Resgate Histórico Câmara de Vereadores de Guaíba - 1926 a 1948

Apresentação Apresentação

erto de completarmos a primeira década do século XXI, apresentamos aEdição Comemorativa pela Inauguração do Memorial do Legislativo Cel. Vasco Alves Pereira, em formato de um Livro Digital.

Criado pelo Decreto Legislativo 001/2010, por iniciativa da Mesa Diretora de 2010, o Memorial acrescenta mais uma função à Câmara de Vereadores de Guaíba, a docompromisso com sua própria história.

Como instituição que determina o rumo histórico e o processo de construçãodo Município, temos por obrigação resgatar e fomentar o conhecimento,dando condições para que pesquisadores e demais interessados acessem asinformações contidas em nosso acervo arquivístico.

O Livro Digital “Resgate Histórico da Câmara de Vereadores de 1926 a1948”, foi planejado com este intuito, o de servir como referência para futuraspesquisas, ajudando a compreender a história político-administrativa doMunicípio.

Estamos inaugurando uma nova era na Câmara de Vereadores de Guaíba,a era da busca por meios que acompanhem o desenvolvimento tecnológico,amplie e democratize o acesso à informação.

Além disso, a Câmara de Vereadores de Guaíba, através do Memorial Cel.Vasco Alves Pereira, torna evidente a sua responsabilidade social no que serefere a uma de suas inerentes missões, a de servir como espaço dedicado àEducação para a Cidadania.

Que o tempo presente possa atender com dignidade os anseios do tempofuturo.

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Paula ParolliPresidenta da Câmara de

Vereadores de Guaíba

Outubro de 2010

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Introdução

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Introdução

omo primeiro trabalho realizado pela equipe do Memorial Cel. Vasco Alves Pereira, o Livro Digital, “Resgate Histórico da Câmara de Vereadores de Guaíba de 1926 a 1948”, procurou reunir imagens e textos que em seu conjunto formam o que podemos chamar de “parte de um todo”, pois em se tratando de tempo, esse todo soma a idade atual do

Município de Guaíba - 84 anos.

Ao iniciarmos nosso trabalho, em junho de 2010, nos deparamos com uma única fotografia daquele que foi o primeiro Presidente da Câmara de Vereadores de Guaíba, o Cel. Vasco Alves Pereira.

A partir de então, iniciamos uma busca incansável e que com toda a certeza não se esgota com este trabalho.

O Livro contém a biografia do Cel. Vasco Alves Pereira; uma síntese histórica de Guaíba; textos complementares, para que possamos situar o personagem e compreender a Instituição Legislativa no tempo escolhido e o resumo das Atas da Câmara de Vereadores referente aos anos de 1936 a 1937 e de 1947 a 1948.

Passamos rapidamente pelo período pós-emancipação, 1926 a 1935, quando funcionou o Conselho Municipal, que antecedeu a Instalação da Câmara de Vereadores e que abrigou a primeira geração de políticos do novo Município. Muitos deles atuaram até a década de 1940.

Chamamos a atenção para o momento político - Estado Novo (1937 a 1945) e finalmente chegando à segunda Instalação da Instituição Legislativa, no ano de 1947, buscando visualizar o processo de redemocratização no Brasil.

A Câmara, no período estudado, mostra intenso trabalho, onde os Vereadores traziam ao debate preocupações emergentes como: saúde e higiene pública, educação, saneamento básico, implantação de tratamento de água, instalação e expansão da rede elétrica, telefônica, estradas, impostos, entre outras importantes questões.

Vamos observar fervoroso debate e incansável labor na construção da Lei Orgânica, do Código de Posturas Municipal, Urbano e Rural e na elaboração do Regimento Interno da Câmara de Guaíba.

Como procuramos acompanhar a trajetória política do Cel. Vasco Alves Pereira, finalizamos nossas buscas, para este trabalho, em 1948, pois foi neste ano que o Vereador renunciou ao cargo, deixando a Presidência da Câmara, para assumir a Prefeitura Municipal.

Ao levantarmos a ponta do véu que cobre a história do Legislativo Municipal, estamos dando forma às sombras do passado, resgatando nomes, fatos e mais, buscando compreender a construção histórica e coletiva da cidade.

Porém, lançamos apenas o alicerce de uma obra que com certeza, terá o acréscimo de novas investigações.

Queremos dividir com todos os cidadãos, primeiro o sentimento de responsabilidade, seguido, imediatamente dos sentimentos de satisfação e orgulho, pelo direito inalienável na construção de nossa história política.

Míriam Ericksson LeãoResponsável pelo Memorial Cel. Vasco Alves Pereira

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Trajetória política do Cel. Vasco Alves Pereira (1926-1948)

Cronologia

1926- No Rio Grande do Sul foi fundado o Partido Libertador. Ocorreu a emancipação de Guaíba em 14 de outubro.

1927- Princípio da vida política administrativa de Guaíba tendo como primeiro grupo de legisladores os seguintes Conselheiros Municipais:

Norberto Clemente Linck (1.195 votos) - PresidenteVasco Alves Pereira (1.095 votos)Otaviano Manuel de Oliveira Junior (853 votos)Francisco Maximiliano Huber (585 votos)João Francisco Xavier Pires (394 votos)Antônio Evangelista (244 votos)

1930- Em janeiro, o Cel. Vasco Alves Pereira assumiu como Presidente do Conselho Municipal.

1932- Flores da Cunha organizou o PRL - Partido Republicano Liberal, no RS.

1935- Formação e fechamento da ANL - Aliança Nacional Libertadora no RS. Flores da Cunha reprimiu a ANL e movimentos grevistas.

1936- Ocorreu a Instalação da Câmara de Vereadores tendo sua primeira sessão em 03 de fevereiro com a seguinte nominata:

Vasco Alves Pereira - Presidente - PRLCarlos Augusto de Moura e Cunha – Secretário - PRLFernando Hoff – PRL Hamleto Eduardo Binfaré - PRLGastão Leão – Frente Única de GuaíbaJosé Godoy Ilha – Frente Única de GuaíbaFrancisco Huber – Frente Única de Guaíba

1937- Interrompido o processo democrático no Brasil. Instalação do Estado Novo (10/11/1937 a 29/10/1945), sob a ditadura de Getúlio Vargas. Foram totalmente proibidos os Partidos Políticos e fechado o Congresso Nacional. Fecha a Câmara de Vereadores de Guaíba.

1944- O ditador Vargas, com a abertura democrática, marcou eleições para 02 de dezembro de1945 e decretou a criação de partidos.

1946- Início da redemocratização no País e da Organização dos partidos políticos no RS. Em Guaíba, o Cel. Vasco Alves Pereira Ingressa no PSD – Partido Social Democrático.

1947- Reinstalação da Câmara de Vereadores em 29 de novembro. A Nominata correspondia aos seguintes nomes e partidos, pela ordem de votos:

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Ruy Coelho Gonçalves (513 votos – PSD)Fredolino Dreschler (435 votos – PSD)Gastão Leão (302 votos – Coligação Pelo Progresso de Guaíba)Vasco Alves Pereira (294 votos – PSD) - PresidenteFábio Barboza de Oliveira (249 votos – PSD)Octaciano Orfelino de Souza (249 votos – PSD)Cesar Verdi (212 votos – PSD)José Godoy Ilha (209 votos - Coligação Pelo Progresso de Guaíba)Álvaro José Machado (161 votos - Coligação Pelo Progresso de Guaíba)

1948- Em 03 de setembro, Cel. Vasco Alves Pereira solicita demissão do cargo de Vereador Municipal alegando questões particulares. Pede aos colegas que continuem seguindo a trilha do progresso em prol de Guaíba. Assume seu suplente, o Vereador Felipe Didio e como Presidente da Câmara o Vereador César Verdi.

Em 20 de outubro, Cel. Vasco Alves Pereira assume como Prefeito Municipal.

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Câmara 4. Câmara Municipal: Origem

As Câmaras Municipais no Brasil Colônia e Império

A história das Câmaras Municipais no Brasil possui ligação com as antigas Câmaras Municipais Portuguesas da Idade Média. Iniciou-se em 1532, o primeiro núcleo de colonização no Brasil, quando São Vicente foi elevada à categoria de Vila. Durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam Câmaras Municipais somente as localidades que tinham o estatuto de Vila, condição exigida pelo Reino de Portugal. Nesta época, as Câmaras Municipais, foram as responsáveis pelas atividades da administração pública tendo as funções dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo Luís César Costa, temos:

Após a Independência do Brasil, as Câmaras Municipais foram reorganizadas em suas funções e o poder de que dispunham foi consideralvelmente diminuído. O governo imperial centralizou a administração pública através da Constituição de 1824 determinando a duração da legislatura em quatro anos. O vereador mais votado assumia a Presidência da Câmara. Neste momento não havia a figura do "Prefeito".

As Câmaras Municipais no Brasil República

Com a Proclamação da República, as Câmaras Municipais foram extintas e os Governos Estaduais passaram a nomear os membros do "Conselho de Intendência". Em 1905, criou-se a figura do "Intendente" que permaneceu até 1930. As Prefeituras foram criadas após a Revolução de 1930, na Era de Vargas. Estas ficaram com a responsabilidade das funções executivas dos Municípios. Assim, as Câmaras Municipais passaram a ter especificamente o papel de Casa Legislativa.No período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, as Câmaras Municipais foram fechadas e o poder Legislativo dos Municípios foi extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as Câmaras Municipais foram reabertas e começaram a tomar a forma que hoje possuem.

“A administração dos municípios cabia às câmaras municipais. Era nelas que se concentrava o poder político do Brasil colonial até 1642, quando o governo português criou o Conselho Ultramarino, implantando no Brasil uma política centralizadora mais rígida. Nas câmaras municipais o papel principal cabia aos vereadores, eleitos entre os “homens bons”. Eram considerados homens bons todos aqueles que desfrutavam de posição social elevada e que não exerciam nenhuma profissão manual, isto é, os grandes proprietários rurais”. (COSTA, 2008, p. 42-43)

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A Câmara Municipal no Município de Guaíba

O Município de Guaíba acompanhou a trajetória de organização política e administrativa estabelicida no Brasil. Imediatamente após a emancipação em 1926, tivemos a nomeação do Intendente Provisório João Pompílio de Almeida Filho, nomeado pelo Presidente do Estado, Antônio Augusto Borges de Medeiros. Este Intendente realizou o levantamento de toda a realidade encontrada no novo Município, referentes ao ensino, estradas, saúde pública, patrimônio público, e todas as condições de infraestrutura disponíveis em Guaíba na época, deixando relatório detalhado de seu período de gestão (14/10/1926 a 20/12/1926). Coube a João Pompílio, as primeiras medidas administrativas e legais para a organização do Município, preparando o ambiente necessário às eleições que escolheriam o primeiro Intendente e o primeiro grupo de Conselheiros Municipais.

O primeiro Intendente eleito foi o Cel. Inácio de Quadros, que administrou o Município de 20/12/1926 até o fim do ano de 1928, quando se afastou do cargo por problemas de saúde, vindo a falecer em 17 de março de 1929.

O primeiro grupo de Conselheiros eleitos foi:

Norberto Clemente Linck (1.195 votos) - PresidenteVasco Alves Pereira (1.095 votos)Octaviano Manuel de Oliveira Junior (853 votos)Francisco Maximiliano Huber (585 votos)João Francisco Xavier Pires (394 votos)Antônio Evangelista (244 votos)

O Conselho Municipal de Guaíba atuou de 1927 a 1935. Como Instituição do Poder Legislativo que antecedeu a Câmara Municipal, merece ser lembrado e futuramente resgatado em trabalho de pesquisa específico e detalhado.

Ata da prim5. Ata da Primeira Instalação da Câmara de Vereadores - 1936

5.1 Ata da 1ª Instalação da Câmara de Vereadores - 1936

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5.2. Resumo das Atas do Ano de 1936

FEVEREIRO

DIA 03 – Ata nº 01

Ata de Instalação da Câmara Municipal de Vereadores

- Instalam a Câmara de Vereadores.

- Ouvem a Frente Única de Guaíba declarar que é contra a posse do Candidato Liberal, Sr. Capitão Mário Fernandes da Cunha, acusando inelegibilidade.

- Determinam a posse do Prefeito Eleito em 24h.

- Convocam a segunda sessão para dia 04 às 21h para posse do Prefeito eleito.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Francisco Huber, Fernando Hoff, Gastão Leão, José Godoy Ilha, Hamleto Eduardo Binfaré.


- Empossam o Sr. Dr. Mário Fernandes da Cunha, Prefeito Municipal eleito.

- Ouvem o juramento do Prefeito: “Prometo sob minha honra, guardar a Lei Orgânica do Município que for adotada, e desempenhar com toda lealdade e dedicação o mandato que me foi confiado pelos munícipes de Guaíba”.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Carlos Augusto de Moura e Cunha, Hamleto Eduardo Binfaré, Fernando Hoff.

Obs.: José Godoy Ilha, Gastão Leão e Francisco Huber aprovam a Ata com restrições, por não terem comparecido a sessão protestando contra a posse do Prefeito.

DIA 05 - Ata nº 03

- Recebem ofício do Sr. Prefeito para apreciação a proposta para os serviços de remoção de materiais fecais.

- Recebem ofício remetido pelo Sr. Prefeito encaminhando vários requerimentos de contribuintes de impostos, solicitando a isenção dos mesmos.

- Formam as Comissões: de Contas; de Constituição e Poderes; de Orçamento e Representação.

- Determinam que a Comissão de Constituição apresente no dia 10 do corrente mês, o esboço do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica.

- Aprovam votos de pesar em homenagem ao falecimento do Cel. Manoel Rodrigues Filho, comunicando o gesto à viúva e familiares.

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- Requerem ao Sr. Prefeito o mapa da comuna com suas divisas, distritos e área aproximada.

- Aprovam a contratação de um secretário privativo para a Câmara Municipal.

- Aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha, de comunicar através de telegramas aos Chefes de Partidos sobre a instalação da Câmara.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Fernando Hoff, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 10 - Ata nº 04

- Aprovam a leitura da Ata anterior.

- Procedem a leitura do expediente que consta de: um ofício do Sr. Prefeito, remetendo um requerimento da Sr.ª Maria Santa da Conceição pedindo a isenção de impostos; um telegrama ao Cel. Canabarro Cunha, agradecendo a comunicação da instalação da Câmara; um fonograma do Sr. Darcy Azambuja, também agradecendo a comunicação da instalação da Câmara.

- Apresentam proposta do Regimento Interno da Câmara Municipal, pela Comissão Constitucional, com prazo de 24h para ser discutida.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Fernando Hoff, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 11 - Ata nº 05

- Recebem ofício do Sr. Prefeito, remetendo à Câmara sete exemplares do Orçamento do Município.

- Recebem ofícios dos Drs. Raul Pilla e Guerra Blesmam, e fonograma do Dr. Lindolfo Collor, agradecendo a comunicação da instalação da Câmara Municipal.

- Aprovam a redação final do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

- Criam a Comissão de Polícia e Reclamações.

- Analisam a proposta do Ver. Fernando Hoff, de criar uma ajuda de custo para os Vereadores residentes fora do Primeiro Distrito, não sendo a mesma aprovada, por gerar ônus ao erário público.

- Procedem a leitura do Projeto de Lei Orgânica, enviado pelo Prefeito, ficando o mesmo para receber emendas até o dia 21 do corrente mês.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Francisco Huber.

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Dia 27 - Ata nº 06

- Aprovam por unanimidade a Ata da sessão anterior.

- Procedem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito remetendo à Câmara um exemplar do Código Rural e Posturas Municipais de Guaíba.

- Avaliam diversas emendas à Lei Orgânica, propostas pelo Sr. Octaviano Manoel de Oliveira Júnior, bem como um memorial dos Funcionários da Exatoria Estadual da Vila, sendo o mesmo mandado distribuir.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Fernando Hoff, José Godoy Ilha, Francisco Huber.

MARÇO

Dia 09 - Ata nº 07


- Procedem a leitura do expediente que consta de: um ofício da Exmª. Viúva do Sr. Manoel Rodrigues Filho, agradecendo os votos de pesar pelo falecimento de seu esposo.

- Discutem as emendas da Comissão Constitucional ao Projeto de Lei Orgânica.

- Aprovam por unanimidade, que a discussão e votação à Lei Orgânica serão feitas por etapas.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Francisco Huber, José Godoy Ilha, Hamleto Eduardo Binfaré, Fernando Hoff, Gastão Leão.

DIA 10 - Ata nº 08


- Discutem emendas à Lei Orgânica, apresentadas pelo Sr. Octaviano Manoel de Oliveira Júnior.

- Aprovam a discussão da Lei Orgânica por capítulos.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Gastão Leão e Francisco Huber.

DIA 10 – 20 horas - Ata nº 09


- Aprovam por unanimidade o Projeto de emendas à Lei Orgânica.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto

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Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 16 - Ata nº 10


- Procedem a leitura do expediente que consta de: duas emendas apresentadas pela Comissão Constitucional, bem como emendas do Ver. Francisco Huber.

- Suspendem a sessão para que a Comissão Constitucional dê parecer sobre as emendas apresentadas.

- Reabrem a sessão analisando o parecer da Comissão que foi favorável as duas primeiras emendas e a segunda com restrições.

- Aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha, para que seja submetida ao plenário, a Lei Orgânica, em terceira votação com todas as emendas.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 25 - Ata nº 11


- Aprovam a discussão do Projeto e Redação Final da Lei Orgânica.

- Ouvem a explicação do Relator da Comissão Constitucional, Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que foi buscar subsídios de diversos juristas na Capital, por considerar o texto insuficiente, propondo a correção das emendas.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que declara discordância da modificação das emendas até então apresentadas e votadas, pois considera que deve a Câmara esperar o julgamento da Lei elaborada, seja ela boa ou má.

- Ouvem a manifestação do Ver. Francisco Huber, que alega que a declaração feita pelo Ver. Moura e Cunha não basta, diz que a bancada “Frenteunista” não fora ouvida cabendo-lhe o direito de também consultar a respeito do assunto.

- Consultam a Casa sobre o adiamento da redação final, o que foi aprovado, tendo contra, o voto do Ver. José Godoy Ilha.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto Eduardo Binfaré, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 26 - Ata nº 12

- Aprovam a Ata da sessão anterior.

- Declaram que a ordem do dia é a redação final da Lei Orgânica

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- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que declara que foi a Capital do Estado e que ouvira juristas sobre a inconstitucionalidade das emendas que se pretendia corrigir.

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, que declara que a sessão tem por objetivo somente a aprovação da redação final.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que compete à Comissão Constitucional corrigir as incoerências, contradições e incongruências da Lei em sua redação final.

- Aprovam por unanimidade a proposta de correção das emendas pela Comissão Constitucional.

- Procedem a leitura da redação final da Lei Orgânica do Município, com as correções introduzidas aos artigos mencionados pela Comissão Constitucional.

- Aprovam o texto da Lei Orgânica Municipal.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto Eduardo Binfaré, Gastão Leão (com restrições).

DIA 27 - Ata nº 13

- Aprovam a Ata da sessão anterior, com restrições do Ver. Dr. Gastão Leão.

- Declaram conforme a ordem do dia que a Lei Orgânica Municipal votada na última semana será assinada.

- Assinam a Lei Orgânica, com exceção do Ver. Dr. Gastão Leão, o qual comunica que vai se retirar da sessão.

- Definem que irão levar ao Sr. Prefeito um exemplar da Lei Orgânica votada e assinada.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Fernando Hoff, Hamleto Eduardo Binfaré.

ABRIL

DIA 04 - Ata nº 14

- Aprovam a Ata da sessão anterior com restrição do Ver. José Godoy Ilha, que declara que a aprovação da Lei Orgânica Municipal foi feita em desacordo com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara e por considerar o ato arbitrário por parte da maioria.

- Declaram que em consequência da renúncia do Ver. Fernando Hoff foi convocado o

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suplente Sr. Maurício de Oliveira Lessa.

- Ouvem o pronunciamento de compromisso legal feito pelo Ver. Maurício Lessa, que foi apresentado pelos Vereadores Carlos Augusto de Moura e Cunha, Francisco Huber.

- Declaram que está na ordem do dia a fixação dos vencimentos do Sr. Prefeito Municipal.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que a Comissão de Constas deve dar parecer sobre o assunto.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que declara não ser oportuno tratar do assunto, visto que a Câmara ainda não está em sessões ordinárias, as quais só se darão em junho próximo.

- Aprovam o adiamento da discussão sobre o assunto requerido pelo Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha.

- Ouvem a manifestação do Ver. José Godoy Ilha, sobre denúncia a respeito de uma aula municipal que foi fechada pelo Executivo, no 3º Distrito do Município, localizada na linha Saint Brisson, e que o motivo fora político, propondo que sejam solicitadas informações por escrito ao Sr. Prefeito.

- Ouvem a manifestação do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara discordar da proposta, pois a seu ver o Legislativo não deve solicitar informações ao Executivo, alegando que a Câmara tornar-se-ia um caos para o administrativo, propondo então que o pedido de informações fosse feito verbalmente, propondo-se a acompanhar qualquer de seus colegas a presença do Sr. Prefeito Municipal.

- Aprovam o requerimento do Ver. José Godoy Ilha, solicitando as informações por escrito.

- Ouvem declaração de ordem pessoal do Ver. Maurício Lessa, que se sente feliz em fazer parte da Câmara e que nela ingressa sem paixões de ordem partidária.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que se congratula com o Ver. Maurício Lessa, alegando que para ele e seus companheiros de representação a manifestação é muito confortadora.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 13 - Ata nº 15


- Apresentam o expediente que consta de três ofícios do Sr. Prefeito: um expondo os motivos pelo qual foi suprimida a aula da linha Saint Brisson, no 3º Distrito, outro para que a Câmara estipule a quantia a ser paga ao secretário privativo da Câmara e o terceiro solicitando autorização a Câmara para vender em lotes os 189 hectares de

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terras de propriedade do Município, denominadas Logradouro Público.

- Analisam para fins de aprovação os requerimentos do Sr. Prefeito, pela ordem seguinte: primeiro o que diz respeito a informação do Sr. Prefeito referente a supressão da aula no 3º Distrito, estando o Ver. José Godoy Ilha satisfeito com as informações prestadas. O segundo assunto, referente à remuneração do secretário privativo da Câmara, onde foi proposta a quantia de cem mil réis mensais, pelo Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, como membro da Comissão de Contas, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em terceiro, foi debatido o pedido do Sr. Prefeito para alienar frações dos 189 hectares de terras do Logradouro Municipal, sendo sugerido pelo Ver. José Godoy Ilha, que deva haver um parecer por escrito da Comissão de Contas.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, declarando que esta autorização já foi concedida ao Sr. Prefeito pelo Exmº. Sr. Interventor do Estado e sancionado pelo Conselho Consultivo com aprovação do Tribunal de Contas. Solicita que seja posta em votação, se a Casa dispensar o parecer da Comissão.

- Reconhecem a necessidade do parecer por escrito por parte da Comissão de Contas.

- Analisam a fixação dos vencimentos do Sr. Prefeito Municipal.

- Solicitam o parecer da Comissão de Contas para o assunto.

- Apresentam verbalmente o parecer da Comissão de Contas que será ratificado por escrito para o arquivo da Câmara, afirmando que os mesmos sejam conservados para o corrente exercício com a dotação proposta pelo Sr. Prefeito, aprovada pelo Conselho Consultivo Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado. Proposta aprovada por unanimidade.


DIA 14 - Ata nº 16

- Declaram estar em discussão à ordem do dia que consta da venda de 189 hectares de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal e que se constitui em um logradouro público nos subúrbios da Vila.

- Ouvem o parecer feito pela Comissão de Contas sobre o assunto, sendo aprovado, com discordância dos Srs. Vereadores José Godoy Ilha e Dr. Gastão Leão, os quais se retiram do recinto.

- Comunicam para a próxima sessão a apresentação do anteprojeto do Código Rural e Posturas Municipal, pedindo a Comissão de Contas o parecer sobre os diversos requerimentos encaminhados à Câmara e ao Sr. Prefeito Municipal.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa,

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Hamleto Eduardo Binfaré.

DIA 22 - Ata nº 17

- Aprovam a Ata da sessão anterior e passam a leitura da ordem do dia que consta de dois requerimentos: um do Sr. José Debom sobre impostos e o outro de Dona Maria José da Silva Figueiredo, pedindo pensão, ambos encaminhados à Comissão competente para parecer.

- Aprovam o parecer favorável a isenção de impostos sobre diversões.

- Debatem o assunto da proposta apresentada em concorrência pública pelo Sr. Leão Stortti, para o serviço de remoção dos materiais fecais, ficando o adiamento da discussão da matéria quando estivessem presentes demais representantes da Casa, notadamente o Dr. Gastão Leão como higienista.

- Solicitam informações ao Sr. Prefeito, sobre o assunto de dois requerimentos da firma Frederico Linck e Cia e três outros de contribuintes do 2º Distrito, solicitando relegação do imposto de décimas.

- Apresentam à Câmara, o anteprojeto do Código Rural e de Posturas.

- Solicitam com urgência, através de oficio ao Sr. Prefeito, a impressão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa, Hamleto Eduardo Binfaré.

MAIO

DIA 04 - Ata nº 18


- Recebem ofício enviado pelo Sr. Dr. Secretário de Obras Públicas, agradecendo a comunicação referente à aprovação da Lei Orgânica Municipal.

- Recebem circular nº 023 do Tribunal de Contas do Estado, recomendando aos funcionários municipais observarem as alterações no Código Civil, referentes às reclamações de ordem administrativa (art. 6º do Decreto 20.910 de 06/01/1932).

- Recebem informações do Sr. Prefeito relativa aos impostos da firma Frederico Linck e Cia.

- Recebem ofício nº 011, solicitando a Câmara autorização para que a Cia. de Navegação Pedras Brancas Ltda, arrende o trapiche do Matadouro Municipal, propriedade do Município.

- Aprovam o Projeto do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, reduzindo 50% os impostos dos pequenos contribuintes em dívida ativa, tanto rural como urbana.

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- Aprovam os requerimentos da firma Frederico Linck e Cia e dos funcionários do Fisco do Estado na Vila.

- Aprovam os papéis relativos à concorrência pública para os serviços de asseio público da Vila.

- Aprovam adiamento das matérias para a próxima sessão.

- Ouvem o discurso lido pelo Ver. José Godoy Ilha, onde o mesmo afirma que a “Frente Única” foi vítima de frágeis acusações questionando a posição inibidora vinda da esfera administrativa do Governo do Estado, referente a pontos de vistas divergentes dos “Frenteunistas” em relação ao Partido Republicano Liberal, maioria na Câmara Municipal de Guaíba. O Vereador realiza uma retrospectiva da atuação da Frente Única na Câmara desde sua instalação e ressalta o importante papel fiscalizador do Legislativo Municipal em prol do bem da comunidade. Contém ainda, o protesto pela supressão e modificação de emendas à Lei Orgânica, que já haviam sido discutidas e votadas pela Casa.

- Ouvem o discurso do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, respondendo ao discurso do Ver. José Godoy Ilha. Afirma que o PRL tem procurado apoiar o “modus vivendi” firmado em janeiro último pelos Chefes dos Partidos do Estado.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Francisco Huber, Gastão Leão.



- Apresentam o expediente que consta de: um ofício do Sr. Prefeito, submetendo à Câmara um esboço de contrato de arrendamento do trapiche do Matadouro Municipal da Vila e um requerimento de Divino Zeferino dos Santos, encaminhado à Comissão de Contas para parecer.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que se acham sobre a Mesa diversos requerimentos os quais a Casa terá que se pronunciar, sendo os seguintes: de Dona Maria Santa da Conceição; de Dona Vicência Feijó da Costa; de Dona Francisca Maria da Silva, de Dona Maria José da Silva Figueiredo, esta com parecer favorável da Comissão para concessão de uma pensão de 60$000 (sessenta mil réis) mensais, enquanto durar o estado de viuvez. O Vereador José Godoy Ilha, solicita vista do parecer para dar seu voto por escrito.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que aborda o assunto da concorrência para remoção de materiais fecais, insistindo que o mesmo inclua a construção de fossas fixas, pelo sistema Belisário Pena, conforme declarou o Ver. Franscisco Huber. - Ouvem a declaração do Ver. Dr. Gastão Leão, de que a remoção de materiais fecais em cubas não resolve mais a questão. Fica determinado que o Dr. Gastão Leão apresentará um substitutivo sobre o assunto em apreciação.

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- Discutem a proposta do Sr. Prefeito, para arrendamento do trapiche do Matadouro Municipal.

- Decidem por unanimidade que o trapiche não seja arrendado, pois a Companhia de Navegação Pedras Brancas Ltda., ficaria com o monopólio da navegação. O referido trapiche é servido por um canal mandado abrir pelo Estado, cuja servidão deverá permanecer púbica.

- Ouvem a declaração do Ver. José Godoy Ilha, que conforme informado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ainda não estava o trapiche entregue ao Município de Guaíba.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que a Comissão não deverá se pronunciar sobre o requerimento da Firma Frederico Linck e Cia, por deficiência das informações, pedindo o adiamento para o parecer.

- O Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha declara que o Tribunal de Contas, informa que os Códigos de Funcionários Públicos e de Contabilidade estão sendo elaborados por uma Comissão Especial. A Comissão da Câmara aguarda a publicação dos referidos Códigos para futuro pronunciamento.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que declara que quando criaram as Comissões da Câmara, não foi criada a Comissão de Redação e Pareceres e propõe que a mesma seja criada.

- Aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha, quanto à criação da Comissão de Redação e Pareceres, onde o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, designa para constituírem a mesma os Srs. Vereadores Maurício Lessa, Carlos Augusto de Moura e Cunha e José Godoy Ilha.

- Ouvem a solicitação do Vereador Dr. Gastão Leão, que pede para ficar inscrito, para na próxima sessão responder ao discurso do Sr. Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, sobre a quebra do “modus-vivendi” dos partidos políticos do Município.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa, José Godoy Ilha, Francisco Huber, Gastão Leão.


- Aprovam leitura da Ata da sessão anterior.

- Apresentam o expediente que consta de um ofício do Sr. Prefeito Municipal, submetendo à apreciação da Câmara uma proposta do cidadão Jorge Franke, residente no 2º Distrito, o qual propõe adquirir a máquina a vapor de propriedade do Município, existente na Usina Municipal, pelo preço de 45:000$000 (quarenta e cinco contos de réis).

- Ouvem o Vereador Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que lhe falta competência para falar sobre o assunto da compra da máquina a vapor, pois considera o tema de ordem técnica.

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- Decidem ouvir um técnico, sendo indicado o Dr. Maximiliano Frauzke, Engenheiro da Fábrica de Papel.

- Indicam uma Comissão para tratar do assunto, composta pelos Vereadores: Maurício de Oliveira Lessa, José Godoy Ilha e Carlos Augusto de Moura e Cunha, tendo o Ver. José Godoy Ilha, proposto que faça parte da Comissão o Ver. Dr. Gastão Leão.

- Ouvem a leitura feita, pelo Ver. José Godoy Ilha, sobre o parecer referente ao requerimento da viúva, Dona Maria Joaquina de Figueiredo.

- Ouvem a leitura feita, pelo Ver. Dr. Gastão Leão, do parecer relativo à concorrência pública para a execução dos serviços de remoção de materiais fecais, no qual opta pelo sistema de fossas sépticas.

- Votam e indeferem o requerimento de Dona Maria Francisca da Silva.

- Votam e deferem o requerimento de Frederico Linck e Cia, sobre o pagamento pelo maior imposto lotado para o seu estabelecimento industrial, sendo deferida também, a solicitação da empresa quanto à isenção de impostos por 05 (cinco) anos, aguardando a votação do futuro orçamento.

- Ouvem a palavra do Ver. Francisco Huber, que declara que vem notando a diminuição dos negócios de “marchantaria”, no Município, avaliando que o motivo são os impostos a que estão sujeitos tal indústria. Propõe que estes impostos sejam reduzidos em 50%.

- Debatem o assunto sobre a redução dos impostos da indústria de “marchantaria” e decidem que o Ver. Francisco Huber apresente um Projeto de Lei neste sentido.

- Ouvem o discurso lido pelo Ver. Dr. Gastão Leão, o qual declara ser a resposta ao discurso pronunciado pelo Sr. Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, em sessão de 07 de maio do corrente, sobre a política no Município.

- Ouvem a manifestação do Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que faz um apelo às Comissões da Câmara, para que as mesmas redijam seus pareceres com a máxima urgência a fim de não trazerem embaraço ao Executivo, determinando tempo para este fim.


JUNHO


- Procedem a leitura da Ata da sessão anterior que foi unanimemente aprovada.

- Ouvem o expediente que consta de: um oficio do Sr. Prefeito sobre a elaboração do Código Rural; ofício informando sobre o requerido por Dona Maria Joaquina Figueiredo, viúva de Francisco de Paula Figueiredo; ofício informando sobre o requerido por José Debom, do 2º Distrito; ofício encaminhando duas circulares do

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Tribunal de Contas, relativas à competência da Câmara em diversos assuntos; ofício de Dona Florinda Ferro, proprietária de um casebre na sede do 3º Distrito.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que encaminha à votação os pareceres das respectivas Comissões. São eles: requerimento de Dona Maria Joaquina de Figueiredo, aprovado concedendo uma indenização de 3:000$000 (três contos de réis) pagável em sessenta prestações de 50$000 (cinquenta mil réis), cada mês a contar de 1º de junho corrente; o requerimento de José Debom foi indeferido, em vista da informação do Sr. Prefeito; o requerimento de Zeferino dos Santos, deferido de acordo com o parecer.

- Ouvem o Sr. Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que diz existir um requerimento dos funcionários da Coletoria Estadual, solicitando que o Município estipule uma Comissão relativa ao montante da cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, na parte que por dispositivo Constitucional, passou para a referida Coletoria.

- Ouvem a declaração do Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, que diz ser suspeito para tratar do assunto, pois a solicitação foi feita ao tempo em que, o Sr. Cel. Serafim Silva, era Exator e atualmente ele se achava em pleno exercício deste cargo, sendo assim, passa a Presidência ao Sr. Secretário Carlos Augusto de Moura e Cunha.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que opinou no sentido de ser a Comissão solicitada, concedida pela Câmara, uma vez que o Estado, conforme a Lei de Meios cortou a remuneração de seus servidores, nessa parte da arrecadação.

- Submetem o requerimento à votação, o qual foi unanimemente aprovado, sendo estipulada uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre a arrecadação da parte que tocar ao Município no Imposto de Indústrias e Profissões, arrecadada pela Exatoria Estadual.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que declara que redigiu um ofício ao Sr. Prefeito, sobre o assunto do contrato para remoção de materiais fecais. O ofício foi lido e aprovado para ser enviado ao Prefeito.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que diz que conforme ficou estabelecido na sessão anterior, procurou informações e dados sobre a máquina de propriedade da Prefeitura e sobre a qual, o Sr. Prefeito, solicitava o pronunciamento da Câmara quanto a proposta de compra a vista, pelo preço de 45:000$000 (quarenta e cinco contos de réis). Os engenheiros indicados para emitir uma posição técnica alegaram que não possuíam dados sobre o assunto. Engenheiro Maximiliano Franke (Fábrica de Papel) e o Industrialista Sr. Jaks Moas (Porto Alegre).

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, que declara que conseguira os dados necessários e pede permissão ao Sr. Presidente para ler os mesmos. Solicita à Casa que seja nomeada uma Comissão para ter um entendimento com o Prefeito e para saber se vendida a máquina, o Prefeito teria outra solução para o problema da luz, que a Comissão peça informações sobre o preço de aquisição da máquina, quanto foi necessário para a sua completa montagem, e a importância já gasta com a mesma.

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- Aprovam o requerimento do Ver. Gastão Leão por unanimidade.

- Constituem a Comissão os Vereadores: Maurício Lessa, Carlos Augusto de Moura e Cunha e Dr. Gastão Leão, escusando, porém os Vereadores Maurício Lessa e Dr. Gastão Leão. São os mesmos, substituídos pelos Srs. Vasco Alves Pereira e Francisco Huber.

- Ouvem o Vereador José Godoy Ilha, que pede que seja oficiado o Sr. Prefeito, pedindo informações sobre a Lei que reduziu de 50% a dívida ativa dos pequenos proprietários, a qual ainda não está em execução, requerendo uma maior divulgação para sua completa eficiência.

Ass.: Carlos Augusto de Moura e Cunha, Vasco Alves Pereira, José Godoy Ilha, Hamleto Eduardo Binfaré, Maurício Lessa, Gastão Leão.


- Indicam para secretariar a sessão o Ver. José Godoy Ilha.

- Procedem a leitura da Ata da sessão anterior, sendo unanimemente aprovada.

- Apresentam o expediente que consta de um ofício do Sr. Prefeito comunicando à Casa que a dragagem existente junto ao trapiche do Matadouro Municipal foi realizada pela Companhia de Navegação Pedras Brancas Ltda. na importância de 20:000$000 (vinte contos de réis); um ofício da Comissão Revisora dos Funcionários Públicos afastados de seus cargos, comunicando a constituição e instalação de seus trabalhos; um ofício do Sr. Prefeito acompanhado de atestado médico solicitando licença para tratamento de saúde por um período de quatro meses.

- Mandam arquivar o primeiro ofício do Sr. Prefeito.

- Resolvem pelos termos do artigo 55º da Lei Orgânica, que o Sr. Presidente da Câmara assuma o Governo Municipal, logo que o Sr. Prefeito entre no gozo da licença, devendo o Secretário cientificar ao Sr. Prefeito desta solução.

- Mandam arquivar o ofício da Comissão Revisora, endereçando agradecimento a mesma pela comunicação feita.

- Assinam diversos Projetos de Leis aprovados.

- Passam a ordem do dia, onde o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, comunica à Casa que havia sido procurado pelo Sr. Prefeito, o qual cientifica que se desinteressou pela solução a ser dada pela Câmara quanto a proposta de compra da máquina, feita pelo Sr. Jorge Franke, pois a seu ver a Comissão demonstrou desconsideração com a mesma.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que afirma lamentar a atitude do Sr. Prefeito, a qual importava em grande desconsideração com Poder Legislativo Municipal e com a Comissão Revisora.

- Aprovam por unanimidade o pedido do Ver. José Godoy Ilha, para que conste em

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Ata o seu protesto contra a grosseira atitude do Prefeito para com o Legislativo.

- Deliberam que a Câmara irá oficiar ao proponente à compra da máquina, o Sr. Jorge Franke, a respeito do ocorrido.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que pede que a Mesa delibere sobre a instalação e abertura dos trabalhos da primeira sessão ordinária, conforme o artigo 18º da Lei Orgânica. Sugere que a data seja 1º de julho, para procederem ao julgamento das contas do Prefeito, na conformidade da Lei, a fim de verificarem a verdadeira situação do Município.

- Aprovam por unanimidade a proposta do Ver. José Godoy Ilha.

Ass.: José Godoy Ilha (secretário substituto), Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Hamleto Binfaré, Gastão Leão.

JULHO


- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, que pergunta se há necessidade da realização da leitura da Ata da sessão anterior, visto que a mesma fora lida e aprovada.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que pede que a Ata seja lida, pois estava ausente à referida sessão.

- A Ata foi lida pelo secretário privativo da Câmara.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, ler o expediente que consta do seguinte: requerimento de Dona Maria Ribarski, pedindo cancelamento da dívida de seus sete filhos menores e dispensa de impostos; requerimento de “Huber e Binfaré” solicitando pagamento de uma conta da Prefeitura; um ofício do Sr. Prefeito acusando o recebimento da comunicação da Câmara de que encerrou seus trabalhos e os reabrirá dia 1º de julho. Acusa também, o recebimento do ofício nº 34, que encaminha ofício do Tribunal de Contas, relativo à tomada de contas das Prefeituras Municipais.

- Distribuem o expediente para as Comissões respectivas.

- Ouvem o Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, que solicita realizar a seguinte leitura: “quando foi há pouco nesta Casa, da votação de assuntos de certa relevância e os quais foram votados sem um perfeito entendimento com o Executivo Municipal, ouvimos fora daqui alguns comentários a respeito e, então, ficou assentado que, de ora em diante, não mais assim procederíamos, e sempre que o assunto em foco para a sua devida apreciação carecesse de melhores informes, seria sua votação adiada. Foi esta a razão porque, no caso da proposta de compra de uma máquina pertencente à Prefeitura, julguei de toda a utilidade o adiamento de nossa resolução sobre o assunto (...)”. Manifesta ainda, que ficou desagradavelmente surpreendido com o Sr. Prefeito por este não ter querido receber a Comissão organizada pelo

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Legislativo.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que declara concordar com as palavras do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que declara que em conversa com o Sr. Prefeito, este lhe havia dito que a prestação de contas só poderia ser dada no fim do corrente ano, a contar de janeiro deste exercício, mas que mandou levantar um balancete da data da promulgação da Lei Orgânica até o presente, onde será apresentado a situação financeira do Município na próxima sessão da Câmara.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

AGOSTO


- Ouvem a leitura da Ata da sessão anterior sendo aprovada por unanimidade. O Presidente convida para secretariar a sessão, o Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Carlos Augusto de Moura e Cunha renunciando ao cargo de Vereador desta Câmara; ofício do Sr. Fernando Hoff e outros, fazendo um apelo à Câmara para que não aceite a renúncia do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha; uma proposta do Sr. Leocadio F. Garcia para exploração de uma linha de “autos ônibus”, entre o 1º e 2º Distritos, cuja proposta foi encaminhada à Comissão competente para parecer; requerimento da Empresa Balneária Sans Souci, localizada no 1º Distrito, solicitando isenção de impostos e a abertura de um canal no Rio Guaíba, o requerimento foi enviado à Comissão competente para emissão de parecer.

- Submetem a apreciação ofício de renúncia do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que propõe que a Câmara faça um apelo ao Sr. Carlos Augusto de Moura e Cunha, para que retire a sua renúncia.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que disse lastimar o gesto do Vereador, cuja renúncia, iria privar a Câmara da colaboração de um dos mais eminentes membros da Casa, porém, alega que a renúncia seja aceita, dada a irredutibilidade da mesma.

- Votam o requerimento do Ver. Mauricio Lessa, sendo o mesmo rejeitado por três votos contra dois. Votam contra: os Vereadores José Godoy Ilha, Gastão Leão e Francisco Huber e a favor Maurício Lessa e Hamleto Eduardo Binfaré.

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, ler um discurso.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, solicitar que o referido discurso conste em Ata.

- Aprovam por votação incluir o discurso do Dr. Gastão Leão em Ata. Votam a favor os

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Vereadores José Godoy Ilha, Gastão Leão e Francisco Huber e contra os Vereadores Maurício Lessa e Hamleto Bianfaré.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, dizer que os membros da minoria da Câmara são por aí taxados de demagogos e destruidores, mas que isso não é exato e não exprime a verdade, que são obreiros e cumpridores de seus mandatos. Pergunta à Mesa, porque não está sendo cumprido pelo Executivo Municipal, o que determina o Artigo 104º das Disposições Gerais da Lei Orgânica, que determina a publicação diária, por Edital, do movimento da Caixa do dia anterior, discriminando receita e despesa. Pergunta ainda, porque não foi posta em execução a Lei nº 6, de 04 de maio, na qual se concede o abatimento de 50% aos contribuintes.

- Votam e aprovam por unanimidade o requerimento do Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que é contra o calçamento das ruas da povoação da Barra do Ribeiro.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que diz concordar com as declarações do Ver. Francisco Huber, dizendo ainda, que o problema máximo e inadiável da Barra do Ribeiro é a água e estradas de rodagem, que esta é a vontade da maioria dos habitantes daquela localidade.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que alega nada poder dizer sobre o assunto, mas acha ser de exclusiva iniciativa do Sr. Subprefeito do 2º Distrito, requerendo que esta declaração conste em Ata.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Hamleto Eduardo Binfaré, Francisco Huber, Gastão Leão, José Godoy Ilha.

SETEMBRO


- Ouvem a declaração do Presidente Vasco Alves Pereira, que devido à renúncia do Sr. Carlos Augusto de Moura e Cunha, convoca e empossa o suplente Sr. Jorge Raab.

- Ouvem o Sr. Prefeito Municipal, que expõe sobre a administração e o estado das finanças do Município.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que requer à Câmara, a inserção em Ata, de um voto de pesar pelo falecimento do Cel. Frederico Linck, grande industrialista na Vila.

- Aprovam o requerimento por unanimidade.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, que diz deixar para escolher o novo Secretário da Câmara, em sessão onde estejam os representantes da minoria, para que os mesmos participem da escolha.

Ass.: Maurício Lessa, Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Jorge Raab.

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NOVEMBRO


- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, afirmar que estando vago o cargo de Secretário, em virtude da renúncia do Sr. Carlos Augusto de Moura e Cunha, irá proceder a eleição para o referido cargo. Suspende a sessão por 10 minutos para que os Vereadores organizem suas chapas.

- Apuram os resultados da votação. É eleito para o cargo de Secretário, o Ver. Hamleto Eduardo Binfaré.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, que declara que em virtude da renúncia do Ver. Carlos Augusto de Moura e Cunha, as Comissões da Câmara ficam desfalcadas de um membro, e submete à apreciação da Casa a reorganização das Comissões.

- Aprovam a proposta por unanimidade.

- Ouvem a leitura do expediente que consta do seguinte: ofício do Sr. Prefeito Municipal, remetendo as circulares nº 33 e 35, do Tribunal de Contas; ofício do Sr. Prefeito remetendo à Câmara três exemplares do Projeto da Lei do Orçamento para o exercício de 1937 e mais dez Projetos de Lei; um requerimento de Maurício Varella, pedindo pagamento de vencimentos não pagos; um requerimento de Maria do Carmo Jardim, pedindo isenção de impostos; um requerimento de Fábio Dessimon, solicitando uma pensão; requerimento de Hermínia Pires de Souza, pedindo isenção de impostos; ofício do Sr. Prefeito comunicando que diariamente são afixados na Prefeitura os balancetes de que trata o Art. 104º da Lei Orgânica; ofício do Sr. Prefeito dando informações sobre a Lei nº 06, de 04 de maio último, que isenta os pequenos proprietários do pagamento de impostos; ofício do Sr. Prefeito remetendo à Câmara a solução dada pelo Tribunal de Contas, sobre a venda da máquina da Usina Municipal; ofício do Sr. Prefeito encaminhando o acordum nº 1.155, do Tribunal de Contas, negando registro a uma Lei da Câmara, referente a isenção de impostos da Firma Frederico Linck e Cia.; um ofício do Sr. Secretário do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando o acordum sobre as consultas feitas pelo Sr. Presidente da Câmara ao referido Tribunal; uma circular da Cruzada Nacional de Educação; uma circular da Comissão Central das comemorações do Bicentenário do Rio Grande do Sul.

- Distribuem o expediente às Comissões Competentes.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, o qual propõe que seja inscrito em Ata, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Major João Pinto da Fonseca Guimarães e que este, seja comunicado a família do extinto.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício de Oliveira Lessa.


- Ouvem a leitura e aprovam a Ata da sessão anterior.

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- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que solicita que seja lida a Ata da sessão que foi empossado o Ver. Jorge Raab. Terminada a leitura, o Ver. José Godoy Ilha declara que a minoria protesta contra a posse dada ao suplente Jorge Raab, por considerá-la ilegal.

- Deliberam a ordem do dia com os pareceres das Comissões: um requerimento da “Firma Huber e Binfaré” em liquidação, aprovado o parecer por 05 (cinco) votos, dando-se por suspeito o Sr. Ver. Francisco Huber; um requerimento de Maria Rabaski, aprovado o parecer; um requerimento de José Debom, aprovado de acordo com o parecer; um requerimento de Frederico Buckmeis, aprovado; um requerimento da empresa Sans Souci; de Leocadio Fernandes Garcia.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que requer um voto de louvor a Comissão de Pareceres pelo trabalho apresentado na sessão. O requerimento foi unanimemente aprovado.

- Ouvem o Sr. Relator da Comissão de Orçamento, que requer ao Presidente Vasco Alves Pereira, a prorrogação por mais 10 (dez) dias para apresentar parecer sobre a Proposta de Orçamento para o exercício de 1937, remetido pelo Sr. Prefeito Municipal. A solicitação foi aceita pelo Presidente.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que solicita que a Mesa peça informações ao Sr. Prefeito, se a arrecadação do Município alcançou o previsto.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que declara que a bancada da minoria se solidarizava com o voto de pesar requerido pelo Ver. Maurício Lessa, pelo falecimento do Sr. João Pinto da Fonseca Guimarães.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que declara que o voto de pesar da minoria, estendia-se ao falecimento do Sr. Frederico Linck.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DEZEMBRO

Dia 03 – Ata nº 28

- Ouvem a leitura e aprovam a Ata da sessão anterior.

- Apresentam o seguinte expediente: ofício do Sr. Prefeito com referência a taxação dos imóveis localizados nos balneários Alegria, Elza e Florida; ofício encaminhando o requerimento da “Firma Huber e Binfaré”, com as solicitações feitas pela Câmara; requerimento colocando a Prefeitura à disposição para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Orçamento para 1937; requerimento solicitando que a Câmara se pronuncie com urgência sobre o pagamento dos bilhetes da tabela do Sanatório Belém. Dada à urgência deste requerimento os Vereadores votaram autorizando por unanimidade que o Sr. Prefeito dispendesse o valor de 1:000$000, (um conto de réis)

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para pagamento de 200 bilhetes referentes ao Sanatório.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, Relator da Comissão de Orçamento proceder à leitura do parecer, declarando que o mesmo estava assinado somente por dois membros, pois o Ver. Maurício Lessa tem um parecer à parte.

- Ouvem o Sr. Prefeito Municipal, que pede a palavra para esclarecimentos aos Vereadores membros da Comissão de Orçamento, sobre o Projeto de Orçamento para 1937. Faz um apelo para que a Câmara una esforços em prol da paz, para o progresso de Guaíba.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que como Relator da Comissão de Orçamento, agradece os elogios do Sr. Prefeito ao modesto trabalho da Comissão, mas, que os esclarecimentos do Prefeito não tinham mudado o seu modo de pensar com referência ao Projeto de Orçamento em discussão.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que consulta a Casa quanto à forma de votação do Projeto e emendas a Lei de Orçamento, se deveria ser votado por capítulos ou em bloco.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que propõe que a votação seja feita em partes.

- Aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha, por unanimidade.

- Procedem a análise e votação de diversos itens.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, Gastão Leão, Francisco Huber, José Godoy Ilha.


- Ouvem a leitura da Ata anterior.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que declara não haver expediente e abre a palavra a quem dela quiser fazer uso.

- Discutem diversas emendas apresentadas ao Projeto de Orçamento.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, Gastão Leão, Francisco Huber.


- Aprovam a leitura da Ata da última sessão.

- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito encaminhando a Câmara 10 (dez) requerimentos de moradores do lugar denominado Picada, no 2º Distrito, solicitando a relevação de impostos e dívida ativa; ofício do Sr. Prefeito, solicitando a verba de 3:600$000 (três contos e seiscentos mil réis) para o pagamento de vencimentos ao fiscal José Godoy Ilha, que será reintegrado no cargo, em janeiro de 1937; ofício do Prefeito, remetendo relação nominal dos funcionários da

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municipalidade; telegrama do Dr. Hercílio Domingues, solicitando a resposta de uma informação pedida à Câmara.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, anunciar a ordem do dia: votação em 3ª discussão da Lei do Orçamento e das emendas apresentadas.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, dizer que, como Relator da Comissão de Pareceres, quer submeter à apreciação da Casa os pareceres dados a vários requerimentos dirigidos à Câmara e que se encontram em seu poder, para o que pede urgência.

- Concordam com a solicitação do Ver. José Godoy Ilha.

- Votam e aprovam os pareceres referentes aos requerimentos de Marcinio Varella, Fábio Dessimon, Dona Hermínia Pires de Souza, firma “Huber e Binfaré” e Dona Maria do Carmo Jardim.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que propõe emendas ao artigo 23º da Lei Orgânica, quanto a votar uma verba para atender as despesas extraordinárias feitas pelos Srs. Vereadores, residentes fora da sede no valor de 20$000 (vinte mil réis) por sessão a que comparecerem a título de ajuda de custo.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que propõe que a ajuda de custo seja de 40$000 (quarenta mil réis) e que seja extensiva a todos os senhores Vereadores.

- Votam a preposição do Ver. Maurício Lessa, que foi aprovada por 05 (cinco) votos contra o voto do Ver. Francisco Huber, que votou pela emenda do Vereador José Godoy Ilha.

- Votam emenda ao Título nº 01 - Imposto Predial, referentes aos impostos sobre prédios localizados nos Balneários.

- Votam emenda ao Título nº 06 - referente à Taxa de Policiamento, para os bares ou qualquer casa que venda bebidas e estiverem abertas depois das 20 horas e durante os dias de domingo.

- Votam e aprovam por 04 (quatro) votos contra 03 (três), a favor do parecer apresentado pela Comissão de Orçamento.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que apresenta um Projeto de Lei, que concede uma bonificação ao funcionalismo municipal.

- Aprovam por unanimidade o Projeto de Lei do Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que diz ter um ofício do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando uma proposta feita pelo Sr. Antônio Abruzzi, para a compra da máquina à vapor da Usina, e pede a máxima urgência na apreciação da proposta.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que declara ser favorável a venda da máquina e que a proposta para a sua compra, deve ser encaminhada a Comissão competente.

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- Ouvem o Ver. Maurício de Oliveira Lessa, que acha que deve ser ouvido um técnico.

- Votam a aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha, por unanimidade.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que requer que conste em Ata, um voto de louvor ao Sr. Prefeito Municipal, pela iniciativa tomada para solucionar o problema da água na povoação de Barra do Ribeiro. Pede que o ato seja oficiado ao Prefeito.

- Aprovam o requerimento do Ver. Francisco Huber.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que requer que a Câmara, oficie ao Sr. Governador do Estado, solicitando ao mesmo a construção de edifício para o grupo Escolar da Barra do Ribeiro.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que autoriza o Ver. José Godoy Ilha a redigir o documento, reconhecendo que o Vereador conhece bem as necessidades daquela povoação.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, José Godoy Ilha, Gastão Leão.

5.3. Resumo das Atas do ano de 1937

JANEIRO


- Ouvem o Presidente da Câmara, Vasco Alves Pereira, que convida o Ver. José Godoy Ilha para Secretário da sessão.

- Ouvem a leitura da Ata da sessão anterior.

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, que solicita a inserção na Ata da presente sessão, a proposta que fez na sessão anterior e que não constou na Ata. Pede que conste sua proposição feita a uma bonificação ao funcionalismo municipal de 500$000 (quinhentos mil réis), a cada funcionário indistintamente.

- Ouvem o Presidente Vasco Alves Pereira, que pergunta ao Ver. Dr. Gastão Leão, se a proposição feita é com o fim de uma brincadeira ou séria, pois tinha na pessoa do Dr. Gastão Leão um cidadão sério e respeitável.

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, que afirma que sua proposição é séria e expressa seu modo de pensar.

- Ouvem a leitura do expediente que consta do seguinte: um ofício do Sr. Prefeito solicitando solução urgente para a venda da máquina à vapor da Usina nos termos da proposta apresentada ao Executivo; um requerimento do Vigário da Paróquia Nossa Senhora do Livramento, solicitando que a Prefeitura forneça um relógio para a Matriz.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, que coloca em votação o requerimento do Vigário Stanislau Scherer.

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- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que solicita que o pedido do Vigário seja extensivo a Barra do Ribeiro, pois a localidade já havia feito idêntico pedido ao Prefeito provisório.

- Votam e aprovam por unanimidade a proposta feita pelo Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que lê o parecer da Comissão sobre a proposta de compra da máquina a vapor pertencente ao patrimônio municipal. Propõe que a compra da máquina seja feita mediante concorrência pública e Lei da Câmara, de acordo com a Lei Orgânica.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que propõe que a autorização para a venda da máquina por parte da Prefeitura, seja imediata e de acordo com a proposta apresentada.

- Ouvem o Presidente da Câmara que convida o Ver. José Godoy Ilha para Secretário da sessão.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, que declara que irá por em votação o parecer da Comissão e a proposta do Ver. Maurício Lessa.

- Apuram a votação verificando que houve empate, o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, desempata a favor da proposta do Ver. Maurício Lessa, isto é, pela venda imediata da máquina a vapor da Usina Elétrica.

- Ouvem o Sr. Relator da Comissão de Parecer, o Ver. José Godoy Ilha, ler os seguintes pareceres: requerimento dos proprietários dos subúrbios da Vila, declarando que o assunto foi concluído no orçamento de 1937; sobre a Lei nª 06, da Câmara, fica decidido que o assunto seja debatido em sessões ordinárias da Câmara; sobre a substituição do Prefeito, fica decidido que o assunto seja debatido em sessão ordinária; sobre o requerimento do Instituto Pinheiro Machado, decidem negar a subvenção pedida.

- Ouvem, o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que põe em votação 10 (dez) requerimentos dirigidos pelos moradores do lugar denominado Picada no 2º Distrito, solicitando dispensa do imposto da dívida ativa, em virtude de suas propriedades terem ficado completamente danificadas pela última enchente. O Presidente consulta se a votação deve ser englobada ou cada requerimento deva ser analisado isoladamente.

- Resolvem votar pelo deferimento unânime das solicitações dos requerimentos, em seu conjunto.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, José Godoy Ilha, Gastão Leão.

DIA 09 - ATA Nº 33

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, declarar que a sessão extraordinária não será realizada por não haver número legal de Vereadores presentes e que a pauta

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seria discutir os vetos apresentados pelo Sr. Prefeito Municipal a Lei de Orçamento votada pela Câmara, para o exercício de 1937.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab.

DIA 11 – ATA Nº 34


- Ouvem a leitura do seguinte expediente: ofício do Sr. Prefeito solicitando a convocação extraordinária da Câmara, a fim de tomar conhecimento dos vetos, pelas diversas alterações feitas pela Câmara no Projeto da Lei de Orçamento; ofício do Sr. Prefeito, declarando que estará presente a sessão a fim de defender os vetos feitos à Lei de Orçamento; ofício do Sr. Prefeito encaminhando as Atas nº 232 e 242, de 07 de janeiro, opondo veto parcial às Leis nº 14 e 24 de 30 de dezembro.

- Discutem o ato nº 232, que veta a ajuda de custo dos Srs. Vereadores. Foi o mesmo unanimemente aprovado.

- Discutem o ato nº 242 – Na Receita – Título 02 - Imposto Territorial Urbano e Suburbano. Aprovado o veto.

- Discutem o Título - 06 – Imposto sobre a Renda de Imóveis Rurais. Depois de prolongado debate, o Sr. Vereador Hamleto propõe que o projeto seja reformulado, sugerindo o seguinte: Os proprietários que possuem até 30 (trinta) hectares, nas zonas coloniais, pagarão o imposto em serviço de 5$000 (cinco mil réis) por dia, não sendo permitido que crianças trabalhem nas estradas. A proposta foi unanimemente aprovada.

- Discutem o Título 12 – Imposto sobre o gado abatido, aprovado o veto e demais assuntos como: Rendas com Aplicação Especial; Taxa de Policiamento; Despesa; Instruções para Execução da Lei Orçamentária, tendo todos os assuntos os vetos aprovados.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Jorge Raab, Francisco Huber, Maurício Lessa.

MARÇO DIA 18 - ATA Nº 35

- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito sob. Nº 55, convocando extraordinariamente a Câmara; ofício do Sr. Prefeito, solicitando à Câmara uma pensão mensal para viúva e filhos do subprefeito do 5º Distrito, Sr. Aristides Green; ofício do Sr. Prefeito solicitando um crédito para custeio de hospitalização, operação e funerais do malogrado subprefeito do 5º Distrito.

- Analisam o expediente e aprovam: o pedido de crédito especial de 3:097$000 (três contos e noventa e sete mil réis), para o custeio de hospitalização, operação e funeral do Subprefeito do 5º Distrito. O pedido depois de discutido foi retirado, em virtude de

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ter o Sr. Prefeito recebido um ofício, o qual comunica à Câmara, haver o benemérito Governo do Estado, pago as despesas de hospitalização, operação e funeral do Sr. Aristides Green.

- Votam favorável ao requerimento que solicita uma pensão à viúva e filhos do Subprefeito Aristides Green.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, requerer que seja lançado em Ata um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Aristides Green, cidadão, por todos os títulos, digno dessa homenagem. Solicita que a família seja comunicada deste ato.

- Votam a pensão para a família do Sr. Aristides Green, tendo a Câmara estipulado a pensão de 250$000 (duzentos e cinquenta mil réis) a partir da data da votação. A pensão será mensal até enquanto perdurar o estado de viuvez e os filhos forem menores.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que consulta a Casa, no sentido da Câmara telegrafar aos Srs. Jacintho e Carlito Araújo, apresentando pêsames pelo falecimento de uma irmã. Aprovam a proposta apresentada.

- Ouvem o Vereador Maurício Lessa, requerer que seja oficiado ao Sr. Prefeito elogiando a atitude deste, pelo modo carinhoso, solícito e bom que teve e está tendo com referência ao malogrado Subprefeito do 5º Distrito, bem como o interesse que tomou pela família do mesmo.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Maurício Lessa, Jorge Raab.

JUNHO

DIA 1º - ATA Nº 36

- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito, solicitando prazo de oito dias para apresentar as contas relativas ao exercício anterior; ofício do Dr. Homero Kappal, comunicando ter sido eleito Prefeito do Município de Tapes.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que disse que em nome da bancada da Frente Única, vinha declarar que esta continuará a cooperar nos trabalhos desta Câmara, afirma que a declaração tem por objetivo fazer cessar certos murmúrios com referência à atitude da mesma bancada.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, requerer que seja consignado um voto de profundo pesar, pelo falecimento do conceituado e ilustre cidadão, Sr. Silvio Leonardo Andriotti, e que seja oficiado à família do morto os pesares da Câmara. Ainda com a palavra o Vereador Maurício Lessa, requer que as direções partidárias sejam comunicadas da instalação dos trabalhos da Câmara.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, solicitando que seja adicionado ao requerimento do Sr. Ver. Maurício Lessa, a mesma comunicação aos Poderes Legislativo e Executivo do Estado, bem como ao Exmº. Sr. Dr. Presidente da República. Em votação os requerimentos dos Vereadores Maurício Lessa e José Godoy Ilha, os quais foram

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aprovados por unanimidade.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, colocar em votação o ofício do Sr. Prefeito, solicitando oito dias mais, para apresentar as contas relativas ao exercício anterior, o que foi aceito por todos.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Maurício Lessa, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

DIA 25 - ATA Nº 37

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, dizer que por motivo de força maior havia adiado para a presente data, a sessão que havia sido designada para o dia 15 do corrente mês.


- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito, remetendo à Câmara um requerimento de Leocádio Fernandes Garcia e outros; ofício encaminhando um requerimento de Belmiro Andriotti e Cia Ltda e Severino Andriotti; oficio encaminhando requerimento da Igreja Metodista da Vila, assinado pelo Sr. Raul Pacheco de Castro e outros; ofício do Sr. Prefeito, encaminhando a Câmara as circulares nº 44 e 48 do Tribunal de Contas; requerimento de Dona Leonídia Matzembacher Gomes Ribeiro; requerimento de Dona Domingas Mariana Barcellos; ofícios, telegramas e fonogramas da Assembleia do Estado, do Exmº. Sr. Dr. Governador do Estado, do Dr. Adolpho Pena, do Dr. Maurício Cardoso, todos agradecendo à comunicação feita, pela instalação dos trabalhos da Câmara. Ofício da Câmara Municipal de Cachoeira, comunicando a eleição da Mesa. Parecer do Tribunal de Contas, lembrando a Câmara, a decretação de uma Lei especial, a fim de serem amparadas as viúvas e filhos, dos funcionários púbicos municipais, que sucumbem em objeto de serviço. - Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que pede a palavra a fim de levantar uma questão de ordem, com referência a Constituição da Mesa da Câmara, para que não haja ilegalidade nos trabalhos. Alerta que o Regimento Interno em vigor silencia sobre a renovação da Mesa, e que o Art. 89 – das Disposições Gerais, diz que nos casos omissos, servirá de elemento subsidiário, o Regimento do antigo Conselho Municipal.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que declara que na próxima sessão dará solução ao exposto pelo Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que como Relator da Comissão de Pareceres, requer que cada parecer seja submetido à votação por ordem de leitura.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, dizer que está com a Mesa, o relatório e os mapas demonstrativos do exercício próximo passado, os quais foram remetidos à Câmara, pelo Sr. Prefeito Municipal.

- Decidem que o relatório do Sr. Prefeito, seja encaminhado para a Comissão de Contas, para parecer.

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- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que requer que conste em Ata um voto de profundo pesar, pelo falecimento do Cel. Affonso Pereira da Fonseca, pioneiro da ideia de criação do Município de Guaíba, e que a homenagem seja comunicada à família.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que em seu nome e de seus colegas de bancada, se associe a essa homenagem, e requer que a Câmara mande “dizer uma missa” em sinal de pesar, nomeando uma comissão para junto com a família organizar a referida missa.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que indica os Vereadores: Maurício Lessa e Dr. Gastão Leão, para fazerem parte da referida comissão.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, Maurício Lessa, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Francisco Huber.

JULHO

DIA 08 - ATA Nº 38


- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, requerer que a sessão seja secreta, o que foi unanimemente aprovado.

- Ouvem o Presidente, Vasco Alves Pereira, determinar que as pessoas presentes se retirem e que o recinto seja fechado.

- Reabrem a sessão, e ouvem o Ver. José Godoy Ilha, como Relator da Comissão de Contas, declarar ter encontrado problemas quanto às contas apresentadas no exercício do ano de 1936, e diz que é necessário um estudo meticuloso feito por técnicos contabilistas, fiscalizado pelos membros da Comissão de Contas. Ressalta que a Comissão considerou a dívida ativa irregular, bem como o valor exagerado dado ao Patrimônio Municipal. Sugere para membros dessa Comissão, o Sr. Octaviano Manoel de Oliveira Júnior e um funcionário do Tribunal de Contas do Estado. A sugestão foi unanimemente aprovada.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que determina que seja oficiado ao Sr. Prefeito, a resolução da Câmara quanto a nomeação de uma Comissão de Técnicos para análise das contas do ano de 1936. Também, determina que seja encaminhado um ofício ao Tribunal de Contas do Estado, requisitando a designação de um funcionário.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha requer em nome da Comissão de Contas, que seja enviado pelo Tribunal de Contas, uma cópia do balanço relativo ao exercício de 1935, para servir de parâmetro à Comissão de Técnicos.

- Aprovam a proposta do Ver. José Godoy Ilha por unanimidade.

- Ouvem o Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, determinar que seja oficiado ao Tribunal de Contas, bem como ao Sr. Octaviano Manoel de Oliveira Júnior, de que o mesmo

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foi escolhido como Técnico para fazer parte da Comissão. Declara ainda, que ficam prorrogadas as reuniões da presente sessão, pelo tempo necessário para a tomada de contas.

- O Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, suspende a sessão secreta e reabre a sessão pública.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha requerer que seja solicitado ao Sr. Prefeito, informações sobre o pedido do Sr. Belmiro Andriotti e Cia Ltda e Severino Andriotti, referentes as décimas dos prédios situados na rua João Pessoa.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa requerer que conste em Ata um voto de pesar pelo falecimento do ilustre cidadão Sr. Affonso Dias de Castro, e que esta resolução seja comunicada à família do extinto.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que diz que na sessão anterior votou favoravelmente ao requerimento da firma Frederico Linck e Cia, por considerar justas as alegações da mesma, o que foi unanimemente aprovado pela Casa, após veio, a saber, que alguns dizem por aí, que a bancada da Frente Única, havia votado favoravelmente ao requerimento, por “cambalacho político”; o que considera uma injúria e infâmia. Requer que fique registrado em Ata o protesto da bancada.

- Ouvem o Dr. Gastão Leão, que pede um aparte e diz: “este cambalacho foi feito, para conseguir um voto para a Frente Única”.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, Vasco Alves Pereira, Maurício Lessa, Jorge Raab, José Godoy lha, Francisco Huber, Gastão Leão.

SETEMBRO

DIA 09 - ATA Nº 39

- Aprovam a leitura da Ata da sessão anterior.

- Ouvem a leitura do expediente que consta de: ofício do Sr. Prefeito encaminhando o processo referente ao fornecimento de água a povoação da Barra do Ribeiro; ofício do Sr. Prefeito encaminhando o requerimento de Francisco da Silva Flores; ofício do Sr. Prefeito dando informações sobre o requerido por Belmiro Andriotti e Cia Ltda e Severino Andriotti; ofício do Sr. Prefeito encaminhando o requerimento de F.H. Stahl. Todos os requerimentos foram encaminhados a Comissão de Pareceres; inclusive a cópia da correspondência trocada entre o Sr. Presidente da Câmara e a firma Ribeiro Yung e Cia, de Porto Alegre.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que disse que em nome da Bancada da Frente Única, apresenta um requerimento por escrito, no qual solicita que o Prefeito Municipal, preste informações sobre a venda de uma máquina da Usina Municipal.

- Ouvem a declaração do Sr. Presidente, Vasco Alves Pereira, que diz ter, à Mesa, o relatório da Comissão de Técnicos, que procedeu ao exame na Prefeitura relativo ao exercício de 1936. Encaminha o referido relatório a Comissão de Tomada de Contas.

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- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que propõe que a Câmara vote crédito especial, a fim de que seja pago aos técnicos que procederam ao exame das contas do exercício findo, uma gratificação de 30$000 (trinta mil réis) diários e mais diária a que tem direito, por força da Lei, o Sr. Octaviano Barreto Borba, no valor de 15$000 (quinze mil réis). Aprovam a proposta por unanimidade.

- Abrem crédito especial, na importância de 5:000$000 (cinco contos de réis).

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que apela para que os senhores Vereadores, resolvam favoravelmente o caso da água para a povoação da Barra do Ribeiro.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Maurício Lessa, Jorge Raab, Gastão Leão, Francisco Huber.

OUTUBRO

DIA 20 - ATA Nº 40

- Tomam conhecimento de um ofício do Sr. Vasco Alves Pereira, comunicando que assumiu o cargo de Prefeito, em virtude de ter entrado em licença, o Sr. Prefeito Municipal. Assume a Presidência da Câmara, como substituto legal, o Sr. Hamleto Eduardo Binfaré, e como Secretário o Sr. Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem a leitura da Ata anterior.

- Ouvem a leitura do expediente, que consta de: ofício do Sr. Capitão Mário Fernandes da Cunha, Prefeito Municipal, comunicando haver entrado no gozo da licença que lhe foi concedida pela Câmara; ofício do Sr. Prefeito de Tupanciretã, oferecendo um exemplar da Lei Orgânica; ofício do Sr. Fernando Dias de Castro, renunciando o mandato de suplente a Vereador, pelo qual foi eleito, pela Frente Única; ofício do Dr. Alceu Silva, Delegado de Polícia e Subprefeito do Município, que deixa de prestar as informações solicitadas pela Câmara por escapar à esfera de suas atribuições.

- Aprovam o parecer apresentado pela Comissão de Contas sobre o exercício de 1936.

- Ouvem o Ver. Maurício Lessa, que requer que conste em Ata, um voto de profundo pesar pelo falecimento dos Srs. Alfredo Dezidério de Souza e Manoel José de Bittencourt, e que seja comunicada à família dos extintos, a homenagem póstuma da Câmara. Aprovaram o requerimento por unanimidade.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré (Presidente), José Godoy Ilha, Maurício de Oliveira Lessa, Jorge Raab, Gastão Leão, Francisco Huber.

NOVEMBRO

DIA 03 - ATA Nº 41

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- Ouvem a leitura da Ata da sessão anterior. Foi aprovada com as restrições seguintes: o Sr. Ver. Maurício Lessa declara não constar na mesma, os votos de pesar pelo falecimento dos cidadãos Francisco Garcia Py e Alexandre Pinto. O Ver. José Godoy Ilha, diz que deve consignar em Ata que a aprovação do parecer de tomada de contas, foi feita de acordo com o art. 32 da Lei Orgânica.

- Ouvem a leitura do seguinte expediente: ofício do Sr. Prefeito, comunicando haver determinado o fechamento do comércio na Vila e na povoação da Barra do Ribeiro, de acordo com a tabela existente até que a Câmara decrete uma Lei especial sobre o assunto; ofício do Sr. Prefeito, Vasco Alves Pereira, encaminhando a Câmara, cinco ofícios que encontrou na Prefeitura e dirigidos à Câmara pelo Capitão Mário Fernandes da Cunha, sendo que dois desses ofícios estão sem a sua assinatura; ofício do Sr. Prefeito solicitando à Câmara, um prazo de 15 dias a fim de apresentar o Projeto de Lei de Meios, para o exercício de 1938.

- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que diz achar que de acordo com o Art. 50, da Lei Orgânica, considera que o cargo de Prefeito, está vago. Propõe que a Câmara decrete a perda do mandato.

- Ouvem o Ver. Francisco Huber, que pede que se oficie ao Senhor Prefeito, no sentido de serem tomadas enérgicas providências sobre as canchas de bocha, instaladas no 1º e 2º Distritos.

Ass.: Hamleto Eduardo Binfaré, José Godoy Ilha, Maurício de Oliveira Lessa, Jorge Raab, Gastão Leão, Francisco Huber.

NOVEMBRO

DIA 04 - ATA Nº 42


- Ouvem o Ver. José Godoy Ilha, que apresenta a seguinte proposta de Lei: “A Câmara Municipal de Guaíba, reunida em sessão ordinária, no uso de suas prerrogativas, pela unanimidade de seus membros – Considerando que o Prefeito deste Município, Sr. Mário Fernandes da Cunha, ausentou-se deste Município, sem licença desta Câmara, por mais de quinze dias, como é público e notório, sendo sua ausência constatada e provada; considerando, que assim procedendo, o Prefeito, Sr. Mário Fernandes da Cunha, incorreu na sanção prevista no Art. 58º da Lei Orgânica; considerando, que a situação criada pelo afastamento do referido Prefeito, concorre para a anormalidade da administração Municipal, cuja situação não poderá se prolongar por mais tempo; Decreta – Art. 1º - A Câmara Municipal de Guaíba, com fundamento no Art. 58º da Lei Orgânica, declara vago o cargo de Prefeito deste Município, por ter se afastado deste Município, por mais de quinze dias, sem licença desta Câmara, e pelo abandono do exercício de suas funções o titular do cargo, o Prefeito, Sr. Mário Fernandes da Cunha. Art. 2º - Fica cassado o mandato de Prefeito eleito deste Município, Sr. Mário Fernandes da Cunha, por ter incorrido nas sanções previstas no citado art. 58º da Lei Orgânica. Art. 3º - Dentro do tríduo legal de quinze dias, a contar desta data, proceder-se-á a eleição do substituto legal, de acordo com o Art. 50º da Lei Orgânica. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário (assinado) José Godoy Ilha”.

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- Aprovam por unanimidade a preposição do Ver. José Godoy Ilha.

- Lavram a Lei, cassando o mandato do Sr. Prefeito, Mário Fernandes da Cunha, cuja Lei foi assinada por todos os Vereadores presentes.

- Ouvem o Ver. Dr. Gastão Leão, requerer que seja designado o dia para se proceder à eleição do novo Prefeito.

- Ouvem o Sr. Presidente, Hamleto Eduardo Binfaré, designar o dia 18 (dezoito) de novembro, às 20 horas.

Obs.: O Livro Ata nº 01 é manuscrito e se encontra incompleto sendo utilizado até a página 92. Contém 200 (duzentas) páginas numeradas e rubricadas, pelo Cel. Vasco Alves Pereira e pertence ao acervo do Museu Municipal Carlos Nobre em Guaíba.

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Câmara 6. Dez anos sem o Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, assim como todas as demais Casas Legislativas do país, tiveram suas atividades extintas pela ditadura do Estado Novo, comandada por Getúlio Vargas (1937 a 1945). Podemos dizer que este momento só se distinguiu dos regimes fascistas europeus,

principalmente por não possuir uma ideologia organizada.

Suas características:

- Poder centralizado nas mãos do Executivo, anulando a autonomia federalista dos estados (foram eliminadas as bandeiras e uso dos brasões dos Estados);

- Despreocupação quanto à definição de uma política ideológica para o regime;

- Intervenção do Estado nas áreas social e econômica, levando a minimizar tensões encontradas tanto nas classes dominantes quanto nas classes populares.

Este quadro de supressão das liberdades políticas e das garantias individuais foi admitido pelos interesses das classes dominantes que temeram a ascensão das forças populares.

A Constituição de 1937, redigida por Francisco Campos, baseou-se na Constituição Polonesa e por isso ficou conhecida popularmente como “a Polaca”. O documento centralizou o poder e atribuiu plenos poderes ao Executivo. Assim, o Presidente pode exercer as funções também do Legislativo.

A passagem da Câmara de Vereadores de Guaíba, por este período histórico, explica porque tivemos um segundo momento de instalação do Legislativo Municipal, em 29 de novembro de 1947, resultado do processo de redemocratização e fim do Estado Novo.

A

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Ata da segu7. Ata da Segunda Instalação da Câmara de Vereadores - 1947


NOVEMBRO

Dia 29 - ATA Nº 01 – 2ª Instalação da Câmara de Vereadores.

- O Exmo. Senhor Juiz Eleitoral da 4ª Zona, Dr. Baltazar Gama Barbosa, abre a sessão de instalação da Câmara de Vereadores e posse dos senhores Vereadores eleitos.

- Procedem a chamada dos Vereadores eleitos, pela ordem dos votos obtidos na seguinte forma: - 1º Ruy Coelho Gonçalves, quinhentos e treze votos, do Partido Social Democrático; 2º Fredolino Dreshler, quatrocentos e trinta e cinco votos, do Partido Social Democrático; 3º Gastão Leão, trezentos e dois votos, da Coligação pelo Progresso de Guaíba; 4º Vasco Alves Pereira, duzentos e noventa e quatro votos, do Partido Social Democrático; 5º Fabio Barboza de Oliveira, duzentos e quarenta e nove votos, do Partido Social Democrático; 6º Octaciano Orfelino de Souza, duzentos e quarenta e nove votos, do Partido Social Democrático; 7º Cezar Verdi, duzentos e doze votos, do Partido Social Democrático; 8º José Godoy Ilha, duzentos e nove votos, da Coligação pelo Progresso de Guaíba e 9º Álvaro José Machado, cento e sessenta e um votos, da Coligação pelo Progresso de Guaíba.

- Prestam perante o Sr. Dr. Juiz Eleitoral, Presidente da sessão, o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar com dedicação e lealdade o mandato que me foi confiado pelo povo de Guaíba e fazer tudo o que puder pelo bem do Município”.

- É dada posse aos senhores Vereadores.

- Procedem a votação para a constituição da Mesa da Câmara.

- Apuram a votação que acusa o seguinte resultado: Presidente Vasco Alves Pereira, cinco votos; Fábio Barboza de Oliveira, um voto; Vice-Presidente, Cezar Verdi, cinco votos; Octaciano Orfelino de Souza, um voto; Primeiro Secretário Ruy Coelho Gonçalves, cinco votos; Fredolino Dreschler, um voto; 2º Secretário Octaciano Orfelino de Souza, cinco votos e Fredolino Dreschler, um voto.

- Ouvem o pronunciamento do Senhor Dr. Juiz Eleitoral alusivo à solenidade e a importância política que a mesma se revestia para os destinos administrativos da Comuna. A seguir o Senhor Juiz transmite a direção dos trabalhos ao Presidente eleito, Ver. Cel. Vasco Alves Pereira.

- Ouvem o pronunciamento do Presidente, Ver. Cel. Vasco Alves Pereira, que auferiu o seguinte discurso: “Agradeço a honra que me foi conferida pelos meus colegas e peço a Deus que me oriente no sentido de que eu venha dirigir esta Casa com serenidade e justiça”.

- Ouvem os pronunciamentos: Dr. Aramy Silva que fez a saudação do Partido Social Democrático aos Vereadores eleitos por aquele partido; Dr. Walter A. Pinto, que em nome Executivo Municipal, saúda os Vereadores eleitos; Ver. Cesar Verdi agradece as saudações com expressiva oração.

- Aprovam a data de 08 de dezembro do corrente ano, para a posse do Senhor

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Prefeito. - Aprovam para início dos trabalhos legislativos a data de 1º de dezembro às 20h30min, no edifício do Fórum.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Cezar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves, Álvaro José Machado.

DEZEMBRO

Dia 1º - ATA Nº 02

- Iniciam a leitura da Ata anterior, quando entram no recinto os Vereadores José Godoy Ilha e Gastão Leão, eleitos pela “Coligação pelo Progresso de Guaíba”.

- Suspendem a sessão para receberem os Vereadores referidos.

- Reiniciam os trabalhos convidando os Vereadores José Godoy Ilha e Gastão Leão para prestarem o compromisso legal, a fim de serem empossados.

- Prosseguem a leitura da Ata anterior que recebe aprovação com a emenda referente ao horário da sessão extraordinária para posse do Prefeito, visto não constar a hora, sendo determinado que seja às 15 horas.

- Ouvem a leitura do expediente recebido pela Mesa.

- Ouvem o Vereador José Godoy Ilha, que em eloquente improviso fala dos propósitos que animam a representação eleita pela “Coligação pelo Progresso de Guaíba”, orientados que estão no sentido de desempenhar o mandato com lealdade, sem oposição sistemática, mas exercendo fiscalização sadia e colaboração honesta nos negócios administrativos, visando o progresso moral e material de Guaíba.

- Recebem um requerimento assinado pela bancada da Coligação, solicitando que se peça ao Governador do Estado, providências para a urgente colocação da safra risicola anterior, a fim de que os estoques não venham a ser acumulados pela próxima safra.

- Aprovam o requerimento da Coligação por unanimidade.

- Ouvem a manifestação do Vereador Cezar Verdi, que fala da satisfação dos Vereadores do P.S.D. (Partido Social Democrático) pela posse de seus colegas e do propósito de sua representação trabalhar sem facciosismo pelo bem de Guaíba.

- Procedem a eleição da Comissão Elaboradora do Regimento Interno, por escrutínio secreto, ficando eleitos: Ruy Coelho (cinco votos), Gastão Leão (cinco votos), Cezar Verdi (quatro votos), Fredolino Dreschler (três votos), Fábio Barboza (dois votos), Octaciano Orfelino de Souza (dois votos) e José Godoy Ilha (zero votos).

- Empossam a Comissão, composta pelos Vereadores Ruy Coelho Gonçalves, Gastão Leão e Cezar Verdi.

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- Recebem requerimento do Ver. Gastão Leão, apresentando sua renúncia, em virtude do seu estado de saúde e dos afazeres da profissão.

- Deliberam o preenchimento da vaga deixada pela renúncia do Ver. Gastão Leão, pelo Ver. Fredolino Dreschler.

- Deliberam prazo para que a Comissão do Regimento Interno apresente o Projeto.

- Deliberam sobre a escolha definitiva do local de funcionamento da Câmara, constituindo a seguinte Comissão para a escolha: Vereadores Ruy Coelho Gonçalves, Octaciano Orfelino de Souza e Gastão Leão.

- Aprovam por unanimidade, que enquanto o Projeto de Regimento Interno não seja aprovado, os trabalhos da Câmara serão regulados pelo Regimento da Câmara Municipal de 1936.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

Dia 15 - ATA Nº 03

- Empossam o Ver. Álvaro José Machado.


- Procedem a leitura do expediente que consta dos seguintes Projetos de Leis remetidos pelo Executivo Municipal: redistribuição do saldo do empréstimo de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros); abertura de crédito extraordinário de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para combate a praga de gafanhotos e abertura de créditos suplementares.

- Apresentam a ordem do dia, onde pede a palavra o Ver. José Godoy Ilha, requerendo que conste nos Anais da Câmara, os termos do telegrama enviado pela bancada da “Coligação pelo Progresso de Guaíba”, à Assembleia Legislativa do Estado, protestando contra a exoneração de dois funcionários municipais.

- Ouvem o Ver. Cesar Verdi, que propõem a rejeição do requerimento por entender que é de exclusiva alçada do Poder Executivo, a referida medida.

- Rejeitam o requerimento apresentado pelo Ver. José Godoy Ilha.

- Aprovam por unanimidade, os requerimentos apresentados pelo Ver. José Godoy Ilha, referentes à instalação da linha telefônica para Mariana Pimentel e Sertão Sant'Anna, e ao pedido de informação ao Senhor Prefeito, quanto à situação financeira do Município.

- Aprovam por unanimidade os referidos requerimentos.

- Procedem a leitura do Projeto de Regimento Interno da Câmara.

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- Solicitam parecer por escrito, à Comissão Relatora do Projeto do Regimento Interno da Câmara, contendo as emendas a serem apresentadas ao Projeto padrão, sendo designada nova sessão para discussão final.

- Escolhem a Comissão Relatora aos Projetos de Lei enviados pelo Executivo Municipal: Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha e Cezar Verdi.

- Solicitam urgência no estudo da Lei que abre crédito extraordinário para combater a praga de gafanhotos, sendo o crédito aprovado.

- Nomeiam a Comissão encarregada de apresentar o Projeto de Lei, fixando os vencimentos do Prefeito, formada pelos Vereadores: Ruy Coelho Gonçalves, Fredolino Dreschler e Gastão Leão.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Ruy Coelho Gonçalves, Cesar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha, Álvaro José Machado, Gastão Leão, Fredolino Dreschler.

Dia 23 - ATA Nº 04


- Procedem a leitura do expediente recebido pela Mesa, que consta de: memorial da União do Funcionários Municipais do Rio Grande do Sul, pleiteando a concessão do Abono de Natal aos funcionários do Município.

- Estabelecem o dia 26, como prazo final para entrega de emendas ao Regimento Interno e o dia 29 para a discussão final.

- Aprovam Projeto de Lei do Executivo abrindo créditos suplementares.

- Aprovam o Projeto de Lei remetido pelo Sr. Prefeito Municipal, que redistribui o saldo do empréstimo de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

- Recebem dois requerimentos apresentados pelo Vereador Fábio Barboza de Oliveira e assinado pelos demais Vereadores. O primeiro solicitando o estudo da possibilidade da execução de obras para a reforma e ampliação dos encanamentos de água em Mariana Pimentel; e o segundo, solicita a instalação de uma aula municipal no lugar denominado “Boqueirão”, no 3ª Distrito.

- Procedem a leitura de um ofício do Senhor Prefeito Municipal, remetendo os dados solicitados pela Câmara em sessão anterior, sobre a situação financeira do Município.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Cezar Verdi, Fabio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler.

Dia 29 - ATA Nº 05

- Aprovam a Ata da sessão anterior, com retificação solicitada pelo Ver. José Godoy Ilha, quanto à data em que recebera o exemplar do anteprojeto do Regimento Interno. Havia sido no dia da sessão e não na véspera como consta em Ata.

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-Procedem a leitura do expediente, que constou de diversos ofícios, comunicando a instalação de Câmaras em diversos Municípios.

- Apresentam emendas ao Projeto de Regimento Interno, sendo discutidas e aprovadas.

- Procedem a leitura dos pareceres da Comissão encarregada pelo estudo da fixação dos subsídios e representação, referentes aos cargos de Prefeito Municipal e Vereador.

- Aprovam por cinco votos contra dois, a proposta da Comissão: fica fixado o subsídio do cargo de Prefeito em Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros) e a representação em Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais.

- Aprovam por cinco votos a proposta da Comissão, para o cargo de Vereador. Os mesmos não teriam subsídios, apenas uma ajuda de custo, atendendo ao fato de que a maioria reside no interior do Município. A ajuda de custo foi fixada em Cr$150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) por sessão a que o Vereador comparecer. Os suplentes quando em exercício gozarão das mesmas vantagens.

- Escolhem por votação secreta, a Comissão que deverá apresentar o Projeto de Lei Orgânica, ficando a seguinte: Cezar Verdi – 06 votos, José Godoy Ilha – 05 votos, Octaciano Orfelino de Souza – 05 votos, Fredolino Dreschler – 01 voto, Gastão Leão – 02 votos e Fábio Barboza – 02 votos. Foi eleita a Comissão composta pelos Vereadores: Cezar Verdi, José Godoy Ilha e Octaciano Orfelino de Souza.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Cesar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza, Ruy Coelho Gonçalves, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Fredolino Dreschler.


JANEIRO

Dia 30 - ATA Nº 06

- Aprovam Ata da sessão anterior.

- Procedem a leitura do expediente que constou de diversos ofícios e cartões comunicando a Instalação de Câmaras em diversos Municípios.

- Procedem a leitura de um telegrama circular do Sr. Dr. Erasto Corrêa, Presidente do TER (Tribunal Eleitoral Regional), fazendo ciência do teor do telegrama do Sr. Ministro Presidente do T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o cancelamento do Registro do Partido Comunista do Brasil – PCB e a extinção dos mandatos dos membros do Corpo Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios eleitos sob a legenda partidária do referido Partido.

- Procedem a leitura de um telegrama do Palácio do Catete, comunicando que o Sr. Presidente da República sancionou Projeto de Lei, votado no Congresso Nacional, que regula os casos de extinção de mandatos dos membros do Corpo Legislativo.

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- Procedem a leitura de uma circular da Câmara de Vereadores do Município de Encruzilhada do Sul, transcrevendo uma indicação apresentada por aquela Câmara, a propósito da criação do Departamento da Carne Verde.

- Aprovam por unanimidade a indicação do Ver. Gastão Leão, solicitando que seja dado o nome de Dr. Gabriel Azambuja Furtado a uma das ruas do bairro operário, que passa em frente ao estabelecimento denominado CELUPA.

- Aprovam indicação do Ver. Álvaro José Machado, para que seja construída uma variante da estrada que, partindo do estabelecimento denominado Fábrica de Papel, vai até a Estrada Geral da Boa Vista.

- Procedem a leitura dos seguintes expedientes enviados pelo Executivo: Projeto de Lei, que faz concessão a Sociedade Amigos do Balneário Alegria, pelo prazo de 10 anos, para a exploração de um logradouro público, situado naquele balneário; Projeto de Lei, que cancela uma dívida ativa de Rubem A. Borges no valor de Cr$ 6.083,80 (seis mil e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos), proveniente de arrendamento do prédio na Rua João Pessoa, s/nº; Projeto de Lei, que abre crédito especial no montante de Cr$ 53.317,70 (cinquenta e três mil e trezentos e dezessete cruzeiros e setenta centavos) para atender o pagamento de dívidas relativas a exercícios já encerrados.

- Nomeiam Comissão formada pelos Vereadores Cesar Verdi, Fredolino Dreschler e Gastão Leão para estudos dos Projetos recebidos do Poder Executivo.

- Aprovam o Regimento Interno, ficando decidindo a sua impressão imediata.

- Aprovam a solicitação do Ver. Octaciano Orfelino de Souza, para que sejam tomadas medidas a evitar a sanha dos cães, que em grande número, dizimam os rebanhos de ovelhas.

- Convocam outra sessão para o mesmo dia, pois o prazo regulamentar havia se esgotado e ainda possuem assuntos importantes a serem tratados.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Fábio Barboza de Oliveira, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves,Octaciano Orfelino de Souza

Dia 30 às 21 horas - ATA Nº 07

- Procedem a leitura do texto da Lei Orgânica do Município, apresentando também, as emendas sugeridas pela Comissão.

- Aceitam emendas à Lei Orgânica propostas pela Comissão.

- Convocam para o dia 05 de março, às 15 horas, sessão para aprovação da Lei Orgânica.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Octaciano Orfelino de Souza, Fredolino Dreschler, Fábio

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Barboza de Oliveira, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Álvaro Machado.

Fevereiro

Dia 16 - ATA Nº 08

- Procedem a leitura do expediente que constou de diversos ofícios e cartões, comunicando a instalação de Câmaras em diversos Municípios e agradecimentos à Câmara de Guaíba, por ter comunicado sua instalação.

- Procedem a leitura de ofício circular enviado pela U.F.M. (União dos Funcionários Municipais) apelando no sentido de serem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, acompanhando o mesmo, um trabalho sobre tabela de vencimentos, escala-padrão e classificação dos cargos nos respectivos grupos.

- Procedem a leitura de um requerimento encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal, onde o Sr. Ernesto da Costa Gama, propõe comprar uma fração de terras, pertencente ao patrimônio do Município, situada no 1º Distrito, junto às terras de sua propriedade, para nelas instalar um engenho para beneficiar arroz, um secador para cereais, uma ferraria mecânica, uma olaria, uma casa comercial, um abrigo para viajantes e um prédio para uma escola. Posto em votação, o requerimento foi rejeitado por unanimidade.

- Rejeitam por 04 (quatro) votos contra 02 (dois) votos, a proposta do Ver. Gastão Leão para que conste em Ata, um voto de louvor ao Sr. Governador do Estado e ao Sr. Secretário de Obras Públicas, pelas referencias elogiosas publicadas no Diário de Notícias da Capital, feitas ao Engenheiro Petzhold, do DAER, em consequência do despacho que teve o inquérito, procedido para esclarecer suas atividades políticas entre os operários na construção da rodovia Porto Alegre-Uruguaiana.

- Ouvem o pronunciamento do Ver. Gastão Leão, que comunica ter recebido, em outubro do ano anterior, ofício do Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto de Moura e Cunha, comunicando que em consequência do esgotamento de verbas, as receitas para indigentes, só serão enviadas por conta da Prefeitura após o visto do Sr. Prefeito, o que considerou estranho, pois era médico da Assistência Pública há 31 anos e os remédios eram entregues sempre com sua autorização, queixando-se ainda, que as baixas para a Santa Casa passaram a ser assinadas pelo Sr. Secretário da Prefeitura.

- Ouvem o pronunciamento do Ver. Ruy Coelho Gonçalves, esclarecendo à Câmara, como está sendo orientado o fornecimento de medicamentos à indigente e o encaminhamento de baixas para a Santa Casa.

- Aprovam proposta do Ver. Cesar Verdi, para que se oficie o Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a orientação dos serviços de assistência aos indigentes.

- Aprovam por unanimidade o parecer favorável da Comissão Relatora, formada pelos Vereadores: Cezar Verdi, Gastão Leão e Fredolino Dreschler ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que faz a concessão para exploração de um logradouro público, pelo prazo de 10 anos, à sociedade dos Amigos do Balneário Alegria.

- Aprovam por 04 (quatro) votos contra 02 (dois), o parecer da Comissão Relatora,

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favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que abre crédito especial de Cr$ 53.317,70 (cinquenta e três mil e trezentos e dezessete cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

- Aprovam por unanimidade parecer da Comissão Relatora, que considera necessária investigação sobre a situação do Sr. Rubem A. Borges, para poder apresentar parecer sobre o requerimento, o qual solicita o cancelamento de sua dívida ativa referente ao arrendamento de um prédio municipal, ficando a referida Comissão incumbida de solicitar tais informações.

- Aprovam por unanimidade o Projeto de Lei, do Executivo Municipal, que solicita o cancelamento de 60% da divida ativa, sobre jogos e diversões, no montante de Cr$ 5.897,80 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e oitenta centavos), devida por Orfelina Allana.

- Aprovam por 05 (cinco) votos contra 01 (um), a proposta do Sr. Presidente da Câmara, Ver. Vasco Alves Pereira, de requisitar um funcionário da Prefeitura Municipal, para funcionar como secretário privativo da Câmara, sendo fixada pelos Vereadores a gratificação de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) mensais.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Fábio Barboza de Oliveira, Fredolino Dreschler, César Verdi, Álvaro José Machado, Gastão Leão, Ruy Coelho Gonçalves.

MARÇO

Dia 05 - ATA Nº 09

- Aprovam a Ata da sessão anterior com retificação solicitada pelo Ver. Gastão Leão, referente ao seu voto que havia sido contrário a aprovação do Projeto de Lei de Contas de exercícios anteriores.

- Ouvem declaração do Ver. Gastão Leão, dizendo ter sido contra a aprovação do pagamento de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), despesa efetuada com bebidas durante recepção feita ao Juiz Eleitoral e demais autoridades que o acompanhavam no dia da posse dos Vereadores da Câmara, bem como solicita a apresentação de comprovantes das despesas feitas com gasolina e a exibição do Decreto Lei, que autoriza despesas com o serviço eleitoral, feitas pelos funcionários do Tribunal Eleitoral, quando em serviço e pagos pela Prefeitura.

- Procedem a leitura do expediente que constou do seguinte: um ofício da Secretaria do Interior, solicitando a relação dos Vereadores eleitos, para organização de um fichário geral e um Decreto-Lei do Sr. Prefeito Municipal sobre a consignação em folha, de parte dos vencimentos do funcionalismo municipal, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.

- Colocam em discussão o Projeto de Lei Orgânica para recebimento de sugestões e emendas.

- Ouvem emenda apresentada pelo Ver. Ruy Coelho Gonçalves, sugerida por um grupo de agricultores deste Município, por intermédio do Sr. Elzo Jardim, que diz: “pelo prazo de cinco anos, a partir de 1948, o Município consignará em seus orçamentos

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verbas correspondentes a 3ª de suas receitas tributárias, no mínimo, para que se intensifique, sob orientação técnica do Estado, o combate sistemático às pragas e doenças da lavoura e da criação”. O Ver. Ruy Coelho Gonçalves propõe mais amplitude, estendendo os benefícios aos agricultores e plantadores em geral, propondo a vinda de técnicos para instruir os agricultores no maior aproveitamento do solo. Aprovam emenda por unanimidade.

- Ouvem a solicitação do Ver. José Godoy Ilha, para que seja inserida em Ata, nota de pesar pelo falecimento do Desembargador Vieira Pires.

- Ouvem proposta do Ver. Cezar Verdi, solicitando providências quanto ao comércio ambulante exercido por veículos de outros Municípios, com flagrante prejuízo para o comércio local. Criam uma Comissão composta pelos Vereadores: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza e José Godoy Ilha para tomarem as devidas providências.

- Ouvem proposição do Ver. Cezar Verdi, propondo a isenção de multa regulamentar aos contribuintes que saldarem seus débitos referentes a divida ativa, até o mês de junho do corrente ano, sendo proposto pelo Ver. José Godoy Ilha, que o assunto seja estudado após a promulgação da Lei Orgânica e, em conjunto com o Poder Executivo.

- Colocam em discussão proposta do Ver. Cezar Verdi, que após vários apartes, aprovam por 05 (cinco) votos contra 03 (três), que se passe telegrama com votos de congratulações ao Sr. Walter Jobim, por discurso proferido no Município de Rio Grande, apelando aos partidos políticos para colaborarem em sua administração, pondo de lado as querelas políticas e discórdias pessoais, colocando os interesses do Rio Grande acima dos interesses políticos e pessoais.

- Ouvem explicações pessoais por parte do Ver. Octaciano Orfelino de Souza, trazendo agradecimentos dos moradores de Bom Retiro e Terra Dura, pelo interesse na concessão de suas estradas.

- Ouvem explicações pessoais do Ver. José Godoy Ilha, comunicando ser contra o pagamento da dívida de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), aprovada pelos seus colegas em sessão anterior, durante recepção às altas autoridades que estiveram na sessão de posse desta Câmara.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

Dia 12 - ATA Nº 10


- Procedem a leitura do expediente que constou de: ofícios e cartões comunicando a instalação de Câmaras de diversos Municípios e agradecimentos pela comunicação feita pela Câmara de Guaíba, por sua instalação.

- Apresentam ofício enviado pelo Sr. Prefeito, acompanhado de um Edital de Abertura de concorrência com o respectivo Projeto de Lei, que autoriza a abertura de

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concorrência pública, para a alienação de bens pertencentes ao patrimônio da Usina Elétrica Municipal, sendo designada uma Comissão para apresentar parecer ao Projeto. Criam Comissão composta pelos Vereadores: Octaciano Orfelino de Souza, Gastão Leão e Fredolino Dreschler.

- Aprovam por unanimidade a redação final da Lei Orgânica apresentada pelo Ver. José Godoy Ilha.

- Ouvem o Ver. Ruy Coelho Gonçalves, que em nome dos moradores do lugar denominado Ermo, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, para que pleiteie junto à Secretaria da Educação a criação de um Grupo Escolar naquela zona, ou a transferência do Grupo Escolar do Balneário Alegria, situado em local impróprio e distante, para aquele próspero bairro operário.

- Colocam em discussão a data a ser marcada para a Promulgação da Lei Orgânica.

- Aprovam por 05 (cinco) votos contra 01(um) a proposta do Ver. José Godoy Ilha, para que se autorize ao Sr. Prefeito uma verba de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para o custeio das despesas com as solenidades da Promulgação da Lei Orgânica.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Ruy Coelho Gonçalves, Fredolino Dreschler, Álvaro José Machado, Gastão Leão, Octaciano Orfelino de Souza, José Godoy Ilha.

Dia 20 - ATA Nº 11

SESSÃO SOLENE - PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

- Autoridades presentes: Sr. Otero Paiva Guimarães – Prefeito Municipal; Dr. Alfredo Cidade – Juiz Municipal; Dr. Aramy Silva – Deputado Estadual; Sr. Norberto Linck – ex-Prefeito e ex-Conselheiro Municipal; Sr. Francisco Maximiliano Huber – ex-Conselheiro Municipal; Sr. Oscar Carpes – representante do Diretor do Departamento de Prefeituras Municipais - D.P.M, Dr. Francisco Juvena; Elzo Jardim – Presidente da Associação Comercial e representantes da Associação Rural, Banco do Comércio.

- Ouvem a leitura da Lei Orgânica Municipal.

- Procedem sob uma salva de palmas, a assinatura da Lei Orgânica Municipal, pelo Sr. Otero Paiva Guimarães, Prefeito Municipal.

- Assinam o Sr. Presidente e demais Vereadores, as duas vias dos exemplares datilografados da Lei Orgânica Municipal.

- Ouvem o pronunciamento do Ver. José Godoy Ilha, Relator da Comissão Elaboradora da Lei Orgânica, alusivo ao ato que se estava procedendo.

- Ouvem o pronunciamento do Ver. Ruy Coelho Gonçalves, Secretário, que em nome da Mesa, agradece aos Vereadores a colaboração na elaboração da Lei, bem como aos que compareceram a sessão emprestando com suas presenças maior brilhantismo a solenidade.

- Ouvem a manifestação do Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, que se congratulou

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com os presentes, solicitando uma salva de palmas aos Srs. Norberto Linck e Francisco Maximiliano Huber, antigos Conselheiros Municipais, pedindo que seja inserido em Ata um voto de louvor demonstrando a satisfação da presença desses ilustres cidadãos na Casa.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Ruy Coelho Gonçalves, Octaciano Orfelino de Souza, José Machado, Fredolino Dreschler, Gastão Leão.

ABRIL

Dia 12 - ATA Nº 12


- Procedem a leitura do expediente que consta de: diversos telegramas, fonogramas e ofícios de congratulações pela Promulgação da Lei Orgânica e justificativas pelo não comparecimento à sessão solene que promulgou e Lei Orgânica; ofícios solicitando a remessa de exemplar da Lei Orgânica do Município; dois ofícios, um do Município de Livramento e outro de São Jerônimo, remetendo um exemplar do Regimento Interno das respectivas Câmaras Municipais.

- Apresentam ofício remetido pelo Prefeito Municipal, comunicando que foi encaminhado ao Sr. Secretário de Educação a indicação sobre a criação de um Grupo Escolar no lugar denominado “Ermo” ou a transferência para este local do Grupo Escolar do Balneário Alegria.

- Aprovam por unanimidade ofício do Departamento das Prefeituras Municipais – DPM, solicitando isenção de todos os impostos municipais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

- Apresentam Projeto de Lei do Executivo concedendo auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à viúva do Sr. Arlindo Silva Nunes, ex-subprefeito do 3º Distrito, morto em exercício de seu cargo, estando sua viúva atacada de grave moléstia.

- Apresentam Projeto de Lei do Executivo, para a aquisição de um Jeep, marca Willys, para os serviços da Prefeitura. Aprovam por unanimidade.

- Apresentam e aprovam Projeto de Lei do Executivo, propondo abertura de crédito especial de Cr$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta cruzeiros) para pagamento de divida resultante da aquisição de um grupo eletro-bomba adquirido na firma Bromberg S/A.

- Nomeiam Comissão composta pelos Vereadores: Cezar Verdi, Álvaro José Machado e Octaciano Orfelino de Souza, para darem parecer ao requerimento do Sr. Adão Francisco Dias, propondo a aquisição do prédio nº 136, na Rua Cel. Inácio de Quadros e respectivo terreno anteriormente confiado pela Prefeitura Municipal.

- Aprovam parecer do Ver. Cezar Verdi, a respeito do pedido de cancelamento da dívida ativa do Sr. Rubem A. Borges, propondo convidar o requerente e pagar 50% da dívida, sem multas, não sendo possível, então que a mesma seja cancelada

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integralmente.

- Decidem por unanimidade, que todos os Vereadores assinarão a Lei Orgânica, ainda que não presentes à sessão de promulgação, pois todos colaboraram para a sua elaboração.

- Ouvem comunicado do Sr. Presidente, de que a Direção do DAER solicita sugestões a respeito do horário das viagens do vapor Guaporé, apresentando proposta após ouvir várias pessoas e autoridades locais. Colocam em discussão e aprovam por 04 (quatro) votos a favor e 03 (três) abstenções.

- Ouvem pedido do Ver. Gastão Leão, para que solicite ao Sr.Prefeito, informações quanto aos moradores das zonas que haviam ficado mais de trinta dias sem luz, se teriam que pagar a taxa mínima correspondente.

- Ouvem as explicações do Sr. Afonso de Araújo Cezar, Subprefeito do 1º Distrito, com relação à falta luz. Diz que o Sr. Prefeito ordenou a realização de sindicâncias nas zonas atingidas a fim de isentar do pagamento da taxa mínima.

- Ouvem pronunciamento do Sr. Vereador Cezar Verdi, em que expõe ao conhecimento da Câmara que em Barra do Ribeiro não existe nenhuma agência bancária, apenas um correspondente do Banco do Brasil, propondo que a Câmara intervenha junto ao Banco, solicitando o apoio da Associação Comercial, pedindo a instalação de uma agência naquela localidade. Aprovam por unanimidade.

- Ouvem o pedido do Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, para que a Câmara autorize o pagamento da importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) relativos à publicidade e reportagem feita pelo Jornal do Dia, pela sessão solene da promulgação da Lei Orgânica do Município. Aprovam proposta por 05 (cinco) votos a 02 (dois) votos.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

MAIO

Dia 07 - ATA Nº 13


- Procedem a leitura do expediente que constou de: ofício da Prefeitura Municipal solicitando a criação de Comissão para proceder a revisão da dívida ativa do Município, juntamente com o Sr. Exator Estadual e o Contador da Prefeitura Municipal. Após, discussão, aprovam a criação de uma Comissão composta por: Sr. Elzo Jardim, representante da Associação Comercial e Rural e os Vereadores Octaciano Orfelino de Souza e José Godoy Ilha, representantes da Câmara, devendo ainda ser criadas Comissões Distritais para articular-se com a Comissão Central, facilitando a tarefa com as informações que se fizerem necessária.

- Apresentam o Projeto de Lei do Executivo Municipal, abrindo crédito especial no valor

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de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para atender aos serviços de reforma e melhoramento na hidráulica de Mariana Pimentel, conforme projeto aprovado anteriormente.

- Colocam em discussão e aprovam Projeto de Lei do Executivo, que abre crédito de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para reajustamento do preço da compra de um “Jeep” para serviço da Prefeitura.

- Colocam em discussão e aprovam Projeto de Lei do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa mínima de luz para as zonas que se viram privadas de energia elétrica, a contar de março do ano em curso.

- Apresentam o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que abre crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para auxílio, concedido pela Câmara, em sessão realizada em 16 de fevereiro do ano em curso, ao S. C. Guaíba.

- Apresentam o Projeto de Lei do Executivo Municipal, que reajusta e padroniza os vencimentos do funcionalismo municipal. Nomeiam Comissão composta pelos Vereadores: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, Gastão Leão.

- Apresentam e após colocam em discussão Projeto de Lei do Executivo que abre crédito especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) para atender às despesas de publicidade sobre a sessão de promulgação da Lei Orgânica do Município. O Ver. José Godoy Ilha discorda da despesa, sendo contra sua aprovação. O Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira expõe os motivos que o levaram a contratar a publicidade da solenidade, pois a população deve tomar conhecimento dos principais tópicos da Lei Orgânica e por considerar esta publicidade como meio de propaganda para o Município. O Ver. Octaciano Orfelino de Souza, disse ser favorável a aprovação do Projeto e o Ver. Ruy Coelho Gonçalves, disse ser favorável. Colocada em votação foi aprovada por 04 (quatro) votos contra 03 (três).

- Aprovam por unanimidade o requerimento apresentado pelos Vereadores José Godoy Ilha, Gastão Leão e Álvaro José Machado, solicitando informações a respeito do funcionalismo municipal, bem como sobre a existência de um cargo vago, ao Sr. Prefeito.

- Colocam em discussão a constituição da Mesa da Casa, sendo apresentada pelo Ver. José Godoy Ilha, a adoção do critério da proporcionalidade, de acordo com o que diz o Regimento Interno.

- Suspendem a sessão e após, reabrem aprovando por unanimidade a proposta feita pelo Ver. Ruy Coelho Gonçalves, para que a votação para a constituição da Mesa seja adiada, até que se esclareça o que reza o Regimento Interno sobre a matéria em discussão.

Ass.: Ruy Coelho Gonçalves, Cezar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler, Vasco Alves Pereira.

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Dia 26 - ATA N º 14


- Procedem a leitura do expediente que constou de: 1º - Ofício da Câmara de São Gabriel comunicando a posse dos Vereadores eleitos e que na mesma ocasião foi realizada a eleição da Mesa. 2º - Ofício do Sr. Secretário de Obras Públicas agradecendo convite para sessão de Promulgação da Lei Orgânica. 3º - Requerimento do Ver. Cezar Verdi, solicitando licença de 30 dias para tratar de interesse particular. 4º - Projeto de Lei do Executivo, que altera e regula a incidência de imposto territorial, que depois de discutido foi aprovado por unanimidade. 5º - Fonograma do Sr. Ovídio Chaves, solicitando apoio à Campanha de Alfabetização de Adultos e Adolescentes. 6º - Diversos ofícios remetendo Leis Orgânicas de vários Municípios do Estado.

- Procedem em escrutínio secreto a eleição da Mesa para o próximo período legislativo, verificando-se o seguinte resultado: Presidente – Ver. Vasco Alves Pereira (05 votos); Ver. Fabio Barboza de Oliveira (02 votos); para Vice-presidente – Ver. Cezar Verdi (04 votos); Ver. Octaciano Orfelino de Souza, Ver. Gastão Leão e Ver. Álvaro José Machado (01 voto); para Secretário – Ver. Ruy Coelho Gonçalves (04 votos); Ver. José Godoy Ilha (02 votos) e Ver. Fredolino Dreschler (01 voto); para 2º Secretário – Ver. Octaciano Orfelino de Souza (04 votos).

- Aprovam por unanimidade proposta do Ver. Cezar Verdi, que conste em Ata, voto de louvor, bem como seja oficializado aos Senhores Otero Paiva Guimarães, Prefeito Municipal e Dr. Alfredo Luiz Guedes, Engenheiro da Diretoria de Águas e Forças Hidráulicas, pelo término da instalação da nova Usina Municipal e redes de alta e baixa tensão.

- Ouvem solicitação do Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, para que oficialize a família e façam um minuto de silêncio, de pé, como pesar pela morte do Gal. Zeca Netto.

- Rejeitam por unanimidade e de acordo com parecer da Comissão, o requerimento do Sr. Adão Francisco Dias, propondo adquirir um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.

- Colocam em discussão o Projeto de Lei que padroniza e reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal, onde na ocasião foi apresentado pelo Ver. Octaciano Orfelino de Souza, membro da Comissão consignada para estudo do Projeto, parecer favorável com emenda quanto aos vencimentos do Inspetor Subdistrital do Bom Retiro. Decidem convidar o Sr. Prefeito a comparecer à sessão para esclarecimentos. Recebem e ouvem as explicações do Sr. Prefeito, aprovando-as por unanimidade.

Ass.: Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Cezar Verdi, Ruy Coelho Gonçalves.

JULHO

Dia 28 - ATA Nº 15

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- Procedem a leitura do expediente que constou de diversos ofícios remetendo exemplares de Leis Orgânicas de vários Municípios.

- Ouvem e aprovam por unanimidade a solicitação do Ver. José Godoy Ilha, solicitando que conste em Ata um voto de pesar pelo falecimento de José Wagner, antigo morador de Barra do Ribeiro.

- Procedem a leitura do expediente que constou de: 1º - Projeto de Lei do Executivo Municipal, que cancela a divida ativa de diversos contribuintes, onde foi nomeada uma Comissão composta pelos Vereadores: Gastão Leão e Álvaro José Machado, para apresentar parecer. 2º - Projeto de Lei e respectivo Edital de concorrência pública, autorizando a venda de um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, na margem esquerda do Arroio Ribeiro Pequeno, no Distrito de Mariana Pimentel. Foi composta Comissão formada pelos Vereadores, Fredolino Dreschler e Fábio Barboza Oliveira para darem parecer. 3º - Projeto de Lei do Executivo Municipal, autorizando a venda de um imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, situado na antiga Rua da Passagem, perímetro urbano da cidade. Devido à urgência do assunto, decidiram que deveria realizar-se concorrência, levando em conta não somente a importância oferecida como a finalidade da aquisição. 4º - Ofício do Sr. Prefeito, expondo os motivos pelo qual não atendeu a solicitação do Ver. Gastão Leão, de denominar de Dr. Gabriel Azambuja Fortuna, ao trecho que passa em frente do estabelecimento chamado “CELUPA”, sugerindo que futuramente deva ser criada Comissão para ampliar o perímetro urbano e suburbano da cidade, para então, atender tais solicitações. 5º - Ofício do Sr. Prefeito, solicitando prorrogação do prazo para entrega da proposta orçamentária para o próximo exercício, o que aprovam por unanimidade. 6º - Ofício solicitando a indicação de membros desta Câmara para acompanhar, examinar e selecionar documentos existentes no arquivo da Prefeitura. Foi designado o Ver. Ruy Coelho Gonçalves. 7º - Projeto de Lei do Executivo alterando o artigo 2º da Lei nº 29, que transforma o cargo de Inspetor Subdistrital do Bom Retiro em função gratificada. 8º - Ofício circular da Câmara de Santa Maria, pedindo apoio para a concessão de abono provisório aos funcionários públicos estaduais, em discussão e votação aprovam por unanimidade o arquivamento do mesmo. 9º - Ofício circular da Câmara de São Leopoldo, pedindo solidariedade a fim de que seja reconhecida a inviolabilidade dos Vereadores, quando no exercício de seu mandato. Aprovam por unanimidade. 10º - Ofício da Câmara de Pelotas, relativo à campanha contra publicações consideradas imorais. Decidem pelo arquivamento, tendo em vista que as autoridades policiais já tomaram iniciativa neste sentido.

- Apresentam à Mesa, requerimento assinado pelos Vereadores: José Godoy Ilha, Gastão Leão e Álvaro José Machado, solicitando a formação de uma Comissão que solicite ao Tribunal de Contas um parecer a respeito das contas do Sr. Prefeito, relativas ao exercício anterior, tendo em vista que as referidas contas não haviam sido encaminhadas à Câmara como preceitua o Art. 18º em seu Parágrafo Único. Aprovam a proposta do Vereador Ruy Coelho Gonçalves, para que se oficialize ao Sr. Prefeito, indagando as razões da não remessa das contas ao Legislativo.

Ass.: Cezar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves.

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AGOSTO

Dia 11 - ATA Nº 16


- Procedem a leitura do expediente que constou de: 1º - indicação do Ver. Carlos Velhinho, de Porto Alegre, referentes aos lucros extraordinários. 2º - Ofício da Câmara de Montenegro, solicitando que seja pedida a extinção do Departamento das Prefeituras Municipais – DPM. 3º - Mensagem do Sr. Prefeito, apresentando o balanço das contas referentes ao exercício de 1947, procedendo-se a seguir a eleição de Comissão encarregada de examinar as contas. Foi o seguinte o resultado da eleição: Ver. Cezar Verdi (06 votos); Ver. José Godoy Ilha (06 votos); Ver. Octaciano Orfelino de Souza (05 votos); Ver. Fábio Barboza (02 votos); Ver. Gastão Leão (02 votos); Ver. Álvaro José Machado (02 votos); Ver. Fredolino Dreschler (01 voto). 4º - Ofício da Câmara de Carazinho, solicitando que a Casa dirija-se ao Senado e Câmara Federal, pedindo a liberação integral dos bens Subdites do Eixo.

- Ouvem parecer da Comissão e aprovam por unanimidade a venda de um imóvel situado em Mariana Pimentel, de propriedade do Município.

- Ouvem parecer favorável ao Projeto de Lei que cancela a dívida ativa de diversos devedores à Fazenda Municipal.

- Ouvem pronunciamento do Ver. José Godoy Ilha, que em preito de gratidão ao Senhor Manoel Carlos de Araújo Ribeiro, antigo morador da Vila de Barra do Ribeiro e ex-prefeito do Município, pede que seja inserido em Ata um voto de pesar pelo seu falecimento, bem como proposta do Ver. Vasco Alves Pereira, Presidente desta Casa, para dirigir-se ao Sr. Prefeito, no sentido de ser inaugurado no Salão de Honra da Prefeitura, um retrato do ilustre morto.

- Ouvem proposta do Ver. Cezar Verdi, de um voto de pesar pelo falecimento do Engenheiro Sr. Alfredo Luiz Guedes, por relevantes serviços prestados ao Município, quando no desempenho de suas funções de técnico da Secretaria de Obras Públicas.

- Ouvem proposta do Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, para que envie pêsames ao Dr. José Florêncio Martins, pelo falecimento de sua esposa.

Ass.: Vasco Alves Pereira, Cezar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, José Godoy Ilha, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

Dia 18 - ATA Nº 17


- Procedem a leitura do expediente que constou de: diversos ofícios das Câmaras Municipais acusando recebimento de exemplar da Lei Orgânica do Município, bem como ofícios de outros Municípios remetendo a Câmara exemplares de suas Leis Orgânicas ; e um anteprojeto do Código de Posturas enviado pelo Departamento das

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Prefeituras.

- Apresentam parecer, sendo este favorável, pela Comissão composta pelos Vereadores Octaciano Orfelino de Souza e José Godoy Ilha, ao Projeto do Executivo Municipal que transforma o cargo de Inspetor Subdistrital de Bom Retiro em função gratificada e abertura de crédito especial de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros).

- Aprovam por unanimidade, parecer por escrito da Comissão composta pelos Vereadores Octaciano Orfelino de Souza e José Godoy Ilha, no sentido de telegrafar ao Senado, secundando indicação da Câmara de Porto Alegre, sobre a possibilidade de elaboração de Lei, com o fim de determinar o depósito compulsório, no Bando do Brasil, de pelo menos 20% dos lucros excessivos que teria por fim, o financiamento da produção agrícola do País.

- Ouvem proposta do Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira, no sentido de se criar Comissões Permanentes, determinando suas finalidades e designando posteriormente seus componentes. Aprovam para estudar o assunto uma Comissão composta pelos Vereadores: Cezar Verdi, José Godoy Ilha e Octaciano Orfelino de Souza.

Ass.: Cezar Verdi, Vasco Alves Pereira, Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

SETEMBRO

Dia 3 - ATA Nº 18

- Abrem a sessão, e o Sr. Presidente, Ver. Vasco Alves Pereira passa a Presidência ao 1º Vice-Presidente, Ver. Cezar Verdi, para substituí-lo a fim de ocupar a Tribuna. Apresenta em plenário seu pedido de demissão das funções de Vereador Municipal, alegando motivos de ordem particular e solicitando que seus colegas sigam a trilha que até aqui vêm traçando, em prol do progresso e bem estar do Município de Guaíba.

- Ouvem pronunciamento do Ver. Octaciano Orfelino de Souza, que em nome dos colegas de representação, em despedida ao dedicado Presidente, faz sentir o pesar que causou esta resolução.

- Ouvem proposta do Ver. Ruy Coelho Gonçalves, para constar em Ata um voto de louvor, em sinal de gratidão e reconhecimento pela brilhante atuação do Ver. Vasco Alves Pereira, durante o período em que presidiu a Casa.

- Aprovam o pedido de renúncia do Ver. Vasco Alves Pereira.


- Procedem leitura do expediente que constou de diversos ofícios acusando recebimento de exemplares da Lei Orgânica deste Município.

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- Ouvem parecer da Comissão que estudou o pedido da Câmara de Montenegro, para aprovar um Projeto de Lei que extingue o Departamento das Prefeituras Municipais – D.P.M., sendo o parecer contra, por não considerar que o D.P.M. seja um órgão inútil, reconhecendo como relevante os serviços prestados pelo mesmo às Prefeituras.

- Aprovam por unanimidade o apoio solicitado, por ofício circular, da Câmara de Porto Alegre, que em pronunciamento a Assembléia Estadual, seja votado e aprovado dispositivo que assegure aos membros dos Legislativos Municipais, imunidades parlamentares, incluindo como emenda, na Constituição do Estado.

- Aprovam por unanimidade a indicação da Câmara de Santo Ângelo, pedindo ao Sr. Governador Walter Jobim, para que seja remetido à Assembléia Legislativa, Projeto de aumento dos servidores públicos do Estado.

- Procedem leitura de Ofício Circular do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, comunicando que de acordo com as exigências da Legislação vigente, os responsáveis pela contabilidade das Prefeituras, deverão ser profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional.

- Aprovam indicação do Ver. Fábio Barboza, para que o Executivo realize as obras necessárias para melhorias do trecho de estradas entre a Sesmaria São Miguel até a divisa com o Município de São Jerônimo.

- Ouvem apresentação de Projeto do Executivo, pedindo abertura de crédito suplementar e redução de dotações orçamentárias no valor de Cr$ 122.747,90 (cento e vinte e dois mil e setecentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos). Para dar parecer, foi nomeada uma Comissão composta pelos Vereadores: Gastão Leão e Fábio Barboza.

- Aprovam solicitação do Sr. Prefeito Municipal, para que seja prorrogado por mais trinta dias, o prazo de entrega da proposta orçamentária para o próximo exercício.

- Diplomam como Vereador o Senhor Felipe Didio, assumindo seu mandato devido a renúncia do Ver. Vasco Alves Pereira.

Ass.: Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Felipe Didio, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves, Cezar Verdi.

Dia 22 - ATA Nº 19


- Procedem a leitura do expediente que constou de vários ofícios acusando recebimento da Lei Orgânica do Município e ofícios remetendo à Casa exemplares de Regimentos Internos de vários Municípios.

- Formam Comissão composta pelos Vereadores Gastão Leão, Fábio Barboza e Álvaro Machado a fim de darem parecer à circular da Câmara de Carazinho, considerando precária a situação da maioria dos Municípios, motivada pela deficiente distribuição

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das rendas tributárias e decréscimo da produção agrícola, atribuindo 25% das Rendas Tributárias da Nação aos Municípios para incremento das atividades rurais, com a fixação do homem no campo por meio de financiamento adequado, assistência técnica, garantia de preço mínimo e incentivo ao amor a terra e ao Município.

- Procedem a leitura de indicação da Câmara de Porto Alegre, solicitando as Câmaras do Interior do Estado que decretem Lei isentando de impostos os prédios pertencentes aos militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira. Decidem apoiar apenas a Lei que isenta de impostos, os prédios utilizados como residência dos Expedicionários.

- Formam Comissão composta pelos Vereadores: Octaciano Orfelino de Souza, Gastão Leão e Fredolino Dreschler a fim de darem parecer à solicitação do Sr. Mauricio Varella, funcionário municipal, pedindo que lhe seja concedida a vantagem de contagem de tempo em dobro do período em que exerceu acumulativamente, as funções de Fiscal-Lançador e Zelador do Trapiche Municipal.

- Deferem requerimento do Ver. José Godoy Ilha, que solicita licença de 90 dias para tratar de assunto de interesse particular.

- Aprovam por unanimidade Projeto de Lei do Executivo, com parecer favorável da Comissão, abrindo crédito suplementar de Cr$ 122.447,90 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) e reduzindo diversas dotações orçamentárias.

Ass.: Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Felipe Didio, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves, Cezar Verdi, Gastão Leão.

OUTUBRO

Dia 18 - ATA Nº 20

- Diplomam o Senhor Fernando Hoff, suplente a Vereador pela “Coligação pelo Progresso de Guaíba”, para exercer as funções de Vereador, em substituição ao Ver. José Godoy Ilha.


- Concedem licença ao Ver. Gastão Leão, para ausentar-se do recinto.

- Procedem a leitura do expediente que constou de diversos ofícios de Municípios do interior encaminhando exemplares de Leis Orgânicas e um telegrama do Sr. Laersi Correa da Silva, Promotor Público em São Francisco de Paula, parabenizando pela passagem do 22º aniversário de criação do Município.

- Aprovam por unanimidade Projeto e Lei do Executivo que cancela a divida ativa de diversos contribuintes.

- Aprovam Projeto de Lei do Executivo que isenta de todos os impostos e taxas

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municipais o prédio na Rua Bento Gonçalves, 127, de propriedade dos filhos menores do Sr. Octaviano Manoel de Oliveira Júnior, Ex-Prefeito do Município, falecido no exercício de suas funções.

- Apresentam o Projeto de Orçamento, para o próximo exercício, tendo o Sr. Presidente dado vistas do mesmo ao Senhores Vereadores, distribuindo os exemplares.

- Colocam em discussão projeto referente à prestação de contas apresentada pelo Sr. Prefeito, relativas ao ano de 1947, tendo parecer favorável da Comissão. O Sr. Presidente, decidiu deixar o balanço de encerramento do ano de 1947, a disposição dos Vereadores até a próxima sessão.

- Ouvem pronunciamento do Ver. Felipe Didio que solicita providências junto ao Senhor Prefeito, no sentido de realizar melhoramentos quanto ao fornecimento de energia elétrica no lugar denominado “Três Vendas”, em Barra do Ribeiro.

- Aprovam proposta do Sr. Presidente, Ver. Cezar Verdi, para que se telegrafe ao Sr. Governador, pedindo que interfira junto ao D.N.E.R. para a modificação do traçado da estrada Guaíba-Jaguarão. Sugerem ainda, que se oficialize ao Sr. Prefeito de Tapes, solicitando apoio.

“Em tempo” em anexo: “Adendo da Ata Número Vinte”.

Ass.: Octaciano Orfelino de Souza, Felipe Didio, Fernando Hoff, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves, Cezar Verdi.

ATA Nº 21


- Procedem a leitura do expediente que constou de diversos ofícios acusando recebimento do exemplar da Lei Orgânica do Município.

- Procedem a leitura de ofício circular da Câmara de Canoas, demonstrando a significação nacional do Instituto Pedagógico Pestalozzi, fundado em 1927, e solicitando que seja consignada uma verba de auxílio no orçamento para o exercício de 1949. Resolvem os Senhores Vereadores que constará no orçamento futuro uma verba de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

- Aprovam Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a adquirir um terreno na sede do 2º Distrito para a instalação da Hidráulica Municipal, bem como a continuação da Rua Cel. Araújo Ribeiro e abre crédito especial.

- Aprovam indicação do Ver. Felipe Didio, para que se envie telegrama ao Presidente do 5º Congresso Eucarístico Nacional de Porto Alegre em apoio a esse grande movimento religioso.

- Apresentam Projeto de Lei que cria a “Taxa de Rodágio”, que após a leitura dos pareceres das Comissões de estudos, estabeleceu-se viva discussão, tendo então o Sr. Presidente, sugerido se oficiasse as Associações Comercial e Rural para que se manifestassem a respeito, bem como também ao Sr. Prefeito, para que prestasse

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informações sobre a viabilidade ou não da cobrança da “Taxa de Rodágio” somente aos proprietários de terras beneficiados com melhorias.

Ass.: Cezar Verdi, Felipe Didio, Fernando Hoff, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Octaciano Orfelino de Souza, Ruy Coelho Gonçalves.

NOVEMBRO

Dia 5 - ATA Nº 22


- Procedem a leitura do expediente que constou de ofício da Câmara de Guaporé, acusando recebimento de exemplar da Lei Orgânica deste Município; Ofício da Câmara de Santo Ângelo remetendo cópia da indicação pleiteando junto aos Governos dos Estados e da União a extinção do Instituto Nacional do Mate, que após discutida decidem por apoiarem tal indicação; ofício da Câmara de Lagoa Vermelha, encaminhando indicação que propõe dirigir-se telegrama a Assembleia Legislativa do Estado pedindo que, no orçamento para 1949, sejam consignadas verbas para que o D.A.E.R. possa atender convenientemente aos seus serviços de construção e reconstrução de rodovias em todo Estado. Em discussão foi decidido pelo arquivamento, tendo em vista já ter sido aprovado pela Assembleia aumento de verbas; ofício do Sr. Prefeito, informando a constitucionalidade da cobrança da “Taxa de Rodágio”, bem como parecer sobre viabilidade da cobrança somente aos proprietários beneficiados com melhorias; ofício do Sr. Prefeito, informando haver tomado providências no sentido de regularizar o fornecimento de energia elétrica nas “Três Vendas”, em Barra do Ribeiro.

- Aprovam o Projeto de Lei do Executivo que abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária, no valor de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros).

- Aprovam o Projeto de Lei do Executivo, que abre crédito especial no valor de Cr$ 24.510,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e dez cruzeiros), para pagamento de gratificações adicionais por tempo de serviço, aos funcionários municipais.

- Aprovam parecer favorável da Comissão que estudou o Projeto de Lei que cria a “Taxa de Água” para custeio dos serviços hidráulicos do 2º Distrito.

- Aprovam Projeto de Lei que cria a “Taxa de Rodágio”, após ouvirem pareceres da Comissão composta pelos Vereadores: Octaciano Orfelino de Souza e Álvaro José Machado.

- Aprovam o Projeto de Lei do Executivo, que abre crédito especial para pagamento das despesas de exercícios anteriores, no valor de Cr$ 4.269,90 (quatro mil duzentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos).

Ass.: Cesar Verdi, Fernando Hoff, Álvaro José Machado, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Felipe Didio, Octaciano Orfelino de Souza, Ruy Coelho Gonçalves.

Dia 12 - ATA Nº 23

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- Procedem a leitura do expediente que constou de: ofícios das Câmaras de Santa Vitória do Palmar e Getúlio Vargas encaminhando exemplares da Lei Orgânica; ofício da Associação Brasileira de Municípios encaminhando exemplar do livro: “Pela Revitalização do Município”; ofício do D.P.M. (Departamento das Prefeituras Municipais), acusando recebimento de ofício da Câmara que se posicionou contra a extinção do órgão.

- Criam Comissão formada pelos Vereadores: Gastão Leão e Fredolino Dreschler para darem parecer a duas indicações da Câmara Municipal de Uruguaiana. A primeira visava uma melhor distribuição, por parte do Governo Federal das quotas previstas aos Municípios sobre a arrecadação do imposto sobre a renda e a segunda, apelando aos poderes Estaduais no sentido de que, nos Municípios em que haja o serviço Industrial de Água e Esgoto explorado pelo Estado, se isente das taxas as casas de caridade.

- Indeferem por unanimidade, com base nos pareceres do Contador da Prefeitura e no D.P.M. e estudo detalhado da Comissão da Câmara, o processo do Sr. Mauricio Varella, sobre a contagem de tempo de serviço em dobro.

- Aprovam o Projeto de Lei do Executivo, que prorroga os prazos de recebimento, sem multa, de todos os impostos vencidos, bem como da dívida ativa do Município.

- Aprovam o processo do Balanço Geral do exercício de 1947.

Ass.: Fernando Hoff, Álvaro José Machado, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Felipe Didio, Fábio Barboza de Oliveira, Octaciano Orfelino de Souza.

Dia 19 - ATA Nº 24


- Aprovam para o próximo exercício, requerimento enviado pelo Sr. Prefeito Municipal, solicitando um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao “Club Aliança”, entidade social e recreativa da cidade, para construção da sede social.

- Aprovam apoio às indicações da Câmara de Uruguaiana, que visa uma melhor distribuição de quotas destinada aos Municípios sobre a arrecadação pelo Governo Federal e aprovam a isenção de taxa cobrada pelo Serviço Industrial de Água e Esgotos às casas de caridades locais.

- Aprovam que a próxima sessão ordinária seja para tratar somente da proposta orçamentária para o próximo exercício, e que deverá se realizar na sede do Executivo Municipal, o que facilitará a solicitação de informações ao Sr. Prefeito e ao Contador Municipal.

Ass.: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, Fredolino Dreschler, Felipe Didio,

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Fernando Hoff, Fábio Barboza de Souza, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves.

Dia 24 - ATA Nº 25


- Procedem a leitura de expediente que constou de: ofício da Assembleia Legislativa do Estado, remetendo para que sejam apresentadas sugestões, exemplares do anteprojeto do Código Rural; fonograma do Secretário de Governo, informando ter enviado ao Secretário de Obras Públicas solicitação relativa a mudança do traçado da estrada Guaíba-Jaguarão; fonograma da Assembleia Legislativa, solicitando à Casa, que telegrafe a ambas Casas do Parlamento Federal externando a profunda apreensão com que o povo brasileiro acompanha a tramitação da proposta Legislativa que aumenta o subsídio dos parlamentares, o que é aprovado pela Casa.

- Colocam em discussão a proposta orçamentária para o próximo exercício, tendo sido convocados o Sr. Prefeito e o Contador, a fim de esclarecerem diversos pontos. Após, discussão, entregam à Comissão designada para o estudo e para a apresentação do parecer na próxima sessão.

Ass.: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, Fredolino Dreschler, Felipe Didio, Fernando Hoff, Fábio Barboza de Souza, Gastão Leão, Álvaro José Machado, Ruy Coelho Gonçalves.

DEZEMBRO

Dia 06 - ATA Nº 26


- Procedem a leitura do expediente que constou de um ofício da Câmara de Pelotas com inclusa proposição protestando contra o aumento dos subsídios dos parlamentares e uma circular da Câmara de Montenegro transcrevendo o teor de ofício enviado à Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro, com relação aos impostos sobre a renda arrecadada.

- Formam Comissão para darem parecer ao Projeto de Lei do Executivo Municipal, que abre um crédito suplementar de Cr$ 62.428,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito cruzeiros); e que reduz e cancela diversas dotações orçamentárias.

- Ouvem o pronunciamento do Ver. Gastão Leão, sobre as grandes vantagens que trariam aos Municípios se fossem reorganizados pelo Ministério da Guerra, os Núcleos Municipais de Tiros de Guerra, o que contribuiria para fixar o homem no campo, resultando em um aumento gradativo de produção na lavoura. Propõe que enviem circulares a todas as Câmaras do Estado, bem como telegramas ao Ministro da Guerra, Comandante da Região e Senado Federal, para que se reorganizem os Núcleos Municipais de Tiro de Guerra.

- Ouvem parecer verbal do Sr. Presidente, Ver. Cezar Verdi, sobre o melhoramento do

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serviço de energia elétrica na Vila de Barra do Ribeiro, propondo aumento do auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), fixado no orçamento em vigor, para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), sendo este aumento destinado à reforma e ampliação da atual rede elétrica. Aprovam por unanimidade.

- Ouvem pronunciamento do Sr. Presidente Ver. Cezar Verdi, que pelo primeiro aniversário de posse da Câmara, congratula-se com os colegas pela maneira brilhante com que correram os trabalhos legislativos e pela harmonia com que resolveram os assuntos que redundaram no bem da coletividade.

- Aprovam a formação de uma Comissão composta pelos Vereadores Ruy Coelho Gonçalves, Fredolino Dreschler e Felipe Didio, para em nome da Casa, cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal, pelo primeiro aniversário de posse, salientando sua brilhante administração em prol do progresso de Guaíba.

- Aprovam, em conformidade com o parecer apresentado, o anteprojeto de Lei de Orçamento para o exercício de 1949.

Ass.: Cezar Verdi, Fábio Barboza de Oliveira, Felipe Didio, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Fernando Hoff, Ruy Coelho Gonçalves, Álvaro José Machado.

Dia 15 - ATA Nº 27


- Procedem leitura do expediente que constou de: ofício da Câmara de Livramento, enviando teor da Moção de solidariedade ao Centro Nacional de Estudos e Defesa do Petróleo.

- Aprovam Projeto de Lei do Executivo, prorrogando a vigência dos saldos de créditos aberto pelo Decreto Lei nº 58, alterado pelo nº 64 e pela Lei nº 10.

- Compõem Comissão formada pelos Vereadores: Octaciano Orfelino de Souza, Gastão Leão e Fredolino Drescler, para darem parecer ao Projeto de Lei do Executivo, que abre um crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

- Aprovam processo encaminhado pelo Executivo, referente à abertura de concorrência pública para alienação de um próprio pertencente ao Patrimônio Municipal, situado no perímetro urbano, com frente para as Ruas Dr. Montaury e Pedras Brancas.

- Autorizam processo referente à abertura de concorrência pública para arrendamento de um próprio pertencente ao Patrimônio Municipal, situado no 1ª Distrito, no lugar denominado “Logradouro”.

- Aprovam, conforme parecer favorável da Comissão, projeto que abre crédito suplementar de Cr$ 62.428,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), e que reduz e cancela dotações orçamentárias.

Ass.: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Olveira, Felipe Didio, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Fernando Hoff, Ruy Coelho Gonçalves.

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Dia 22 - ATA Nº 28


- Procedem a leitura do expediente que constou de: ofício da Câmara de Canoas comunicando a constituição da nova Mesa; ofício da Câmara de Santa Maria comunicando que foi aprovado pelo Legislativo indicação para a realização de um Congresso de Vereadores naquele município; ofício do Sr. Secretário de Governo, Dr. Adil Morais transmitindo informações referentes ao telegrama solicitando quanto a mudança no traçado da estrada rodoviária Guaíba/Jaguarão.

- Aprovam com parecer favorável da Comissão, o Projeto de Lei que abre crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

- Ouvem a justificativa da Comissão designada para estudo do anteprojeto do Código de Posturas Municipais, que não foi possível a entrega das emendas a serem feitas, em face do curto prazo marcado.

- Aprovam proposta do Sr. Presidente, para que fique a critério da referida Comissão a elaboração do projeto, com as respectivas emendas e que seja mandado a impressão no mais breve espaço de tempo possível.

- Aprovam sugestão do Sr. Presidente para que sejam encerrados nesta data os trabalhos legislativos, em face do que preceitua a Lei Orgânica, e que seja reaberto o ano legislativo a partir da 2ª quinzena de fevereiro, visto neste período existir pouca matéria a ser estudada.

Ass.: Cezar Verdi, Octaciano Orfelino de Souza, Fábio Barboza de Oliveira, Felipe Didio, Gastão Leão, Fredolino Dreschler, Ruy Coelho Gonçalves.

Obs: As Atas dos anos de 1947 e 1948 se encontram no acervo arquivístico da Câmara de Vereadores e são datilografadas.

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Fontes 7. Fontes e Bibliografia Consultada

Fontes:

Manuscritas e Iconográficas:

APFVAP – Fotos e documentos do Arquivo Particular dos Familiares de Vasco Alves Pereira.

MHMCN – Museu Histórico Municipal Carlos Nobre

Livro Ata de instalação da Câmara Municipal de Guaíba (03 de fevereiro de 1936).

Livro Ata do Conselho Municipal – 22 de março de 1928

ACMG – Arquivo da Câmara Municipal de Guaíba

Atas Manuscritas da Câmara Municipal de Guaíba (1936 a 1937)

Atas Datilografadas da Câmara Municipal de Guaíba (1947 a 1948)

Impressas e Bibliográficas:

CARRION, Raul. Os Lanceiros Negros na Revolução Farroupilha. Porto Alegre, Gabinete do Vereador Raul Carrion, 2003.

COSTA, Luiz César Amad/Leonel Itaussu A. de Mello. História do Brasil. São Paulo: Scipione, 11ª Edição, 1999

ESCOSTEGUY, Luiz Felipe. Levantamento Histórico: Pesquisa Arqueológica nas Obras de Restauro da Casa de Gomes Jardim, Município de Guaíba / RS. 2008.

FERREIRA, Olavo Leonel. História do Brasil. São Paulo:Editora Ática S.A, 17ª Edição, 1995.

SANT'ANNA, Carlos Affonso. Abrindo Baús: Gente e Crônicas da Terra Guaibense. Guaíba: Tok Graf, 2002.

SANTELLANO, Jones. Os Farrapos de Hoje. Santa Maria: Gráfica Editora NBS LTDA, 1985.

WORM, Fernando. Guaíba Terra e Povo. Livraria do Globo S.A, Porto Alegre, 1974. 121p.

Site:

> acesso em 09/09/2010.http://www.guaiba.rs.gov.br/guaiba/localizacao.htm

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http://www.guaiba.rs.gov.br/guaiba/localizacao.htm

Resgate Histórico Câmara de Vereadores de Guaíba - 1926 a 1948

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