1

RESEX CANAVIEIRAS: Articulação Social como

Resposta aos Conflitos Vivenciados na Criação da Unidade1

Isabela Baleeiro Curado – FGV/EAESP

Abstract

Esse trabalho tem como objetivo refletir sobre o processo de organização social vivido

pelos extrativistas da RESEX de Canavieiras – BA e os diversos conflitos que a

comunidade de pescadores, marisqueiras e catadores tem enfrentado desde a criação da

RESEX. Baseado em dados coletados por meio de pesquisa em 1.244 unidades

domiciliares de extrativistas, observação participante e relatos de diferentes lideranças

da RESEX de Canavieiras, o trabalho tem como objetivo narrar a história de conflitos

com atores externos, vivenciados pelos extrativistas desde antes da criação da RESEX, e

refletir como esses conflitos fortaleceram a articulação social das lideranças e das

associações dos extrativistas.

Palavras-chave: RESEX Canavieiras, conflitos, articulação social

Esse trabalho tem como objetivo refletir sobre o processo de organização social vivido

pelos extrativistas da RESEX Canavieiras – BA e os diversos conflitos que a

comunidade de pescadores e marisqueiras tem enfrentado desde a criação da RESEX.

Os dados apresentados no texto foram coletados de diferentes fontes: pesquisa

bibliográfica e documental; dados da pesquisa do Projeto Envolver, envolvendo 1.244

unidades domiciliares de usuários da RESEX Canavieiras; observação participante dos

planejamentos comunitários dos anos de 2008, 2009, 2012 e 2014 e diálogos com as

lideranças extrativistas. Desde 2008 a autora vem atuando junto aos extrativistas da

RESEX Canavieiras.

RESEX e RESEX MARINHAS

1 “Trabalho apresentado na 29ª Reunião Brasileira de Antropologia, realizada entre os

dias 03 e 06 de agosto de 2014, Natal/RN.”

2

Entre as várias categorias de unidades de conservação previstas na legislação do país, as

Reservas Extrativistas (Resex), enquanto categoria originalmente brasileira, tem se

difundido nos ambientes marinhos e costeiros. Pertencentes ao grupo das unidades de

conservação de uso sustentável, as Resex são adequadas para áreas com atributos

ambientais relevantes e populações humanas que utilizam os recursos naturais de forma

tradicional (Lei 9985/2000). São geridas por um Conselho Deliberativo, formado por

representantes das comunidades tradicionais, setores governamentais, ONGs e setor

produtivo.

As Reservas Extrativistas são uma categoria de Unidade de Conservação que visa

garantir a reprodução dos meios de subsistência de uma população tradicional e a sua

cultura, assim como os recursos naturais dos quais ela depende. Este paradigma

emergente de conservação tem origem nos esforços políticos e organizacionais dos

seringueiros da Amazônia, na década de 1980 (MONTYSUMA, 2003, GONÇALVES,

2004, GLASER & OLIVEIRA 2004). Indo além do protecionismo e fortemente

embasado na teoria dos recursos naturais de uso comum (HARDIN 1968; FEENY et alli

2001; DIEGUES 2001) foram estabelecidas, em 1990, as Reservas Extrativistas Alto

Juruá (AC), Chico Mendes (AC), Rio Cajari (PA) e Rio Ouro Preto (RO). Em menos de

dois anos (1992) o modelo foi incorporado no debate e na prática de conservação

marinha, com o estabelecimento da Reserva Extrativista do Pirajubaé, a primeira

voltada a pescadores artesanais.

O Decreto Lei 98.897/90 instituiu as reservas extrativistas enquanto instrumento da

Política Nacional do Meio Ambiente2, em resposta do governo brasileiro às pressões

internacionais em defesa da luta dos seringueiros e do movimento ambientalista. Em

1992 foi instituído o CNPT – Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das

Populações Tradicionais, por meio da portaria nº 22-N, que definiu como sua finalidade,

“promover a elaboração, implantação e implementação de planos, programas, projetos e

ações demandados pelas populações tradicionais” (BRASIL, 1992).

Durante a década de 1990 os esforços do CNPT se voltaram para a gestão e

implementação dessas unidades e do PP G7 – Projeto RESEX I3. A partir de 2003, há a

2 O termo reserva extrativista aparece pela primeira vez nos diplomas legais brasileiros, na Lei 7.804/89,

que define os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

3 No início da década de 1990, o Banco Mundial, por meio do PNUD – Programa das Nações Unidas

para o Desenvolvimento, apoiou o desenvolvimento de gestão e de estratégias de conservação e de uso

sustentável dos recursos naturais. Para o recém- criado IBAMA, isso se traduziu no fomento do Projeto

3

institucionalização do conceito de RESEX e várias unidades são criadas em 2005 e

2006. Em 2006, com o apoio do CNPT e da Coordenação Geral de Educação

Ambiental, é criada a DISAM – Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental, que

institucionaliza uma abordagem voltada às populações tradicionais e à exploração

sustentável dos recursos naturais.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E A GESTÃO DE

RECURSOS DE USO COMUM

Entre as categorias de usos sustentável duas se destacam por permitir a exploração dos

recursos naturais de forma manejada pela população tradicional residente ou do entorno

das unidades – as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

No Brasil, desde 1990 foram criadas mais de 60 Reservas Extrativistas (RESEXs) e 1

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS).

No início de 1990, temos o surgimento do conceito de reserva extrativista no Brasil, a

partir da criação das reservas extrativistas de floresta, na Amazônia. O Decreto Lei

98.897/90 instituiu as reservas extrativistas enquanto instrumento da Política Nacional

do Meio Ambiente4, em resposta do governo brasileiro às pressões internacionais em

defesa da luta dos seringueiros e do movimento ambientalista. Em 1992 foi instituído o

CNPT – Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais,

por meio da portaria nº 22-N, que definiu como sua finalidade, “promover a elaboração,

implantação e implementação de planos, programas, projetos e ações demandados pelas

populações tradicionais” (BRASIL, 1992).

Durante a década de 1990 os esforços do CNPT se voltaram para a gestão e

implementação dessas unidades e do PP G7 – Projeto RESEX I5. A partir de 2003, há a

RESEX I do PPG7, que concentrou recursos e atenção para as quatro grandes primeiras reservas

extrativistas, , com o aporte de aproximadamente US$ 9 milhões para o desenvolvimento das

comunidades dessas reservas e para a melhoria do modelo recém-criado.

4 O termo reserva extrativista aparece pela primeira vez nos diplomas legais brasileiros, na Lei 7.804/89,

que define os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. 5 No início da década de 1990, o Banco Mundial, por meio do PNUD – Programa das Nações Unidas para

o Desenvolvimento, apoiou o desenvolvimento de gestão e de estratégias de conservação e de uso

sustentável dos recursos naturais. Para o recém- criado IBAMA, isso se traduziu no fomento do Projeto

RESEX I do PPG7, que concentrou recursos e atenção para as quatro grandes primeiras reservas

extrativistas, , com o aporte de aproximadamente US$ 9 milhões para o desenvolvimento das

comunidades dessas reservas e para a melhoria do modelo recém-criado.

4

institucionalização do conceito de RESEX e várias unidades são criadas em 2005 e

2006. Em 2006, com o apoio do CNPT e da Coordenação Geral de Educação

Ambiental, é criada a DISAM – Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental, que

institucionaliza uma abordagem voltada às populações tradicionais e à exploração

sustentável dos recursos naturais.

Em 2007, o MMA, por meio de uma medida provisória (MP 366), criou o Instituto

Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dividindo as atribuições

do antigo IBAMA. A nova autarquia ficou responsável pela gestão das Unidades de

Conservação Federais de acordo com o estabelecido na Lei do SNUC. Nessa nova

configuração o CNPT passa a ser vinculado à Diretoria de Unidades de Conservação de

Uso Sustentado.

Também em 2007, o Decreto 6040 da Presidência da Republica, que institui a Política

Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,

agrupa, num todo coerente, as diretrizes, eixos estratégicos e ações do Estado voltadas

às populações tradicionais. Além da valorização e o respeito à diversidade cultural, um

dos objetivos principais da PNPCT é garantir aos povos tradicionais seus territórios e o

acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam.

O Processo de gestão das Reservas Extrativistas tem garantido em lei a presença de

maioria de extrativistas no seu conselho gestor, para que estes sujeitos assumam papel

relevante na condução das políticas públicas que influenciam no destino de seu

território, conforme definição no decreto presidencial 6040 que instituiu a Política

Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

(PNPCT).

Na PNPCT, são considerados povos tradicionais, os grupos culturalmente diferenciados

e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social,

que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução

cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e

práticas gerados e transmitidos pela tradição. Segundo Diegues (2001, p. 31) “o

conhecimento tradicional é definido com o conjunto de saberes e saber-fazer a respeito

do mundo natural e sobrenatural, transmitido oralmente, de geração em geração”. O

conhecimento tradicional comporta tanto o empírico/técnico/racional como o

simbólico/mitológico/mágico, que ao mesmo tempo é uno e duplo, ou seja, comporta

5

aspectos do simbólico e do racional, do empírico e do mitológico, do mágico e do

prático. Sendo assim, esse tipo de saber tradicional geralmente possui em sua dinâmica,

meios para a construção de uma gestão do Meio Ambiente que se aproxime da

sustentabilidade em concomitância com o conhecimento técnico científico, mas isso só

é possível num contexto de planejamento e gestão participativos.

As REs são uma categoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentado da Lei do

SNUC. O artigo 18 desta lei utiliza-se de um conceito fundamental para sua

compreensão: “uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja

subsistência baseia-se no extrativismo (...) e tem como objetivo básico proteger os

meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos

naturais da unidade.”

Nesse sentido, as RESEX buscam, por meio de uma política pública federal, garantir o

uso sustentável de recursos de uso comum. Recursos de uso comum, como uma lago ou

represa, um sistema de irrigação, uma área de pesca, uma floresta ou, em ultima

instância, a atmosfera, são recursos naturais ou artificiais cuja limitação ou controle do

uso é difícil e o consumo de unidades do recurso por uma pessoa resulta na

indisponibilidade dessas unidades para outras. (Ostrom, Gardner, Walker, 1994). Por

exemplo, a água de uma represa, ao irrigar determinada área, não pode ser utilizada para

outra área.

Recursos de uso comum têm sido estudados há varias décadas. Pesquisas de estudiosos

vinculados à IASCP (International Association for Study of Common Property

Resources) demonstram que há certas condições, certos requisitos, sejam do recurso em

questão, sejam dos usuários e dos níveis mais altos de governo, que contribuem para

criar um contexto mais ou menos favorável à organização dos indivíduos para a

proteção dos recursos naturais:

“Os atributos dos recursos dizem respeito a seu tamanho, sua

previsibilidade, a presença de indicadores confiáveis e a

existência de prejuízos reparáveis para o recurso. Os atributos dos

usuários dizem respeito a sua dependência do recurso, seus

horizontes de tempo, a confiança estabelecida entre si, sua

experiência organizacional e a distribuição de interesses dentro de

uma comunidade” (Van Wey et al., 2009: 65-6).

6

Nesta perspectiva, percebe-se na Resex de Canavieiras uma participação forte das

comunidades tradicionais de pescadores(as) artesanais nas instancias colegiadas de

tomada de decisão.

A RESEX CANAVIEIRAS

A Reserva Extrativista de Canavieiras criada em 05 de junho de 2006, tem uma área de

100.600 hectares, composta por extensas áreas de manguezais, ilhas costeiras, rios e

ambientes marinhos. A Resex de Canavieiras situa-se na região Sul do estado da Bahia

abrangendo 03 municípios: Una, Canavieiras e Belmonte. A maior parte dos usuários da

RESEX estão no município de Canavieiras6.

Grafico 1. Distribuição dos usuários da RESEX Canavieiras. Projeto Envolver, 2009

Na área de influencia direta da Resex estão os municípios de: Belmonte com população

de 21.798 habitantes, Canavieiras população 32.336 habitantes e Una população 24.110

habitantes7, ambos na região cacaueira do estado da Bahia, território de identidade

Litoral Sul.

Considerada uma das áreas mais piscosa do estado, tem como uma das principais fontes

de renda e sobrevivência a pesca artesanal extrativa marinha e estuarina, destacando-se

nesse contexto a pesca de peixe e camarão na faixa costeira e a mariscagem de

caranguejos e moluscos nos estuários principalmente nos manguezais da região da

Resex de Canavieiras.

Em um levantamento realizado em

2009, foram entrevistadas 1244

6 Projeto Envolver, 2009.

7 Fonte; IBGE, Censo 2010.

7

famílias extrativistas e contabilizadas 711 embarcações predominando as embarcações

de pequeno porte fabricadas em madeira, como canoas e bateras nas áreas estuarinas e

pequenos barcos e jangadas que trabalham na faixa marinha próximo a costa.

As áreas estuarinas e os manguezais são as principais áreas de trabalho das

marisqueiras, denominação que caracteriza as mulheres que trabalham com a extração,

captura e beneficiamento de crustáceos (aratu,camarão siri e caranguejo) e moluscos

(ostra, lambreta e sururu), fazem dos manguezais, coroas e apicuns seus locais de

trabalho e contribuem para a garantia da segurança alimentar das famílias.

Grafico 2. Proporção de famílias que exploram pescados. Projeto Envolver, 2009.

HISTORICO DOS CONFLITOS NA RESEX CANAVIEIRAS

A RESEX tem um processo de criação e implantação marcado por conflitos, tendo de

um lado os extrativistas, predominantemente pescadores artesanais que lutam para

manter seus territórios tradicionais de uso, moradia e sustento; e de outro, segmentos

políticos e econômicos como carcinicultores, empresários, especuladores de terra e

Ostra

Lambreta

Guaiamum

Sururu

Siri

Aratu

Camarão

Caranguejo

Peixe

6%

8%

9%

9%

21%

22%

22%

26%

81%

Quantos informantes pescam...

8

políticos interessados nesses territórios para a implantação de projetos de criação de

camarão e especulação imobiliária.

Carcinicultura

Em Canavieiras a carcinicultura desenvolveu-se com o apoio do Estado da Bahia, por

meio de investimentos na estrutura de energia elétrica e tarifas de energia diferenciadas.

Entre 2003 e 2006, houve um incremento de 11% na área cultivada, que passou de 1,73

mil para 1,93 mil hectares de viveiros (SEAGRI, Governo da Bahia, 2006). Em 2008, as

fazendas de camarão do município de Canavieiras, ocupavam cerca de 408 hectares,

gerando 245 empregos diretos, 320 postos de trabalho indireto e produzindo 2.500

toneladas/ano (Associação de Criadores de Camarão de Canavieiras - ACCC, 2008).

As fazendas de camarão representam vários problemas para os extrativistas da RESEX.

Do ponto de vista ambiental, destacam-se, entre os problemas relatados pelos

pescadores, marisqueiras e caranguejeiros: o desmatamento de manguezais dentro da

RESEX; o cerceamento do acesso a manguezais e portos por cercas e tanques; o

rompimento de barreiras dos tanques acarretando o escape da espécie exótica de

camarão Litopenaeus Vannamei para o rio da Barra Velha; redução na população de

guaiamin por conta do uso de áreas de apicum, habitat dessa espécie; alta mortandade

de peixes e crustáceos por conta do lançamento de água lançadas no momento das

despescas e a contaminação dos mangues por conta da mancha branca – doença relatada

nos camarões de cativeiro em 2008. Do ponto de vista político, a relação dos criadores

de camarão com o poder político local gerou um ambiente de impunidade para

intimidações e ameaças. Esses conflitos estão narrados no Mapa de Conflitos do

LIS/ICICT/Fiocruz

“As primeiras denúncias oficiais registradas, relativas aos

impactos da carcinicultura sobre a pesca no município, datam de

2002, quando seis associações de pescadores de Canavieiras

denunciaram a alta mortandade de peixes, crustáceos e

caranguejos decorrente das atividades de fazendas locais.

A mortandade foi verificada no rio do Cedreiro, tendo se

espalhado pelo rio Cotovelo antes de chegar a Barra Velha e

Puxim. Este relato integra o Mapeamento dos Conflitos

Socioambientais relativos à carcinicultura no Estado da Bahia,

publicado pela Rede MangueMar.

As denúncias foram apuradas por funcionários do IBAMA,

motivo pelo qual tanto os pescadores quanto os funcionários do

órgão federal sofreram ameaças por parte de proprietários de

9

fazendas autuadas. Posteriormente, as ameaças e intimidações se

estenderam a parentes e filhos dos pescadores.”

Especulação Imobiliária

Outro conflito presente no cotidiano dos extrativistas está relacionado à especulação

imobiliária. A área da RESEX Canavieiras, com uma área total de 100.645,85 hectares,

dividida em 15,5 mil hectares de manguezais, rios e barras, 79 mil hectares de mar, e

apenas 5,5 mil hectares de terra firme (4,82% do território). Apesar de ser relativamente

pequena, essa área é de grande interesse para a indústria hoteleira8 e para a especulação

imobiliária.

Associações Extrativistas

Esse contexto conflituoso, marcado por ameaças de morte, intimidações e violações de

direitos humanos, fortaleceu a articulação social dos pescadores e pescadoras artesanais.

Estas comunidades avançaram no fortalecimento e união de suas associações e colônias

para defender seu território de uso tradicional da invasão de outros segmentos que os

impediriam de exercer suas atividades.

No segundo semestre de 2006, após a publicação do decreto que criou a Reserva

Extrativista de Canavieiras – Bahia, com o apoio do Centro de Estudos Socioambientais

– PANGEA, um grupo das organizações extrativistas, autodenominado G7, começa a se

organizar para fazer frente aos opositores à criação da RESEX. Compuseram

Inicialmente este grupo as seguintes organizações: AMAPPP (Associação dos

Moradores, Agricultores e Pescadores de Puxim da Praia); APEMDOPO (Associação

dos Pescadores e Marisqueiras do Povoado de Oiticica); AMPS (Associação dos

Pescadores do Puxim do Sul); APAC (Associação dos Pescadores e Agricultores de

Campinhos); APEMA (Associação de Pescadores, e Marisqueiras e Moradores da

comunidade de Atalaia); APEBAVE (Associação de Pescadores, e Marisqueiras e

Extrativista da Barra Velha); e Colônia de Pescadores Z - 20 de Canavieiras.

8 AGUIAR (2011) teve acesso a um documento da Prefeitura Municipal de Canavieiras,

intitulado “Exposição de Motivos sobre a Reserva Extrativista Marinha de Canavieiras – BA”,

datado de 17 de dezembro de 2008, que descreve as características desse empreendimentos e

dos montantes de investimentos e unidades hoteleiras a serem construídas: quase 2.000 unidades

e mais de 1 bilhão de reais de investimento no município.

10

A partir de 2008 se insere neste grupo a ATCC (Associação de Pegadores e Catadores

de Caranguejo de Canavieiras) e a APESC (Associação dos Pescadores e Catadeiras de

Camarão de Canavieiras). O processo articulação social fomentou e fortaleceu as

organizações comunitárias, que em 2009 passaram a ser capitaneadas pela Associação

Mãe dos Extrativistas de Canavieiras – AMEX, uma organização de base extrativista e

de caráter democrático, com o objetivo de apoiar os processos de gestão da unidade de

conservação. Para a consecução final do seu estatuto, diretoria e conselhos, foram

realizadas mais de 15 reuniões nas diversas comunidades da Reserva Extrativista

visando tornar o processo plenamente participativo e democrático. O processo de

criação da AMEX foi pautado pela percepção das lideranças da necessidade de uma

organização central que respeitasse as especificidades das entidades já existentes.

Segundo as lideranças extrativistas, a ideia de criação da Associação Mãe - AMEX,

tem como ideal a articulação social em rede, onde grupos e organizações diferentes, que

compartilham objetivos semelhantes, atuam em conjunto para o desenvolvimento e

aproximação de suas metas comuns e fortalecimento institucional de todas as

organizações.

Ameaças e intimidações

A partir de 2007 as ameaças aos extrativistas se intensificam. Ligações telefônicas,

cartas anônimas e ameaças, explícitas e veladas, passam a fazer parte do cotidiano dos

extrativistas. Um caso emblemático, que é mencionado em diferentes momentos, é a

situação de ameaças e conflitos enfrentadas por S.Arion, liderança da Barra Velh, uma

área costeira com o maior índice de conflitos entre extrativistas e fazendeiros e

especuladores, contrários à RESEX. Em 2007 o poço do S. Arion foi contaminado com

óleo queimado, inviabilizando o consumo de água no sítio. O caso foi denunciado na

Policia Federal, porém nada foi feito. Para garantir a permanência do S. Arion e esposa

no sítio, foi construído um outro poço, com apoio do IBAMA e do PANGEA, uma

ONG Baiana. O casal tinha como rotina ir para a cidade aos sábados, para vender

marisco e, cada vez que eles retornavam ao sítio havia um animal morto, envenenado.

Um dia, no retorno, todos os animais estavam mortos e, a esposa de S. Arion, que era

diabética e hipertensa, não resistiu – teve um infarto fulminante. Outro caso citado é o

incêndio do barco comunitário da comunidade de Campinhos.

Os grupos contrários à RESEX, tinham o apoio político do prefeito do município:

11

“No dia 13 de julho de 2007, o prefeito do município [Zairo

Loureiro (DEM)] decretou ponto facultativo, intimidando os

funcionários da prefeitura a participarem de manifestação

contrária à Resex, intitulada “Natureza sim, Resex não”, sob pena

de corte de ponto. Não houve aula nas escolas e os postos de

saúde permaneceram fechados. Professores e alunos foram

coagidos a participar da marcha, sob pena, respectivamente, de

desconto no salário e perda de pontos nas disciplinas escolares.

Funcionários das fazendas foram obrigados a participar da

manifestação sob pena de perderem o emprego. O carro de uma

Ong que apoia a Resex foi arrombado. A imprensa local não abriu

espaço para o ponto de vista daqueles que defendem a Resex. A

Câmara dos Dirigentes Lojistas fechou o comércio da cidade e

coagiu seus empregados a participarem da manifestação”. (Mapa

de Conflitos do LIS/ICICT/Fiocruz)

A proposta da Prefeitura era transformar a RESEX em APA, uma categoria de unidade

de conservação menos restritiva. Por conta do nível de resistência e intimidação, a

reunião para a criação do Conselho Deliberativo da RESEX teve que ser realizada em

Ilhéus.

“Esses conflitos de interesses se acentuaram após a criação da Reserva,

quando também se intensificaram as manifestações de contraposição.

Várias vezes reuniões que seriam realizadas no sentido da formação do

Conselho Deliberativo da RESEX, como parte dos requisitos para a sua

implantação, não foram efetivadas devido à grande manifestação

contrária, no recinto em que ocorreriam as reuniões.

Em razão disso, a reunião na qual se deu a formação do Conselho

Deliberativo da RESEX acabou por acontecer no Auditório da CEPLAC,

na cidade de Ilhéus.” (AGUIAR, 2011, pp. 94,95)

UM OLHAR PARA O FUTURO: ARTICULAÇÃO SOCIAL COMO RESPOSTA

Atualmente a articulação das comunidades da RESEX, tem parcerias com organizações

de extrativistas dos Municípios de Una, Belmonte, Santa Cruz de Cabrália, Ilhéus e

Itacaré. Com o apoio de movimentos sociais, ONGS e empresas, essa articulação tem

viabilizado conquistas sociais para as comunidades, como a construção de 160 moradias

para os pescadores em suas comunidades de origem 9, a aquisição de uma embarcação

para transporte escolar de estudantes, a elaboração de um diagnóstico

9 Financiadas pelo Projeto Habitação de Interesse Social – Parceria AMEX, AMOVA, Governo Federal e

Governo da Bahia.

12

socioeconômico10, a implementação de um projeto de monitoramento pesqueiro11,

criação de um Banco Comunitário, entre outros. A organização social local, aliada a

uma estratégia de integração com outros espaços de articulação estadual, nacional e

internacional, vem fazendo com que a mobilização dos pescadores da RESEX

Canavieiras influencie a criação e implementação de políticas públicas. A organização

social faz com que a RESEX Canavieiras seja considerada um dos processos de co-

gestão mais fortes e ativos do país, possibilitando a replicação deste modelo de atuação

conjunta e solidária em outras reservas extrativistas12.

Na área de influencia da Resex de Canavieiras atuam ativamente em parceria 12

Associações e 02 Colônias de Pescadores, instituições representativas dos Pescadores e

Pescadoras artesanais13. Nesse contexto sobressai o trabalho das associações

capitaneado pela Associação Mãe dos Extrativistas da Resex, que funciona como um

espaço de articulação comunitária, de busca e implementação de políticas públicas e

projetos. Em função das atividades da Associação Mãe os extrativistas constituíram

fortes laços entre eles o que viabiliza um maior protagonismo na gestão da unidade e na

execução de projetos.

BIBLIOGRAFIA

AGUIAR, Paulo César Bahia de. Transformações socioambientais do município de

Canavieiras (Bahia): uma análise à influência da Resex. Dissertação (Mestrado) -

Universidade Estadual de Santa Cruz. Programa Regional de Pós-graduação em

Desenvolvimento e Meio Ambiente.

Abrams, Peter et al. Evaluating governance: a handbook to accompany a participatory

process for a protected area. Parks Canada/tilcepa/iucn/ceesp/wcpa, julho, 2003.

Disponível em www.iucn.org.

ALLEGRETTI, Mary Helena. 2002. A Construção Social de Políticas Ambientais:

Chico Mendes e o Movimento dos Seringueiros. Tese de Doutorado apresentada ao

CDS/UnB.

10

Por meio do Projeto Envolver, realizado em parceria com a Conservação Internacional, Pangea,

ICMBio e associações locais, com o apoio da InvestTur (empresa do setor de turismo, atualmente

incorporada pela Brasil Hospitality Group. 11

Realizado pela Conservação Internacional em parceria com a Ecomar e Universidade Estadual de

Maringá, com o apoio do Ministério da Pesca e Aquicultura. 12

Nos últimos 2 anos lideranças de Canavieiras foram convidados para participar de diversos seminários, workshops, eventos para apresentar a experiência da RESEX. 13

13

ALMEIDA, Mauro W. & PANTOJA, Mariana C. Justiça local nas reservas extrativistas.

Raízes, Campina Grande, v. 23, n. 1 e 2, jan/dez, 2004, pp. 27-41.

ARRETCHE, Marta. Estado federativo e políticas sociais: determinantes da

descentralização. São Paulo/Rio de Janeiro: Fapesp/Revan, 2000.

Bonfim, Fernando C. Governança ambiental e unidades de conservação do meio

ambiente: uma abordagem institucionalista. São Paulo: FGV/Escola de Economia de

São Paulo, Dissertação de Mestrado, 2007. Disponível em:

http://virtualbib.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/1832/2005FernandoBonfim1401

2008.pdf?sequence=1.

BORRINI-FEYERABEND, Grazia. Governance of protected areas: innovation in the air…

Policy Matters, IUCN – Commision on Environmental, Economic & Social Policy, v.

12, Community Empowerment for Conservation, set, 2003, pp. 92-101. Disponível em:

http://cmsdata.iucn.org/downloads/pm12.pdf.

__________ et al. Indigenous and local communities and protected areas: towards

equity and enhanced conservation. Gland/Cambridge: IUCN/UK, 2004a. Disponível em

www.iucn.org.

__________. Sharing power: learning by doing in co-management of natural resources

throughout the world. Teerã: IIED/IUCN/CEESP/CMWG/Cenesta, 2004b. Disponível em

www.iucn.org.

BRASIL, DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis. Criação

da reserva extrativista de recursos pesqueiros de canavieiras e fortalecimento dos

instrumentos de gestão territorial participativa. Disponível em: http://goo.gl/JJEzi.

Acesso em: 05 nov. 2008.

BRASIL, Cristina. A gestão ecoturística na Reserva Extrativista Marinha do

Pirajubaé – Florianópolis-SC: uma proposta para uso sustentável da área.

Florianópolis, 2002. 117p. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Produção e

Sistemas) – Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas,

Universidade Federal de Santa Catarina.

CASTRO, F.; SIQUEIRA, A. D.; BRONDÍZIO, E. S.; FERREIRA, L. C. Use and

Misuse of the concepts of traditional and property rights in the conservation of

naturalresources in the atlantic forest (Brazil) Ambiente & Sociedade – Vol. IX nº. 1

jan./jun. 2006

CHAMY, Paula. Reservas Extrativistas Marinhas como instrumento de

reconhecimento do direito consuetudinário de pescadores artesanais brasileiros

sobre territórios de uso comum. PROCAM/NUPAUB/USP. Disponível em:

www.iascp2004.org.mx.

CONSERVAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL (CI-BRASIL). Subsídios para a delimitação

das zonas de amortecimento do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos e Reserva

14

Extrativista Marinha do Corumbau por meio da avaliação de impactos potenciais de

derramento de óleo. Caravelas: Conservação Internacional, 2005. Disponível em

www.conservation.org.br.

CORDEIRO, Alexandre Z. & CURADO, Isabela B. Reservas extrativistas: desafios de

gestão por parte do Estado. Anais do III Seminário sobre Áreas Protegidas e

Inclusão Social (SAPIS). Teresópolis: UFRRJ, 2007.

COSTA, Adriane L. (org.). Nas redes da pesca artesanal. Brasília: Ibama, 2007.

DIEGUES Pescadores, camponeses e trabalhadores do mar. São Paulo.Editora

Àtica, 1983.

_________ O mito moderno da natureza intocada. São Paulo, Hucitec. 1998

_________ A pesca construindo sociedades. São Paulo, Nupaub-USP. 2004

DIEGUES, A. C. e NOGARA. P. O nosso lugar virou parque. São Paulo, Nupaub-

USP. 1999

FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da

análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília:

IPEA, n. 21, jun, 2000.

HOVLAND, Ingie. Successful communication: a toolkit for researchers and civil society

organisations. London: Overseas Development Institute, 2005. Disponível em:

www.odi.org.uk/resources/download/155.pdf.

HALL, A. Developing Amazonia: Deforestation and social conflict in

Brazil’s Carajas Programme. Manchester: Manchester University Press, 1991.

Inoue, Cristina Y. & Lima, Guilherme P. Reservas sustentáveis: reflexões sobre a

experiência brasileira. Brasília: Conservação Internacional, 2007. Também disponível

em: http://www.conservacao.org/publicacoes/files/PUBLICACAO%20Final.pdf.

IORIS, Edviges Conflitos em Unidades de Conservação com Populações Locais: o caso

da Floresta Nacional do Tapajós XII Reunião Brasileira de Antropologia. Fórum de

Pesquisa 3: “Conflitos Socioambientais e Unidades de Conservação”.

Koontz, T. M. An Introduction to the Institutional Analysis and Development (IAD)

Framework for Forest Management Research. Paper prepared for “First Nations and

Sustainable Forestry: Institutional Conditions for Success,” workshop, University of

British Columbia Faculty of Forestry, Vancouver, B.C., October 2003.

LIS/ICICT/Fiocruz Ameaças de morte e de perda de emprego de familiares são

utilizados para oprimir a população e desmontar a Reserva Extrativista de Canavieiras

http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php Acesso 01/03/2014

15

LOBÃO, Ronaldo Joaquim da Suilveira. Reservas Extrativistas Marinhas: Uma

Reforma Agrária no mar?: Uma discussão sobre o processo de consolidação da

reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo/RJ. Rio de Janeiro, Universidade

Federal Fluminense, 2000. Dissertação de Mestrado

OSTROM, Elinor et al. (eds.). The drama of the commons. Washington DC: National

Academy Press, 2002. Disponível em: www.nap.edu/catalog/10287.html.

OSTROM, E., GARDNER, R and WALKER, J. Rules, Games and Common-pool

Resources. University of Michigan Press, Ann Arbor, 1994.

OSTROM, Elinor. Governing the commons: the evolution of institutions for collective

action. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.

__________. Reformulating the commons. Ambiente & Sociedade, ano V, n. 10, 2002.

Disponível em: www.scielo.br/pdf/asoc/n10/16883.pdf.

PINTO DA SILVA, Patricia. “Da propriedade coletiva ao cogerenciamento: lições da

primeira reserva extrativista marinha brasileira” in PRATES, Ana P. & BLANC, Danielle

(orgs.). Áreas aquáticas protegidas como instrumento de gestão pesqueira. Brasília:

MMA/SBF, 2007.

PRATES, Ana P. & BLANC, Danielle (orgs.). Áreas aquáticas protegidas como

instrumento de gestão pesqueira. Brasília: MMA/SBF, 2007.

PRATES, Ana P. et al. “Unidades de conservação costeiras e marinhas de uso sustentável

como instrumento para a gestão pesqueira” in PRATES, Ana P. & BLANC, Danielle

(orgs.). Áreas

MACHADO, Ricardo Augusto Souza, O meio natural na organização produtiva da

população pesqueira tradicional do município de Canavieiras/BA. Salvador, 2007.

Dissertação apresentada ao Instituto de Geociências da Universidade Federal da Bahia

para obtenção do título de Mestre em Geografia

MORAN, Emilio F. & OSTROM, Elinor (orgs.). Ecossistemas florestais: interação

homem-ambiente. São Paulo: Edusp/Senac, 2009.

MOURA, Rodrigo L. et al. “Gestão de uso dos recursos pesqueiros na Reserva

Extrativista Marinha do Corumbau, Bahia” in PRATES, Ana P. & BLANC, Danielle

(orgs.). Áreas aquáticas protegidas como instrumento de gestão pesqueira. Brasília:

MMA/SBF, 2007.

__________. Challenges and prospects of fisheries co-management under a Marine

Extractive Reserve framework in Northeastern Brazil. 2009, mimeo, inédito.

SEAGRI, Governo do Estado da Bahia. Governo fortalece a carcinicultura em

Canavieiras. 27/12/2006. http://www3.seagri.ba.gov.br/noticias/2006/12/27/governo-

fortalece-carcinicultura-em-canavieiras-di%C3%A1rio-oficial-da-bahia Acesso em

07/03/2014.

16

LOPES DA SILVA, Eridiane. Conselhos gestores de unidades de conservação: ferramenta

de gestão ambiental & estímulo à participação cidadã. 3ª ed. rev. e ampl. Rio Grande do

Sul, 2007, mimeo.

LOWI, Theodor. Four systems of policy, politics, and choice. Public Administration

Review, n. 32, 1972, pp. 298-310. Disponível em:

www.uky.edu/~rford/PS489_files/Lowi_1972PAR.pdf.

MEDEIROS, Rodrigo. Evolução das tipologias e categorias de áreas protegidas no Brasil.

Ambiente & Sociedade, v. 9, n. 1, jan-jun, 2006. Disponível em:

http://www.scielo.br/pdf/asoc/v9n1/a03v9n1.pdf.

MELLO, Rômulo e MARTINS, Humberto Falcão. Cisão: a concpeção e implementação

do Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade (ICMBio). II Congresso

CONSAD de Gestão Publica.

MERCADANTE, Maurício. Breve histórico da origem e tramitação do Projeto de Lei do

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. Disponível em:

http://mau.mercadante.sites.uol.com.br/artigo/historico.html.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). Antecedentes

da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades

Tradicionais. s/d. Disponível em: www.mds.gov.br/institucional/secretarias/secretaria-

de-articulacao-institucional-e-parcerias/arquivo-saip/povos-e-comunidades-tradicionais-

1/antecedentes-da-pnpct.pdf/view.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Gestão participativa do SNUC. Brasília:

MMA, 2004.

__________. Plano Nacional de Áreas Protegidas. Brasília: MMA, 2006a.

__________. Atlas dos recifes de coral nas unidades de conservação brasileiras. 2ª ed.

ampl., Brasília: MMA, 2006b.

__________. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Lei

n. 9.985, de 18 de julho de 2000. Decreto n. 4.340, de 22 de agosto de 2002. 7ª ed. (com

dados atualizados até 6 de novembro de 2007), Brasília: MMA/SBF, 2007.

MMA/IBAMA. Diagnóstico socioeconômico da região de Abrolhos. Brasília: Ibama,

Documentação relativa à criação da Resex Corumbau, 1999, mimeo.

__________. Roteiro metodológico para o planejamento de unidades de conservação

de uso indireto. Brasília: Ibama/GTZ, 1996. Disponível em:

http://www.ibama.gov.br/siucweb/guiadechefe/guia/anexos/anexo2/index.htm

__________. Roteiro metodológico para a gestão de Área de Proteção Ambiental

(APA). Brasília: Ibama/GTZ, 1999, incompleto.

__________. Roteiro metodológico de planejamento de parques nacionais, reservas

biológicas e estações ecológicas. Brasília: Ibama, 2002.

17

__________. Roteiros metodológicos: de Plano de Manejo de reservas extrativistas

federais (recursos florestais e recursos pesqueiros). Brasília: Ibama, 2004, não

publicado.

__________. Roteiro metodológio para a elaboração de Plano de Manejo das reservas

extrativistas e de desenvolvimento sustentável federais. Brasília: Ibama, 2006.

MMA/IBAMA/WWF-BRASIL. Efetividade de gestão das unidades de conservação

federais do Brasil. Brasília: Ibama/WWF-Brasil, 2007.

MMA/ICMBIO. Termo de referência para apoio na elaboração do Plano de Manejo

Participativo da Reserva Extrativista Marinha Ponta do Corumbau/BA. Brasilia:

ICMBio, mar, 2009. Disponível em:

www.icmbio.gov.br/Noticias3/downloads/TDR011_Corumbau.pdf.

__________. Instrução Normativa n. 01, 18 set 2007. Disciplina as diretrizes, normas e

procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de

Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento

Sustentável. Brasília: MMA, 2007a.

__________. Instrução Normativa n. 02, 18 set 2007. Disciplina as diretrizes, normas e

procedimentos para formação e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva

Extrativista e de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Brasília: MMA, 2007b.

__________. Instrução Normativa n. 03, 18 set 2007. Disciplina as diretrizes, normas e

procedimentos para a criação de Unidade de Conservação Federal das categorias

Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Brasília: MMA, 2007c.

SENADO FEDERAL. Decreto de 5 de Junho de 2006. Dispõe sobre a criação da

RESEX CORUMBAU. Tanara. Jornal da Resex Corumbau. Ano I, n. 1, set, 2009.

Disponível em: http://www.scribd.com/doc/20020846/Tanara-Versao-PDF.

Reserva Extrativista de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras,

Belmonte e Una, Estado da Bahia, e dá outras providências. Disponível em:

http://goo.gl/dgkAr. Acesso em: 05 nov. 2008.

SILVA, Patricia S.V. Pinto da. Common property to co-management: social change

and participation in Brazil.s first maritime extractive reserve. London School of

Economics, 2002. Tese d e Doutoramento

SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos: proteção jurídica à

diversidade biológica e cultural. São Paulo, Peirópolis, 2005.

REYDON, Bastiaan Philip; CAVALCANTI , Francisco Carlos da S. As Reservas

Extrativistas como Mecanismo de Regulação Fundiária e de Desenvolvimento

Sustentável Local. Trabalho apresentado ao III Congresso Brasileiro de

Unidades de Conservação

18

SCANLON, John. Governance and protected areas: the vision to Durban. Disponível em:

www.uicnmed.org/web2007/CDMURCIA/pdf/espanol/conferenciasprevias/gobernanza/

Presentaciones/jscalon.pdf.

SEIXAS, Cristina et al. “Co-managing commons: advancing aquatic resources

management in Brazil”, in BEGOSSI, Alpina & LOPES, Priscila. Currents trends in

human ecology. 2009, no prelo. Disponível em:

www.fisheriesandfood.org/pdf/current.pdf.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre,

ano 8, n. 16, jul/dez, 2006, pp. 20-45. Disponível em:

www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16.pdf

TRINDADE, I.M.S.; RIBAS, J.R.L. ; MENDONÇA, F.F. ; FIDALGO, A.V.B.C.;

SANTOS, S.C.H. Ações de Defesa Sanitária Animal no Combate ao Foco de Mancha

Branca Dos Camarões No Município De Canavieiras – Ba.

http://www.adab.ba.gov.br/wp-content/uploads/2012/12/artigo10.pdf Acesso em

09/03/2014.

VAN WEY, Leah K. et al. “Teorias subjacentes ao estudo de interações homem-

ambiente” in MORAN, Emilio F. & OSTROM, Elinor (orgs.). Ecossistemas florestais:

interação homem-ambiente. São Paulo: Edusp/Senac, 2009, pp. 41-81.

ZIMMERMANN, Silvia A. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos

Povos e Comunidades Tradicionais: entre conflitos e conquistas. OPPA – Observatório

de Políticas Públicas para a Agricultura, n. 24, mar, 2009. Disponível em:

www.ufrrj.br/cpda/oppa.