianão é garantia suficiente para a criação deum sistema de paz e segurança maissatisfatório.

As Nações Unidas têm papel impor-tante a desempenhar nesse processo, aoencaminharem amplo debate sobre asuperação dos esquemas ultrapassados dedistribuição de poder nas relaçõesinternacionais, sem perder de vista, acimade tudo, a primazia do Direito Inter-nacional.

Reivindicamos um papel ativo nesseprocesso, porque nossa identidade repousaem quinhentos anos de História comum;uma História que nos confere a coesãonecessária para atuar com perfil próprio nocenário internacional.

Senhoras e Senhores,Estamos hoje em Guadalajara

celebrando o passado que nos une,marcando nossa identidade, afirmandonossa universalidade.

Estamos também proclamando nossocompromisso com o futuro, atentos àdinâmica da História.

Somos orgulhosos de nossastradições, mas estamos igualmente abertosà renovação e ao diálogo que não pode ser,de nenhuma forma, excludente.

Reconstruímos com perseverança ademocracia pluralista, muitas vezes em

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meio a graves crises políticas, económicase sociais.

Estamos modernizando e abrindonossas economias, tornando-as maiscompetitivas.

Participamos, em graus distintos,mas com um mesmo objetivo, de esforçosregionais e sub-regionais de integração.

Temos interesses comuns nodesenvolvimento de grandes temas daagenda internacional contemporânea: aproteção dos direitos humanos, apromoção do desenvolvimento sustentado,a consolidação das instituições demo-cráticas, o estabelecimento de regrasmultilaterais transparentes e não-discriminatórias para o comérciointernacional, para os fluxos decapitais e para a transparência detecnologia avançada.

Em um mundo crescentementemarcado pela interdependência, os paísesibero-americanos saberão encontrar, estoucerto, fórmulas eficazes para odesenvolvimento de uma crescentecooperação, sem que para tanto tenhamosde estabelecer novos mecanismosinstitucionais.

Senhoras e Senhores,"Somos um pequeno género

humano", dizia Bolívar, na Carta a umCavalheiro da Jamaica, de 1815, paraexpressar o sentido de identidade de ondebrotaria a força motora da História daAmérica independente.

Esse "pequeno género humano", quenasceu mestiço, reencontra hoje, aqui emGuadalajara, a sua porção ibérica.


Juntos retomaremos o impulso que,no passado, nos deu força para erguer umNovo Mundo, no presente nos confere umapersonalidade renovada e no futuropróximo haverá de servir aopropósito comum de participarplenamente do processo de mudançaem curso no mundo.

Que Deus nos ajude nessa tarefa

Discurso do Presidente Fernando Collorproferido por ocasião da assinatura doAcordo entre o Brasil e a Argentina parao Uso Exclusivamente Pacífico daEnergia Nuclear, realizada no dia 18 dejulho de 1991, em Guadalajara, México

O dia 18 de julho de 1991 marcaráde forma definitiva as relações entre nossospaíses.

O embrião do Acordo entre o Brasile a Argentina para o Uso ExclusivamentePacífico da Energia Nuclear, que hojefirmamos, já estava presente nas diretrizesconjuntas que traçamos em Foz do Iguaçu,em novembro passado.

Este Acordo tem o mais altosignificado, pois dá forma e substância anossos objetivos de paz e estabeleceprocedimentos transparentes, com os quaisevidenciaremos esse compromisso àcomunidade internacional.

Representa também o cumprimentode mais uma etapa no processo deintegração em que nos engajamos, e abreperspectivas ainda mais promissoras paranossa cooperação no domínio de novastecnologias.

A Agência Brasileiro-Argentina deContabilidade e Controle de MateriaisNucleares, que hoje criamos, recebe, deimediato, a incumbência de administrar egerir o sistema operacional de verificação.

Pautamo-nos, no processo que nosconduziu a este ato, pelo imperativo dapreservação das conquistas tecnológicasque tão arduamente obtivemos no domíniodo ciclo do átomo.

Seguimos o mesmo curso em nossoempreendimento conjunto, com vistas àcelebração do acordo de salvaguardas coma Agência Internacional de EnergiaAtómica, que representa a segunda etapado nosso cronograma.

Tomar medidas conducentes àvigência plena do Tratado de Tlatelolco,inclusive atualizando e aperfeiçoando seutexto, é compromisso que já assumimos, eque se constituirá na terceira etapa doprograma pactuado em Foz do Iguaçu.

Nosso empenho em concluir esseciclo mantém-se inalterado.

Senhor Presidente,

Os desdobramentos mais diretos doAcordo hoje firmado traduzem-se em suasignificativa contribuição para aconsolidação da paz e segurança regionaise nos sinais positivos que projeta nocontexto global.

Estamos empenhados ambos, SenhorPresidente, em contribuir para aconcretização dos ideais de liberdade edemocracia, hoje, como nunca, associadosà paz universal.

Atingir esse ideal requer a dissemi-nação mais equitativa dos benefícios do

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progresso científico, tecnológico eindustrial.

Por isso, não são menos importantesos desdobramentos do acordo naconsecução de nossos objetivos decapacitação tecnológica.

Compartilhamos a necessidade decautela com relação aos fluxos detecnologias suscetíveis de emprego emarmas de destruição em massa, mas nãoaceitamos que se obstrua, frequentementepor razões econômico-comerciais, o acessolegítimo a tecnologias avançadas para usopacífico.

Brasil e Argentina estão deter-minados a contribuir para a obtenção desoluções abrangentes e equilibradas, comodemonstramos em nossa iniciativa conjuntana Comissão de Desarmamento das NaçõesUnidas.

Não podemos aceitar uma novaestratificação internacional que tenha porbase a discriminação no acesso aosconhecimentos e bens de tecnologiaavançada.

Senhor Presidente,

O Acordo de hoje reflete umaharmonia no relacionamento entre nossospaíses que os mais otimistas hesitaram emprognosticar algumas décadas atrás.

Conforta-nos, contudo, o reconheci-mento de que a essência desse projeto estáno sentimento de fraternidade que animanossa gente e na percepção comum de quenossos passos conjuntos alcançam maislonge no cenário internacional e auguramdestino mais digno para nossos povos.

Que Deus nos ajude!

Discurso pronunciado pelo PresidenteFernando Collorpor ocasião do "Jantarde Estado" oferecido pelo Presidente doMéxico, Carlos Salinas de Gortari, em 18de julho de 1991, em Guadalajara,México

Em meu nome e no dos Chefes deEstado e Governo aqui presentes, desejoexpressar nosso sincero reconhecimentopela hospitalidade mexicana, como sempre,fraterna e calorosa.

Ao Presidente Carlos Salinas deGortari, quero agradecer a iniciativa de darinício a este processo de reflexão econcertação.

Senhoras e Senhores,

Vivemos um tempo de mudançasprofundas no sistema internacional, umtempo que pede reflexão sem preconceitoe, sobretudo, propostas corajosas derenovação.

Vivemos um tempo de esperança,mas também de perigos.

Na América Latina, no caso demuitos países, a década passada veioagravar a dívida social.

Temos paz e democracia, mas aindafaltam o pão, a casa, a saúde e a educação.

É inadiável assim a tarefa demodernizar nossas sociedades pararesponder adequadamente às exigênciaslegítimas de nossos povos. Mas isso nãobasta!

É necessário diminuir as disparidadesentre a comunidade dos ricos e acomunidade dos pobres. Hoje, chegam à

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situação intolerável e não podem deixar defazer com que a consciência ética dospovos se mobilize para transformar ascondições sociais em que vivem 3/4 dahumanidade.

Precisamos de novas pontes desolidariedade entre as nações, não debarreiras e obstáculos ao entendimento.

Pensávamos, ainda há pouco tempo,que as possibilidades de guerra e os riscosde segurança tinham chegado a seu termo,com o fim da Guerra Fria.

Esse limite era ilusório, e hojesabemos que a construção da paz mundialé tarefa permanente, que pede instituiçõesrenovadas e novo sentido de justiça eequilíbrio nas decisões internacionais.

É esse contexto de desafios que dá arazão precípua desta conferência: atravésdo diálogo ibero-americano, está lançadauma profunda e indispensável reflexãosobre nós mesmos e sobre o papel que nosincumbe no mundo contemporâneo.

A Ibero-América há de se constituir,nesta reunião, em verdadeira personalidadeinternacional que trará uma contribuiçãopositiva, firme, inovadora, aos grandesdesafios de nosso tempo.

Nosso diálogo não será excludente:ao contrário, significará sem dúvida umanova maneira de nos abrirmos ao mundo.

É o momento, portanto, de trabalharo potencial político desta identidade, e dedar uma contribuição expressiva àcomunidade internacional.

As Américas formaram-se em umdos momentos de maior audácia daaventura humana.

Voltar às raízes significa hoje ter acoragem de questionar, em todas as suasdimensões, os caminhos da História;significa ter a coragem de eliminarpreconceitos, de denunciar os obstáculosque a rigidez das estruturas de poder aindaimpõe para que todos os homens alcancema liberdade e a dignidade.

Nossa História e nossos valores nosdizem que estamos preparados para a tarefaque agora vamos iniciar.

Em nossa unidade, somos múltiplos.

Nossas raízes lusitanas e hispânicassão generosas e nos transformaram empovos sempre abertos a receber gente detodas as latitudes, dando a muitos aesperança de um novo mundo.


Ao longo de sua história, o Méxicosempre se distinguiu por sua fidelidade aosvalores permanentes da cultura que nosidentifica e, no seu âmbito, soube ser aomesmo tempo original e universal.

O México de hoje é um exemplo vivodo compromisso com o futuro, peloesforço de modernização empreendido soba liderança do Presidente Salinas.

A "Cumbre Ibero-Americana" nãopoderia ter começado sob melhorinspiração e, assim, com muita esperança,proponho um brinde ao nobre povomexicano na pessoa do Presidente Salinasde Gortari, por cuja felicidade e saúdejuntamos os nossos melhores votos, e pelosucesso da reunião que congrega povosverdadeiramente irmãos.

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"Declaração de Guadalajara", assinadapelos Chefes de Estado e de Governopresentes à Primeira Reunião de CúpulaIbero-Americana, realizada emGuadalajara, México, nos dias 18 e 19de julho de 1991

Los Jefes de Estado y de Gobierno deArgentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, CostaRica, Cuba, Chile, Ecuador, El Salvador,Espana, Guatemala, Honduras, México,Nicarágua, Panamá, Paraguay, Peru,Portugal, República Dominicana, Uruguayy Venezuela, reunidos en Ia Ciudad deGuadalajara, México, los dias 18 y 19 dejulio de 1991, hemos acordado emitir Iasiguiente declaración:

1. Con especial beneplácito nos hemoscongregado, por primera vez en Ia historia,para examinar en forma conjunta losgrandes retos que confrontan nuestrospaíses en un mundo en transformación. Nosproponemos, por ello, concertar Iavoluntad política de nuestros gobiernospara propiciar Ias soluciones que esosdesafios reclaman y convertir el conjuntode afinidades históricas y culturales que nosenlazan en un instrumento de unidad ydesarrollo basado en el diálogo, Iacooperación y Ia solidaridad.

2. Representamos un vasto conjunto denaciones que comparten raíces y el ricopatrimónio de una cultura fundada en Iasuma de pueblos, credos y sangres diversos.A quinientos anos de distancia de nuestroprimer encuentro, y como uno de losgrandes espacios que configuran el mundode nuestros dias, estamos decididos aproyectar hacia el tercer milénio Ia fuerzade nuestra comunidad.

3. Reconocemos que este propósito deconvergência se sustenta no solo en unacervo cultural común sino, asimismo, enIa riqueza de nuestros orígenes y de suexpresión plural. Nuestra comunidad seasienta en Ia democracia, el respeto a losderechos humanos y en Ias libertadesfundamentales. En este marco, se reafirmanlos princípios de soberania y de nointervención y se reconoce el derecho decada pueblo a construir libremente en Iapaz, estabilidad y justicia, su sistemapolítico y sus instituciones.

4. Encontramos en Ia aproximaciónrespetuosa de nuestras diferencias y en Iavoz múltiple de nuestras sociedades, Iasbases de un proyecto de cooperacióniberoamericana sustentado en el diálogo,Ia solidaridad y Ia adopción de accionesconcertadas.

5. Manifestamos Ia voluntad de contribuirunidos a un futuro común de paz, mayorbienestar e igualdad social. Estamoscomprometidos con el desarrolloeconómico y social de nuestros pueblos, Iaplena vigência de los derechos humanos,Ia ampliación de los cauces democráticos,el fortalecimiento de nuestros sistemasinstitucionales y el respeto de Ias normasde derecho internacional.

6. Deseamosun futuro de certidumbre, pazy seguridad para nuestros pueblos. Ellosolo será posible mediante el respeto aiDerecho Internacional y a través deidesarme general y completo que desalienteel uso de Ia fuerza y propicie Ia soluciónnegociada de controvérsias. Reafirmamosnuestro apoyo a Ias metas para Ia décadade Ias Naciones Unidas contra el

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colonialismo. Frente ai abuso dei poder,invocamos Ia razón y el diálogo.

7. Reafirmamos que es obligación deiEstado de Derecho promover y garantizarIa plena vigência de los derechos humanos.A partir de nuestros propios esfuerzos ysobre Ia base de una cooperaciónintefnacional amplia, no selectiva y nodiscriminatória, estamos decididos aconformar un acervo iberoamericano en elâmbito de los derechos humanos queconsolide conductas de respeto, libertad yarmonía en Io político, Io jurídico, Ioeconómico y Io social.

8. Reconocemos Ia inmensa contribuciónde los pueblos indígenas ai desarrollo ypluralidad de nuestras sociedades yreiteramos nuestro compromiso con subienestar económico y social, así como Iaobligación de respetar sus derechos y suidentidad cultural.

9. Estamos comprometidos en un processode profundo reajuste de nuestras economiascon el objeto de lograr con eficiência Iarecuperación y el crecimiento. Nuestrospaíses han hecho avances significativos ensus procesos de modernización por médiode Ia reforma dei Estado y de Ialiberalización económica. Tales procesoshan entranado sacrifícios que deben césarpara que sea posible establecer umaverdadera justicia social. En nuestra regiónse han dado procesos sin precedentetendientes a Ia integración económicagradual regional y subregional que haganposible una posición más favorable en elescenario internacional. Nuestras iniciativasse verán fortalecidas si existe un entornointernacional que facilite recursos

complementarios para el desarrollo y Iasupresión de obstáculos ai intercâmbiocomercial.

Manifestamos nuestro decididoapoyo a los processos de integración encurso tanto a nivel regional comosubregional y nos proponemos seguiravanzando en este camino. Reiteramos queestos esfuerzos de integración son abiertosai resto dei mundo.

La persistência de Ia actual situaciónpuede llevar a que se substituya elbipolarismo ideológico por una divisiónentre el Norte, rico en capitales ytecnologia, y el Sur, pobre y sinperspectivas. Para superar el problema esnecesario, por um lado, desarrollar formasefectivas de reciprocidad y solidaridad, porotro, fundamentarias en una propuestaética, guiada por Ia justicia social y por Ialibertad y que impulse, con nuevosesquemas, una verdadera cooperaciónentre los países dei mundo.

10. Desplegaremos todos los esfuerzosnecesarios para liberar a nuestros pueblosantes dei siglo XXI dei flagelo de Ia miséria.Para ello, procuraremos el acceso generala servidos mínimos en Ias áreas de salud,nutrición, vivienda, educación y seguridadsocial, de acuerdo con Ias metasestablecidas por lasNaciones Unidas en IasEstratégias Internacionales dei Desarrollo.Así contribuiremos ai fortalecimiento de Iademocracia en nuestra región.

11. Reafirmamos que Ia deuda externa esuno de los principales obstáculos para elcrecimiento y estabilidad de Ia región y queen consecuencia constituye, para muchosde nuestros países, um factor fundamental

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dei desarrollo económico de evidentedimensión política.

12. Reconocemos que nuestrasaspiraciones de desarrollo económico,social, tecnológico y cultural requieren deun impulso decidido a Ia educación y a Iacultura que a Ia vez que fortalezca nuestraidentidad nos permita bases sólidas paraasegurar Ia inscrición adecuada de nuestrospaíses en un contexto internacionalcaracterizado por Ia innovación científicay tecnológica.

Es necesario acortar Ia brechatecnológica utilizando Ia tecnologia básicapara atender los derechos a Ia salud, a Iaeducación, a Ia alimentación y a Ia vivienda.La transferencia de tecnologia deberesponder a critérios sociales y noexclusivamente de bases mercantiles.

13. Ante el deterioro ecológico global,intimamente ligado a modelos de desarrolloque han prevalecido hasta hoy,principalmente en los paísesindustrializados, requerimos um esfuerzorenovador en el âmbito de Ia cooperaciónmultilateral. Ello permitirá eliminar esedeterioro y superar Ia pobreza. Esindispensable que dicha cooperacióninternacional establezca mecanismoseficazes de transferencia de recursosfínancieros adicionales y de tecnologíasapropiadas en condiciones preferencialesy no comerciales para los países endesarrollo teniendo en cuenta que Iaresponsabilidad de Ia solución debe recaerbasicamente en quéllos que máscontribuyen a generar el dano. Estosmecanismos deben contener modalidadesinnovadoras fundamentadas en Ia

administración soberana de los recursosnaturales y en Ia promoción dei crecimientoeconómico. Asimismo, se deben establecerIas bases de un regimen jurídico globalconvencional que contemple los aspectosindisociables dei desarrollo y de Iapreservación de Ia naturaleza. La actualdesigualdad dei sistema económicointernacional y sus consecuencias para granparte de Ia humanidad que vive en Iapobreza, requieren Ia creación de un nuevoorden para el médio ambiente sano yequilibrado.

14. Nos comprometemos a desplegar losesíuerzos necesarios para dar cumplimientoa Ias metas definidas en Ia Cumbre Mundialen favor de Ia Infância. Para elloimpulsaremos Ia formulación de losProgramas Nacionales de Accióndestinados a promover Ia supervivencia, Iaprotección y el desarrollo integral de Ianinez iberoamericana.

15. Las deficiências dei desarrollo sereflejan en el costo que representan Iamuerte y Ia enfermedad en nuestros países,particularmente para aquellos sectores másvulnerables de lapoblación. Conscientes delas condiciones de alto riesgo que hanllevado a brotes epidémicos como el cólera,cuya magnitud ha creado una situación deemergência, manifestamos nuestravoluntad de cooperación a fin de superariasy lograr mejores niveles de salubridad y devida.

16. Frente ai flagelo dei narcotráfico y sussecuelas, afirmamos el principio de Iaresponsibilidad compartida y reiteramosnuestro compromiso de fortalecer Iacooperación internacional para su

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erradicación, basada en una perspectivaintegral y multilateral con pleno respeto aIa soberania de los Estados.

17. En un mundo en el que se perfila Iaformación de grandes conglomeradosregionales, dinâmicos y competitivos, elaislamiento y Ia incomunicación son causade pobreza, marginación y atraso.Requerimos de una mayor fuerza colectivaque atenue Ia vulnerabilidad y los riesgosde Ia dispersión.

18. Ante Ia pobreza, Ia guerra, Iaintolerância, el hambre, Ia enfermedad, Iadegradación dei médio ambiente y Iaignorância, proponemos una nueva culturade cooperación internacional como únicavia para un mundo justo y estable.Entendemos esta como una verdaderaoperación conjunta en Ia que confluyanintereses y objetivos compartidos entre Iasnaciones de Iberoamérica que transciendanel simple dar y recibir.

19. Aspiramos por ello a convertirnos enun interlocutor pleno en el escem, ÍOmundial. A partir de nuestras coincidênciashemos decidido emprender iniciativas parasuperar los desafios que enfrentamos y unirnuestras voluntades ante Ias másapremiantes cuestiones globales.

20. Asumimos que nuestro acercamientose enriquece con Ia diversidad deexperiências que están temendo lugar y abrenueyas posibilidades de diálogo yentendimiento con todas Ias regiones deimundo. Por Io tanto, Ia intensificación deIa cooperación iberoamericana no excluyeni sustituye los esquemas de integración yconcertación regionales y subregionales enlos cuales actuamos.

21. Al final dei siglo XX se configura elsurgimiento de un nuevo esquema deorganización de Ias relacionesinternacionales. Sin embargo, sus rasgosfundamentales están aún por definirse; nopodemos esperar el cambio pasivamente,debemos actuar para conformalo, tenemosintereses genuínos que deben serreafirmados e impulsados.

22. Solo una sociedad internacional regidapor el Derecho puede asegurar Ia paz y Iaseguridad para todos los pueblos. En esatarea deberá desempenar un papel esencialIa Organización de Ias Naciones Unidas,unas Naciones Unidas revitalizadas yrenovadas y a Ias que Ia nueva situacióninternacional debe facilitar Ia consecuciónefectiva de los fines para los que fueroncreadas.

El fortalecimiento de Ias bases deconvivência y justicia internacionalesconforme a los princípios y propósitos deIa Carta de Ias Naciones Unidas, es unaresponsabilidad compartida por todos losEstados y no prerrogativa exclusiva dealgunos. Se trata de un proceso que debeser abierto y participativo, en el cual sehagan valer los intereses de Ia comunidadinternacional en su conjunto. Estamosdecididos a aportar nuestra contribución.

23. La interdependência de los desafios queenfrenta Ia humanidad nos obliga aconjugar esfuerzos para superarlos.Lograrlo requiere el estricto apego a Iasnormas fundamentales dei DerechoInternacional, así como a su desarrolloprogresivo en Ias nuevas áreas, resultadode los procesos de integración yglobalización

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24. Reafirmamos Ia fuerza de nuestracultura que se ve enriquecida por nuestraparticipación en los procesos de integracióny globalización.

Los Jefes de Estado y de Gobiernode Iberoamérica nos comprometemos arealizar consultas para alentar unacooperación más amplia y acrecentar losintercâmbios que nos permitam impulsarpolíticas comunes que promuevan elóptimo aprovechamiento de Ias ventajasque se derivan de Ia pertenencia a unamisma comunidad. Nos hemos fijado losseguientes objetivos:

I - Vigência dei Derecho Internacional

A) Guiar Ia conducta externa denuestros países sobre Ia base deiDerecho Internacional y actuar enforma conjunta y coordinada paracontribuir a eliminar el uso o Iaamenaza dei uso de Ia fuerza.

B) Promover decididamente losprocesos de negociación para Ia soluciónde conflictos regionales y apoyar iniciativasen matéria de control, reducción y tráficode armamentos. Respaldar en ese sentidolos procesos de negociación enCentroamérica tendientes a establecer unapaz justa, firme y duradera y a ese efectonos comprometemos a abstenernos decualquier acción o medida que obstaculiceIa pronta solución de los conflictos yexhortarmos en ese mismo sentido a todoslos miembros de Ia comunidadinternacional.

C) Impulsar el derecho ai desarrolloy el establecimiento de relacioneseconómicas intemacionales más justas yequitativas.

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Ch) Participar activamente en Iarestructuración de los foros multilaterales,en particular dei Sistema de Ias NacionesUnidas, con el fin de alcanzar un ordeninternacional más justo y democrático quegarantice Ia paz y promueva el bienestarde los pueblos.

D) Promover el fortalecimientode Ia democracia y dei pluralismo enIas relaciones intemacionales, conpleno respeto a Ia soberania, Ia integridadterritorial y Ia independência política de losEstados, así como Ia igualdad soberana yIa autodeterminación de los pueblos.

E) Propiciar consultas sobre eldesarrollo y Ia codificación dei DerechoInternacional sobre Ia base de un procesoconsensual y orientado hacia aquellostemas, que por su carácter global, presentanuna mayor urgência. Merecen atenciónprioritária el fortalecimiento de losmecanismos de solución pacífica decontrovérsias, normas aplicables enconflictos armados, promoción deidesarme convencional, nuclear y de armasde destrucción masiva, vigorización de losinstrumentos de protección de los derechoshumanos, definición dei marco jurídico paraIa defensa dei médio ambiente, combate ainarcotráfico, derecho dei mar y dei espacioexterior y transferencia de tecnologia.

F) Fortalecer Ia cooperación entregobiernos y entidades de Ia sociedad civily organismos multilaterales competentes enmatéria de derechos humanos, y fomentarIa plena adhesión a los instrumentosintemacionales de promoción y protecciónde estos derechos tanto de carácteruniversal como regional.


G) Adoptar el compromiso de crear,y en su caso consolidar, en nuestrosrespectivos países, mecanismos nacionalesde promoción, protección y defensa de losderechos humanos, así como establecer unacercana colaboración entre los mismos.

II. DesarroUo económico y social

H) Fortalecer el sistema multilateralde comercio internacional impulsando unamayor comunicación, y en su casocolaboración, entre los diferentes esquemasde integración y cooperación en los queparticipan, tanto en América como enEuropa, los países iberoamericanos a finde garantizar una economia mundialabierta.

I) Contribuir ai êxito de Ia RondaUruguay dei GATT, ai cumplimiento plenode sus regias y objetivos, a Ia lucha contrael proteccionismo, ai rechazo de Iadiscriminación en el comercio internacionaly a Ia justa reciprocidad para los países querealizan esfuerzos unilaterales y regionalesde apertura comercial.

J) Definir modalidades realistas ypragmáticas, que permitan reinscribir Iascuestiones dei desarroUo económico y deIa cooperación internacional en Ia agendamultilateral.

K) Fortalecer los mecanismosnacionales e internacionales quecontribuyan adecuadamente a promover demanera definitiva el ejercicio pleno de losderechos y Ia incorporación en completaigualdad de Ia mujer a Ia sociedad.

L) Alentar encuentros de los agenteseconómicos en Iberoamérica con el fin deintercambiar experiências y fomentar

mayores vínculos entre ellos aprovechandoventajas comparativas para el comercio, Iainversión y el desarrollo tecnológico. Paratal fin se podría estimular el establecimientode una organización empresarialiberoamericana.

LL) Se propone Ia creación deun fondo iberoamericano con el apoyo deorganismos internacionales, para eldesarrollo de los pueblos indígenas, quepermita resolver favorablemente losacuciantes problemas de los pueblosoriginários ai margen de cualquier sentidode "reservas indígenas" o decompensaciones paternalistas.

M) Apoyar, a propuesta deiPresidente de México, Ia candidaturadei senor Carlos Solchaga de Espanacomo presidente dei Comité Interinodei Fondo Monetário Internacional.

N) Asegurar que Ias medidas decontrol, reducción y eliminación de armasde destrucción masiva no obstaculicen elacceso legítimo a tecnologias avanzadaspara uso pacífico, indispensables para eldesarrollo económico y social de nuestrospueblos.

O) Impulsar soluciones ai deterioroambiental sobre Ia base dei pleno respetode Ia soberania de los Estados sobre susrecursos naturales y a sus políticasecológicas, tomando en cuenta que Iaresponsabilidad de los países esproporcional a Ia medida en que hancontribuído a tal degradación. Llamamosen particular Ia atención sobre Ia necesidadde prevenir por médios internacionales eluso y transferencia de tecnologiascontaminantes. La Conferencia de Ias

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Naciones Unidas para el Médio Ambientey el Desarrollo constituye una oportunidadsingular para que se amplie Ia cooperacióninternacional para el desarrollo y se reviertael proceso global de degradación de Ianaturaleza.

P) Promover programas decooperación a corto plazo de lucha contrael narcotráfico, de acuerdo con losinstrumentos internacionales vigentes, pormédio de intercâmbio de información, Iafiscalización de activos monetários deprocedência ilícita y el control de Iaproducción y venta de precursoresquímicos.

Q) Demandar a los paísesconsumidores que se intensifiquen susacciones tendientes a Ia erradicación deiuso de drogas.

R) Requerir a los paísesindustrializados y a los organismosinternacionales que brinden su apoyoeconómico y financiero para permitira todos los Estados afectados por elnarcotráfico llevar a cabo programas desustitución de cultivos y desarrolloalternativo, así como el fortalecimiento desus sistemas judiciales y administrativos.Una de Ias modalidades más eficazes decompensación de los costos socio-económicos generados por esta lucha, esIa apertura de mercados para los países endesarrollo que emprendan los citadosprogramas.

S) Otorgar atención a los problemasde salud y, en especial, a los de saludpreventiva. Damos pleno respaldo a Iaelaboración de un plan de emergência paraIa prevención y control dei cólera en

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Iberoamérica y para inversiones demediano y largo plazo orientadas a reducirIas carências en matéria de abastecimientode agua potable y el tratamiento adecuadodei agua usada.

T) Proponer a los organismosinternacionales de crédito Ia factibilidad deprestar ayuda a los países de Ia región ensus planes agrários.

III. Educación y cultura

U) Identificar Ias áreas educativasque de acuerdo a cada país presentenventajas comparativas y de Ias que pudieranderivarse benefícios para Ia regióniberoamericana como países individuales oen su conjunto y, en función de susprioridades, disenar programas específicosde cooperación, sea a nivel bilateral omultilateral.

V) Promover un mercado común deiconocimiento como un espacio para elsaber, Ias artes y Ia cultura, liberalizandolos intercâmbios de materiales culturales,didácticos y educativos; facilitando elintercâmbio y Ia provisión de equipamientocientífico y tecnológico; y creandoincentivos para Ia comunicación ytransmisión de conocimientos. De igualmanera, nuestros países deberían destinar,dentro de sus posibilidades, recursos a Iapuesta en marcha de un proyecto dedesarrollo tecnológico destinado afortalecer Ia capacidad de generación deinnovaciones para reforzar Iacompetitividad industrial y Ia eficiênciasocial.

W) Fomentar encuentrosiberoamericanos de expertos en Ias diversasáreas dei pensamiento y Ia creación


culturales. Invitar a cada país de Ia regióna fundar una biblioteca iberoamericanacomo eslabón de cultura, esencia de nuestracomunidad.

X) Intensificar los vínculos entreinstituciones iberoamericanas de educaciónsuperior.

Y) Ampliar los programas deintercâmbio cultural y de becas.

Z) Impulsar el aprovechamiento delos sistemas de comunicaciones por satéliteque existen el Ia región, Io que contribuiriaa mejorar los vínculos entre los países deIberoamérica.

Para alcanzar los objetivos antesmencionados hemos decidido establecer undiálogo ai más alto nivel entre los paísesde Iberoamérica. Los Jefes de Estado y deGobierno reunidos en Guadalajara,México, hemos decidido constituir IaConferencia Iberoamericana de Jefes deEstado y de Gobierno con Ia participaciónde los Estados soberanos de América yEuropa de lengua espanola y portuguesa.Para ello nos reuniremos inicialmente enEspana el ano próximo, en Brasil en 1993,en Colômbia en 1994 y en Argentina en1995. La celebración de estas reunionespermitirá avanzar en un proceso político,económico y cultural a partir dei cualnuestros países podrán lograr juntos unamejor y más eficiente inserción en uncontexto global en plena transformación.Expresamos Ia conveniência deintercambiar información sobre el avancede los objetivos de esta Declaración antesde Ia próxima Cumbre.

Acordo entre a República Federativa doBrasil e a República Argentina para UsoExclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear

O Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública Argentina, doravante denomi-nados "as Partes",

Constatando os progressos conse-guidos na cooperação nuclear bilateralcomo resultado do trabalho comum noquadro do Acordo de Cooperação paraUsos Pacíficos da Energia Nuclear, firmadoem Buenos Aires em 17 de maio de 1980;

Recordando os compromissosassumidos nas Declarações Conjuntassobre política nuclear de Foz do Iguaçu(1985), Brasília (1986), Viedma (1987) eIperó (1988), reafirmados peloComunicado Conjunto de Buenos Aires de6 de julho de 1990;

Considerando as decisões adotadasna Declaração sobre Política NuclearComum Brasileiro-Argentina de Foz doIguaçu, de 28 de novembro de 1990;

Reafirmando sua decisão deaprofundar o processo de integração entreambos os países;

Tendo em conta o Tratado deIntegração, Cooperação e Desenvol-vimento entre a República Federativa doBrasil e a República Argentina, de 29 denovembro de 1988 e o Protocolo número17 de Cooperação Nuclear, de 10 dedezembro de 1986;

Reconhecendo a importância dautilização da energia nuclear com finspacíficos para o desenvolvimento

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científico, tecnológico, económico e socialde seus povos;

Coincidindo em que os benefícios detodas as aplicações da tecnologia nucleardeverão ser acessíveis para fins pacíficos atodos os Estados;

Reafirmando os princípios doTratado para a Proscrição das ArmasNucleares na América Latina;

Acordam o seguinte:

COMPROMISSO BÁSICO

ARTIGO I

1. As Partes se comprometem a utilizarexclusivamente para fins pacíficos omaterial e as instalações nuclearessubmetidas a sua jurisdição ou controle.

2. As Partes se comprometem, emconsequência, a proibir e a impedir em seusrespectivos territórios, bem como a abster-se de realizar, fomentar ou autorizar, diretaou indiretamente, ou de participar dequalquer maneira:

(a) no teste, uso, fabricação,produção ou aquisição, por qualquer meio,de toda arma nuclear, e

(b) na recepção, armazenamento,instalação, colocação ou qualquer formade posse de qualquer arma nuclear.

3. Tendo em vista que não existe,atualmente, distinção técnica possível entreos dispositivos nucleares explosivos parafins pacíficos e os destinados a fins bélicos,as Partes se comprometem, ademais, aproibir e a impedir em seus respectivosterritórios, bem como a abster-se derealizar, fomentar ou autorizar, direta ou

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indiretamente, ou de participar de qualquermaneira no teste, uso, fabricação, produçãoou aquisição, por qualquer meio, dequalquer dispositivo nuclear explosivo,enquanto persista a referida limitaçãotécnica.

ARTIGO n

Nada do que dispõe o presenteAcordo afetará o direito inalienável dasPartes de desenvolver a pesquisa, aprodução e a utilização da energia nuclearcom fins pacíficos, preservando cada Parteseus segredos industriais, tecnológicos ecomerciais, sem discriminação, emconformidade com seus Artigos I, III e IV.

ARTIGO m

Nada do que dispõe o presenteAcordo limitará o direito das Partes a usara energia nuclear para a propulsão ou aoperação de qualquer tipo de veículo,incluindo submarinos, uma vez que ambassão aplicações pacíficas da energia nuclear.

ARTIGO IV

As partes se comprometem asubmeter todos os materiais nucleares emtodas as atividades nucleares que serealizem em seus territórios, ou que estejamsubmetidas a sua jurisdição ou sob seucontrole, em qualquer lugar, ao SistemaComum de estabelecimento no Artigo Vdo presente Acordo.

Sistema comum de contabilidade econtrole de materiais nucleares

ARTIGO VAs Partes estabelecem o Sistema

Comum de Contabilidade e Controle deMateriais Nucleares (doravante denomi-


nado "SCCC"), que terá como finalidadeverificar, de acordo com as diretrizesbásicas fixadas no Anexo que forma partedo presente Acordo, que os materiaisnucleares em todas as atividades nuclearesdas Partes não sejam desviados para armasnucleares ou outros dispositivos nuclearesexplosivos, de acordo com o Artigo I.

Agência Brasileiro-Argentina decontabilidade e controle de materiaisnucleares

ARTIGO VI

As Partes estabelecem a AgênciaBrasileiro-Argentina de Contabilidade eControle de Materiais Nucleares(doravante denominada "ABACC"), queterá personalidade jurídica para cumprir oobjetivo que lhe atribui o presente Acordo.

OBJETIVO DA ABACC

ARTIGO VH

O objetivo da ABACC é administrare aplicar o SCCC, conforme o disposto nopresente Acordo.

FACULDADES DA ABACC

ARTIGO

Serão faculdades da ABACC:

a) Acordar com as Partes novosProcedimentos Gerais e Manuais deAplicação e as modificações eventualmentenecessárias aos já existentes;

b) Efetuar as inspeções e demaisprocedimentos previstos para a aplicaçãodo SCCC;

c) Designar os inspetores queefetuem as inspeções mencionadas noinciso b);

d) Avaliar as inspeções realizadaspara a aplicação do SCCC;

e) Contratar os serviços necessáriospara assegurar o cumprimento de seuobjetivo;

f) Representar as Partes peranteterceiros no que concerne à aplicação doSCCC;

g) Celebrar acordos internacionais,com expressa autorização das Partes; e

h) Atuar na justiça.

ÓRGÃOS DA ABACC

ARTIGO IX

Serão órgãos da ABACC a Comissãoe a Secretaria.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

ARTIGO X

A Comissão será composta porquatro Membros, cabendo a cada Parte adesignação de dois deles. A Comissão seráconstituída em até sessenta dias de entradaem vigor do presente Acordo.

FUNÇÕES DA COMISSÃOARTIGO XI

A Comissão terá como funções:

a) Zelar pelo funcionamento doSCCC;

b) Aprovar os Procedimentos Geraise os Manuais de Aplicação referidos noArtigo VIII inciso a) negociados pelaSecretaria;

c) Buscar os meios necessários aoestabelecimento da Secretaria;

d) Supervisionar o funcionamento daSecretaria elaborando as instruções e

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diretrizes que considerar adequadas emcada caso;

e) Designar o pessoal profissional daSecretaria e aprovar a designação dopessoal auxiliar;

f) Elaborar a lista dos inspetoresdevidamente qualificados, dentre ospropostos pelas Partes, que executarão astarefas de inspeção determinadas pelaSecretaria;

g) Dar conhecimento dasanormalidades que se apresentarem naaplicação do SCCC à Partecorrespondente, a qual estaráobrigada a tomar as medidasnecessárias para corrigir tal situação;

h) Requerer às Partes a constituiçãodos grupos assessores "ad-hoc" que estimenecessários para o melhor funcionamentodo SCCC;

i) Informar às partes anualmentesobre o andamento da aplicação do SCCC;

j) Informar às Partes o descum-primento por uma das Partes doscompromissos assumidos no presenteAcordo; e

k) Ditar seu próprio regulamento eo da Secretaria.

COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA

ARTIGO XII

1. A Secretaria será composta pelosprofissionais designados pela Comissão epelo pessoal auxiliar. No desempenho desuas funções, os funcionários da Secretariaestarão sujeitos ao regulamento aprovadoe às diretrizes formuladas pela Comissão.

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2. Os funcionários de maior hierarquia danacionalidade de cada Parte se alternarãoanualmente no desempenho da função deSecretário da ABACC, iniciando-se pelode nacionalidade distinta à do País sede.

3. Os inspetores designados em razão doArtigo VIII, inciso c), enquanto estiveremno exercício das funções atribuídas pelaSecretaria em relação ao SCCC,dependerão exclusivamente da referidaSecretaria.

FUNÇÕES DA SECRETARIA

ARTIGO

Serão funções da Secretaria:

a) Executar as diretrizes e instruçõesestabelecidas pela Comissão;

b) Nesse contexto, desenvolver asatividades necessárias à aplicação eadministração do SCCC;

c) Atuar, por mandato da Comissão,como representante da ABACC em suasrelações com as Partes e perante terceiros;

d) Designar, entre os inspetoresincluídos na lista mencionada no Artigo XIinciso f), aqueles que deverão executar astarefas de inspeção determinadas pelaaplicação do SCCC, tendo em conta queos inspetores de nacionalidade de uma dasPartes inspecionarão as instalações da outraParte, e dar instruções aos mesmos sobreo exercício de suas funções;

e) Receber os relatórios dosinspetores com os resultados de suasinspeções;

f) Efetuar a avaliação das inspeçõesde acordo com os procedimentosapropriados;


g) Informar imediatamente àComissão toda discrepância nos registrosde qualquer das Partes encontrada nasavaliações dos resultados das inspeções;

h) Preparar o orçamento da ABACCpara sua aprovação pela Comissão; e

i) Informar periodicamente aComissão sobre suas atividades e, emparticular, sobre o andamento da aplicaçãodo SCCC.

CONFIDENCIALIDADE DAINFORMAÇÃO

ARTIGO XIV

1. A ABACC não estará autorizada adivulgar informação industrial oucomercial, ou qualquer outra de naturezaconfidencial, sobre as instalações ecaracterísticas dos Programas Nuclearesdas Partes sem seu expressoconsentimento.

2. Sem prejuízo das responsabilidades daABACC, os membros da Comissão, bemcomo os funcionários da Secretaria, osinspetores e todas as pessoas envolvidasna aplicação do SCCC, não revelarãoinformação industrial ou comercial, ouqualquer outra de natureza confidencial,sobre as instalações e características dosProgramas Nucleares das Partes a quetiverem acesso como resultado do exercíciode suas funções, ou por ocasião doexercício delas. Essa obrigação continuarámesmo após terem deixado de exercer suasfunções na ABACC ou em relação àaplicação do SCCC.

3. As sanções às infrações ao parágrafo 2do presente artigo serão determinadas pelas

respectivas legislações nacionais,correspondendo a cada Parte a sanção dasinfrações cometidas por seus nacionais,independentemente do lugar em que setenham cometido.

SEDE DA ABACC

ARTIGO XV

1. A sede da ABACC será na cidade doRio de Janeiro.

2. A ABACC negociará com a RepúblicaFederativa do Brasil o correspondenteAcordo de Sede.

APOIO FINANCEIRO E TÉCNICO

ARTIGO XVI

1. As partes proverão de forma equitativaos fundos necessários à operação do SCCCe da ABACC.

2. As Partes colocarão sua capacidadetécnica à disposição da ABACC, a fim deapoiar suas atividades. As pessoas queestejam designadas temporariamente paraessas tarefas de apoio estarão submetidasà obrigação que estabelece o Artigo XIV.

PRIVILÉGIOS EIMUNIDADES

ARTIGO XVn1. A ABACC gozará de personalidade ede plena capacidade jurídicas. Seusprivilégios e imunidades e os de seusfuncionários no Brasil serão estabelecidosno Acordo de Sede determinado peloArtigo XV.

2. Os privilégios e as imunidades dosinspetores e dos demais funcionários queestejam em missões transitórias a serviçoda ABACC serão estabelecidas emProtocolo Adicional.

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INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

ARTIGO XVmAs divergências na interpretação e

aplicação do presente Acordo serãosolucionadas pelas Partes pela viadiplomática.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDOARTIGO XIX

O descumprimento grave do presenteAcordo por uma das Partes autorizará aoutra Parte a dar por terminado o Acordoou a suspender sua aplicação, total ouparcialmente, cabendo à mesma Partenotificar ao Secretário-Geral das NaçõesUnidas e ao Secretário-Geral daOrganização dos Estados Americanos.

RATIFICAÇÃO E ENTRADA EMVIGOR

ARTIGO XX

O presente Acordo entrará em vigorna data da troca dos respectivosinstrumentos de ratificação. Seu texto serátransmitido pelas Partes ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral da Organização dos EstadosAmericanos, para registro.

EMENDAS

ARTIGO XXIO presente Acordo poderá ser

emendado pelas Partes a qualquermomento, por entendimento mútuo. Aentrada em vigor das emendas se efetivaráconforme o procedimento previsto noArtigo XX.

DURAÇÃO

ARTIGO XXII

O presente Acordo terá duração

indefinida. Poderá ser denunciado porqualquer das Partes por Nota Diplomáticadirigida à outra, o que deverá sercomunicado pela Parte denunciante aoSecretário-Geral das Nações Unidas e aoSecretário-Geral da Organização dosEstados Americanos. A denúncia setornará efetiva seis meses após adata da recepção dessa NotaDiplomática.

Feito na cidade de Guadalajara(Estados Unidos Mexicanos) aos 18 diasdo mês de julho de 1991, em doisexemplares originais, cada um deles nosidiomas português e espanhol, sendoambos os textos igualmente autênticos.

ANEXODIRETRIZES BÁSICAS DO

SISTEMA DE CONTABILIDADE ECONTROLE DE MATERIAIS

NUCLEARESARTIGO I

1. O Sistema Comum de Contabilidade eControle de Materiais Nucleares (SCCC)é um conjunto de procedimentos instituídopelas Partes a fim de verificar, com um graurazoável de certeza, que os materiaisnucleares presentes em todas as suasatividades nucleares não sejam desviadospara armas nucleares ou outros dispositivosnucleares explosivos segundo os termos dopresente Acordo.

2. O SCCC compreende os ProcedimentosGerais e os Manuais de Aplicação, porcategoria de instalação.

ARTIGO n

O SCCC terá por base uma estruturade áreas de contabilidade de materiais

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nucleares e se aplicará a partir de um dosseguintes pontos de iniciação:

a) A produção de qualquer materialnuclear de composição e pureza adequadaspara seu uso direto na fabricação decombustível nuclear ou no enriquecimentoisotópico, incluídas as geraçõessubsequentes de material nuclearproduzidas a partir de tais materiais;

b) A importação de qualquer materialnuclear que reúna as mesmas característicasestabelecidas no inciso a) precedente, bemcomo quaisquer outros materiais nuclearesproduzidos em uma fase posterior do ciclodo combustível nuclear.

ARTIGO m

Os materiais nucleares deixarão deestar sujeitos ao SCCC quando:

a) Sejam trasladados para fora dajurisdição ou do controle das Partes; ou

b) Sejam transferidos para uso nãonuclear ou para uso nuclear não relevantedo ponto de vista do SCCC; ou

c) Se tenham consumido, diluído outransformado de modo que não possam serutilizados para qualquer uso nuclearrelevante do ponto de vista do SCCC, ouque sejam praticamente irrecuperáveis.

ARTIGO IV

A aplicação do SCCC a materiaisnucleares utilizados para a propulsão ouoperação nuclear de qualquer tipo deveículo, incluindo submarinos, ou emoutras atividades que, por sua natureza,exijam procedimento especial, terá asseguintes características particulares:

a) a suspensão das inspeções, doacesso aos registros contábeis e operativos,das notificações e dos relatórios previstospelo SCCC relativos a esses materiaisnucleares enquanto durar sua alocação àsreferidas atividades;

b) a nova submissão de tais materiaisnucleares aos procedimentos descritos noinciso a) acima, quando não mais estiveremalocados a essas atividades;

c) o registro pela ABACC daquantidade total e da composição dessesmateriais nucleares que se encontram soba jurisdição ou controle de uma das Partes,bem como de todo traslado dos mesmospara fora de tal jurisdição ou controle.

ARTIGO V

O nível adequado de contabilidade econtrole de materiais nucleares para cadainstalação será determinado segundo ovalor estratégico obtido da análise dasseguintes variáveis:

a) categoria do material nuclear,levando em conta a relevância de suacomposição isotópica;

b) tempo de conversão;

c) inventário/fluxo do materialnuclear;

d) categoria da instalação;

e) grau de importância comparada aoutras existentes; e

f) existência de métodos decontenção e vigilância.

ARTIGO VI

O SCCC incluirá, quando forpertinente, medidas como as seguintes:

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a) Um sistema de registros erelatórios que reflita, para cada área decontabilidade de materiais nucleares, oinventário de materiais nucleares e asmudanças de tal inventário;

b) Disposições para a corretaaplicação dos procedimentos e medidas decontabilidade e controle;

c) Sistemas de medições paradeterminar os inventários de materialnuclear e suas variações;

d) A avaliação da precisão e o graude aproximação das medições, assim comoo cálculo de suas imprecisões;

e) Procedimentos para identificar,revisar e avaliar diferenças nas mediçõesremetente-destinatário;

f) Procedimentos para efetuar uminventário físico;

g) Procedimentos para determinar eavaliar o material não contabilizado; e

h) Aplicação de sistemas decontenção e vigilância.

Acordo para o Uso ExclusivamentePacífico da Energia Nuclear

Nota à imprensa

1. O Acordo entre a República Federativado Brasil e a República Argentina para oUso Exclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear é um marco definitivo nas relaçõesbilaterais entre ambos os países e consagrasua posição de repúdio às armas nucleares.

2. A decisão anunciada pelo PresidenteCollor na Assembléia-Geral das NaçõesUnidas de descartar a utilização de

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dispositivos nucleares explosivos para finspacíficos vê-se também consubstanciada noAcordo, tendo como base a impossibilidadetécnica de diferenciá-los dos comfinalidades bélicas.

3. O Acordo não afeta, por outro lado, odireito inalienável de desenvolver pesquisa,produção e utilização da energia nuclearpara fins pacíficos.

4. O Acordo, que decorre doscompromissos assumidos na Declaração deFoz do Iguaçu, de 20 de novembro de1990, pelos Presidentes Collor e Menem,institucionaliza o Sistema Comum deContabilidade e Controle de MateriaisNucleares (SCCC), que tem por finalidadeverificar que os materiais nucleares emtodas as atividades nucleares de ambos ospaíses não sejam desviados para armasnucleares ou outros dispositivos nuclearesexplosivos.

5. O SCCC, cujas diretrizes estão fixadasno Anexo ao Acordo, tem como uma desuas premissas básicas a preservação dasconquistas tecnológicas que Brasil eArgentina obtiveram no campo nuclear.

6. O detalhamento do SCCC está sendoefetuado por técnicos das Comissões deEnergia Nuclear de Brasil e Argentina, quepara tanto têm realizado visitas recíprocasàs diversas instalações nucleares de ambosos países.

7. Para administrar e gerir o SCCC, oacordo cria a Agência Brasileiro-Argentinade Contabilidade e Controle de MateriaisNucleares (ABACC), que terá sede no Riode Janeiro.


8. O Acordo tem relevo epeso próprios. Na sequência do crono-grama de ações acordado em Foz doIguaçu, ambos os países trabalham para aconclusão de um Acordo Conjunto deSalvaguardas com a Agência Internacionalde Energia Atómica. Desde o início dasnegociações, determinou-se que o acordocom a Agência seria baseado no SCCC, oque o tornará um acordo "sui generis",como já o qualificou o próprio Diretor-Geral da AIEA, Dr. Hans Blix. Outrosmodelos, contudo, têm sido examinados,em particular o seguido pelos países nãopossuidores de armas nucleares daEURATOM.

9. Brasil e Argentina entendem que oAcordo para o Uso ExclusivamentePacífico da Energia Nuclear, juntamentecom o futuro Acordo Conjunto deSalvaguardas com a AIEA, constituirãogarantia plena, suficiente e verificável dosobjetivos pacíficos de seus programasnucleares.

10. Atendem, assim, a todas aspreocupações relativas à proliferação dearmas nucleares. Não obstante, em funçãoda relevância que atribuem ao Tratado deTlatelolco, ambos os países estãoempenhados em adotar medidasconducentes à sua plena vigência.

11. O Tratado de Tlatelolco constitui uminstrumento internacional para não-proliferação dotado das características deequilíbrio e paridade que o Brasil sempredefendeu.

Acordo para o Uso Exclusivamentepacífico da Energia Nuclear

Antecedentes

O Acordo para o Uso Exclusi-vamente Pacífico para Energia Nucleardecorre dos compromissos assumidos emFoz do Iguaçu pelos Presidentes Collor eMenem, em 28 de novembro de 1990. Oengajamento do Brasil nesse exercício, porsua vez, é fruto de três preceitos básicosque regem a atuação do Governo namatéria:

- a observância da Constituiçãoque determina que a energia nuclear sópoderá ser utilizada para fins pacíficos;

- o fato de que o Brasil assinou eratificou o Tratado de Tlatelolco, e nãoadota, por conseguinte, nenhuma medidaque fruste suas finalidades; e, finalmente,

- a determinação do Presidente daRepública de imprimir maior transparênciaao programa nuclear, o que reflete umanseio da sociedade brasileira.

O ACORDO

O Acordo Para o Uso Exclusi-vamente Pacífico da Energia Nuclearconsiste de três partes. A primeira, queinclui os Artigos I a IV, contém ocompromisso básico que ambos paísesassumem. É plenamente compatível como compromisso básico do Tratado deTlatelolco. Não obstante, vai além, uma vezque incorpora a renúncia a qualquerdispositivo nuclear explosivo, por nãohaver, atualmente, condições técnicas quepermitam distinguir os que se destinam afins pacíficos dos que se destinam a finsbélicos.

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O compromisso também inclui(Artigo IV) a aceitação de submeter todosos materiais nucleares em todas asatividades nucleares das Partes ao SistemaComum de Contabilidade e Controle deMateriais Nucleares (SCCC). Deixatambém claro que a propulsão e a operaçãonuclear de qualquer tipo de veículoconstituem aplicações pacíficas ecomo tal não são afetadas peloAcordo.

A segunda parte do Acordo, queengloba os Artigos V a XVI, refere-se àoperacionalização do sistema que verificaráo cumprimento pelas Partes doscompromissos assumidos, em especial arenúncia a armas nucleares ou a outrosdispositivos nucleares explosivos. Inclui ainstitucionalização do SCCC e a criaçãoda Agência Brasileiro-Argentina deContabilidade e Controle de MateriaisNucleares (ABACC) que administrará oSCCC.

A terceira parte, que inclui os artigosXVII a XXII, trata das questões jurídico-diplomáticas associadas a qualquerinstrumento internacional. Por fim, oacordo inclui ainda um Anexo, que lista asdiretrizes básicas do SCCC.

Agência Internacional de EnergiaAtómica

A questão da proliferação de armasnucleares é objeto de atenção internacionaldesde o fim da Segunda Guerra Mundial.Sua consideração no âmbito multilateralconduziu à criação da Agência Internaci-onal de Energia Atómica - AIEA, em 1957,

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e à adoção de regras abrangentes,consubstanciadas em alguns instrumentosjurídicos já negociados pela comunidadeinternacional sobre a matéria, como oTratado de Não-Proliferação de ArmasNucleares (TNP), o Tratado de Proscriçãodas Armas Nucleares na América Latina(Tratado de Tlatelolco) e o Tratado sobrea zona desnuclearizada do Pacífico Sul(Tratado de Rarotonga).

A verificação internacional previstanos instrumentos jurídicos está,essencialmente, a cargo da AIEA. São doisos propósitos básicos dessa Agência:promover a utilização da energia nuclearpara fins pacíficos e evitar sua destinaçãomilitar. Para tanto, estabelece controles,isto é, sistemas de salvaguardas, destinadosa assegurar que os materiais fissionáveisespeciais ou outros materiais não sejamutilizados para fins distintos daquelespropostos pelos Acordos de que são partecada país.

A partir dos anos sessenta, à medidaem que eram concluídos e entravam emvigor instrumentos jurídicos multilateraiscomo o TNP e o Tratado de Tlatelolco,houve uma nítida expansão dassalvaguardas da AIEA, que, ao longo dotempo, viu suas atividades de controleganharem relevância sobre as funções defomento. Em 1980, 86 Estados haviamnegociado acordos de salvaguardas com aAIEA. Em 1988, havia um total de 920instalações nucleares, em 57 Estadosdiferentes, submetidas a salvaguardas daAgência, representando aproximadamente95% das instalações e materiais nuclearesexistentes fora do âmbito coberto pelascinco potências nucleares.


O Tratado de Tlatelolco

O Tratado de Proscrição de ArmasNucleares na América Latina, ou Tratadode Tlatelolco, foi o primeiro acordointernacional que se propôs banir aintrodução de armas nucleares numa regiãodensamente povoada do Globo.

O Tratado em questão culminou umesforço iniciado em 1962, quando o Brasilpropôs na Assembleia Geral das NaçõesUnidas a criação de uma zona livre dearmas nucleares na América Latina. Emabril de 1963, os Presidentes do Brasil,Bolívia, Chile, Equador e México emitiramuma Declaração Conjunta, em queanunciaram a disposição de seus países decelebrar um acordo multilateral latino-americano coibindo as armas nucleares, quefoi endossada pela Assembleia Geral dasNações Unidas do mesmo ano. Apósconsultas entre os países da região,estabeleceu-se uma Comissão Preparatóriapara a Desnuclearização da AméricaLatina, que, em fevereiro de 1967,finalizou, na cidade do México, o texto doinstrumento em apreço.

O Tratado de Tlatelolco institui umsistema de controle e verificação doscompromissos que assumem os EstadosPartes. O componente fundamental dessesistema é um acordo de salvaguardas coma AIEA. O aperfeiçoamento e a atualizaçãodo texto do Tratado, mencionados naDeclaração de Foz do Iguaçu, referem-sea algumas das outras cláusulas dessesistema (Artigos XIII a XVI), as quaispodem dar margem a ações e pedidos,relativos a verificações e inspeções,excessivos e desnecessários. Há que se ter

presente que Tlatelolco precede o TNP eembora seja um Tratado politicamenteequilibrado, algumas de suas cláusulasrequerem atualização técnica.

Acesso a tecnologia avançada

O fluxo de tecnologias avançadasconstitui hoje um dos focos centrais deatenção no cenário internacional. Duasdimensões principais pautam aconsideração do tema: o interesse em evitara possibilidade de que tais tecnologiasvenham a ser utilizadas em armas dedestruição em massa e a necessidade depreservar abertos canais de acesso à suaobtenção por parte dos países emdesenvolvimento. Buscar fórmulas quepermitam conciliar os dois interessesconstitui o desafio principal com que sedefrontam países como o Brasil, por umlado partícipes das legítimas preocupaçõescom a paz e a segurança internacionais, poroutro, cientes da absoluta prioridade de suaefetiva modernização e capacitaçãotecnológica.

No cenário atual, o Brasil posiciona-se de forma a buscar reverter uma imageminternacional negativa no que se refere aocomércio de tecnologias sensíveis. Aassinatura desse Acordo com a Argentina,a futura celebração do Acordo Conjuntode Salvaguardas com a AgênciaInternacional de Energia Atómica e aorientação mais transparente ao programanuclear brasileiro, um dos pontos maiscríticos na percepção da comunidadeinternacional, contribuem para alcançaressa meta.

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Chanceler da Polónia visita o Brasil

Discurso do Ministro das Relações ExterioresFrancisco Rezek, em almoço que ofereceu aoMinistro dos Negócios Estrangeiros da PolóniaKrszysztof Skubiszewski, no Palácio Itamaraty,em 29 de julho de 1991

.L/sta é a primeira vez que o Ministrodos Negócios Estrangeiros do novogoverno polonês visita o Brasil.

Depois de setenta anos de relacio-namento diplomático ininterrupto entrenossos países, observo com particularsatisfação a vitalidade dos laços que nosunem e a vontade mútua de aprofundar odiálogo político de alto nível.

A presença de Vossa Excelênciamuito nos honra, porquanto evoca atrajetória de transformações e conquistaspolíticas, económicas e sociais que aPolónia vem logrando nos últimos anos. eque podem ser consideradas pioneiras naEuropa Central e Oriental.

A marcha do desenvolvimentohumano rumo aos ideais democráticosencontrou na Polónia um de seus maissólidos esteios neste final de século. Aafirmação de que a história não podeavançar ao arrepio da consciência humana- sábias palavras de Sua Santidade o PapaJoão Paulo II - parecem ter inspirado aevolução da Polónia.

A luta pela liberdade e pela dignidadedo trabalho, que conduziu à formação doSindicato Solidariedade, a crença persis-tente no diálogo como meio de conciliar

posições antagónicas, que permitiu o êxitoda Mesa Redonda entre o governo e aoposição, e a escolha do pluralismo e doestado de direito como pilares do novoregime são as linhas-mestras que nortearamas reformas na Polónia e possibilitaram aeleição do Presidente Lech Walesa.

O governo do Brasil vemacompanhando com atenção e interesse osacontecimentos na Polónia, não sóporque compartilhamos os mesmosprincípios democráticos, mas tambémporque a nação brasileira acolhe importantecontingente de cidadãos de ascendênciapolonesa, que em muito contribuíram paraformar a riqueza cultural do nosso país eaos quais nos sentimos irmanados nos laçosafetivos que os ligam à sua terra de origem.

Senhor Ministro,

A visita de Vossa Excelênciarepresenta inestimável oportunidade paraa ampliação do diálogo entre nossosgovernos. Nas conversações que manti-vemos, foi possível melhor apreciar aatividade da diplomacia polonesa nosentido de diversificar suas relações comtoda a comunidade internacional, em basesnão-ideológicas. Foi ainda possível avaliaros esforços da Polónia para sensibilizar seus

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interlocutores quanto às dificuldades dacomplexa tarefa de levar a cabo a transiçãode uma economia centralmente planificadapara uma economia de mercado modernae competitiva. Partindo de bases distintas,esse é um desafio também brasileiro. Aconstrução de uma economia maisdinâmica e próspera com justiça social é oobjetivo maior que confere sentido àsreformas que estamos realizando.

Foi ainda possível analisar as relaçõesbilaterais e abordarmos, com franqueza eespírito construtivo, o encaminhamento daquestão da dívida polonesa em relação aoBrasil, que esperamos possa ter, em breve,solução satisfatória para ambas as partes.Nesse espírito de defesa dos interessesrecíprocos, o Brasil vem emprestando oapoio cabível à Polónia, tendo participadodo consenso dos países-credores no Clubede Paris a respeito da redução dos débitospoloneses.

A estada de Vossa Excelência noBrasil, estou seguro, abrirá novos caminhospara avançar negociações e superar apendência financeira que ainda retarda einibe o pleno desenvolvimento do imensopotencial de cooperação entre nossos doispaíses.

Em outras importantes áreas dorelacionamento bilateral, foram tambémdados passos seguros.

Assinalo, a propósito, a assinatura doAcordo de Cooperação Cultural, que vaitornar possível a divulgação e ointercâmbio de ideias e valores dascivilizações brasileira e polonesa, bemcomo a do Acordo, por Troca de Notas,para a supressão de Vistos em Passaportes

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Diplomáticos e de Serviço, que há defacilitar o desempenho dos funcionários dasMissões diplomáticas e das Representaçõesconsulares de ambos os países e o fluxo demissões oficiais.

Nesse quadro de crescenteaproximação, aguardamos com grandeinteresse a visita do Presidente Lech Walesaao Brasil, a primeira de um Chefe de Estadopolonês. O governo brasileiro espera aoportunidade de acolher o incentivador dasreformas na Polónia, aquele que, ao recusaro jugo do totalitarismo, soube reescrevera história contemporânea de seu país.

Senhor Ministro,

Estou seguro de que o Brasil e aPolónia têm importante papel adesempenhar na construção de uma novaordem internacional. O fortalecimento doslaços entre nossos países e o diálogo e aconcertação nos principais organismosmultilaterais, assim como a promoção denovos contatos entre grupos regionais, aexemplo dos encontros periódicos entre osChanceleres do Grupo do Rio e os daEuropa Central e Oriental, constituem viasadequadas para o desenvolvimento de umacorreta estrutura das relações interna-cionais. Juntos, é muito o que podemosfazer para um mundo mais solidário e justo.

Nesse espírito, convido todos ospresentes a brindarem comigo pela saúdee felicidade pessoal do Presidente LechWalesa, pelo êxito continuado de VossaExcelência à frente da Chancelariapolonesa, pela crescente prosperidadedeste povo amigo e pelo estreitamento daamizade entre a Polónia e o Brasil.


Acordo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública da Polónia sobre CooperaçãoCultural

O Governo da República Federativado Brasil

O Governo da República daPolónia

(doravante denominados"Partes"),

Desejosos de desenvolver efortalecer as relações de amizade entreambos os países, baseadas nos princípiosdo respeito mútuo, da igualdade soberanae da não interferência nos assuntos internosda outra Parte;

Guiados pela aspiração de facilitar ede desenvolver a cooperação nos domíniosda cultura, educação e esportes;

Cientes das vantagens recíprocasoriundas dessa cooperação;

Convencidos de que a cooperação nodomínio da cultura, educação e esportescontribuirá para o melhor conhecimento eentendimento entre as duas nações;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

O presente Acordo rege as iniciativase atividades de caráter cultural, educativoe esportivo levadas a efeito pelo Governoe pelas instituições governamentais e não-governamentais de uma das Partes noterritório da outra Parte, observadas asrespectivas legislações e normas vigentes.

ARTIGO n

1. As Partes desenvolverão a cooperaçãonos campos da Cultura e das artes, a saber:literatura, música, teatro, cinematografia,belas artes, museologia e preservação doPatrimónio, arquitetura, publicações,biblioteconomia e arquivologia.

2. Esta cooperação será implementadamediante apoio e incentivo a:

a) cooperação entre as instituições eorganizações culturais e contatos entreartistas e personalidades da cultura;

b) visitas de escritores, compositores,cineastas e outras pessoas engajadas ematividades culturais e criativas com afinalidade de troca de ideias e experiências;

c) visitas e apresentações de gruposteatrais, musicais, conjuntos de dança eoutros conjuntos artísticos, assim comosolistas, maestros e diretores de cena;

d) organização de exposições de arte,ou referentes à cultura e à herança históricado outro País;

e) tradução e publicação de obras deliteratura, inclusive literatura infantil ejuvenil;

f) visitas, com a finalidade de trocade informações, de pesquisa e de coleta dedados na área da preservação erevalorização dos objetos artísticos ehistóricos, assim como da preservação doslugares e objetos históricos;

g) inclusão das obras musicais eteatrais dos autores da outra Parte nosrepertórios dos artistas e conjuntosmusicais e teatrais;

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h) desenvolvimento da cooperaçãona área do cinema, inclusive com contatosentre cineastas; do intercâmbio de filmesde curta e longa-metragem e desenhosanimados; de co-produções cinemato-gráficas e de participação em festivais;

i) organização de manifestaçõesculturais e artísticas por ocasião dosaniversários culturais e outrosacontecimentos significativos, e

j) intercâmbio de livros, publicações,artigos e informações entre os museus,casas editoriais, bibliotecas, sociedades eoutras instituições culturais.

ARTIGO m

As Partes promoverão também odesenvolvimento da cooperação no âmbitodas ciências humanas, ensino superior eeducação, meios de comunicação de massa,esporte e intercâmbios juvenis, mediante:

a) promoção do apoio aos contatose ao intercâmbio entre as instituições depesquisa, escolas superiores e centros deeducação, incluindo o intercâmbio deestudantes e de missões educacionais;

b) apoio a visitas de professoresuniversitários, instrutores e especialistas emgeral, para proferir aulas, para realizaçãode conferências e trabalhos de pesquisa eparticipação em congressos e seminários,assim como para realizar trocas deexperiências;

c) criação e desenvolvimento decursos de língua, literatura e culturapolonesa em Universidades da RepúblicaFederativa do Brasil e cursos de línguaportuguesa, literatura e cultura brasileiranas Universidades da República da Polónia;

d) permuta de informações edocumentação referentes à história,economia e cultura, bem como de outrosmateriais necessários para a elaboração demanuais e outras publicações, referentes àoutra Parte;

e) apoio à cooperação entre os meiosde comunicação de massa, como rádio,televisão, órgãos de imprensa, redações eassociações de jornalistas de ambos ospaíses, além de apoio ao intercâmbio deprogramas de rádio e televisão,principalmente programas culturais eeducativos;

f) incentivo à cooperação entre asorganizações desportivas, à participaçãonas competições e ao intercâmbio detreinadores, técnicos, esportistas e árbitros;

g) apoio ao intercâmbio entre jovense à cooperação entre as organizaçõesjuvenis de ambos os países.

ARTIGO IV

Na medida de suas disponibilidades,as Partes concederão, com base noprincípio da reciprocidade, vagas em cursosde graduação e vagas e bolsas de estudoem cursos de pós-graduação de suasinstituições de ensino superior.

ARTIGO V

As Partes promoverão amplaparticipação das instituições governa-mentais e não-governamentais aosprogramas e atividades compreendidosneste Acordo, procurando ao mesmotempo estabelecer contatos entreindivíduos e organizações governamentaise não-governamentais.

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ARTIGO VI

As Partes facilitarão a participaçãodos representantes da outra Parte emcongressos, festivais, concursos, conferên-cias, simpósios e encontros organizados emseu território, ao abrigo do presenteAcordo.

ARTIGO

Cada uma das Partes facilitará aoscidadãos da outra Parte o acesso abibliotecas, arquivos, coleções de museus,laboratórios e outras instituições culturais.

ARTIGO Vffl

1. Para a execução do presente Acordo asPartes acordarão, por via diplomática, osprogramas periódicos intergovernamentaisde cooperação e intercâmbio. Estesprogramas definirão, entre outras, asformas de cooperação, as disposiçõesfinanceiras e outras ligadas à sua execução.

2. As Partes procurarão levar em conta, naorganização dos programas de cooperaçãoe intercâmbio, a necessidade de facilitar aadmissão e saída de material artístico, obrasde arte, material didático e equipamentocultural e educativo.

ARTIGO IX

As Partes manifestam sua intençãode proceder à assinatura de Acordoespecífico sobre o reconhecimentorecíproco de diplomas, títulos e grausconcedidos pelas instituições de ensinosuperior de ambos os países.

ARTIGO X

As Partes estimularão a cooperaçãono âmbito das convenções internacionais

em vigor para ambas as Partes, bem comodas organizações internacionais das quaissejam membros, no que respeita aosdomínios abrangidos pelo presente Acordo.

ARTIGO XI

1. A Parte brasileira designará o Ministériodas Relações Exteriores como coordenadorde sua participação na execução dopresente Acordo, e a Parte polonesadesignará, para o mesmo fim, o Ministériodos Negócios Estrangeiros.

2. Todas as questões relativas à execuçãodos programas intergovernamentais decooperação e intercâmbio aprovados, eoutros projetos no domínio da cultura,ensino superior, educação, meios decomunicação de massa, esporte eintercâmbio juvenil entre as Partes, serãotratadas com os órgãos coordenadores, porintermédio das respectivas MissõesDiplomáticas.

3. As Partes comprometer-se-ão asubmeter à sistemática do presente Acordotodas as atividades enunciadas nos Artigosacima, quando realizadas no território daoutra.

ARTIGO

O Acordo Cultural entre o Brasil e aPolónia assinado em Brasília aos 19 deoutubro de 1961 fica revogado a partir dadata de entrada em vigor do presenteAcordo.

ARTIGO X i n

As Partes poderão celebrar, por viadiplomática, Acordos Adicionais aopresente Acordo, que visem à cooperaçãono domínio dos meios de comunicação e à

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criação de programas de trabalho entreUniversidades e instituições de ensinosuperior, culturais e desportivas, de ambosos países, que desejem cooperar noscampos da cultura, educação e esportes,em conformidade com os princípios edispositivos deste Acordo.

ARTIGO XIV

Qualquer modificação nos disposi-tivos do presente Acordo deverá serproposta por troca de notas, e entrará emvigor depois de aprovada por ambas asPartes.

ARTIGO XV

1. O presente Acordo estará sujeito àaprovação conforme a legislação de cadaparte. Cada Parte notificará a outra sobreo cumprimento das respectivas formali-dades legais internas para a vigência doAcordo, o qual entrará em vigor 30 diasapós a data da segunda notificação.

2. O Acordo terá validade de cinco anos,após os quais será automaticamenterenovado por iguais períodos. Contudo,qualquer das Partes poderá, a qualquermomento, notificar a outra, por viadiplomática e com uma antecedência de seismeses, de sua intenção de denunciá-lo.

3. O término do presente Acordo nãoafetará as atividades e programas emexecução, a menos que as Partesdisponham de outro modo.

Feito em Brasília, aos 29 dias do mêsde julho de 1991, em dois exemplaresoriginais, nas línguas portuguesa epolonesa, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

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Acordo, por troca de notas, para aDispensa de Visto em PassaportesDiplomáticos ou de Serviço.

A Sua Excelência o Senhor

Krzysztof Skubiszewski,

Ministro dos Negócios Estrangeiros

da

República da Polónia

Senhor Ministro.

Tenho a honra de acusar recebimentodaNotano21.1.91,de29dejulhodel991,cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Desejo informar que o Governo daRepública da Polónia, considerando aintenção de facilitar as viagens entre aRepública da Polónia e a RepúblicaFederativa do Brasil, tem a honra de proporos seguintes princípios referentes às viagensde cidadãos de ambos os países, titularesde passaporte diplomático ou de serviço,do Ministério das Relações Exteriores.

1. Os nacionais de ambos os países, titularesde passaporte, válido, diplomático ou deserviço, do Ministério das RelaçõesExteriores, ficam isentos da obrigação deobter visto diplomático ou oficial, demúltiplas entradas e saídas, parapermanecer no território do outro país,sempre que sua permanência não excedaao período de 90 dias.

2. Os nacionais de ambos os países, titularesde passaporte diplomático ou de serviço,do Ministério das Relações Exteriores, queviajam a fim de prestar serviço na MissãoDiplomática ou em Repartição Consular,


assim como em organismo internacionalcom sede no território do outro país, nelepoderão ingressar e permanecer sem vistoenquanto dure sua missão. Os dadospessoais de tais funcionários deverão serpreviamente notificados, pelo Ministériodas Relações Exteriores do país que osenvia, à Missão Diplomática do país queos recebe.

3. As prerrogativas resultantes dosprincípios contidos nesta Nota se referemtambém aos dependentes das pessoasmencionadas nos Artigos 1 e 2 acima(cônjuge, filhos menores, pais e mãe),desde que sejam portadores de passaportediplomático ou de serviço. Aosdependentes não portadores de passaportediplomático ou de serviço, será concedidovisto de cortesia.

4. Ambos os países trocarão, por viadiplomática, os modelos atuais dospassaportes mencionados nos Artigos 1,2e 3 da presente Nota; e utilizarão a mesmavia para se informar mutuamente sobre aintrodução de novos passaportes, assimcomo sobre mudanças nos passaportesatualmente válidos, enviando os modeloscom antecedência de 30 dias à data de suaentrada em vigor.

5. Os titulares dos passaportes a que serefere a presente Nota poderão ingressarno outro país, por qualquer ponto dafronteira permitido por lei; e, durante seuingresso e permanência no território dooutro país, estarão obrigados a respeitarsuas normas legais.

6. Este Acordo não limita o direito deambos os países de negar consentimento à

entrada, em seu território, de pessoasindesejáveis. Caso um titular de passaportediplomático ou de serviço, expedido peloMinistério das Relações Exteriores, sejaconsiderado indesejável durante suapermanência no território do outro país,poderá ter sua permanência por esteencurtada.

7. Levando em conta a ordem e a segurançapúblicas, ambos os países poderãosuspender temporariamente a vigência dopresente Acordo, parcial ou totalmente. Adecisão sobre tal suspensão, assim como arenovação da mesma, deve ser transmitidaao outro país em forma escrita, por viadiplomática, no prazo mínimo de 7 diasantes da entrada em vigor.

8. O presente Acordo terá duração portempo indefinido e poderá ser denunciadopor qualquer das Partes mediante Notadiplomática. Neste caso, o Acordo perderásua validade 90 dias depois da data deentrega da Nota.

9. No caso de serem aceitos, pelo Governoda República Federativa do Brasil, osprincípios acima referidos, esta Nota e aNota em resposta de Vossa Excelência,conjuntamente, constituirão Acordo entreo Governo da República da Polónia e oGoverno da República Federativa doBrasil, o qual entrará em vigor 30 dias apóso recebimento da Nota em resposta deVossa Excelência.

10. Expresso minha convicção deque este Acordo contribuirá para ofortalecimento e o desenvolvimento dascordiais relações de amizade existentesentre nossos países.

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Aproveito a oportunidade paraapresentar a Vossa Excelência a garantiade minha mais alta consideração".

Em resposta, muito me aprazinformar Vossa Excelência de que oGoverno brasileiro concorda com ostermos da Nota acima transcrita, aqual e a presente Nota, constituirão,conjuntamente, Acordo entre oGoverno da República Federativa doBrasil e o Governo da República daPolónia, a entrar em vigor 30 diasapós a data de hoje.

Aproveito a oportunidade paraapresentar a Vossa Excelência a garantiade minha mais alta consideração.

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Ministro Rezek fala na ESGConferência pronunciada pelo Ministro dasRelações Exteriores Francisco Rezek, na EscolaSuperior de Guerra, no Rio de Janeiro, em 31de julho de 1991

1. Introdução.

Em todas as épocas, as mudançasfascinam e assustam. Costumam ocorrerdepressa, mas demoram a se libertar daambiguidade de um debate, não raroemocional, opondo o novo ao velho, aevolução ao imobilismo, a transformaçãoà resistência conservadora. Até oamadurecimento das tendências que irãofinalmente traçar o perfil da ordem futura,julgam-se - mais que se analisam - o sentidoe o alcance das pressões para se alterar omodo de viver, de produzir, de se relacionare, sobretudo, de ver o mundo.

A surpresa com a rapidez dasmudanças não tarda, no entanto, a cederlugar à euforia das primeiras simplificaçõese generalizações. A derrubada dosocialismo real levou Francis Fukuyama aprever o fim da história ante o triunfo doliberalismo (1). A distensão entre assuperpotências convenceu William Hylandde que "a guerra fria acabou. Os EstadosUnidos da América e seus aliadosvenceram"(2).

Desde a revolução liberal do séculoXVIII ou, como preferem alguns, desde osgrandes descobrimentos, parece irresistívela tentação de entrever, nos momentosdecisivos de inflexão da história moderna,a magia de efeitos imediatos, uniformes e

benéficos para todos. É como se, entre aconstrução da primeira caravela e o apogeudo mercantilismo, o relógio do tempohouvesse parado e, ao recomeçar,beneficiasse por igual as metrópoles e ascolónias, garantindo o mesmo poder àIgreja, à nobreza e à burguesia emergente.

As mudanças não têm perspectiva decurto prazo. Hegel defendia que nenhumaera, nenhuma civilização, é capaz deidentificar-se conceitualmente a si mesma(3). Aí vai o desafio maior de nossos dias.Pudéssemos adaptar a máxima deDescartes à dinâmica de hoje, deveríamosdizer: "vejo, logo seleciono", com o queadotaríamos atitude mais madura e objetivadiante das mudanças ora em curso pararesponder, de uma perspectiva brasileira,a perguntas-chave deste fim de século. Oque há de novo no concerto das nações? Oque, e de que forma, podemos e devemosabsorver internamente? Que movimentosinternacionais prestigiar, que outrosdesconsiderar ou combater? Que ajudapodemos dar, de algum modo, à marchada história? Tudo em nome dos interessespermanentes de um país vocacionado à paze à prosperidade, hoje mais do que nuncaempenhado em realizar aquelas mudançasinternas profundas que se tornaraminadiáveis.

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Em julho de 1990, quando aqui estivepela primeira vez, um novo governo daRepública lançava as bases de sua políticaexterna, em estreita comunhão com asdiretrizes do que se propunha cumprir noplano interno. Eram momentos difíceis,alentados, no entanto, pela legitimidade dainvestidura no poder e pelo reconhecimentopúblico de um arrojado projeto nacional,submetido às urnas e aprovado pelavontade popular.

Eram momentos difíceis tambémporque, em meio à enorme tarefa derearrumar a casa, desmontando estruturasoligárquicas e patriarcais, para começar aconstruir um Brasil Novo, procurávamosentender - e, na medida dos nossosinteresses, acompanhar - mudançasinternacionais que nivelavam emcomplexidade e magnitude os desafiosexternos aos internos.

Hoje, passado apenas um ano, temosa impressão de que aquele processoirrequieto que de súbito nos defrontou comrealidades novas e múltiplas mais uma vezse alterou, antes mesmo de haveramadurecido.

Nosso reencontro este ano vem a ser,assim, particularmente estimulante. Com osolhos no futuro, nossa tarefa primeira, nestegoverno comprometido com o fortale-cimento da cooperação, entendimento epaz, é a de compreender o presente eaprender com o passado para, com lucidez,serenidade e sentido de história, projetar aação diplomática da política externa doBrasil, diante de um cenário internacionalem constante mudança. Essa é a razão porque me compraz voltar à Escola Superiorde Guerra.54

2. As novas tendências.

As mudanças mais transparentes dehoje consagram o primado da economia demercado, a conquista das liberdadesessenciais e o esgotamento do confrontoentre as superpotências.

Isoladas ou em conjunto, essasmudanças jogam com outras revoluções emnossa vida presente: a desmobilização dopreconceito ideológico, dos grandesarsenais militares e das crises regionais,bem como o avanço da ciência, oretraimento do Estado na economia, aglobalização das relações económicas, ainterdependência dos mercados e aampliação da agenda internacional paraincluir temas como direitos humanos e meioambiente.

Apesar, no entanto, do impulso demodernidade com que nos acenam essasmudanças, parece que estamos hoje maishabilitados a compreender e conhecer osdesafios de nossa época do que a resolvê-los.

2.1. O mercado.

Muito mais ainda se deverá escreversobre a revolução nos modos de produção,na estrutura de comércio e investimento denossos dias. Excluídas as generalizações deprimeira hora, como a decretação da morteda história, à conta do fim do conflitodialético entre liberalismo e socialismo, esem qualquer veleidade de esgotar umdebate desse porte, valeria indicar algunsaspectos do imperativo do mercado comovetor de desenvolvimento e suaimportância para a evolução das relaçõesinternacionais.


Os países da Organização para aCooperação e o DesenvolvimentoEconómico (OCDE) agregam 14% dapopulação mundial e 72% da riquezagerada. Os 47% mais pobres dahumanidade detêm apenas 5% da renda (4).Se essa enorme concentração de riquezanão chega a ser novidade, os padrões decrescimento daquelas economias, estes simdevem merecer reflexão acurada, uma vezque acentuam a disparidade entre níveis dedesenvolvimento, caso os demais países -como é provável - não consigam adaptar-se à nova dinâmica.

Em linhas gerais, a trajetória recentede crescimento daquele reduzido númerode países seguiu algumas linhas mestras (5).

Primeiro, ao contrário do que foi amarca do imediato pós-guerra, ^economianão cresce mais por força da intervençãodos governos, mas pelas forças demercado; e o mercado exige produtos eserviços cada vez melhores, a melhorpreço.

Segundo, à medida que cresce aconcorrência, qualquer fatia de mercadoresulta importante. Estando o consumidor,e não mais o produtor, a ditar os novosrumos do mercado, a palavra de ordempassou a ser a inovação tecnológica paraaumentar a produtividade e reduzir oscustos com energia, matéria-prima e,sobretudo, mão-de-obra. Na indústriaautomobilística japonesa e norte-americana, por exemplo, apenas nosúltimos dez anos a automação chegou areduzir a importância relativa do fatortrabalho de 25% para algo em torno de10% dos custos totais.

Terceiro, o comércio passou a seguiro investimento. A conquista de mercadossignifica presença nos mercados, obrigandoa investir alto na produção. As vendasdeixam de ser vistas como lucro: antes,como retorno do investimento de longoprazo. O objetivo é a melhor posição nomercado, não o lucro imediato. Por isso,empresas japonesas e alemãs aceitaram nãoelevar seus preços nos Estados Unidos,mesmo depois da desvalorização do dólar,imobilizando suas margens, masconsolidando uma presença importantenaquele mercado.

Quarto, enfim, acentuou-se ainterdependência económica. Assim odemonstra o fato de que o comércio tenhacrescido, na década de oitenta, em ritmoquase duas vezes superior à produçãomundial. Assim também o demonstra oextraordinário crescimento dos fluxosfinanceiros internacionais. A crescenteliberdade concedida ao movimento docapital nos últimos dez anos permitiu nãosó a virtual transnacionalização do sistemafinanceiro, mas também que se apartassemas variáveis comerciais das financeiras.Essa nova dimensão da interdependênciareduziu o espaço de atuação de políticasmacroeconômicas individuais e impôsmaior coordenação das políticas cambial ede juros.

O impacto dessas mudanças, aoacelerar a prosperidade nos centros maisdesenvolvidos, particularmente no queKenichi Ohmae chama de a Tríade do poder- EUA, Japão e CEE -, exigiu uma estreitasintonia entre as respectivas ações macro-econômicas.

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Sabia-se que o processo deindustrialização japonês se haviabeneficiado de rígida proteção de mercadoe que seguia administrando, com êxito, acompetição estrangeira. Sabia-se, também,que os fortes subsídios agrícolas da CEEtinham permitido que alguns setoresprodutivos europeus não só conseguissemafirmar-se no mercado interno, mastambém partissem para a concorrência noplano externo. Sabia-se, ainda, que osEstados Unidos da América, modelo daeconomia liberal, além de subsidiarem suaprodução agrícola, praticavam barreirasnão-tarifárias em siderurgia, têxteis eautomóveis.

Acima de tudo, sabiam os principaisatores da cena internacional do imperativo,na ordem que se esboçava, de equilibrarestímulos renovados ao liberalismo comcontroles negociados do protecionismo.Interdependência não significava identi-dade, mas a interpenetração dos interesseseconómicos, comerciais e financeiros naTríade conduzia a uma enterite cordialeobrigatória. O horizonte do grupo dependiada adequação contínua do comportamentode cada um às regras coletivas de busca daprosperidade.

Era conveniente, portanto, umaharmonização de políticas para alcançarnão só a liberalização recíproca demecanismos de comércio, investimento efluxo de capital, mas também para reduziro atrito entre economias altamentedesenvolvidas e que já apresentavam nívelelevado de integração. Nessa ordem deideias, parece que um dos aceleradores daformação dos megablocos - CEE, a Zona

de Livre Comércio entre Estados Unidos eCanadá, que logo mais incluirá o México,e, de forma diferenciada, a Bacia doPacífico, com o Japão no epicentro - foiuma resposta ao desafio de transcender oprotecionismo e o liberalismo, criandomassa crítica de produção e comércio,necessária à competição, à base dareciprocidade de tratamento entre eles.

Não surpreende, assim, que estejamais vivo o concerto que, nos últimos anos,vem-se afinando no seio da Tríade, comotransparece a cada reunião do Grupo dossete países mais desenvolvidos (EUA,Canadá, Japão, Alemanha, França, ReinoUnido e Itália).

2.2. A democracia.

Antes de avaliar as implicações - ou,segundo muitos, as provocações - dessanova ordem para países como o Brasil,conviria lembrar outra mudança que, comigual vigor, alterou as perspectivas defuturo neste final de século: a conquista dasliberdades essenciais, o primado do Direito,a grande e quase inexcludente festa dademocracia.

í>Tinha razão Enrique Iglesias, aoqualificar os anos oitenta de "décadaperdida" para o desenvolvimento naAmérica Latina. Enquanto os paísesdesenvolvidos redefiniam o papel doEstado, liberando as forças de mercado, erevolucionavam os modos de produção,introduzindo progressos da ciência e datecnologia e globalizando fluxos de capital,o continente latino-americano, asfixiadopor um estatismo endémico e séria crisede endividamento, recorria a políticasmonetárias e fiscais acrobáticas para

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compensar, sem êxito, a reduzida aberturade sua economia ao exterior, a defasagemtecnológica, a falta de capital e oimobilismo da capacidade produtiva.

Do ponto de vista político, noentanto, ninguém supõe perdida a décadaque passou. Em processo comum, ocontinente recuperou sua tradição históricae reabilitou, pela vontade de seus povos, oregime democrático, devolvendo àcidadania o direito e o dever de decidir osrumos da sociedade. Essa conquistapermitiu aos países latino-americanosevoluírem do Grupo de Contadora, deinício um mediador em negociações de pazna América Central, e do Grupo de Apoio,composto por países do sul, para um sógrupo, o do Rio, que busca hoje aconcertação política, com base nocompromisso comum de defender eprojetar o princípio democrático. Nessamesma linha, há duas semanas, na CúpulaIbero-americana, em Guadalajara, estespaíses reafirmaram, com Portugal eEspanha, os pilares da democracia, dorespeito aos direitos humanos e dasjiberdades públicas como base das relaçõesinternacionais.

Já no fim da década, outra região - oLeste europeu - também vivia seu encontrocom a democracia. Não se tratava apenasda conquista das liberdades essenciais, emsi um momento inesquecível na história dequalquer povo. Neste caso, dava-se umarevolta generalizada contra estruturas depoder político e ideológico, com efeitosimediatos sobre as próprias relaçõesinternacionais. Derrubava-se o socialismoreal, o grande edifício onde se haviamencarcerado as sociedades centro-euro-

péias, na ilusão de um projeto igualitário,tendo o governo como árbitro único davontade popular. Desmontava-se, também,meio século de confronto ideológico queenvenenara as relações entre países, entrepovos e entre pessoas.

Heróica em alguns casos, a conquistada democracia no Leste europeu escreveupágina consagradora na história de nossacivilização. Vingava a vontade soberana dopovo sobre a arrogância do Estadototalitário. Fortaleciam-se as esperanças deum mundo finalmente aberto aoentendimento político definitivo. Como jáacontecia, porém, na América Latina, oLeste europeu não tardou a dar-se contade que na recuperação da democracia nãoresultava necessariamente a prosperidade.O capitalismo sem tradição de livre-empresa e, sobretudo, sem capitalconfigura problema não menos áspero queo da reconquista da liberdade.

Na América Latina, países como oBrasil, tendo aprendido as lições da"década perdida", não hesitaram empromover a modernização económica. Indoalém de um modelo de substituição deimportações, que exigia correção de rumo,e superando a insistência da substituiçãodas forças de mercado pelo Estado, optou-se pelo desmonte das proteções cartoriaisao comércio, à indústria e aos serviços, pelofavorecimento à concorrência, pelaabertura ao exterior, com vistas a recuperara capacidade produtiva, atraindo capital etecnologia.

Foi surpreendente e desalentador,assim, que os obstáculos a esse esforço derecuperação económica, ao lado das

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deficiências estruturais internas que pedemtratamento de médio e longo prazo,surgissem da própria ordem nova que seanunciava liberal.

No plano do comércio, enquanto oreceituário neoliberal prega com ênfaserenovada a liberdade do intercâmbio e umadesregulação dos mercados, ocorrem umrevigoramento extemporâneo do protecio-nismo e intensa atividade legiferante.

Nunca se legislou tanto sobre ocomércio como agora, pois a criação doMercado Único na Europa exige umacentuado esforço de revisão regulamentar.Quanto ao protecionismo, a própria OCDEtem reconhecido que, nos últimos anos, foinos países em desenvolvimento que seregistrou seu mais acentuado declínio, aopasso que ele se agravou nos paísesindustrializados. O caráter inconcluso doque teria sido a última reunião da RodadaUruguai, em Bruxelas, em dezembropassado, resultou, em boa parte, darelutância dos países desenvolvidos emadequar seu discurso a sua prática e abrirmão de sua política protecionista ediscriminatória (6), sobretudo quanto aossubsídios agrícolas que a OCDE admitehaverem totalizado, entre seus países-membros, o montante de US$ 300 bilhões,em 1990 (7).

A principal característica doprotecionismo é seu impacto deformadornas condições de concorrência interna-cional. Os subsídios do setor agrícola naCEE já deslocaram fornecedorestradicionais, como os países latino-americanos, no caso de carne bovina, pela

capacidade de estoque do produto. Agora,estariam também deslocando osfornecedores centro-europeus do mercadosoviético, por conta de uma ajudacomunitária a Moscou em produtosagrícolas, a preços favorecidos. Outroexemplo dos efeitos adversos dessa práticaé dado por estudo do FMI: uma reduçãonos países desenvolvidos de 50% dasbarreiras tarifárias e não-tarifárias aocomércio representaria aumento de 3% noPIB dos países em desenvolvimento; ouainda, uma queda de 5% nas tarifasaplicadas à importação de produtosmanufaturados nos países desenvolvidoselevaria em 4,6% as exportações dos paísescom problemas de dívida externa (8).

Também nas áreas de capital e acessoà tecnologia levantaram-se obstáculos aoesforço de recuperação das novasdemocracias. Não se discute a importânciados fluxos de capital para a vitalidade docomércio, ao reativarem investimentosmaciços e produtivos na economia, nem ados avanços tecnológicos para a elevaçãodos níveis de produtividade e, portanto,para a garantia da competitividade. Paraavaliar o impacto da revolução tecnológica,basta ter em mente que em setores deponta, como o de semicondutores, nãomais de 2% do custo total de produçãoderiva do uso de matérias-primas (9). Nessecontexto, a simples abundância dessas e demão-de-obra, como vimos no exemplo daindústria automobilística, já não é maisvantagem comparativa para os países emrecuperação económica. O acesso àtecnologia, ao aumentar a produtividade,reduzindo a importância relativa dos

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insumos básicos tradicionais, figura hoje opré-requisito incontornável da moderni-zação.

Quanto ao capital, é certo que, tantoos recursos novos quanto a negociação dadívida externa, cujo serviço teminviabilizado a capacidade dos países emdesenvolvimento de investirem em suaprópria recuperação, acabam sujeitando-se a compromissos estranhos ao fatorfinanceiro. Essas condicionalidades, nãoraro, comprometem a própria ideia dacooperação internacional, à luz do princípiodemocrático. O mesmo pluralismo deopiniões que se exalta no cenário domésticodos países não se tem consagrado na esferainternacional, onde ganham terreno oConselho de Segurança sobre a AssembleiaGeral das Nações Unidas e o G-7 sobre osorganismos universais de negociação econcertação.

2.3. O fim da guerra fria.

Nessa ordem de ideias, temimportância particular o exame da maiormudança de nosso tempo, o esgotamentodas tensões entre as superpotências, queem todos alimentou esperanças fundadasde um mundo finalmente livre doconfronto, do maniqueísmo ideológico edos projetos hegemónicos, crescentementecomprometido com a solidariedade, oentendimento e a paz.

Depois de quase meio século de umesquema bipolar de poder, em que o mundose dividiu em duas partes antagónicas, aqueda do muro de Berlim anunciou umaNova Era. Os analistas não divergem, antesse complementam, no elenco de razões queteriam levado ao fim da guerra fria. Nesse

quadro se destacam a projeção do podereconómico e comercial da CEE e do Japão;o peso dos gastos militares nos orçamentosdos Estados Unidos e da União Soviéticaque, de um lado corroía a competitividadeinternacional dos produtos norte-americanos e, de outro, retardava oatendimento nas duas sociedades decrescentes pressões económicas e sociais;a acelerada integração e interdependênciade mercados, que impunha o poder deproduzir, comerciar e investir sobre o poderde destruir; a consciência da opiniãopública quanto aos riscos do holocaustonuclear; as campanhas em favor debandeiras agora prioritárias como osdireitos humanos, a saúde do planeta, aproteção das minorias, o combate aonarcotráfico e o amparo à criança;sobretudo, um cansaço coletivo de guerrase misérias, e um propósito generalizado deconstruir, finalmente, um mundo melhor(10).

O anúncio do "novo modo depensar" de Gorbachev, a gradual superaçãodas crises regionais, o processo dedesmantelamento do apartheid, o resgateda democracia no Leste europeu e oprogresso nas conversações sobre odesarmamento tático e estratégicopavimentam o caminho de melhorestempos. A queda do muro de Berlim, alibertação de Nelson Mandela, areunificação da Alemanha e a Conferênciade Segurança e Cooperação, reunindo oslíderes da OTAN e do agora extinto Pactode Varsóvia, davam substância à ideia danova era.

Também aqui, na América Latina,foram alentadores os sinais de mudança.

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Em gesto da mais perfeita solidariedadecom as iniciativas internacionais depreservação da paz, Brasil e Argentinareiteraram a garantia de utilização pacíficada energia nuclear, em acordo que criasistema comum de contabilidade e controlede todas as atividades naquele setor, sob asupervisão da Agência Internacional deEnergia Atómica. Escrevendo páginahistórica na integração regional, osPresidentes da Argentina, Paraguai,Uruguai e Brasil firmaram, em Assunção,o documento básico do mercado comumdo sul, o MERCOSUL, materializandoantigo sonho de nossos povos. EmWashington, no curso de visita queretribuiu aquela do Presidente Bush aoBrasil, o Presidente Collor presenciou aassinatura do Acordo "4 + 1", que jáconsagrou o MERCOSUL, antes mesmode sua realidade jurídica, como uminterlocutor válido no cenáriointernacional.

A guerra do Golfo, no entanto,arrefeceu o otimismo da nova era. O Iraqueviolou a soberania territorial do Kuaite, emclara quebra do direito e em séria ameaçaà paz comum. As operações militares fazemhoje parte da história. Mas graves questõesregionais e internacionais foram suscitadas,e seus desdobramentos preocupam acomunidade de nações.

No plano regional, o conflito árabe-israelense e, mais concretamente, a questãopalestina continuam aguardando desfecho.Pela primeira vez no Oriente Médio, árabese judeus haviam atuado juntos, ainda quetacitamente, numa guerra. Muitosentreviram nessa aliança indireta, tendo

Washington como eixo de articulação, umprenúncio de acordo entre os dois camposrivais. No entanto, apenas agora repontamsinais de uma Conferência de Paz sobre asdifíceis pendências na área, para debelar umdos mais antigos focos de tensão no mundoe permitir que todos vivam finalmente empaz, dentro de fronteiras internacional-mente reconhecidas.

No mundo muçulmano, por outrolado, a guerra do Golfo parece ter acirradooutros problemas da política regional. Adivisão territorial de etnias em Estadosnacionais é velha fonte de instabilidade naregião. O Líbano, há mais de quinze anosem guerra civil, parece haver concluído umnovo acordo nacional para superar atendência à cantonização. Tal não é casodo Iraque, onde, depois da guerra, sunitas,curdos e xiitas recobram antigasrivalidades. Isso ameaça não só a unidadedo país como a estabilidade da região, eproduz sérias consequências sobre asrelações internacionais, em cujo âmbitogradualmente se afiam conceitosalarmantes como o "direito" ou "dever deingerência".

No plano internacional, a guerra doGolfo gerou outros movimentos impor-tantes.

Primeiro, a liderança dos EstadosUnidos na "Tempestade do Deserto" e aconspícua ausência da União Soviética doteatro de operações convenceram algunsanalistas de que o fim da bipolaridademarcava, de fato, o início daunipolaridade, figurando os EstadosUnidos como única superpotência militar(11).

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Segundo, não foi apenas o fim daGuerra Fria, mas a extraordináriatransparência da agressão iraquianaque tornou possível a rapidez e aunanimidade da ação do Conselho deSegurança. No futuro, sustenta BrianUrquhart, ex-Subsecretário-Geral dasNações Unidas, as ameaças talvez não sevenham apresentar com igual nitidez, o quesublinha a necessidade urgente de umsistema de segurança mais eficaz.

Para Urquhart, estamos entrandonum período instável, caracterizado porantigas rivalidades étnicas e religiosas,disseminação de armas e tecnologia militar,desintegração interna, pobreza e profundasiniquidades económicas, pressõespopulacionais, desastres ecológicos,escassez de recursos vitais e grandesdeslocamentos de massas. Em talconjuntura, nenhuma nação ou gruporeduzido pode assumir o papel de árbitroou de polícia, até na improvável suposiçãode que as outras nações o aceitem (12).

Não obstante, um terceiro desdo-bramento da crise do Golfo parece ter sidoo da elitização do processo decisório nacena internacional, tendência que reduziriao fim da guerra fria à mera substituição doconfronto pela acomodação entre osinteresses dos países mais poderosos.Como exemplos, citam-se não só o reforçodo Conselho de Segurança em detrimentoda Assembléia-Geral - em decisões que, àluz da Carta de São Francisco, não lheseriam afetas, como a Resolução 688,relativa à assistência às populações curdasno Iraque -, mas também a última reuniãode cúpula do G-7 em Londres, cujos

membros, segundo o Presidente FrançoisMitterrand, preferiram "ter uma opiniãosobre todo o planeta e influenciar aevolução do mundo"(13).

Nessa linha, Jean-Christophe Rufindefende mesmo a tese de que oesgotamento do conflito leste-oeste, aoreduzir o papel geopolítico e estratégicodos países em desenvolvimento noconcerto de nações, resultará emmarginalização crescente do que se chamouTerceiro Mundo no rol de preocupaçõesdo Norte (14).

3. A política externa brasileira: umrealismo crítico.

Antecipei no início desta conferênciaque, em períodos de mudança importantee profunda como o presente, é inevitável aemotividade do debate. Para um país, comoo Brasil, no entanto, cônscio de que areafirmação de sua presença internacionalé pressuposto de seu projeto derecuperação económica, impõe-se umaatitude de serena objetividade, um realismoque reconheça os desafios da conjunturaexterna, mas busque, ao mesmo tempo,enfrentá-los com a legitimidade dasaspirações de seu povo e com a autoridadeda vocação de entendimento, cooperaçãoe paz de sua diplomacia.

Não pretendemos o confronto, muitomenos a acomodação indiscriminada.Queremos apenas reafirmar que existimos,que estamos empenhados em promover asreformas que o povo brasileiro reclama,coincidentes, de resto, com a tónica dasmudanças mais promissoras que acenam ostempos modernos. Invocamos o direito departicipar em pé de igualdade e com

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espírito construtivo de um mundo melhororganizado e mais justo.

A Guerra Fria acabou. É hora dereflexão conjunta sobre os rumos dahistória contemporânea e sobre osrumos que queremos traçar paranosso futuro.

A crise do Golfo revelou que o fimda Guerra Fria não é garantia bastante deum esquema de segurança globalmentesatisfatório. Por isso, o fim do combate naregião ainda não conduziu à paz. Por isso,a desativação do Pacto de Varsóviatampouco desarmou a OTAN. E, por isso,o mundo presencia angustiado o desenrolardas crises internas na União Soviética e,mais recentemente, na Iugoslávia.

Soberania e liberdade são conceitosabsolutos que não se prestam a matizações.Ou se é soberano, ou voltamos ao jogo depalavras, como na época recente em que oadjetivo democrático designava justamenteas repúblicas onde o que menos importavaera a vontade popular. A democracia nestefinal de século é uma conquista irreversível.No âmbito das relações internacionais,significa participação ativa de um númeromaior de países no processo decisório sobrequestões de interesse comum. Daí nossoprojeto de fortalecer a Assembleia Geraldas Nações Unidas, foro eminentementedemocrático de deliberação universal. Daí,também, a ideia de ampliar a composiçãodo Conselho de Segurança para torná-lomais representativo do pluralismo domundo de agora.

A ausência de um esquema global desegurança e paz não pode ser maquiladacom medidas que excluem o desen-

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volvimento do ternário dos debatesinternacionais, em favor de medidascorretivas e punitivas que buscamcontrolar, artificialmente e à margem doDireito, os focos periféricos deinstabilidade.

Não haverá vencedores nesse mundopós-Guerra Fria sem o fortalecimento dacooperação internacional. "Onde a fomeimpera, a paz não pode prevalecer",afirmava o ex-Chanceler alemão WillyBrandt (15). Hoje, mais do que nunca, nãopodemos admitir que a abertura de umfosso entre dois mundo derrote aconfraternização entre o Leste e o Oeste.

É com autoridade que o Brasildefende um diálogo maduro e amplo. Emcenário económico onde o fatortecnológico e os ganhos de escalasão determinantes para acompetitividade internacional, o Brasil,com seus vizinhos Argentina, Paraguai eUruguai, mostra-se capaz de implementarprojeto de integração cujo alcance não selimita às fronteiras dos quatro membrosoriginais, mas abre-se à participação detodos.

Solidários na tarefa de construirsociedades mais prósperas, os quatro paísesdo MERCOSUL aprofundam em conjuntoseu processo interno de reformas com oobjetivo de potencializar vantagenscomparativas, encorajar as forças demercado e ampliar sua capacidadeprodutiva, sem recurso a mecanismos queexcluam novos parceiros ou discriminemcontra terceiros países. Essa é a respostado continente à tendência à formação demegablocos. O MERCOSUL é projeto


integracionista que se inscreve de maneirapositiva no universo das ações tendentes aaperfeiçoar o sistema multilateral decomércio gerido pelo GATT, que oBrasil quer ver fortalecido. Desse modo, aconclusão da Rodada Uruguai constituibandeira prioritária para devolver à maioriados países a expectativa razoável de umcomércio baseado em padrões justos.

À vertente do comércio, somam-senecessariamente a do fluxo de capital e ado acesso à tecnologia. Hoje, de boa fé,ninguém acredita que nosso objetivo naquestão da dívida seja o de não pagar aoscredores internacionais. Conhecem todosnosso compromisso de buscar uma soluçãoglobal para a dívida e, ao mesmo tempo,começar a pagar aos credores internos - asociedade, o povo brasileiro. Não podemospostular, objetivamente, a recuperaçãoeconómica como exportadores líquidos decapital. Seguiríamos pagando semproduzir. Por isso, agora, já não perse-guimos acordos incidentais, mas soluçõespermanentes, que não comprometam nossacapacidade de gerar riquezas.

Quanto ao acesso à tecnologia, éimpensável que o futuro da cooperaçãodependa apenas da boa vontade dos paísesindustrializados. O esforço nacional dedesenvolvimento está em marcha. É parareforçar seu ritmo e garantir acompetitividade externa de seus produtosque o país precisa das inovaçõestecnológicas, não para travar guerras.Nossa vocação pacífica e nossoscompromissos internacionais não opermitiriam. Exatamente em nome disso,acatamos sem hesitar todas as resoluçõesdo Conselho de Segurança sobre a crise

no Golfo, mas optamos por não participardas operações militares. E não nosenganamos ao interpretar a vontadecoletiva. Levantamentos de opinião públicarevelaram que 84% dos brasileirosapoiaram a política do Governo comrelação ao conflito.

Também em nome desse sentimentonacional, que nos levou assinar o Tratadode Tlatelolco, em 1967, e hoje se consagraem nossa Constituição, firmamos o acordocom a Argentina sobre a utilização pacíficada energia nuclear, reafirmando adesnuclearização da América Latina e doCaribe, sem entretanto obstruir nossodesenvolvimento tecnológico.

Pensamos em levar adiantecompromissos nessa matéria. É justificadaa preocupação quanto ao uso de armas dedestruição em massa, como ameaçapotencial à paz e segurança mundiais. Mas,acima de tudo, é inquestionável que ocrescimento da cooperação na área deciência e tecnologia irá fortalecer aconfiança entre os Estados, sobretudo sepuder ancorar-se em normas internacio-nalmente aceitas, livres do casuísmo e dadiscriminação.

Por isso propusemos com aArgentina na Comissão de Desarmamentodas Nações Unidas, em maio último, combase nos propósitos e princípios da Carta,uma negociação sobre o regramento dointercâmbio de bens, serviços e conheci-mentos de tecnologia sensível. Buscamosuma cooperação madura e multilate-ralmente concertada, em torno dasnecessidades prementes do desenvolvi-mento económico e social.

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> A cooperação e a democracia são ostrunfos maiores desta época, onde nosacode a sensação de estarmos finalmente aviver em um só mundo. A globalização daatividade produtiva antecipou aquela dosprincipais temas da agenda contemporânea.Capital e tecnologia não devem continuarsendo o requinte de um grupo de países,assim como a paz e a segurança ou sãocoletivas ou simplesmente não existem. Onovo ordenamento que hoje se anuncia teráde estar fundamentado numa políticadecidida de cooperação internacional paraassegurar o desenvolvimento, pois só estepode fazer superar as desigualdades queestão na raiz de todos os conflitos.

O tema do meio ambiente ilustra bemo alcance dessa ideia. Os danos já causadospelo modelo voraz de crescimento, herdadoda revolução industrial, quando ainda sealimentava a ilusão de que os recursosnaturais eram ilimitados ou se renovariampor si mesmos, apenas agora começam aser combatidos. É preciso recuperar o quejá se destruiu, bem como repensar o modelode desenvolvimento.

De um primeiro impulso na direçãodo ambientalismo em cruzada contra odesenvolvimento, e depois de algunsensaios de atribuir aos países do Sul a culpamaior pelas agressões à natureza, genera-liza-se a consciência de que a proteção domeio ambiente e a melhoria da saúde denosso planeta são responsabilidadescompartidas por todos, de acordo com aparticipação proporcional de cada um noinventário dos danos ecológicos.

A Conferência das Nações Unidassobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,

que o Brasil sediará nesta cidade, em junhode 92, poderá transformar-se em ponto deinflexão da cooperação internacional.Ambientalistas e desenvolvimentistas detodas as procedências tentarão definir oslimites de seus argumentos. Os financistasinternacionais poderão entender que aconservação do meio ambiente não é umnegócio comercial, com margensempresariais de lucro. O lucro é de todos;basta ter a grandeza da visão de futuro. NaRio-92, os detentores de tecnologia irãotambém concluir que o repasse deinovações tecnológicas "limpas" em basesnão-comerciais não é uma concessãomunificente: é um investimento inteligentena sobrevivência do mundo e na qualidadede nosso modo de viver, de produzir, decriar.

A preocupação com o meio ambientedeve ser universal. Da comunidade denações espera-se, assim, um esforçoredobrado que inclua a negociação denormas de cumprimento obrigatório emecanismos de garantia da observânciadessas normas. Por tratar-se depreocupação comum, a saúde do meioambiente global pode dar margem aeventuais enganos e desvios, o que nãoaltera o princípio universal da soberania doEstado sobre seus recursos naturais. Paraser mais exato, não cabe dúvida de que aAmazónia, por exemplo, não é umpatrimónio comum da humanidade, e nempoderia sê-lo, à luz do sentido jurídicopreciso daquele conceito, aplicável apenasa espaços fora da jurisdição nacional dosEstados. Entendemos que outrosdemonstrem inquietação quanto ao destinodo imenso património ecológico da

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Amazónia. Essa responsabilidade, entre-tanto, é essencialmente do Brasil, e de seusvizinhos amazônicos.

Uma atitude construtiva começa aaflorar na incipiente cooperação interna-cional. Superamos a fase de acusaçõesmútuas. Estamos agora mais preocupadosem trabalhar juntos. A comunidade denações já entendeu que o Brasil éresponsável no trato da questão ambiental,e já entendeu também que não vamostransformar nossos recursos naturais emsantuário ecológico, em prejuízo de nossodireito ao desenvolvimento.

Prova disso deu-nos a última reuniãodo G-7, no contexto do projeto que lheapresentávamos sobre florestas tropicais.A resposta dos sete ficou um tanto aquémda expectativa que o Brasil tinha de umcompromisso mais decidido e melhordefinido. A referência ao Programa Pilotona Declaração de Londres, entretanto, épor si mesma um dado positivo. Reitera amotivação política dos sete em cooperarcom o Brasil e demonstra que permaneceuna pauta das principais lideranças domundo de hoje a questão do apoiofinanceiro a um projeto que nós brasileirosconcebemos e que nós mesmos haveremosde implementar.

Senhores estagiários,

Não há erro mais primário do queimaginar sejam as relações exteriores algoque deva determinar-se em paragensolímpicas, acima da representação popular,e que o governo só deva satisfação ao quesentem e querem as pessoas comuns quanto

a saúde, transporte, escola, moradia epreços. A política externa constrói-se elegitima-se nos sentimentos maiselementares da nacionalidade. Atransparência de nossa diplomacia decorre,assim, do orgulho que temos de perseguir,no plano externo, a posição de equilíbrioque os brasileiros querem ver prevalecerna defesa e na projeção de nossos interessesnacionais.

Estamos entre as dez maioreseconomias do mundo. Mas não podemosdizer o mesmo de nossa sociedade.Acreditamos que nosso esforço dedesenvolvimento, que nos relança abertose receptivos à cena internacional, haveráde aproximar o avanço económico àsconquistas sociais, à elevação da qualidadede vida de nosso povo. Para tanto,contamos com nossos próprios recursos ecom o fortalecimento da cooperaçãointernacional.

Para guiar-nos em direção a ummundo mais próspero e justo, teremos pornorte uma atitude ao mesmo tempo realistae crítica. Realista, no reconhecimento dastendências de nosso tempo; crítica, noempenho de atuar no plano externo paraque nele prevaleçam sempre os valoresmais caros à gente brasileira - democracia,desenvolvimento, solidariedade, paz.

O Brasil por que temos lutado,dentro de um mundo que melhorcorresponda a sonhos milenares, comuns,e entretanto essencialmente simples, daespécie humana: não é justo que noslimitemos a projetar tal cenário para os quevirão mais tarde. Ele está, se houverdeterminação bastante, a nosso alcance.

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Referências bibliográficas

(l)FrancisFukuyama, The End of History?The National Interest, verão de 1989.

(2) William Hyland, TheColdWarlsOver.Random House, 1990.

(3) cf. Leszek Kolakowski, Modemity onEndless Trial. The University of ChicagoPress, 1990.

(4) Rolf M. Jeker, conferência no XXIISeminar on International Securitv. em TheGraduate Institute of International Studies,Genebra, Suíça, em 15 de julho de 1991.

(5) Dentre outras obras recomendáveissobre as mudanças em curso no âmbito dasrelações económicas internacionais, utilizeinesta parte da conferência, Kenichi Ohmae,Kenichi Ohmae, Poder da Tríade. LivrariaPrimeira Edição Editora, São Paulo, 1989,e The Borderless World. McKinsey &Company, Inc, 1990; Peter Drucker, TheNew Realities. Harper & Row, Publishers,1989; e Richard Rosecrance, The Rise ofthe Trading State. Basic Books, Inc,Publishers, 1986.

(6) Embaixador Geraldo HolandaCavalcanti, As Relações entre aComunidade Europeia e o Brasil.conferência pronunciada no TerceiroSimpósio Teuto-Brasileiro, organizadopela Sociedade Teuto-Brasileira e aFundação Konrad Adenauer, em Bonn, em8dejulhodel991.

(7) William Dullforce, Uruguav talks inneed of political shove. Financial Umes,em 11 de junho de 1991.

(8) Geraldo Holanda Cavalcanti, Lesechanees internationaux et les relations

Nord-Sud. conferência no Centre desHautesEtude de VArmement, Paris, em 4de março de 1991.

(9) Peter Drucker, The Changed WorldEconomy. Foreign Affairs, primavera,1986.

(10) v, entre outros, Robert S. McNamara,Out of the Cold. Simon & Schuster, Inc.,1989.

(11) Charles Krauthammer, The UnipolarMoment. Foreign Affairs, Vol. 70, No. 1@1991.

(12) Brian Urquhart, Learning from theGulfT The New YorkReview, de 7 de marçode 1991.

(13) Daniel Gatti, despacho da BPS, deLondres, publicado no South-NorthDevelopment Monitor, Nova York, em 18dejulhodel991.

(14) Jean-Christophe Rufin, UEmpire etles nouveaux barbares. JC Lattès éditeur,Paris, 1991.

(15) Relatório da North-SouthCommission. 1980, conhecido como oRelatório Brandt, citação recolhida deCommonResponsabilityinthe 1990's. TheStockholm Initiative on Global Securityand Governance, Estocolmo, em 22 deabril de 1991.

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Nelson Mandela visita o Brasil

Discurso pronunciado pelo Presidente FernandoCollor na cerimónia de imposição da Grã-Cruzda Ordem de Rio Branco ao Senhor NelsonMandela, realizada no Palácio do Planalto em5 de agosto de 1991

H<Lomenageio em Vossa Excelênciauma das expressões mais altas da corageme da perseverança do Homem em nossotempo.

Sua visita ao nosso País honra atodos os brasileiros.

É para mim um privilégio conhecê-lo pessoalmente e apertar a mão de alguémque será símbolo do nascimento de umaÁfrica do Sul fortalecida e participante,porque racialmente integrada; uma Áfricado Sul que muito deve à bravura de NelsonMandela e à sua fé na vitória da razão.

Sua obra já é parte da história.

Ao defender os direitos da raçanegra, sua luta foi também a afirmação dosvalores universais da democracia e dajustiça social; foi afirmação de que a pazsó se alcança pelo entendimento, pelorespeito mútuo e pela igualdade.

Peço-lhe que veja, na Grã-Cruz daOrdem de Rio Branco, a admiração de todauma sociedade multirracial que continua aaperfeiçoar-se na arte do convívioharmonioso entre as suas diversas culturas.

Somos um país que trilha seucaminho próprio no árduo esforço paradesenvolver uma nação justa, integrada,

onde prevaleça o respeito aos direitoshumanos e às liberdades fundamentais.

Queremos uma sociedade em quetodos, sem distinção, sejam efetivamentecidadãos e participem de forma real nadefinição do destino da nacionalidade.

A luta que Vossa Excelência temliderado pela implantação definitiva dessesprincípios na África do Sul sempredespertou a mais genuína solidariedade nagente brasileira.

Nossos povos têm sido irmãos naaspiração comum por dignidade, justiça ebem estar para todos os homens.

Por seu intermédio, renovo oirrestrito apoio do povo brasileiro a todosos seus compatriotas empenhados emfundar a democracia na África do Sul.

Saiba que, nesta jornada, Xeth noBrasil, do outro lado do Atlântico, umsócio natural e um amigo vigoroso.

Deus nos ajudará na luta pelaafirmação da liberdade dos Homens.

Muito obrigado.

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Discurso pronunciado pelo Ministro deEstado, interino, das Relações Exteriores,Embaixador Marcos Castrioto deAzambuja, no jantar oferecido ao SenhorNelson Mandela, no Palácio Itamaraty, em5 de agosto de 1991

Senhor Nelson Mandela,

Devo-lhe uma saudação. Que serábreve. Minhas palavras, por mais que asdeseje eloquentes, nada acrescentam aosseus méritos, nem somam à sua reputação.

O Presidente da República ao impor-lhe, na tarde de hoje, a Grã-Cruz da Ordemde Rio Branco, já lhe disse, de formaprecisa, aquilo que agora só poderiareiterar.

A hospitalidade, contudo, requer quelhe diga o essencial: que é, com a SenhoraMandela, bem-vindo ao Brasil, a Brasília ea esta Casa. Sua presença nos honra.

À sua volta estão brasileiroseminentes. Representam a totalidade denosso povo que desejaria estar agora, aqui,para esta homenagem.

Representam as várias raças quecompõem o mosaico rico e harmonioso denossa nacionalidade. Somos, espero, umprenúncio da África do Sul que nasce, filhade sua visão.


Seu nome significa, em todas aslínguas, coragem e esperança.

Por muitos e muitos anos, na suacela, residia a promessa de liberdade de suagente.

Ao libertá-lo, enfim, a África do Sulcomeçou a libertar-se do passado e dosseus erros.68

A poucos homens em época recentecoube a recompensa de ver, em vida, seusacrifício transformar-se em vitóriairresistível e em reconhecimento mundial.

Sua causa é a de todos: a luta pelaigualdade entre os homens, pela liberdadedos povos, em favor do diálogo políticoque conduza à livre expressão democráticae à plena soberania nacional.


Confiamos em que o CongressoNacional Africano sob sua condução,levará a África do Sul, no breve prazo, àplenitude do convívio internacionalparceiro vocacionado que é, pela geografiae pela história, a ter com o Brasil a maisfrutífera cooperação. Esperamos por essemomento, com confiança e certeza.

Nada mais preciso acrescentar.Viemos homenageá-lo. Queremos ouvi-lo.Desta noite, o que ficará registrado emnossa lembrança e em nossa história serãosuas palavras.


Peço a todos que se levantem esaúdem, na pessoa de nosso homenageado,aquelas virtudes que ao longo da história,exaltaram o ser humano e o fazem, emalguns momentos memoráveis como o quevivemos agora, digno de nossa reverênciae símbolo das nossas mais profundasaspirações.


Ministro das Relações EconómicasInternacionais da Hungria visita o Brasil

Discurso pronunciado pelo Ministro FranciscoRezek no almoço em homenagem ao Senhor BelaKadar, Ministro das Relações EconómicasInternacionais da Hungria, no dia 13 de agostode 1991, no Palácio Itamaraty

visita de Vossa Excelência e dadelegação que o acompanha vai por certocontribuir para ampliar as relações deamizade e cooperação entre nossos países.

A Hungria foi pioneira em mudançaspolíticas e económicas que marcaram orumo dos acontecimentos recentes nocenário europeu. As grandes transfor-mações que hoje ocorrem na Europa, coma queda de barreiras ideológicas e aabertura democrática, fortalecem aperspectiva de cooperação com a AméricaLatina. No Brasil, em especial, há perfeitapercepção da importância histórica dasreformas que a Hungria e outros paísescentro-europeus vêm promovendo.

A presença de Vossa Excelência noBrasil atesta o nível do diálogo alcançadoentre nossos países e o desejo de que nossasrelações económicas e comerciais venhama refletir o potencial das duas economias.

Hoje os programas de desestatizaçãoe de desregulamentação empreendidospelos Governos brasileiro e húngaro paramodernização económica e funcionamentodas regras de mercado em nossos países,criam novos espaços de ação e prometem

mudanças na estrutura qualitativa de nossocomércio.

Com efeito, Senhor Ministro, oBrasil quer mais do que a expansão dosvalores globais do comércio com aHungria. Esperamos também maiorvariedade na pauta de exportações, paraque retrate o grau de desenvolvimentoindustrial e tecnológico da economiabrasileira.

Como renomado economista eprofundo conhecedor dos temas latino-americanos, à frente do Ministério dasRelações Económicas Internacionais,Vossa Excelência atenta por certo àsrelações da Hungria com a América Latinae com o Brasil em particular, buscandoidentificar novas áreas de complementaçãoe intercâmbio.

Nesse contexto, é preponderante opapel a ser assumido pelos setores privadosno Brasil e na Hungria. Deles esperamoscriação de "joint-ventures", a cooperaçãoindustrial, a transferência de tecnologia eoutras modalidades avançadas decomércio.

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Senhor Ministro,

E promissor que os contatos de altonível mantidos por Vossa Excelência noBrasil devam ser retomados, em basesoperacionais, durante o encontro daComissão Mista Brasil-Hungria, emsetembro próximo.

Estamos desde agora empenhadosem preparar o evento e em formar umadelegação representativa, para que emBudapeste possamos tomar novo impulso.

A participação de empresáriosbrasileiros e húngaros como observadoresdo trabalho da Comissão Mista permitiráque o encontro identifique possibilidadesconcretas de negócios e operaçõesconjuntas.

Da mesma forma, a presença oficialdo Brasil na Feira Internacional de Bensde Consumo de Budapeste, também emsetembro, traduz o desejo deste Governode abrir novos espaços para a indústriabrasileira, que tem desempenho dinâmicoe competitivo na área de produtosmanufaturados.

Senhor Ministro,

O diálogo mais frequente entreautoridades, o intercâmbio de missões deespecialistas, empresários e operadorescomerciais e a divulgação recíproca deoportunidades de negócios permitirão quemelhor conheçamos o potencial decooperação entre o Brasil e a Hungria.

Estou ainda convencido de que osesforços de concertação de nossosGovernos nos foros económicos,comerciais e financeiros multilaterais irãopropiciar o estabelecimento de novas regras

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para o comércio internacional. Brasil eHungria buscam mecanismos comerciaisjustos e equilibrados, que contemplem asdificuldades que enfrentamos no acesso aosmercados desenvolvidos, na obtenção derecursos financeiros e de tecnologia deponta.

Com profunda confiança no futurodas relações entre a Hungria e o Brasil,convido os presentes a um brinde pelacrescente prosperidade do povo húngaroe pela felicidade pessoal de VossaExcelência.


Presidente da Argentina visita o Brasil

Discurso pronunciado pelo Presidente FernandoCollor no jantar oferecido em homenagem aoSenhor Carlos Saúl Menem, Presidente daArgentina, no Palácio Itamaraty, em 19 deagosto de 1991

ò a ú d o em Vossa Excelência oChefe de Estado da Nação Argentina e oamigo fraterno.

Sou, neste momento, o porta-voz dopovo brasileiro, ao transmitir ao PresidenteCarlos Saúl Menem e a sua comitiva nossascalorosas boas-vindas.

Ao fazê-lo, sinto-me particularmentefeliz, pelo apreço pessoal que me une aVossa Excelência.

Para nossa honra e satisfação, VossaExcelência retribui hoje a visita que fiz aBuenos Aires, em julho do ano passado.

Foi minha primeira viagem aoexterior, e fiz questão de realizá-la - logono início do meu mandato - à Argentina.

Também não nos esquecemos de queVossa Excelência reservou a mesmaprimazia ao Brasil, ao visitar-nos em 8 deagosto de 1989.

Senhor Presidente,

Festejamos hoje, mais uma vez, aamizade brasileiro-argentina.

Nosso diálogo tem sido permanente.

Nunca foram tão intensos oscontatos entre nossos povos, em todos osníveis e setores.

Argentina e Brasil já atingiram, hámuito, a idade adulta de seu relaciona-mento, ao decidirem construir um destinocomum.

A propósito, tive oportunidade deafirmar no passado, perante o Congressoargentino, que (cito) "sentimo-nos comoparte de uma única e grande nação, que jáse vislumbra no horizonte".

Permito-me insistir nessa reflexão.

Há cerca de doze meses decidimosacelerar o ritmo de nossa integração.

Respondíamos, assim, à dinâmica denosso tempo.

Esperávamos que nosso acordo fossetambém um estímulo decisivo para aintegração regional, em bases cada vez maisamplas.

Mesmo para um observador otimista,teria sido difícil prever os resultadosalcançados em tão curto espaço de tempo,tais as perspectivas que se abriram paranossa região e para o hemisfério como umtodo.

Juntos com Uruguai e Paraguai,Argentina e Brasil assinaram, em 26 demarço último, o Tratado para aConstituição do Mercado Comum do Sul.

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Igualmente juntos, os quatro paísesdo MERCOSUL concluíram com osEstados Unidos o Acordo-Quadro deComércio e Investimentos, no âmbito daIniciativa para as Américas, o chamado"Rose Garden Agreement".

Antes disso, em contatosdiplomáticos com a ComunidadeEconómica Europeia, o MERCOSUL jáassumia seu papel de interlocutor regional,representando um mercado de duzentosmilhões de pessoas.

Em outro plano, igualmenteimportante, Argentina e Brasil firmaram,em 18 de junho último, na Cúpula deGuadalajara, na presença dos Chefes deEstado e de Governo Ibero-Americanos,o Acordo para o Uso ExclusivamentePacífico da Energia Nuclear, que conferevalor jurídico internacional às decisõesque havíamos tomado em Foz do Iguaçu,em 28 de novembro de ano passado.

Naquela ocasião, Vossa Excelênciae eu reiteramos o compromisso decaminhar no sentido de implementar, nosdois países, o Tratado de Tlatelolco.

Ao mesmo tempo, voltamos areivindicar o acesso legítimo a tecnologiasavançadas para uso pacífico.

Faço essa breve retrospectiva parailustrar a densidade e solidez de nossorelacionamento.

Nós, que já avançamos tanto emmatéria nuclear, estamo-nos preparandopara avançar no terreno das armas químicase biológicas.

É um sinal da intensa cooperaçãoentre nossos países e um exemplo de

amizade entre dois povos, que transcendeos limites do continente.

A experiência recente mostra que,graças à convergência de vontades, nossacapacidade de colaboração é virtualmenteilimitada.

Não poderia deixar de mencionar, aesse respeito, o CBA 123, aeronave civilde última geração, resultado de processode cooperação de elevado grau desofisticação tecnológica, inédito entrepaíses em desenvolvimento.

Senhor Presidente,

Nosso processo de integração éirreversível, mas continuará a exigirpersistência, que temos sabido demonstrar.

Como a democracia, que foi suainspiração e será sempre o seu alicerce, aintegração é obra de toda a sociedade.

Não tem faltado, felizmente, acrescente presença da cidadania nesseprocesso.

Nesse contexto, assinalo, comagrado, a realização, em Porto Alegre, nocomeço deste mês, da primeira reunião detrabalho da Comissão Parlamentar deAcompanhamento do Tratado deIntegração, Cooperação e Desenvol-vimento, concluído em 1988.

Contudo, antes mesmo de atingir suaplenitude do ponto de vista operacional, aintegração é, antes de mais nada, umauspicioso êxito político.

Quero caracterizar, dessa forma, onotável amadurecimento de nossas relaçõescomo um tributo inequívoco à democracia,que prevalece em nossos países.

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São os valores democráticos queinspiram e afiançam a trajetória solidáriada Argentina e do Brasil diante do novoordenamento internacional, em que asoportunidades coexistem com os riscos.

É muito importante que os paísesdesenvolvidos compreendam asdificuldades do mundo de hoje.

É preciso que o apoio ao processodemocrático não seja apenas retórico; deveser mais profundo e concreto.

Muito nos preocuparam osacontecimentos das últimas horas na UniãoSoviética.

A conquista da democracia é aconquista da soberania popular; é a vitóriada liberdade de expressão sobre aarrogância do totalitarismo; é o primadoda vontade do povo; é o império do direitosobre o império da força; é o fundamentodo diálogo nacional e da paz universal.

Todo revés ao princípio democráticoconstitui, portanto, fonte de preocupação,ao abalar as esperanças generalizadas que,em diferentes quadrantes da terra,alimentamos por um mundo mais solidárioe justo.

Senhor Presidente,

A integração é uma opção pela paz.

Esta é a nossa decidida contribuiçãoà segurança continental.

É, ainda, uma opção pelamodernização, o que significa, também,construir uma sociedade ética.

Diante dos desafios da atualidade edos sacrifícios que enfrentamos, é

indispensável que a comunidadeinternacional seja sensível a essaconsciência ética, dada a própriainterdependência do mundo em quevivemos.

Por isso mesmo, Argentina e Brasildevem projetar, de forma crescente, noplano internacional, o património deconfiança e de cooperação que estamosdesenvolvendo no âmbito bilateral.

Creio que podemos nos orgulhar daexemplaridade que hoje distingue o nossorelacionamento, por sua transparência, porseu espírito construtivo, pelo horizonteamplo que augura nosso estreito convívio.

Estamos cumprindo a profecia deMachado de Assis, há quase um século:Brasil e Argentina como países "de mãosdadas, prósperos e amigos".

Ao lado de Vossa Excelência, SenhorPresidente, estou seguro de que, com aproteção de Deus, prosseguiremos nestacaminhada histórica, para beneficio denossos povos.

Nesse espírito, convido a todos a meacompanharem no brinde que levanto àsaúde e felicidade pessoal de VossaExcelência, à prosperidade crescente denossos irmãos argentinos e ao futuropromitente de nossa trajetória comum.

COMUNICADO CONJUNTO

1. A convite do Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil, Dr. Fernando Collor,o Presidente da República Argentina, Dr.Carlos S. Menem, visitou oficialmente aRepública Federativa do Brasil, nos dias19 e 20 de agosto de 1991. Mantém-se

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assim a periodicidade dos encontros, emnível presidencial, no marco do Tratado deIntegração, Cooperação e Desenvol-vimento Brasil-Argentina, de 29 denovembro de 1988.

2. Os Presidentes analisaram a situaçãointernacional e assinalaram os progressosque tiveram lugar no âmbito dos direitoshumanos e da difusão dos princípios eideais democráticos.

3. Os dois Chefes de Estado manifestaramsua profunda preocupação com os recentesacontecimentos na União Soviética eexpressaram a esperança de que a evoluçãoda situação política não comprometa atendência em favor dos princípiosdemocráticos, da paz e da segurançainternacional.

4. No plano económico, coincidiram que aintegração permite enfrentar os crescentesdesafios apresentados pelo cenárioeconómico internacional e constitui uminstrumento efetivo para a inserçãocompetitiva das duas economias nomercado mundial.

5. Recordaram que o Tratado deIntegração Brasileiro-Argentino, pedraangular do MERCOSUL, tem sido onúcleo dinâmico do processo de integraçãoe reafirmaram, igualmente, sua permanentevontade de estimular os processosassociativos no continente.

6. Convencidos de que essa vontadecomum em matéria de integração é umvalioso capital político com que contam osdois países, congratularam-se peloprogresso contínuo que registra a marchado processo de integração.

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7. Os Presidentes manifestaram suasatisfação pela assinatura do Acordo parao Uso Exclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear, celebrado em Guadalajara, em 18de julho de 1991, e pelo andamento dasnegociações tendentes à assinatura de umAcordo Conjunto de Salvaguardas com oOrganismo Internacional de EnergiaAtómica.

8. Os Presidentes manifestaram a intençãode continuar em seus esforços para prevenira introdução e a disseminação de armas dedestruição em massa e, para tanto, após osavanços verificados na área nuclear,instruem suas Chancelarias a trabalhar emum instrumento de proibição de armasquímicas e biológicas, ao qual esperam queoutros países da região possam aderir.Coincidiram em que esse compromisso nãoafetará, de forma alguma, os usos pacíficosdessas tecnologias.

9. Reafirmaram como objetivo prioritárioda política exterior dos dois países aconformação definitiva do MercadoComum do Sul - MERCOSUL - em 31 dedezembro de 1994, e destacaram afundamental importância política eeconómica que esse fato tem para seuspovos.

10. Os Presidentes reafirmaram aimportância da integração e da cooperaçãoeconómica como estratégia para somarcompetências e incrementar aracionalização do processo produtivo dosdois países, a partir do aproveitamento devantagens comparativas em um âmbitoampliado. Reiteraram também a disposiçãode levar o MERCOSUL a uma inserçãoampla e diversificada na economia mundial,assinalando sua importância para o


incremento dos fluxos de comércio, paramaior abertura da economia dos quatropaíses e para melhor qualidade de vida deseus habitantes.

11. Reiteraram a importância deestabelecer, de acordo com o previsto noTratado de Assunção, um sistema eficazde solução de controvérsias, assim comode aperfeiçoar a estrutura jurídica doMERCOSUL, por meio dodesenvolvimento de um direito comunitárioque permita garantir a empresários einvestidores regras transparentes, estáveise que protejam os interesses dosconsumidores.

12. Assinalaram seu interesse de que serealize proximamente a reunião constitutivado Comité Consultivo de Comércio eInvestimentos, recentemente criado peloAcordo celebrado pelos Governos dosquatro países que integram o MERCOSULe o Governo dos Estados Unidos daAmérica. Acordaram ainda iniciar consultaspara a celebração de acordos-quadro decomércio e investimentos com outrospaíses industrializados. Ressaltaram aimportância que atribuem à próximacelebração de um Acordo de Cooperaçãoentre os países do MERCOSUL e aComissão das Comunidades Europeias.

13. Visando a propiciar condições demáxima eficácia ao processo de integração,os Chefes de Estado, ouvidos os Governosdo Paraguai e do Uruguai, convêm emrecomendar que cada representaçãonacional que compõe o Grupo MercadoComum (GMC), nos termos do Artigo 13do Tratado de Assunção, seja chefiado porpessoa da mais alta representatividade em

seu país. Os coordenadores da integraçãoregional fariam reuniões em Montevidéucom o apoio da estrutura prevista no Artigo15 do Tratado de Assunção.

14. Manifestaram que a realização, emsetembro próximo, da Segunda ReuniãoInformal de Ministros da Economia ePresidentes de Bancos Centrais doMERCOSUL permitirá avançar notratamento de questões económicasprioritárias para o processo de integração.

15. Expressaram seu interesse em que sepossa completar, tão logo quanto possível,o processo de ratificação e entrada emvigor do Tratado que Estabelece o Estatutodas Empresas Binacionais, de modo a darum passo significativo no necessáriodesenvolvimento, entre os dois países etambém no MERCOSUL, de um quadrojurídico que facilite os investimentosrecíprocos, bem como os empreendimentosconjuntos de seus setores privados, emparticular de suas pequenas e médiasempresas.

16. Os Presidentes se congratularam peloforte incremento que se vem registrandono comércio bilateral desde o início doprograma de integração. Em particular,destacaram que, no primeiro semestre docorrente ano, o referido intercâmbio tevesignificativo incremento em relação aomesmo período do ano anterior.

17. Destacaram o papel relevante que ossetores privados de seus países têm noprocesso de integração e, nesse sentido,assinalaram a importância do "Semináriosobre Política Industrial", que ocorrerá emPuerto Iguazu, no final de agosto, com oobjetivo de analisar, em conjunto com o

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setor público, a possibilidade de alcançaracordos de complementação industrial.

18. Registraram sua satisfação pelarealização em Porto Alegre, no começo deagosto corrente, da primeira reunião daComissão Parlamentar Conjunta, na qualos legisladores reiteraram seu compromissocom a integração.

19. Congratularam-se pela realização doencontro organizado pelos Presidentes dasCortes Supremas da América do Sul, emrecente reunião na cidade de Buenos Aires,onde foram alcançados importantesprogressos na cooperação jurídica no ConeSul.

20. Com relação à Hidrovia Paraguai-Paraná, enfatizaram a importância dosesforços realizados pelos cinco países paraharmonizar projetos de integração física naregião. Referiram-se concretamente àsações levadas a cabo como consequênciado Tratado de Brasília de 1969, marcoinstitucional da Bacia do Prata.

21. Pela experiência adquirida em seuâmbito, os Presidentes reconhecem que oTratado de Brasília e as iniciativas em cursopara o uso pleno da hidrovia são oselementos essenciais a serem tomados emconsideração para o aperfeiçoamentoinstitucional do projeto.

22. Decidiram que os dois Governosiniciarão, no mais breve prazo possível, anegociação de um Acordo de Proteção aoMeio Ambiente, no qual deverão constar,entre outros, os seguintes temas:conservação da diversidade biológica e dosrecursos hidrobiológicos comuns;prevenção de acidentes e catástrofes;

tratamento de rejeitos e produtos nocivos;atividade humana e meio ambiente;compatibilização e padronização delegislações nas áreas de poluição industrial,insumos agrícolas, saneamento, resíduossólidos, uso do solo; meio ambiente urbano;e educação e informação.

23. Sublinharam a concordância de pontosde vista sobre a necessidade de se concluirum convénio de cooperação para aprevisão, prevenção e assistência mútua emcaso de calamidades e, nesse sentido,instruíram às respectivas Chancelarias paraque, em coordenação com os órgãosencarregados da defesa civil, negociem oreferido instrumento.

24. Declararam que outorgam especialtranscendência à assinatura, nesta data, doAcordo de Cooperação Judiciária emMatéria Civil, Comercial, Trabalhista eAdministrativa, que muito contribuirá parao desenvolvimento das relações entre osdois países com base nos princípios daigualdade de direitos e interessesrecíprocos.

25. Tendo presente o trabalho realizadopela Comissão Brasileiro-ArgentinaRelativa à Construção da Ponte São Tomé-São Borja, instruíram suas respectivasChancelarias a retomar o referido processocom vistas à consecução do objetivo fixadono Acordo de 1989.

26. Os Presidentes coincidiram em criar umGrupo de Trabalho para estudar todos osaspectos concernentes à instalação daponte sobre o rio Pepiri-Guaçu, que vinculaSão Miguel do Oeste e São Pedro,incluídos especialmente os relativos a seueventual impacto ecológico.

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27. Congratularam-se pela assinatura doAcordo que instala, nesta data, o Sistemade Controle Integrado de Fronteira em Fozdo Iguaçu-Puerto Iguazu, que permitirámaior fluidez no trânsito de pessoas, bense veículos, e favorecerá o turismo entreambos os países.

28. Persuadidos pela significativaincidência de todos os aspectos daintegração fronteiriça no crescimento deambos os povos, os Presidentesmanifestaram satisfação pela criação doGrupo Permanente de Cooperação sobreQuestões Fronteiriças, com a participaçãode todos os organismos envolvidos e acoordenação das respectivas Chancelarias.

29. Os Presidentes instruíram suasrespectivas Chancelarias a avaliar apossibilidade de estabelecer a comple-mentaridade de suas respectivas repre-sentações diplomáticas e consulares, e ointercâmbio de funcionários diplomáticosentre os dois países.

30. Os Presidentes reconheceram aimportância da cooperação entre as ForçasArmadas dos dois países nodesenvolvimento de seu trabalho nas áreasespecíficas e profissionais de suacompetência.

31. Os Presidentes ratificaram sua decisãode intensificar a cooperação entre os órgãoscompetentes da área espacial e, nessesentido, instaram a um trabalho conjunto,em suas áreas específicas, que permita aconclusão de acordos entre esses órgãos.

32. Conscientes da magnitude do problemado narcotráfico, os Presidentes reafirmarama decisão de intensificar a cooperação para

a prevenção e repressão do uso indevido edo tráfico ilícito de estupefacientes esubstâncias psicotrópicas. Nesse sentido,decidiram que, no mais breve prazopossível, os dois Governos concluirão umacordo de cooperação para o combate àsdrogas ilícitas.

33. Convencidos da fundamentalimportância da integração cultural na vidade ambos os povos, decidiram convocar,em data a acordar, reunião do Grupo deTrabalho criado pelo Protocolo Número18: Cultural, de 1987, para pôr em práticaas prioridades estabelecidas pelo Protocoloe seus Anexos. Os Presidentes sublinharama conveniência de encorajar esforços paraa progressiva introdução dos idiomasportuguês e espanhol nos sistemaseducacionais de ambos os países.

34. Os Presidentes instruíram suasChancelarias para que, em coordenaçãocom as respectivas administrações doscorreios, promovam entendimentosvisando à integração desses serviços entreos dois países, inclusive por intermédio daformação dejoint ventures.

35. Assinalaram a importância do Acordoque concede aos dependentes de pessoaldiplomático, consular, administrativo etécnico lotado em representaçõesdiplomáticas e consulares, a possibilidadede desempenhar atividades remuneradas.

36. Acordaram que as disposições dosparágrafos precendentes, que nãoestabeleçam prazos específicos, deverãoser formalizadas antes da próxima reuniãopresidencial.

37. Reiteraram a importância que os doispaíses atribuem à conclusão bem-sucedida

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da Rodada Uruguai. Na premência dealcançar um resultado substantivo, emparticular nas matérias de interesse para ospaíses em desenvolvimento, coincidiramem ser a negociação agrícola o principalobstáculo para atingir um acordo. Nessesentido, tomaram nota, com satisfação, daimportância que os Chefes de Estado dossete países mais industrializados (G-7)atribuíram às negociações da RodadaUruguai, em sua reunião de julho, ocasiãoem que se comprometeram a intervirpessoalmente, quando necessário, pararesolver as questões mais conflitivas.Formularam votos, ademais, para que essadecisão se traduza em ações positivas noâmbito das negociações em Genebra.

38. O Presidente da República Federativado Brasil expressou sua satisfação pelaforma como os Governos da RepúblicaArgentina e da República do Chileencaminharam o processo de negociaçãopara a solução definitiva de todos osdiferendos limítrofes ainda pendentes entreos dois países; e sublinhou a importânciado Acordo recém-firmado, que muitocontribuirá para aprofundar os laços decooperação e fortalecer o espíritointegracionista que ora prevalece na região.

39. O Presidente da República Argentina,Dr. Carlos S. Menem, agradeceu asatenções recebidas durante sua visita àRepública Federativa do Brasil e expressouseus melhores desejos de ventura aoPresidente Dr. Fernando Collor e ao povobrasileiro.

Brasília, 20 de agosto de 1991.

Acordo de Cooperação Judiciária emMatéria Civil, Comercial, Trabalhista eA dministrativa

O Governo da RepúblicaFederativa do Brasil

O Governo da RepúblicaArgentina,

Desejosos de promover acooperação judiciária entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a RepúblicaArgentina em Matéria Civil, Comercial,Trabalhista e Administrativa e, deste modo,contribuir para o desenvolvimento de suasrelações com base nos princípios derespeito à soberania nacional e à igualdadede direitos e interesses recíprocos,

Acordam o seguinte:

CAPÍTULO ICooperação e Assistência Judiciária

ARTIGO 1

Os Estados Contratantes compro-metem-se a prestar assistência mútua eampla cooperação judiciária em matériacivil, comercial, trabalhista e administrativa.A assistência judiciária se estenderá aosprocedimentos administrativos para osquais seja admitido direito de recursoperante os tribunais.

CAPÍTULO HAutoridades Centrais

ARTIGO 2

O Ministério das Relações Exterioresde cada Estado Contratante é designadocomo Autoridade Central encarregada de

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receber e fazer instruir os pedidos deassistência judiciária em matéria civil,comercial, trabalhista e administrativa. Paratal efeito, as Autoridades Centrais secomunicarão diretamente entre si, de modoa permitir a intervenção das autoridadescompetentes quando for necessário.

C A P Í T U L O III

Notificação dos Atos Extrajudiciais

Artigo 3

1. Os atos extrajudiciais em matéria civil,comercial, trabalhista e administrativa,relativos a pessoas que se encontrem noterritório de um dos Estados, poderão serenviados por intermédio da AutoridadeCentral do Estado requerente à AutoridadeCentral do Estado requerido.

2. Os recibos e os certificadoscorrespondentes serão enviados seguindoo mesmo procedimento.

ARTIGO 4

As disposições anteriores seaplicarão sem prejuízo de:

a) a possibilidade de enviar osdocumentos diretamente pelo correio aosinteressados que se encontrem no outroEstado;

b) a possibilidade de os interessadosfazerem a notificação diretamente por meiode funcionários públicos ou funcionárioscompetentes do país de destino;

c) a possibilidade que tem cadaEstado de enviar notificação às pessoas quese encontram no outro Estado porintermédio de suas Missões diplomáticasou Repartições consulares.

ARTIGO 5

Os atos, cuja notificação forsolicitada, deverão ser redigidos no idiomado Estado requerido ou acompanhados detradução a esse idioma.

ARTIGO 6

A entrega deverá ser feita medianterecibo que servirá de comprovante. Dessecomprovante constarão a forma, o lugar ea data da entrega, o nome da pessoa a quemfoi entregue o documento, bem como, sefor o caso, a recusa do destinatário emrecebê-lo ou o fato que impediu a entrega.

ARTIGO 7

1. As notificações extrajudiciais efetuadaspela Autoridade Central, Diplomática ouConsular não poderão dar lugar aoreembolso dos gastos realizados peloEstado requerido em sua tramitação.

2. O Estado requerido terá, todavia, odireito de exigir do Estado requerente oreembolso das despesas efetuadas com aaplicação de uma forma especial.

C A P Í T U L O IV

Cartas Rogatórias

ARTIGO 8Cada Estado deverá enviar às

autoridades judiciárias do outro Estado, deacordo com as formalidades previstas noArtigo 2, as cartas rogatórias em matériacivil, comercial, trabalhista e administrativa.

ARTIGO 9

1. A execução de uma carta rogatória sópoderá ser negada quando não se enquadrarnas faculdades conferidas à autoridadejudiciária do Estado requerido ou quando,

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por sua natureza, atentar contra osprincípios de ordem pública.

2. A referida execução não implica noreconhecimento da jurisdição internacionaldo juiz da qual emana.

ARTIGO 10

As cartas rogatórias e os documentosque as acompanham deverão ser redigidosno idioma da autoridade requerida ouacompanhadas de tradução a esse idioma.

ARTIGO 11

1. A autoridade requerida deverá informaro lugar e a data em que a medida solicitadaserá efetuada, a fim de permitir que asautoridades, as Partes interessadas e seusrespectivos representantes possam estarpresentes.

2. Essa comunicação será feita porintermédio das Autoridades Centrais dosEstados Contratantes.

ARTIGO 12

1. A autoridade judiciária encarregada documprimento de uma carta rogatóriaaplicará sua lei interna no que se refere àsformalidades.

2. No entanto, poderá ser atendida umasolicitação da autoridade requerentetendente a aplicar um procedimentoespecial, desde que este não sejaincompatível com a ordem pública doEstado requerido.

3. A carta rogatória deverá ser cumpridasem demora.

ARTIGO 13

Ao cumprir a rogatória, aautoridade requerida aplicará os meios

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coercitivos necessários, previstos em sualegislação interna, nos casos e na medidaem que estaria obrigada a fazê-lo paracumprir uma carta rogatória de seu próprioEstado ou um pedido apresentado para esseefeito por uma Parte interessada.

ARTIGO 14

1. Os documentos em que constem ocumprimento da rogatória serãocomunicados por meio das AutoridadesCentrais.

2. Quando a rogatória não for cumpridano todo ou em parte, esse fato, assim comoas suas razões, deverão ser comunicadosimediatamente à autoridade requerente,utilizando o meio indicado no parágrafoanterior.

ARTIGO 15

1. A execução da carta rogatória nãopoderá dar lugar ao reembolso de qualquertipo de gasto.

2. O Estado requerido, no entanto, terádireito de exigir do Estado requerente oreembolso dos honorários pagos a peritose intérpretes, assim como o reembolso dosgastos resultantes da aplicação de umaformalidade especial solicitada pelo Estadorequerente.

ARTIGO 16

Quando os dados relativos aodomicílio do destinatário do ato ou dapessoa citada para prestar declaraçãoestiverem incompletos ou inexatos, aautoridade requerida deverá esgotar todosos dados complementares que permitam aidentificação e a busca da referida pessoa.


C A P I T U L O V

Reconhecimento e Execução deSentenças Judiciais e Laudos Arbitrais

ARTIGO 17

1. As disposições do presente capítuloserão aplicadas ao reconhecimento eexecução das sentenças judiciais e laudosarbitrais pronunciados nas jurisdições dosdois Estados, em matéria civil, comercial,trabalhista e administrativa.

2. As mesmas disposições serão igualmenteaplicadas às sentenças em matéria dereparação de danos e de restituição de bens,pronunciadas em jurisdição penal.

ARTIGO 18

1. As sentenças judiciais e os laudosarbitrais a que se refere o Artigo anteriorterão validade extraterritorial nos EstadosContratantes se atenderem às seguintescondições:

a) que estejam revestidos dasformalidades externas necessárias paraserem considerados autênticos no Estadode onde procedem;

b) que estejam, juntamente com osseus anexos, devidamente traduzidos parao idioma oficial do Estado no qual sesolicita seu reconhecimento e execução;

c) que emanem de um órgãojurisdicional ou arbitrai competente deacordo com as normas do Estado requeridosobre jurisdição internacional;

d) que a parte demandada contra aqual se pretende executar a decisão hajasido devidamente citada, e que se tenhagarantido o exercício de defesa;

e) que a decisão tenha força de coisajulgada e/ou executoriedade no Estado emque foi proferida;

f) que não contrariemmanifestamente os princípios de ordempública do Estado em que se peça oreconhecimento e/ou a execução.

2. Os requisitos dos incisos a), c), d), e) ef) devem estar contidos em certidão dasentença judicial ou do laudo arbitrai.

ARTIGO 19

A parte que, em juízo, invoque umasentença judicial ou um laudo arbitraideverá apresentar certidão da sentençajudicial ou laudo arbitrai com os requisitosdo artigo precedente.

ARTIGO 20Quando se tratar de uma sentença

judicial ou laudo arbitrai entre as mesmaspartes, baseado nos mesmos fatos e quetiver o idêntico objeto que no Estadorequerido, seu reconhecimento e suaexecutoriedade no outro Estadodependerão de que a decisão não sejaincompatível com outro pronunciamentoanterior ou simultâneo no Estadorequerido.

C A P Í T U L O VIForça Probatória dos Instrumentos

PúblicosARTIGO 21

Os instrumentos públicos emanadosde funcionários públicos de um dos Estadosterão no outro Estado a mesma forçaprobatória que os instrumentos equiva-lentes emanados de funcionários públicosdesse Estado.

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ARTIGO 22

Para os fins do disposto no artigoanterior, a autoridade competente doEstado, no qual é solicitada ahomologação, se limitar-se-á a verificar seo instrumento público reúne os requisitosexigidos para o reconhecimento de suavalidade no Estado requerido.

CAPÍTULO vn

Disposições Gerais

ARTIGO 23

Os documentos emanados dasautoridades judiciárias ou outras de um dosEstados, assim como os documentos quecomprovem a validade, a data, aautenticidade da assinatura ou aconformidade com o original, tramitadospelas Autoridades Centrais, ficamdispensados de toda legalização, nota ououtra formalidade análoga, quando devamser apresentados no território do outroEstado.

ARTIGO 24

As Autoridades Centrais dos EstadosContratantes poderão efetuar, a título decooperação judiciária e sempre que asdisposições de ordem pública o permitamtroca de informações e consultas nas áreasdo Direito Civil, Direito Comercial, DireitoTrabalhista e Direito Administrativo, semimplicar em despesa alguma.

ARTIGO 25

As Autoridades Centrais fornecerão,sempre que solicitadas, informações sobreas leis em vigor no território de seu Estadorespectivo.82

ARTIGO 26

A prova das disposições legais econsuetudinárias de um dos Estados poderáser considerada perante as jurisdições dooutro Estado, mediante a prestação deinformações por parte das autoridadesconsulares do Estado de cujo direito setrata.

ARTIGO 27

1. Os cidadãos e os residentes permanentesde um dos Estados gozarão, nas mesmascondições que os cidadãos e residentespermanentes do outro Estado, do livreacesso às jurisdições do referido Estado,para a defesa de seus direitos e interesses.

2. O parágrafo anterior se aplicará àspessoas jurídicas constituídas, autorizadasou registradas de acordo com as leis dequalquer dos dois Estados.

ARTIGO 28

1. Nenhuma caução ou depósito, qualquerque seja sua denominação, pode serimposto em razão da qualidade de cidadãoou residente permanente do outro Estado.

2. O parágrafo anterior se aplicará àspessoas jurídicas constituídas, autorizadasou registradas de acordo com as leis dequalquer dos dois Estados.

ARTIGO 29

Cada Estado remeterá, porintermédio da Autoridade Central, porsolicitação do outro e para finsexclusivamente públicos, os certificadosdas atas dos registros de estado civil, semdespesas.


ARTIGO 30

Nenhuma disposição do presenteAcordo impedirá a aplicação da Convençãode Viena sobre Relações Consulares.

CAPÍTULO vin

Disposições Finais

ARTIGO 31

O presente Acordo revoga asdisposições sobre a mesma matériacontidas no Acordo sobre Execuçãode Cartas Rogatórias celebrado em BuenosAires, em 14 de fevereiro de 1880 emodificado pelo Protocolo firmado no Riode Janeiro, em 16 de setembro de 1912.

ARTIGO 32

1. As dificuldades consequentes daaplicação do presente Acordo serãosolucionadas por via diplomática.

2. As Autoridades Centrais dos EstadosContratantes consultar-se-ão em datasmutuamente acordadas para que o presenteAcordo resulte o mais eficaz possível.

ARTIGO 33

O presente Acordo aplicar-se-áprovisoriamente a partir da data de suaassinatura e entrará em vigor na data emque as Partes se notificarem mutuamente,por via diplomática, sobre o cumprimentode todos os requisitos legais respectivos.

ARTIGO 34

O presente Acordo poderá serdenunciado mediante notificação porescrito, por via diplomática, e surtirá efeito6 meses após a data do recebimento danotificação por parte do outro Estado.

Feito em Brasília, aos 20 dias do mêsde agosto de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

Fernando CollorCarlos S. Menem

Protocolo Adicional sobre Privilégios eImunidades ao Acordo para o UsoExclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear

O Governo da RepúblicaFederativa do Brasil

O Governo da RepúblicaArgentina

(doravante denominados "asPartes"),

Considerando o Acordo para o UsoExclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear, assinado pelas Partes em 18 dejulho de 1991; e,

Considerando que o citado Acordoprevê, em seu Artigo XVII, inciso 2), queos privilégios e as imunidades dosinspetores e demais funcionários daAgência Brasileiro - Argentina deContabilidade e Controle de MateriaisNucleares (ABACC) serão determinadosem um Protocolo Adicional;

Acordam o seguinte:

ARTIGO IDefinições

Para os fins do presente Protocolo:

i) a expressão "o Acordo" designa o

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Acordo entre a República Federativa doBrasil e a República Argentina para o UsoExclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear;

ii) "Funcionários da Secretaria" sãoos membros da Secretaria da ABACC, comexceção dos empregados contratados nolocal e pagos por hora de trabalho;

iii) os privilégios e as imunidadesconcedidos pelo Artigo III aplicar-se-ãoaos funcionários da Secretaria, bem comoàs seguintes categorias de pessoas, namedida em que estarão realizando tarefasdiretamente relacionadas com a aplicaçãodo Acordo e/ou com a implementação doSistema Comum de Contabilidade eControle de Materiais Nucleares (SCCC):

a) aos membros da Comissão daABACC;

b) aos inspetores aos quais serefere o Artigo VIII inciso c) do Acordo;

c) aos grupos assessores "ad hoc"mencionados no Artigo XI, inciso h) doAcordo.

ARTIGO n


1. Qualquer pessoa que tenha direito aprivilégios e a imunidades, segundo o queestabelece o presente Protocolo, gozarádesse direito desde seu ingresso noterritório da outra Parte para desempenharalguma atividade vinculada aofuncionamento da ABACC e/ou àaplicação do SCCC, e enquanto nelepermanecer por tal razão.

2. Sem prejuízo dos privilégios e dasimunidades, todas as pessoas que gozem

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de tais privilégios e imunidades em virtudedo presente Protocolo têm o dever derespeitar as leis e os regulamentos de ambasas Partes. Terá também o dever de nãointerferir nos assuntos internos da outraParte.

3. As Partes concederão passaportesdiplomáticos e passaportes oficiais,conforme o caso, para seus nacionaisfuncionários da ABACC. No caso defuncionários temporários, a validade dopassaporte será equivalente ao período deduração da missão. Deve-se entender, nãoobstante, que para cada caso a Agênciainformará à Parte interessada a presença,em seu território, ainda que em carátertransitório, de toda pessoa que tenha direitoao gozo de privilégios e de imunidades, deacordo com o estipulado nos Artigos III eIV deste Protocolo.

ARTIGO m

Beneficiários

As pessoas que pertençam a uma dascategorias descritas no Artigo I, inciso iii),quando no exercício de atividades oficiaisda ABACC, e os funcionários da Secretariagozarão dos seguintes privilégios eimunidades:

i) imunidade de detenção ou arrestopessoal e de embargo de bagagem pessoal,e imunidade a processos legais de qualquernatureza, quanto à expressão verbal ouescrita e a todos os atos por eles feitos emsua qualidade oficial;

ii) inviolabilidade de todos seuspapéis e documentos;

iii) direito de usar códigos e dereceber documentos ou correspondência


por serviço de correio ou em malaslacradas;

iv) isenção de toda medida restritivaem matéria de imigração, das formalidadesde registro de estrangeiros e das obrigaçõesde serviço nacional;

v) as mesmas franquias, em matériade restrições monetárias e de câmbio, quese outorgam aos representantes doGoverno da outra Parte;

vi) isenção tributária, no território deambas as Partes, sobre os salários, diáriasou outros emolumentos percebidos daABACC.

ARTIGO IV

Abuso de Privilégios

1. Os privilégios e as imunidades sãooutorgados aos funcionários no interesseda Agência e não em seu benefício pessoal.A ABACC terá o direito e o dever derenunciar à imunidade concedida aqualquer funcionário em todos os casos emque, a seu juízo, a imunidade obstaculize ocurso da Justiça em que se possa renunciara ela, sem que sejam prejudicados osinteresses da ABACC.

2. Caso o Governo de uma das Partesconsidere que uma pessoa esteja abusandodos privilégios e das imunidades de que sejabeneficiária em função deste Protocolo, oGoverno poderá requerer sua saída do país.Não obstante, entende-se que osfuncionários da Secretaria, bem como osincluídos em uma das categorias listadasno Artigo I, inciso iii) não poderão serobrigados a abandonar o país senão emconformidade com o procedimento

diplomático aplicável aos funcionáriosdiplomáticos da outra Parte.

ARTIGO V

Solução de Controvérsias

Quaisquer controvérsias entre asPartes que surjam da interpretação ou daimplementação deste Protocolo, ou aquelasnas quais esteja implicada uma pessoa quegoze de imunidade segundo o queestabelece o presente Protocolo, senão tiver havido renúncia à ditaimunidade conforme o disposto noArtigo IV, serão resolvidas pelas viasdiplomáticas correspondentes.

ARTIGO VI

Entrada em Vigor e Duração

1. Cada Parte notificará à outra ocumprimento das formalidades legaisinternas necessárias à entrada em vigor dopresente Protocolo, a qual se dará 30 diasapós o recebimento da segunda notificação.

2. O presente Protocolo Adicionalpermanecerá em vigor enquanto estiver emvigor o Acordo e poderá ser denunciadonas mesmas condições do Acordo.



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Acordo sobre o Exercício de Atividadesremuneradas por parte de Dependentesdo Pessoal Diplomático, Consular,Administrativo e Técnico


O Governo da RepúblicaArgentina

(doravante denominados "PartesContratantes"),

Considerando o estágio particular-mente elevado de entendimento ecompreensão existente entre os dois países;e,

No intuito de estabelecer novosmecanismos para o fortalecimento das suasrelações diplomáticas;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

Os dependentes do pessoaldiplomático, consular, administrativo etécnico de uma das Partes Contratantes,designado para exercer missão oficial naoutra, como membro de uma Missãodiplomática, Repartição consular ouMissão junto a Organismo Internacional,poderão receber autorização para exerceratividade remunerada no Estado receptor,respeitados os interesses nacionais. Aautorização em apreço poderá ser negadanos casos em que:

a) o empregador for o Estado querecebe, inclusive através de suas autarquias,fundações, empresas públicas e sociedadesde economia mista;

b) afetem a segurança nacional.

ARTIGO n

Para fins deste Acordo, sãoconsiderados "dependentes":

a) cônjuge;

b) filhos solteiros menores de 21anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anosque estejam cursando universidade, emhorário integral;

d) filhos solteiros com deficiênciasfísicas ou mentais.

ARTIGO m

1.0 exercício da atividade remunerada pordependente, no Estado receptor, dependeráde prévia autorização de trabalho doGoverno local, através de pedidoformalizado pela Embaixada junto aoCerimonial do Ministério das RelaçõesExteriores. Após verificar se a pessoa emquestão se enquadra nas categoriasdefinidas no presente Acordo e apósobservar os dispositivos internos aplicáveis,o Cerimonial informará oficialmente àEmbaixada que a pessoa tem permissãopara exercer atividade remunerada, sujeitaà legislação aplicável no Estado receptor.

2. Nos casos de profissões que requeiramqualificações especiais, o dependente nãoestará isento de preenchê-las.

3. Para os dependentes que exerçamatividade remunerada nos termos desteAcordo, fica suspensa, em caráterirrevogável, a imunidade de jurisdição civile administrativa relativa a todas as questõesdecorrentes da referida atividade.

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4. Os dependentes que exerçam atividaderemunerada nos termos deste Acordodeixarão de estar isentos do cumprimentodas obrigações tributárias e previdenciáriasdecorrentes da referida atividade, ficando,em consequência, sujeitos à legislação dereferência aplicável às pessoas físicasresidentes ou domiciliadas no Estadoreceptor.

ARTIGO IV

1. Cada Parte Contratante notificará à outrao cumprimento dos respectivos requisitoslegais internos necessários à entrada emvigor deste Acordo, a qual se dará 30 diasapós a data do recebimento da segundanotificação.

2. O presente Acordo terá validade de seisanos, sendo tacitamente renovado porsucessivos períodos iguais, salvo se umadas Partes manifestar, por via diplomática,sua intenção de denunciá-lo. Neste caso, adenúncia surtirá efeito seis meses após orecebimento da notificação.

Feito em Brasília, aos 20 dias do ,nèsde agosto de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos.


Memorando de intenção no âmbito dodesenvolvimento regional

I. Dentro do Programa de Integração eCooperação Económica Brasil - Argentina,os Governos dos dois países formalizam aintenção de estabelecer um Programa deCooperação sobre DesenvolvimentoRegional, com o objetivo de unir osesforços nacionais na busca de soluçõespara problemas de interesse comum.

II. As ações de cooperação objeto dopresente Memorando serão coordenadaspelos respectivos Ministérios das RelaçõesExteriores, com a participação daSecretaria do Desenvolvimento Regionalda Presidência da República, do ladobrasileiro; e pela Comissão Nacional paraa Promoção e o Desenvolvimento daRegião Patagônica, do lado argentino.

III. Com o objetivo de usufruir dosbenefícios decorrentes deste Programa deCooperação, os dois Governos concordamem:

a) promover a troca de informaçõese experiências em todos os campos dedesenvolvimento regional;

b) incluir neste Programa ointercâmbio de:

- peritos

- documentos específicos

- legislação

- tecnologia industrial

- informação técnico-científica

- informação sobre políticas dedesenvolvimento regional; e,

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c) realizar, sempre que necessário,reuniões bilaterais para discutir e decidirsobre os aspectos fundamentais relativos àimplementação deste Programa.

IV. O presente Memorando de Intençãoentrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Brasília, em 20 de agostode 1991, em dois originais, nos idiomasportuguês e espanhol, sendo ambos ostextos igualmente autênticos.


Acordo, por troca de notas, sobre oControle Integrado do Trânsito nasFronteiras


Guido Di Telia,

Ministro das Relações Exteriores da

República Argentina

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a VossaExcelência a propósito das conversaçõesmantidas pelos representantes de nossosdois Governos no âmbito das decisõesadotadas pelo Grupo Mercado ComumBrasil-Argentina, em particular asresultantes da III Reunião do Subgrupo 2(Assuntos Aduaneiros) e da IV Reuniãodo Subgrupo 5 (Transportes Terrestres),realizadas na cidade de Foz do Iguaçu, nosdias 8 e 9 de janeiro de 1991.

2. Naquela oportunidade, chegou-se a umconsenso quanto ao estabelecimento deenclaves e exclaves aduaneiros parainstrumentar um Sistema de Controle

Integrado Fronteiriço entre a RepúblicaFederativa do Brasil e a RepúblicaArgentina. Nas referidas reuniões, decidiu-se também estabelecer, experimentalmente,um Sistema de Controle Integrado na PonteTancredo Neves, entre as cidades de Fozdo Iguaçu (Brasil) e Puerto Iguazu(Argentina). Nessas condições, proponhoa Vossa Excelência que aquele Sistema deControle Integrado Fronteiriço sejaregulado pelas seguintes disposições:

1. As Partes se comprometem a estabelecerexclaves em seus territórios em troca deum enclave correspondente no território daoutra Parte, de forma a possibilitar ocontrole integrado pelos órgãosintervenientes no fluxo de pessoas, veículose mercadorias, pela fronteira comum.

1.1. As áreas em que se deverãoestabelecer os enclaves e exclavesaduaneiros serão definidas conjuntamentepelos Comités Técnicos Binacionais, cujacriação está prevista no parágrafo 8.

2. A forma de controle em fronteira a seradotada pelas Partes poderá ser única,justaposta ou integrada, a depender dasituação geográfica e da infra-estruturaexistente no momento da implementaçãodesse mecanismo de controle.

3. O controle de fronteira deverá incluirtodos os órgãos intervenientes no controlede pessoas, mercadorias, bagagens, bens eveículos provenientes de ou destinados aopaís limítrofe.

4. O país sede se obriga a cooperar para opleno exercício de todas as atividadesrelativas aos serviços alfandegáriosmigratórios, sanitários e de transporte do

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país limítrofe, quando se efetuem numexclave aduaneiro.

5. As Partes se comprometem a promovera adoção de normas do direito interno decada uma delas, que se façam necessáriasà execução do presente Acordo.

6. O país sede terá a seu cargo os gastosrelativos à construção e à manutenção dosedifícios, assim como os relativos aomobiliário necessário ao desempenho dasfunções específicas dos agentesdesignados.

6.1.0 país limítrofe terá a seu cargoa instalação de equipamentos decomunicação e processamento de dados,assim como do mobiliário necessário.

6.2. A entrada ou saída de móveis,equipamentos e materiais necessários aodesempenho das atividades dosfuncionários intervenientes no enclave ouexclave aduaneiro não sofrerá restriçõestributárias ou de qualquer natureza no paíssede.

7. As Partes adotarão as medidasnecessárias para assegurar a coberturamédico-hospitalar de seus funcionários noexercício de suas funções no exclaveaduaneiro, em caso de acidente ouenfermidade.

7.1. Sem prejuízo dessas providên-cias, o país sede se compromete a prover,em caso de urgência, a assistência médico-hospitalar que se fizer necessária.

8. As Partes constituirão um ComitéBinacional, com a participação dos órgãosque intervenham no controle de pessoas,mercadorias, bagagens, bens e veículos

provenientes de ou destinados a qualquerdas Partes, com o objetivo de:

a) definir áreas para ainstalação de enclaves ou exclavesaduaneiros;

b) decidir sobre a forma deintegração dos controles;

c) tomar as medidas neces-sárias à instrumentação do controle defronteira;

d) estabelecer os procedimen-tos comuns provisórios de rotina, para suainstrumentação;

e) acompanhar seu funciona-mento e, a partir da experiência adquirida,propor normas a serem adotadas pelasautoridades de ambos os países.

9. Os órgãos intervenientes poderãoacordar entre si normas operacionaisrelativas à organização e ao funcionamentodos controles, assim como à construção, àmanutenção e ao aproveitamento dasinstalações, mediante entendimento com osórgãos administrativos competentes.

10. As Partes adotarão as medidasnecessárias para a mais rápida adaptaçãode sua infra-estrutura, com vistas àaplicação das disposições do presenteAcordo.

11. Para permitir o controle integrado dasmercadorias até que a adaptação da infra-estrutura esteja concluída, o ComitéTécnico Binacional a que se refere oparágrafo 8 poderá autorizar os órgãosintervenientes a atuar no país limítrofe.

12. Numa primeira etapa, e de formaexperimental, as Partes acordam

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implementar, a partir de 20 de agosto de1991, um sistema de controle integrado nasalfândegas de Foz do Iguaçu e PuertoIguazu, com as seguintes características:

a) Lado brasileiro:

- controle de fluxo turístico depessoas, veículos e bens, pelas alfândegasbrasileira è argentina;

- controle migratório pelosserviços migratórios brasileiro e argentino;

- controle do fluxo de cargas eseus veículos, pela alfândega brasileira econtrole sanitário por funcionáriosargentinos;

b) Lado argentino:

- controle do fluxo de cargas eseus veículos, pela alfândega argentina;

- controle sanitário porfuncionários brasileiros.

Caso o Governo da RepúblicaArgentina concorde com o acima exposto,proponho que esta Nota e a Nota de VossaExcelência, de idêntico teor e da mesmadata, constituam Acordo entre nossosGovernos sobre o presente tema, a entrarem vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelência a garantia deminha mais alta consideração.

Acordo, por troca de notas, para aCriação de um Grupo de cooperaçãoBrasil-Argentina sobre AssuntosFronteiriços


Guido Di Telia,



Senhor Ministro,

Tenho a honra de comunicar a VossaExcelência que o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil deseja concluir, como Governo da República Argentina,Acordo para a criação de um GrupoPermanente de Cooperação Fronteiriça quefavoreça a análise e a solução, sob oenfoque técnico, de temas e fatosdestinados a facilitar o trânsito na fronteira,bem como a promoção de soluções práticaspara superar dificuldades conjunturais.

2. Para tal fim, imbuído do espírito defraterna amizade que preside as relaçõesbrasileiro-argentinas, proponho, em nomedo Governo da República Federativa doBrasil, a constituição do referido GrupoPermanente de Cooperação Fronteiriça. Omesmo será coordenado pelos respectivosMinistérios das Relações Exteriores eintegrado pelas autoridades nacionaisconvidadas para as reuniões em função dostemas agendados.

3. O referido Grupo Permanente deCooperação reunir-se-á no mínimo duasvezes por ano, ou quando convocado poruma das Partes, alternadamente em cadapaís. Sua primeira reunião ocorrerá em dataoportuna, a ser negociada.

4. Caso o Governo da República Argentinaconcorde com o acima proposto, esta Notae a Nota de Vossa Excelência, de idênticoteor e da mesma data, constituirão Acordoentre os dois Governos, a entrar em vigor30 dias após o dia de hoje.

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5. O presente Acordo terá duração portempo indeterminado e poderá serdenunciado por qualquer das Partes por viadiplomática. Neste caso, a denúncia surtiráefeito noventa dias após o recebimento daNota diplomática.


Acordo, por troca de notas, para aCriação de Grupo de Trabalho sobre oFuncionamento e o Controle da Ponteentre São Miguel do Oeste e São Pedro,no Rio Pepiri-Guaçu


Guido Di Telia,



Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a VossaExcelência com relação à ponteinternacional sobre o rio Pepiri-Guaçu, quevinculará as localidades de São Miguel doOeste e São Pedro, cuja construção foilevada a cabo por iniciativa do Estado deSanta Catarina e da Província de Misiones.

2. A respeito, proponho, em nome doGoverno da República Federativa doBrasil, a formação de um Grupo deTrabalho ad hoc, coordenado pelosMinistérios das Relações Exteriores deambos os países e integrado porrepresentantes dos diversos setoresenvolvidos dos Governos do Estado deSanta Catarina e da Província de Misiones,de prefeitos, e que poderá ouvir, quandoapropriado, organizações não-governa-mentais sobre meio ambiente.

3. O Grupo de Trabalho a que se refere oparágrafo anterior deverá determinar ofuncionamento e o controle da ponteinternacional entre São Miguel do Oeste eSão Pedro, propondo ao mesmo tempo umregime comum de identificação epreservação de espécies autóctones, econtrole ecológico, que inclua a fixação denormas sobre corte de espécies vegetais,exploração e reflorestamento da zona deinfluência daquela via de comunicação.

4. O Grupo de Trabalho celebrará suaprimeira reunião no prazo de 60 dias apartir da presente data, na área delocalização da obra. O Grupo de Trabalhose reunirá alternadamente em um dos doispaíses.

5. As conclusões e as propostas do Grupode Trabalho serão elevadas aos respectivosGovernos, no mais breve prazo possível.

6. Caso o Governo da República Argentinaconcorde com o acima proposto, esta Notae a Nota de Vossa Excelência, de idênticoteor e da mesma data, constituirão Acordoentre os dois Governos, a entrar em vigorno dia de hoje.


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Presidente do Paraguai visita o Brasil

Discurso pronunciado pelo Presidente FernandoCollor no jantar oferecido em homenagem aoSenhor Andrés Rodríguez, Presidente doParaguai, no Palácio Itamaraty, em 26 de agostode 1991

C,/orno Chefes de Estado de doispaíses que mantém laços de amizadefraternal e cooperação exemplar, tivemosoportunidade de nos encontrar numerosasvezes desde minha visita a Assunção, aindacomo presidente-eleito.

Nosso relacionamento tem sido cadavez mais profícuo e estimulante, e nossosvínculos, mais intensos e sólidos.

Esta é, contudo, uma ocasiãoespecial, porque temos o privilégio, pelaprimeira vez, de receber Vossa Excelênciaem visita oficial ao Brasil.

Nossas boas vindas são calorosasporque recebemos o Chefe de Estado deum país irmão.

Senhor Presidente,

Paraguai e Brasil têm motivo naturalde orgulho pelo excelente nível de suasrelações bilaterais, orientadas pela amizade,pela cooperação, pelo respeito mútuo, e,sobretudo, pelo desejo de caminhar,solidariamente, na trilha do desenvol-vimento e da justiça social.

Em 6 de maio, tive a grande honrade inaugurar, com Vossa Excelência, adécima-oitava turbina da Hidrelétrica deItaipu, um empreendimento conjunto

paraguaio-brasileiro que constitui,simultaneamente, retrato das potencia-lidades de nosso relacionamento e exemplo,sem par no mundo, do que pode alcançar acooperação entre dois vizinhos.

Neste momento em que Itaipu setorna fator determinante na equaçãoenergética de nossos dois países, éacrescida a responsabilidade de Paraguai eBrasil em garantir que essa obra comumse afirme como símbolo de nossocompromisso com o progresso de nossospovos.

Juntos fomos capazes de construir a"obra do século" e, juntos, saberemosadministrá-la dentro de padrões deeficiência e modernidade.

Senhor Presidente,

A cooperação entre nossos doispaíses é ampla e diversificada.

Fomos pioneiros no estabelecimentodos comités de fronteira, que constituemeficaz instrumento de simplificação doscontatos entre paraguaios e brasileiros, econtribuem de forma significativa para aaproximação de nossos povos.

Restituímos aos nossos conterrâneosque vivem nas fronteiras a capacidade de

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adotarem as soluções que atendam a suasreais necessidades.

Essa vinculação singular estende-sea outras áreas de nossas relações.

Ressaltaria a frutífera cooperaçãoeducacional e cultural existente entre osdois países, cujo ponto de partida foi odesembarque na capital paraguaia, em1948, de um grupo de professoresuniversitários brasileiros.

Do trabalho desse grupo, em açãoconjunta com professores locais, nasceu aFaculdade de Filosofia da UniversidadeNacional de Assunção.

Mediante o Acordo Cultural Brasil-Paraguai, de 1954, foi criada a MissãoCultural Brasileira, matriz do atuanteCentro de Estudos Brasileiros deAssunção.

O Brasil foi o primeiro país a assinarcom o Paraguai, em 1988, um acordo parao combate e repressão ao narcotráfico.

No plano económico, o dinamismode nossas relações pode ser avaliado pelaintensidade dos contatos que sedesenvolvem em câmaras de comércio,foros empresariais, visitas de governadoresestaduais ao Paraguai e de autoridades deseu país ao Brasil, todos orientados peloespírito de expandir, ainda mais, as nossastrocas.

Menção especial devem merecermeus compatriotas hoje radicados emterritório guarani, pelo esforço queempreendem para o aproveitamento deextensas áreas de fronteira agrícola,sobretudo na região do alto Paraná.

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A modernização da agricultura e adiversificação da produção que seusassentamentos propiciaram ao Paraguaitraduzem uma contribuição efetiva, que sebaseia na boa convivência, no esforçocomum pelo desenvolvimento e no respeitoà propriedade privada e aos direitoshumanos.

É com satisfação que sempre ouçode Vossa Excelência expressões dereconhecimento por essa iniciativaespontânea e exemplar de nossa realidadecomum.

Continuará a ser minha orientaçãolevar adiante as muitas tarefas que temos arealizar para cumprir o objetivo deconstante aperfeiçoamento das relaçõesbilaterais.

Tenho encontrado, no ChancelerFrancisco Rezek, o empenho lúcido, adedicação constante e o conselho certopara que, neste e em outros campos daatuação diplomática brasileira, os nossosobjetivos se realizem em perfeita sintoniacom as aspirações nacionais.

Senhor Presidente,

Desde que assumimos os Governosde nossos respectivos países, importantesacontecimentos vêm alterando radical-mente o quadro mundial.

Consciente dessa nova realidade eimbuídos do desejo de assegurar paranossos povos e países adequadaparticipação e voz nesse novo mundo quese desenha, Argentina, Paraguai, Uruguaie Brasil firmaram, em março último, emAssunção, o Tratado para a Constituiçãodo Mercado Comum do Sul.


O MERCOSUL há de serinstrumento para a efetiva integração eprogresso de nossos povos.

Seu objetivo é o de fortalecer-nos,aumentar nosso comércio, circular edistribuir nossas riquezas, derrubarbarreiras, atrair investimentos e aproximaras nossas gentes.

Trata-se de um esforço que nosajudará decisivamente no caminho para amodernidade, o desenvolvimento e ajustiçasocial.

Acima e além de seus objetivoseconómicos, nosso projeto de integraçãoé um compromisso com a democracia.

A conquista e a consolidação daDemocracia são, na verdade, os valoresmais nobres dos novos tempos.

A Democracia é a única base para apaz permanente e para o entendimentoentre os povos na busca de um mundomelhor, ecologicamente saudável e justo.

Os acontecimentos recentes trazem-nos a confirmação de que não tratamos aquide utopias.

A defesa obstinada e corajosa pelopovo soviético de sua liberdade émanifestação definitiva de que na Históriada Humanidade não há mais espaço paraguinadas autoritárias.

Confiantes no amadurecimento desuas conquistas democráticas, Brasil eParaguai reafirmam hoje a fé em seu destinocomum.

Nesse espírito, convido a todos a meacompanharem no brinde que levanto àsaúde e felicidade pessoal de Vossa

Excelência, à prosperidade crescente denossos irmãos paraguaios e ao futuro denosso relacionamento.

COMUNICADO CONJUNTO

A convite do Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil, Fernando Collor, oPresidente da República do Paraguai,General-de-Exército Andrés Rodríguez,visitou oficialmente a República Federativado Brasil, nos dias 26 e 27 de agosto de1991.

O Presidente Andrés Rodríguezcondecorou o Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil com o Colar doMarechal Francisco Solano López, daOrdem Nacional do Mérito.

Durante sua permanência no Brasil,o Presidente Rodríguez manteve reuniõesde trabalho com o Presidente Collor.Igualmente, as demais autoridades emembros da comitiva paraguaia manti-veram importantes e frutíferas reuniões detrabalho com as autoridades brasileirascorrespondentes.

Os Presidentes, animados pela firmevontade política de aprofundar as fraternaisrelações entre Brasil e Paraguai, e deintensificar ao máximo a cooperação e oentendimento bilaterais, comprovaram,com especial satisfação, o alto nívelalcançado no relacionamento entre os doispaíses.

Os Presidentes coincidiram quanto àtranscendência desse encontro, que serealiza depois da inauguração da décimaoitava turbina de Itaipu, obra que é omelhor exemplo e modelo de cooperaçãoentre duas nações. Por outro lado,

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reconheceram que a referida usina, ora empleno funcionamento, a par de ser a maiorgeradora de energia elétrica instalada nomundo e poderoso fator de desenvol-vimento para os dois países, constituiimportantíssimo património comum a serpreservado como empreendimento tecnica-mente confíável, financeiramente sólido eadministrativamente auto-sufíciente.

Os Presidentes, depois de passar emrevista os principais temas de interessecomum nos planos mundial, regional ebilateral, decidiram:

1. Manifestar sua grande satisfação pelorestabelecimento da normalidade político-institucional na União Soviética, com oretorno do Presidente Mikhail Gorbachevao exercício de suas funções constitu-cionais. Expressar a firme convicção deque, superada a recente crise política,poderá a União Soviética dar continuidadeao processo interno de reestruturação edemocratização, que certamentecontribuirá para que sejam alcançados, noplano internacional, novos e importantesprogressos em matéria de distensão, comvistas à construção de uma paz duradoura.

2. Ressaltaras importantes transformaçõespolíticas que se desenvolvem no âmbitomundial e a necessidade de alcançar umaordem universal democrática eeconomicamente mais justa e equitativa,por intermédio da efetiva participação detodos os membros da comunidadeinternacional.

3. Reafirmar a importância do Grupo doRio, Mecanismo Permanente de Consultae Concertação Política, enquanto interlo-cutor regional válido no cenário mundial.96

Expressar a satisfação pela participação doParaguai no Grupo do Rio, proposta peloGoverno brasileiro.

4. Destacar os encontros entre os Ministrosdas Relações Exteriores do Grupo do Rioe da Comunidade Económica Europeia,nos quais foi dada atenção particular aoproblema da dívida, reconhecendo que esteé um obstáculo para o desenvolvimentopolítico, económico e social, para aestabilidade e a consolidação dademocracia dos países latino-americanos.Reconhecer, igualmente, a necessidade dese adotarem ações decididas nos forosadequados, inclusive o Clube de Paris, paraa obtenção de avanços que possam reduzira carga da dívida. Assinalar, também, suasatisfação pelo fato de o Banco Europeude Investimentos ter sido convidado aexaminar caso a caso as possibilidades definanciamento para projetos latino-americanos. Além disso, expressar apoio àcooperação entre a Comissão dasComunidades e os países do MERCOSULna área da integração.

5. Assinalar a importância da PrimeiraCúpula Ibero-americana, realizada nacidade de Guadalajara, México, nos dias18 e 19 de julho de 1991, durante a qualdeclararam, entre outros pontos, a firmevontade de contribuir unidos para umfuturo comum de paz, maior bem-estar eigualdade social para seus povos, assimcomo o compromisso com o desenvol-vimento económico e social dos povoslatino-americanos, a plena vigência dosdireitos humanos, a ampliação das práticasdemocráticas, o fortalecimento dossistemas institucionais e o respeito àsnormas do direito internacional.


6. Reiterar a importância que atribuem àpróxima Conferência das Nações Unidassobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro,no ano de 1992. O Presidente do Paraguaimanifestou sua intenção de comparecer aoevento.

7. Reconhecer o significado da Conferênciana promoção do desenvolvimento susten-tado e na definição de parâmetros de co-operação que permitam assegurar aproteção do meio ambiente e melhorqualidade de vida para seus povos e paraas gerações futuras. Reafirmar a relevânciaque atribuem aos trabalhos preparatóriosda Conferência, salientando, em particular,a necessidade de que se fortaleçam osmecanismos financeiros e de transferênciade tecnologia que permitam aos países emdesenvolvimento promover a utilizaçãoracional de seus recursos naturais.

8. Manifestar o propósito de seus paísesde ampliar a cooperação em matéria deproteção ao meio ambiente, seja pelofomento à cooperação técnica e científica,seja pelo delineamento de ações específicasnas áreas de fronteira, aí incluída, quandonecessária, a harmonização de legislações.

9. Destacar a assinatura, nestaoportunidade, do "Ajuste Complementarde Cooperação Técnica em Matéria deMedições da Qualidade de Águas",instrumento que permitirá promover acooperação para a realização de trabalhosconjuntos de medição da qualidade da águaem trechos contíguos dos riosinternacionais que atravessam os doispaíses.

10. Expressar sua satisfação pelaconstituição do Mercado Comum do Sul(MERCOSUL) entre a RepúblicaArgentina, a República Federativa doBrasil, a República do Paraguai e aRepública Oriental do Uruguai (Tratado deAssunção), no dia 26 de março do correnteano, que reafirma a vontade política deestreitar ainda mais os laços de união entreseus povos e amplia as atuais dimensõesde seus mercados nacionais, o que constituicondição fundamental para acelerar osprocessos de desenvolvimento económicodos países-membros. Reiterar aimportância que atribuem aos trabalhos doGrupo Mercado Comum, cujas próximasreuniões deverão celebrar-se em Assunção,em setembro vindouro, durante as quaisserão passados em revista os avanços emcada uma das áreas de negociação.

11. Manifestar satisfação pela assinatura do"Acordo Relativo a um Conselho sobreComércio e Investimentos entre osGovernos da República Argentina, daRepública Federativa do Brasil, daRepública do Paraguai, da RepúblicaOriental do Uruguai e dos Estados Unidosda América", em Washington, em 19 dejunho de 1991, no âmbito da "Iniciativapara as Américas", do Presidente Bush,como mecanismo de fortalecimento daamizade e da cooperação entre esses paísesda América do Sul e os Estados Unidos daAmérica.

12. Expressar satisfação com o início doestudo do projeto de Acordo de TransporteFluvial para a Hidrovia, no âmbito da SextaReunião do Conselho Intergovernamentalda Hidrovia Paraguai-Paraná, realizada emAssunção, entre os dias 21 e 23 de agosto

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do corrente. O referido Acordo facilitará aintegração dentro do sistema da Bacia doPrata. Registrar, igualmente, sua satisfaçãopela participação ativa que o setor privadodos cinco países vem tendo nodesenvolvimento do projeto da HidroviaParaguai -Paraná.

13. Reconhecer o relevante papel dosignificativo contingente de colonosbrasileiros, que se fixaram no ladoparaguaio da fronteira entre os dois países,ao amparo das leis paraguaias, epromoveram o desenvolvimento e amodernização da economia agrícola daregião, convertendo-se em importanteelemento de integração bilateral etestemunho da boa convivência entre osdois povos.

14. Ratificar a firme decisão de incrementara cooperação bilateral, com ênfase nasáreas de fronteira, e com esse fimcomprometer-se a executar, ainda no cursodo presente semestre, o disposto no "AjusteComplementar para Constituição de umPrograma de Cooperação Técnica",assinado em Assunção, no dia 10 denovembro de 1989. Nesse sentido,negociações terão lugar em Assunçãoobjetivando o desenvolvimento de ativida-des nos setores da administração pública,dos transportes, da agroindústria, daspequenas e médias empresas, do meioambiente, da colonização e da saúde.

15. Ressaltar, nesse contexto, a importânciadas conversações que vêm mantendo asautoridades da área de saúde dos doispaíses com vistas à assinatura, no maisbreve prazo possível, do "Convénio de

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Cooperação e Intercâmbio de Tecnologiana Área da Saúde".

16. Ratificar o interesse em intensificar asnegociações que vêm sendo realizadaspelas autoridades agrícolas dos dois paísescom vistas à definição e à implementaçãode iniciativas comuns.

17. Registrar sua anuência às conversaçõesque vêm mantendo as autoridades dos doispaíses para implementar um projeto, porparte do Governo do Brasil, na área deAdministração Pública do Governoparaguaio, com o uso da informática comoinstrumento de modernização desse setor,a fim de estabelecer as bases para aaplicação dos recursos e soluções dainformática à gestão da administraçãocentral paraguaia de maneira planificada,racional e progressiva.

18. O Presidente da República do Paraguai,Andrés Rodríguez, agradeceu, em nome desua comitiva e em seu próprio, as reiteradasmanifestações de simpatia e de calorosaacolhida que o povo e o Governo do Brasillhes dispensaram durante a visita.

Brasília, 26 de agosto de 1991.

Ajuste complementar ao Acordo deCooperação Técnica sobre Cooperaçãoem Matéria de Medições da Qualidade deAguas


O Governo da República do Paraguai

(doravante denominados "Partes")


Considerando o Acordo deCooperação Técnica entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governoda República do Paraguai, assinado em 27de outubro de 1987;

Reconhecendo a importância deresguardar-se a qualidade das águas dosrios para permitir os diversos usos da águae assegurar a preservação da vida aquática;

Convencidos da necessidade derealizar controles sistemáticos que permi-tam determinar periodicamente o estado daqualidade das águas dos rios; e,

Animados pelo desejo de desen-volver a cooperação entre o Brasil e oParaguai na área da prevenção e da lutacontra a poluição dos recursos hídricos;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. As Partes promoverão a cooperaçãoentre seus respectivos órgãos competentesna área de medições da qualidade daságuas.

2. Essa cooperação consistirá na realizaçãode trabalhos conjuntos de medições daqualidade da água em trechos contíguosde rios internacionais que atravessam osdois países, e incluirá a determinação deparâmetros de contaminação a seremestabelecidos por ambas as Partes.

ARTIGO II

A República Federativa do Brasildesigna, como entidades executoras dopresente Ajuste, o Departamento Nacionalde Águas e Energia Elétrica (DNAEE), doMinistério da Infra-Estrutura, e o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e Recursos

Naturais Renováveis (IBAMA), daSecretaria do Meio Ambiente; e aRepública do Paraguai designa, com amesma finalidade, o Serviço Nacional deSaneamento Ambiental (SENASA), doMinistério da Saúde Pública e Bem-EstarSocial.

ARTIGO m

1. As entidades executoras designadas noArtigo II entrarão em entendimento paraelaborar e implementar programasconjuntos de trabalho na área mencionadano Artigo I, bem como acompanharão oandamento dos programas elaborados epromoverão, de comum acordo, asmodificações que eventualmente julgaremnecessárias.

2. As Partes cobrirão conjuntamente oscustos requeridos para execução dosprojetos ou programas acordados entre asentidades executoras.

ARTIGO IV

Os resultados da cooperação noâmbito do presente Ajuste poderão serdivulgados a terceiros, em qualquer tempo,mesmo após o término da vigência doAjuste, mediante o consentimento porescrito de ambas as Partes.

ARTIGO V

Qualquer controvérsia queeventualmente surgir em decorrência daexecução do presente Ajuste será resolvidapor via diplomática.

ARTIGO VI

1. Cada Parte notificará a outra, por viadiplomática, do cumprimento das respec-tivas formalidades legais internas, sendo

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que o Ajuste entrará em vigor após orecebimento da segunda notificação. Teráduração de 24 (vinte e quatro) meses,renovável por períodos iguais e sucessivos,a menos que uma das Partes Contratantescomunique à outra, por escrito, com 60(sessenta) dias de antecedência da data deexpiração, sua decisão de não renová-lo.

2. Qualquer das Partes poderá notificar àoutra, por via diplomática, sua decisão dedenunciar o presente Ajuste. Neste caso, adenúncia surtirá efeito quatro meses apósa data do recebimento da notificação.

3. O término ou a denúncia do presenteAjuste não afetará a realização deprogramas ou atividades que se encontremem execução e que não tenham sidoconcluídos, salvo se ambas as Partesdispuserem diversamente.


Fernando CollorAndrés Rodríguez

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Presidente da Colômbia visita o Brasil

Discurso pronunciado pelo Senhor Presidente,Fernando Collor, por ocasião de jantar oferecidoem homenagem ao Senhor César GaviriaTrujillo, Presidente da Colômbia, em 2 desetembro de 1991, no Palácio Itamaraty

.C/m nome do povo brasileiro, douas mais calorosas boas vindas ao PresidenteCésar Gaviria Trujillo e a sua comitiva.

Sentimos profunda satisfação pelavisita de Vossa Excelência.

Nosso encontro transcende o âmbitobilateral; é o encontro de duas democracias.

Este é um momento de singularsignificado para nossas sociedades.

Nunca antes, em nosso passadohistórico, foram vivenciadas com tantaintensidade nossas liberdades individuais,nem foram exercidos com tal vigor nossosdireitos, nem foram tão pujantes nossasinstituições democráticas.

A normalidade democrática é umprocesso permanente de diálogo, que meuGoverno - como o de Vossa Excelência -tem exercitado de forma madura.

A democracia não é um sistema depensamento fechado ou uma obra acabada.

É antes, uma regra de convivência e,como tal, exige fidelidade e devoção, quese devem renovar a cada dia.

Vossa Excelência lidera uma Naçãoem que o exercício do voto e as práticasrepublicanas têm longa tradição.

A nova Constituição colombiana,promulgada em julho deste ano, corres-

ponde a esse projeto nacional deconvivência democrática e pacífica.

Pertencemos, Senhor Presidente, auma mesma geração, que conhece suaresponsabilidade, que preserva suacoragem, e que não prescinde de suacriatividade.

Brasil e Colômbia vivem momentosde renovação de suas estruturas políticas eeconómicas.

A firme determinação de vencerdesafios semelhantes nos aproxima e nosfortalece numa união fraternal.

No encontro de trabalho que tivemosesta manhã pudemos, uma vez mais,verificar a convergência de nossaspercepções diante dos grandes problemasmundiais e regionais.

Essa mesma identidade depensamento pode ser observada em todasas vertentes de nossas relações e, emparticular, no Grupo do Rio, cuja Secretariapro-tempore a Colômbia vem exercendocom tanta proficiência.

Senhor Presidente,

A América Latina revela hoje umagrande homogeneidade, graças à conquistada democracia.

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Explica-se, assim, o renascimento doideal bolivariano de integração.

Intimamente ligada à preservação dademocracia, a integração é também umprojeto do povo e para o povo.

Não estamos mais falando de utopiasporque já passamos à prática damodernização.

Nesse processo, a integração é umpasso obrigatório.

Queremos promover a abertura denossas economias, somar competências efortalecer nossa capacidade de inserçãocompetitiva no mercado internacional.

De nosso discurso comum, surgemsólidas posições compartilhadas.

De forma especial, a harmonizaçãode nossos pontos de vista sobre a Amazónianão pode deixar de ter impacto nas grandesformulações de proteção ambiental, nohorizonte da Conferência das NaçõesUnidas sobre Meio Ambiente, a se realizarno Rio de Janeiro, em junho de 1992.

Brasil e Colômbia, que têm aresponsabilidade da soberania sobre boaparte daquela imensa região, devem adotaruma política concertada.

Sobretudo na área da fronteira,devemos propiciar educação, saúde eperspectivas de uma vida melhor parapopulações isoladas e carentes.

Devemos proteger, em um contextode desenvolvimento sustentado, as florestase os rios, de que essas populações neces-sitam para sua sobrevivência.

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Nesse campo, nossa cooperação tembase sólida de precedentes concretos.

Ai está o Plano Modelo Brasileiro-Colombiano de Desenvolvimento Integra-do das Comunidades Vizinhas ao EixoTabatinga-Apapóris.

Se soubermos conjugar esforços erecursos, poderemos fazer de nossafronteira o paradigma do que pode ser autilização correta, pelo homem amazônico,do meio em que lhe coube viver.

Quanto mais avançarmos no planoda cooperação tangível, com olhos postosno futuro, com os pés plantados narealidade, mais se abrirão as possibilidadesde colaboração em todas as áreas de nossorelacionamento.

Igualmente exemplar tem sido acooperação que - durante mais de meioséculo - desenvolvemos no trato deassuntos cafeeiros.

Mais uma vez, por meio do diálogo,saberemos encontrar soluções satisfatóriaspara as dificuldades que agora enfrentamosnesse setor.

Nossos países são os maioresexportadores de café, mas suas pautas deexportações hoje se diversificam crescen-temente.

Dentro do processo de integração ede modernização em que estamos empe-nhados, encontraremos, também, fórmulaspara estimular dinamicamente nossointercâmbio comercial, que ainda nãocorresponde às potencialidades de nossaseconomias.


A nós, governantes, cabe a tarefa decriar as condições para que a criatividadede nossos empresários e a operosidade denossos trabalhadores se desenvolvam nocaminho da satisfação plena dos justosanseios de nossas sociedades.

Senhor Presidente,

Brasil e Colômbia compartilham1.645 quilómetros de fronteira amazônica.

Temos, por isso mesmo, uma naturalcoincidência de interesses, o que confereespontaneidade a nossa parceria.

De um lado e de outro da fronteira,brasileiros e colombianos buscamfrequentemente soluções comuns, unindoesforços.

Na verdade, ao longo de sua história,a convivência entre Colômbia e Brasiljamais foi maculada por qualquercontencioso diplomático.

Senhor Presidente,

Espero ter podido transmitir a VossaExcelência a amizade e a admiração dopovo brasileiro pelo povo colombiano.

Tais sentimentos são antigos esólidos e hão de alimentar o projeto deconstante aperfeiçoamento de nossasrelações.

É em nome dessa amizadeininterrupta que ergo minha taça parabrindar pela Colômbia, pela crescentecooperação entre nossos dois países e pelafelicidade pessoal de Vossa Excelência,Senhor Presidente.

Com a graça de Deus.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

Atendendo ao cordial convite doPresidente da República Federativa doBrasil, Fernando Collor, o Presidente daRepública da Colômbia, César GaviriaTrujillo, realizou visita oficial ao Brasil nosdias Io, 2 e 3 de setembro de 1991.

Dentro do excelente quadro quecaracteriza as relações entre os dois países,os Presidentes mantiveram conversaçõessobre a atual situação internacional, sobreos assuntos regionais e, em particular, sobreas relações bilaterais.

O Presidente Fernando Collorcondecorou o Presidente César Gaviriacom o Grande Colar da Ordem Nacionaldo Cruzeiro do Sul. Por sua parte, oPresidente colombiano condecorou oPresidente brasileiro com o Grande Colarda Ordem de Boyacá.

Os membros da Comitiva Oficial doPresidente César Gaviria mantiveramfrutíferos encontros com as autoridadesbrasileiras correspondentes.

Como resultado das conversações edas reuniões de trabalho que mantiveram,os Presidentes decidiram firmar a presente

Declaração Conjunta

1. Conscientes da importância de contribuirpara o fortalecimento da democracia naAmérica Latina, os Presidentes renovaramo compromisso de seus Governos dedefender as instituições democráticas ecoincidiram em que o respeito aos direitoshumanos e às liberdades fundamentaisconstitui o objetivo básico de todo oprocesso democrático.

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2. Reafirmaram a permanente adesão doBrasil e da Colômbia aos princípiosconsagrados nas Cartas das Nações Unidase da Organização dos Estados Americanos,e reiteraram sua decisão de contribuir parao fortalecimento desses foros, medianteações concretas e coordenadas quefavoreçam e promovam a paz e a segurançainternacionais.

3. Os Presidentes sublinharam aimportância dos distintos processos deintegração na América Latina. Manifes-taram, em particular, sua satisfação comos progressos registrados no âmbito doMERCOSUL, do Grupo dos Três e doPacto Andino. Reafirmaram suapermanente vontade de estimular osprocessos associativos no Continente.Coincidiram em que a integração constituium instrumento indispensável para que ospaíses da América Latina possam enfrentaros desafios da nova realidade internacional.

4. Os Presidentes congratularam-se pelarealização em Cartagena das índias, em1992, da Conferência das Nações Unidassobre Comércio e Desenvolvimento(UNCTAD), e ressaltaram que essa seráuma oportunidade para reformar erevitalizar o mecanismo e estimular asrelações económicas e comerciais entre ospaíses em desenvolvimento e osindustrializados.

5. Reiteraram a importância que atribuemà próxima Conferência das Nações Unidassobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,a realizar-se no Rio de Janeiro, em 1992.O Presidente César Gaviria manifestou suaintenção de comparecer ao evento.

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6. Reconheceram o significado daConferência do Rio de Janeiro para apromoção do desenvolvimento sustentadoe para a definição de parâmetros decooperação que permitam assegurar aproteção do meio ambiente e melhorar aqualidade de vida de seus povos e dasgerações futuras. Reafirmaram a relevânciaque atribuem aos trabalhos preparatóriosda Conferência, ressaltando, em particular,a necessidade de que se fortaleçam osmecanismos financeiros e de transferênciade tecnologia que permitam aos países emdesenvolvimento promover a utilizaçãoracional de seus recursos naturais.

7. Registraram a estreita coordenação deposições dos países do Tratado deCooperação Amazônica no processopreparatório da Conferência do Rio deJaneiro em todas as negociaçõesmultilaterais conexas e na própriaConferência. Essa coordenação seráreforçada por ocasião da reunião de cúpulados Estados partes do Tratado deCooperação Amazônica, a realizar-se noinício de 1992, em Manaus. O PresidenteFernando Collor manifestou ao PresidenteCésar Gaviria a satisfação com que recebeuo anúncio de sua participação na reuniãode cúpula de Manaus.

8. Os Presidentes ratificaram adeterminação de seus Governos de conferira mais alta prioridade à conservação domeio ambiente amazônico, património dosEstados da região. Reiteraram a relevânciaque atribuem ao Tratado de CooperaçãoAmazônica, o qual constitui plena garantiado direito de seus signatários à proteção eao aproveitamento racional dos recursos


naturais da região, sob a responsabilidadeexclusiva dos Estados amazônicos.

9. Ressaltaram a importância das atividadesda Comissão Especial do Meio Ambientedo Tratado de Cooperação Amazônica, emparticular os Programas de ZoneamentoEcológico-Econômico e de Planejamentoe Manejo de Áreas Protegidas.

10. Os Presidentes reafirmaram o alcanceda Resolução 44-228 da Assembléia-Geraldas Nações Unidas e enfatizaram que sedeve considerar a dimensão ambientalcomo parte integral do processo dedesenvolvimento. Assinalaram anecessidade de continuar aperfeiçoando asdiretrizes regionais estabelecidas naPlataforma de Tlatelolco sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento e de buscarposições e ações conjuntas por meio dosmecanismos do Tratado de CooperaçãoAmazônica. Ressaltaram que a Solução dosproblemas ambientais deve partir da basedo princípio do respeito à soberania dospaíses sobre seus recursos naturais.

11. Os Presidentes expressaram suasatisfação com a incorporação de novosmembros no Grupo do Rio e reiteraram oapoio a esse mecanismo permanente deconsulta e concertação política. Nessecontexto, ressaltaram a participação doGrupo, tanto em nível regional quantomundial, sua coordenação nos OrganismosInternacionais e os avanços no diálogo coma Comunidade Europeia. Assinalaram,outrossim, a importância da próximareunião de cúpula dos Presidentes dospaíses do Grupo, a realizar-se emCartagena das índias, nos dias 2 e 3 dedezembro próximo.

12. Os Presidentes expressaram suasatisfação pelo retorno da União Soviéticaà normalidade político-institucional, coma volta do Presidente Mikhail Gorbachevao exercício de suas funçõesconstitucionais. Consideraram que orestabelecimento do estado de direito naUnião Soviética permitirá a continuaçãodas importantes reformas democráticas emcurso naquele país e dará novo ímpeto aoprocesso de distensão nas relaçõesinternacionais.

13. Ao manifestarem preocupação com oaumento do consumo de entorpecentes esubstâncias psicotrópicas nos paísesindustrializados, e conscientes das gravesrepercussões no plano mundial do tráficoilícito de drogas, expressaram que, por setratar de um problema que afeta as naçõesprodutoras, consumidoras e de trânsito, ocombate contra esse flagelo requer acorresponsabilidade de todos os Governosafetados, não apenas na repressão àprodução, ao tráfico e ao consumo ilícitosde drogas, como também na educaçãopreventiva e na reabilitação dosdependentes de drogas. Nesse sentido, osPresidentes expressaram a necessidade deconvocar, com a brevidade possível, aComissão Mista prevista no Artigo 6 doAcordo bilateral de Assistência Recíprocapara a Prevenção do Uso e do TráficoIlícitos de Substâncias Estupefacientes ePsicotrópicas, de 12 de março de 1981.

14. Animados pelo propósito comum decombater todos os aspectos relacionadoscom a questão das drogas, os Presidentesreiteraram a importância da cooperaçãojudicial como meio de agilizar os

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mecanismos tradicionais de assistêncialegal mútua. Nesse sentido, manifestaramsua satisfação com a assinatura, nesta data,do Ajuste Complementar sobre Coopera-ção Judiciária em Matéria de Entorpe-centes.

15. Tendo em vista os acordosinternacionais sobre entorpecentes, de quesão partes ambos os países, os Presidentescoincidiram na necessidade de reforçar acooperação bilateral, de modo a enfrentarconjuntamente a questão da lavagem dodinheiro procedente do tráfico ilícito dedrogas.

16. Os Presidentes expressaram suasatisfação com o diálogo aberto e frutíferoque mantiveram sobre o tema cafeeiro e, aesse respeito, decidiram criar um ComitéConsultivo sobre Café, objeto deMemorando de Entendimento assinadonesta data.

17. Os Presidentes reconheceram aimportância de dar continuidade aosesforços empreendidos em ambos os paísespara promover a expansão equilibrada dosfluxos comerciais bilaterais de modo a quepossam atingir patamares compatíveis como amplo potencial de seus mercados.

18. Satisfeitos com a contínua cooperaçãoentre a Empresa Colombiana de Petróleo(ECOPETROL) e a PETROBRÁSInternacional S.A. (BRASPETRO) naexploração e produção de hidrocarbonetosna Colômbia, mediante contratos deassociação, os Presidentes exortaramambas as empresas a ampliar essacooperação para o plano internacional e afortalecer o intercâmbio de informações,assistência técnica e capacitação no campo

dos hidrocarbonetos e das geociênciasrelacionadas.

19. Os Presidentes expressaram o interessedos dois países no avanço das negociaçõesentre "Carbones de Colômbia S.A."(CARBOCOL) e empresas brasileiras dosetor, para o fornecimento de carvãocolombiano ao Brasil.

20. Em atenção ao disposto no Memorandode Entendimento para a Cooperação emMatéria de Promoção Comercial, de 9 defevereiro de 1988, os Presidentesacordaram designar funcionários dosMinistérios das Relações Exteriores e deComércio Exterior para que se desloquemao outro país e troquem informações eexperiências nessa área.

21. Com a finalidade de estimular ecoordenar as atividades de cooperaçãocientífica, técnica e tecnológica, osPresidentes decidiram convocar:

a) a Comissão Mista de CooperaçãoEconómica e Técnica, mencionada noArtigo II, parágrafo 2, do Acordo Básicode Cooperação Técnica, de 13 dedezembro de 1972, para reunir-se no últimotrimestre do presente ano, em Santa Fé deBogotá;

b) o Grupo de Trabalho previsto noArtigo IV do Ajuste Complementar noCampo das Atividades Espaciais, de 9 defevereiro de 1988.

22. Quanto à cooperação no setoragropecuário, os Presidentes reafirmaramos objetivos fixados no AjusteComplementar sobre Intercâmbio deExperiências em Cooperativismo, de 9 defevereiro de 1988, bem como registraram

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o interesse dos dois países em exploraroportunidades de comércio de bovídeos epossibilidades de cooperação na área detransferência de embriões bovinos.

23. Os Presidentes manifestaram suadisposição de dar início a negociações paraa conclusão de um Acordo sobre sanidadevegetal para proteção de zonas fronteiriçase intercâmbio de vegetais e de seusderivados.

24. Enfatizaram a importância do convéniode cooperação firmado com o InstitutoInteramericano de Cooperação Agrícola(UCA), denominado ProgramaCooperativo de Pesquisa e Transferênciade Tecnologia para os Trópicos Sul-Americanos (PROCITRÓPICOS) eacordaram outorgar o maior apoio possívelaos projetos a serem desenvolvidos em seuquadro.

25. Reiteraram o apoio ao Plano Modelode Desenvolvimento Integrado dasComunidades Vizinhas do Eixo Tabatinga-Apapóris, como mecanismo eficaz, emanifestaram o propósito de ambos osGovernos de continuar executando açõesconjuntas para promover o desenvol-vimento da área, com a possível extensãodo Plano até o marco da Pedra do Cocuí.

26. Os Presidentes sublinharam a especialimportância dos planos conjuntosformulados no âmbito do Acordo deCooperação Amazônica, de 12 de marçode 1981, como instrumentos eficazes paraestimular a melhoria do nível de vida daspopulações da área e para a identificação eo desenvolvimento de seu potencialeconómico.

27. Os Presidentes decidiram determinarestudos para a constituição de umaComissão de Vizinhança Brasileiro -Colombiana, sob a coordenação dasrespectivas Chancelarias, e que contarácom a participação de representantes dossetores público e privado que, em cadacaso, determinem os Governos. AComissão de Vizinhança propiciará acooperação entre as comunidades da regiãofronteiriça, especialmente as das cidades deTabatinga e Letícia.

28. Os Presidentes acolheram comsatisfação a iniciativa de criar um GrupoPermanente de Cooperação Consular que,coordenado pelas respectivas Chancelarias,terá como objetivo facilitar, do ponto devista técnico, o trânsito na fronteira, bemcomo favorecer soluções práticas paraquestões que afetem mais diretamente ascomunidades locais.

29. Salientaram igualmente a importânciada assinatura, nesta data, do AjusteComplementar ao Acordo de CooperaçãoSanitária para a Região Amazônica, quepermitirá coordenar e fortalecer o combateà cólera, bem como propiciar umaassistência médico-hospitalar mais efetivaaos habitantes das áreas limítrofes.

30. Os Presidentes expressaram suasatisfação com os trabalhos que seusGovernos vêm desenvolvendo conjun-tamente na inspeção, recuperação emanutenção dos marcos fronteiriços, einstruíram os Ministros das RelaçõesExteriores a continuar o apoio às atividadesda Comissão Mista de Inspeção dosMarcos da Fronteira Brasileiro-Colom-biana.

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31. Reconheceram o interesse em que, noquadro do Tratado e do Acordo deCooperação Amazônica vigentes, sedesenvolva o diálogo sobre uma políticaindigenista voltada para a melhoriaprogressiva do nível de vida dascomunidades e populações indígenas,preservando seus valores culturais, e emharmonia com o meio ambiente quehabitam.

32. Reafirmando o papel da cultura comofator indispensável para o desenvolvimentointegral de seus povos e a consolidação daidentidade cultural regional, acordaramcriar Comissão Mista, segundo o dispostono Artigo XIX do Convénio deIntercâmbio Cultural de 1963.

33. O Presidente César Gaviria, em seunome e no da comitiva que o acompanhou,agradeceu ao povo e ao Governo do Brasilpela fraternal acolhida e pelas atençõesrecebidas durante sua permanência noBrasil.

Brasília, 02 de setembro de 1991.

Memorando de Entendimento para aCriação de um Comité Consultivo sobreCafé


O Governo da República daColômbia,

Considerando as conversaçõesmantidas pelos Presidentes dos dois países,durante a visita do Presidente César Gaviriaao Brasil, de Io a 3 de setembro de 1991,depois de uma análise pormenorizada da

situação cafeeira; e conscientes de que aatual deterioração dos preçosinternacionais e a perda de receita dosprodutores trazem sérias consequênciassociais e económicas para grandessegmentos da população dos paísesprodutores,

Decidiram:

1. Constituir um Comité Consultivo sobreCafé com representantes dos setorespúblico e privado de ambos os países, queproceda imediatamente à análise doproblema e à formulação de recomen-dações destinadas a restabelecer acoordenação de posições que facilitem arecuperação dos preços internacionais docafé e, por conseguinte, do poder aquisitivodos países produtores a níveis justos eremuneradores.

2. O Comité deverá apresentar suasconclusões, com a possível brevidade, comvistas a elaborar uma posição conjunta àcomunidade internacional no âmbito doAcordo Internacional do Café.

3. O Comité Consultivo estará integrado,do lado brasileiro, por representantes doMinistério das Relações Exteriores, doMinistério da Economia, Fazenda ePlanejamento, do Ministério da Agriculturae Reforma Agrária e do Comité Brasileirodo Café. Do lado colombiano, integrarãoo Comité representantes do Ministério daFazenda, do Gerente-Geral da Federaçãodos Cafeicultores, um delegado do ComitéNacional de Cafeicultores e um Assessordo Governo em assuntos cafeeiros.

4 .0 presente Memorando entrará em vigorno dia de sua assinatura e terá vigência por

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tempo indefinido. Qualquer uma das Partespoderá denunciá-lo, por Nota diplomática,a qualquer momento. Nesse caso, adenúncia surtirá efeito 90 dias após orecebimento da notificação.

Feito em Brasília, aos 02 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

Fernando CollorCésar G. Trujillo

Ajuste Complementar ao Acordo deCooperação Sanitária para a RegiãoAmazônica


e

O Governo da República daColômbia

(doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse comum napromoção, fomento e melhoria dascondições de saúde, com base nacooperação e no intercâmbio deconhecimentos práticos;

Cônscios de que são em grande partecomuns os problemas de saúde em suasUnidades Territoriais fronteiriças;

Cientes de que a solução de taisproblemas exige, além do estabelecimentode novas formas de assistência à saúde, oaperfeiçoamento e a coordenação dosatuais serviços sanitários;

Acordam as seguintes medidas parao desenvolvimento de um ProgramaSanitário de combate à cólera:

ARTIGO I

As Partes comprometem-se a adotaras medidas preventivas e de controle, deacordo com suas possibilidades, com vistasa resolver os problemas de saúde em suaszonas fronteiriças, especialmente no quediz respeito à cólera.

ARTIGO II

As Partes concordam em coordenare harmonizar as políticas médico-sanitáriasde combate à cólera ao longo de suafronteira comum e nas regiões sob suainfluência imediata. Para tanto, asautoridades designadas pelas Partesmanterão, naquelas áreas, entendimentosdiretos, com vistas à formulação e àexecução daquelas políticas.

ARTIGO mDentre outras, as ações abrangerão

as seguintes áreas: patologia; planejamentoe administração sanitária; saneamentoambiental, incluindo realização de obrasmínimas de infra-estrutura; doação demedicamentos, equipamentos, materiais eoutros elementos de trabalho; sistema deinformação; inspeção de portos eaeroportos, bem como os demais aspectosde vigilância sanitária; diagnósticoslaboratoriais nas regiões de incidência daepidemia; organização e treinamento deequipes de pessoal; intercâmbio deinformações e experiências científico-técnico-administrativas e divulgação amplade conhecimentos básicos sobre a doençae as práticas para sua prevenção e controle.

ARTIGO IVNo Brasil, caberá à Comissão

Nacional de Prevenção da Cólera

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coordenar a aplicação do presente AjusteComplementar junto aos Ministérios dasRelações Exteriores, Saúde, Economia,Fazenda e Planejamento, Trabalho ePrevidência Social, Justiça, Ação Social,Educação, Agricultura e Reforma Agrária,ao Estado-Maior das Forças Armadas e àSecretaria de Assuntos Estratégicos daPresidência da República. Na Colômbia,essa coordenação será realizada peloComité Nacional de VigilânciaEpidemiológica da Cólera, junto aosMinistérios das Relações Exteriores,Saúde, Defesa, Governo, Fazenda,Agricultura e Organização Nacional parao Atendimento de Desastres.

ARTIGO V

Os centros de coordenação dasatividades referidas no Artigo III serão asCidades de Tabatinga, no Brasil, e deLetícia, na Colômbia.

ARTIGO VI

As autoridades de ambos os países,oportunamente alertadas pelos respectivosórgãos coordenadores, deverão facilitar otrânsito de pessoas - devidamentecredenciadas -, embarcações e materialnecessário à execução do presente AjusteComplementar. Poderão, outrossim,realizar, de maneira coordenada, osprojetos de saneamento ambiental mínimo,tais como sistemas de água potável eesgotos sanitários.

ARTIGO VII

As Partes comprometem-se a manterintercâmbio constante de informaçõessobre a incidência de casos de cólera napopulação da zona fronteiriça, assim como

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intercâmbio regular de informações quantoao andamento dos programas estipulados.

ARTIGO

As Partes comprometem-se, ainda,a estimular o intercâmbio de informaçõesepidemiológicas ou de qualquer outranatureza que permita aperfeiçoar oconhecimento da situação sanitária na áreafronteiriça, o que inclui as populaçõesindígenas.

ARTIGO IX

Para facilitar a execução desteAjuste, os Comandos do Quarto DistritoNaval, do Brasil, e da Força Naval daRegião Amazônica, da Colômbia, deverãomanter contatos diretos, a fim de agilizar otrânsito dos barcos-de-guerra no exercíciode missões de atendimento sanitário. Asrespectivas Marinhas poderão designarOficiais de ligação que permaneçam nasembarcações do outro país para cumprirfunções de supervisão das ações sanitárias,quando essas missões tenham lugar noterritório do outro país. Idênticos contatosdeverão ser mantidos diretamente entre asForças Aéreas de ambos os países.

ARTIGO X

O Governo brasileiro arcará com asdespesas relativas à aplicação deste AjusteComplementar, observadas as dotaçõesorçamentarias já aprovadas.

ARTIGO XI

O Presente Ajuste Complementarterá vigência indefinida e poderá serdenunciado, por Nota diplomática, porqualquer uma das Partes. Nesse caso, adenúncia se tornará efetiva somente seis


meses após a data do recebimento dareferida notificação.

ARTIGO XII

Cada Parte notificará a outra documprimento dos respectivos procedi-mentos legais internos necessários àentrada em vigor deste Ajuste Complemen-tar, a qual se dará 30 dias após orecebimento da segunda notificação.

Feito em Brasília, aos 02 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente idênticos.


Ajuste sobre Cooperação JudiciáriaComplementar ao Acordo de AssistênciaRecíproca para a Prevenção do Uso eTráfico Ilícitos de SubstânciasEstupefacientes e Psicotrópicas


O Governo da República daColômbia,

Levando em consideração que otráfico ilícito de entorpecentes e desubstâncias psicotrópicas é um problemade caráter integral e multilateral;

Reconhecendo a natureza global donarcotráfico e seus delitos conexos;

Animados pelo propósito decombater todas e cada uma das etapas quecompreende o tráfico ilícito de drogas;

Conscientes de que a luta contra onarcotráfico requer a atuação conjunta e

coordenada entre todos os Estados dacomunidade internacional;

Reiterando a importância dacooperação judiciária em matéria deintercâmbio de informação e provasque possam contribuir para as investigaçõese processos contra os narcotraficantes nosterritórios de ambos os países;

Considerando a necessidade deagilizar os mecanismos tradicionais deassistência legal mútua, com base no ArtigoIII e outras disposições do Acordo deAssistência Recíproca para a Prevenção doUso e Tráfico Ilícitos de SubstânciasEstupefacientes e Psicotrópicas, celebradoemBogotá, em 12 de março de 1981, entreos dois países;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

Alcance da Assistência

1. Os Governos do Brasil e da Colômbiaprestarão mutuamente assistência legal ejudiciária nas investigações e procedi-mentos relacionados com o narcotráfico oudelitos conexos, esses últimos conforme atipificação definida em suas respectivaslegislações penais.

2. A referida assistência inclui:

a) a obtenção ou o fornecimento deinformação para ser utilizada pelasautoridades de investigação de cada país;

b) o fornecimento de documentos eelementos de prova ou de cópias oufotocópias devidamente certificadas dosmesmos;

c) o recebimento de testemunhosescritos ou declarações de pessoas; e

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d) qualquer outra forma deassistência que não esteja proibida pelalegislação interna do país requerido, similaràs previstas nos itens anteriores.

ARTIGO H

Autoridades Centrais

1. Cada um dos Governos designaráoportunamente uma Autoridade Centralque terá a competência de apresentar ereceber as solicitações a que se refere oprocedimento estabelecido no presenteAjuste Complementar.

2. Para os efeitos do presente AjusteComplementar, as Autoridades Centrais secomunicarão diretamente entre si.

ARTIGO m

Limites da Assistência

1. A Autoridade Central do país requeridopoderá denegar a assistência: (a) se ocumprimento da solicitação contrariar aordem pública ou puder prejudicar asegurança ou outros interesses essenciaissimilares do país requerido, ou (b) seconsiderar que a informação contida nasolicitação não é suficiente para permitir aadequada avaliação do cumprimento damesma.

2. Antes de denegar a assistência, deconformidade com o estabelecido noparágrafo anterior, a Autoridade Centraldo país requerido consultará a AutoridadeCentral do país requerente sobre apossibilidade de conceder a assistênciasujeita às condições que a primeira estimenecessárias. Se a Autoridade Central dopaís requerente aceitar a assistência sujeitaa tais condições, entende-se que se

compromete a cumprir tais condições nostermos indicados pelo país requerido.

3. Se a Autoridade Central do paísrequerido considerar que o atendimento deuma solicitação pode obstaculizar algumainvestigação ou processo penal em cursono referido país, poderá denegar ou adiaro cumprimento da solicitação oucondicioná-lo na forma que considereadequada, mediante consulta prévia àAutoridade Central do país requerente. Sea Autoridade Central do país requerenteaceitar a assistência na forma condicionada,entende-se que se compromete a cumprirtais condições nos termos indicados pelopaís requerido.

ARTIGO IV

Forma e Conteúdo da Solicitação

1. A solicitação de assistência em matériade informação e de provas será formuladapor escrito.

2. A solicitação deverá incluir, pelo menos,os seguintes aspectos:

a) o nome da autoridade do paísrequerente encarregada da investigação, doprocesso ou do procedimento a que asolicitação se refira;

b) a descrição do assunto e a índoleda investigação, do processo ou doprocedimento, com menção dos delitos aque o assunto se refira;

c) a descrição das provas solicitadas,se conhecidas, ou da informação geral, ouda assistência que se requer; e

d) o nome, a nacionalidade, oendereço domiciliar da pessoa que deveráser citada, quando for pertinente.

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3. Na medida em que seja necessário epossível, a solicitação deverá estaracompanhada da seguinte informação oudocumentação:

a) a descrição da forma em que sereceberão e de que se farão constar ostestemunhos e as declarações;

b) a- lista de perguntas que seformularão às testemunhas;

c) a descrição de qualquerprocedimento especial que se deva seguirno cumprimento da solicitação; e,

d) qualquer outra informação quepossa ser de utilidade ao país requeridopara melhor cumprimento da solicitação.

ARTIGO V

Cumprimento das Solicitações

1. A solicitação será atendida de acordocom a legislação interna do país requerido.No entanto, será observado o métodoespecificado na solicitação, sempre equando não o proíba a legislação internado país requerido, nem se afete sua ordempública.

2. A solicitação e os procedimentos deassistência judiciária são confidenciais.Caso a solicitação não possa ser atendidasem revelação pública de sua existência, aAutoridade Central do país requeridoinformará a Autoridade Central do paísrequerente para que esta decida se asolicitação deve ser atendida.

3. A Autoridade Central do país requeridoresponderá às perguntas que lhe formule aAutoridade Central do país requerenterelativas à tramitação da solicitação.

4. As Autoridades Centrais poderãorealizar consultas informais prévias àapresentação formal da solicitação deprovas ou informação.

ARTIGO VI

Gastos

O país requerente pagará todos osgastos relativos ao atendimento dasolicitação, incluindo os honorários dosperitos e os gastos de tradução e detranscrição. ,

ARTIGO VII

Confidencialidade da Informação

Toda infoji#ação ou prova fornecidapelas Autoridades Centrais tem caráterconfidencial.

ARTIGO Vin

Compatibilidade com Outras Disposições

A assistência e as tramitaçõesestabelecidas no presente AjusteComplementar não têm a intenção deimpedir que qualquer dos Governos assistao outro, de conformidade com asdisposições de outros acordos interna-cionais, dos quais seja parte, ou com sualegislação interna. Os Governos tambémpoderão prestar assistência deconformidade com qualquer acordo,convénio ou prática bilateral aplicável.

ARTIGO IX

Consultas

As Autoridades Centrais celebrarãoconsultas em datas a serem definidasconjuntamente, com o propósito de tornarmais eficaz a aplicação do presente AjusteComplementar. As Autoridades Centrais

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também poderão adotar outras medidaspráticas que facilitem a implementaçãodeste Ajuste Complementar.

ARTIGO X

Vigência e Término

O presente Ajuste Complementarentrará em vigor no dia de sua assinatura eterá vigência indefinida. Qualquer uma dasPartes poderá denunciá-lo, por Notadiplomática, a qualquer momento. Nessecaso, a denúncia surtirá efeito 90 dias apóso recebimento da notificação.

Feito em Brasília, aos 02 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplares,nos idiomas português e espanhol, sendoambos os textos igualmente válidos eautênticos.


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Declaração sobre proibiçãode armas químicas

Discurso do Ministro das Relações ExterioresFrancisco Rezek, na cerimónia de assinatura da"Declaração Conjunta sobre ProibiçãoCompleta das Armas Químicas e Biológicas(Brasil, Argentina e Chile), " realizada emMendoza, em 5 de setembro de 1991

.L/ntre as várias dimensões de quese reveste a "Declaração Conjunta sobre aProibição Completa das Armas Químicase Biológicas", que nossos países acabamde subscrever, duas merecem destaqueespecial.

Em primeiro lugar, a "Declaração"marca nova etapa na convergência deesforços dos países do Cone Sul daAmérica no sentido de fortalecer asegurança regional e internacional. Porreafirmar nosso repúdio a toda classe dearmas de destruição em massa, este"Compromisso de Mendoza", firmadopróximo aos Andes, torna triangulares,com a concorrência do Chile, as relaçõesprivilegiadas que o Brasil vem desen-volvendo com a Argentina. Ao mesmotempo - e confirmando o caráter não-excludente das iniciativas de cooperaçãoem curso no Cone Sul - nossos três paísesabrem o "Compromisso de Mendoza" àassinatura de outros Estados da região.

A segunda dimensão a ser sublinhadaé a de que, à base da "Declaração" hojefirmada, Argentina, Chile e Brasil colocama América Latina, mais uma vez, na

vanguarda dos esforços internacionais emprol de um mundo pacífico e desarmado.Com o Tratado de Tlatelolco, fomos aprimeira região a proscrever osarmamentos nucleares. Agora, nossos trêspaíses consignam em documento comumsua abdicação às armas químicas ebiológicas. Trata-se de ato espontâneo deautolimitação, que se antecipa à conclusãoda Convenção sobre armas químicas oraem negociação na Conferência deDesarmamento e, paralelamente, seenquadra nos compromissos já assumidospor nossos países tanto no Protocolo de1925 sobre gases asfixiantes e venenosos,renovado na Conferência de Paris dejaneiro de 1990, como na Convenção sobreArmas Bacteriológicas (Biológicas) de1972.

Não por acaso é a nossa região a demais baixo patamar de tensão bélica domundo. Por meio de uma série deinstrumentos internacionais, de que sãoexemplo o Tratado de Tlatelolco, o Tratadode Antártica e - no caso de Brasil eArgentina - a Zona de Paz e de Cooperaçãodo Atlântico Sul, soubemos estabelecer, ànossa volta, extensa área de reduzido nível

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endógeno de ameaça militar. É nessecontexto que se pode entender por que oBrasil - consideradas suas dimensõeseconómicas, população, superfície enúmero de vizinhos - se inscreve entre ospaíses que menos gastam comequipamentos militares e tropas.

A democracia tornou ainda maisnítida a vocação do Cone Sul para acooperação. Substituímos desconfianças eveleidades de competição pela transpa-rência, pelo entendimento e pelo diálogopolítico. Temos multiplicado, em passadorecente, os exemplos que damos ao mundode opção pela paz. A declaração queacabamos de firmar, inserida no quadro darejeição às armas de destruição em massa,é mais uma demonstração do espírito queanima nossos Governos, em consonânciacom a melhor tradição e as mais profundasaspirações de nossas sociedades.

Ao nos comprometermos volunta-riamente com obrigações que deverão serestipuladas na futura Convenção sobrearmas químicas, esperamos que nossogesto sirva de incentivo à comunidadeinternacional para a conclusão da própriaConvenção no âmbito da Conferência deDesarmamento. Assim como no caso dacooperação Brasil-Argentina para evitar autilização errónea da energia nuclear,vemos a Declaração de hoje sobre armasquímicas e biológicas como um des-dobramento que não se deve esgotar emnossos países; antes, uma contribuiçãoimportante que prestamos para um esforçomaior, que há de envolver a comunidadeinternacional em seu conjunto.

Alimentamos fundadas esperançasde que os trabalhos para a negociação da116

Convenção, que já se desenrolam há cercade dez anos, estejam finalmente seencaminhando para o desenlace. Como sesabe, há poucos meses registrou-seevolução extremamente positiva para oandamento das negociações, com oanúncio, pelo Presidente George Bush, dadecisão de renunciar a qualquer uso dearmas químicas, inclusive na hipótese deretaliação, e de que seu governo seprontifica a destruir todo seu arsenal dearmas químicas, dentro do prazo de dezanos, previsto no projeto de convenção oraem discussão em Genebra.

Está aberto o caminho parachegarmos a um texto de proibição dearmas químicas de cunho verdadeiramenteuniversal e não-discriminatório. Com o"Compromisso de Mendoza", Argentina,Chile e Brasil fazem um convite àcomunidade internacional para avançardecididamente nessa direção.

A adoção de um instrumentouniversal e não-discriminatório para banirda face da terra armas abomináveis edesumanas consagrará o tipo de não-proliferação que o Brasil apoia e que esperaseja estendido a todas as armas dedestruição em massa, particularmente aosimensos arsenais nucleares construídos aolongo da Guerra Fria.

Com o esmaecimento do clima deconfrontação entre o Leste e o Oeste,assistimos aos primeiros acordos,conhecidos pelas siglas INF e START, queconfiguram formas de redução de estoquesnucleares, em vez de se restringirem aopretenso controle da corrida nuclear. Masnão é preciso ressaltar que se trata de


reduções limitadas e que os arsenaisnucleares continuam suficientes paradestruir várias vezes a vida sobre o planeta.Basta lembrar a estimativa de que, após otratado de START, cada lado detémarsenais estratégicos aproximadamente domesmo tamanho dos que detinha quandose iniciaram as negociações.

Se os passos para o desarmamentonuclear ainda são modestos, nem por issopode a comunidade internacional desistirde estimulá-los. Quando observamos ocaráter surpreendente das mudançaspositivas experimentadas pelo cenáriopolítico internacional em poucos anos,aumenta nossa esperança de que aconsolidação de um mundo pós-GuerraFria possa conduzir à eliminação das armasde destruição em massa em prazo menoslongínquo do que imaginávamos. Talvez ospróprios sobressaltos no processo deliquidação da Guerra Fria, como a heróicajornada vivida recentemente pelas forçasdemocráticas da União Soviética, sirvamde saudável advertência àqueles que,historicamente, construíram a paz sobre aameaça de guerra, o equilíbrio do terror.

A comunidade internacional nãoesmorecerá em seus esforços para eliminaras armas de destruição em massa. Umacordo universal e não-discriminatóriosobre armas químicas será conquistarelevante não apenas em seus própriosméritos, mas também como modelo de não-proliferação verdadeiramente digna dessenome. O exemplo que Argentina, Chile eBrasil dão hoje no "Compromisso deMendoza" há de constituir, assimesperamos, estímulo e impulso para a

conclusão do importante Acordo sobrearmas químicas em Genebra.

Senhores,

A construção da paz não se exaurenas considerações sobre instrumentos deguerra ou outros aspectos da segurançapuramente estratégica. A Paz pressupõetambém o desenvolvimento e o bem-estardos povos.

O documento final da Conferênciadas Nações Unidas sobre a relação entreDesarmamento e Desenvolvimento, de1987, registra essa percepção, ao afirmarque "o desarmamento e o desenvolvimentosão dois pilares sobre os quais uma paz euma segurança internacional duradouraspodem ser edificadas".

É impensável que se venha aestabelecer uma paz duradoura no mundo,enquanto 3/4 da humanidade estiveremalijados dos frutos do progresso. Asuperação da bipolaridade ideológica eestratégica no eixo Leste-Oeste realça ocontraste entre países ricos e pobres. Aconstrução da paz impõe à comunidadeinternacional não apenas o desafio deaprofundar os esforços de desarmamento,mas também a exigência racional e éticade estabelecer novos padrões decooperação, voltados para o desen-volvimento económico e social das nações.

Paz e segurança alcançam-se commais facilidade, e de forma maispermanente, pela cooperação que peloconfronto. Em algumas regiões do mundo- lamentavelmente, ainda poucas - essalição já foi aprendida. Nelas minimizaram-se os riscos de conflito não por políticas

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de poder, balanças de poder e práticascoercitivas, mas pelo entendimento e pelaintegração.

Ainda sob esse ângulo, o Cone Suloferece seu exemplo à comunidadeinternacional. Com a Argentina e o Chile,o Brasil reúne-se, agora, também, com seusprincipais parceiros comerciais na ALADI.Cooperação e integração são hoje aspalavras-chave para a compreensão dasrelações entre os povos desta parte docontinente. Comungamos os valoresdemocráticos e a confiança na abertura aomundo para a modernização de nossassociedades.

O Brasil sente-se, assim, perfei-tamente à vontade para, na companhia daArgentina e do Chile, demandar dacomunidade das nações uma novaconsciência ética e novos padrões derelacionamento entre países ricos e pobres- não sob a forma de confrontos estéreisentre o Norte e o Sul, mas sob a forma deum diálogo construtivo em torno de temascomo o fim do protecionismo e o acesso arecursos financeiros, mercados etecnologias.

O Cone Sul é uma das regiões domundo em que já foi aprendida a lição dapaz pela cooperação. Esperamossinceramente que essa lição se universalize.Ao assinarmos o "Compromisso deMendoza", não apenas estamos fortale-cendo a confiança recíproca, mas tambémreiterando à comunidade internacionalnossa opção por um mundo pacífico e livredas armas de destruição em massa. Ummundo onde as forças criativas seconcentrem na capacidade de construir, e

não de destruir, onde se cumpra o objetivoda Carta das Nações Unidas de "promovera manutenção da paz e da segurança como menor desvio possível dos recursoshumanos e económicos para osarmamentos".

Declaração Conjunta sobre a ProibiçãoCompleta de Armas Químicas eBiológicas (Compromisso de Mendoza)

O Governo da República do Brasil,

O Governo da República Argentina

e

O Governo da República do Chile,

Convencidos de que a proscriçãocompleta das armas químicas e biológicascontribuirá para o fortalecimento dasegurança de todos os Estados;

Decididos a consolidar a regiãocomo uma área de paz e cooperação, livredo flagelo destas armas de destruição emmassa;

Ratificando as respectivasdeclarações unilaterais sobre a não possede armas químicas oportunamenteformuladas pelos três países;

Concordando com a necessidade deprevenir a disseminação de tais armasmediante uma Convenção multilateral,atualmente em negociação na Conferênciado Desarmamento, que proíba comple-tamente as armas químicas e suasinstalações de produção, instando a quesejam partes todos os Estados produtorese possuidores de tais armas;

Contribuindo para as medidas depromoção da confiança acordadas pelos

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Estados Partes da Convenção de 1972sobre a Proibição do Desenvolvimento,Produção e Estocagem de ArmasBacteriológicas (Biológicas) e à Base deToxinas e sua Destruição, cuja IIIConferência da Revisão terá lugar emGenebra de 9 a 27 de setembro próximo,

DECLARAM

1. Seu compromisso pleno de nãodesenvolver, não produzir, não adquirir demodo algum, não armazenar ou reter, nãotransferir, direta ou indiretamente e de nãousar armas químicas ou biológicas;

2. Até que a futura Convenção sobre ArmasQuímicas entre em vigor, seu empenho emestudar previamente e analisarconjuntamente todos os mecanismosnecessários para assegurar o cumprimentodo compromisso contraído;

3. Até que a Convenção entre em vigor eem conformidade com o direito interna-cional, sua intenção de estabelecer em seusrespectivos países mecanismos defiscalização apropriados para aquelassubstâncias definidas como precursores deagentes de guerra química;

4. Sua vontade de cooperar estreitamentepara facilitar a conclusão de umaConvenção multilateral sobre a proibiçãodas armas químicas e de subscrevê-lasimultaneamente como Partes originais;

5. Seu direito de utilizar todas as aplicaçõespacíficas da química e da biologia para odesenvolvimento económico e tecnológicoe para o bem-estar de seus povos;

6. Seu convencimento de que a aplicaçãoda Convenção deve criar entre os Estados

Partes um marco de confiança mútua quepermita incrementar substancialmente acooperação internacional no intercâmbio,entre outros, de substâncias químicas,equipamentos e tecnologias correlatos;

7. Seu propósito de contribuirdecididamente para o êxito da IIIConferência de Revisão da Convençãosobre Proibição das Armas Biológicas e suadisposição de examinar maneiras parareforçar seus mecanismos de verificação;

8. Sua expectativa de que outros Estadosda região adiram ao presente compromisso.

Assinado na cidade de Mendoza, aoscinco dias do mês de setembro de 1991,em dois exemplares originais, nos idiomasportuguês e espanhol, sendo ambos ostextos igualmente autênticos.

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Presidente Collor emvisita oficial a Angola

Discurso do Presidente Fernando Collorproferido por ocasião do jantar oferecido peloPresidente de Angola, José Eduardo dos Santos,em Luanda, no dia 9 de setembro de 1991

/ \ n g o l a e Brasil atravessammomentos promissores de suas respectivashistórias.

A experiência que acumulamosmuito nos ensina sobre a obstinação e aboa-vontade necessárias à construção dofuturo.

Não preciso sublinhar o quantomotiva cada brasileiro a imagem rica denossos ancestrais africanos, e o quantodesejamos trabalhar com nossos irmãosdeste Continente para promover conjun-tamente o crescimento de nossas econo-mias e o fortalecimento da identidade denossas culturas.

A tenacidade e a perseverança dopovo angolano escreveram capítulo à partena história da África.

Foi com particular emoção queprestei esta manhã, em nome do Brasil, umahomenagem à memória de Agostinho Neto,grande herói desta nação.

Sinto-me especialmente privilegiadopor conhecer uma Angola pacificada, queruma, com segurança e responsabilidade,para a plena democracia, para a definitiva

conciliação de seus filhos e redenção desua gente.

Superadas as etapas mais duras,chegou o momento de reconstrução.

Temos certeza de que, unidos, todosos angolanos reerguerão o País e oconduzirão ao lugar que lhe cabe nacomunidade africana e mundial.

Senhor Presidente,

A África estará sempre presente emcada um dos brasileiros, em nossa cultura,em nossos costumes, em nossa sociedademultirracial e em nossa opção pela paz epela cooperação entre as nações.

Sempre mantivemos com os paísesafricanos um diálogo franco e igualitário,pautado pelo respeito recíproco e pelodesenvolvimento de relações económicas,condizentes com as possibilidades e meiosde cada um.

Sempre nos motivou a estritafidelidade a compromissos assumidos entreparceiros iguais; sempre nos guiou nossatradição de cooperação e solidariedade.

Estivemos juntos em momentosdifíceis e juntos continuaremos nosso

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trabalho, que vai da formação etreinamento de recursos humanos aoaproveitamento e transferência detecnologias adaptadas a nossas condições.

Diversos são os projetos quedesenvolvemos, não obstante asdificuldades por que vêm passandonossas economias.

Entre esses empreendimentos, caberessaltar a atividade da Petrobrás naprospecção e exploração de petróleoe a construção da Hidrelétrica deCapanda, obra essencial para odesenvolvimento do País, que tantonos orgulha a brasileiros e angolanos.

Senhor Presidente,

Nesta nova etapa da vida de Angola,que se inicia sob os auspícios da paz, querotrazer a Vossa Excelência e, por seuintermédio, a seu povo, uma palavra deestímulo que, tenho certeza, reflete o quesentem todos os brasileiros.

Temos aprendido, ao longo de nossahistória, quanto custa preservar ademocracia e, ao mesmo tempo, promovero desenvolvimento com justiça social.

Nesse processo, não apenas odesenvolvimento deverá se dar em proveitogeral de nossa gente, mas deveráresguardar para as gerações futuras osrecursos naturais que nos asseguram aprópria sobrevivência.

Espero contar com a valiosaparticipação pessoal de Vossa Excelênciana Conferência das Nações Unidas sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento queterá lugar no Rio de Janeiro, em 1992.

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Outro desafio comum que Brasil eAngola têm para salvaguardar as futurasgerações é o de cuidar, no presente, denossas crianças e adolescentes.

Em meu país, o governo lidera umprograma de alcance inédito para prestarassistência integral à criança, os CIACs,dando, no mesmo local, numa nova escolapública, educação, alimentação, assistênciamédica, atividade cultural e desportiva.

É uma experiência da qual nosorgulhamos, e que poderá abrir uma áreaimportante em nossa cooperação bilateral.

Senhor Presidente,

Estamos diante de um novo ciclo dahistória da Humanidade, de uma era em quea convivência das nações deverá fundar-seno desejo de paz e na busca permanenteda cooperação.

Termina a etapa do bipolarismoideológico, que estimulou uma corridaarmamentista irracional, e que significoudesperdício de recursos valiosos para odesenvolvimento.

O bipolarismo exacerbou as crisesregionais e velou os olhos de muitos - atéde irmãos e vizinhos - para os caminhosdo entendimento.

Hoje, está, diante de nós, apossibilidade da construção de um mundomelhor do que, até aqui, a minha geraçãoconheceu.

As mudanças no mundo coincidemcom novas perspectivas para a estabilidadee o desenvolvimento na África Austral.

Sei, porém, dos obstáculos que estãodiante de nós.


Ao bipolarismo Leste-Oeste nãopode suceder a cristalização de uma etapahistórica em que se aprofunde o fosso entreos países do Norte e os países do Sul, emque, no âmbito de muitas nações, convivamdisparidades de riqueza que neguem osobjetivos, hoje universais, de afirmação dajustiça social.

Caíram as barreiras ideológicas aodiálogo e ao entendimento, mas ainda nãorecuperamos plenamente a esperança.

Os vícios do passado, como oprotecionismo, o fechamento tecnológico,os interesses paroquiais de poder, ainda seinsinuam e podem bloquear os caminhosnecessários para a cooperação entre ospovos.

Esta é a realidade!A América Latina e a África tiveram,

sempre, um papel positivo no desempenhode propostas internacionais, marcadas porespírito generoso e construtivo.

É hora de retomarmos a nossamelhor vocação e contribuir decisivamentepara a criação de um mundo onde a justiçaimpere, as nações colaborem, e os ideaisde desenvolvimento e de paz sejamcompartilhados e inspirem ações concretas,transformadoras da realidade difícil em queainda vivemos.

Impõe-se o estabelecimento de umanova ética de convívio internacional, umaética condizente com a vitória universal dademocracia, uma ética que tenha em cadaser humano a sua preocupação central.

Senhor Presidente,

Em meu discurso de posse naPresidência da República - em cujas

solenidades tive o prazer e a honra decontar com a presença de Vossa Excelência- disse que uma das prioridades da políticaexterna brasileira seria o aprofundamentodas relações com a África, em especial, comos países de língua portuguesa.

Esta viagem ao Continente africanoé a comprovação de que aquela diretriz estásendo aplicada no mais alto nível.

Fiz questão de iniciar a viagem porAngola, país do qual o Brasil se senteparticularmente próximo.

O oceano mais nos une que nossepara, é uma via de comunicação quefacilita o comércio, a integração e acomplementação de nossos esforços porum futuro melhor.

No limite de seus recursos, o Brasilcontinuará a trabalhar com Angola, certode que a interação entre nossos Estados ePovos, que hoje já é grande, haverá deampliar-se, em nome do projeto deconstruir um mundo melhor, mais justosolidário e fraterno.

Em nome dessa amizade, ergo minhataça para brindar por Angola, pelacrescente cooperação entre nossos doispaíses e pela felicidade pessoal de VossaExcelência, Presidente José Eduardo dosSantos.

Com a graça de Deus!

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Presidente do Uruguai visita o Brasil

Discurso do Presidente Fernando Collor nacerimónia de assinatura de A tos entre o Brasil eo Uruguai, com a presença do Presidente doUruguai, Luis Alberto Lacalle, realizada noPalácio do Planalto, no dia 16 de setembro de1991

Xvecebo hoje, com imensasatisfação, a visita do Presidente da irmãRepública Oriental do Uruguai, nestemomento ímpar do relacionamento entreos nossos dois países.

O diálogo entre o Brasil e o Uruguaidistingue-se pelo respeito mútuo, pelaamizade sincera e pelo vivo desejo decooperação.

Esse espírito de fraternidade tem-seconsubstanciado em instrumentos eacordos de alto significado, que visam àmaior integração entre os dois países.

A cerimónia que ora presidimosreflete a disposição mútua de estabelecerprocedimentos efetivos e modernos emvárias áreas de cooperação prioritária parao Brasil e o Uruguai.

Esse entendimento fraterno estende-se hoje aos mais diversos campos de nossorelacionamento, como o comércio,transportes, assuntos fronteiriços, educa-ção e saúde.

Igualmente, nos organismos multila-terais, a concertação de posições entrenossos representantes tem sido umaconstante.

A Declaração Conjunta queacabamos de firmar é uma claramanifestação de nossos propósitoscomuns no plano bilateral einternacional.

Decidimos, também, emitir umaDeclaração sobre o Meio Ambiente queconsagra nossa identidade de pontos devista sobre os vínculos intrínsecos entre ostemas ambientais e o desenvolvimentosócioeconômico.

Ainda na mesma esfera, cabesalientar a disposição de nossos Governosde negociar, com brevidade, um Acordode Proteção ao Meio Ambiente, querepresentará mais um avanço importantenessa área, onde haveremos de cooperarde modo exemplar.

Outro mecanismo que muitocontribuirá para a aproximação deuruguaios e brasileiros é o IIIMemorandum de Entendimento relativo aoTratado da Lagoa Mirim e ao Protocolodo Rio Jaguarão.

Este instrumento mostra adeterminação de nossos dois países detrabalharem juntos para melhorar ascondições de vida de nossas populações.

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O Convénio de Combate aoNarcotráfico reafirma a decisão de nossosGovernos de intensificar a cooperação paraa prevenção e repressão do uso indevido edo tráfico ilícito de entorpecentes esubstâncias psicotrópicas.

Estamos conscientes da magnitudedo problema e determinados a combatê-lo.

Senhor Presidente,

O fortalecimento da democracia emnossos países veio a estreitar ainda maisos laços que nos unem.

Os ideais democráticos quecomungamos aproximam nossos Governosna incorporação à vida política de todosos segmentos das sociedades brasileira euruguaia.

A participação popular afigura-seindispensável ao êxito de nossas ações.

Esta cerimónia ocorre em momentohistórico em que o Uruguai e o Brasil estãoempenhados, mais do que nunca, emcorresponder ao anseio latino-americanode paz e prosperidade.

É nosso dever contribuir para aunidade de nosso continente, o progressode nossos povos e a autodeterminaçãoefetiva de nossas nações.

Descortina-se diante de nós amplopanorama no qual o Uruguai e o Brasilpodem trabalhar em conjunto.

Estou certo de que a visita de VossaExcelência veio contribuir decididamentepara a consecução destes objetivos.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

A convite do Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil, Fernando Collor, oPresidente da República Oriental doUruguai, Luis Alberto Lacalle Herrera,realiza uma visita oficial à RepúblicaFederativa do Brasil, nos dias 16, 17 e 18de setembro de 1991, incluindo as cidadesde Brasília, São Paulo, Porto Alegre ePelotas.

O Presidente da República Orientaldo Uruguai se fez acompanhar por umacomitiva integrada pelo Ministro dasRelações Exteriores, Héctor Gros Espiell,pelo Ministro do Turismo, José VillarGomez, pelo Ministro da Habitação,Reforma Agrária e Meio Ambiente, RaulLago, pelo Ministro, interino, da Pecuária,Agricultura e Pesca, Gustavo Ferres, eoutras altas autoridades do Governouruguaio.

Durante sua estada, o PresidenteLacalle manteve reuniões de trabalho como Presidente Collor. Igualmente, osintegrantes da comitiva oficial e osrepresentantes do setor empresarial queacompanham o Presidente, tiveramfrutíferas conversações com seus paresbrasileiros.

O encontro ratificou a vontade dosdois Governos de tornar realidade aaspiração de estreitar ainda mais os intensoslaços de cooperação e amizade existentesentre seus povos, como marcotranscendente no caminho que conduz àintegração latino-americana.

Os Chefes de Estado, depois deanalisar diversos temas relacionados coma situação internacional, regional e bilateral:

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1. Manifestam sua satisfação peloestabelecimento da normalidade político-institucional na URSS e a expectativa deque o prosseguimento do processo dereestruturação e democratização naquelepaís permita a intensificação das medidasde distensão nas relações internacionais.

2. Congratulam-se pelos importantesavanços conseguidos no processo de des-mantelamento da política do "apartheid"na República da África do Sul.

3. Reafirmam os tradicionais vínculoseconómicos entre os dois países, que, desdea assinatura do Protocolo de ExpansãoComercial (PEC), em 1975, vêm dandoconteúdo cada vez mais concreto aoprocesso de integração que resultou nacriação do Mercado Comum do Sul(MERCOSUL).

4. Manifestam satisfação pela assinatura doTratado de Assunção, em 26 de marçoúltimo, que criou o MERCOSUL, fatorrelevante para a aceleração dodesenvolvimento dos países membrosmediante a ampliação de seus mercadosnacionais e para inserção mais competitivade suas economias no mercado mundial.

5. Concordam em seguir impulsionando eaprofundando uma política dedesenvolvimento fronteiriço destinada acomplementar os esforços de integraçãosubregional, com vistas a continuarconsolidando a fronteira comum comozona de cooperação e solidariedade,fortalecendo, assim, as relações devizinhança. Com esse espírito, decidemmudar a denominação de Subcomissãopara o Desenvolvimento Conjunto deZonas Fronteiriças para Comissão e elevar

o número de integrantes da Comissão MistaBrasileiro - Uruguaia para o Desen-volvimento da Bacia da Lagoa Mirim, deacordo com o Artigo 7 do Estatuto dareferida Comissão.

6. Decidem instruir a Comissão MistaBrasileiro - Uruguaia para o Desen-volvimento da Bacia da Lagoa Mirim(CLM) a atualizar o projeto do RioJaguarão, no mais breve prazo possível, eautorizá-la a empreender o estudo deviabilidade e, se for o caso, o projeto deengenharia de uma nova ponte rodoviáriapróxima a Jaguarão - Rio Branco, sobre orio Jaguarão.

7. Solicitam à Comissão da Lagoa Mirim,no quadro de uma cooperação crescentepara o desenvolvimento das zonasfronteiriças, a pronta realização de estudose obras que objetivem a despoluição daságuas do arroio Chuí, mediante otratamento dos efluentes sanitários dasáreas urbanas próximas à fronteira emChuí-Chuy, destacando ainda que a CLM,atuando conjuntamente com as respectivasadministrações locais, estimulará oplanejamento urbano integrado destesnúcleos populacionais.

8. Reafirmam seu interesse em darseguimento às atividades de cooperaçãoque foram acordadas para a realização deprojetos que permitam o desenvolvimentointegral da região de fronteira.

9. Recomendam o estudo de um projetode desenvolvimento turístico da zona daPonte Mauá.

10. Expressam seu interesse em que sepossa completar o processo de ratificaçãodo Acordo de Cooperação para o

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Aproveitamento dos Recursos Naturais eo Desenvolvimento da Bacia do RioQuaraí. Tendo em conta a importância deque se reveste para os dois países odesenvolvimento da região fronteiriça,resolvem proceder à aplicação provisóriado referido Acordo.

11. Ressaltam a importância da assinaturado Acordo Relativo a um ConselhoConsultivo sobre Comércio eInvestimentos entre os Governos daRepública Argentina, da RepúblicaFederativa do Brasil, da República doParaguai, da República Oriental do Uruguaie dos Estados Unidos da América, em 19de junho de 1991, no âmbito da "Iniciativapara as Américas", lançada pelo PresidenteBush, no intuito de fortalecer a amizade eincrementar a cooperação entre osparceiros do MERCOSUL e os EstadosUnidos da América nos campos da dívida,investimentos, comércio e tecnologia.

12. Reiteram seu apoio ao Grupo do Riocomo mecanismo permanente de consultae concertação política de alto nível.Valorizam ainda a importância do Grupono plano internacional como interlocutorválido com outros grupos de países. Nesteparticular, salientam os avanços no diálogocom a Comunidade Europeia na Reuniãode Chanceleres em Luxemburgo em abrilúltimo. Assinalam, outrossim, aimportância da Quinta Reunião de Cúpulados Presidentes do Grupo do Rio, arealizar-se em Cartagena das índias,Colômbia, em 2 e 3 de dezembro próximo.

13. Ratificam a grande importância daHidrovia Paraguai-Paraná (Porto Cáceres/Porto Nova Palmira), como projeto deintegração física da região.

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14. Declaram, igualmente, seu total acordoe interesse em impulsionar o Projeto daHidrovia por intermédio de estudos deengenharia e aspectos jurídico-institucionais que permitam o uso dosistema.

15. Coincidem quanto à necessidade debuscar soluções para os aspectos jurídico-institucionais que acompanham os avançosobtidos no Projeto de Estudos deEngenharia, que permitam o uso pleno dosistema.

16. Manifestam sua satisfação pelacoincidência de pontos de vista sobre asquestões ambientais refletidas na Decla-ração Conjunta sobre Meio Ambiente queassinaram em separado.

17. Expressam, conscientes da magnitudedo problema do narcotráfico, seu regozijopela assinatura do Acordo para a Reduçãoda Demanda, Prevenção do Uso Indevidoe Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitosde Entorpecentes e Substâncias Psico-trópicas e seus Precursores e ProdutosQuímicos Imediatos.

18. Reafirmam seu firme compromisso emprol da absoluta proibição das armasquímicas e biológicas, tal como expressadono "Compromisso de Mendoza", assinadopelo Brasil, Argentina e Chile, o qual oGoverno uruguaio manifestou recentemen-te sua vontade de firmar; manifestamigualmente seu apoio à suspensão de todasas pesquisas tendentes ao desenvolvimentoe aperfeiçoamento das referidas armas, semprejuízo do direito de todos os Estados deutilizar os avanços e desenvolvimentoscientíficos e tecnológicos para melhorar onível e a qualidade de vida de seus povos.


19. Registram sua satisfação, no âmbito dosusos pacíficos da energia atómica, peloinício dos entendimentos visando aoestabelecimento da cooperação bilateraltécnico-científica nas áreas de assistênciae cooperação, proteção radiológica,aceleração de partículas e aplicações namedicina e agricultura.

20. Expressam sua convicção de que, tendopresente as novas condições registradas nocenário internacional, é preciso ampliar acooperação entre os países desenvolvidose os países em desenvolvimento, a fim deque o esforço solidário e conjunto dacomunidade internacional permita alcançarsoluções justas para os problemas queafetam grande parte da humanidade.

21. Reafirmam a importância dos esforçosde liberalização do comércio internacional,ora em curso na Rodada Uruguai do GATT,e expressam o desejo de que sejamalcançados resultados satisfatórios eequilibrados para todos os participantes.Nesse sentido, sublinham a necessidade deque se registrem, em tempo hábil, avançossubstantivos nas negociações sobreagr'cultura, a fim de superar o atual impasseque poderá gerar o fracasso da RodadaUruguai. Os Presidentes reafirmam ostermos da Declaração da IX ReuniãoMinisterial do Grupo de CAIRNS,realizada em Manaus, e renovam o apeloaos principais participantes dasnegociações sobre agricultura para quedemonstrem a flexibilidade necessária àconclusão satisfatória da Rodada Uruguai.

22. Declaram que atribuem especialimportância ao início das negociações comvistas à assinatura de um Convénio sobre

Cooperação Judiciária em Matéria Penal ede um Convénio sobre CooperaçãoJudiciária em Matéria Civil, Comercial,Trabalhista e Administrativa, quecontribuirão para o desenvolvimento dasrelações entre os dois países, com base nosprincípios da igualdade de direitos einteresses recíprocos.

23. Celebram os avanços alcançados noprojeto de estabelecer um "MercadoComum do Conhecimento", com odecidido respaldo conferido, do ponto-de-vista institucional, pela OEA, e o francoapoio político obtido na I Cúpula Ibero-americana de Guadalajara. Seu estabe-lecimento permite, entre outros objetivos,a coordenação dos Sistemas de EducaçãoSuperior e os Centros de Investigação, etornar viável captar e compartilhar recursose capacidades, especialmente no terrenodas ciências aplicadas.

24. Registram, com satisfação, que oInstituto Rio-Branco e o Instituto Artigas,movidos pela disposição de intercambiarexperiências e cooperar no seu propósitocomum de formar diplomatas brasileiros euruguaios, decidiram iniciar, no ano de1992, um programa de troca deprofessores, mediante o envio de umdocente de cada instituição à outra, paratomar conhecimento do trabalho alidesenvolvido e realizar conferências. Ospormenores do programa serão definidospor via diplomática.

25. Reiteram os objetivos e compromissosde liberalização do comércio bilateral naárea de gado e produtos pecuários,conforme entendimentos registrados na Ata(ponto 9) que seus respectivos Ministros

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da Agricultura firmaram em Brasília, em20 de setembro de 1990. Nesse sentido,acordam que em prazo não superior a 30dias se procederá à definição das medidase ações para a referida liberalização.

26. Examinaram a conveniência de realizarum acordo mais amplo sobre produtospecuários, similar ao já firmado em Brasíliaem setembro de 1990 entre os Ministrosda Agricultura no tocante a produtosperecíveis, para controle dos produtosprimários em seu destino.

27. Manifestam a intenção de cooperar etrocar informações sobre medidas dedesburocratização e desregulamentação naárea da administração pública, e instruemsuas autoridades responsáveis a formularuma base de entendimentos sobre a matérianos próximos 60 (sessenta) dias. Em talsentido, determinam que suas respectivasChancelarias acelerem os estudos em curso,em nível da Comissão Técnica, e concedamprioridade à instalação de alfândega na"Ponte da Concórdia" (Quaraí-Artigas).

28. Destacam a importância da criação doGrupo Permanente de CooperaçãoConsular, que complementará e coordenaráas atividades dos Comités de Fronteira noâmbito da Comissão para oDesenvolvimento Conjunto de ZonasFronteiriças entre os dois países.

29. Instruem suas respectivas Chancelarias,em coordenação com os Ministérios daSaúde, a continuar as negociações para aconclusão de um Acordo de Cooperaçãona Área da Saúde na Região Fronteiriça.

30. Congratulam-se pela assinatura doAjuste Complementar sobre a Integração

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do Banco de Dados Económicos entre oSERPRO e o Banco da República que criouo primeiro Banco de Dados doMERCOSUL, iniciativa aberta aos demaispaíses membros. Tal integração contribuirápara a circulação ampla e transparente dosdados estatísticos dos quatro países, baseindispensável para a racionalização daadaptação à qualidade e compatibilidadedos produtos que exigirá o MERCOSUL.

31. Coincidem quanto à necessidade depromover estudos para integração viáriados países da região, questão quecontinuará sendo objeto de análise.

32.0 Presidente Lacalle Herrera expressouao Presidente Collor sua satisfação pelaconfirmação de sua visita oficial aRepública Oriental do Uruguai nospróximos dias 16 e 17 de dezembro.

O Presidente Luis Alberto LacalleHerrera agradeceu ao Presidente FernandoCollor pela calorosa hospitalidade que lhefoi dispensada, e a sua comitiva, durantesua estada no Brasil.


DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBREMEIO AMBIENTE

O Presidente da RepúblicaFederativa do Brasil, Fernando Collor, e oPresidente da República Oriental doUruguai, Luis Alberto Lacalle;

Considerando a plena coincidênciade suas opiniões de que o meio ambiente éum dos aspectos fundamentais dodesenvolvimento económico e socialsustentável;


Ratificam seu apoio à Plataforma deTlatelolco, de 7 de março de 1991, e àDeclaração dos Chefes de Estado deGuadalajara (18-19 de julho de 1991);

Reafirmam o empenho de seusGovernos para que as negociações noâmbito do processo preparatório daConferência das Nações Unidas sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento, a realizar-se no Rio de Janeiro, em 1992, permitam aconclusão de acordos que expressemobjetivos concretos e impliquemcompromissos jurídicos, e acompatibilização de princípios. Novasestratégias de ação comum com vistas aodesenvolvimento sustentável e à reversãodo processo de deterioração ambientaldevem constituir elementos essenciais detais acordos e princípios. A transferênciade tecnologias ambientalmente adequadase de recursos financeiros adicionais paraos países em desenvolvimento são instru-mentos centrais para a consecução dessesobjetivos.

Os Presidentes concordam que aConferência não se esgota na consideraçãodos problemas ambientais. Para que elatenha êxito real é preciso que se dirija atodos os contornos que envolvem essagrande questão. Não se chegará aresultados concretos e duradouros semincluir nas deliberações o contexto globaldas relações entre países em desenvol-vimento e países desenvolvidos. Asrelações entre pobreza e o meio ambientee entre o sistema económico internacionale o meio ambiente, entre outras, têm deestar no centro das discussões. AConferência das Nações Unidas sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento será, assim,

uma reflexão sobre o mundo em quedesejamos viver e que legaremos àsgerações futuras.

No plano bilateral, decidem que osdois Governos iniciarão a negociação deum Acordo de Proteção ao MeioAmbiente, que disporá, entre outras, sobreas seguintes matérias: conservação dadiversidade biológica e dos recursoshidrobiológicos; prevenção de acidentes ecatástrofes; tratamento de dejetos eprodutos nocivos ou perigosos;desertificação; atividade humana e meioambiente; compatibilização e padronizaçãode legislações nas áreas de poluiçãoindustrial, insumos agrícolas, saneamento,resíduos sólidos, uso do solo; meioambiente urbano; contaminação transfron-teiriça, educação e informação. Tal acordodeverá cobrir as dimensões fronteiriça,local e nacional.

Os dois Presidentes demonstramsatisfação com o fato de que seus paísestenham iniciado um primeiro esforço decooperação bilateral em agosto de 1990por intermédio de seus Ministérios técnicoscompetentes, mediante a colocação emprática de um programa de açãocoordenada, contido na "Ata de Jaguarão",com vistas a buscar uma solução para osproblemas de conservação do meioambiente na região.

Coincidem quanto ao propósito decooperar para a consecução dos objetivoscomuns da proteção do meio ambientemarinho, em suas águas jurisdicionais e noalto mar, no quadro da Convenção dasNações Unidas sobre o Direito do Mar.


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Acordo de Cooperação para a Reduçãoda Demanda, Prevenção do Uso Indevidoe Combate à Produção e ao TráficoIlícitos de Entorpecentes e SubstânciasPsicotrópicas e seus Precursores eProdutos Químicos Imediatos


O Governo da República Oriental doUruguai

(doravante denominados "Partes")

Conscientes de que o uso indevido eo tráfico ilícito de entorpecentes esubstâncias psicotrópicas representam umagrave ameaça à saúde e ao bem-estar deseus povos e um problema que afeta asestruturas políticas, económicas, sociais eculturais de seus países;

Guiando-se pelos objetivos eprincípios que regem os tratados vigentessobre fiscalização de entorpecentes e desubstâncias psicotrópicas;

Tendo em conta a necessidade decombater a organização e o financiamentode atividades ilícitas relacionadas com essassubstâncias e suas matérias-primas;

De conformidade com os propósitosda Convenção Única de 1961 sobreEntorpecentes, emendada pelo Protocolode 1972; da Convenção sobre SubstânciasPsicotrópicas de 1971; do Acordo Sul-americano sobre Entorpecentes ePsicotrópicos de 1973, e da Convenção dasNações Unidas contra o Tráfico Ilícito deEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicasde 1988;

Inspirados no Programa Interame-ricano de Ação do Rio de Janeiro contra oConsumo, a Produção e o Tráfico Ilícitode Entorpecentes e SubstânciasPsicotrópicas, de 1986; na DeclaraçãoPolítica e no Programa Global de Açãoaprovados na XVII Sessão Extraordináriada Assembléia-Geral das Nações Unidas,de fevereiro de 1990; na DeclaraçãoPolítica adotada pela ConferênciaMinisterial Mundial de Londres sobreRedução da Demanda de Drogas e Ameaçada Cocaína, de abril de 1990; e, naDeclaração e Programa de Ação de Ixtapa,de abril de 1990;

Convencidos da necessidade deadotar medidas adicionais para combatertodos os tipos delituosos e atividadesconexas relacionadas com o consumo e otráfico ilícitos de entorpecentes esubstâncias psicotrópicas, seus precursorese produtos químicos imediatos;

Interessados em estabelecer meiosque permitam uma comunicação diretaentre os organismos competentes dos doisEstados, assim como o intercâmbio deinformações permanentes, rápidas eseguras sobre o tráfico ilícito dassubstâncias indicadas e suas atividadesconexas;

Acordam:

ARTIGO I

1. As Partes, observadas as leis e osregulamentos em vigor em seus respectivospaíses, assim como suas disposiçõesconstitucionais e o respeito inerente àsoberania dos dois Estados, propõem-se aharmonizar suas políticas e a realizar

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programas coordenados para a educaçãoe a prevenção do uso indevido de drogas,a reabilitação do farmacodependente e ocombate à produção e ao tráfico ilícitos deentorpecentes e substâncias psicotrópicas,seus precursores e produtos químicosimediatos.

2. As políticas e programas acimamencionados levarão em conta asconvenções internacionais em vigor paraos dois países.

ARTIGO n

1. Para atingir os objetivos estipulados noArtigo anterior, as autoridadescompetentes das duas Partes desenvolverãoas seguintes atividades, obedecidas asdisposições de suas legislações respectivas.

a) intercâmbio de informação policiale judicial sobre produtores, processadores,traficantes de entorpecentes e psicotrópicose participantes em delitos conexos;

b) estratégias coordenadas para aeducação, o atendimento e a prevenção douso indevido de drogas, a reabilitação dofarmacodependente e o combate àprodução e ao tráfico ilícitos deentorpecentes e substâncias psicotrópicas,seus precursores e produtos químicosimediatos;

c) intercâmbio de informação sobreprogramas nacionais e/ou estaduais/municipais que se refiram a essasatividades;

d) cooperação técnica e científicavisando a intensificar o estabelecimento demedidas para detectar, controlar e erradicarplantações e cultivos realizados com oobjetivo de produzir entorpecentes e

substâncias psicotrópicas contra o dispostona Convenção de 1961 em sua formaemendada;

e) intercâmbio de informação eexperiências sobre suas respectivaslegislações e jurisprudências em matéria deentorpecentes e substâncias psicotrópicas,seus precursores e produtos químicosimediatos;

f) intercâmbio de informação sobreas sentenças condenatórias pronunciadascontra narcotraficantes e autores de delitosconexos;

g) fornecimento, por solicitação deuma das Partes, de antecedentes sobrenarcotraficantes e autores de delitosconexos;

h) intercâmbio de funcionários deseus órgãos competentes para o estudo dastécnicas especializadas utilizadas em cadapaís;

i) estabelecimento, de comumacordo, de mecanismos que se consideremnecessários para a adequada execução doscompromissos assumidos pelo presenteAcordo;

2. As informações que uma Parte fornecerà outra, de acordo com as alíneas a) e f) doparágrafo 1 do presente Artigo, deverãoconstar em documentos oficiais dosrespectivos organismos competentes eterão caráter reservado.

ARTIGO in

1. As Partes, na medida em que o permitamseus respectivos dispositivos legais,procurarão harmonizar os critérios eprocedimentos concernentes à extradição

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de indiciados e condenados por tráficoilícito de drogas, à qualificação dareincidência e ao confisco de bens.

2. Cada Parte informará à outra sobre assentenças pronunciadas por delitos detráfico ilícito de entorpecentes e substânciaspsicotrópicas, seus precursores e produtosquímicos específicos, quando elas serefiram a nacionais da outra Parte.

ARTIGO IV

1. As Partes estabelecerão junto aosComités de Fronteira programas decooperação nas áreas de educação,prevenção, assistência e reabilitação, a fimde melhor aproveitar a infraestruturaexistente no território de cada Parte. Osreferidos programas serão definidos nomais breve prazo possível a partir da datade assinatura do presente Acordo.

2. Os programas a que se refere o presenteArtigo deverão considerar tanto oshabitantes residentes bem como aquelesque se encontrem em trânsito nas referidasáreas.

ARTIGO V

A fim de poder cumprir os programaselaborados ao amparo do presente Acordo,as Partes poderão solicitar conjuntamenteassistência financeira dos organismosinternacionais.

ARTIGO VI

Com vistas à consecução dosobjetivos do presente Acordo,representantes das duas Partes reunir-se-ão, por solicitação de uma delas, para:

a) recomendar, no amparo dopresente Acordo, programas conjuntos de

ação que serão desenvolvidos pelos órgãoscompetentes de cada país;

b) avaliar o cumprimento de taisprogramas de ação;

c) elaborar planos para a educação,prevenção do uso indevido de drogas,assistência, reabilitação do farmaco-dependente e a repressão coordenada dotráfico ilícito de entorpecentes e substânciaspsicotrópicas, seus precursores e produtosquímicos específicos;

d) propor aos respectivos Governosas recomendações que considerempertinentes para a melhor aplicação dopresente Acordo.

ARTIGO

O presente Acordo poderá seremendado, por mútuo consentimento, portroca de Notas diplomáticas. Tais emendasentrarão em vigor de conformidade comas respectivas legislações nacionais.

ARTIGO VIII

1. Cada Parte notificará a outra documprimento dos procedimentos legaisinternos necessários à entrada em vigor dopresente Acordo, a qual se dará 30 diasapós o recebimento da segunda notificação.

2. O presente Acordo poderá serdenunciado por qualquer uma das Partesmediante comunicação, por viadiplomática. Nesse caso, a denúncia surtiráefeito seis meses após o recebimento danotificação.

Feito em Brasília, aos 9 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplares

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originais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

Fernando CollorLuis Alberto Lacalle

Terceiro Memorando de EntendimentoRelativo ao Tratado de Cooperação parao Aproveitamento dos Recursos Naturaise o Desenvolvimento da Bacia da LagoaMirim (Tratado da Lagoa Mirim) e oProtocolo para o Aproveitamento dosRecursos Hídricos do Trecho Limítrofedo Rio Jaguarão

Protocolo do Rio Jaguarão


O Governo da República Oriental doUruguai,

CONSIDERANDO:

O teor dos Memorandos deEntendimento anteriores, firmados em 14de agosto de 1985 e 13 de agosto de 1%6,respectivamente, nas cidades de Brasília eMontevidéu, os dois atinentes ao Tratadoda Lagoa Mirim e ao Protocolo do RioJaguarão;

As conversações mantidas noEncontro Presidencial nas cidades deArtigas e Quaraí, em 11 de março de 1991;

A política convergente de ambos ospaíses com vistas a um desenvolvimentoregional integrado, que adquire novo vigorno contexto integracionista doMERCOSUL;

A necessidade de acelerar arealização das obras do Projeto Jaguarão,

inicialmente planejadas em 1977, quepodem beneficiar o desenvolvimento daregião agrícola da Lagoa Mirim, com airrigação de quase 100 mil hectares, e asperspectivas de geração energética econtrole das cheias;

As providências já adotadas pelaComissão Mista Brasileiro-Uruguaia parao Desenvolvimento da Bacia da LagoaMirim (CLM), especialmente com vistas àatualização dos estudos relativos aoProjeto Jaguarão, mediante acordos como Banco Interamericano deDesenvolvimento (BID);

A necessidade de assegurar asmelhores condições para o transporte demercadorias através das fronteiras,particularmente no contexto já referido doTratado de Assunção, de 26 de março de1991;

Que a Ponte Internacional Barão deMauá, sobre o rio Jaguarão, que une ascidades de Rio Branco e Jaguarão,desempenha hoje função nitidamenteurbana, além de apresentar crescenteslimitações para o tráfego de cargas pesadas,dadas as profundas limitações verificadasnas modalidades de transporte e volumede mercadorias desde sua inauguração em1927;

Que a passagem da fronteira em RioBranco-Jaguarão, sobre o rio Jaguarão,apresenta grande importância no transportede mercadorias entre os dois países, sendodecisiva no crescente intercâmbiocomercial dos dois países;

RESOLVEM:

1. Reafirmar a vontade dos dois Governosde promover a realização das obras

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conjuntas acordadas no Projeto Jaguarão,de acordo com a atualização do estudo aser empreendido mediante a cooperaçãotécnica do BID, sendo a OEA o órgãoexecutor.

2. Comprometer-se a tomar as providênciasnecessárias para a execução imediata de taisobras, uma vez concluídos os estudos deatualização que foram encomendados aosorganismos internacionais mencionados noparágrafo anterior, sob a responsabilidadeda Comissão Mista Brasileiro-Uruguaiapara o Desenvolvimento da Bacia da LagoaMirim (CLM).

3. Assinalar, invocando as formas definanciamento de tais obras, sua preferênciaexpressa por um sistema que preveja aconcessão de obra pública e que concedapreferência a empresas brasileiras euruguaias.

4. Designar a CLM como entidaderesponsável pelos estudos técnico-econômicos e, se for o caso, pelo projetode engenharia de uma nova ponte viária nasproximidades da ponte Rio Branco-Jaguarão, sobre o rio Jaguarão.

5. Autorizar a CLM, para o cumprimentoda tarefa, a requerer a colaboração efetivados organismos nacionais, especialmentecom a participação ativa de consultoresespecializados, e a contratar com entidadesnacionais ou internacionais o financiamentodos estudos e projetos correspondentes.

6. Instruir a CLM, na análise dos estudostécnico-econômicos de uma nova ponte, ater presente a função urbana da PonteInternacional Barão de Mauá, oinconveniente do tráfego de cargas pesadas

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nas áreas urbanas, a expansão dointercâmbio comercial, e, se for possível, aparticipação da iniciativa privada dos doispaíses na implementação do Projeto.

7. Instruir, verificada a conveniênciatécnico-econômica do projeto e sendooportuna sua imediata implementação, osMinistérios das Relações Exteriores dosdois países, de comum acordo com a CLM,a adotar as providências pertinentes para acelebração dos atos internacionaiscorrespondentes e para a efetiva implan-tação da nova ponte viária sobre o rioJaguarão, próxima às cidades de Jaguarãoe Rio Branco.

O presente Memorando entrará emvigor na data de sua assinatura.

Feito em Brasília, aos 18 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

Fernando CollorLuis Alberto Lacalle

Ajuste Complementar ao Acordo Básicode Cooperação Científica e Técnica sobrea Integração de Banco de Dados


O Governo da República Oriental doUruguai

(doravante denominados "Partes"),

Considerando o disposto no AcordoBásico de Cooperação Científica e Técnica,assinado em Rivera, em 12 de junho de1975:


Animados pelo espírito da Ata daPrimeira Reunião de Ministros daEconomia e Presidentes dos BancosCentrais dos Países signatários doTratado de Constituição do MercadoComum do Sul (MERCOSUL), entrea República Argentina, a Repúblicado Paraguai e a República Orientaldo Uruguai, e dado o interesse deque exista uma circulação ampla etransparente dos dados estatísticosdos quatro países;

Tendo em vista a necessidade decontar com uma informação básica deconsulta, em tempo real, para que ossetores empresariais de ambos os paísespossam adaptar-se à qualidade e àcompetitividade de produtos que exigirá oMERCOSUL;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

A Parte brasileira designa o ServiçoFederal de Processamento de Dados(SERPRO), e a Parte uruguaia designa oBanco da República Oriental do Uruguai(BROU) como Executores do presenteAjuste Complementar.

ARTIGO n

As Partes promoverão a integraçãodos bancos de dados que se interligarão aosistema em ambos os países, na forma econdições a serem definidas pelosExecutores acima designados.

ARTIGO m

de cada uma das Partes acesso medianteconsultas efetuadas por meio de linhastelefónicas, e outras formas decomunicação que vierem a ser definidas.

ARTIGO IV

As Partes designarão, de comumacordo, os dados que integrarão o aludidoSistema.

ARTIGO VO intercâmbio de informações,

consideradas de valor comercial, transmi-tidas por qualquer das Partes, estará sujeitoàs condições que serão definidas emAnexos ao presente Ajuste, firmados entreos Executores designados no Artigo I, coma interveniência, quando for o caso, dostitulares das informações tornadasdisponíveis.

ARTIGO VI

Os Executores poderão, observadaa legislação do respectivo país, buscar aparticipação de organismos internacionaisno financiamento, coordenação eimplementação dos programas e projetosrealizados com base no presente Ajuste.

ARTIGO

O Sistema de Informações a serimplantado, para atingir o objetivo definidono Artigo II, deverá oferecer aos cidadãos

Dada a necessidade de que o Sistemaa ser implantado ofereça ao usuárioinformações atualizadas e em tempo real,os Anexos a serem firmados entre osExecutores do presente Ajuste deverãoconter cláusulas sobre o prazo máximo deatualização das respectivas informações,podendo, inclusive, estabelecer multas pelodescumprimento dos prazos ajustados.

ARTIGO Vm

O presente Ajuste entrará em vigor30 (trinta) dias após a data de sua assinatura

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e terá validade por prazo indeterminado,salvo se uma das Partes comunicar à outra,por via diplomática, com antecedênciamínima de seis meses, sua intenção dedenunciá-lo.

ARTIGO IX

A denúncia do presente Ajuste nãoafetará os programas e projetos que seencontrem em execução, salvo quando asPartes acordarem de forma diversa.

Feito em Brasília, aos 16 dias do mêsde setembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português eespanhol, sendo ambos os textos igual-mente autênticos.

Fernando CoIIorLuis Alberto Lacalle

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Presidente Collor na ONU

Discurso do Presidente Fernando Collor porocasião da abertura do debate geral da XLVIAssembleia Geral das Nações Unidas, em NovaYork, no dia 23 de setembro de 1991

tJenhor Presidente,

Congratulo-me com Vossa Exce-lência por sua eleição para a Presidênciadesta Sessão da Assembleia Geral dasNações Unidas, a qual faz justiça àstradições de cooperação internacionaldefendidas pela Arábia Saudita e constituireconhecimento expressivo dos méritospessoais de Vossa Excelência.

É com grande prazer que saúdo osrepresentantes dos novos Estados que seintegram a esta Organização: as IlhasMarshall, os Estados Federados daMicronésia.

O ingresso das duas Repúblicas quecompõem a península da Coreia constituimarco vivo de um momento promissor paraa paz mundial.

A chegada a esta Casa da Estónia,Letónia e da Lituânia, cuja luta tenaz pelaindependência mereceu admiração detodos, traz particular alegria ao concertodas nações.

Ao Senhor Secretário-Geral, JavierPérez de Cuéllar, desejo prestar justahomenagem pelo equilíbrio e empenho comque vem exercendo, há dez anos, o cargomáximo de nossa Organização.

Senhor Presidente,

Temos o privilégio de viver numaépoca de afirmação universal das liberdadese dos direitos do indivíduo, do pluralismo,do respeito à vontade da maioria, daproteção das minorias, da livre-iniciativaeconómica.

São conquistas de uma épocacansada de conflitos e arbitrariedades; sãoconquistas que exaltam um fato essencial -as aspirações coletivas sempre prevalecem,cedo ou tarde, sobre os desejos dos gruposque se aferram a privilégios.

Queremos inaugurar um novo ciclona história, em que já não haja mais lugarpara coação totalitária de povos e países,em que a democracia, a liberdade, odesenvolvimento e a paz sejam efetiva-mente valores universais.

Senhor Presidente,

Dirijo-me à Assembleia Geral dasNações Unidas como representante decento e cinquenta milhões de brasileiros,como líder eleito de uma das maioresdemocracias do mundo.

Venho juntar-me à comemoração dasboas novas; venho compartilhar alegrias,mas, também, preocupações.

Venho celebrar, mas também chamaratenção para graves problemas.

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Temos pela frente o desafio dereordenar o mundo, de construir uma pazque não dependa da permanente ameaçada guerra.

As motivações ideológicas eestratégicas do confronto global estão,felizmente, caducas e esgotadas.

Sobrevivem, porém, focos de tensãoque é preciso debelar.

Conhecemos os caminhos paraalcançar a prosperidade e a melhordistribuição de seus frutos.

Interesses paroquiais, no entanto,fazem com que permaneçam grandes asdistâncias que continuam a aumentar diantede nossos olhos.

É como se caminhássemos,simultaneamente, para o congraçamento naliberdade, e para a separação nadesigualdade.

O ideário liberal venceu, e devemoslutar para que se imponha de formacoerente, ampla e, sobretudo, inovadora.

Essa é uma observação que faço daperspectiva de um país que optou por umaplataforma liberal com um claro sentidosocial, - o social-liberalismo - de umasociedade que há dezoito meses se esforçapara realizar este ideário.

O liberalismo valoriza as liberdadesdo indivíduo, que serão sempre melhorexercidas uma vez asseguradas ascondições materiais de que tanto careceuma enorme maioria de nossos cidadãos -hoje, é chegado o momento de oliberalismo adquirir, no plano internacional,a consciência social que já incorporou emnível nacional.140

O liberalismo valoriza as liberdadesdo mercado, mas não prescinde demecanismos que coíbam a distorção e odescumprimento de suas regras maiselementares, como as atuais políticasdiscriminatórias e protecionistas.

Isto significa que a comunidadeinternacional terá de dedicar atençãopolítica prioritária aos problemas dodesenvolvimento.

Significa completar a ação dosinstrumentos de mercado com providênciasdestinadas à correção de desequilíbriosgraves, cuja perpetuação colocará em riscoa boa convivência.

Assim como ninguém pode sentir-seseguro diante da possibilidade da guerranuclear, ninguém pode julgar-se emsegurança e em paz, num planeta em quepobres e marginalizados aumentam,dramaticamente, em número e extensão.

Não pretendo repetir estatísticas eíndices, muitos deles elaborados nestaprópria Casa, e que demonstram, comclareza assustadora, que os países emdesenvolvimento estão hoje em piorsituação do que há uma década.

Estamos próximos de um consensoglobal em torno dos valores da democraciae devemos realizar os seus pressupostoséticos.

O indivíduo é o centro daspreocupações da consciência democrática.

É o indivíduo, participante eresponsável politicamente, que define odestino das coletividades.

É para o indivíduo que se voltam osgovernos democráticos, que só se realizam


se oferecerem, a cada cidadão, meiosefetivos de bem-estar e de justiça.

A consciência democrática não podedeixar de ser rigorosamente universal, poisbaseia-se no princípio supremo daigualdade de direitos e oportunidades entreas pessoas.

Não podemos relativizar ademocracia, sob qualquer pretexto.

Assim, é absurdo que três quartos dahumanidade vivam em situação de pobrezadeplorável, em alguns casos, subumana.

Se a opressão política ofende aconsciência democrática, também amarginalização económica haverá deofendê-la.

Essa certeza torna-se mais fortequando as vítimas da fome e da miséria sãoas crianças e os adolescentes; misturam-sea indignação com o presente e adesesperança diante do futuro.

No ano passado, aqui em Nova York,a Cúpula Mundial da Criança demonstrouamplo consenso de que o tema deve sertratado no mais alto nível, com a máximadeterminação.

Mas é necessário que a comunidadeinternacional dê forma e consequênciaconcretas a esse compromisso.

Em meu país, o governo procuramobilizar a sociedade para transformar acriança em prioridade nacional número um.

Paralelamente, numerosas medidasforam tomadas, tais como a designação deum Ministro da Criança para coordenar osesforços nessa área e o lançamento de umprograma, já em curso, para construirmos

várias centenas de centros integrados nosquais as crianças serão retiradas das ruaspara receber educação, alimentação,assistência médica, incentivo culturale desportivo.

Com o pouco que temos, estamostentando fazer o máximo.

Senhor Presidente,

A comunidade internacional temdiante de si três grandes desafios: o desafioeconómico do desenvolvimento, o desafiopolítico da paz, e o desafio ético deassegurar uma vida digna a todos.

São desafios que não podem servencidos em separado - devem serenfrentados conjunta e simultaneamente.

São desafios a serem superadosdemocraticamente, com a participação detodos.

São, no fundo, desafios à nossacapacidade de elevar a solidariedade aoprimeiro plano das relações internacionais.

O desenvolvimento é garantia daconsolidação democrática e pressupostofundamental da paz.

Onde reina a desigualdade, haverãode germinar o desentendimento e oconfronto.

Num mundo onde cada vez mais sepersegue uma universalidade de valores,poucos avanços ocorrem na direção dauniversalidade de padrões e ritmos dedesenvolvimento.

Temos a responsabilidade deconstruir uma sociedade internacionalverdadeiramente democrática e equilibrada.

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Na democracia, o cidadão cumpre alei porque se sente legitimamenterepresentado em sua elaboração.

O mesmo deve valer para as normasdo convívio entre os Estados: é aparticipação, e não a imposição, o principalestímulo ao comportamento legal.

Por isso, a Assembleia Geral dasNações Unidas, núcleo do parlamentomundial, onde os cidadãos de todos osquadrantes estão efetivamente represen-tados, é o fórum para trabalharmos embusca de um mundo melhor, mais próspero,justo e pacífico.

O estabelecimento definitivo da pazexige processos decisórios mais abertos,que assegurem participação mais ampla, eque comprometam as nações de forma maisabrangente e profunda.

O caminho natural para enfrentar osgrandes desafios que compõem o cerne denossa agenda é o da cooperação, por meioda adesão dos Estados a regras deaplicação universal, legitimamente acor-dadas.

Aqui se podem forjar os pilares deuma cooperação autêntica: o pluralismo,que nasce da tolerância; o consenso, quenasce do entendimento; a síntese, que nascedas opiniões diferentes expressadas semprecom liberdade.

A Assembleia Geral não pode tersuas legítimas prerrogativas diminuídas,porque ela é cada vez mais o símbolo davitória mundial da democracia, que traz nohorizonte a vitória da democracia mundial.

Senhor Presidente,

A Guerra do Golfo mostrou-nos umaOrganização das Nações Unidas atuante.

Contamos com essa capacidade deinfluir na marcha dos acontecimentos esuperar os focos de tensão no cenáriointernacional.

A paz no mundo passa obriga-toriamente pela paz no Oriente Médio.

Nossos irmãos libaneses já seorganizam para reconstruir o país, em tornode um projeto maior: um Líbano unido,livre, próspero e pacífico.

Agora é a vez de árabes e israelenses.

O grande sonho de uma região ondetodos possam viver em paz, dentro defronteiras internacionalmente reconhecidas,encontrar-se-á com a realidade no respeitoaos direitos do povo palestino e no desarmede espíritos em relação a Israel.

O Brasil apoia firmemente a iniciativade convocar uma Conferência de Paz parao Oriente Médio com a participação detodas as partes interessadas e voltada paraa plena implementação das resoluçõespertinentes das nações Unidas.

Esperamos que todos demonstrem anecessária flexibilidade para a remoção dosobstáculos, físicos e emocionais, aoestabelecimento de uma paz justa eduradoura na região.

Nesse contexto, acreditamos quedeve ser reconsiderada a aplicação derótulos que têm agravado a desconfiançaentre as partes.

Senhor Presidente,

Ao lado de desafios políticos eeconómicos, as Nações Unidas não podem

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deixar de enfrentar o desafio ético de quefalei.

Urge conceber novas abordagens einstrumentos de atuação mais criativos econsensuais nas áreas prioritárias do meioambiente e desenvolvimento, dos direitoshumanos, da população mundial, dasituação da mulher e da criança.

Neste período, que culminará com ocinquentenário da Organização das NaçõesUnidas, deveremos estabelecer as diretrizesque haverão de orientar a convivênciainternacional no século XXI.

A Conferência sobre Meio Ambientee Desenvolvimento, aRio-92, é o primeirodos grandes encontros universais, que serealizarão nos próximos anos.

A Conferência tem um compromissoineludível com as gerações futuras, poisserão elas as grandes beneficiárias do nossotrabalho, cujo objetivo primordial émelhorar a qualidade de vida daspopulações.

Soluções duradouras para osproblemas globais requerem o engajamentode toda a comunidade internacional, deacordo com a responsabilidade de cada paísna geração e tratamento desses problemas,e com a capacidade económica etecnológica de vencê-los.

Os meses que nos separam daConferência demandarão um processointenso de consultas.

O Brasil pretende explorar aomáximo as oportunidades de diálogo, naesperança de encontrar em seusinterlocutores abertura e determinação.

Talvez a característica mais marcantede uma Conferência sobre o MeioAmbiente e o Desenvolvimento sejapermitir um debate tão amplo como sepretenda, tão profundo quanto permita adisposição política dos participantes.

É nesse espírito, sem limitações esem pré-concepções, que julgamos sernecessário tratar o ternário e as decisõesque vão coroar a Rio-92.

Na Conferência, vamos debater aadoção de políticas económicas - nos paísesdesenvolvidos, e em desenvolvimento -mais eficazes na erradicação da pobreza ena correção de padrões insustentáveis deprodução e de consumo.

— A transferência de tecnologiaambientalmente adequada exige otratamento inovador da questão dapropriedade intelectual, com vistas a umregime que favoreça efetivamente o acessodos países em desenvolvimento aosavanços do mundo industrializado nestecampo.

A Conferência não deverá servir depalco para cobranças e recriminações; aocontrário, deve ser cenário favorável aosurgimento de propostas maduras efactíveis.

Trata-se, afinal, de dar resposta aointeresse comum da sobrevivência dahumanidade e do próprio planeta.

Assim como a questão dodesenvolvimento perdeu espaço na agendainternacional, preocupa-me a impressão deque o tema do meio ambiente tambémesteja cedendo terreno frente a outrosaspectos do dia-a-dia mundial.

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É compreensível que os dramáticoseventos dos dois últimos anos despertemgrandes atenções.

Mas cabe advertir que a atividade daconstrução da paz não se opera no vazio;ela depende do desenvolvimento econó-mico, o qual, por sua vez, depende demodelos ambientalmente sustentáveis.

Não podemos ter um planetaambientalmente sadio num mundo social-mente injusto.

Eis porque as dimensões política,económica e ética convergem na questãodo meio ambiente, pois nela estão reunidos,em última instância, os desafios da paz, dodesenvolvimento e da melhoria dascondições de vida do conjunto dahumanidade.

Eis a importância do compromissode nos encontrarmos, no mais alto nível,na Conferência Rio-92.

Reitero, pois, o convite para que osChefes de Estado e de Governo de todasas regiões do planeta estejam presentes noRio de Janeiro.

Sua participação será a garantia deque poderemos dar o mais alto impulsopolítico às decisões que haveremos deadotar.

O Brasil os espera a todos de braçosabertos.

Senhor Presidente,

O meu país luta para assegurar olugar que lhe cabe no cenário mundial.

Sabemos que, para isso, devemoscontar, sobretudo, com nosso próprioesforço.

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É nossa a obrigação de ordenar asituação interna, resolver entre nós osnossos problemas, e perseverar na direçãocorreta.

Não há outro caminho paraconquistarmos o progresso, a harmonia eo bem-estar social, o papel que desejamoster nos processos decisórios internacionais.

Ao mundo, nada pedimos que nãoestejamos dispostos a dar; nada propomosque não estejamos dispostos a fazer.

O Brasil é um país demasiadocomplexo para ser tratado com receitaspadronizadas: não há fórmulas mágicas,nem milagres económicos.

Associamo-nos ao concerto dasnações com espírito aberto, com visão defuturo, com generosidade.

É essa atitude que esperamos receberde volta.

Temos perfeita consciência de que arespeitabilidade é tributária da respon-sabilidade.

Ao longo de nossa história,cultivamos e praticamos um compor-tamento internacional coerente, respon-sável, fiel às regras e princípios daconvivência entre as nações.

O mundo é testemunha dessatradição.

Ano passado, neste mesmo foro,comuniquei a decisão de meu Governo derenunciar à realização de qualquer explosãonuclear, ainda que para fins pacíficos, comose isso fosse possível.

No dia 18 de julho passado, emGuadalajara, no México, Brasil e Argentina


firmamos o Acordo para o UsoExclusivamente Pacífico da EnergiaNuclear.

O Acordo tem grande significadohistórico para nossos países e constituiprova de que é possível obter segurançanuclear por meio da cooperação nuclear.

O Acordo de Salvaguardas quecelebramos, Brasil e Argentina, com aAgência Internacional de Energia Atómica,fornecerá toda informação pertinente parafins de verificação de nosso compromissode uso exclusivamente pacífico da energianuclear, e preservará as conquistastecnológicas que arduamente alcançamosno domínio do ciclo do átomo.

Há menos de um mês, assinamos,com a Argentina e o Chile, o Compromissode Mendoza, com base no qualformalizamos nossa rejeição a armasquímicas e biológicas.

Estamos conscientes do exemplo queacabamos de dar para a eliminação dearmas de destruição em massa, e esperamosque também em nível mundial, se celebre,em íuturo próximo, acordo no mesmosentido.

O Brasil entende que aquelesinstrumentos reiteram a garantia plena esuficiente dos propósitos exclusivamentepacíficos de nosso programa nuclear e denosso repúdio às armas de destruição emmassa.

O fluxo de bens, serviços econhecimentos de tecnologias sensíveis éhoje um tema vital.

Devemos encontrar fórmulas queconciliem dois interesses básicos: evitar a

possibilidade de que tais tecnologiasvenham a ser utilizadas em armas dedestruição em massa, e manter abertoscanais de acesso que permitam suaobtenção para fins pacíficos.

Esse é um requisito essencial damodernização e capacitação tecnológica depaíses como o Brasil.

Senhor Presidente,

É fácil saudar as transformações jáocorridas e exaltar as possibilidades daconstrução de um novo mundo.

É penoso, no entanto, falar dosmuitos obstáculos que ainda limitam essehorizonte de esperança.

Entre eles destacam-se apermanência do problema agudo da dívidaexterna que drena capitais escassos dospaíses em desenvolvimento, os entravesarbitrários à transferência de tecnologia, eo desrespeito às regras de mercado, naforma de políticas protecionistas mantidas,sobretudo, pelas nações maisindustrializadas.

Os caminhos para uma estruturainternacional que garanta a paz e favoreçao desenvolvimento são complexos, e nãoestão definidos.

Há consenso sobre os objetivos, etalvez sobre os meios, mas permaneceenorme a resistência às verdadeirastransformações.

Os largos passos dados nos terrenosda ideologia e da estratégia devem seracompanhados por outros, não menosousados, no campo da confiança e dacooperação.

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Na dimensão política, a democraciadeve abrir espaço para a prevalência denovos processos de decisão no âmbitointernacional - a segurança deve ser obraefetivamente coletiva, imposta pela forçada lei e não pelo espectro das armas.

dimensão económica, seabandonamos os sonhos fáceis e simplistasde reformas radicais da economia mundial,e se sabemos que as grandes transfor-mações começam com o duro trabalho dereorganização interna dos quadrosnacionais, não podemos abdicar depropostas, realistas e sensíveis, decooperação internacional.

Estamos empenhados em lutar peloêxito da Rodada Uruguai do GATT, poisacreditamos que a filosofia da abertura eda liberdade de comerciar deve estaramparada em bases de sólido equilíbrio.

Na dimensão dos valores, háconsenso em que o primeiro dever é lutarpela realização dos direitos humanos, porsua realização plena nos planos político,económico e social: essa deve ser a grandemeta da solidariedade internacional.

Senhor Presidente,

A política do Brasil não pretendeoutra coisa que não seja alertar, prevenir,propor, mas sobretudo colaborar.

Existe uma ameaça concreta àestabilidade e à segurança da comunidadeinternacional no desequilíbrio crescenteentre países desenvolvidos e emdesenvolvimento.

Essa ameaça aumentará se nãohouver apoio efetivo à consolidaçãodemocrática e ao desenvolvimento.

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É necessário que se crie, em nívelmundial, uma plataforma sólida, consensuale definida em torno da questão dodesenvolvimento; uma plataforma queoriente e motive as negociações sobretemas específicos do intercâmbio entrenações dos mais distintos níveis deadiantamento económico.

No continente americano, a Iniciativapara as Américas, hoje conhecida comoPlano Bush, é um primeiro sinal dedisposição para o entendimento.

Seguindo esse mesmo impulso rumoa uma integração real do continente, Brasil,Argentina, Paraguai e Uruguai firmaram oTratado para a Constituição do MercadoComum do Sul, o MERCOSUL, que já searticula com a Iniciativa para as Américaspor meio do Rose Garden Agreement,assinado em Washington este ano.

Para concretizar as esperanças quetrouxeram aos povos da região, ambas asiniciativas devem incorporar como metaprioritária a busca de solução dos gravesproblemas sociais que ainda nos afligem.

Esse imperativo político, económicoe ético não pode ser encarado comoreivindicação de um país, ou de um grupode países.

Trata-se de uma bandeira a serassumida por todos os Estados, por todosos Governos.

Estamos próximos da vitóriauniversal e definitiva da revolução dademocracia e da liberdade.

Falta completá-la com a revoluçãoda justiça social e da solidariedade.

Deus haverá de nos ajudar!


Primeiro-Ministro Alemão visita o Brasil

Discurso do Presidente Fernando Collor durantejantar que ofereceu ao Senhor Helmut Kohl,Chanceler da Alemanha, no Palácio Itamaraty,no dia 24 de outubro de 1991

'irijo a Vossa Excelência, e àcomitiva que o acompanha, a calorosasaudação do Governo e do povobrasileiros.

Sua visita ao Brasil, iniciada há doisdias, é testemunho da importância e doelevado nível que caracterizam o diálogopolítico entre o Brasil e a Alemanha.

A presença de Vossa Excelênciarecorda minhas origens alemãs: o meutrisavô, Konrad Boeckel, que deixou aAlemanha por problemas políticos einstalou-se no Rio Grande do Sul; meusbisavós João Boeckel e LeopoldinaSchireine Boeckel, também ela descendentede alemães.

O filho deles, meu avô LindolfoCollor, primeiro Ministro do Trabalho doBrasil, soube recolher de seus antepassadosos melhores ensinamentos sobre o valorque o povo alemão atribui à liberdade, àdisciplina e ao trabalho.

Em 1942, antes de ser preso políticopela última vez, ele declarou em entrevista:"Eu sou antitotalitário por excelência.Prezo a liberdade humana, acima de tudo.Por isso, só admito os regimes em que aliberdade do homem esteja estruturada nalei. A liberdade, para mim, em matéria dedoutrinas políticas, é o que eu chamo uma

convicção que está para o meu carátercomo a pele para o meu corpo. Fora dela,é a morte do espírito".

Senhor Chanceler,

Vossa Excelência firmou-se comoum dos mais importantes estadistascontemporâneos, ao conduzir um processopolítico decisivo para encerrar aconfrontação Leste-Oeste e fortalecer aintegração europeia.

Desse processo, surge umaAlemanha fortalecida pela democracia epelo reencontro de sua gente.

Temos perfeita consciência do pesoque a Alemanha já tem, e continuará a tercada vez mais, na condução das grandesquestões mundiais.

Ao saudar a reunificação daAlemanha, em 1990, o Brasil também jáhavia ingressado na trilha de profundasreformas, políticas e económicas,orientadas para a modernização do País esua plena integração a um mundo que devevoltar-se agora para a realização da pazuniversal e da prosperidade, igualmenteuniversal.

Esperamos que o fim da era daconfrontação ideológica permita que acomunidade das Nações se concentre na

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promoção do desenvolvimento, naeliminação de todas as ameaças à paz, e naconcretização plena dos ideais de liberdadee de justiça, em suma, na democratizaçãoefetiva das relações entre os Estados.

O apagar dos últimos traços daGuerra Fria ainda não se fez acompanharde medidas para a solução de gravesproblemas internacionais, particularmenteno mundo em desenvolvimento.

Vemos com preocupação apersistência de antigas crises regionais, e aeclosão de novos conflitos, que represen-tam séria ameaça à nova ordem que sebusca instaurar.

Os acontecimentos do último ano noOriente Próximo e a atual conflagração naIugoslávia bem ilustram esses riscos.

Da mesma forma, as crescentesdesigualdades económicas e sociais entreos países ricos e pobres tendem aconsolidar um quadro necessariamentetenso e instável.

O grande desafio de nossa era é aquestão social, em escala global.

Senhor Chanceler,

As mudanças no Leste Europeu, osrecentes progressos no campo dodesarmamento e o fortalecimento dasNações Unidas são sinais promissores.

Devemos, agora, lutar pelapromoção de avanços em outras áreas quesão igualmente importantes para o novomundo que estamos construindo.

É preciso trabalhar rapidamente paraassegurar que a Rodada Uruguai chegue abom termo, gerando os avanços esperados.

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Vossa Excelência conhece asrepercussões negativas do protecionismocomercial dos países industrializados paraa economia global como um todo e, es-pecialmente, para o conjunto dos países emdesenvolvimento.

A Alemanha tem um papel central nacondução de negociações finais queatendam aos interesses de todas as partes.

Estamos, também, interessados emtratar de forma construtiva o problema dadívida externa.

As reformas em curso no Brasil nãodeixam dúvidas de que respondemos deforma positiva e responsável ao problemado endividamento.

Não queremos confrontar, mas simnos associar à comunidade financeira nabusca de soluções realistas, que respeitema capacidade de pagamento do País.

Senhor Chanceler,

Nos últimos anos, a agenda dasrelações internacionais passou a incorporartemas novos de grande relevância, tantopara os países desenvolvidos, como paraos países em desenvolvimento: meioambiente, direitos humanos e transferênciade tecnologia.

Desejamos estreitar o diálogo com aRepública Federal da Alemanha no campoda proteção ambiental.

Queremos enfrentar, juntos, odesafio de assegurar aos nossos povos odireito a uma vida digna e a um patrimónionatural protegido.

O programa-piloto para a preser-vação de florestas tropicais, que esperamos


levar adiante com o apoio do G-7, é umimportante esforço nessa direção.

A comunidade internacional aguardaa Conferência das Nações Unidas sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento comesperança.

Será uma oportunidade única, nestefinal de século, para esboçarmos o mundoque legaremos às gerações futuras.

No Rio de Janeiro, estará em nossasmãos estabelecer os alicerces definitivos dodesenvolvimento sustentável para todos ospovos, conciliando o imperativo do desen-volvimento económico e social com a exi-gência da proteção ambiental.

Tenho insistido em que não podehaver um planeta ambientalmente sadio,num mundo socialmente injusto; nummundo em que mais de um bilhão de pes-soas vivem abaixo da linha de pobreza, emque centenas de milhões de pessoas vivemcom menos de um dólar por dia, ou ainda,em que 40 mil crianças morrem diariamentede má-nutrição e de doença.

Se não resolvermos a questão dapobreza agora, nossos problemas se multi-plicarão: a população mundial deverá dupli-car ou triplicar nas próximas décadas, commais de 90% desses nascimentos ocorrendonos países em desenvolvimento.

Precisamos quebrar esse ciclonefasto de miséria: um ciclo que tem provo-cado efeitos ambientais devastadores, osquais certamente trarão consequênciasinescapáveis para as populações de todasas nações, independentemente de seremelas desenvolvidas ou não.

Precisamos quebrar esse ciclo depobreza que vem causando movimentos

migratórios de larga escala e um númerocrescente de refugiados económicos, comconsequências políticas que começam apreocupar.

O Brasil trabalha com determinaçãopara o sucesso da Conferência do Rio, econfia em que os demais participantes fa-çam o mesmo, sobretudo aqueles quedispõem de meios económicos e tecnoló-gicos indispensáveis para promover umaverdadeira revolução ecológica.

Esperamos uma participação deci-siva da Alemanha nessa histórica Confe-rência; o Brasil se sentirá muito honrado,Chanceler Kohl, com sua presença nesseencontro.

Tal como o Governo alemão, atribuí-mos a mais alta prioridade à promoção eproteção dos direitos humanos e lutamospara eliminar as violações a esses direitosque ainda ocorrem no Brasil.

Meu Governo vai cooperar, ativa-mente, para o êxito da Conferência dasNações Unidas sobre Direitos Humanos,que se realizará em Berlim, em 1993.

Senhor Chanceler,

O Brasil defende a adoção de normastransparentes e estáveis que regulem atransferência internacional de tecnologias"sensíveis".

No momento em que a capacitaçãocientífica e tecnológica tem seu pesoprogressivamente na equação económica,o Brasil não pode deixar de construir, emparceria com países como a Alemanha,mecanismos abertos e confiáveis decooperação nos setores mais avançados doconhecimento.

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Senhor Chanceler,

As relações entre o Brasil e a Alema-nha têm uma longa tradição de amizade eentendimento.

A Alemanha é um dos nossos maisimportantes parceiros comerciais e osegundo maior investidor estrangeiro noBrasil.

Nossa cooperação científica, técnicae educacional tem sido das mais intensas eprofícuas, envolvendo numerosas insti-tuições e centros de excelência.

O programa de modernização quemeu Governo implementa abre novaspossibilidades para a intensificação dointercâmbio bilateral.

Ressalto as profundas mudanças decunho modernizante que estão sendointroduzidas no Brasil, nas políticas deinformática, de propriedade industrial econcessão de patentes, de privatização deempresas públicas, bem como da nova polí-tica industrial e de comércio exterior.

Todas essas medidas estão refor-çando uma economia de mercado, que nósdesejamos consolidar como economia sozciai de mercado, na qual o risco de investiré apenas o risco saudável de qualquerempreendimento, dentro da livre-iniciativa,sem as componentes políticas imprevisíveisque ocorrem em outros lugares.

Investir num país dinâmico, com ummercado consumidor expressivo, com umabase industrial diversificada e sólida comoo Brasil sempre foi e continua sendo umótimo negócio.

O investidor informado sabe que asdificuldades que enfrentamos atualmente150

são perfeitamente superáveis, pois existe avontade de mudar.

E o povo brasileiro, assim como opovo alemão, vem manifestando clara-mente essa vontade de realizar nossodestino de paz e prosperidade.

Caberia mencionar ainda a criação doMercado Comum do Sul (MERCOSUL),instituído pelo Tratado de Assunção,congregando Argentina, Brasil, Paraguai eUruguai, países aproximados pela práticada democracia e da economia de livre-ini-ciativa.

O MERCOSUL converge com aIniciativa para as Américas, lançada peloPresidente George Bush, no rumo daaproximação das economias destecontinente.

O apoio dos Estados Unidos aonosso esforço foi expresso no "Rose Gar-den Agreement" que os países membrosdo MERCOSUL firmamos com o Governonorte-americano durante minha recentevisita oficial a Washington.

Esse vasto mercado do MERCO-SUL, que deve estar completamenteintegrado até fins de 1994, terá um papelrelevante nas relações entre a Europa e aAmérica Latina, e também contribuirá paraa crescente diversificação das relações Bra-sil-Alemanha.

Senhor Chanceler,

Não são apenas os laços históricos eculturais que nos unem; não é apenas acapacidade de realização da comunidadegermânica no Brasil que justifica oincremento dos vínculos bilaterais.


Na verdade, Brasil e Alemanha estãohoje unidos por um projeto maior decooperação e de trabalho conjunto, quecomeçou a ganhar forma justamente comas alterações da ordem internacionaldesencadeadas com o fim da Guerra Fria ede todos os outros desdobramentos doconflito ideológico entre Leste e Oeste.

É a afirmação da liberdade que animatanto a minha ação de governo como a deVossa Excelência, e que serve de inspiraçãopara os projetos que estamos empreen-dendo.

Convido os presentes a meacompanharem no brinde pela saúde efelicidade pessoal do Chanceler HelmutKohl, pela prosperidade da nação alemã epelo contínuo desenvolvimento dasrelações entre os nossos países.

Com a graça de Deus.

Acordo sobre Cooperação Financeira noMontante de DM 304.858.202,00(Trezentos e Quatro Milhões, Oitocentose Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e DoisMarcos Alemães)


e

O Governo da República Federal daAlemanha,

Considerando as relações amistosasexistentes entre os dois países;

No intuito de consolidar e deintensificar tais relações amistosas, porintermédio da cooperação financeira;

Conscientes de que a manutençãodessas relações constitui a base do presenteAcordo;

Com o objetivo de promover odesenvolvimento social e económico daRepública Federativa do Brasil,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. O Governo da República Federal daAlemanha possibilitará ao Governo daRepública Federativa do Brasil e/ou aoutros mutuários, escolhidos conjunta-mente por ambos os Governos, obterempréstimos até o montante de DM112.500.000,00 (cento e doze milhões equinhentos mil marcos alemães) junto ao"Kreditanstalt fur Wiederaufbau" (Institutode Crédito para a Reconstrução), Frank-furt/Main, para os seguintes projetos, caso,após exame, se conclua que merecem serapoiados:

- Programa de Ações Básicas deSaúde no Piauí;

- Programa de Ações Básicas deSaúde no Ceará;

- Melhoria do Saneamento Básicoem Pernambuco;

- Programa de Eletrificação no In-terior de Sergipe;

- Programa de Eletrificação parao Vale do Jequitinhonha;

- Programa de Eletrificação no In-terior de Pernambuco; e

- Controle Ambiental na Indústria.

2. O Governo da República Federal daAlemanha possibilitará ao Governo daRepública Federativa do Brasil e/ou aoutros mutuários, escolhidos conjunta-mente por ambos os Governos, obter

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contribuições financeiras até o montante deDM 10.700.000,00 (dez milhões esetecentos mil marcos alemães) junto ao"Kreditanstalt Fur Wiederaufbau" (Insti-tuto de Crédito para a Reconstrução),Frankfurt/Main, para os seguintes projetos,caso, após exame, se conclua que merecemser apoiados:

- Programa de Ações Básicas deSaúde no Piauí/Assessoramento e Apoio;

- Programa de Ações Básicas deSaúde no Ceará/Assessoramento e Apoio;

- Saneamento Básico no Ceará/Assessoramento e Apoio;

- Melhoria do Saneamento Básicoem Pernambuco/Assessoramento e Apoio;e

- Pool de Peritos I.

3. O Governo da República Federal daAlemanha possibilitará ao Governo daRepública Federativa do Brasil e/ou aoutros mutuários, escolhidos conjunta-mente por ambos os Governos, obterempréstimos até o montante de DM30.000.000,00 (Trinta milhões de marcosalemães), bem como contribuiçõesfinanceiras até o montante de DM30.000.000,00 (trinta milhões de marcosalemães) junto ao "Kreditanstalt furWiederaufbau" (Instituto de Crédito paraa Reconstrução), Frankfurt/Main, para osseguintes projetos, caso, após exame, seconclua que merecem ser apoiados, e que,enquanto projetos para a conservação deflorestas tropicais, preenchem, relativa-mente a esse tipo de projetos, as condiçõesespeciais previstas para a concessão deapoio também através das mencionadascontribuições financeiras:

- Implementação e Manejo deUnidades de Conservação; e

- Proteção da Mata Atlântica.

4. O Governo da República Federal daAlemanha possibilitará ao Governo daRepública Federativa do Brasil e/ou aoutros mutuários, escolhidos conjunta-mente por ambos os Governos, obtercontribuições financeiras até o montante deDM 90.000.000,00 (noventa milhões demarcos alemães) junto ao "Kreditanstalt furWiederaufbau" (Instituto de Crédito paraa Reconstrução), Frankfurt/Main, para osseguintes projetos, caso, após exame, seconclua que merecem ser apoiados, e que,enquanto projetos para a conservação deflorestas tropicais, preenchem, relativa-mente a esse tipo de projetos, as condiçõesespeciais previstas para a concessão deapoio através das mencionadas contri-buições financeiras:

- Apoio ao Manejo Sustentado eEcologicamente Compatível de FlorestasNacionais e Reservas Extrativistas naAmazónia;

- Programa de DesenvolvimentoAgro-Florestal na Amazónia;

- Capacitação de uma Estruturade Fiscalização e Vigilância do IBAMA naAmazónia;

- Implementação e Manejo deUnidades de Conservação no TrópicoÚmido - Fase II; e

- Apoio à Pesquisa Aplicada emmatéria de Florestas Tropicais.

5. Os recursos ainda disponíveis, nomontante de DM 31.658.202,00 (trinta e

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um milhões, seiscentos e cinquenta e oitomil, duzentos e dois marcos alemães),formados pelos seguintes saldos:

- saldo restante de DM 1.041,00(mil e quarenta e um marcos alemães) domontante de DM 105.000.000,00 (cento ecinco milhões de marcos alemães), mencio-nado no Artigo Io, parágrafo Io doProtocolo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública Federal da Alemanha sobreCooperação Financeira de 18 de novembrode 1975;

- saldo restante de DM4.050.000,00 (quatro milhões e cinquentamil marcos alemães) do montante de DM26.000.000,00 (vinte e seis milhões demarcos alemães), mencionado no ArtigoIo, parágrafo Io do Protocolo entre oGoverno da República Federativa do Brasile o Governo da República Federal daAlemanha sobre Cooperação Financeira de4 de abril de 1979;

- saldo restante de DM767.161,00 (setecentos e sessenta e setemil, (ento e sessenta e um marcos alemães)do montante de DM 56.740.000,00(cinquenta e seis milhões, setecentos equarenta mil marcos alemães), mencionadono Artigo Io, parágrafo Io do Protocoloentre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República Fed-eral da Alemanha sobre Cooperação Fi-nanceira de 12 de junho de 1981;

- saldo restante de DM9.000.000,00 (nove milhões de marcosalemães) do montante de DM40.000.000,00 (quarenta milhões de mar-cos alemães), mencionado no Artigo Io,

parágrafo Io do Protocolo entre o Governoda República Federativa do Brasil e oGoverno da República Federal daAlemanha sobre Cooperação Financeira de2 de julho de 1982; e

- saldo restante de DM17.840.000,00 (dezessete milhões,oitocentos e quarenta mil marcos alemães)do montante de DM 19.200.000,00(dezenove milhões e duzentos mil marcosalemães), mencionado no Artigo Io doProtocolo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da Re-pública Federal da Alemanha sobreCooperação Financeira de 11 de maio de1987,

serão utilizados em conformidade com oitem 1.2.1.4. da Ata das negociaçõesIntergovernamentais Teuto-Brasileirassobre Cooperação Financeira e Técnica de14 de novembro de 1990 para os seguintesprojetos:

- Melhoria do Abastecimento deÁgua no Estado de Santa Catarina; e

- Programa de Emergência parao Saneamento Básico no Nordeste.

6. O Governo da República Federal daAlemanha possibilitará ao Governo daRepública Federativa do Brasil e/ou aoutros mutuários, escolhidos conjunta-mente por ambos os Governos, emconformidade com os Protocolos sobreCooperação Financeira mencionados noparágrafo 5o deste Artigo, e a partir dosrecursos neles referidos, obter empréstimosaté o montante de DM 31.658.202,00(trinta e um milhões, seiscentos e cinquentae oito mil, duzentos e dois marcos alemães)junto ao "Kreditanstalt fur Wiederaufbau"

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(Instituto de Crédito para a Reconstrução),Frankfurt/Main, para os projetos mencio-nados no parágrafo anterior, caso, apósexame, se conclua que merecem serapoiados.

7. Se o Governo da República Federal daAlemanha, posteriormente, possibilitar aoGoverno da República Federativa do Bra-sil obter novos empréstimos oucontribuições financeiras junto ao"Kreditanstalt fiir Wiederaufbau", Frank-furt/Main, para medidas de assessoramentoe apoio necessárias à execução e aoacompanhamento dos projetosmencionados nos parágrafos Io a 5o desteArtigo, aplicar-se-á o presente Acordo.

8. Os projetos mencionados nos parágrafosIo ,2o e 5o deste Artigo poderão sersubstituídos por outros projetos, de comumacordo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo daRepública Federal da Alemanha.

9. As contribuições financeiras paramedidas de preparação, assessoramento eapoio, de acordo com o parágrafo 2o desteArtigo, serão transformadas em emprés-timos, se não forem utilizadas para essasmedidas.

10. Os projetos mencionados nosparágrafos 3o e 4° deste Artigo poderãoser substituídos por outros projetos para aconservação de florestas tropicais, decomum acordo entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governoda República Federal da Alemanha.

ARTIGO n

1. A utilização dos montantes mencionadosno Artigo Io , as condições para sua

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concessão, bem como o processo daadjudicação, serão estabelecidos peloscontratos a serem concluídos entre osbeneficiários dos empréstimos e dascontribuições financeiras e o "Kreditanstaltfur Wiederaufbau", contratos esses queestarão sujeitos às disposições legaisvigentes na República Federal daAlemanha.

2. O Governo da República Federativa doBrasil, desde que não seja ele próprio omutuário, garantirá ao "Kreditanstalt furWiederaufbau" todos os pagamentos emmarco alemão em cumprimento doscompromissos dos mutuários, decorrentesdos contratos a serem concluídos emconformidade com o parágrafo Io desteArtigo.

ARTIGO III

O Governo da República Federativado Brasil isentará o "Kreditanstalt furWiederaufbau" de todos os impostos e de-mais gravames fiscais a que possa estarsujeito na República Federativa do Brasil,com relação à conclusão e à execução doscontratos referidos no Artigo II.

ARTIGO IV

O Governo da República Federativado Brasil, no que diz respeito ao transportede pessoas e bens, por via marítima e aérea,decorrente da concessão dos empréstimose das contribuições financeiras contempla-dos no presente Acordo, deixará a critériodos passageiros e fornecedores a escolhadas empresas de transporte, e não tomaráquaisquer medidas que prejudiquem ouexcluam a participação igualitária deempresas de transporte com sede na Repú-


blica Federal da Alemanha, além deoutorgar, se for o caso, as autorizaçõesnecessárias para a participação das mesmas.

ARTIGO V

O Governo da República Federal daAlemanha atribui especial importância aque, nos fornecimentos e serviços resul-tantes da concessão dos empréstimos e dascontribuições financeiras contemplados nopresente Acordo, sejam, de preferência,utilizados os recursos económicos dosEstados de Brandemburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxônia, Saxônia-Anhalt, Turíngia e Berlim, quando ascondições forem aproximadamenteequivalentes.

ARTIGO VI

O presente Acordo entrará em vigorretroativamente da data da assinatura,assim que o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil notificar o GovernoFederal da Alemanha do cumprimento dosprocedimentos legais internos necessáriosà entrada em vigor por parte da RepúblicaFederativa do Brasil.

Feito em Brasília, aos 14 dias do mêsde outubro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português e alemão,sendo ambos os textos igualmenteautênticos.

Fernando CollorHelmut Khol

Anexo ao Acordo entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e oGoverno da República Federal daAlemanha sobre Cooperação Financeirano Montante de DM 304.858.202,00(Trezentos e Quatro Milhões, Oitocentose Cinquenta e Oito Mil, Duzentos e DoisMarcos Alemães)

Lista de Projetos:

1. Programa de Ações Básicas de Saúdeno Piauí (DM 15,0 milhões)

2. Programa de Ações Básicas de Saúdeno Ceará (DM 24,5 milhões)

3. Melhoria do Saneamento Básico emPernambuco (DM 13,9 milhões)

4. Programa de Eletrificação no Interiorde Sergipe (DM 15,0 milhões)

5. Programa de Eletrificação para o Valedo Jequitinhonha (DM 20,0 milhões)

6. Programa de Eletrificação no Interiorde Pernambuco (DM 15,0 milhões)

7. Melhoria do Abastecimento de Água noEstado de Santa Catarina (DM 10,0milhões)

8. Programa de Emergência para oSaneamento Básico no Nordeste (DM 21,7milhões)

9. Controle Ambiental na Indústria (DM10,0 milhões)

10. Programa de Ações Básicas de Saúdeno Piauí/Assessoramento e Apoio (DM 1,5milhões)

11. Programa de Ações Básicas de Saúdeno Ceará/Assessoramento e Apoio (DM2,5 milhões)

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12. Saneamento Básico no Ceará/Assessoramento e Apoio (DM 1,7 milhões)

13. Melhoria do Saneamento Básico emPernambuco/Assessoramento e Apoio(DM 2,0 milhões)

14. Pool de Peritos I (DM 3,0 milhões)

15. Implementação e Manejo de Unidadesde Conservação (DM 30,0 milhões)

16. Proteção da Mata Atlântica (DM 30,0milhões)

17. Apoio ao Manejo Sustentado eEcologicamente Compatível de FlorestasNacionais e Reservas Extrativistas na Ama-zónia (DM 30,0 milhões)

18. Programa de Desenvolvimento Agro-Florestal na Amazónia (DM 10,0 milhões)

19. Capacitação de uma Estrutura Eficazde Fiscalização e Vigilância do IB AMA naAmazónia (DM 20,0 milhões)

20. Implementação e Manejo de Unidadesde Conservação no Trópico Úmido - FaseII (DM 20,0 milhões)

21. Apoio à Pesquisa Aplicada em Matériade Florestas Tropicais (DM 10,0 milhões)

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Presidente da Venezuela visita o Brasil

Discurso do Presidente Collor em jantaroferecido ao Presidente da Venezuela, CarlosAndrés Perez, no Palácio Itamaraty, em 18 denovembro de 1991

"Dois mil quilómetros da fronteiracomum não foram, até o presente, motivosuficiente para que nossas relações seconsolidassem em uma cooperação ativa ecriadora.

Os contactos entre nossos países nãotêm sido diferentes dos que poderíamoshaver mantido com os países mais distan-tes da terra".

Senhor Presidente,

Essas não são palavras minhas.

Corajosas e desafiadoras, essas fo-ram palavras de Vossa Excelência emdiscurso proferido nesta mesma sala, a 16de novembro de 1977, quando realizavasua primeira visita oficial ao Brasil - aprimeira visita de um Chefe de Estado ve-nezuelano a nosso país.

Quis citá-las para expressar meuassentimento com a avaliação de Vossaexcelência, tão franca, leal e própria paraaquele momento e aquelas circunstâncias.

Assentimento que se estende a outraafirmação no mesmo discurso: é precisoagir, torna-se indispensável "a ação pararesponder ao insofismável compromissohistórico que já não pode esperar".

Sua convicção também é minha.

Nesses quinze anos, fizemos muito.

Mas os compromissos e os desafiosse renovam.

Brasil e Venezuela, democraciasfortes, sociedades voltadas para a busca dajustiça, têm a responsabilidade da ação.

Agir para libertar os seus povos decondições de atraso, construindo, para eles,um presente de desenvolvimento, justiça,dignidade e participação nos grandes temasinternacionais.

Agir para alcançar os mais sólidos,frutíferos e amplos laços entre os doispaíses porque comungamos ideais históri-cos.

Agir para realizar, no plano regional,as soluções Íntegracionistas que valorizemos mecanismos de concertação continental,pois hoje sabemos que a integração ésinónimo de paz.

Agir, ainda, para encontrar posiçõescomuns que sirvam, no quadrointernacional, a responder aos desafios deum tempo novo, cujos contornos serão de-finidos, não por quem tenha o poder dasarmas, mas sim, a força das soluçõesracionais e a firmeza das convicções mo-rais.

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Desde a minha posse, à qual me deua honra de comparecer, Vossa Excelênciatem sido interlocutor permanente.

Nos encontros que tivemos emseguida, o primeiro deles no marco BV-8,em nossa fronteira, quando tratamos deampliar a cooperação bilateral; depois emCaracas, quando da histórica reunião doGrupo do Rio e em Guadalajara, quandolançamos os fundamentos da cooperaçãoibero-americana, encontrei, sempre, noPresidente Carlos Andrés Pérez, o estadistacorajoso, de esperanças firmes, inovadormas experiente e realista nas propostas.

Quero lembrar o meu apreço pelocarinho da hospitalidade do PresidentePérez que, no La Casona, proporcionouaos Presidentes do Grupo do Rio um ines-quecível recital de Soledad Bravo, em queela homenageou a cada um dos países como melhor de nossa música popular.

Espero retribuir aquele gesto com a"Valsa Venezuelana" e a "Alma Llanera",belas músicas que vamos ouvir esta noite.

Consciente da amizade entrebrasileiros e venezuelanos, quandoapresento a nossa agenda, faço-o com aconvicção de que será sempre fértil derealizações.

De fato, os resultados no campo bi-lateral são significativos.

Não falo somente do avanço dointercâmbio comercial, das "joint ven-tures", das múltiplas formas de cooperaçãotécnica, dos contatos produtivos entre asunidades confinantes de nossas federações.

Falo da lealdade e fluidez do diálogodiplomático e da cooperação consular, que

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permitiram que encaminhássemos, comperfeito espírito de amizade, as dificuldadessurgidas nas áreas limítrofes, concertando-se fórmulas para evitar sua repetição.

Refiro-me ao harmonioso e per-manente trabalho de densifícação demarcos que, neste momento, cumprimossobre o divisor de águas da Serra Parima.

Nossas fronteiras comuns têm sidoe continuarão a ser uma via legítima epromissora de integração, uma ponte defraternidade, jamais uma barreira entreirmãos.

Penso, sobretudo, nos sólidosalicerces do diálogo político que desen-volvemos, e que há de ser um dos pontosde apoio para dar impulso aos projetos deintegração continental, que transformarãoa América Latina num modelo de paz edesenvolvimento.

Senhor Presidente,

O tempo latino-americano é umtempo de integração.

Assim, realizaremos os sonhos dospróceres da Independência; resgataremosobrigações históricas; e construiremos umfuturo melhor para nossos povos.

A integração terá valor pleno quandovier a significar a mudança da qualidadede vida de nossas sociedades, melhor e maisabundante oferta de produtos, trazendomais pão à mesa de nossos pobres, quandoestudarmos nossas histórias como históriacomum.

Seguindo esse impulso, Brasil, Ar-gentina, Paraguai e Uruguai firmaram oTratado para a Constituição do Mercado


Comum do Sul, que já se articula com aIniciativa das Américas, por meio do "RoseGarden Agreement", assinado em Wash-ington, em setembro deste ano.

Outras iniciativas integracionistasmarcam a nova história da América Latina,como o Pacto Andino, o CARICOM e oGrupo dos Três.

Esses desdobramentos, que sãoconvergentes, não podem ser atribuídos aoacaso.

Antes, eles espelham as mudanças emcurso, em diversos países do continente,no sentido de promover reformas econó-micas internas que garantam maior aberturade seus mercados e modernização de suasestruturas produtivas.

No caso específico do Brasil,corresponde à face externa de um projetomodernizador maciçamente aprovado nasurnas pelo povo brasileiro, em dezembrode 1989, e que tem por objetivo aconstrução de um país mais desenvolvidoe com justiça social.

Um dos programas que simboliza oempenho de meu Governo em corrigir asgraves distorções sociais que a Nação en-frenta é o dos Centros Integrados deAssistência à Criança, o CIAC, que hojeVossa Excelência visitou.

Senhor Presidente,

Integração significa ter a coragem deadotar projetos que mudam hábitos eperspectivas.

Um futuro melhor não se construirácom a repetição de fórmulas do passado.

Sua conquista depende de coragempolítica, que saiba vencer os obstáculos dosinteresses localizados.

Assim, entre os projetos, de longoprazo, está a interconexão das baciashidrográficas latino-americanas, criandocondições de transporte barato do Orenocoao Prata.

Integração significa, também, identi-dade de valores, de propostas de governo,de maneiras de ver a realidade interna-cional.

Sei que Vossa Excelência, como eu,tem manifestado permanente preocupaçãocom problemas ecológicos, especialmenteos que ocorrem na área amazônica.

O propósito de seu governo nessecampo está na criação do Parque NacionalParima-Tapirapecó e da Reserva deBiosfera do Alto Orenoco-Cassiquiare,áreas onde habitam os povos Yanomamina Venezuela.

No Brasil, em 15 de novembroúltimo, decidimos demarcar as terrasocupadas pelos Yanomami.

Ao responder, assim, a um dever dehumanidade, demos mais um passo pararealizar, no Brasil, uma democraciamoderna, que incorpore, com ações perma-nentes, a defesa das minorias e do meioambiente.

Senhor Presidente,

A coincidência da perspectivaecológica dos países amazônicos, jádemonstrada em ocasiões anteriores, exigeque concertemos posições para aConferência das Nações Unidas sobre MeioAmbiente e Desenvolvimento, a RIO-92.

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Todos sabemos que, raramente, acomunidade internacional se viu diante dedecisões tão abrangentes e vitais para ofuturo do planeta, quanto as que serãotomadas no próximo ano.

Deveremos refletir, então, sobrenovos modelos de relacionamento doHomem com a Natureza e, assim, narealidade, estaremos tratando do própriocerne da relação entre os Homens, tantono plano interno das Nações, como noplano da convivência internacional.

Pelo conhecimento que temos dasflorestas tropicais, pela força daconsciência ecológica crescente em nossospaíses, a qual nos leva a ter uma perspectivaglobal, sem preconceitos, da temáticaambiental, temos responsabilidades acresci-das na Conferência, e devemos estarpreparados, países latino-americanos,especialmente os amazônicos, paraatuarmos como verdadeira vanguarda nostrabalhos da RIO-92.

Os próximos encontros do Tratadode Cooperação Amazônica e do Tratadoda Bacia do Prata - ambos do mais altonível - hão de lograr a unidade deperspectivas que garantirá posição influenteda América Latina na reunião.

Senhor Presidente,

Vivemos uma etapa da história emque se afirmam, universalmente, asliberdades e os direitos dos indivíduos, orespeito à vontade da maioria, a proteçãodas minorias e a livre-iniciativa económica.

Vivemos o tempo da congregação dademocracia.

Vivemos o tempo das reconci-liações internacionais que revelam o160

absurdo das disputas e conflitos que aindapermanecem.

Vivemos, ainda, o fim de um ciclohistórico, marcado por processos depermanente rivalidade entre blocosideológicos, que criavam obstáculos paraa cooperação internacional genuína:tornavam a desconfiança regra docomportamento dos estados.

Hoje, uma nova ordem internacionalcomeça a ser desenhada, e é fundamentalque seja verdadeiramente inspirada pelosideais democráticos.

A democracia, ao reger-se peloprincípio da igualdade de direitos eoportunidades, projeta-se necessariamentepara a convivência internacional.

O indivíduo é o centro das preocu-pações da consciência democrática, e osideais democráticos só se realizarão quandohouverem sido criadas, para cada um, aspossibilidades de uma vida humana digna.

Governar democraticamente é lutarpara eliminar desigualdades e esse objetivonão pode ficar circunscrito ao plano na-cional.

Democracia e miséria são in-compatíveis, porque há de gerar indignaçãomoral saber que, no mundo, 3/4 dahumanidade vivem em condiçõesinaceitáveis de pobreza, em alguns casos,subumanas.

Esta situação incentiva os grandesfluxos migratórios para o Norte, fazendoressurgir perigosos movimentos neo-nacionalistas que estão na raiz do racismoe da intolerância.


Se a opressão política ofende aconsciência democrática, também a mar-ginalização económica há de ofendê-la.

Cada um de nós, governantes latino-americanos, lutamos com imensossacrifícios para vencer as situações dedesigualdades em nossas terras, massabemos que a cooperação internacional éimprescindível para irmos adiante em nossaluta.

Recordo que dados da ONU,divulgados em 1991, mostram que, emvirtude do protecionismo têxtil e agrícola,os países em desenvolvimento têm tido, emtempos recentes, perdas comerciais daordem de 150 bilhões de dólares por ano.

Não pedimos favores ou gene-rosidades, mas sim a cooperação fundadaem reciprocidade e a abolição daquelesinstrumentos protecionistas que entravamo progresso dos países em desen-volvimento.

Senhor Presidente,

Existe uma ameaça concreta àestabilidade e à segurança da comunidadeinternacional no desequilíbrio crescenteentre países desenvolvidos e em de-senvolvimento.

Essa ameaça aumentará se nãohouver apoio efetivo à consolidação dademocracia e do bem-estar universal.

Não criaremos um mundo melhor senão agirmos com o vigor e com a esperançaque pedem os nossos povos.

Sabemos que a construção de umaordem justa não se faz apenas com palavrase boa vontade: necessitará de objetivos coe-

rentes e da persistência de uma açãovigorosa.

Necessitará, também, que acomunidade internacional se abra ao de-bate de propostas abrangentes, queindiquem o caminho da recuperaçãoeconómica e da eliminação das desigualda-des, da conciliação e estabilidade políticase do fortalecimento da ética de convivência,regida pela lealdade e solidariedade.

Senhor Presidente,

Nós, latino-americanos, alcançamosirreversíveis conquistas democráticas, oque nos dá credenciais sólidas para parti-cipar ativamente na construção da novaordem.

Somos um continente que busca aintegração e, portanto, a paz.

Somos um continente onde ademocracia triunfou e onde a igualdadetriunfará.

Somos um continente que valoriza otrabalho e que não teme os desafios queagora enfrenta.

Estamos preparados para dar nossacontribuição aos grandes processos detransformação internacional que estamosvivendo.

Senhor Presidente,

São muitas as minhas razões dealegria em recebê-lo hoje em Brasília.

Sei que o povo brasileiro compartilhacomigo esse sentimento, porque estamosdiante de um grande estadista latino-ame-ricano, de um democrata genuíno e de umamigo do Brasil.

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Salientando uma vez mais a grandehonra que nos dá a presença de VossaExcelência e sua ilustre comitiva em nossopaís, ergo a minha taça para brindar pelaprosperidade da Venezuela, à cooperaçãocrescente entre nossos países, ao desejo deintegração de nosso continente e àfelicidade pessoal de Vossa Excelência.

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Presidente Collor em visita ofícial à Itália

Discurso do Presidente Fernando Collor emjantar oferecido em sua homenagem peloPresidente da Itália, Francesco Cossiga, emRoma, no dia 10 de dezembro de 1991, porocasião de sua visita oficial àquele país

rvecebo as palavras de VossaExcelência com honra e emoção.

Visito um grande país, admirável portantas e tão extraordinárias contribuiçõesà humanidade, num momento de exem-plares realizações económicas, sociais ediplomáticas.

Visito uma nação ligada ao Brasil porlaços de sangue de centenas de milharesde imigrantes italianos, que se transfor-maram em brasileiros e ajudaram aodesenvolvimento e à formação cultural demeu povo.

Visito um grande e admirado líderpolítico, um amigo, a quem agradeço osgestos permanentes da mais impecávelgentileza, e em quem reconheço umasensibilidade especial para as relaçõesbrasileiro-italianas.

Aqui, venho, pela terceira vez desdeminha eleição para a Presidência daRepública em dezembro de 1989, pararenovar minha amizade por este país, que,nas palavras de um escritor brasileiro, é apátria de todos os homens.

Senhor Presidente,

A Itália é também parte de minhainfância, de meus sentimentos, e, por isso,

Vossa Excelência me permitirá trazer àlembrança algumas recordações muitopessoais.

Aos dez anos de idade, vim passarem Roma um longo período de férias, emcompanhia de meus pais e de meus irmãosmais velhos, os quais faziam, então, seusestudos em Cambridge, Inglaterra.

Chegamos no dia 31 de dezembro e,do aeroporto, seguimos de táxi, para oHotel Hassler, em Trinità dei Monti, quedomina a Piazza di Spagna.

Trafegando pelas ruas, eespecialmente quando tomamos a ViaSistina, assistia ao espetáculo dos objetosque eram atirados pela janela paracomemorar a chegada do Ano Novo.

O motorista do táxi, com um braçono volante e outro esticado pela janela,desviava dos cacos que choviam a suafrente, esbravejando contra os moradores.

Era o início de um período de fériasinesquecíveis.

Para poder-me iniciar no italiano, aprimeira língua estrangeira com que tivecontato, tomei aulas com uma professora,que me ensinou os rudimentos da língua.

Foram dias inesquecíveis.

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A explosão de vitalidade e alegria dopovo romano, a eterna celebração da vidanesse cenário de sonhos da cidade eterna,o exuberante 31 de dezembro de 1960,ficaram gravados em minha memória, comotestemunho da alma italiana.

É sempre bom voltar aos lugares emque fomos felizes.

Senhor Presidente,


Muitos são os vínculos que nosligam, brasileiros e italianos.

Temos a história, que nos ajudou aforjar os mesmos ideais de liberdade edemocracia e, por isso, nos deu heróiscomuns.

Meu avô paterno, Lindolfo Collor,nosso primeiro Ministro do Trabalho,celebrou, na figura de Giuseppe Garibaldi,o ideal de liberdade e justiça de um grandeherói da unificação italiana, que tambémdeixou marca definitiva na história doBrasil, em luta pela realização dosgenerosos ideais republicanos.

Muitas autoridades brasileiras meantecederam.

Mas quero relembrar a visita que fezo Presidente Juscelino Kubitschek,estadista notável, que mudou a própriaconcepção que os brasileiros tinham doBrasil, e forjou a perspectiva de um paísmoderno, renovado economicamente, e,sobretudo, de um país democrático.

Juscelino fixou, para os brasileiros,a noção de que o caminho necessário parao progresso é a liberdade.

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Essa é a premissa das grandestransformações do Brasil de hoje.

A sociedade brasileira vive aefervescência do debate, na imprensa, noCongresso, sobre as grandes questõesnacionais.

O debate é intenso, apaixonado,como deve ser nas democracias em que aparticipação é real.

Passados os anos do autoritarismo,quando nos vendavam os olhos para adramática realidade social em quevivíamos, conseguimos ter, finalmente, umaperspectiva clara e sem subterfúgios do queefetivamente somos.

Hoje, portanto, podemos trilhar, comsegurança, o caminho das transformaçõesnecessárias à criação de um paíssocialmente justo.

O respeito pleno aos direitoshumanos - cujo Dia Universal hojecomemoramos - a redenção de nossascrianças, mediante programas sociais degrande alcance, a defesa das culturasindígenas - e muito especialmente dosYanomami -, são faces de um mesmo es-pírito de modernização que hoje anima osbrasileiros.

Estamos procedendo a uma reformaeconómica profunda, no sentido da amplaliberalização, combinada com a perspectivade criação de oportunidades para todos.

O empresariado brasileiro - em que,aliás, é forte a presença de descendentesitalianos - e o empresariado estrangeiro noBrasil têm condições de alcançar padrõesinternacionais de competição.


A economia social de mercado é ofundamento ideal para a construçãodemocrática.

O Estado brasileiro está sendo refor-mado, e, finalmente, poderá voltar-se àrealização das tarefas inadiáveis na área dasaúde, da educação, da infra-estrutura, dasegurança.

Não estamos diante de tarefas fáceis,cujo êxito se aufere de imediato.

Mas, estamos mudando com firmeza,e a nação persegue metas e objetivoselevados, e que vamos alcançar.

Não queremos simplesmente aumen-tar os números frios de nosso PNB, porquesabemos que, muitas vezes, não significamprogresso humano real.

Assim, penso no dia em que os povospossam ser classificados de acordo com oseu PNC, o "Produto Nacional deContentamento", um índice que mediria adiversidade social e cultural de uma nação,o grau de preservação de sua natureza, onível de integração racial, o grau deliberdade e justiça social, enfim,componentes que efetivamente sinalizas-sem o nível de felicidade de um povo.

Senhor Presidente,


Entre as mudanças que introduzi naspolíticas governamentais está o reconheci-mento de que, no plano internacional,prevalece a interdependência, que obrigaa buscar permanentemente a aproximaçãoe a cooperação económicas.

O progresso não se faz, em um paísdas dimensões do Brasil, sem uma abertura,

consciente e ampla, ao exterior, com adefinição de regras claras em áreas críticascomo a propriedade intelectual e para oinvestimento externo.

Precisamos da cooperação interna-cional, e hoje o Brasil volta a ser uma dasopções mais atraentes para os investi-mentos estrangeiros.

Todo o investimento contém umaparcela de risco; mas, no nosso caso, omaior risco do investidor é o de não investirno Brasil.

Trago do meu País uma mensagemde otimismo, de confiança no futuro, quesei que será bem compreendida pelositalianos.

Somos povos irmãos: no passado, oBrasil acolheu de forma generosa milharesde cidadãos italianos, que se integraramplenamente ao convívio de nossa gente.

No Brasil, apesar das desigualdades,aprendemos formas de convivência esolidariedade entre os povos que nosformaram e das quais temos orgulho.

Senhor Presidente,


A Itália é uma das maiores potênciaseconómicas do mundo, parceiro atuantedas grandes decisões internacionais,protagonista pioneiro da integraçãoeuropeia, pólo irradiador de modernidade,exemplo de sociedade justa e progressista.

É, sobretudo, um interlocutorsolidário e sensível na hora de debaterconstrutivamente os principais temascontemporâneos.

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É redundante falar da profundidadedas transformações que observamos nosistema internacional.

Vivemos o tempo do fim do conflitoideológico, que pode abrir oportunidadepara que forjemos, sob o patrocínio daONU, estruturas sólidas para a pazinternacional.

Com a interdependência, multipli-cam-se as possibilidades de cooperaçãoeconómica internacional; os processos deintegração - inspirados pelo notávelexemplo europeu - ganham densidade; asformas de progresso, induzidas pela ciênciae tecnologia, podem, se bem conduzidas,levar à superação das desigualdadesprofundas entre as nações.

Nesse sentido, as negociações queora se desenvolvem no âmbito da RodadaUruguai do GATT são vitais, tanto para ospaíses desenvolvidos, como para os emdesenvolvimento.

Devemos assumir nossa parcela deresponsabilidade para assegurar o êxito daRodada Uruguai, sem o que haveráretrocessos consideráveis nas trocasinternacionais, com consequências lesivasaos interesses de todos e de cada um denossos países.

Em 1992, na Conferência das NaçõesUnidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvi-mento, teremos oportunidade históricapara refletir sobre modelos novos dedesenvolvimento, que compatibilizemprogresso com proteção ecológica;crescimento económico com a superaçãodas desigualdades sociais.

Tenho certeza de que a Itália estarárepresentada, no seu mais alto nível, na166

Conferência, e, assim, reitero a VossaExcelência convite para que participedaquela reunião.

Não é o momento de falar-lhes dosobstáculos a um mundo de paz e dasatitudes egoístas, protecionistas, que aindaobservamos no sistema internacional.

Hoje, as razões de esperança sãofortes porque a democracia está vencendoem todos os quadrantes; os valoresuniversais triunfam e a Itália tem inspiradoa Humanidade nessa vitória.

Democracia é também a buscapermanente para eliminar desigualdades,para fortalecer a solidariedade e a liberdade.

Essa visão, que hoje prevalece no in-terior dos países, há de vencer no sistemainternacional.

Senhor Presidente,


Esta visita é oportunidade para criarcondições de um dinamismo ainda maiorpara as nossas relações bilaterais.

Uma das expressões mais signifi-cativas de cooperação entre nossos paísesé o Acordo-Quadro de Cooperação,assinado em outubro de 1989, cujosinstrumentos de ratificação estaremostrocando no curso desta visita.

Senhor Presidente,

Brasil e Itália têm a história a seulado.

Temos as vantagens de uma amizadeexemplar que inspirará, estou certo, osmúltiplos empreendimentos comuns.

Com esse espírito, convido todosa me acompanharem no brinde que elevo à


prosperidade desta República e de seupovo, ao futuro de fraternidade das nossasrelações e à felicidade e saúde pessoais deVossa excelência, com a ajuda de Deus.

Acordo sobre Cooperação no Domínio doTurismo


O Governo da República Italiana

(doravante denominados "PartesContratantes")

Animados pelo desejo de reforçar oslaços de amizade já existentes;

Reconhecendo a crescente impor-tância do turismo não apenas para aeconomia dos Estados, mas também parao entendimento entre os povos;

Desejando ampliar, em benefíciorecíproco, a cooperação entre os doisEstados no domínio do turismo;

No espírito das recomendações daConferência das Nações Unidas sobreTurismo e Viagens Internacionais, realizadaem Roma, em setembro de 1963;

No espírito do Acordo-Quadro deCooperação Económica, Industrial,Científico-Tecnológica, Técnica e Culturalentre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da RepúblicaItaliana, assinado em 17 de outubro de1989,

Acordam:

ARTIGO I

As Partes Contratantes adotarão,também por intermédio de suas entidades

oficiais de turismo, medidas tendentes aoincremento das correntes turísticas entreambos os países e à coordenação deprocedimentos aplicáveis ao turismo inter-continental.

ARTIGO H

As Partes Contratantes fomentarãoe apoiarão, também por intermédio de suasentidades oficiais de turismo, e com baseno benefício recíproco, a colaboração entreempresas públicas e privadas, organizaçõese instituições dos dois Estados, no campodo turismo.

ARTIGO m

As Partes Contratantes procurarãofacilitar e simplificar tanto quanto possível,as formalidades aplicadas ao ingresso deturistas de ambos os Estados, bem como àimportação e exportação de documentosde propaganda turística.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes estudarão osmeios de aprimorar e de intensificar o trans-porte e as comunicações entre os doispaíses, estimulando o fluxo de turistas nosdois sentidos.

ARTIGO V

1. As Partes Contratantes adotarão asmedidas e os procedimentos legaisaplicáveis nos setores financeiro e fiscaldestinados a favorecer os investimentosrecíprocos, sobretudo mediante a formaçãode empresas mistas joint ventures. com vis-tas a ampliar a infra-estrutura turística econtribuir para o incremento e aregularização do fluxo turístico bilateral.

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2. As Partes Contratantes empenhar-se-ãoem aplicar, aos investimentos no setor turís-tico, a regulamentação de tais investimen-tos prevista no Acordo-Quadro assinadoem 17 de outubro de 1989, qual seja:

(a) concessão de tratamento nãomenos favorável àquele reservado aos pró-prios cidadãos e ao dos investidores deterceiros países, qualquer que seja otratamento mais favorável concedido combase em acordos bilaterais;

(b) garantia de repatriamento doslucros e da possibilidade de desinves-timento;

(c) concessão de ressarcimento justoem caso de expropriação; e

(d) não utilização de qualquermecanismo de proteção interna comintenção de obstaculizar os fins do presenteAcordo.

3. As Partes Contratantes estabelecerão ca-nais específicos de informações sobre aspossibilidades de investimento no setorturístico mediante, entre outras iniciativas,a identificação de projetos, o intercâmbiode técnicos especialistas, a organização devisitas e seminários para empresários e aformação de registros de investidorespotenciais.

ARTIGO VI

As Partes Contratantes examinarãoa possibilidade de:

a) realizar estudos conjuntosrelativos à demanda turística efetiva epotencial bilateral;

b) conceder assistência mútua emcampanhas de publicidade e promoção tu-rística;168

c) intercambiar informações sobredados estatísticos, planejamento turísticoe legislação, inclusive aquela relativa àconservação e à proteção dos recursosnaturais e culturais;

d) coordenar e promover programase outras atividades visando ao incrementodos fluxos turísticos nos dois sentidos,especialmente as viagens coletivas e oturismo juvenil;

e) promover o intercâmbio de peritosno setor de turismo.

ARTIGO

As Partes Contratantes buscarãomeios de explorar ações comuns nodomínio promocional, considerandoprioritariamente atividades que possam serdesenvolvidas conjuntamente emacontecimentos internacionais de turismo,formas de promoção conjunta emmercados externos e instituição de bolsasde turismo periódicas, visando à divulgaçãoda oferta turística de expressão ítalo-brasileira.

ARTIGO

As Partes Contratantes estudarão apossibilidade de oferecer vagas eminstituições de ensino superior e médio naárea de turismo, de modo a favorecer aformação de técnicos e de pessoalespecializado em turismo.

ARTIGO IX

A fim de estudar e propor medidasadequadas à concretização do presenteAcordo, os órgãos de turismo de ambas asPartes efetuarão, por intermédio dos canaisdiplomáticos, consultas e trocas periódicas


de informações, de modo a se manteremmutuamente informados sobre os pro-gressos realizados. Poderão ser criados,quando necessário, grupos de trabalho paraexame de assuntos de interesse mútuo.

ARTIGO X

Cada Parte Contratante notificará aoutra do cumprimento das formalidadesrequeridas pelo seu ordenamento jurídicopara a aprovação do presente Acordo, oqual entrará em vigor 30 dias após a datada segunda notificação.

ARTIGO XI

O presente Acordo terá vigência portempo indeterminado. Poderá ser denun-ciado, a qualquer momento, medianteaviso, por escrito e por via diplomática, deuma Parte à outra. Neste caso, a denúnciasurtirá efeito seis (6) meses após a data derecebimento da notificação.

Feito em Roma, aos 11 dias do mêsde dezembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português e italiano,sendo ambos os textos igualmenteidênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILRezek

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAITALIANADi Michelis

V Programa de Cooperação Cultural eEducacional para o Triénio 1992-1994


O Governo da República Italiana,

Visando a fortalecer a cooperação ea amizade entre os dois países porintermédio do desenvolvimento dointercâmbio nos domínios da educação eda cultura, acordaram, com base no AcordoCultural de 6 de setembro de 1958 e noAcordo-Quadro de CooperaçãoEconómica, Industrial, Científico-Tec-nológica, Técnica e Cultural, firmado em17 de outubro de 1989, o seguintePrograma de Cooperação para o triénio1992-1994.

I. ENSINO DA LÍNGUA E DIFUSÃODA CULTURA

1. As Partes manifestam sua concordânciaem que o conhecimento de suas respectivaslínguas e culturas constitui instrumentoindispensável tanto para o aprofundamentode suas relações culturais quanto paramelhor compreensão recíproca da realidadepolítica, económica e social dos dois países.

As Partes se empenharão para queesse conhecimento mútuo possa alcançarnível condizente com a importância dosvínculos que unem os dois países.

Com esse objetivo, as Partes trocarãoinformações sobre a situação atual doensino e da difusão das respectivas línguase culturas.

2. A Parte italiana manifesta sua disposiçãode organizar cursos de atualização e

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aperfeiçoamento para docentes brasileirosde língua italiana, a serem realizados nosinstitutos italianos de cultura em São Pauloe no Rio de Janeiro.

Serão igualmente oferecidos cursosde duração de pelo menos um mês para osreferidos docentes em universidadesitalianas especializadas. Com esse objetivo,serão reservadas 30 mensalidades debolsas, entre as oferecidas no artigo 20 dopresente Programa de Cooperação. A Parteitaliana arcará com as despesas de viagemdos docentes.

3. A Parte italiana, por intermédio da Di-reção Geral de Intercâmbios Culturais doMinistério da Instrução Pública, reservaráanualmente no máximo três vagas para do-centes brasileiros de língua italiana emcursos de aperfeiçoamento oferecidos porestabelecimentos de ensino vinculados ainstituições universitárias italianas especi-alizadas no ensino do italiano comosegunda língua.

As despesas de frequência do cursoe de estada ficarão a cargo do referidoMinistério.

4. As Partes tomam conhecimento, com sa-tisfação, das atividades realizadas pelosLeitores italianos junto à Universidade Fed-eral do Paraná e à Universidade deCampinas, pelo Leitor de intercâmbio juntoà Universidade "La Sapienza" de Roma, epelos leitores brasileiros junto àUniversidade de Aquila e à Universidade"Delia Tuscia" de Viterbo.

As Partes registram, com satisfação,as atividades didáticas e de assistênciaeducacional realizadas pela Fundação

Amerigo Rotellini, pelas AssociaçõesCulturais Ítalo-Brasileiras locais junto àUniversidade do Rio de Janeiro e junto adiversos colégios da mesma cidade, alémdos cursos em escolas públicas organizadosno Rio de Janeiro pela Sociedade DanteAlighieri.

5. A Parte brasileira, por intermédio daFundação Roquete Pinto, manifestainteresse em receber um curso deintrodução ao idioma italiano, em vídeo ouem áudio, para eventual divulgação entreas entidades interessadas.

H. INTERCÂMBIO NO SETOREDUCACIONAL

6. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, as Partes procederão aointercâmbio de delegações setoriais,compostas por peritos e docentes, a fim deaprofundar o conhecimento de seusrespectivos sistemas educacionais,incluídas a instrução técnica, artística eprofissional e a educação pré-escolar.

7. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, as Partes procederão aointercâmbio de delegações compostas poraté três altos funcionários de seusrespectivos Ministérios da Educação, a fimde identificar setores educacionais deinteresse mútuo, em cujo âmbito possamser acordados programas específicos decooperação, bem como medidas devalorização dos professores de línguaportuguesa na Itália e de língua italiana noBrasil.

Os pormenores do intercâmbio dedelegações previsto nos artigos 6o e 1°serão acordados por via diplomática.

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8. As Partes trocarão material informativosobre seus respectivos sistemas escolares.

9. As Partes estimularão o intercâmbio e acooperação entre o Ministério da Educaçãodo Brasil e os seguintes organismositalianos: Ministério da Instrução Pública,Instituto para o Desenvolvimento daFormação Profissional (ISFOL) e Institutoda Enciclopédia Italiana.

10. A Parte italiana manifesta a disposiçãode proceder, por intermédio da DireçãoGeral de Intercâmbios Culturais doMinistério da Instrução Pública, durante operíodo de vigência do presente Programae em concordância com o Ministério daEducação do Brasil, ao intercâmbio deestudantes de escolas secundárias italianaspor estudantes de estabelecimentos deensino brasileiros análogos, nos quais se-jam ministradas aulas de língua italiana.

Os moldes desse intercâmbio serãoacordados por via diplomática.

11. A Parte brasileira manifesta interesseem intercambiar material informativo sobreos seguintes temas:

- análise comparativa dosobjetivos, da estrutura e do funcionamentodo ensino médio na Itália e no Brasil;

- a formação do professor paraeducação básica na perspectiva italiana ebrasileira;

- a relação entre educação etrabalho no ensino médio.

ffl. COOPERAÇÃOUNIVERSITÁRIA

12. As Partes manifestam o interesse deque a tradição de cooperação em nível

universitário existente entre os dois paísesseja mantida e consolidada, e declaram-sedispostas a promover novas formas decolaboração nesse sentido.

13. As Partes tomam conhecimento, comsatisfação, dos numerosos acordos decooperação interuniversitário existentesentre os dois países e manifestam adeterminação de favorecer sua imple-mentação.

As Partes convidarão os Presidentesdos Conselhos de Reitores dos dois paísespara promoverem, por meio dacolaboração entre Universidades,iniciativas culturais em setores de interessecomum.

14. As Partes promoverão o intercâmbioanual de cinco docentes universitários e/ou pesquisadores para visitas de, nomáximo, 15 dias cada uma, com o objetivode realizar conferências, seminários oupesquisas em setores de interesse comum.

As Partes promoverão o intercâmbiode docentes, com base nos entendimentosentre universidades interessadas nos doispaíses, com o objetivo de favorecer aatividade didática e científica dos cursosde literatura ministrados nas respectivasuniversidades.

15. As Partes encorajarão a colaboraçãoentre as instituições universitárias e depesquisa brasileiras e a Academia deiLincei, o Conselho Nacional de Pesquisas,o Instituto para a Enciclopédia Italiana, oInstituto Ítalo-Latino-Americano, asFundações Giorgio Cini e QueriniStampallia de Veneza, a FundaçãoGiovanni Agnelli de Turim, o Centro de

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Estudos e Pesquisas Ligabue de Veneza eoutras instituições académicas italianas.

16. A Parte brasileira manifesta interessena implementação da cooperação entre osHospitais de Ensino do Ministério daEducação do Brasil, que representam o eloentre saúde e educação, e instituiçõesitalianas.

IV. INFORMAÇÃO E PESQUISAEDUCACIONAL

17. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, as Partes trocarãoexperiências e informações na área dapesquisa educacional, por intermédio doInstituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais (INEP), pela Parte brasileira,e do Ministério da Universidade e daPesquisa Científica e Tecnológica, bemcomo do Ministério da Instrução Pública,pela Parte italiana.

18. O Instituto Nacional de Estudos ePesquisas Educacionais (INEP) dispõe-sea receber", com base na reciprocidade, avisita de dois pesquisadores italianos emeducação, pelo período de quinze dias, coma finalidade de conhecer a disseminação, aorganização, a administração, o financia-mento e as temáticas das atividades depesquisa educacional desenvolvidas nasinstituições brasileiras.

Os pormenores da visita serãoestabelecidos por via diplomática.

V. INSTITUIÇÕES CULTURAIS EEDUCATIVAS

19. As Partes expressam sua satisfação comas atividades do Instituto de CulturaItaliana em São Paulo e no Rio de Janeiro,e do Centro de Estudos Brasileiros emRoma.

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As Partes continuarão a estudar, pormeio de suas respectivas Embaixadas,mecanismos para facilitar a solução dosproblemas práticos relacionados com asmencionadas instituições culturais e seupessoal, assim como Leitores junto auniversidades.

As Partes tomam nota, igualmente,das atividades promovidas pelo InstitutoÍtalo-Latino-Americano e pela AssociaçãoItália/Brasil.

As Partes favorecerão as iniciativasculturais promovidas pelos Comités daSociedade Dante Alighieri que operam emSalvador, Curitiba e Nova Friburgo.

As Partes favorecerão as atividadesdas instituições educacionais de um paísque funcionam no território do outro,especialmente daquelas bilíngues.Examinarão, outrossim, a possibilidade deconcluir acordo sobre reconhecimento detítulos e concessão de facilidades ao pessoaldocente de carreira daquelas escolas.

VI. BOLSAS DE ESTUDO

20. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, a Parte italiana ofereceráanualmente a cidadãos brasileiros 140 men-salidades de bolsas de estudos de pós-gra-duação em quaisquer disciplinas. Dessetotal, serão reservadas 30 mensalidades debolsas para docentes brasileiros, nos termosdo artigo 2° do presente Programa.

21. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, a Parte brasileira ofereceráanualmente 110 mensalidades de bolsaspara pesquisas de pós-graduação ou paraespecialização em qualquer disciplina, paraestudantes de cursos de pós-graduação


universitária, em particular durante operíodo de elaboração de suas teses.

22. As Partes, por intermédio de suasrespectivas Embaixadas no país que recebe,tomarão as necessárias providências juntoàs instituições locais que devem acolher osbolsistas.

23. Cada Parte poderá propor à outramodificações no sistema de distribuição eno valor das bolsas oferecidas, levando emconta os fundos efetivamente disponíveispara as mesmas em cada exercíciofinanceiro.

VII. EVENTOS ARTÍSTICOS ECULTURAIS

Promoção "Itália Viva"

24. As Partes expressam satisfação com apromoção "Itália Viva", realizada em 1989nas principais cidades do Brasil, com aparticipação de administrações públicas ede entidades públicas e privadas italianas,por intermédio de diversas iniciativas nossetores artístico, cultural, económico,empresarial e tecnológico.

Tais iniciativas alcançaram notávelsucesso, contribuindo dessa forma paramaior estreitamento das relações deamizade e de colaboração entre os doispaíses.

Mostras

25. Durante o período de vigência do pre-sente Programa, as Partes procederão aointercâmbio de pelo menos uma mostra dearte de alto nível.

A Parte italiana manifesta adisposição de enviar uma mostra

fotográfica sobre as cidades barrocas dasregiões de Puglia e da Sicília.

A Parte brasileira manifesta adisposição de realizar na Itália uma mostrasobre a Amazónia, com objetosrepresentativos dos usos e costumes dohomem amazônico, acompanhada deconferências e de mesas-redondas sobreesses temas.

As Partes favorecerão a participaçãobrasileira na Bienal de Veneza.

As Partes registram, com satisfação,a participação do Brasil no pavilhão doInstituto Ítalo-Latino-Americano dedicadoà América Latina, no marco da ExposiçãoInternacional Especializada Génova 1992- "Cristóvão Colombo: A Nave e o Mar".

Projeto "Oriundi"

26. As Partes favorecerão a realização, naItália, do projeto "Oriundi", com vistas àdivulgação das obras de artistas brasileirosde origem italiana.

A iniciativa compreenderá umamostra de obras de Cândido Portinari, aser realizada na Galeria da Embaixada doBrasil em Roma, além de uma mostra dequadros do mesmo artista, a ser efetuadano Palácio Veneza.

Ademais, favorecerão a realização deconcertos de músicos brasileiros de origemitaliana, em particular Camargo Guarnieri,Francisco Mignone e Radamés Gnatalli.

Cinema e Televisão

27. As Partes favorecerão a colaboraçãoentre a Cinemateca Nacional Italiana e aCinemateca Brasileira.

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28. As Partes favorecerão a troca de docu-mentários cinematográficos e televisivos decaráter cultural, artístico e científico, paraexibições não-comerciais.

29. As Partes favorecerão a organizaçãode mostras de cinema e de retrospectivasde diretores cinematográficos represen-tativos.

30. A Parte brasileira, por intermédio daFundação Roquete Pinto, manifestainteresse na realização de co-produções dedocumentários ou séries de cunho cultural.

31. As Partes manifestam interesse na pro-moção da cooperação no setor deprogramas radiofónicos.

32. A Parte brasileira, por intermédio daFundação Roquete Pinto, manifestainteresse na promoção de intercâmbio defilmes documentários, em vídeo, sobreprojetos científicos e novos avanços nocampo da ciência.

Música

33. As Partes encorajarão o intercâmbio,em bases comerciais, de solistas,compositores, pequenos conjuntos ediretores de orquestra.

Teatro

34. As Partes promoverão a troca de infor-mações concernentes ao teatro, em espe-cial o teatro infantil, e às academias de artedramática, e favorecerão o intercâmbio,sempre em bases comerciais, de grupos deteatro e de dança, bem como de exposiçõese vídeos nessa área.

As Partes favorecerão, em particu-lar, a colaboração entre a AcademiaNacional de Arte Dramática "Silvio

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D'Amico" na Itália e as correspondentesinstituições brasileiras.

35. As Partes manifestam interesse em de-senvolver novas atividades no âmbito doProtocolo celebrado entre a Prefeitura doRio de Janeiro, a antiga FUNDACEM(atual Instituto Brasileiro de Arte e Cultura- IBAC) e o Instituto Italiano da Cultura.

Iniciativas Propostas pelo InstitutoItalo-Latino-Americano

36. As Partes favorecerão o desen-volvimento das atividades culturaispromovidas pelo Instituto Italo-Latino-Americano sobre temas concernentes àcolaboração cultural ítalo-brasileira.

Em particular, a Parte italianainforma que o Instituto Ítalo-Latino-Americano manifestou a disposição deorganizar as seguintes iniciativas:

- uma mostra cinematográfica dosmais prestigiosos diretores brasileiros;

- uma mostra sobre a RegiãoAmazônica;

- a publicação, em várias línguas,de um guia abrangente dos países daAmérica Latina, em 20 volumes, dos quaisum já se encontra no prelo, com atualizaçãobi e trienal;

- a realização da mostra itinerante:"A Cidade na Cidade: 12 Situações Inter-nacionais";

- a realização de um programamusical, em colaboração com a RAI, sobrea música latino-americana: origens,evolução e influência africana, o qual prevêa utilização de fitas cassete e vídeo-teipes.


Além disso, o Instituto ítalo-Latino-Americano continuará a oferecerbolsas e prémios de estudo a cidadãosbrasileiros dentro do montante atualreservado pelo referido Instituto a cidadãoslatino-americanos.

Importação e Exportação de Obras deArte

37. As Partes se empenharão em colaborar,de conformidade com suas respectivaslegislações internas, para impedir impor-tação, exportação e transferência ilícitas deobras de arte.

Vni. INTERCÂMBIO DEPUBLICAÇÕES E COOPERAÇÃO

ENTRE BIBLIOTECAS EARQUIVOS

Literatura e Tradução

38. As Partes favorecerão atividades quevisem à promoção do conhecimentorecíproco de suas literaturas, em especialda literatura infantil, e encorajarão atradução de obras literárias nas respectivaslínguas, inclusive pela troca de repertóriosbibliográficos e de boletins editoriais.

As Partes favorecerão, ainda, acolaboração direta entre as respectivasassociações de editores, críticos, escritorese tradutores.

39. A Parte italiana manifesta a disposiçãode enviar, durante o período de vigênciado presente Programa, uma "Mostra doLivro Científico", preparada sob oscuidados da Presidência do Conselho dosMinistros - Departamento da Informaçãoe Editoria.

Os pormenores do envio da Mostraserão estabelecidos por via diplomática.

As Partes favorecerão a publicação,na Itália, do livro "Imagens do Brasil naItália de 1500 aos Dias de Hoje", sob aresponsabilidade da Associação Brasil-Itália e de docentes da Universidade "LaSapienza" de Roma, que ilustra ascaracterísticas peculiares de naturezaambiental, étnica, linguística e cultural doBrasil, além da contribuição italiana ao de-senvolvimento histórico, literário, social,científico e económico do Brasil.

40. As Partes examinarão a possibilidadede elaboração conjunta de bibliografiaespecializada relativa ao PatrimónioHistórico e Cultural dos dois países.

41. As Partes incentivarão a participaçãode ambos os países em feiras internacionaisde livro, bem como a realização de mostrassetoriais na Itália e no Brasil.

42. As Partes registram, com satisfação, aparticipação do Brasil na XVIII Feira doLivro Infantil, em Bolonha, e da Itália, porintermédio do Instituto Italiano da Cultura,na XI Bienal do Livro, em São Paulo, em1990.

A Parte Brasileira convida as casaseditoras italianas a participarem da XIIBienal de São Paulo, em 1992, e anuncia arealização do II Salão Internacional doLivro Latino-Americano (II SILAR), noâmbito da referida Bienal.

43. As Partes estimularão a troca de livros,publicações, periódicos e catálogos entreacademias, bibliotecas e outras instituiçõesculturais dos dois países, a serimplementada, pela Parte brasileira, pelaFundação Biblioteca Nacional e, pela Parteitaliana, por intermédio do Escritório de

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Intercâmbios Internacionais do Ministériodos Bens Culturais e Ambientais.

A Parte brasileira registra, com satis-fação, a distribuição, em 1991, da publi-cação "Bibliografia Brasileira", daFundação Biblioteca Nacional (BN), juntoa bibliotecas públicas e universitárias, naItália.

44. A Parte italiana, por intermédio daPresidência do Conselho dos Ministros -Departamento para Informações eEditoria- poderá, a seu critério, conceder prémiosculturais a tradutores de livros italianos emlíngua estrangeira.

45. A Parte italiana manifesta a disposiçãode enviar, por intermédio da Divisão Edi-torial do Ministério dos Bens Culturais,livros de natureza cultural, científica etécnica para instituições culturais euniversidades brasileiras que tramitem seuspedidos por via diplomática.

A Parte italiana informa que, noâmbito da referida Divisão Editorial, sãoatribuídos "Prémios Nacionais paraTradução", sob o alto patrocínio doPresidente da República, a tradutores e aeditores estrangeiros, entre outros. Juntoà mesma Divisão também funciona o"Centro para Tradutores e Iniciativas emProl das Traduções". As Partes estimularãocontatos entre o mencionado Centro einstituições brasileiras interessadas.

A Parte brasileira registra, com satis-fação, o lançamento, em 1991, doPrograma de Apoio à Tradução de AutoresBrasileiros do Departamento Nacional doLivro (DNL). O Programa está aberto atodas as editoras estrangeiras e contempla

a concessão de "bolsa de tradução" atradutor de obras de autor nacional, emqualquer dos géneros literários, à exceçãodo livro didático.

O Departamento Nacional do Livromanifesta interesse na colaboração daDivisão Editorial do Ministério dos BensCulturais para a divulgação das futurasedições do Programa de Apoio à Tradução.

Bibliotecas

46. As Partes estimularão, observadas asrespectivas legislações internas, ointercâmbio de reproduções e microfilmesdo acervo literário de suas respectivasBibliotecas Nacionais.

Durante o período de vigência dopresente Programa, as Partes procederãoao envio recíproco de um bibliotecáriolotado em suas respectivas BibliotecasNacionais, para uma visita de duassemanas.

As Partes estimularão a cooperaçãoentre o Instituto Nacional de Patologia doLivro da Itália e as instituições brasileirasinteressadas.

As Partes manifestam o interesse emfavorecer a recuperação de acervosfotográficos, com a colaboração doICCROM, com sede em Roma.

Arquivos47. As Partes estimularão a cooperaçãoentre o Arquivo Nacional do Brasil e aAdministração Arquivística Italiana, porintermédio da troca de publicaçõescientíficas, microfilmes, cópias dedocumentos e disposições normativas,respeitadas as legislações nacionaisvigentes.

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Durante o período de vigência dopresente Programa, o Arquivo Nacional ea Administração Arquivística Italianaacordarão, inclusive diretamente, eventuaisvisitas de estudo e pesquisas, a seremefetuadas através do intercâmbio dearquivistas e de outros especialistas na área.

As Partes favorecerão a colaboraçãoentre Arquivos em todas as esferas daadministração pública.

48. As Partes favorecerão o intercâmbiode informações e publicações entre seusrespectivos Arquivos HistóricosDiplomáticos, em particular sobre os temasconcernentes à emigração italiana ao Brasil,inclusive por intermédio do Museu doImigrante, em São Paulo.

IX. INTERCÂMBIO NO SETOR DAINFORMAÇÃO

49. As Partes manifestam a disposição defacilitar o intercâmbio de informações sobreaspectos da vida política, económica, cul-tural e social dos dois países.

Com esse objetivo, serão favorecidosentendimentos entre suas respectivasorganizações profissionais que operam noâmbito da informação.

50. Durante o período de vigência do pre-sente Programa , as Partes procederão àtroca de visitas de duas personalidades domundo da informação ou da cultura, deduração não superior a 10 dias.

Pela Parte italiana, as mencionadasvisitas serão organizadas pelo Departa-mento de Informações e Editoria daPresidência do Conselho dos Ministros.

51. A Parte brasileira coloca à disposiçãoda Parte italiana os indicadores sociais de

acesso à literatura didático-pedagógica noâmbito de atuação da Fundação deAssistência ao Estudante (FAE).

52. A Parte brasileira, por intermédio daFundação de Assistência ao Estudante,oferecerá à Parte italiana relato sobre aexperiência do Programa Nacional Salasde Leitura, destinado à difusão do acessodas classes populares ao livro, e manifestaa disposição de enviar um acervo-modelodo Programa, composto por títulos daliteratura infanto-juvenil brasileira.

53. A Parte brasileira manifesta interesseem receber informações sobre a promoçãoda cultura impressa entre o público infanto-juvenil italiano e em obter um acervo-modelo composto por títulos de literaturainfanto-juvenil, bem como de literaturadidático-pedagógica italiana.

X. ESPORTES E JUVENTUDE

54. As Partes favorecerão os contatos entreo Comité Olímpico Nacional Italiano(CONI), a Secretaria dos Esportes daPresidência da República Federativa doBrasil e os demais organismos esportivosbrasileiros.

As Partes concordam em que osInstitutos de Cultura Italiana existentes noBrasil e o Centro de Estudos Brasileirosem Roma, bem como o Adido Científico àEmbaixada da Itália em Brasília e o Setorcompetente da Embaixada do Brasil emRoma, acompanhem com especial atençãoe favoreçam pelos meios possíveis asrelações entre os dois países no campoesportivo.

55. As Partes promoverão o intercâmbiode publicações esportivas, livros, textos e

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material audiovisual sobre as diversasdisciplinas esportivas em setores deinteresse mútuo.

Na área de educação física, as Partestrocarão, por via diplomática, informaçõesrelativas a métodos de recuperação deportadores de deficiências físicas e mentais.

As Partes facilitarão o intercâmbiode informações no setor de construçõesesportivas e assuntos correlatos.

56. A Parte brasileira, por intermédio doMinistério da Educação e da Secretaria dosEsportes da Presidência da República, e aParte italiana, por intermédio do CONI,favorecerão o intercâmbio de materialinformativo no campo da juventude eefetuarão convites recíprocos para aparticipação em eventos de nívelinternacional a serem realizados nos doispaíses.

XI. COOPERAÇÃO CIENTÍFICA

57. As Partes tomam nota da colaboraçãohavida entre os dois países no campo cientí-fico, com base no Acordo-Quadrtf deCooperação Económica, Industrial,Científico-Tecnológica, Técnica e Cultural,de 17 de outubro de 1989.

XII. CONDIÇÕES GERAIS EFINANCEIRAS

Intercâmbio de Pessoas

58.0 intercâmbio de pessoas previsto nosartigos 6o, 7o, 14, 18, 46, 47 e 50 dopresente Programa será efetuado de acordocom as seguintes disposições:

a) A Parte que envia fornecerá infor-mações a respeito da identidade daspessoas ou das delegações propostas

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(nome, currículo, objetivo da viagem,projeto de trabalho sugerido, título deeventuais conferências, etc.) e indicará adata de partida e de retorno, bem comoquaisquer outros pormenores necessários.Tais informações serão comunicadas, porvia diplomática, com a antecedência de, emprincípio, 60 dias em relação à data previstada partida;

b) A Parte que recebe deveráconfirmar a aceitação dos candidatos, porvia diplomática, com a antecedência de, emprincípio, 30 dias em relação à data departida;

c) A Parte que envia cobrirá asdespesas de viagem internacional de ida evolta, incluídas as de trânsito, de transportede bagagem e de taxas aeroportuárias;

d) A Parte que recebe arcará com asdespesas de viagem no interior de seu ter-ritório, indispensáveis para a realização doprograma sobre o qual as Partes terãopreviamente acordado;

e) A Parte italiana contribuirá paraas despesas de estada com a diária de Lit100.000 (cem mil liras italianas), tudoincluído, e a Parte brasileira forneceráalimentação e hospedagem.

A Parte italiana envidará esforçospara que os visitantes obtenham alojamentoadequado.

A Parte italiana informa que, no queconcerne ao intercâmbio de que trata oartigo 50, a Presidência do Conselho dosMinistros - Departamento para Informaçãoe Editoria - arcará, no lugar das diárias,com as despesas de alimentação ehospedagem, e aquelas relativas aos


deslocamentos internos previstos noprograma da visita.

Bolsas de Estudo

59. No caso do intercâmbio de bolsistas,previsto nos artigos 20 e 21, a Parte queenvia deverá fornecer à Parte que recebetoda a documentação necessária, incluídoo programa de estudos que serádesenvolvido pelos candidatos.

A pedido da outra parte, cada Partefornecerá um relatório semestral sobre osresultados conseguidos pelos bolsistasdurante o ano académico.

Para fins de pré-seleção decandidatos a bolsas, reunir-se-ão, anual-mente, em cada um dos dois países,Comissões formadas por representantes eperitos do país que envia e por, pelo menos,um representante da Embaixada do paísque recebe. A seleção final será feita porautoridades do país que recebe.

Após aceitação definitiva, osbolsistas não poderão seguir para o paísde destino antes de terem recebido, daEmbaixada desse país, comunicação for-mal da data a partir da qual poderão viajar.

A Parte brasileira custeará as viagensde ida e volta dos bolsistas brasileiros. Asviagens dos bolsistas italianos estarão acargo dos interessados.

60. As bolsas de estudo incluirão os seguin-tes benefícios:

I) Da Parte brasileira:

a) uma quantia mensal, em valoresde novembro/91 de:

- Cr$ 151.000,00 para os pesqui-sadores a nível de especialização;

- Cr$ 226.500,00 para os de nívelde mestrado;

randos;- Cr$ 360.000,00 para os douto-

- 798.700,00 para os pós-douto-

res.

b) isenção das taxas universitárias deincrição e de frequência, nas universidadesfederais;

c) seguro-saúde de acordo com asnormas da previdência social brasileira eutilização dos hospitais universitários.

II) Da Parte italiana:

a) uma quantia mensal de Lit1.200.000 (um milhão e duzentas mil lirasitalianas);

b) isenção parcial das taxasuniversitárias de matrícula, inscrição e fre-quência, nas universidades estatais;

c) seguro de vida, de saúde econtra acidentes, excetuadas as doenças pe-rigosas e as próteses dentárias.

Intercâmbio de Mostras

61. No caso de intercâmbio de mostras, aParte que envia fornecerá, por via diplomá-tica, os dados técnicos referentes à organi-zação do evento, com máxima antece-dência em relação à inauguração daexposição.

As Partes estabelecerão, salvoacordos específicos definidos previamentepor via diplomática, as seguintes condiçõesfinanceiras concernentes ao intercâmbio demostras:

A - A Parte que envia terá sob suaresponsabilidade:

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a) as despesas de seguro do mate-rial expositivo, de ponto a ponto;

b) as despesas de embalagem e detransporte até a primeira sede da exposição,bem como da última sede da mostra até olocal de partida do material;

c) as despesas do material relativoao catálogo da mostra;

d) as despesas relativas à viagemdos especialistas que acompanham amostra.

B - A Parte que recebe terá sob suaresponsabilidade:

a) as despesas de transporte damostra entre as diversas sedes de exposiçãono interior do próprio território;

b) as despesas locais de organi-zação e de publicidade da mostra;

c) as despesas para a impressãodo catálogo;

d) as despesas relativas àhospedagem dos especialistas que acom-panham a mostra.

O número de especialistas queacompanham a mostra e a duração de suaestada serão estabelecidos pela viadiplomática.

Cinema

62. No que diz respeito à organização demostras cinematográficas, a Parte que enviaarcará com as despesas de legendagem ede transporte dos filmes, bem como daviagem da delegação que acompanhará asmostras.

A Parte que recebe arcará com asdespesas relativas ao catálogo e à

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organização da mostra, além daquelas dehospedagem da delegação queacompanhará as mostras.

Xni. DISPOSIÇÕES FINAIS

63. O presente Programa não exclui apossibilidade de que sejam acordadas porvia diplomática outras iniciativas deintercâmbio nele não previstas.

64. As Partes se encontrarão no curso doano de 1993 para verificar o estado deimplementação do presente Programa.

65. O presente Programa entrará em vigorno dia de sua assinatura e permaneceráválido por todo o triénio 1992-1994, e atéa entrada em vigor do próximo Programa.

66. A próxima reunião da Comissão Mistaterá lugar em Brasília, no segundo semestrede 1994.

Feito em Roma, aos onze dias do mêsde dezembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nas línguas portuguesa e italiana,sendo ambos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILFrancisco Rezek

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAITALIANAGianni de Michelis


Protocolo de Entendimento Relativo aoAcordo-Quadro de Cooperação Econó-mica, Industrial, Científico-Tecnológica,Técnica e Cultural


O Governo da República Italiana,

Convencidos de que a troca dosInstrumentos de Ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado emoutubro de 1989, entre os dois países,representa importante passo no sentido deaprofundar as relações bilaterais;

Desejosos de fortalecer a colabora-ção em todas as áreas de atividades edesenvolver novas modalidades decooperação, com base no potencial dosdois países;

Considerando o interesse mútuo emampliar a cooperação económica, indus-trial, científico-tecnológica, técnica e cul-tural bilateral;

Reiterando a intensa troca de infor-mações por meio dos canais diplomáticos,bem como de visitas de autoridades dosdois países desde a assinatura do referidoinstrumento, e, em especial, os resultadosda reunião realizada em Brasília nos dias25 e 26 de novembro último;

DECIDEM:

1. Reafirmar a determinação de implemen-tar, no mais breve prazo, os projetos decooperação financeira, técnica e científico-tecnológica relacionados em anexo, comrecursos previstos no Acordo-Quadro deCooperação.

2. Estabelecer cronograma para a execuçãode tais projetos durante o período devigência do Acordo-Quadro deCooperação, observando que a realizaçãodos mesmos será precedida da necessáriaavaliação técnico-econômica e da definiçãoprecisa dos recursos financeiros. A relaçãoindicada em anexo poderá vir a sermodificada, inclusive com acréscimo denovos projetos, mediante entendimentoconjunto entre os dois Governos.

Feito em Roma, aos 11 dias do mêsde dezembro de 1991, em dois exemplaresoriginais, nos idiomas português e italiano,sendo ambos os textos igualmenteautênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILRezek

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAITALIANADe Michelis

ANEXO

a) Cooperação Técnica:

- Centro de Tecnologia Metal-Mecânica Euvaldo Lodi (Rio de Janeiro);

- Promoção de Saúde Materno-Infantil (Pernambuco)

- Hospital Umberto I (São Paulo)

- Projeto Alvorada - Urbanizaçãode Favelas (Minas Gerais);

- Sistema de Controle da PoluiçãoCosteira no Estado do Espírito Santo;

- Apoio Tecnológico para aImplantação da União Certificadora da In-dústria Eletro-Eletrônica (UCIEE).

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b) Cooperação Científico-Tecnológica:

- Projeto VECARSS - Avaliaçãodas Condições da Vegetação por Meio deSistemas de Telerrevelamento;

- Criação de Laboratório para aTecnologia de Cerâmica Vermelha;

- Estudo de Viabilidade para oArmazenamento dos Rejeitos Radioativosdo Acidente com o Césio 137, em Goiâ-nia;

- Recuperação de TerrenosDegradados por Meio de Reflorestamento(Bacia Amazônica).

c) Cooperação Financeira:

- Desenvolvimento Agroindustrialde Hortifrutigranjeiros (Mato Grosso);

- Telecomunicações Rurais (MatoGrosso), na totalidade do Projeto;

- Sistema Automatizado para oGerenciamento de Recursos Hídricos (SãoPaulo);

Sistema Nacional deDesenvolvimento Aplicado à Habitação;

- Abastecimento de Água da Ilhade Santo Amaro (São Paulo);

- Projeto SIVAM - Sistema deVigilância da Amazónia.

Ata da Cerimónia de Troca de Instrumen-tos de Ratificação do Acordo-Quadro deCooperação Económica, Industrial,Científico-Tecnológica, Técnica e Cul-tural

No dia 11 de dezembro de 1991, nacidade de Roma, o Ministro de Estado dos

Negócios Estrangeiros da RepúblicaItaliana, Gianni de Michelis, e o Ministrode Estado das Relações Exteriores daRepública Federativa do Brasil, FranciscoRezek, havendo reconhecido sua boa edevida forma, procederam à troca dosInstrumentos de Ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação Económica, Indus-trial, Científico-Tecnológica, Técnica eCultural entre Itália e Brasil, assinado emRoma, em 17 de outubro de 1989.

De conformidade com seu artigoXXVI, o Acordo entra em vigor na datade hoje.

Em fé do que, a presente Ata foiredigida em dois originais, um em línguaitaliana e outro em língua portuguesa,assinados pelos referidos Ministros deEstado.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAITALIANAGianni De Michelis


Acordo de Cooperação para a DestinaçãoDefinitiva dos Rejeitos Radioativos doAcidente de Goiânia

A Comissão Nacional de EnergiaNuclear (CNEN)

O Órgão para Novas Tecnologias,Energia e Meio Ambiente (ENEA)

Tendo em vista que:

Em setembro de 1987, a destruiçãode uma cápsula de césio-137 de 50,9 TBq

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(1375 Ci), proveniente de um aparelhomédico de gamoterapia na cidade deGoiânia, Capital do Estado de Goiás,causou grave acidente com sériasconsequências para a população e o meioambiente.

As providências imediatas tomadaspelo Governo do Estado e pelo GovernoFederal permitiram limitar o processo dedifusão do material radioativo. Emconsequência de tais medidas, resultou umacúmulo de cerca de 4000 metros cúbicosde rejeitos radioativos, para os quais énecessário proceder à construção de umdepósito definitivo que permita assegurara contenção da radioatividade pelo períodode tempo (alguns séculos) necessário a suaexaustão até valores compatíveis com anatureza.

Considerando que:

O programa de construção doreferido depósito se divide em duas fases.

A primeira, com duração aproximadade dois anos, tem por objetivo estabeleceras especificações para o projeto deconstrução, e compreende os seguintesdados:

- qualificação do local escolhido;

- caracterização dos rejeitos e sua"estabilização";

- elaboração do projeto conceituai dodepósito e o respectivo relatório preliminarde segurança;

- elaboração do relatório de avaliaçãodo impacto ambiental;

- instalação de um laboratório radioe-cológico.

A segunda fase incluirá a planta deconstrução, as etapas de autorização doprojeto final e de obtenção de seu alvaráde construção, e a implantação definitivado depósito de degradação.

Considerando ainda que, por partedo Governo da República Federativa doBrasil, foi solicitado ao Governo italianodar ao referido projeto alta prioridade noâmbito do Acordo-Quadro Brasil/Itália de1989 para a Cooperação Económica, In-dustrial, Científico-Tecnológica, Técnica eCultural;

Estabelecem o seguinte:

I - OBJETQ DA COLABORAÇÃO

O ENE A, em particular, a DireçãoCentral para a Segurança Nuclear e aProteção Sanitária (ENEA-DISP),compromete-se a colaborar com a CNENpara a realização da primeira fase doreferido programa, com o objetivo deidentificar a melhor solução para aconstrução do depósito definitivo, levandoem conta as características do local es-colhido pelo Governo de Goiás em 19 demarço de 1991.

O ENEA-DISP supervisionará ecoordenará a participação italiana queabrangerá os seguintes pontos:

- avaliação do programa de pes-quisa para a caracterização do local comeventuais propostas de modificações e/ouacréscimos;

- contribuição à solução concei-tuai para as providências hidrogeológicasno local;

- qualificação das paredes decontenção;

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- projeto conceituai do depósitoe a respectiva avaliação preliminar desegurança;

- contribuição à definição dostermos de referência para a avaliação doimpacto ambiental;

- execução de um programa deintercomparação do laboratório radio-ecológico associado ao sítio comlaboratórios italianos.

A responsabilidade italiana serálimitada à parte do trabalho executado e,de qualquer maneira, condicionada aocorreto encaminhamento, pela partebrasileira, das indicações fornecidas.

n - TROCA DE INFORMAÇÕES

1) Cada Parte designará um responsávelpelo projeto a fim de coordenar as trocasde informações necessárias à execução dopresente Acordo.

2) As informações técnicas, entre as Partes,serão subdivididas nos seguintes grupos.

a) Informações com difusão livre

As informações assim consideradaspela Parte que as fornece e que não exijamnenhum tipo de identificação especial epoderão ser livremente divulgadas pelaParte destinatária.

b) Informações reservadas

Serão consideradas reservadas as in-formações fornecidas por uma das Partesou por conta de uma delas, que contenhamsegredos industriais ou informaçõescomerciais ou financeiras, consideradas decaráter particular, bem como asinformações que, por seu conteúdo, não

podem ter livre circulação, conforme asnormas e os regulamentos da Parte que asfornece e deverão ter, de maneira visível, aseguinte escrita "Informações Reservadas".

A divulgação de tais informações de-verá ser autorizada pela Parte que asfornece.

As informações reservadas, naausência de autorização da Parte fornece-dora, não poderão ser divulgadas pela Partedestinatária fora da própria organização.

m - FINANCIAMENTO

No que se refere aos aspectosfinanceiros, cada parte arcará com asdespesas relativas ao trabalho executadono seu país.

O preço do trabalho a ser executadona Itália é avaliado em 2,5 milhões dedólares norte-americanos.

A execução do presente Acordo estásubordinada ao financiamento do trabalhoa ser executado na Itália por parte do Fundopara a Cooperação ao Desenvolvimento doMinistério dos Negócios Estrangeiros.

Feito em Roma, aos 11 dias do mêsde dezembro de 1991, em dois originais,um em língua portuguesa e outro em línguaitaliana, sendo ambos os textos igualmenteautênticos.

José Luiz SantanaGiovanni Nasch

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Brasil e Argentina assinamacordo com a AIEA

Discurso do Senhor Presidente da República porocasião da assinatura do Acordo entre aRepública Argentina, a República Federativa doBrasil, a Agência Brasileiro-Argentina deContabilidade e Controle de Materiais Nucleares(ABACC) e a Agência Internacional de EnergiaAtómica para aplicação de Salvaguardas, emViena, aos 13 de dezembro de 1991

L residente Carlos Menen,

Senhor Presidente,

Senhor Diretor Geral, Dr. Hans Blix,

Representantes e Observadores aesta Junta de Governadores da AgênciaInternacional de Energia Atómica,


É com grande honra que me dirijo aesta Junta de Governadores, imediatamenteapós a assinatura do Acordo entre Argen-tina, Brasil, a Agência Brasileiro-Argentinade Contabilidade e Controle de MateriaisNucleares e a Agência Internacional deEnergia Atómica para a aplicação desalvaguardas.

Hoje, Brasil e Argentina escrevemmais uma página da história não só de suasfraternas e promissoras relações bilaterais,mas também das relações entre todos ospaíses determinados a viverem emprosperidade e paz.

O Presidente Menen e eu aquiestamos para revelar ao mundo outro

momento da amizade exemplar que unebrasileiros e argentinos, sempre juntos emsuas profundas convicções pacíficas.

A assinatura deste Acordo deSalvaguardas expressa o reconhecimentode que, por sua capacitação técnica,credibilidade e independência política, aAgência Internacional de Energia Atómicaé palco privilegiado para veicular nossasconvicções na vida internacional.

Na cerimónia de hoje, Brasil e Ar-gentina dão impulso novo ao processo dedesarmamento mundial, base imprescin-dível para a construção de um sistemaestável e sólido de manutenção da paz eda segurança internacionais.

Em um momento em que ocorremmudanças importantes na conjunturamundial, a paz não pode mais sersimplesmente a ausência de guerra.

A paz é um processo dinâmico depromoção de harmonia entre as nações, defortalecimento da confiança recíproca e do

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entendimento, que há de nascer de umavisão compartilhada de equidade e justiçanas relações internacionais.

A iniciativa brasileiro-argentinacontribui para o avanço e aperfeiçoamentodesse processo.


A paz sem armas tem de ser uma pro-posta universal, que comprometa todos ospovos.

Países ou regiões que renunciam àposse de armas nucleares ou outras armasde destruição de massa podem pedir, comautoridade, a aceleração do desarmamentoglobal, sobretudo no campo nuclear.

Podem pedir, com legitimidade, odebate amplo sobre as causas reais dainstabilidade internacional.

O desarmamento é necessariamenteum passo, mas será pequeno e limitado, senão for acompanhado de uma busca efetivade uma maior justiça social.

A paz sem armas deverá liberarrecursos em favor de um esforçogeneralizado de desenvolvimento, pararedimir a dignidade humana e promover asuperação das desigualdades.

Com a autoridade do País querepresento, que, em repúdio a artefatosnucleares, renunciou, unilateralmente, atémesmo a explosões pacíficas, reclamo umanova etapa nas relações entre os Homens,definida pela confiança, pela justiça e pelasolidariedade.


A existência de arsenais nuclearessempre se constituiu em ameaça terrível aomeio ambiente.

O que agora fazemos se vincula,desta forma, ao grande processo dereflexão que se abrirá em junho de 1992,no Rio de Janeiro, na Conferência dasNações Unidas sobre Meio Ambiente eDesenvolvimento.

Enquanto o processo de desarma-mento transforma as premissas e condiçõesda segurança internacional, a consciênciaecológica e a certeza de que o desenvol-vimento tem limites obrigam-nos aredefinir, com ousadia, as relações entre oprogresso e o meio ambiente.

Estamos diante da necessidade de re-flexões fundamentais, para que uma novaperspectiva das relações em sociedade gereum novo modelo de desenvolvimento, emque a superação das desigualdades seja oprimeiro objetivo.

Não haverá planeta sadio em ummundo socialmente injusto.


A humanidade atingiu um estágio deavanço tecnológico em que a maioria dasquestões de fiando assume um caráter glo-bal.

A própria tecnologia, entretanto, éparte essencial das respostas aos novosproblemas que suscita.

Embora os países desenvolvidosreconheçam com facilidade o alcance glo-bal de assuntos relativos ao meio ambiente,aos direitos humanos, já é tempo deaceitarem que o mesmo vale para o campoda economia, da tecnologia, e, sobretudo,para a dimensão social.

Desenvolvimento e acesso às novasformas do conhecimento devem receber a

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mesma alta prioridade na agendainternacional.

Na prática, a segurança e aprosperidade são necessariamente univer-sais: para existirem para uns, precisamexistir para todos.

Que Deus continue a nos ajudarnessa busca pela paz e prosperidade paratodos os Homens.

Acordo entre a República Federativa doBrasil, a República Argentina, a AgênciaBrasileiro-Argentina de Contabilidade eControle de Materiais Nucleares e aAgência Internacional de EnergiaAtómica para a aplicação deSalvaguardas

Considerando que a RepúblicaFederativa do Brasil e a República Argen-tina (que doravante se denominarão"Estados Partes" no presente Acordo) sãopartes do Acordo para o UsoExclusivamente Pacífico da Energia Nu-clear (que doravante se denominará"Acordo SCCC" no presente Acordo), peloqual é estabelecido o Sistema Comum deContabilidade e Controle de MateriaisNucleares (que doravante se denominará"SCCC" no presente Acordo);

Lembrando os compromissosassumidos pelos Estados Partes no AcordoSCCC;

Lembrando que, conforme o AcordoSCCC, nenhuma de suas disposições seráinterpretada de modo a afetar o direitoinalienável das suas partes a pesquisar,produzir e utilizar a energia nuclear comfins pacíficos sem discriminação e emconformidade com os Artigos I a IV doAcordo SCCC;

Considerando que os Estados Partessão membros da Agência Brasileiro-Argen-tina de Contabilidade e Controle deMateriais Nucleares (que doravante sedenominará "ABACC" no presenteAcordo), à qual se confiou a aplicação doSCCC;

Considerando que os Estados Partesdecidiram concertar com a AgênciaInternacional de Energia Atómica (quedoravante se denominará "Agência" nopresente Acordo) um acordo desalvaguardas conjunto, que tem como baseo SCCC;

Considerando que os Estados Partespediram voluntariamente à Agência queaplique suas salvaguardas tendo em contao SCCC;

Considerando que é vontade dosEstados Partes, da ABACC e da Agênciaevitar a duplicidade desnecessária deatividades de salvaguarda;

Considerando que a Agência estáautorizada, em virtude do Artigo III. A. 5de seu Estatuto (que doravante sedenominará "Estatuto" no presenteAcordo) a concluir acordos de salva-guardas a pedido de Estados-Membros;

Os Estados Partes, a ABACC e aAgência acordam o seguinte:

PARTE I

COMPROMISSO BÁSICO

ARTIGO Io

Os Estados Partes comprometem-se,em conformidade com os termos dopresente Acordo, a aceitar a aplicação desalvaguardas a todos os materiais nucleares

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em todas as atividades nucleares realizadasdentro de seu território, sob sua jurisdiçãoou sob seu controle em qualquer lugar, como objetivo único de assegurar que taismateriais não sejam desviados paraaplicação em armas nucleares ou outrosdispositivos nucleares explosivos.

ARTIGO 2o

a) A Agência terá o direito e aobrigação de certificar-se de que serãoaplicadas salvaguardas, em conformidadecom os termos do presente Acordo, a todosos materiais nucleares em todas asatividades nucleares realizadas nosterritórios dos Estados Partes, sob suajurisdição ou sob seu controle em qualquerlugar, com o objetivo único de assegurarque tais materiais não sejam desviados paraaplicação em armas nucleares ou outrosdispositivos nucleares explosivos.

b) A ABACC compromete-se, aoaplicar suas salvaguardas aos materiaisnucleares em todas as atividades nuclearesdesenvolvidas nos territórios dos EstadosPartes, a cooperar com a Agência, emconformidade com os termos do presenteAcordo, com vistas a comprovar que taismateriais nucleares não são desviados paraaplicação em armas nucleares ou outrosdispositivos nucleares explosivos.

c) A Agência aplicará suassalvaguardas de maneira que lhe permitamverificar os dados do SCCC, para fins decomprovar que não ocorreu nenhum desviode materiais nucleares para utilização emarmas nucleares ou outros dispositivosnucleares explosivos. Esta verificação porparte da Agência incluirá, inter alia,medidas independentes e observações

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realizadas pela Agência de acordo com osprocedimentos especificados no presenteAcordo. Ao realizar sua verificação, aAgência levará devidamente emconsideração a eficácia técnica do SCCC.

ARTIGO 3o

a) Os Estados Partes, a ABACC e aAgência cooperarão para facilitar a imple-mentação das salvaguardas estipuladas nopresente acordo.

b) A ABACC e a Agência evitarão aduplicidade desnecessária das atividades desalvaguarda.

IMPLEMENTAÇÃO DASSALVAGUARDAS

ARTIGO 4o

As salvaguardas de que trata opresente Acordo serão implementadas deforma a:

a) evitar criar obstáculos aodesenvolvimento económico e tecnológicodos Estados Partes ou à cooperação inter-nacional na esfera das atividades nucleares,incluindo-se o intercâmbio internacional demateriais nucleares;

b) evitar interferência indevida nasatividades nucleares dos Estados Partes,particularmente na operação de instalações;

c) ajustarem-se às práticas prudentesde gestão necessárias para desenvolver asatividades nucleares de forma segura eeconómica; e

d) permitir à Agência cumprir suasobrigações em virtude do presente Acordo,levando em consideração o requisito de sepreservarem os segredos tecnológicos.


ARTIGO 5o

a) A Agência tomará todas asprecauções no sentido de preservarqualquer informação confidencial quechegue a seu conhecimento na execuçãodo presente Acordo.

b) i) A Agência não publicaránem comunicará a nenhum Estado,organismo ou pessoa nenhuma informaçãoobtida em decorrência da execução dopresente Acordo, exceto a informaçãoespecífica sobre a execução do mesmo quepossa ser fornecida à Junta deGovernadores da Agência (que doravantese denominará "Junta" no presenteAcordo) e aos funcionários da Agência quedela necessitem no desempenho de suasfunções oficiais com relação àssalvaguardas. Nesse caso, tal informaçãoserá fornecida apenas na medida necessáriapara que a Agência se desincumba de suasobrigações na execução do presenteAcordo.

ii) Informação resumida sobreos materiais nucleares submetidos asalvaguardas em virtude do presenteAcordo poderá ser publicada, por decisãoda Junta, se os Estados Partes diretamenteinteressados consentirem.

ARTIGO 6o

a) Na aplicação de salvaguardas emconformidade com o presente Acordo,serão plenamente considerados osprogressos tecnológicos na esfera dassalvaguardas e envidados todos os esforçospara obter uma relação custo-eficácia ótimae a aplicação do princípio de salvaguardar,de modo eficaz, o fluxo de materiais

nucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo, mediante oemprego de instrumentos e outras técnicasem determinados pontos estratégicos, namedida em que a tecnologia atual ou futurao permita.

b) A fim de obter-se uma relaçãocusto-eficácia ótima, serão utilizados, porexemplo, meios como:

i) contenção e vigilância comomeio de delimitar as áreas de balanço dematerial para efeitos de contabilidade econtrole;

ii) técnicas estatísticas eamostragem aleatória para avaliar o fluxode materiais nucleares; e

iii) concentração dosprocedimentos de verificação nas fases dociclo de combustível nuclear que envolvama produção, tratamento, utilização ouarmazenamento de materiais nucleares apartir dos quais se possam fabricarfacilmente armas nucleares ou outrosdispositivos nucleares explosivos, eredução ao mínimo dos procedimentos deverificação dos demais materiais nucleares,contanto que não seja prejudicada aexecução do presente Acordo.

FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES À AGÊNCIA

ARTIGO 7o

a) A fim de assegurar aimplementação eficaz das salvaguardas emvirtude do presente Acordo, a ABACCfornecerá à Agência, conforme o dispostoneste Acordo, informação relativa aosmateriais nucleares submetidos asalvaguardas em virtude do presente

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Acordo e às características das instalaçõesrelevantes para a salvaguarda de taismateriais.

b) i) A Agência solicitará apenasa quantidade mínima de informação e dedados de que necessite para o desempenhode suas obrigações em virtude do presenteAcordo.

ii) A informação relativa àsinstalações será a mínima necessária parasalvaguardar os materiais nuclearessubmetidos a salvaguardas em virtude dopresente Acordo.

c) Caso solicitado por um EstadoParte, a Agência deverá estar preparadapara examinar diretamente, em instalaçõesdo Estado Parte ou da ABACC, ainformação de Projeto que o Estado Parteconsidere particularmente sensível. Nãoserá necessária a transmissão física de talinformação à Agência desde que a Agênciapossa voltar a examiná-la facilmente nasinstalações do Estado Parte ou da ABACC.

ÍNSPETORES DA AGÊNCIA

ARTIGO 8o

a) i) A Agência deverá obter oconsentimento dos Estados Partes, porintermédio da ABACC, antes de designarseus próprios inspetores para os EstadosPartes.

ii) Caso os Estados Partes,por intermédio da ABACC, oponham-se àdesignação, seja no momento da propostade designação de um inspetor da Agência,seja em qualquer momento posterior, aAgência proporá uma designação oudesignações alternativas.

iii) Se, como resultado derecusas repetidas dos Estados Partes aaceitar, por intermédio da ABACC, adesignação de inspetores da Agência,forem impedidas inspeções que se devamefetuar em virtude deste Acordo, tal recusaserá examinada pela Junta, por solicitaçãodo Diretor-Geral da Agência (doravantedenominado "Diretor-Geral" no presenteAcordo), para que ela adote as medidasapropriadas.

b) A ABACC e os Estados Partes to-marão as medidas necessárias para que osinspetores da Agência possamdesempenhar eficazmente suas funções emvirtude do presente Acordo.

c) As visitas e atividades dosinspetores da Agência serão organizadasde modo a:

i) reduzir ao mínimo os possíveisinconvenientes e transtornos para osEstados Partes e ABACC e para asatividades nucleares inspecionadas;

ii) assegurar a proteção dequalquer informação confidencial que che-gue ao conhecimento dos inspetores daAgência; e

iii) levar em consideração asatividades da ABACC para evitar a dupli-cação desnecessária de esforços.

PONTO INICIAL DASSALVAGUARDAS

ARTIGO 9o

a) Quando qualquer material quecontenha urânio ou tório que não tenhaalcançado a fase do ciclo do combustívelnuclear descrita no parágrafo (b) for

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importado por um Estado Parte nesteAcordo, aquele Estado Parte informará aAgência de sua quantidade e composição,a menos que o material seja importado parafins especificamente não-nucleares; e

b) Quando qualquer material nuclearde composição e pureza apropriadas parafabricação de combustível ou paraenriquecimento isotópico sair da usina oudo estágio de processamento em que foiproduzido, ou quando tal material nuclear,ou qualquer outro material nuclearproduzido num estágio posterior do ciclode combustível nuclear, for importado porum Estado Parte neste Acordo, o materialnuclear ficará sujeito aos procedimentos desalvaguardas especificados neste Acordo.

TÉRMINO DAS SALVAGUARDAS

ARTIGO 10

a) As salvaguardas aplicadas a ma-terial nuclear em virtude deste Acordoterminarão quando a ABACC e a Agênciadeterminarem que o material tiver sidoconsumido, ou diluído de tal forma que nãopossa mais ser utilizado para qualqueratividade nuclear relevante do ponto devista das salvaguardas, ou se tenha tornadopraticamente irrecuperável.

b) Quando o material nuclear sujeitoa salvaguardas em virtude deste Acordose destinar à utilização em atividades não-nucleares, como a produção de ligas oucerâmicas, a ABACC acordará com aAgência, antes que o material seja utilizadodessa forma, as condições em que poderácessar a aplicação de salvaguardas àquelesmateriais em virtude deste Acordo.

ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS

ARTIGO 11

a) O material nuclear ficará isento desalvaguardas de acordo com as disposiçõesespecificadas no Artigo 35 deste Acordo.

b) Quando materiais nuclearessujeitos a salvaguardas em virtude desteAcordo se destinarem a uso em atividadesnão nucleares que, na opinião da ABACCou da Agência, não os tornem praticamenteirrecuperáveis, a ABACC acordará com aAgência, antes que o material seja utilizadonaquelas atividades, as circunstâncias emque tais materiais poderão tornar-se isentosde salvaguardas.

TRANSFERÊNCIA DE MATERIALNUCLEAR PARA FORA DOS

ESTADOS PARTES

ARTIGO 12

a) A ABACC notificará à Agênciaas transferências de material nuclear, sujeitoa salvaguardas em virtude deste Acordo,para fora dos Estados Partes, emconformidade com os dispositivos dopresente Acordo. As salvaguardas sobremateriais nucleares dentro dos EstadosPartes em virtude deste Acordo terminarãoquando o Estado recipiendário assumirresponsabilidade pelos mesmos, conformeestabelecido na Parte II deste Acordo. AAgência manterá registros com indicaçãode cada transferência e da retomada da apli-cação de salvaguardas ao material nucleartransferido.

b) Quando qualquer materialcontendo urânio ou tório que não tiveralcançado o estágio do ciclo de combustívelnuclear descrito no Artigo 9o (b) for direta

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ou indiretamente exportado por um EstadoParte neste Acordo para qualquer Estadonão-Parte neste Acordo, o Estado Parteinformará a Agência de sua quantidade,composição e destino, a menos que o ma-terial seja exportado para propósitosespecificamente não-nucleares.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

ARTIGO 13

Se um Estado Parte decidir exercersua faculdade de usar material nuclear quedeva ser salvaguardado em virtude desteAcordo para propulsão nuclear ouoperação de qualquer veículo, inclusivesubmarinos e protótipos, ou para qualqueroutra atividade nuclear não-proscritaconforme acordado entre o Estado Parte ea Agência, serão aplicados os seguintesprocedimentos:

a) o Estado Parte deverá informar aAgência, por intermédio da ABACC, daatividade, e deverá esclarecer:

i)que o uso do material nuclearem tal atividade não contradiz nenhumcompromisso assumido pelo Estado Parteem acordos concluídos pela Agência comrelação ao Artigo XI do Estatuto daAgência ou qualquer outro acordoconcluído com a Agência no âmbito daINFCIRC/26 (e Add.l) ou da INFCIRC/66 (e Rev. 1 ou 2), conforme o caso; e

ii) que durante o período deaplicação de procedimentos especiais omaterial nuclear não será usado para aprodução de armas nucleares ou outrosartefatos nucleares explosivos;

b) O Estado Parte e a Agênciaconcluirão um arranjo de modo que esses

192

procedimentos especiais só serão aplicadosenquanto o material nuclear for usado parapropulsão nuclear ou na operação dequalquer veículo, inclusive submarinos eprotótipos, ou para outras atividadesnucleares não-proscritas que já tenham sidoobjeto de acordo entre o Estado Parte e aAgência. O arranjo identificará, na medidado possível, o período ou as circunstânciasnos quais serão aplicados os procedimentosespeciais. Em qualquer caso, os outrosprocedimentos estabelecidos neste Acordoserão aplicados de novo tão logo o mate-rial nuclear seja reintroduzido numaatividade nuclear distinta das referidasacima. A Agência será mantida a par daquantidade total e composição de tal ma-terial naquele Estado Parte e de qualquerexportação de tal material; e

c) cada arranjo será concluído entreo Estado Parte interessado e a Agência tãoprontamente quanto possível e se referiráapenas a questões tais como dispositivosprovisórios e de procedimentos e arranjosrelativos à apresentação de relatórios, masnão envolverá nenhuma permissão ouconhecimento classificado de tal atividadenem se referirá ao uso do material nuclearna mesma.

MEDIDAS RELACIONADAS COM AVERIFICAÇÃO DE QUE NÃO

HOUVE DESVIO

ARTIGO 14

Se a Junta, baseada num relatório doDiretor-Geral, decidir que uma medida daABACC e/ou de um Estado Parte éessencial e urgente para assegurar averificação de que material nuclearsubmetido a salvaguardas em virtude deste


Acordo não seja desviado para armasnucleares ou outros artefatos nuclearesexplosivos, a Junta poderá solicitar àABACC e/ou ao Estado Parte interessadoque adote a medida requerida sem demora,independentemente de que tenham ou nãosido invocados os procedimentos desolução de controvérsias referidos noArtigo 22 deste Acordo.

ARTIGO 15

Se a Junta, após examinar infor-mação relevante transmitida pelo Diretor-Geral, concluir que a Agência não é capazde assegurar que não ocorreu desvio de ma-terial nuclear, sujeito a salvaguardas emvirtude deste Acordo, para armas nuclearesou outros dispositivos nuclearesexplosivos, poderá apresentar os relatóriosprevistos no parágrafo C do Artigo XII doEstatuto e poderá também tomar, quandopertinente, as outras medidas previstasnaquele parágrafo. Ao agir assim, a Juntalevará em consideração o grau de certezaobtido pelas medidas de salvaguardaaplicadas e dará ao Estado parteinteressado todas as oportunidadesrazoáveis para que possa fornecer à Juntaas garantias necessárias.

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

ARTIGO 16

Cada Estado Parte aplicará àAgência, inclusive a suas propriedades,fundos e bens, e a seus inspetores e outrosfuncionários no desempenho de suasfunções em virtude do presente Acordo,os dispositivos relevantes do Acordo sobrePrivilégios e Imunidades da AgênciaInternacional de Energia Atómica.

FINANÇAS

ARTIGO 17

Os Estados Partes, a ABACC e aAgência assumirão a responsabilidade pelasdespesas de cada um no cumprimento dasrespectivas obrigações em virtude dopresente Acordo. No entanto, se osEstados Partes, ou pessoas sob suajurisdição, ou a ABACC incorrerem emdespesas extraordinárias como resultado depedido específico da Agência, a Agênciareembolsará tais despesas, contanto quehaja concordado antecipadamente emassim proceder. De qualquer modo, aAgência assumirá a responsabilidade peloscustos de qualquer medida ou amostragemadicionais que os inspetores da Agênciarequisitem.

RESPONSABILIDADE CIVIL PORDANOS NUCLEARES

ARTIGO 18

Cada Estado Parte assegurará quetodas as medidas de proteção em matériade responsabilidade civil por danosnucleares, inclusive todo tipo de seguro ououtra garantia financeira, a que se possarecorrer em virtude de suas leis eregulamentos, serão aplicadas à Agência ea seus funcionários no que se refere àexecução do presente Acordo, na mesmamedida que aos residentes no Estado Parte.

RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL

ARTIGO 19

Toda reclamação formulada pelaABACC ou por um Estado Parte contra aAgência ou pela Agência contra a ABACC

193


ou um Estado Parte a respeito de qualquerdano que possa resultar da implementaçãode salvaguardas em virtude deste Acordo,excluídos os danos causados por acidentenuclear, será resolvida de acordo com odireito internacional.

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃODO ACORDO E SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS

ARTIGO 20

A pedido da Agência, da ABACC,de um Estado Parte ou dos Estados Partes,serão feitas consultas acerca de qualquerproblema relacionado com a interpretaçãoou aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 21

A ABACC e os Estados Partes terãodireito a requerer que qualquer questãoacerca da interpretação ou aplicação dopresente Acordo seja considerada pelaJunta. A Junta convidará todas as Partesno Acordo a participar em seus debatessobre quaisquer dessas questões.

ARTIGO 22

Toda controvérsia derivada dainterpretação ou da aplicação desteAcordo, exceto controvérsia a respeito deuma conclusão da Junta em virtude doArtigo 15 ou uma medida tomada pelaJunta com referência a tal conclusão, quenão for resolvida por negociação ou outroprocedimento acordado entre o EstadoParte ou Estados Partes interessados, aABACC e a Agência, será submetida, a pe-dido de qualquer das partes, a um Tribunalarbitrai composto por cinco árbitros. OsEstados Partes e a ABACC designarão doisárbitros e a Agência designará também dois194

árbitros, e os quatro árbitros assimdesignados elegerão um quinto, que será oPresidente. Se, trinta dias após o pedidode arbitragem, a Agência ou os EstadosPartes e a ABACC não houveremdesignado dois árbitros cada, tanto aAgência quanto os Estados Partes e aABACC poderão solicitar ao Presidente daCorte Internacional de Justiça que nomeieos árbitros. O mesmo procedimento seráempregado se, trinta dias após a designaçãoou nomeação do quarto árbitro, o quintoárbitro não houver sido eleito. A maioriados membros do tribunal arbitrai constituiráquorum e todas as decisões requererão apresença de pelo menos três árbitros. Oprocedimento arbitrai será fixado pelo tri-bunal. As decisões do tribunal serãomandatórias para os Estados Partes, aABACC e a Agência.

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DASSALVAGUARDAS DA AGÊNCIA EMVIRTUDE DE OUTROS ACORDOS

ARTIGO 23

No momento da entrada em vigordeste Acordo para um Estado Parte, eenquanto permanecer em vigor, ficarásuspensa a aplicação de salvaguardas daAgência naquele Estado em virtude deoutros acordos de salvaguardas com aAgência que não envolvam terceiros. AAgência e o Estado Parte interessadoiniciarão consultas com a terceira parteinteressada com vistas a suspender a apli-cação de salvaguardas naquele EstadoParte em virtude de acordo de salvaguardaenvolvendo terceiros. Continuará em vigoro compromisso assumido pelo EstadoParte nos acordos referidos acima de não


usar itens objeto de tais acordos de modoa contribuir para propósitos militares.

EMENDAS AO ACORDO

ARTIGO 24

a) A ABACC, os Estados Partes e aAgência consultar-se-ão, a pedido de qual-quer deles, a respeito de emendas a esteAcordo.

b) Todas as emendas requererão oacordo da ABACC, dos Estados Partes eda Agência.

c) As emendas a este Acordoentrarão em vigor nas mesmas condiçõesda entrada em vigor do próprio Acordo.

d) O Diretor-Geral informará pronta-mente aos Estados Membros da Agênciaqualquer emenda a este Acordo.

ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

ARTIGO 25

Este Acordo entrará em vigor na dataem que a Agência receber da ABACC edos Estados Partes notificação escrita deque os respectivos requisitos para entradaem vigor foram cumpridos. O Diretor-Geral informará prontamente todos osEstados Membros da Agência da entradaem vigor deste Acordo.

ARTIGO 26

Este Acordo permanecerá em vigorenquanto os Estados Partes forem partesdo Acordo SCCC.

P R O T O C O L O

ARTIGO 27

O Protocolo anexo a este Acordo éparte integral do mesmo. O termo

"Acordo" empregado neste instrumentosignifica o Acordo e o Protocoloconjuntamente.

PARTE II

INTRODUÇÃO

ARTIGO 28

A finalidade desta parte do Acordoé especificar os procedimentos que serãoseguidos para implementar as disposiçõesde salvaguarda da Parte I.

OBJETIVO DAS SALVAGUARDAS

ARTIGO 29

O objetivo dos procedimentos desalvaguarda estabelecidos no presenteAcordo é a detecção oportuna de desviode quantidades significativas de materialnuclear de atividades nucleares pacíficaspara a fabricação de armas nucleares oude outros dispositivos nucleares explosivosou para fins desconhecidos, e dissuasão detal desvio pelo risco de sua detecçãooportuna.

ARTIGO 30

A fim de lograr o objetivo fixado noArtigo 29, a contabilidade de materiaisnucleares será utilizada como medida desalvaguarda de importância fundamental,constituindo-se a contenção e a vigilânciaem medidas complementares importantes.

ARTIGO 31

A conclusão de caráter técnico daverificação efetuada pela Agência será umadeclaração, a respeito de cada área debalanço de material, da quantidade de ma-terial não-contabilizado no decorrer de umperíodo determinado, indicando-se oslimites de erro das quantidades declaradas.

195


SISTEMA COMUM DECONTABILIDADE E CONTROLE DE

MATERIAIS NUCLEARES

ARTIGO 32

De acordo com o Artigo 2o, aAgência, ao desempenhar suas atividadesde verificação, utilizará ao máximo o SCCCe evitará a duplicação desnecessária dasatividades de contabilidade e controle daABACC.

ARTIGO 33

O sistema da ABACC decontabilidade e controle de materiaisnucleares em virtude do presente Acordoserá baseado em uma estrutura de áreas debalanço de material e preverá, quandoapropriado e conforme se especifique nosAcordos Subsidiários, a adoção de medi-das, tais como:

a) um sistema de medidas paradeterminar as quantidades de materiais nu-cleares recebidas, produzidas, transladadas,perdidas ou removidas do inventário poroutras razões, e as quantidades que nelefigurem;

b) avaliação da precisão e exatidãodas medidas e o cálculo de sua incerteza;

c) procedimentos para identificar,rever e avaliar diferenças nas medidasremetente/destinatário;

d) procedimentos para efetuar um in-ventário físico;

e) procedimentos para a avaliação deacumulações de inventários não medidose de perdas não medidas;

f) um sistema de registros e relatóriosdescrevendo, para cada área de balanço de

material, o inventário de materiais nuclearese as mudanças nele efetuadas, inclusive asentradas e saídas da área de balanço dematerial;

g) dispositivos para assegurar acorreta aplicação dos procedimentos emedidas de contabilidade; e

h) procedimentos para fornecerrelatórios à Agência de acordo com osArtigos 57 a 63 e 65 a 67.

TÉRMINO DAS SALVAGUARDAS

ARTIGO 34

a) Os materiais nucleares submetidosa salvaguardas em virtude do presenteAcordo deixarão de estar a elas submetidosde acordo com as condições estabelecidasno Artigo 10(a). No caso em que não secumpram as condições do Artigo 10(a),mas a ABACC considere que não éconveniente ou factível na ocasiãorecuperar dos resíduos os materiaisnucleares submetidos a salvaguardas, aABACC e a Agência consultar-se-ão a res-peito das medidas de salvaguarda aplicá-veis.

b) Os materiais nucleares submetidosa salvaguardas em virtude do presenteAcordo deixarão de estar submetidos àsmesmas de acordo com a condiçõesestabelecidas no Artigo 10(b), sempre quea ABACC e a Agência concordem em quetais materiais nucleares são praticamenteirrecuperáveis.

c) Os materiais nucleares submetidosa salvaguardas em virtude do presenteAcordo deixarão de estar submetidos àsmesmas quando forem transladados parafora dos Estados Partes, sob as condições

196


estabelecidas pelo Artigo 12(a) e conformeos procedimentos especificados nosArtigos 89 a 92.

ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS

ARTIGO 35

A pedido da ABACC, a Agênciaisentará de salvaguardas materiais nucle-ares nos seguintes casos:

a) materiais fisseis especiais, quandoutilizados em quantidades da ordem de umgrama ou menos, como componentessensíveis em instrumentos;

b) materiais nucleares utilizados ematividades não-nucleares conforme oArtigo ll(b);

c) se a quantidade total de materiaisnucleares isentos em cada Estado Parteconforme este parágrafo em nenhummomento exceder:

i) um quilograma, no total, demateriais fisseis especiais que poderão serum ou mais dos enumerados abaixo:

1) plutônio;

2) urânio, com enriquecimentomínimo de 0,2 (20%); a quantidade seráobtida multiplicando-se seu peso por seuenriquecimento;

3) urânio, com enriquecimentoinferior a 0,2 (20% e superior ao do urânionatural; a quantidade será obtidamultiplicando-se seu peso pelo quíntuplodo quadrado de seu enriquecimento.

ii) dez toneladas métricas, nototal, de urânio natural e urânio empobre-cido com enriquecimento superior a 0,005(0,

iii) 20 toneladas métricas deurânio empobrecido com um enriqueci-mento máximo de 0,005 (0,5%), e

iv) 20 toneladas métricas de tório;ou

d) plutônio, com concentraçãoisotópica de plutônio 238 superior a 80%.

ARTIGO 36

Se materiais nucleares isentos sedestinarem a ser objeto de tratamento ouarmazenamento junto com materiaisnucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo, serão definidasdisposições para que se retome a aplicaçãode salvaguardas aos primeiros.

ARRANJOS SUBSIDIÁRIOS

ARTIGO 37

Levando em consideração o SCCC,a ABACC, o Estado Parte interessado e aAgência concluirão Arranjos Subsidiáriosque especificarão pormenorizadamente, deforma a permitir à Agência desempenharde modo efetivo e eficaz suas obrigaçõesem virtude do presente Acordo, comoserão aplicados os procedimentosestabelecidos no presente Acordo.Mediante acordo entre a ABACC, o EstadoParte interessado e a Agência, os ArranjosSubsidiários poderão ser ampliados,modificados ou terminados no que se referea determinada instalação, sem que seemende o presente Acordo.

ARTIGO 38

Os Arranjos Subsidiários entrarão emvigor simultaneamente ao presente Acordoou tão logo possível após a entrada emvigor deste Acordo. A ABACC, os Estados

197


Partes e a Agência farão todo o possívelpara que os citados Arranjos entrem emvigor dentro de 180 dias a partir da entradaem vigor do presente Acordo; aprorrogação deste prazo requererá acordoentre a ABACC, os Estados Partes e aAgência. O Estado Parte interessado, porintermédio da ABACC, forneceráprontamente à Agência a informaçãonecessária para a redação dos ArranjosSubsidiários de forma completa. Tão logotenha entrado em vigor o presente Acordo,a Agência terá direito de aplicar osprocedimentos nele estabelecidos a respeitodos materiais nucleares listados noinventário a que se refere o Artigo 39,mesmo que não tenham entrado em vigoros Arranjos Subsidiários.

INVENTÁRIO

ARTIGO 39

Com base no informe inicial a que serefere o Artigo 60, a Agência estabeleceráinventários unificados de todos os materiaisnucleares em cada Estado Parte submetidosa salvaguardas em virtude do presenteAcordo, seja qual for sua origem, e manteráem dia esses inventários com base nosrelatórios apresentados ulteriormente e nosresultados de suas atividades deverificação. Cópias do inventário serãopostas à disposição da ABACC a intervalosespecificados de comum acordo.

INFORMAÇÃO DE PROJETO

Disposições gerais

ARTIGO 40

De acordo com o Artigo 7o, ainformação de projeto das instalaçõesexistentes será fornecida à Agência pelo

198

Estado Parte interessado, por intermédioda ABACC, no decorrer da negociação dosArranjos Subsidiários. Serão especificadosnestes as datas limite para o fornecimentode informação de projeto a respeito deinstalações novas, e essa informação seráfornecida com a maior brevidade possívelantes da introdução de materiais nuclearesem uma instalação nova.

ARTIGO 41

A informação de projeto a serfornecida à Agência incluirá, com relaçãoa cada instalação:

a) a identificação da instalação, indi-cando-se seu caráter geral, finalidade,capacidade nominal e localização geográ-fica, assim como nome e endereço a seremusados para finalidade de rotina;

b) uma descrição da disposição geralda instalação com referência, na medida dopossível, à forma, localização e fluxo dosmateriais nucleares e ordenação geral dositens importantes dos equipamentos queutilizem, produzam ou processem materialnuclear;

c) uma descrição das característicasda instalação relativas a contenção, vigi-lância e contabilidade de materiais nu-cleares; e

d) uma descrição dos procedimentosatuais e propostos que serão seguidos nainstalação, para contabilidade e controle demateriais nucleares, fazendo-se especialreferência às áreas de balanço de materialestabelecidas pelo operador, às medidas defluxo e aos procedimentos para a tomadade inventário físico.


ARTIGO 42

Também serão fornecidas à Agênciaoutras informações pertinentes à aplicaçãode salvaguardas em virtude do presenteAcordo a respeito de cada instalação, seassim for. previsto nos ArranjosSubsidiários. A ABACC fornecerá àAgência informação suplementar sobre asnormas de segurança e proteção da saúdeque a Agência deverá observar e que osinspetores da Agência deverão cumprir nainstalação

ARTIGO 43

O Estado Parte interessado forneceráà Agência para exame, por intermédio daABACC, informação de projeto relativa acada modificação relevante para efeitos desalvaguarda, no quadro do presenteAcordo, e comunicar-lhe-á toda mudançana informação fornecida de conformidadecom o Artigo 42, com antecedênciasuficiente para que se possam ajustar osprocedimentos de salvaguarda, quandonecessário.

ARTIGO 44

Finalidade do exame da informaçãode projeto

A informação de projeto fornecida àAgência será utilizada para os seguintesfins:

a) identificar as características dasinstalações e dos materiais nucleares quesejam relevantes para a aplicação desalvaguardas a materiais nucleares, deforma suficientemente detalhada parafacilitar a verificação;

b) determinar as áreas de balanço dematerial que serão usadas para efeitos de

contabilidade e selecionar os pontosestratégicos que constituam pontos-chavede medida, os quais servirão paradeterminar o fluxo e o inventário demateriais nucleares; ao determinarem-setais áreas de balanço de material serãoobservados, entre outros, os seguintescritérios:

i) a magnitude da área de balançode material deverá guardar relação com olimite de erro com que se possa estabelecero balanço de material;

ii) ao determinar-se a área debalanço de material, deve-se aproveitartoda oportunidade de empregar a con-tenção e a vigilância para contribuir paragarantir a integralidade das medidas defluxo e, assim, simplificar a aplicação desalvaguardas e concentrar as operações demedida em pontos-chave;

iii) a pedido de um Estado Parteinteressado, por intermédio da ABACC,poderá ser estabelecida uma área especialde balanço de material em redor de umafase do processo que implique informaçãosensível do ponto de vista tecnológico, in-dustrial ou comercial; e

iv) a respeito de instalaçõesespecialmente sensíveis, poderão ser sele-cionados pontos-chave de medida de formaa permitir à Agência cumprir suasobrigações em virtude do presente Acordolevando em consideração o requisito de quea Agência preserve os segredos tec-nológicos;

c) fixar o calendário teórico e osprocedimentos para a tomada do inventário

199


físico dos materiais nucleares para fins decontabilidade em virtude do presenteAcordo;

d) determinar quais os registros erelatórios necessários e fixar os procedi-mentos para avaliação dos registros;

e) fixar requisitos e procedimentospara a verificação da quantidade e locali-zação dos materiais nucleares; e

f) escolher as combinações adequa-das de métodos e técnicas de contenção evigilância e os pontos estratégicos em queserão aplicados.

Os resultados do exame dainformação de projeto, segundo o que seacordar entre a ABACC e a Agência, serãoincluídos nos Arranjos Subsidiários.

ARTIGO 45

Novo exame da informação de projeto

A informação de projeto seráexaminada novamente à luz das mudançasnas condições de operação, dos progressosna tecnologia de salvaguarda ou daexperiência na aplicação dos procedimen-tos de verificação, com vistas a modificaras medidas adotadas em conformidade como Artigo 44.

ARTIGO 46

Verificação da informação de projeto

A Agência, em cooperação com aABACC e o Estado Parte interessado,poderá enviar inspetores às instalações paraque verifiquem a informação de projetofornecida à Agência com respeito aosArtigos 40 a 43, para os fins indicados noArtigo 44.200

INFORMAÇÃO A RESPEITO DOMATERIAL NUCLEAR QUE

ESTIVER FORA DAS INSTALAÇÕES

ARTIGO 47

O Estado Parte interessado forneceráà Agência, por intermédio da ABACC, aseguinte informação, quando o materialnuclear for habitualmente utilizado fora dasinstalações, quando apropriado:

a) uma descrição geral do empregodos materiais nucleares, sua localizaçãogeográfica e o nome e endereço do usuáriopara tratar de assuntos de rotina;

b) uma descrição geral dosprocedimentos atuais e propostos decontabilidade e controle de materiaisnucleares.

A ABACC comunicará oportuna-mente à Agência toda mudança nainformação que lhe houver fornecido emvirtude do presente Artigo.

ARTIGO 48

A informação fornecida à Agênciacom respeito ao Artigo 47 poderá serutilizada, quando apropriado, para os finsestabelecidos nos parágrafos b) a f) doArtigo 44.

SISTEMA DE REGISTROS

Providências gerais

ARTIGO 49

A ABACC adotará as medidasoportunas a fim de que se efetuem registrosa respeito de cada área de balanço de ma-terial. Os Arranjos Subsidiários descre-verão os registros que serão efetuados.


ARTIGO 50

A ABACC tomará as providênciasnecessárias para facilitar o exame dosregistros pelos inspetores, sobretudo se taisregistros não forem escritos em árabe,chinês, espanhol, francês, inglês ou russo.

ARTIGO 51

Os registros serão conservadosdurante pelo menos cinco anos.

ARTIGO 52

Os registros consistirão, conformeapropriado:

a) em registros de contabilidade detodos os materiais nucleares submetidos asalvaguardas em virtude do presenteAcordo; e

b) em registros de operaçõescorrespondentes a instalações quecontenham tais materiais nucleares.

ARTIGO 53

O sistema de medidas em que sebaseiem os registros utilizados parapreparar os relatórios se ajustará aospadrões internacionais mais recentes ouserá equivalente, em qualidade, a taispadrões.

REGISTROS DE CONTABILIDADE

ARTIGO 54

Os registros de contabilidadeestabelecerão o seguinte a respeito de cadaárea de balanço de material:

a) todas as variações de inventário,de maneira que seja possível determinar oinventário de livro a cada momento;

b) todos os resultados de medidasutilizados para determinar o inventário fí-sico; e

c) todos os ajustes e correçõesefetuados a respeito das variações doinventário, dos inventários de livros e dosinventários físicos.

ARTIGO 55

No caso de quaisquer variações deinventário e dos inventários físicos, osregistros assinalarão a respeito de cada lotede materiais nucleares: a identificação dosmateriais, os dados do lote e os dados deorigem. Os registros darão conta porseparado do urânio, do tório e do plutônioem cada lote de materiais nucleares. Paracada variação do inventário será indicadaa data da variação e, quando apropriado, aárea de balanço de material de origem e aárea de balanço de material de destino ouo destinatário.

ARTIGO 56

Registros de operações

Os registros de operações estabe-lecerão, quando apropriado, a respeito decada área de balanço de material:

a) os dados de operação que seutilizem para determinar as mudanças nasquantidades e a composição dos materiaisnucleares;

b) os dados obtidos na calibração dostanques e instrumentos e na amostragem eanálise, os procedimentos para controlar aqualidade das medidas e as estimativasdeduzidas dos erros aleatórios esistemáticos;

c) uma descrição da ordem deoperações adotada para preparar e efetuaro inventário físico, a fim de certificar que éexato e completo; e

201


d) uma descrição das medidasadotadas para averiguar a causa e a mag-nitude de qualquer perda acidental ou nãomedida que possa ocorrer.

SISTEMA DE RELATÓRIOS


ARTIGO 57

A ABACC fornecerá à Agência osrelatórios detalhados nos Artigos 58 a 63e 65 a 67 a respeito dos materiais nuclearessubmetidos a salvaguardas em virtude dopresente Acordo.

ARTIGO 58

Os relatórios serão preparados emespanhol, francês ou inglês, a menos quenos Arranjos Subsidiários se especifiqueoutra coisa.

ARTIGO 59

Os relatórios serão baseados nosregistros efetuados em conformidade comos Artigos 49 a 56 e consistirão, conformeapropriado, em relatórios de contabilidadee relatórios especiais.

RELATÓRIOS DE CONTABILIDADE

ARTIGO 60

A ABACC fornecerá à Agência umrelatório inicial relativo a todos os materiaisnucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo. O relatórioinicial será remetido pela ABACC àAgência no prazo de trinta dias a partir doúltimo dia do mês em que entre em vigor opresente Acordo e refletirá a situação decada Estado Parte no último dia do ditomês.

202

ARTIGO 66

Relatórios especiais

A ABACC apresentará sem demorarelatórios especiais:

a) se quaisquer incidentes oucircunstâncias excepcionais induzirem aABACC a pensar que ocorreu ou pode terocorrido uma perda de materiais nuclearesque exceda os limites fixados para esse fimnos Arranjos Subsidiários; ou

b) se a contenção apresentar,inesperadamente, uma variação expressiva,se comparada ao especificado nos ArranjosSubsidiários, que torne possível a retiradanão autorizada de materiais nucleares.

ARTIGO 67

Extensão e esclarecimento dos relatórios

Se a Agência assim o requerer, aABACC fornecer-lhe-á extensões ouesclarecimentos sobre qualquer relatório,na medida em que for relevante para aaplicação de salvaguardas em virtude dopresente Acordo.

INSPEÇÕES

ARTIGO 68


A Agência terá direito de efetuar ins-peções em conformidade com o presenteAcordo.

FINALIDADE DAS INSPEÇÕES

ARTIGO 69

A Agência poderá efetuar inspeçõesadhoc a fim de:

a) verificar a informação contida norelatório inicial a respeito dos materiais


nucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo;

b) identificar e verificar as variaçõesde situação ocorridas entre a data do re-latório inicial e a data da entrada em vigordos Arranjos Subsidiários a respeito de umadeterminada instalação e no caso dedeixarem de estar em vigor os ArranjosSubsidiários a respeito de uma determinadainstalação; e

c) identificar, e se possível verificar,a quantidade e composição dos materiaisnucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo emconformidade com os Artigos 91, 94 e 96antes de sua transferência para fora dosEstados Partes ou entre Estados Partes, ouintrodução em Estados Partes.

ARTIGO 70

A Agência poderá efetuar inspeçõesde rotina a fim de:

a) verificar se os relatórios sãoconsistentes com os registros;

b) verificar a localização, identidade,quantidade e composição de todos os mate-riais nucleares submetidos a salvaguardasem virtude do presente Acordo; e

c) verificar a informação sobre aspossíveis causas da existência de materiaisnão-contabilizados, de diferenças re-metente/destinatário e de incertezas noinventário de livro.

ARTIGO 71

Obedecendo aos mecanismosestabelecidos no Artigo 75, a Agênciapoderá efetuar inspeções especiais:

a) a fim de verificar a informaçãocontida nos relatórios especiais; ou

b) se a Agência estimar que as infor-mações fornecidas pela ABACC, in-cluindo-se as explicações dadas pelaABACC e as informações obtidas eminspeções de rotina, não permitirem que aAgência cumpra suas obrigações emvirtude do presente Acordo.

Uma inspeção será considerada es-pecial quando for adicional às atividadesde inspeção de rotina estipuladas nosArtigos 76 a 80, ou implicar acesso ainformação ou a lugares adicionais além doacesso especificado no Artigo 74 para asinspeções adhoc e de rotina, ou em ambasa circunstâncias.

ALCANCE DAS INSPEÇÕES

ARTIGO 72

Para os fins estabelecidos nos Artigos69 a 71, a Agência poderá:

a) examinar os registros mantidos emobediência aos Artigos 49 a 56;

b) efetuar medidas independentes detodos os materiais nucleares submetidos asalvaguardas em virtude do presenteAcordo;

c) verificar o funcionamento ecalibração dos instrumentos e demaisequipamentos de medida e controle;

d) aplicar medidas de vigilância econtenção e fazer uso delas; e

e) empregar outros métodosobjetivos que se houver comprovado seremtecnicamente viáveis.

203


ARTIGO 73

No âmbito do Artigo 72, a Agênciaestará facultada a:

a) observar se as amostras tomadasnos pontos-chave de medida, para efeitode contabilidade de balanço de material, sãotomadas em conformidade comprocedimentos que permitam obteramostras representativas; e observar otratamento e análise das amostras e obterduplicatas delas;

b) observar se as medidas demateriais nucleares efetuadas nos pontos-chave de medida, para efeito de contabili-dade de balanço de material, são re-presentativas; e observar a calibração dosinstrumentos e do equipamento utilizados.

ARTIGO 77

A Agência poderá efetuar umainspeção de rotina anual às instalações eáreas de balanço de material situadas foradas instalações, cujo conteúdo ou, caso sejamaior, cuja taxa de produção anual demateriais nucleares não exceda cincoquilogramas efetivos.

ARTIGO 78

O número, rigor, duração, cronologiae modalidade das inspeções de rotina nasinstalações cujo conteúdo ou taxa deprodução anual de materiais nuclearesexceder cinco quilogramas efetivos serãodeterminados com base no princípio deque, no caso máximo ou limite, o regimede inspeção não seja mais rigoroso do queo necessário e suficiente para se ter umconhecimento constante do fluxo e doinventário de materiais nucleares; e a ati-

204

vidade total máxima das inspeções de rotinaa respeito de tais instalações serádeterminada da forma seguinte.

a) no caso dos reatores e dasinstalações de armazenamento seladas, ototal máximo de inspeções de rotina porano será determinado destinando-se umsexto de homem-ano de inspeção para cadauma das instalações;

b) no caso de instalações que nãosejam reatores ou instalações de armazena-mento seladas, nas quais haja plutônio ouurânio enriquecido a mais de 5%, o totalmáximo de inspeções de rotina serádeterminado calculando-se para cada umadas instalações 30 x E homens-dia deinspeção por ano, em que E correspondeao valor do inventário, ou da taxa deprodução anual de materiais nucleares seesta for maior, expresso em quilogramasefetivos. O máximo fixado para qualquerdessas instalações, contudo, não será infe-rior a 1,5 homens-ano de inspeção;

c) no caso das instalações nãocompreendidas nos parágrafos a) e b)anteriores, o total máximo de inspeções derotina por ano será determinado cal-culando-se para cada uma dessas ins-talações um terço de homem-ano deinspeção mais 0,4 x E homens-dia deinspeção por ano, em que E correspondeao valor do inventário, ou da taxa deprodução anual de materiais nucleares seesta for maior, expresso em quilogramasefetivos.

As Partes no presente Acordopoderão concordar em emendar osnúmeros especificados no presente Artigopara o total máximo de inspeções, se a


Junta determinar que tal emenda é razoável.

ARTIGO 79

Desde que atendam aos Artigos 76a 78, os critérios que serão utilizados paradeterminar o número, rigor, duração,cronologia e modalidade das inspeções derotina de qualquer instalaçãocompreenderão:

a) a forma dos materiais nucleares,em especial se os materiais se encontram agranel ou contidos em um número de itensseparados, sua composição química eisotópica, assim como o acesso a eles;

b) a eficácia das salvaguardas daABACC. inclusive dos operadores dasinstalações com relação às salvaguardas daABACC; o grau de implementação, pelaABACC, das medidas especificadas noArtigo 33; o pronto envio de relatórios àAgência; sua consistência com a verificaçãoindependente efetuada pela Agência; e aquantidade e exatidão do material não-contabilizado, como verificado pelaAgência;

c) as características do ciclo decombustível nuclear dos Estados Partes, emespecial o número e tipo de instalações quecontenham materiais nucleares submetidosa salvaguardas; as características destasinstalações que forem de interesse para assalvaguardas, em especial o grau decontenção; a medida em que o projetodessas instalações facilita a verificação dofluxo e do inventário de materiais nucleares;e a medida em que é possível estabeleceruma correlação entre as informaçõesprocedentes de distintas áreas de balançode material;

d) o grau de interdependênciainternacional em especial a medida em queos materiais nucleares provêm de ou sãoremetidos para outros Estados paraemprego ou tratamento; qualquer atividadede verificação realizada pela Agência emrelação com os mesmos; e a medida emque as atividades nucleares em cada EstadoParte se relacionam com as de outrosEstados;

e) os progressos técnicos no campodas salvaguardas, inclusive a utilização detécnicas estatísticas e de amostragemaleatória na avaliação do fluxo de materiaisnucleares.

ARTIGO 80

A ABACC e a Agência consultar-se-ão se a ABACC ou o Estado Parteinteressado considerarem que as operaçõesde inspeção estão se concentrandoindevidamente em determinadas instala-ções.

NOTIFICAÇÃO DAS INSPEÇÕES

ARTIGO 81

A Agência avisará antecipadamentea ABACC e o Estado Parte interessado dachegada dos inspetores da Agência àsinstalações ou às áreas de balanço de ma-terial situadas fora das instalações daseguinte forma:

a) No caso de inspeções adhoc emconformidade com o Artigo 69 (c), comantecedência mínima de 24 horas; no casode inspeções no âmbito do Artigo 69 (a) e(b), assim como das atividades previstasno Artigo 46, com antecedência mínima deuma semana;

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b) No caso de inspeções especiais emconformidade com o artigo 71, logo quefor possível depois que a ABACC, oEstado Parte interessado e a Agênciatenham-se consultado como estipulado noArtigo 75, entendendo-se que o aviso dechegada constituirá normalmente partedessas consultas;

c) No caso de inspeções de rotina emconformidade com o Artigo 70, com umaantecedência mínima de 24 horas no querespeita às instalações a que se refere oArtigo 78 (b) e às instalações seladas quecontenham plutônio ou urânio enriquecidoa mais de 5%, e de uma semana em todosos demais casos.

Tal aviso de inspeção incluirá osnomes dos inspetores da Agência e indicaráas instalações e as áreas de balanço dematerial situadas fora das instalações aserem visitadas, assim como os períodosde tempo durante os quais serão visitadas.Quando os inspetores da Agência vieremde fora dos Estados Partes, a Agênciatambém avisará antecipadamente o lugar ea hora de sua chegada aos Estados Partes.

ARTIGO 82

Não obstante o disposto no Artigo81, como medida suplementar a Agênciapoderá efetuar, sem aviso prévio, uma partedas inspeções de rotina em conformidadecom o Artigo 78, conforme o princípio daamostragem aleatória. Ao realizar qualquerinspeção não-anunciada, a Agência levaráplenamente em consideração todoprograma de operações comunicado emconformidade com o Artigo 62 (b). Alémdisso, sempre que possível e baseando-seno programa de operações, a Agência

206

informará periodicamente à ABACC e aoEstado Parte interessado, utilizando osprocedimentos especificados nos ArranjosSubsidiários, seu programa geral deinspeções anunciadas e não-anunciadas,indicando de modo geral os períodos emque se prevêem inspeções. Ao executarqualquer inspeção não-anunciada, aAgência fará todo o possível para reduzirao mínimo as dificuldades de ordem práticapara a ABACC e o Estado Parteinteressado e para os operadores das insta-lações, tendo presente o disposto nosArtigos 42 e 87. Do mesmo modo, aABACC e o Estado Parte interessado farãotodo o possível para facilitar o trabalho dosinspetores da Agência.

DESIGNAÇÃO DOS INSPETORESDA AGÊNCIA

ARTIGO 83

Para a designação dos inspetoresserão aplicados os seguintes critérios:

a) o Diretor-Geral comunicará aosEstados Partes, por intermédio da ABACC,por escrito, o nome, qualificaçõesprofissionais, nacionalidade, categoria edemais detalhes que possam serpertinentes, de cada funcionário da Agênciaque proponha para ser designado comoinspetor para os Estados Partes;

b) os Estados Partes, por intermédioda ABACC, comunicarão ao Diretor- Ge-ral, dentro de um prazo de trinta dias apartir da recepção de tal proposta, se aaceitam;

c) o Diretor-Geral poderá designarcada funcionário que tenha sido aceito pe-los Estados Partes, por intermédio da


ABACC, como um dos inspetores daAgência para os Estados Partes, e in-formará aos Estados Partes, por intermédioda ABACC, de tais designações;

d) o Diretor-Geral, atuando emresposta a uma petição dos Estados Partes,por intermédio da ABACC, ou por inicia-tiva própria, informará imediatamente aosEstados Partes, por intermédio da ABACC,que a designação de um funcionário comoinspetor da Agência para os Estados Partesfoi cancelada.

Contudo, no que se refere ainspetores da Agência para as atividadesprevistas no Artigo 46 e para efetuarinspeções adhoc em conformidade com oArtigo 69 (a) e (b), os procedimentos dedesignação deverão ser concluídos, sepossível, dentro de trinta dias a partir daentrada em vigor do presente Acordo. Sea designação não for possível dentro desseprazo, os inspetores da Agência para taisfins serão designados em caráterprovisório.

ARTIGO 84

Os Estados Partes concederão ourenovarão o mais rapidamente possível osvistos adequados, quando necessários, paracada inspetor da Agência designado emconformidade com o Artigo 83.

CONDUTA E VISITAS DOSINSPETORES DA AGÊNCIA

ARTIGO 85

Os inspetores da Agência, nodesempenho de suas funções em virtudedos Artigos 46 e 69 a 73, desenvolverãosuas atividades de modo a evitar todoobstáculo ou demora na construção,

entrada em funcionamento ou operação dasinstalações, e a não afetar sua segurança.Em particular, os inspetores não porãopessoalmente em funcionamento umainstalação nem darão instruções ao pessoaldesta para que efetuem qualquer operação.Se os inspetores da Agência consideraremque, em conformidade com os Artigos 72e 73, o operador deve efetuar determinadasoperações numa instalação, eles formularãoo pedido correspondente.

ARTIGO 86

Quando os inspetores precisarem deserviços que possam ser obtidos numEstado Parte, inclusive o uso deequipamento, para efetuar as inspeções, aABACC e o Estado Parte interessadofacilitarão a obtenção desses serviços e oemprego desse equipamento por parte dosinspetores da Agência.

ARTIGO 87

A ABACC e o Estado Parte interes-sado terão direito de fazer acompanhar osinspetores da Agência, durante suasinspeções, por seus inspetores e porrepresentantes desse Estado Parte,respectivamente, desde que os inspetoresda Agência não sofram por isso atraso nemtenham obstáculos ao exercício de suasfunções.

RELATÓRIOS SOBRE ASATIVIDADES DE VERIFICAÇÃOREALIZADAS PELA AGÊNCIA

ARTIGO 88

A Agência comunicará à ABACC:

a) os resultados de suas inspeções,em periodicidade especificada nos ArranjosSubsidiários; e

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b) as conclusões que tirar de suasatividades de verificação no Estado Parteinteressado, em particular medianterelatórios sobre cada área de balanço dematerial, os quais serão preparados logoque possível depois que um inventáriofísico tenha sido realizado e verificado pelaAgência, e um balanço de material tenhasido feito.

TRASLADOS A ESTADOS PARTES,FORA DE ESTADOS PARTES E

ENTRE ESTADOS PARTES

ARTIGO 89

Disposições geraisOs materiais nucleares submetidos

ou que devam estar submetidos asalvaguardas em virtude do presenteAcordo, que forem objeto de traslado parafora de Estados Partes, a um Estado Parteou entre Estados Partes serão conside-rados, para efeito do presente Acordo, deresponsabilidade da ABACC e do EstadoParte interessado.

a) no caso de importações pelosEstados Partes de materiais provenientesde outro Estado, desde o momento em quea responsabilidade deixe de incumbir aoEstado exportador até, no máximo, omomento em que os materiais nuclearescheguem a seu destino;

b) no caso de exportações pelosEstados Partes a outro Estado, até omomento em que o Estado destinatárioassuma essa responsabilidade e, nomáximo, até o momento em que os mate-riais nucleares cheguem a seu destino; e

c) quando se tratar de traslados entreos Estados Partes, desde o momento da

208

transferência de responsabilidade e, nomáximo, até o momento em que osmateriais nucleares cheguem a seu destino.

O ponto em que deverá ser feita atransferência de responsabilidade serádeterminado em conformidade com osarranjos apropriados que concertem aABACC e o Estado Parte ou EstadosPartes interessados e, no caso de trasladosa Estados Partes ou para fora deles, oEstado Parte ao qual forem transferidos oudo qual provenham os materiais nucleares.Não se interpretará que a ABACC, nemum Estado Parte neste Acordo, nemqualquer outro Estado serão consideradosresponsáveis pelos materiais nuclearesmeramente por se encontrarem taismateriais em trânsito através ou por cimado território de um Estado, ou por estaremsendo transportados por navio sob suabandeira ou por suas aeronaves.

TRASLADOS PARA FORA DOSESTADOS PARTES

ARTIGO 90

a) A ABACC notificará à Agênciatodo traslado que se tencione fazer, parafora dos Estados Partes, de materiaisnucleares submetidos a salvaguardas emvirtude do presente Acordo, se o envioexceder um quilograma efetivo ou se foremfeitos para o mesmo Estado, no períodode três meses, diversos envios em separadode menos de um quilograma efetivo cadaum, mas cujo total exceda um quilogramaefetivo.

b) essa notificação será feita àAgência uma vez concluídos os arranjoscontratuais referentes ao traslado e,


normalmente, pelo menos duas semanasantes de os materiais nucleares serempreparados para o transporte.

c) A ABACC e a Agência poderãoconvir em diferentes procedimentos denotificação antecipada.

d) a notificação especificará:

i) a identificação e, se possível, aquantidade e composição prevista dosmateriais nucleares que venham a ser objetode traslado e a área de balanço de materialde que procederão;

ii) o Estado a que se destinam osmateriais nucleares;

iii) as datas e locais em que osmateriais nucleares estarão preparados paratransporte;

iv) as datas aproximadas de envioe chegada dos materiais nucleares;

v) em que ponto da operação detraslado o Estado recipiendário assumirá aresponsabilidade pelos materiais nuclearespara efeito do presente Acordo e a dataprovável em que se alcançará esse ponto.

ARTIGO 91

A notificação a que se refere o Artigo90 será de caráter tal que permita à Agênciaefetuar uma inspeção ad hoc, casonecessário para identificar e, se possível,verificar a quantidade e composição dosmateriais nucleares antes que sejamtrasladados para fora dos Estados Partese, caso a Agência assim deseje ou aABACC assim peça, fixar selos nosmateriais nucleares uma vez que estejampreparados para transporte. Não obstante,o traslado de materiais nucleares não

deverá sofrer nenhuma demora por causadas medidas de inspeção ou verificaçãoadotadas ou previstas pela Agência emconsequência dessa notificação.

ARTIGO 92

O material nuclear submetido a salva-guardas da Agência num Estado Parte nãoserá exportado, a menos que o dito mate-rial vá ser objeto de salvaguardas no Estadoreceptor e até que a Agência tenha efetuadoos arranjos apropriados para aplicarsalvaguardas ao dito material.

TRASLADOS A ESTADOS PARTES

ARTIGO 93

a) A ABACC notificará a Agênciatodo o traslado previsto aos Estados Partesde materiais nucleares que devam sersubmetidos a salvaguardas em virtude dopresente Acordo, se o envio exceder umquilograma efetivo ou se forem recebidospelo mesmo Estado, no período de trêsmeses, vários envios separados de menosde um quilograma cada um, mas cujo totalexceda um quilograma efetivo.

b) A chegada prevista dos materiaisnucleares será notificada à Agência com amaior antecedência possível e em nenhumacircunstância depois da data em que osEstados Partes assumam a responsabilidadepelos materiais nucleares.

c) A ABACC e a agência poderãoconvir em diferentes procedimentos denotificação antecipada.

d) A notificação especificará:

i) a identificação e, se possível, aquantidade e composição prevista dosmateriais nucleares;

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ii) em que ponto da operaçãode traslado o Estado Parte assumirá aresponsabilidade pelos materiais nuclearespara efeito do presente Acordo, e a dataprovável em que se alcançará esse ponto;

iii) a data prevista de chegada,e o lugar e a data em que se pretenda de-sembalar os materiais nucleares.

ARTIGO 94

A notificação a que se refere o Artigo93 será de caráter a permitir à Agênciaefetuar uma inspeção ad hoc, casonecessário, para identificar e, se possível,verificar a quantidade e composição dosmateriais nucleares no momento dedesembalar a remessa. Não obstante, o atode desembalar não deverá sofrer demoraalguma por causa das medidas de inspeçãoadotadas ou previstas pela Agência emconsequência dessa notificação.

TRASLADO ENTRE ESTADOSPARTES

ARTIGO 95

Nos Arranjos Subsidiários serãoespecificados os procedimentos da Agênciapara notificação e verificação dos traladosdomésticos de materiais nucleares paratraslados de materiais nucleares entreEstados Partes. Enquanto os ArranjosSubsidiários não estiverem em vigor, otraslado será notificado à Agência com amaior antecedência possível, mas emnenhuma circunstância com menos de duassemanas antes que seja efetuado.

ARTIGO 96

A notificação a que se refere o Artigo95 será de caráter tal que permita à Agência

210

efetuar, caso necessário, uma inspeçãoordinária ou adhoc, conforme apropriado,para identificar e, se possível verificar aquantidade e composição dos materiaisnucleares antes de seu translado entreEstados Partes e, caso a Agência assimdeseje ou a ABACC assim peça, fixar selosno material nuclear quando estiverpreparado para o traslado.

ARTIGO 97

Relatórios especiais

A ABACC preparará um relatórioespecial conforme previsto no Artigo 66se quaisquer incidentes ou circunstânciasexcepcionais induzirem a ABACC a pensarque ocorreu ou pode ter ocorrido perdade materiais nucleares, inclusive se ocorreratraso significativo no traslado para umEstado Parte, de um Estado Parte ou entreEstados Partes.

DEFINIÇÕES

ARTIGO 98

Para efeito do presente Acordo:

1. ABACC significa a pessoa jurídica criadapelo Acordo SCCC.

2. A. ajuste significa uma entradaefetuada em um registro ou relatório decontabilidade mostrando uma diferença re-metente/destinatário ou material não-contabilizado.

B. taxa de produção anual significa,para efeitos dos Artigos 77 e 78, a quanti-dade de material nuclear que sai anualmentede uma instalação operando à suacapacidade nominal.

C. lote significa uma porção demateriais nucleares manipulada como uma


unidade para fins de contabilidade numponto-chave de medida e para a qual acomposição e a quantidade são definidaspor um só conjunto de especificações emedidas. O material nuclear podeapresentar-se a granel ou distribuído emum número de itens separados.

D. dados do lote significam o pesototal de cada elemento de material nucleare, no caso do plutônio e do urânio, acomposição isotópica, quando apropriado.As unidades de contabilização devem seras seguintes:

a) gramas de plutônio contido;

b) gramas de urânio total e gra-mas de urânio 235 mais urânio 233 conti-dos em caso de urânio enriquecido nessesisótopos; e

c) quilogramas de tório contido,urânio natural ou de urânio empobrecido.

Para efeitos de confecção de relató-rios, os pesos dos distintos itens de ummesmo lote devem ser somados antes deser efetuado o arredondamento para aunidade mais próxima.

E. inventário do livro de uma áreade balanço de material significa a somaalgébrica do último inventário físico destaárea de balanço de material, com todas asvariações de inventário ocorridas após arealização deste inventário físico.

F. correção significa uma entrada emum registro de contabilidade ou em umrelatório, para retificar um erro identificadoou refletir uma medida aperfeiçoada de umaquantidade já descrita no registro ourelatório. Cada correção deve identificar aentrada à qual corresponde.

G. quilograma efetivo significa umaunidade especial utilizada em salvaguardasde material nuclear. A quantidade emquilogramas efetivos é obtida tomando-se:

a) para plutônio, seu peso emquilogramas;

b) para urânio com um enriqueci-mento de 0,01 (1%) e acima, seu peso emquilogramas multiplicado pelo quadrado deseu enriquecimento;

c) para urânio com um enriqueci-mento abaixo de 0,01 (1%) e acima de0,005 (0,5%), seu peso em quilogramasmultiplicado por 0,0001;

d) para urânio empobrecido comum enriquecimento de 0,005 (0,5%) ouabaixo, e para tório, seu peso emquilogramas multiplicado por 0,00005.

H. enriquecimento significa a razãoentre o peso total dos isótopos urânio 233e urânio 235, e o peso total do urânio emquestão.

I. instalação significa:

a) um reator, um conjunto crítico,uma planta de conversão, uma planta defabricação, uma planta de reproces-samento, uma planta de separação deisótopos ou uma unidade dearmazenamento separada; ou

b) qualquer lugar onde materialnuclear, em quantidades superiores a umquilograma efetivo, é habitualmente usado.

J. variação de inventário significaum acréscimo ou decréscimo de materialnuclear em uma área de balanço de mate-rial, em termos de lote; tal variação devecompreender uma das seguintes possibi-lidades:

211


a) acréscimos:

i) importações;

ii) recebimento doméstico: recebi-mentos de outras áreas de balanço de ma-terial, recebimentos de uma atividadereferida no artigo 13 ou recebimento noponto de início das salvaguardas.

iii) produção nuclear: produçãode material físsil especial em um reator;

iv) isenção anulada: reaplicaçãode salvaguardas a material nuclearpreviamente isento delas por motivo de seuuso ou quantidade;

b) decréscimos:

i) exportações;

ii) remessa doméstica: remessaspara outras áreas de balanço de materialou remessas para uma atividade referidano Artigo 13;

iii) perda nuclear: perda de mate-rial devido a sua transformação em outro(s)elemento(s) ou isótopo(s) como resultadode reações nucleares;

iv) descarte medido: material nu-clear que foi medido ou estimado com baseem medidas e com os quais se procedeu detal forma que não mais se presta a um pos-terior uso nuclear;

v) rejeito retido: material nuclear,resultante de processamento ou de acidenteoperacional, que no momento é conside-rado irrecuperável mas que é estocado;

vi) isenções: isenção da aplicaçãode salvaguardas a material nuclear em razãode seu uso ou quantidade; e

212

vii) outras perdas: por exemplo,perda acidental (isto é, perda irreparável enão-intencional de material nuclear comoresultado de um acidente operacional) ouroubo.

K. ponto-chave de medida significaum local onde o material nuclear se en-contra em tal forma que pode ser medidopara determinar o fluxo ou inventário dematerial. Portanto, os pontos-chave demedida incluem, mas não estão limitados,asentradas e saídas (incluindo descartesmedidos) e estocagens nas áreas de balançode material.

L. homem-ano de inspeção significa,para efeito do Artigo 78, 300 homens-diade inspeção, considerando-se como umhomem-dia um dia durante o qual uminspetor tem acesso a uma instalação, aqualquer momento, por um período totalnão superior a oito horas.

M. área de balanço de materialsignifica uma área situada dentro ou forade uma instalação de forma que:

a) a quantidade de materialnuclear que entra ou que sai de cada áreade balanço de material nuclear possa serdeterminada; e

b) o inventário físico de materialnuclear em cada área de balanço de mate-rial possa ser determinado, quandonecessário, de acordo com procedimentosespecificados;

a fim de ser estabelecido o balançode material para propósitos de salvaguar-das.

N. material não-contabilizadosignifica a diferença entre o inventário delivro e o inventário físico.


O. material nuclear significaquaisquer materiais básicos ou materiaisfísseis especiais, segundo a definição do Ar-tigo XX do Estatuto. Entende-se que aexpressão "materiais básicos" não se referenem aos minerais nem à ganga. Qualquerdeterminação da Junta, em conformidadecom o Artigo XX do Estatuto,posteriormente à entrada em vigor dopresente Acordo, de efetuar acréscimos àlista de materiais básicos ou de materiaisfísseis especiais, só terá efeito, no quadrodeste Acordo, mediante sua aceitação pelaABACC e pelos Estados Partes.

P R O T O C O L O

ARTIGO Io

O presente Protocolo ampliadeterminadas disposições do Acordo e, emparticular, especifica os arranjos para acooperação na aplicação das salvaguardasestipuladas no Acordo. Na execução destesarranjos, as Partes no Acordo guiar-se-ãopelos seguintes princípios:

a) é necessário que a ABACC e aAgência tirem cada uma suas próprias con-clusões independentes;

b) é necessário coordenar nomaior grau possível as atividades daABACC e da Agência para a aplicaçãoótima do presente Acordo, e, em particu-lar, para evitar a duplicação desnecessáriadas salvaguardas da ABACC;

c) na realização de suasatividades, a ABACC e a Agênciatrabalharão em conjunto, sempre que sejapossível, em conformidade com critériosde salvaguardas compatíveis das duas or-ganizações; e

d) é necessário permitir que aAgência cumpra com suas obrigaçõesdeterminadas pelo presente Acordolevando em conta o requisito de que aAgência preserve os segredos tecnológicos.

ARTIGO 2o

Na aplicação do Acordo, a Agênciadará aos Estados Partes e à ABACC umtratamento não menos favorável que aqueleque conceder aos Estados e sistemasregionais de verificação com um nível deindependência funcional e eficácia técnicacomparável aos da ABACC.

ARTIGO 3o

A ABACC compilará as informaçõessobre as instalações e sobre os materiaisnucleares situados fora das instalações quetiverem de ser proporcionadas à Agênciaem virtude do Acordo, com base noquestionário de informação de projeto daAgência anexo aos arranjos subsidiários.

ARTIGO 4o

A ABACC e a Agência efetuarão,cada uma, o exame da informação deprojeto estipulada no Artigo 4 (a) a (f) doAcordo e incluirão nos arranjos subsidiáriosos resultados do referido exame. Averificação da informação de projetoestipulada no Artigo 46 do Acordo seráefetuada pela Agência em cooperação coma ABACC.

ARTIGO 5o

Além da informação a que se fazreferência no Artigo 3o do presenteProtocolo, a ABACC transmitirá, também,informação sobre os métodos de inspeçãoque se proponha utilizar, incluindo cálculos

213


estimativos do esforço de inspeção para asatividades de inspeção de rotina àsinstalações e às áreas de balanço de mate-rial situadas fora das instalações.

ARTIGO 6o

A preparação dos ArranjosSubsidiários será de responsabilidadeconjunta da ABACC, da Agência e doEstado Parte interessado.

ARTIGO 7o

A ABACC coletará os relatórios dosEstados Partes baseados em registromantidos pelos operadores, manteráregistro centralizado com base nosreferidos relatórios e realizará a análise e ocontrole técnico e contábil da informaçãorecebida.

ARTIGO 8o

Uma vez terminadas as tarefasmencionadas no Artigo 7° do presenteProtocolo, a ABACC preparará e forneceráà Agência, mensalmente, os relatórios devariação de inventário dentro dos prazosespecificados nos Arranjos Subsidiários.

ARTIGO 9o

Além disso, a ABACC transmitirá àAgência os relatórios de balanço de mate-rial e as listas de inventário físico com afrequência e na forma que se especifiquemnos Arranjos Subsidiários.

ARTIGO 10

A forma e o formato dos relatóriosmencionados nos Artigos 8o e 9o dopresente Protocolo, conforme acordadoentre a ABACC e a Agência, serãoespecificados nos Arranjos Subsidiários e

serão compatíveis com aqueles utilizadosna prática geral da Agência.

ARTIGO 11

As atividades de inspeção de rotinaque realizem a ABACC e a Agência,incluindo na medida do possível asinspeções mencionadas no Artigo 82 doAcordo, serão coordenadas de acordo como que dispõem os Artigos 12 a 19 dopresente Protocolo e com os ArranjosSubsidiários.

ARTIGO 12

Sem prejuízo do disposto nosArtigos 77 e 78 do Acordo, serão levadastambém em conta as atividades de inspeçãoa cargo da ABACC na determinação donúmero, da intensidade, da duração, docronograma e da modalidade das inspeçõesda Agência em conformidade com cadainstalação.

ARTIGO 13

O esforço de inspeção, conforme oAcordo, para cada instalação será determi-nado utilizando-se os critériosestabelecidos no Artigo 79 do Acordo. Talesforço de inspeção, expresso como umvalor estimado, de comum acordo, doesforço real de inspeção a ser aplicado, seráestabelecido nos arranjos subsidiários,juntamente com descrições dos cenários deverificação e o alcance das inspeções aserem realizadas pela ABACC e pelaAgência. Estes valores estimados consti-tuirão, nas condições normais de operaçãoe nas condições que se indicam a seguir, oesforço real de inspeção em cada instalaçãoem virtude do Acordo:

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a) enquanto for válida ainformação sobre o SCCC estipulada noArtigo 33 do Acordo, conformeespecificado nos Arranjos Subsidiários;

b) enquanto for válida ainformação prestada à Agência emconformidade com o Artigo 3o desteProtocolo;

c) enquanto a ABACC apresentaros relatórios de acordo com os Artigos 62e 63, 65 a 67 e 69 a 71 do Acordo, talcomo especificado nos Arranjos Sub-sidiários;

d) enquanto forem aplicados osarranjos de coordenação para as inspeçõesem conformidade com os Artigos 11 a 19deste Protocolo, de acordo com o es-pecificado nos Arranjos Subsidiários; e

e) enquanto a ABACC aplicar seuesforço de inspeção com relação à ins-talação, em conformidade com o que forespecificado nos Arranjos Subsidiários, deacordo com o presente Artigo.

ARTIGO 14

O cronograma geral e o planeja-mento das inspeções determinadas peloAcordo, inclusive os arranjos para apresença de inspetores da ABACC e daAgência durante as inspeções determinadaspor este Acordo, serão estabelecidos emcooperação entre a ABACC e a Agência,levando em consideração a programaçãode outras atividades de salvaguardas daAgência na região.

ARTIGO 15

Os procedimentos técnicos em geralpara cada tipo de instalação e para cada

uma das instalações serão compatíveis comaqueles da Agência e serão especificadosnos Arranjos Subsidiários, particularmenteem conformidade com a:

a) determinação de técnicas paraa seleção aleatória de amostragens estatís-ticas;

b) verificação e identificação depadrões;

c) medidas de contenção evigilância; e

d) medidas de verificação.

A ABACC e a Agência seconsultarão mutuamente e identificarão, deantemão, as medidas de contenção evigilância e as medidas de verificação aserem aplicadas em cada instalação até omomento em que entre em vigor o ArranjoSubsidiário. Essas medidas serão tambémcompatíveis com as da Agência.

ARTIGO 16

A ABACC transmitirá à Agênciaseus relatórios de inspeção para todas asinspeções da ABACC realizadas em virtudedo Acordo.

ARTIGO 17

As amostras do material nuclear paraa ABACC e a para a Agência serãoretiradas dos mesmos itens selecionadasaleatoriamente e serão retiradas ao mesmotempo, a menos que a ABACC nãonecessite de amostras.

ARTIGO 18

A frequência dos inventários físicosa serem realizados pelos operadores dasinstalações e verificados para efeitos de

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salvaguardas estará em consonância comos requisitos do Anexo de Instalaçãocorrespondente.

ARTIGO 19

a) A fim de facilitar a aplicação doAcordo e deste Protocolo, será constituídoum Comité de Ligação composto porrepresentantes da ABACC, dos EstadosPartes e da Agência.

b) O Comité se reunirá pelo menosuma vez por ano:

i) para rever, em particular, a exe-cução dos arranjos de coordenaçãoestipuladas neste Protocolo, inclusiveestimativas acordadas do esforço deinspeção;

ii) para examinar odesenvolvimento dos métodos e técnicasde salvaguardas; e

iii) para considerar qualquerquestão que lhe submeta o Subcomitê a quefaz referência a alínea c).

c) O Comité poderá nomear umSubcomitê, que se reunirá periodicamentepara considerar questões pendentes daimplementação de salvaguardas queemanem da aplicação de salvaguardasdeterminadas por este Acordo. Todas asquestões que não possam ser resolvidaspelo Subcomitê serão levadas ao Comitéde Ligação.

d) Sem prejuízo das medidasurgentes cuja adoção possa ser requeridaem virtude do Acordo, caso surjam pro-blemas na aplicação do Artigo 13 desteProtocolo, em particular quando a Agênciaconsidere que as condições especificadas

no referido Artigo não foram cumpridas,o Comité ou o Subcomitê se reunirá, logoque possível, com o objetivo de avaliar asituação e discutir as medidas que sejanecessário adotar. Se algum dos problemaslevantados não puder ser resolvido, oComité poderá formular propostasapropriadas às Partes, em particular como objetivo de modificar os valoresestimados do esforço de inspeção para asatividades de inspeção de rotina.

Feito em Viena, em 13 de dezembrode 1991, em quatro cópias, em inglês.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASILFernando Collor

PELA REPÚBLICA ARGENTINACarlos S. Menem

PELA AGÊNCIA BRASILEIRO-ARGENTINO DE CONTABILIDADE ECONTROLE DE MATERIAIS NUCLEA-RES PELA AGÊNCIA INTERNA-CIONAL DE ENERGIA ATÓMICAHans Blix

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Collor assina atos no MERCOSULDiscurso do Presidente Fernando Collor porocasião da cerimónia de assinatura de atos doencontro do Conselho do Mercado Comum, noPalácio do Planalto, em 17 de dezembro de 1991

-L/xcelentíssimo Senhor Presidenteda República do Paraguai, AndrésRodriguez,

Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública Oriental do Uruguai, LuizAlberto Lacalle Herrera,

Excelentíssimo Senhor Presidente daRepública Argentina, Carlos Saul Ménem,

Excelentíssimos Senhores Ministrosde Estado e Secretários de Governo,

Excelentíssimo Senhor Presidente doBID, Dr. Henrique Iglesias,

Excelentíssimos Senhores Parlamen-tares,

Excelentíssimos Senhores Embaixa-dores,

Senhores membros das ComitivasOficiais do Paraguai, do Uruguai e da Ar-gentina à Primeira reunião do Conselho doMercosul,

Senhores empresários,

Minhas senhoras, meus senhores,

Caros amigos presidentes,

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguaireuniram-se na capital brasileira pelaprimeira vez no órgão superior de

condução política do processo deintegração do Mercosul. Com o sentimentode que vivíamos um momento histórico,presidimos a instalação do Conselho domercado comum constituído peloschanceleres e ministros da economia dospaíses signatários do Tratado de Assunción.

Neste foro confiamos aos nossosministros a responsabilidade de realizaras ações que vão assegurar o cumprimentodos objetivos e prazos para a constituiçãodefinitiva do mercado comunitário. Não setrata mais de dar o impulso político àintegração, nem de formalizá-lajuridicamente. Esta etapa foi alcançada comêxito. Desde 29 de novembro último, oTratado de Assunción é lei em nossospaíses.

Estamos na fase das realizações. Eesta foi uma reunião de trabalho cujosresultados deverão contribuir de formaconcreta para levar adiante a integração denossos países.

Senhores presidentes,

O projeto que iniciamos a 26 demarço passado está em sintonia com asnecessidades mais urgentes dos nossospovos, e se exprime em processo que jámobiliza toda a sociedade. São

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consumidores que deverão encontrarprodutos mais baratos e de melhorqualidade no mercado; são empresários queidentificam novas oportunidades denegócio que os ajudam a vencer ascontingências das dificuldades económicas.Ampliando nossos mercados e nossaseconomias de escala o Mercosul será umfator importante para a melhoria de nossacompetitividade externa.

Estamos criando condições, com amodernização de nossas economias, paraque a América Latina venha a setransformar num dos protagonistas donovo cenário económico internacional. Nãoesperamos o dia de hoje para iniciar ostrabalhos. Já há avanços significativos aregistrar na área de desregulamentação eunificação de procedimentos. A integraçãose desenvolve hoje em momento de li-beralização. Desenha-se um novo papel doEstado e sabemos que uma maior presençado setor privado é essencial para odesenvolvimento moderno e para darviabilidade aos projetos integracionistas.

Dentro deste contexto éimprescindível avançar rapidamente commedidas efetivas. Uma das principais é adefinição de uma tarifa externa comum, queatenda aos objetivos de abertura para omundo e corresponda a uma estratégia glo-bal para o Mercosul.

É preciso, igualmente, estabelecerregras de competição equitativas para quea abertura promova a qualidade e eficiênciae coíba a prática desleal para que aintegração favoreça o consumidor, não oscartéis e oligopólios.

Na elaboração do direito comunitárioterá especial relevo a temática dos direitostrabalhistas e sociais, a ser discutida porsubgrupo de trabalho próprio.

Temos pela frente a tarefaextremamente importante de coordenaçãonas políticas setoriais e económicas e deharmonização das legislações.

Senhores Presidentes,

Caros amigos,

O grande e necessário projeto quelançamos a 26 de março passado exigetrabalho árduo para todos os nossos países.Sabemos, porém, que os benefícioscompensarão os sacrifícios, sobretudoquando consideramos o processo daintegração dentro de uma visão estratégicade longo e médio prazos.

Temos a certeza de que esse processoé hoje irreversível e haverá de contribuirpara restaurar a confiança em nossa região,que volta a ser uma área mais atraente àpoupança externa.

As importantes iniciativas sub-regionais de integração, como a hidroviaParaguai-Paraná, o eixo rodoviário doCone Sul, rodovia ligando Porto Alegre aBuenos Aires, e a ponte Colônia-BuenosAires, e o aproveitamento do gás naturalserão elementos positivos nas açõesconcretas que empreendemos pararecuperar a nossa capacidade de absorverinvestimentos.

Com o retorno do capital externoestaremos ajudando, de forma significativa,a reativar os motores de nossa economiapara a retomada do crescimento e aconquista do bem-estar social.

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Apesar de diferenças na natureza dosinstrumentos, do ritmo adotado e dosresultados obtidos, a tendência convergentede nossas políticas económicas é palpável,porque está apoiada nos mesmos objetivosestruturais. A estabilidade mediantepolíticas monetárias e fiscais austeras, amodernização, assegurando regras para alivre concorrência e promovendo aprivatização, a inserção competitiva denossas economias no comércio in-ternacional mediante a abertura de nossosmercados, por essas razões estou convictodo absoluto êxito da integração.


Excelências,

Senhoras e senhores,

A atual conjuntura internacional,caracterizada pela universalização daprodução e pelo surgimento de grandesagregados económicos impõe-nos odesafio de avançar com rapidez naconstituição do mercado comum. Uma daspremissas da integração é a unidade de von-tade política, hoje demonstrada de formaexpressiva pela honrosa presença de VossasExcelências em Brasília.

Esta reunião ocorre sob o sinal dafraternidade, da vontade de realizaçõesconjuntas e é alimentada pelos ideaiscompartilhados de democracia e justiçasocial. Temos assim, condições reais deatingir nossos objetivos.


Os trabalhos desenvolvidos nosúltimos quatro dias, no âmbito do grupoMercado Comum, e hoje no contexto doconselho do Mercosul comprovam este

fato. O grupo Mercado Comum, comoórgão executivo do Mercosul aprovouonze resoluções de grande interesse,sobretudo para facilitar o comércio pormeio do transporte terrestre. O Conselho,por seu turno, adotou 16 decisões de altarelevância. Entre elas, por seu significadoespecial, ressalto o protocolo de Brasília,que estabelece um sistema jurídico parasolução de controvérsias. O ato que prevêsanções administrativas para a falsificaçãode certificados de origem, a previsão dereuniões regulares de ministros daEducação, do Trabalho e da Justiça, assimcomo a criação de subgrupo para relaçõestrabalhistas.


Ao agradecer a participação das altasautoridades de nossos países, manifestominha convicção de que este encontroatingiu plenamente seus objetivos.

Fixamos um prazo para a integração:31 de dezembro de 1994, e pretendemosrespeitá-lo. O Mercosul torna-se, assim,uma realidade com a graça de Deus.

Muito obrigado.

COMUNICADOEm conformidade com o disposto no

Artigo 11 do Tratado de Assunção, oConselho do Mercado Comum do Sul,integrado pelos Ministros das RelaçõesExteriores e Ministros da Economia,reuniu-se, pela primeira vez, em Brasília,no dia 17 de dezembro de 1991, com aparticipação dos Presidentes FernandoCollor, Carlos Menem, Andrés Rodrigueze Luiz Alberto Lacalle. Participaramtambém da reunião o Presidente do Banco

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Interamericano de Desenvolvimento(BID), Doutor Enrique Iglesias, outrosMinistros de Estado e os membros doGrupo Mercado Comum.

2. Durante a reunião, os Presidentes doBrasil, Argentina, Paraguai e Uruguaiassinalaram sua firme decisão de darimpulso a todas as medidas necessárias paraatingir, nos prazos estabelecidos, osobjetivos fixados no Tratado de Assunção,assim como incorporar crescentemente adimensão MERCOSUL nos respectivosprocessos de tomada de decisões.

3. Os Ministros das Relações Exteriores eda Economia informaram sobre os avançosregistrados nos trabalhos do GrupoMercado Comum e dos Subgrupos deTrabalho.

4. Os Presidentes procederam à assinaturado Protocolo de Brasília para a Soluçãode Controvérsias, parte integrante doTratado de Assunção. Os Presidentesconcordaram em iniciar, no mais breveprazo possível, os trâmites internos para aratificação do referido Protocolo, de modoa assegurar sua pronta entrada em vigor.

5. O Conselho do Mercado Comum do Suladotou, entre outras as seguintes decisões:

- Protocolo de Brasília para aSolução de Controvérsias;

- Certificado de Origem - Regimede Procedimentos e Sanções Administra-tivas para caso de fraudes;

- Marco para Regulamentar osAcordos de Complementação Setorial;

- Regimento Interno do GrupoMercado Comum;

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- Estabelecimento das Reuniõesde Ministros e Reuniões Especializadas;

- Calendário e Sede para aspróximas reuniões.

6. Os Presidentes expressaram sua satis-fação pelos avanços realizados e decisõesadotadas.

7. Os Presidentes manifestaram seuconvencimento de que para melhorar onível de vida de seus povos é necessárioimplementar uma política económica queleve em conta, em especial, as seguintesprioridades:

a) estabilidade económica, a seralcançada mediante políticas fiscais e mo-netárias austeras;

b) maior abertura da economia parauma inserção mais competitiva na econo-mia global;

c) maior modernização daseconomias, mediante desregulamentação eprivatização.

8. O Conselho do Mercado Comum, porexpressa orientação dos Presidentes,decidiu estabelecer as seguintes Diretrizespara 1992:

1. Aprofundar o exame paradefinição da tarifa externa comum a partirdos critérios metodológicos acordados.

2. Adotar as medidas que asseguremcondições efetivas de concorrência lealpara o comércio entre os países doMERCOSUL e com terceiros mercados.

3. Avançar na desregulamentação dotransporte entre os países do MERCOSULpara reduzir substancialmente seus custos


e estimular o necessário investimentoprivado.

4. Dar a máxima prioridade às açõesorientadas com vistas a obter normastécnicas que, por sua vez, assegurem aqualidade e a competitividade interna-cional, facilitem a expansão do comércioentre os países do MERCOSUL e aproteção dos legítimos interesses doconsumidor.

5. Promover iniciativas orientadas àconcretização de empreendimentos quepermitam o maior aproveitamento dosrecursos energéticos do MERCOSUL.

6. Coordenar posições em forosmultilaterais económicos, em especial oGATT, o Grupo Cairns e outros.

9. Os Presidentes destacaram a conveniên-cia de que as quatro Repúblicas cheguemà Conferência das Nações Unidas sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento, no Riode Janeiro, em junho de 1992, com iguaisposições de princípio e iguais propostas,inclusive quanto a um tratamentolegislativo comum das infrações e delitoscontra o meio ambiente, recomendando,para tanto, o empenho de seus órgãoscompetentes.

10. Os Presidentes encomendaram aoGrupo Mercado Comum o início decontatos, com a finalidade de examinar aspossíveis formas de vinculação do MercadoComum do Sul (MERCOSUL) com outrospaíses latino-americanos, membros daALADI, e com outros grupos económicos.

11. Da mesma forma, encarregaram aoGrupo Mercado Comum que continue oestudo do projeto de acordo de cooperação

entre o Mercado Comum do Sul(MERCOSUL) e a ComunidadeEconómica Europeia, e que inicie contatoscom o Japão.

12. Os Presidentes decidiram encomendarao Grupo Mercado Comum, em suapróxima reunião, que examine formas paraa difusão e o melhor conhecimento doMercado Comum do Sul (MERCOSUL),tanto no âmbito interno, como nointernacional.

13. Os Presidentes da Argentina, do Brasil,do Paraguai e do Uruguai declaram aintenção de seus Governos de considerar aconstrução, pelo setor privado, antes dofinal da década, de um eixo rodoviário noCone Sul. Esse eixo viário poderia ligar,em sua primeira etapa, as cidades de PortoAlegre e Buenos Aires através do Uruguai,podendo, em uma segunda etapa, estender-se ao Paraguai e até o Pacífico. De acordocom essa vontade, os Presidentesconcordaram em considerar a construçãodesse eixo viário, por meio de umaconcorrência internacional, para aconcessão de obras públicas e acordaramacelerar as providências com vistas àrealização de um estudo de viabilidadepormenorizado do projeto, com o apoiodos organismos internacionais compe-tentes.

14. Os Presidentes assinalaram aimportância do papel que o BancoInteramericano de Desenvolvimento (BID)pode desempenhar na concessão decooperação técnica e no financiamento deintegração das respectivas infra-estruturas,em especial as malhas viárias, energéticas,de comunicações e portos, assim como o

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da reconversão produtiva dos países doMercado Comum do Sul (MERCOSUL).

15. Os Presidentes Andrés Rodriguez eLuis Alberto Lacalle felicitaram osPresidentes Carlos Menem e FernandoCollor pela assinatura, em Viena, doAcordo de Salvaguardas com a AgênciaInternacional de Energia Atómica (AIEA),relativo ao controle do uso pacífico deenergia nuclear que abre perspectivas dedesenvolvimento energético para a regiãoe possibilita a plena participação da Argen-tina e do Brasil no Tratado de Tlatelolco.

16. A próxima reunião do Conselho doMercado Comum será realizada na Argen-tina, na última semana de junho de 1992.

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Acordos, Convénios e Tratados

Protocolo para emenda e prorrogação doAcordo de Cooperação em Ciência e Tecnologiaentre o Governo da República Federativa doBrasil e o Governo dos Estados Unidos daAmérica

GovernoFederativa do Brasil

da República

O Governo dos Estados Unidos daAmérica

(doravante denominados "Partes"),Reconhecendo que sua cooperação

científica e tecnológica tem beneficiado ospovos de ambas as nações e toda ahumanidade, bem como fortalecido oslaços de amizade entre os dois países,

Acordam, pelo presente Protocolo,em estender a vigência, por um prazoadicional de cinco anos, ou seja, até 15 denovembro de 1996, do Acorde deCooperação em Ciência e Tecnologia entrea República Federativa do Brasil e osEstados Unidos da América, doravantedenominado "Acordo", assinado em 6 defevereiro de 1984, em vigor desde 15 demaio de 1986 e prorrogado por seis mesesem 15 de maio de 1991.

Permanecem inalteradas todas asdemais disposições contidas no Acordo,com exceção dos Artigos VI e VII e doacréscimo de dois Anexos.

O Artigo VI será acrescido de doisparágrafos adicionais, com a seguinteredação:

"4. Cada Parte empenhar-se-á em assegu-rar, a todos os participantes nas atividadesda cooperação que tenham sido acordadas,acesso às instalações e ao pessoal em seurespectivo país, na medida do necessáriopara a realização dessas atividades.

5. Cada Parte empenhar-se-á em concedera pesquisadores visitantes acesso aosprincipais programas promovidos ouapoiados pelo próprio governo e a suasinstalações, bem como propiciar acessosimilar a informações e a seu intercâmbiona esfera da pesquisa e do desenvolvimentocientífico e tecnológico".

O Artigo VII passará a ter a seguinteredação:

"As disposições sobre proteção e dis-tribuição da propriedade intelectual geradaou fornecida durante as atividades decooperação no âmbito deste Acordo, bemcomo as concernentes à proteção deinformações e equipamentos por razões desegurança nacional, estão contidas nosAnexos I e II ao presente Acordo, e passama constituir parte integrante do mesmo".

Os novos Anexos terão a seguinteredação:

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ANEXO I

Propriedade Intelectual

PREAMBULO

Consoante o Artigo VII desteAcordo:

As Partes assegurarão a adequada eefetiva proteção da propriedade intelectualcriada ou fornecida no âmbito desteAcordo e de subsequentes AjustesComplementares. As Partes acordam emnotificar oportunamente, uma à outra,quaisquer invenções ou trabalhos sujeitosà proteção pelo direito autoral, produzidossob a égide deste Acordo, bem como embuscar, oportunamente, proteção para essapropriedade intelectual. Os direitos a essapropriedade intelectual serão atribuídos nostermos estabelecidos no presente Anexo.

I. ÂMBITO

A. O presente Anexo se aplica atodas as atividades de cooperaçãodesenvolvidas no âmbito deste Acordo,salvo especificação em contrário acordadapelas Partes ou por seus representantesacreditados.

B. Para os propósitos deste Acordo,a expressão "propriedade intelectual" teráo significado que lhe é atribuído no Artigo2o do Convénio Constitutivo daOrganização Mundial de PropriedadeIntelectual (OMPI), aprovado emEstocolmo, em 14 de julho de 1967.

C. O presente Anexo refere-se à atri-buição de direitos, rendimentos e royaltiesentre as Partes. Cada Parte assegurará ascondições para que a outra adquira osdireitos de propriedade intelectual

atribuídos nos termos do presente Anexo,mediante a obtenção desses direitos juntoaos seus próprios participantes, senecessário por meio de contratos ou outrosmeios jurídicos. O presente Anexo nãoaltera ou afeta, de nenhuma forma, a atri-buição de direitos entre uma Parte e seuscidadãos, que será determinada de acordocom as leis e as práticas dessa Parte.

D. As controvérsias sobre proprie-dade intelectual surgidas no âmbito desteAcordo serão resolvidas por meio deconsultas entre as instituições participantesinteressadas ou, se necessário, pelas Partesou por seus representantes acreditados.Mediante acordo mútuo das Partes, umacontrovérsia será submetida à decisãodefinitiva e compulsória de um tribunal dearbitragem, de acordo com as normas dedireito internacional aplicáveis ao caso.Salvo decisão em contrário, acordada porescrito pelas Partes ou por seusrepresentantes acreditados, serão aplicáveisas normas de arbitragem da Comissão dasNações Unidas para o Direito ComercialInternacional (UNCITRAL).

E. O término ou a expiração desteAcordo não afetará os direitos ou as obri-gações a que se refere o presente Anexo.

F. Não serão estabelecidas atividadesde cooperação que visem a produzir, oupossam vir a produzir, invenções em áreasem que aquelas sejam consideradaspassíveis de proteção por apenas uma dasduas Partes. Nesse quadro, antes da entradaem vigor deste Acordo, as Partesinformarão uma à outra, mediante troca decorrespondência, as áreas nas quais asreferidas atividades de cooperação não

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deverão ser estabelecidas. Alteraçõesreferentes às áreas em que se faculteestabelecer atividades de cooperaçãopoderão ser realizadas mediante ulteriorestrocas de correspondência.

II. ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS

A. Cada uma das Partes terá direitonão exclusivo, irrevogável e isento de roy-alties, em todos os países, a traduzir,reproduzir e distribuir publicamenteartigos, relatórios e livros técnicos ecientíficos gerados diretamente pelasatividades da cooperação a que se refereeste Acordo. Todos os exemplares de umtrabalho com direitos autorais reservados,elaborado nos termos destas disposições edistribuídos publicamente, conterão osnomes dos autores, salvo quando estesdeclinarem explicitamente dessa menção.

B. Os direitos a todas as formas depropriedade intelectual que não sejam osdescritos na Seção II(A) deste Anexo serãoassim atribuídos:

1. Pesquisadores visitantes, taiscomo cientistas cuja visita tenha um propó-sito primordial de aperfeiçoamento,receberão direitos de propriedade inte-lectual nos termos das diretrizes dainstituição anfitriã. Além disso, cadapesquisador visitante classificado comoinventor terá direito a uma quotaproporcional de quaisquer royaltiesauferidos pela instituição anfitriã em razãodo licenciamento do uso dessa propriedadeintelectual.

2. (a) No que concerne àpropriedade intelectual gerada por pesquisaconjunta, como, por exemplo, nos casos

em que as Partes, as instituiçõesparticipantes ou o pessoal participantetenham acordado com antecedência quantoà abrangência do trabalho, cada Parte terádireito a obter todos os direitos erendimentos em seu próprio território. Osdireitos e rendimentos em terceiros paísesserão determinados mediante AjustesComplementares. Se no AjusteComplementar correspondente, a pesquisanão for classificada como "pesquisaconjunta", os direitos de propriedade inte-lectual por ele gerados serão atribuídos nostermos da Seção II(B) 1 deste Anexo. Alémdisso, cada pessoa designada como inven-tor terá direito a uma quota proporcionalde quaisquer royalties auferidos porqualquer instituição com o licenciamentode uso da propriedade.

(b) Não obstante o disposto nasSeções I(F) e II(B)2(a) deste Anexo, se umtipo de propriedade intelectual estiverprevisto nas leis de uma Parte, mas não nasda outra, serão atribuídos à Parte, cujas leisse refiram a esse tipo de proteção, todosos direitos e rendimentos em escalamundial. As pessoas designadas comoinventores da propriedade terão, porém,direito a royalties, conforme o disposto naSeção II(B)2(a) deste Anexo.

III. INFORMAÇÃO SUJEITA ASIGILO COMERCIAL

Se uma informação oportunamenteidentificada como sujeita a sigilo comercialfor fornecida ou gerada nos termos desteAcordo, cada Parte e seus participantesdeverão proteger tal informação conformeas leis, os regulamentos e a práticaadministrativa aplicáveis. A informação

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poderá ser classificada como "sujeita asigilo comercial" se a pessoa que estiverde posse da mesma puder auferir benefíciosou obter vantagem competitiva em relaçãoa quem não a possua, se a informação nãofor do conhecimento geral ou não puderser publicamente obtida de outras fontes ese o proprietário não houver fornecidopreviamente essa informação sem impor,oportunamente, a obrigação de manter suaconfídencialidade.

ANEXOU

Obrigações de Segurança

As Partes acordam em que não serãofornecidas quaisquer informações ouequipamentos que requeiram proteção, nointeresse da segurança nacional de cadaParte, e que sejam classificados comoconfidenciais de acordo com as leis eregulamentos nacionais aplicáveis. Seinformações ou equipamentos dessanatureza forem identificados durante a exe-cução de projetos no âmbito deste Acordo,sua confídencialidade será protegida nostermos das leis e regulamentos nacionaisaplicáveis e sua identificação será imedia-tamente comunicada às autoridadesnacionais competentes, para fins deavaliação.

Disposições para evitar a divulgaçãode tais informações ou equipamentos serãoincorporadas a todos os AjustesComplementares a este Acordo.

A transferência, entre as Partes desteAcordo, de informações ou equipamentosnão confidenciais será efetuada com aobservância das leis e dos regulamentos deexportação pertinentes de cada Parte. As

Partes adotarão todas as medidasapropriadas e necessárias, nos termos dasrespectivas obrigações internacionais e leise regulamentos nacionais, a fim de impedira transferência ou a retransferência nãoautorizada de informações e equipamentosde exportação controlada, fornecidos ouproduzidos no âmbito do presente Acordo.Quando aplicável, serão incorporadas atodos os Ajustes Complementares a esteAcordo disposições circunstanciadas paraimpedir a transferência ou retransferêncianão autorizada de tais informações ouequipamentos.

O presente Protocolo entrará emvigor na data do recebimento, por viadiplomática, da segunda notificação de queas Partes completaram os necessáriosprocedimentos internos para sua vigência.

Feito em Brasília, aos 14 dias do mêsde novembro de 1991, nos idiomasportuguês e inglês, sendo ambos os textosigualmente autênticos.

Acordo entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da Repú-blica da Coreia sobre Cooperação nosCampos da Ciência e Tecnologia


e

O Governo da República da Coreia(doravante denominados "Partes

Contratantes),

Reconhecendo a crescente importân-cia, nos últimos anos, da cooperação noscampos da ciência e tecnologia entre osdois países;

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Acreditando que tal cooperaçãocontribuirá para o progresso económico esocial de seus respectivos países;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. As Partes Contratantes promoverão,com base na igualdade e benefício mútuo,a cooperação nos campos da ciência etecnologia.

2. Tal cooperação será empreendida entreos dois Governos nas áreas da ciência etecnologia que forem mutuamenteacordadas.

ARTIGO II

No âmbito do presente Acordo, acooperação científica e tecnológicaincluirá:

a) intercâmbio de informaçõescientíficas e tecnológicas;

b) organização de seminários,workshops e simpósios conjuntos sobreassuntos científicos e tecnológicos deinteresse mútuo;

c) intercâmbio de cientistas, peritostécnicos e pessoal técnico;

d) implementação de projetosconjuntos ou coordenados de pesquisacientífica e desenvolvimento tecnológico;

e) outras formas de cooperaçãocientífica e tecnológica sobre as quaisconcordem as Partes Contratantes.

ARTIGO III

1. Ajustes específicos, doravante denomi-nados "Ajustes Complementares", poderãoser concluídos entre as Partes Contratantes

ou entre agências dos dois Governos,conforme o caso, visando à execução deprogramas, projetos e atividadesespecificados no Plano de CooperaçãoCientífica e Tecnológica a que faz mençãoo parágrafo 2° do Artigo IV do presenteAcordo. Os referidos Ajustes Com-plementares serão negociados por viadiplomática.

2. Para execução dos programas, projetose atividades, os métodos de execução, aorganização e o princípio da repartição decustos deverão ser determinados pelosreferidos Ajustes Complementares.

3. As Partes Contratantes poderãopromover a participação de instituições eempresas de pesquisa científica etecnológica de seus respectivos países naformulação do referido Plano e naconclusão e execução de AjustesComplementares.

ARTIGO IV

1. As Partes Contratantes concordam emestabelecer uma Comissão Mista Brasil-Coréia sobre Ciência e Tecnologia, demodo a facilitar a implementação dopresente Acordo.

2. As funções da Comissão Mista são asseguintes:

a) formular, rever e aprovar o Planode Cooperação Científica e Tecnológica;

b) identificar, selecionar e determinaras prioridades nos campos da cooperação,programas, projetos e atividades;

c) avaliar e coordenar os programas,projetos e atividades executados no âmbitodo presente Acordo, do Plano de Coopera-

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ção Científica e Tecnológica e dos AjustesComplementares.

3. A Comissão Mista deverá reunir-se acada dois anos, alternadamente em cada umdos dois países.

4. A Comissão Mista poderá estabelecerGrupo de Trabalho para promover a coope-ração científica e tecnológica em áreasespecíficas sobre as quais concordem asPartes Contratantes.

ARTIGO V

1. O conhecimento adquirido no decorrerda implementação do presente Acordo eseus Ajustes Complementares deverá serconsiderado propriedade conjunta dos doispaíses e deverá ser protegido por ambas asPartes Contratantes de acordo com as leissobre propriedade intelectual em vigor emcada país.

2. Cada Parte Contratante se comprometea não transmitir a terceiros paísesinformações sobre os resultados dacooperação no âmbito do presente Acordoe seus Ajustes Complementares, sem aanuência prévia da outra Parte Contratante.

ARTIGO VI

1. As Partes Contratantes, em conformi-dade com as suas respectivas legislaçõesnacionais e levando em consideração areciprocidade necessária, deverão facilitara entrada e saída de seus territórios decientistas e técnicos visitantes e de suasfamílias imediatas.

2. Os bens pessoais de tais cientistas e téc-nicos visitantes, assim como de suasfamílias imediatas, e os equipamentos emateriais importados e/ou exportados para

utilização nos projetos no âmbito dopresente Acordo ou de seus AjustesComplementares deverão ser isentos depagamento de direitos de importação e/ouexportação, de acordo com as respectivaslegislações nacionais e levando emconsideração a reciprocidade necessária.

3. A Parte que recebe deverá conceder aoscientistas e técnicos visitantes as facilidadesnecessárias para a execução dosprogramas, projetos e atividades aprovadosno âmbito do presente Acordo e de seusAjustes Complementares.

ARTIGO VII

1. Cada Parte Contratante deverá notificara outra do cumprimento das formalidadesconstitucionais respectivas para aaprovação do presente Acordo, o qualentrará em vigor na data do recebimentoda última notificação.

2. Este Acordo permanecerá em vigor porum período de cinco (5) anos e sua validadeserá automaticamente prorrogada porsucessivos períodos de 5 anos, a menos queseja denunciado mediante notificaçãoescrita por qualquer uma das PartesContratantes, por via diplomática. Nestecaso, a denúncia surtirá efeito seis mesesapós a data da referida notificação.

3. A denúncia do presente Acordo não afe-tará a execução de qualquer programa, pro-jeto ou atividade em implementação no âm-bito deste Acordo e de seus AjustesComplementares ainda não concluídos naépoca da denúncia.

Feito em Seul, aos 08 dias do mêsde agosto de 1991, em dois exemplaresoriginais, nas línguas portuguesa, coreana

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e inglesa, sendo todos os textos igualmenteautênticos. Em caso de divergência deinterpretação, prevalecerá a versão inglesa.


PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DACOREIA

Plano de Operações acordado entreo Governo da República Federativa doBrasil e o Programa Mundial deAlimentos referente à Assistência paraAlimentação de Crianças Escolares dePrimeiro Grau nas Áreas Carentes daRegião Nordeste

BRASIL - 2732 EXP I

Considerando que o Governo daRepública Federativa do Brasil (doravantedenominado "Governo") e o ProgramaMundial de Alimentos (doravantedenominado "o PMA") celebraram umAcordo Básico referente à Assistência doPMA, o qual foi assinado pelo Governo epelo PMA em 2 de fevereiro de 1987;

Considerando que o Governosolicitou a assistência do PMA com oobjetivo de implementar um projeto paraalimentação suplementar de escolares doprimeiro grau, em áreas carentes dosEstados do Ceará, Paraíba e Piauí;

Considerando que o PMA concor-dou em fornecer tal assistência;

Desejando, por conseguinte, oGoverno e o PMA cooperar mutuamentena implementação do mencionado projeto,convieram no seguinte:

ARTIGO I

Objetivo e Descrição do Projeto doGoverno e da Assistência do PMA

1. Breve Descrição da Análise do Problema

O objetivo deste projeto é assistir oGoverno em seus esforços paradesenvolver recursos humanos pelamelhoria do sistema de educação doprimeiro grau através do Programa deAlimentação Nacional nos Estados doCeará, Paraíba e Piauí, durante um períodode quatro anos. O Programa Nacional deAlimentação Escolar tem sidonegativamente afetado pela falta derecursos, resultante da implementação deprograma de ajustamento estrutural. Osalimentos do PMA serão incorporados aoprograma de alimentação escolar primárianos três Estados do Nordeste do Brasilacima mencionados.

Todos os valores monetários são ba-seados na taxa de câmbio das NaçõesUnidas para conversão do dólar em moedalocal, vigente em maio/1991, de US$ 1.00= Cr$ 280,00.

2. Lista Completa dos Objetivos do Pro-jeto

2.1. Os objetivos do projeto a longoprazo são:

2.1.1. Apoiar a educação do primeirograu;

2.1.2. Melhorar o nível nutricional deescolares do primeiro grau.

2.2. As atividades do projeto serãoorientadas para os seguintes objetivosimediatos:

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2.2.1. Reforçar a qualidade e aquantidade da merenda escolar fornecidapara as crianças das escolas de primeirograu e incentivar o uso de alimentos locais;

2.2.2. Aumentar a frequência e onúmero de alunos matriculados, mantendopelo menos uma média de 80% defrequência durante a implementação doprojeto;

2.2.3. Diminuir as taxas de evasão,procurando reduzi-las para aproximada-mente 10% ao final do projeto;

2.2.4. Contribuir para a melhoria dofornecimento de material didático.

Os alimentos do PMA, juntos comaqueles fornecidos pelo Governo(principalmente carne, óleo vegetalderivados de milho e sal), serão utilizadospara preparar a merenda do meio-dia nasescolas durante 180 dias por ano. Oscardápios regionais e locais, que fornecerãoaproximadamente 400 calorias e 14,4 gra-mas de proteínas por merenda, forampreparados para cada Estado e já estãoelaborados.

A doação do PMA permitirá ao Go-verno economizar US$ 72.000.000, aserem investidos em outros programas deapoio ao aluno carente.

3. Justificativa da Assistência do PMA

3.1.0 papel do alimento fornecido peloPMAé:

3.1.1. Servir como apoio dietético egarantir a ingestão de aproximadamente400 calorias adicionais diárias. O custototal da ração individual, a preços locais, éde 0.31 dólares; deste valor o PMA

fornecerá cerca de 60% e o Governo,através da Fundação de Assistência aoEstudante (FAE), contribuirá com os 40%remanescentes. A contribuição do Governoserá orçada anualmente de acordo com asnecessidades para cobrir os beneficiáriosdo projeto.

3.1.2. Servir como um incentivo àfrequência nas escolas de primeiro grau.

3.1.3. Servir como um incentivo etransferência de renda para os professorese equipe de apoio, tais como merendeiras,que pertencem à comunidade local.

Baseado no sucesso das experiênciaspassadas de assistência do PMA, o projetooperará em estreita cooperação com pais,diretores e professores. Os utensílios decozinha serão fornecidos pelos GovernosEstadual e Municipal. A armazenagemadequada dos alimentos, o preparo damerenda escolar diária e a operação do diaa dia do programa a nível escolar serão deresponsabilidade da equipe da escola.

O projeto será coordenado, a nívelcentral, pelo chefe da Diretoria de ApoioAlimentar e Nutricional (DAAN), da FAE- do Ministério da Educação. A execuçãodo Projeto nos Estados será deresponsabilidade das Secretarias Estaduaisde Educação, através das Coordenadoriasdo Programa Estadual de AlimentaçãoEscolar (PEAE). Os representantes da FAEnos Estados (REFAE) irão monitorar asoperações do Projeto e apresentarão osrelatórios periódicos necessários.

Os números mencionados nesteArtigo indicam a ordem de magnitude doprojeto. Os objetivos exatos a serem

230


atingidos serão preparados no começo decada ano escolar, baseados no plano detrabalho a ser preparado pelas autoridadesdo projeto, em conjunto com o PMA.

4. Identificação dos Beneficiários doProjeto

4.1. Grupos alvos do projeto

Os beneficiários do projeto são540.000 crianças, 25.500 professores e4.500 ajudantes de cozinha, emaproximadamente 8.700 estabelecimentoseducacionais dirigidos por estados,municípios e organizações filantrópicas nasáreas mais carentes do Ceará, Paraíba ePiauí.

4.2. Critério de seleção dos beneficiários

As escolas serão selecionadas parao projeto tendo como base o nível nutricio-nal dos escolares. Antes do início doprojeto, será realizado um levantamento daaltura das crianças nas escolas de cada umdos três Estados. Todos os escolares doprimeiro grau, entre seis e nove ano? deidade, serão medidos. Utilizando ummétodo antropométrico, serão escolhidasas áreas dos três Estados com as escolasonde as crianças são mais desnutridas.

ARTIGO II

Obrigações do PMA

Além dos termos e condiçõesacordados entre o Governo e o PMA,estabelecidos em outras partes deste Planode Operações, o PMA se compromete aassumir as seguintes obrigaçõesespecíficas:

1. Fornecimento da Assistência Alimentar

1.1. Sujeito à disponibilidade dosrecursos de modo geral e do alimentoespecífico em particular, o PMA forneceráao Governo, no Porto de Fortaleza paraos Estados do Ceará e Piauí, e no Porto deCabedelo ou Recife para o Estado daParaíba, os alimentos relacionados abaixo,nas quantidades especificadas para cadagénero. O valor total (incluindo os custosde frete, seguro, superintendência e su-pervisão local) é estimado em US$32.432.470.

Género Toneladas Métricas

(i) Leguminosas 1.440

(ii) Leite enriquecido 4.930

(iii) Peixe enlatado 2.870

(iv) Carne enlatada 3.280

(v) Trigo 43.500

TOTAL 56.020

As quantidades utilizadas na cestaalimentar acima não são precisas e são aquimencionadas somente a título de estimativapara aprovação orçamentaria. As misturasprecisas e as quantidades reais dosalimentos a serem fornecidos ao projetopodem variar com o período, dependendoda disponibilidade dos alimentos para oPMA, e, internamente, no país recebedor.Não sendo possível fornecer um dosalimentos acima estipulado nas quantidadesespecificadas, o PMA substituirá o mesmopor uma quantidade apropriada de umalimento alternativo, mediante préviaconsulta e concordância do Governo.

1.2. Sujeito à disponibilidade, o PMA

231


fornecerá assistência alimentar por umperíodo de quatro anos a partir da data doinício da utilização dos géneros.

1.3. Os carregamentos serãodeterminados pela disponibilidade anualdos mencionados géneros e pelodesempenho do projeto. Deste modo, semudanças forem necessárias na pro-gramação de implementação das atividadesdo projeto, estas serão feitas de comumacordo com o Governo. A primeirachamada será embarcada na primeiraoportunidade, após o PMA ser informadopelo Governo do término das medidaspreparatórias, de acordo com o ArtigoIII.3.

1.4. O PMA tomará as medidasnecessárias para o seguro apropriado detodos os embarques de géneros para oPorto de Fortaleza para os Estados doCeará e Piauí e para o Porto de Recife ouCabedelo para o Estado da Paraíba, e faráas necessárias reivindicações junto atransportadores e seguradores, com baseno relatório de um superintendente inde-pendente a ser nomeado pelo PMA. Osgéneros serão entregues sujeito à suachegada em boas condições. Em caso deperda ou dano de mais de cinco por centodo total da carga ocorrido durante otransporte, o PMA substituirá estesprodutos perdidos ou danificados, até ofinal do projeto, caso estes alimentos sejamainda necessários.

1.5.0 PMA manterá o Governo tão in-formado quanto possível sobre oandamento do processo de suprimento degéneros.

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2. Serviços de Supervisão e Assessoria

2.1 .0 PMA fornecerá os serviços deum funcionário residente do PMA, queassessorará e aconselhará o Ministério daEducação/FAE, com relação àimplementação e gerenciamento geral doprojeto quanto ao manuseio,armazenagem, transporte e distribuição dosgéneros.

2.2. O PMA poderá realizar, em coope-ração com o Governo e quandoapropriado, em colaboração com outrasagências das Nações Unidas, uma revisãogerencial ou missões técnicas com oobjetivo de assistir o andamento do projetoe, quando necessário, assessorar com oobjetivo de melhorar a eficiência daimplantação do projeto.

3. Avaliação do Projeto

3.1. O PMA poderá realizar, com acooperação do Governo, avaliações doprojeto com relação a:

3.1.1. A eficácia das operaçõesrealizadas, incluindo a oportuna provisãodos recursos e até que ponto os objetivosda assistência alimentar foram alcançados,com ênfase nas questões críticas eproblemas operacionais no processo deimplementação.

3.1.2. O (s) papel (éis) e funções daassistência alimentar, incluindo averificação do papel real da ajuda alimentare seus efeitos positivos pretendidos, assimcomo a justificativa para a assistênciaalimentar.

3.1.3. Os efeitos da assistência doPMA na produção e no mercado internode cereais, leite e derivados, peixe, carne e


produtos similares no Brasil e no mercadoexterno destes e em produtos alternativos.

3.1.4. A consecução dos objetivosespecíficos imediatos do projeto, incluindoo impacto sócioeconômico sobre osbeneficiários finais e a análise dosindicadores do desempenho.

3.1.5. O alcance do impacto nodesenvolvimento, incluindo uma análise deaté que ponto a realização dos objetivosimediatos conduzirá à consecução dosobjetivos de desenvolvimento.

3.2. A avaliação a que se refere o item3.1 será realizada durante o terceiro anode implementação do projeto, entendendo-se que a continuação da assistência doPMA, e o seu nível, serão consideradoslevando-se em conta o resultado daavaliação.

3.3. Qualquer relatório de avaliação doandamento ou final, sobre o projeto, serásubmetido ao Governo/FAE para seus co-mentários e subsequentemente ao Comitéde Programas e Políticas de AjudaAlimentar, juntamente com essescomentários.

3.4. Em acordo com o Governo, o PMApoderá realizar uma avaliação ex-post doprojeto para analisar seus efeitos eimpactos, anos após o seu término.

ARTIGO III

Obrigações do Governo

Além dos termos e condiçõesacordadas pelo Governo e pelo PMA,estabelecidas em outras partes deste Planode Operações, o Governo compromete-sea assumir as seguintes obrigaçõesespecíficas:

1. Responsabilidade pela Implementação

1.1.0 projeto será implementado sob aresponsabilidade do Governo, o qual iráfornecer, com seus próprios recursos oude outras fontes, pessoal, escritórios, ma-terial, equipamento, serviços e transporte,e irá custear as despesas necessárias parao projeto, além dos itens cuja obrigaçãoespecífica é assumida pelo PMA no ArtigoII.

1.2. O Governo designa o Ministério dasRelações Exteriores como o canal decomunicações entre o Governo e o PMAcom referência aos assuntos de políticarelacionados com o Projeto, e designa aFAE, do Ministério da Educação, como ocanal de comunicação entre o Governo e oPMA, com respeito aos assuntosespecíficos de operação.

1.3. A responsabilidade do Governopela implementação do Projeto inclui oseguinte:

1.3.1. Serviços e fornecimentos

Sujeito à aprovação orçamentaria, oGoverno Federal irá aplicar, através daFAE, a quantia equivalente a aproxima-damente US$ 55,201,900 milhões para aaquisição de géneros, custos operacionaise pagamento de pessoal técnico eadministrativo do programa a nível central.

1.3.2. A FAE, com a participação dasSecretarias Estaduais e Municipais deEducação, preparará planos anuais antesde cada ano escolar. Os planos incluirão onúmero de crianças beneficiárias, alocalização de cada escola primária, e aalocação necessária do alimento a serfornecido tanto pelo PMA quanto pelo

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Governo. Sempre que possível em cada umdos três Estados e das municipalidades,estes planos incluirão também intervençõesprogramadas das Secretarias de Educaçãoe das Municipalidades.

1.3.3. A FAE poderá entrar emacordo com outras organizaçõesgovernamentais ou não-governamentaiscom relação à implementação de alguns doscomponentes operacionais do presentePlano de Operações.

1.4. A responsabilidade do Governo emrelação aos recursos aplicados pelo PMAinclui o seguinte:

1.4.1. Para a coordenação doprojeto, será utilizada a estrutura dopessoal da FAE a nível central, compostapor 13 profissionais graduados (nutricionis-tas, economistas, administradores, pedago-gos, contadores e um agrónomo) e 04assistentes administrativos de nível médio.Nos níveis estadual e municipal, o projetoserá coordenado e acompanhado por 324técnicos, a um custo anual estimado em umequivalente a US$ 422,532.

1.4.2. Desembarque e liberação dosgéneros fornecidos pelo PMA no Porto deFortaleza para os Estados do Ceará e Piauí,e nos Portos de Recife ou Cabedelo para oEstado da Paraíba, a um custo anualestimado em US$ 82,143.

1.4.2.1. O Governo receberá etomará posse dos alimentos enviados peloPMA em navios regulares, à medida queos alimentos forem descarregados nasdocas, ou, em caso de barcagem, porocasião desta. Entretanto, quando abarcagem for providenciada por proprietá-rios do navio ou for da responsabilidade

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destes, o recebimento e posse dosalimentos pelo Governo serão realizadosno ato da descarga da barca nas docas.

1.4.2.2. No caso de alimentosenviados pelo PMA, de acordo com ocontrato de afretamento efetuado entre oPMA e proprietários de navios ouproprietários procuradores, o recebimentoe posse dos alimentos enviados pelo PMAserão realizados pelo Governo nos porõesdo navio, ou, no caso de barcagem, no atoda descarga dos alimentos do navio para abarca.

1.4.2.3. Se no desembarque dosgéneros do PMA, durante a inspeção dequalquer alimento, a embalagem for julgadadanificada porém com seu conteúdopróprio para consumo humano, estesalimentos serão considerados comoentregues ao Governo que irá efetuar areembalagem, se necessário.

1.4.2.4. Em todos os casos, oGoverno se compromete a assegurar apronta descarga do navio, caminhão ououtro transporte, assim como a imediataentrega dos alimentos às Autoridades doProjeto.

1.4.2.5. A Partir do ponto deentrega dos alimentos, todas as despesasque compreendam, entre outras, (i) o custode direitos de importação, impostos, taxas,incluindo especialmente aqueles relacio-nados a formalidades de legalização dosdocumentos de embarque e outroscertificados, assim como (ii) os direitos deaportamento, cais, desembarque, barca-gem, armazenamento, triagem e direitos si-milares, como (iii) aqueles referentes à rea-bilitação dos produtos que chegaram com


a embalagem danificada, ou para a vendaautorizada dos produtos declarados pelasautoridades competentes como imprópriospara consumo humano, serão pagas peloGoverno ou liberadas de cobrança.

1.4.2.6. No caso de descarga degéneros embarcados conforme contrato deafretamento entre a PMA e Proprietário ouProprietário Procurador, qualquer multa desobreestadia causada por falha do Governoem organizar a pronta ancoragem e/oudescarga do navio ou transporte será porconta do Governo e reembolsável ao PMA,assim que requerido. Por outro lado,qualquer despacho obtido por um rápidoturn-round do navio será creditado aoGoverno. As contas por sobreestadia/despacho serão estabelecidas anualmente.

1.4.2.7. Em todos os outroscontratos de carregamento, os danosresultantes por deixar de receber ou tomarposse imediata dos géneros enviados peloPMA serão pagos pelo Governo.

1.4.2.8. Se qualquer dos encargosanteriormente mencionados for pago peloPMA, em primeira instância, o Governoprovidenciará o imediato reembolso desseencargo após solicitação do PMA.

1.4.2.9. O Governo permitirá quesuperintendentes designados pelo PMAfaçam o levantamento das condições dosalimentos por ocasião do desembarque ouo mais rápido possível após essa operação,a fim de determinar as condições e o volu-me das perdas e/ou danos observados, como objetivo de emissão de um certificado desuperintendência que permitirá, senecessário, mover ação contra a empresa

transportadora ou seguradora, em caso deperdas e/ou danos.

1.4.2.10. Não obstante quaisqueroutros termos constantes deste Plano deOperações, o PMA terá o direito exclusivode mover quaisquer reivindicações contraempresas de transporte marítimo outerrestre com relação a danos e/ou perdasque ocorram antes da transferência deposse dos alimentos do PMA ao Governo,e de prosseguir, abandonar ou resolver taisreivindicações como lhe convier. O PMAatuará como agente em favor do Governo,o qual lhe emprestará o nome paraquaisquer procedimentos legais que se fize-rem necessários, de comum acordo com oGoverno.

1.4.2.11. Sem prejuízo dadefinição de "transferência de posse" acimamencionada, quando a entrega efetiva dosalimentos se estender por mais tempo doque a transferência de posse, o PMA teráo direito, em seu arbítrio, de reivindicar emfavor do Governo as perdas ocorridas noperíodo entre a transferência de posse e aefetiva entrega dos alimentos.

1.4.2.12. Em qualquer circunstân-cia, a hora e o local da transferência deposse, conforme estipulado acima, nãoestarão sob a influência de qualquerendosso ou consignação do "conhecimentode embarque". Qualquer consignação ouendosso será efetuado exclusivamentesegundo a conveniência administrativa doPMA ou do Governo.

1.4.2.13. Com relação aosembarques a granel feitos em naviosfretados pelo PMA, os pesos constantesdo "conhecimento de embarque" deverão

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ser considerados como definitivos entre oPMA e o Governo. Na chegada do navio,o PMA providenciará um levantamentopara averiguar, por aproximação, a quanti-dade de carga a bordo. Caso o pesoobservado a bordo, conforme averiguadono levantamento, indique discrepânciasignificativa com relação ao peso constanteno "conhecimento de embarque", o PMAinvestigará tal discrepância em inteiracooperação com o Governo. Ao final dadescarga, é da responsabilidade doGoverno assegurar que nenhuma carga sejadeixada no navio. Se o navio estiver le-vando carga para mais de um porto, é daresponsabilidade do Governo assegurarque as quantidades corretas sejamdescarregadas em cada porto.

1.4.2.14. Com relação aembarques que chegarem em containerscarregados e transportados de acordo comos termos do "Full Container Load" (FCL),o Governo será responsável peloesvaziamento dos containers. Osuperintendente do PMA deverá estar pre-sente no ato do esvaziamento dos contain-ers no porto de desembarque, o qual sedeverá realizar por ocasião de descarga donavio. Quaisquer danos e/ou perdasobservados na ocasião serão consideradoscomo ocorridos durante o período em quea carga estava sob a posse do PMA. Se oesvaziamento dos containers for retardadoe/ou for realizado sem que o superinten-dente do PMA esteja presente, quaisquerdanos e/ou perdas serão consideradoscomo ocorridos após o PMA havertransferido ao Governo a posse dosalimentos. Se os containers forem trans-portados do porto de descarga, sem serem

236

abertos, até a área do projeto, porconveniência do Governo, ossuperintendentes do PMA não serãoobrigados a se dirigir ao local doesvaziamento, e quaisquer danos e/ou per-das correrão por conta do Governo, queterá o direito de reivindicar tais perdas oudanos contra as transportadoras.

1.4.3. Manuseio adequado etransporte apropriado dos génerosfornecidos pelo PMA a partir dos portosde entrada aos centros de armazenagem e,posteriormente, aos pontos de distribuição,a um custo anual estimativo equivalente aUS$205,359.

1.4.4. Instalações apropriadas dearmazenagem, inspeção da armazenagem,higiene dos armazéns, desinfestação,fumigação e reembalagem dos géneros aum custo anual estimativo equivalente aUS$ 123,215.

1.4.5. Processamento (reembalagem)para distribuição dos alimentos do PMA aum custo anual estimativo de US$ 41,072.

1.4.6. Uma contribuição para oscustos operacionais locais do escritório doPMA a ser negociada separadamente entreo Governo e o PMA, de acordo com adecisão do Comité para Políticas eProgramas de Ajuda Alimentar.

1.4.7. A farinha de trigo e o trigo aserem fornecidos pelo PMA poderão sertrocados, na base do valor, por alimentosproduzidos localmente e que atendam aoshábitos alimentares dos beneficiários,preferencialmente, macarrão, arroz, açúcar,farinha de mandioca ou outros produtos,dependendo da disponibilidade dos


mesmos no mercado interno. Os termosdesta troca, bem como a determinação daração per capita a ser fornecida aosbeneficiários em função desta troca, serãoincluídos num termo de referência a ser fir-mado entre o PMA e a FAE, comoexecutora do projeto do PMA.

2. Utilização dos Alimentos

2.1. A assistência alimentar do PMAvisa a suplementar os alimentos que oGoverno adquirirá para fornecergratuitamente aos escolares na forma delanche/merenda, como complemento desua alimentação escolar. Os beneficiáriosreceberão as rações do PMA na seguinteforma:

Géneros Peso Período Beneficiários(gramas)

Leite em pó( enriquecido com vitamina A)

60 4 anos 570.000

Leguminosas17.5

Peixe enlatado35

Carne enlatada40

4 anos

4 anos

570.000

570.000

4 anos 570.000

A distribuição a partir dos armazénsàs escolas do primeiro grau será feita men-salmente pelas Secretarias Estaduais eMunicipais de Educação, juntamente comos alimentos fornecidos pelo Governo, deacordo com um plano de distribuiçãobaseado no número de crianças em cadainstituição. Cada instituição beneficiáriaservirá a merenda gratuitamente, na formade lanche cozido, preparado em combina-ção com alimentos locais, fornecidos pelo

Governo, e aqueles produzidos pelas hortasescolares. Equipamentos de cozinhaadequados deverão estar disponíveis emtodas as escolas.

Alimentos locais a serem fornecidosatravés da FAE aos beneficiários nasescolas do primeiro grau participantes,além da assistência do PMA, incluirãocarne, óleo vegetal, derivados de milho esal.

2.2. O Governo tomará as medidasnecessárias para que os beneficiários sejaminstruídos quanto à utilização adequada dosalimentos a eles não familiares.

2.3. O Governo tomará as providênciasnecessárias para evitar a venda nãoautorizada dos alimentos. No caso de oPMA autorizar a venda de qualqueralimento danificado, que tenha sidooficialmente declarado como impróprio aoconsumo humano, o Governo tomará asmedidas cabíveis para transferir o resultadoda venda a um fundo especial. Os recursosserão liberados de acordo com regula-mentos especiais e utilizados no projeto.

2.4. Inspeções sanitárias de cozinhas ede todos os locais onde os alimentos sãoarmazenados, manuseados, preparados econsumidos serão realizadas regularmentepor inspetores do Governo.

2.5. Caso o Governo deixe de utilizarquaisquer dos alimentos fornecidos peloPMA na forma estabelecida no Artigo III2.1. acima, o PMA poderá, sem prejuízoda aplicação do Artigo IV 5, requerer adevolução e retorno ao ponto original deentrega de tais géneros.

2.6. Sem prejuízo para a definição de"transferência de título", o PMA se reserva

237


o direito de obter a concordância doGoverno para usar parte dos alimentosrecebidos em projetos de emergênciadentro ou fora do país. Os alimentosutilizados nos projetos de emergênciaacordados entre o PMA e o Governo,serão, normalmente, substituídos peloPMA. No caso de uso dos alimentos forado país, os custos referentes a transporte emanuseio dos alimentos serão cobertospelo PMA.

3. Carta de Compromisso para Início doProjeto

3.1. Completadas as medidaspreparatórias para o início da assistênciaao projeto, o Presidente da FAE notificaráao PMA, por escrito, os recursosautorizados para as despesas referentes àfase inicial do projeto e as providênciastomadas relativamente aos itens enu-merados no Artigo III. 1.3 e III. 1.4, a maisrecente estimativa do número debeneficiários do projeto, e as quantidadesde alimentos necessárias para a primeiradistribuição de suprimentos.

3.2.0 Governo fará esforços no sentidode adotar, o mais breve possível, as medidasespecificadas no subparágrafo anterior,ficando entendido que o PMA se reserva odireito de adiar a implementação doprojeto, reduzir a quantidade ou modificara composição da ajuda alimentar oucancelar o projeto caso o Governo deixede transmitir ao PMA notificaçãosatisfatória de sua prontidão dentro de trêsmeses após a entrada em vigor do presentePlano de Operações, salvo se as causas doatraso, que o Governo poderá indicar an-tes do término do mencionado prazo de

três meses, sejam reconhecidas pelo PMAcomo atribuíveis a fatores alheios aocontrole do Governo.

4. Leis e Regulamentos

O Governo assegurará, senecessário, a aprovação da legislaçãonecessária ou a emissão do regulamentoadministrativo, ordem ou decreto emconexão com o projeto antes de suaimplementação.

5. Condições para Acompanhamento doProjeto

O Governo fornecerá ao PMA, aseus funcionários e consultores condiçõesde acompanhar a implementação do projetoem todos os seus estágios e locais.

6. Informações Referentes ao Projeto

6.1.0 Governo estabelecerá um sistemaregulamentar de monitoramento para os se-guintes itens: quantidade de alimentosrecebidos do PMA e utilizados; número debeneficiários; provisão e utilização dos itensnão alimentares tais como materiais eserviço tanto do Governo quanto de outrasfontes e, particularmente, dos recursos nãoalimentares fornecidos pelo PMA, sehouver algum, e realização física do projetode acordo com a quantificação dosresultados estabelecida no Artigo I.

6.2. As informações fornecidas pelo Go-verno também incluirão informações sobreos efeitos do desenvolvimento do projeto,de acordo com os objetivos imediatos,papel e funções do alimento estabelecidosno Artigo 1.2.2.

6.3. As informações acima serãofornecidas ao PMA trimestralmente usando

238


formulários a serem fornecidos pelo PMA.Dez cópias do relatório serão enviadasatravés do escritório do PMA no país.

6.4. O Governo irá fornecer ao PMAqualquer outro documento relevante,arquivos, relatórios e outras informaçõesque o PMA possa solicitar referente aocumprimento, pelo Governo, de suasresponsabilidades estabelecidas neste Planode Operações.

6.5. Um relatório especial sobre criação,gerenciamento e utilização dos fundosgerados pelo projeto de assistência doPMA será fornecido a cada seis meses aoPMA, utilizando os formulários constantesno anexo deste Plano de Operações.

6.6. O Governo manterá e seráresponsável pelos itens alimentares e nãoalimentares fornecidos pelo PMAseparadamente de outros suprimentos doprojeto, e fornecerá ao PMA anualmente(o termo "anualmente" significa "ao finalde cada doze meses a contar do mês emque o primeiro carregamento de génerosdo PMA para o projeto for recebido", ou,"no fim de cada ano fiscal do Governo,conforme for mais convenientes para aaprovação das contas auditoriadas") e notérmino (o termo "no término" conformedefinido no Artigo IV. 3 do Plano deOperações) da assistência, do PMA aoprojeto, contas que deverão serauditoriadas e certificadas por um auditordesignado ou autorizado pelo Governo. Ascontas deverão demonstrar a quantidadede cada género entregue pelo PMA, re-cebimentos, saídas, perdas e saldos em cadacentro de armazenamento, as quantidadesdistribuídas, o número de beneficiários a

quem os alimentos foram distribuídos, e ototal dos fundos gerados pelo projeto e autilização desses fundos. A utilização dosrecursos provenientes da venda dosprodutos doados pelo PMA serácontrolada conjuntamente pelo PMA eFAE.

7. Continuação dos Objetivos do Projeto

Este projeto visa a aliviar as deficiên-cias nutricionais das crianças nas áreas maisatingidas da região Nordeste. Espera-seque, ao final deste projeto, os esforços paraa reabilitação sócioeconômica tenham êxitona medida em que o Governo possaprosseguir nos objetivos deste projeto,inteiramente com recursos nacionais.

ARTIGO IV


1. Facilidades, Privilégios e Imunidades

1.1. Os funcionários e consultorescontratados pelo PMA e outras pessoasque não sejam de nacionalidade brasileira,que não tenham residência permanente noBrasil e que estejam realizando serviços emfavor do PMA, gozarão das facilidades,privilégios e imunidades concedidas aosfuncionários das agências especializadasnas Nações Unidas.

1.2. O Governo aplicará as disposiçõesda Convenção sobre Privilégios eImunidades das Agências Especializadas aoPrograma Mundial de Alimentos, suaspropriedades, fundos e haveres, bem comoa seus funcionários e consultores.

1.3. O Governo será responsável pelanegociação a respeito de quaisquerreivindicações feitas por terceiros contra

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o PMA, seus funcionários, consultores eoutras pessoas que estejam a seu serviçono âmbito deste Plano de Operações, nosentido de intervir dentro dos limites da leibrasileira e de acordo com tratadosinternacionais aplicáveis e em vigor naépoca. O Governo isentará o PMA e aspessoas mencionadas na primeira fase desteparágrafo de prejuízos em caso de reivindi-cações ou obrigações resultantes das ope-rações realizadas no âmbito deste Plano deOperações, em conformidade com a lei bra-sileira, com os termos deste Plano de Ope-rações, e com tratados internacionaisaplicáveis vigentes na época, excetoquando ficar estabelecido, por acordo entreo Governo e o PMA, que tais reivindi-cações ou obrigações decorrem de gravenegligência ou dolo de tais pessoas.

2. O presente Plano de Operações entraráem vigor a partir da data de sua assinaturapelo Governo e o PMA.

3. O projeto será considerado finalizadoquando a distribuição de géneros do PMAaos beneficiários chegar ao fim, e todos osfundos gerados, referidos no ArtigoIII.2.3., estejam inteiramente investidos ourealocados como especificado no ArtigoIV.7.

4. O presente Plano de Operações poderáser modificado ou terminado antes da com-pleta realização de seus objetivos, pormútuo consentimento entre as partes,conforme venha a ser expresso em trocade correspondência.

5. Em caso de não cumprimento por umadas Partes das obrigações aquiestabelecidas, a outra poderá: i) suspendero cumprimento de suas obrigações,

notificando por escrito a parte faltosa, ouii) terminar o Plano de Operaçõesnotificando a parte faltosa por escrito comantecedência de sessenta dias.

6. Quaisquer géneros fornecidos pelo PMAque permaneçam não utilizados no Brasil,após o término do projeto ou ao términodo presente Plano de Operações, pormútuo entendimento das Partes, serãodestinados de acordo com o que venha aser estabelecido entre as Partes.

7. Quaisquer fundos gerados que não sejamgastos dois anos após o término dadistribuição dos alimentos do PMApoderão ser realocados para outrospropósitos dentro do programa do PMAno Brasil e sua utilização deverá seracordada entre o Governo e o PMA.

8. As obrigações assumidas pelo Governo,de acordo com o Artigo IV, permanecerãoem vigor após a suspensão ou término destePlano de Operações, conforme o item 3,pelo tempo necessário, para permitir a liqui-dação ordenada das operações e retiradade pertences, fundos e haveres do PMA,de seus funcionários e de outras pessoasque estejam a serviço do PMA na execuçãodeste Plano de Operações.

9. Qualquer controvérsia, decorrente ourelativa ao presente Plano de Operações,que não possa ser solucionada através denegociação ou de outro modo deentendimento entre o PMA e o Governo,será submetida a arbitragem a pedido deuma das Partes. A arbitragem será realizadaem Roma. Cada Parte indicará um árbitroe dará conhecimento a ele sobre os fatosdo caso e notificará a outra Parte do nomede seu árbitro. Caso os árbitros não

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cheguem a acordo quanto ao laudo, dever-se-á imediatamente nomear um desem-patador.

Se, dentro de 30 dias a partir do pe-dido de arbitragem, cada Parte não tiverindicado árbitro, ou se os árbitros nãochegarem a acordo sobre o laudo e sobreeventual indicação de desempatador,qualquer das Partes poderá solicitar aopresidente da Corte Internacional de Justiçaa indicação de árbitro ou desempatadorconforme o caso. As despesas com aarbitragem serão cobertas pelas Partesconforme fique estabelecido no laudoarbitrai. O laudo arbitrai será aceito pelasPartes como decisão final da controvérsia.

Feito em Brasília, aos 04 dias do mêsde julho de 1991, em quatro cópias, nosidiomas português e em inglês, sendo todasigualmente autênticas.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASILMarcos C. Azambuja

PELO PROGRAMA MUNDIAL DEALIMENTOSEduardo Gutierrez

Brasil-Nações Unidas. Acordo Sede.Conferência das Nações Unidas sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento


Eduardo Gutierrez,

Coordenador Residente das NaçõesUnidas no Brasil

Senhor Coordenador Residente,

Tenho a honra de informar VossaExcelência de que, considerando o disposto

no parágrafo primeiro do artigo XIV doAcordo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e as Nações Unidasrelativo à Conferência das Nações Unidassobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,a se realizar no Rio de Janeiro, de Io a 12de junho de 1992, não serão aplicadas asdisposições do parágrafo segundo doreferido artigo até que o Governo brasileironotifique o Secretariado das Nações Unidasdo cumprimento de suas formalidadesinternas legais.

2. Considerando a premência de o Governobrasileiro adotar providências imediatas, demodo a assegurar o pleno êxito daConferência, serão implementadas, a partirda data de assinatura do Acordo, todas asmedidas administrativas que se façamnecessárias.

3. A presente Nota e a Nota de Vossa Ex-celência, acusando o recebimento damesma, constituirão modificação aoreferido Acordo, a entrar em vigor na datado recebimento da Nota de resposta.

Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa excelência a garantia daminha profunda consideração.

Francisco RezekMinistro de Estado das Relações Exteriores

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Comunicados e Notas

Governo acompanha acontecimentosno Báltico

Nota à imprensa de 4 de setembrode 1991

O Brasil acompanhou de perto aevolução dos acontecimentos nasrepúblicas bálticas e de suas relações como Governo central soviético.

As mudanças ocorridas no quadropolítico envolvendo as relações entre asrepúblicas soviéticas, e a memória dascircunstâncias em que os Estados bálticospassaram a fazer parte da URSS nopassado, levam o governo brasileiro àdecisão de reconhecer a independência dasRepúblicas da Estónia, Letónia e Lituânia.

País comprometido com o primadodo diálogo e da solução pacífica decontrovérsias, o Brasil estima que aimplementação das declarações deindependência das referidas repúblicas seprocesse em clima de entendimento esolidariedade.

Com o reconhecimento daindependência, o Brasil expressa, ainda, aconvicção de que a participação dasRepúblicas da Estónia, Letónia e Lituânia,como membros de pleno direito dacomunidade de Estados soberanos, deverácontribuir para o fortalecimento da paz eda segurança internacionais.

Nesse sentido, o governo brasileiroapoia, desde já, seu ingresso naOrganização das Nações Unidas.

Oportunamente, o Brasil iniciarácontatos com as Chancelarias da Estónia,Letónia e Lituânia sobre o estabelecimentode relações diplomáticas.

O governo brasileiro está dandociência do que precede ao governosoviético.

Acordo de paz na África do SulNota à imprensa de 19 de setembro

de 1991

O Governo brasileiro tomouconhecimento, com grande satisfação, daassinatura de um Acordo de Paz, no últimodia 14 de setembro, por vinte e nove entida-des políticas, administrativas e sindicais daÁfrica do Sul. A credibilidade do Acordoevidencia-se pela presença, entre ossignatários, de representantes do Governosul-africano, do Partido Nacional, doCongresso Nacional Africano, doINKATHA e de todas as demais tendênciaspolíticas, com a única exceção do PartidoConservador e das organizações radicaisde direita.

O Governo e o povo brasileiroscongratulam-se com o Governo da Áfricado Sul, que reafirma o seu compromissode desmantelar o apartheid, bem comocom o ANC e seu líder Nelson Mandela,cuja luta pela igualdade de direitos entretodos os sul-africanos é fundamental paraa evolução do quadro interno daquele país,tanto quanto o apoio oferecido pelos dife-

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rentes grupos e entidades políticasrepresentativas da sociedade sul-africana.

O Governo brasileiro espera que oentendimento agora alcançado ponha fimà violência desencadeada naquele país epermita a retomada das negociações entreo Governo sul-africano e os representantesda maioria negra, visando à transformaçãoda República da África do Sul, no maisbreve espaço de tempo, numa sociedadedemocrática e multirracial.

HaitiNota à imprensa de 30 de setembro

de 1991

Ao tomar conhecimento, com gravepreocupação, dos recentes acontecimentosque ameaçam a democracia no Haiti, oGoverno brasileiro manifesta seu maisinequívoco repúdio a qualquer tentativa deruptura da ordem constitucional e expressaseu apoio ao Presidente Jean BertrandAristide e a seu governo.

O Brasil apoiou convocação dereunião do Conselho Permanente daOrganização dos Estados Americanos paraexaminar a situação naquele país e agiráde forma coerente com o compromissobrasileiro de defesa da democracia e dosdireitos humanos, consagrado na Carta daOEA.

Meio Ambiente AntárticoComunicado de imprensa de 4 de

outubro de 1991A assinatura pelo Brasil do Protocolo

para proteção do meio ambiente antártico,em Madri, na sessão de encerramento daXI Reunião consultiva especial do Tratado

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da Antártica constitui motivo de satisfaçãopara o Governo brasileiro.

A finalização desse Protocolo pelaXI Reunião especial dos países que sãoPartes do Tratado da Antártica reflete aconciliação de posturas, inicialmentedivergentes, em torno de um regime legalque proíbe, por tempo indeterminado, aexploração de recursos minerais.

O Governo brasileiro atribuiu a essasnegociações a alta prioridade exigida pelomeio ambiente antártico, reconhecendo queesse continente, por suas particularidadese sua importância para as condições de vidaem todo o planeta, necessita de um elencode medidas capazes de assegurar ummáximo de proteção.

O Protocolo adotado estabelece umaproibição de exploração de recursosminerais longa, que vigorará por ummínimo de 50 anos. Qualquer modificação,inclusive a sua eventual suspensão, exigiráuma conferência de revisão, cujas decisõesficam sujeitas à ratificação das Partesconsultivas, em particular as atuaissignatárias do Tratado da Antártica.

O Protocolo, ao fortalecer de formainequívoca o Sistema do Tratado daAntártica, constitui exemplo desolidariedade e coerência entre as Partespara a conservação do meio ambienteantártico.


Boutros Ghali é indicado Secretário-Geral da ONU

Mensagem do Ministro FranciscoRezek ao Secretário-Geral da ONU, no

dia 28 de novembro de 1991

"Senhor Vice-Primeiro-Ministro,

Tenho a honra de expressar a VossaExcelência as sinceras congratulações dopovo e do Governo brasileiros pelaindicação de seu nome pelo Conselho deSegurança para o cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas.

A sólida experiência acumulada porVossa Excelência no trato das relaçõesinternacionais, a capacidade de diálogo e atenacidade de que já deu prova, bem comoa genuína crença que professa nos ideaisque inspiraram a criação das NaçõesUnidas são uma garantia de que, sob aatuação de Vossa Excelência comoSecretário-Geral, a ONU saberá responderà altura aos consideráveis desafios que selhe deparam, nesta etapa delicada detransição por que atravessa o sistemainternacional.

Esteja Vossa Excelência certo depoder contar com o apoio do Governo edo povo brasileiros ao longo da nobre edifícil missão que está prestes a lhe serconfiada.

Alta consideração,

Francisco Rezek

Ministro das Relações Exteriores daRepública Federativa do Brasil"

Comunidade de EstadosIndependentes

Nota à imprensa de 26 de dezembrode 1991

O Governo brasileiro expressa suasatisfação pelos resultados do encontrorealizado em Alma Ata, na República doCazaquistão, no dia 21 de dezembro. OGoverno brasileiro espera que a formaçãoda Comunidade de Estados Independentesvenha a contribuir para o fortalecimentoda paz e da segurança nos planos regionale mundial.

O Governo brasileiro compartilha osprincípios e propósitos enunciados naDeclaração de Alma Ata, tais como aconsolidação democrática, a igualdade so-berana dos Estados, a autodeterminação,a não-ingerência, a rejeição do uso da forçaou de qualquer outro meio de coerção, asolução pacífica das controvérsias, orespeito à integridade territorial e àinviolabilidade das fronteiras.

As garantias de pleno respeito aosdireitos humanos e liberdades individuaisapontam para a formação de sociedadesdemocráticas e abertas, caracterizadas peloconvívio harmónico de suas diversas etniaspela busca da justiça social, elementosconsagrados no ideário e na Constituiçãobrasileiros.

O Governo brasileiro toma nota deque a Rússia se tornou sucessora dosdireitos e compromissos internacionais daUnião das Repúblicas Socialistas Soviéti-cas, inclusive os decorrentes da Carta dasNações Unidas. Manifesta, igualmente, suaplena disposição de desenvolver com todos

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