Resoluc Nº 18 1997 Licenca Capacit Docent Servid
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RESOLUÇÃO Nº 18/97 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA UFES. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 4.116/97-26; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 87 da Medida Provisória nº 1.573-7, de 02.05.97. CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 4.116/97-26 – WILMA MAIA PEREIRA. CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Legislação e Normas; CONSIDERANDO, ainda, a aprovação unânime do Plenário da Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 1997; RESOLVE: Art. 1º. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, os servidores farão jus a até três meses de licença para capacitação, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego permanente. Parágrafo único. São consideradas atividades para a concessão de licença de capacitação a realização de estudos programados, estágios técnicos, cursos de aperfeiçoamento ou especialização e participação em grupos de pesquisas. Art. 2º. O processo de solicitação da licença para capacitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) requerimento do servidor à chefia imediata. b) plano de estudos e/ou do aprimoramento técnico-profissional em que fique clara a relação entre o conteúdo do curso e as funções já desempenhadas ou a serem desempenhadas pelo servidor na UFES. c) ficha de qualificação funcional do servidor emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando o direito à licença. d) carta de aceitação do orientador ou da instituição ou outro documento que comprove a matrícula/aceite do servidor, quando for o caso. e) indicação de orientador do projeto e declaração do aceite deste, em caso de projeto de pesquisa ou de estudos programados. f) extrato de ata do Departamento e do Conselho Departamental, aprovando o plano de estudos e a concessão da licença, em caso do docente. g) ato de concordância da chefia imediata e extrato da ata da CPPTA aprovando a concessão da licença, em caso de servidor Técnico-Administrativo. Art. 3º. Ao término da licença para capacitação, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, relatório das atividades realizadas para avaliação por parte da chefia ou, no caso do servidor docente, por parte do Departamento e do Conselho Departamental, no prazo máximo de 90 dias; § 1º A concessão de nova licença para capacitação ao mesmo servidor ficará condicionada à aprovação do relatório apresentado ao término da licença anteriormente concedida. § 2º O servidor docente, em débito com o relatório final das atividades desenvolvidas durante a capacitação não poderá: registrar projetos de pesquisa e ou extensão; pleitear bolsas de iniciação científica; receber auxílios financeiros para desenvolvimento ou
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Licença Capacitação
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RESOLUO N 18/97
DISCIPLINA A CONCESSO DE LICENA PARA CAPACITAO AOS SERVIDORES DOCENTES E TCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA UFES.
O CONSELHO UNIVERSITRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuies legais e estatutrias, tendo em vista o que consta do Processo n 4.116/97-26; CONSIDERANDO o disposto no Artigo 87 da Medida Provisria n 1.573-7, de 02.05.97. CONSIDERANDO o que consta do Processo n 4.116/97-26 WILMA MAIA PEREIRA. CONSIDERANDO o Parecer da Comisso de Legislao e Normas; CONSIDERANDO, ainda, a aprovao unnime do Plenrio da Sesso Ordinria realizada no dia 17 de julho de 1997;
RESOLVE:
Art. 1. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exerccio no servio pblico, os servidores faro jus a at trs meses de licena para capacitao, assegurada a percepo da remunerao do respectivo cargo ou emprego permanente. Pargrafo nico. So consideradas atividades para a concesso de licena de capacitao a realizao de estudos programados, estgios tcnicos, cursos de aperfeioamento ou especializao e participao em grupos de pesquisas. Art. 2. O processo de solicitao da licena para capacitao dever ser instrudo com os seguintes documentos:
a) requerimento do servidor chefia imediata. b) plano de estudos e/ou do aprimoramento tcnico-profissional em que fique clara a
relao entre o contedo do curso e as funes j desempenhadas ou a serem desempenhadas pelo servidor na UFES.
c) ficha de qualificao funcional do servidor emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando o direito licena.
d) carta de aceitao do orientador ou da instituio ou outro documento que comprove a matrcula/aceite do servidor, quando for o caso.
e) indicao de orientador do projeto e declarao do aceite deste, em caso de projeto de pesquisa ou de estudos programados.
f) extrato de ata do Departamento e do Conselho Departamental, aprovando o plano de estudos e a concesso da licena, em caso do docente.
g) ato de concordncia da chefia imediata e extrato da ata da CPPTA aprovando a concesso da licena, em caso de servidor Tcnico-Administrativo. Art. 3. Ao trmino da licena para capacitao, o servidor dever apresentar, obrigatoriamente, relatrio das atividades realizadas para avaliao por parte da chefia ou, no caso do servidor docente, por parte do Departamento e do Conselho Departamental, no prazo mximo de 90 dias; 1 A concesso de nova licena para capacitao ao mesmo servidor ficar condicionada aprovao do relatrio apresentado ao trmino da licena anteriormente concedida.
2 O servidor docente, em dbito com o relatrio final das atividades desenvolvidas durante a capacitao no poder: registrar projetos de pesquisa e ou extenso; pleitear bolsas de iniciao cientfica; receber auxlios financeiros para desenvolvimento ou
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apresentao de resultados de suas pesquisas ou trabalhos de extenso. Art. 4. Na contagem dos interstcios referentes licena para capacitao sero descontados os dias referentes a:
I faltas no justificadas; II suspenso disciplinar, inclusive preventiva, quando dela resultar pena mais grave
que a de repreenso; III cumprimento de pena privativa da liberdade, exclusivamente no caso de crime
comum; IV perodo excedente a dois anos de licena para tratamento de sade, salvo no caso
de acidente de trabalho ou de doenas especificadas em lei; V licena para tratar de interesse particulares; VI licena por motivo de afastamento do cnjuge ou de doena em pessoa famlia, sem
remunerao.
Pargrafo nico. Nos casos dos incisos II e III, se constatada improcedncia da penalidade ou da condenao, a contagem ser restabelecida computando-se o perodo correspondente ao afastamento. Art. 5. A licena para capacitao poder ser concedida integralmente por trs meses, em duas parcelas (uma de um ms e outra de dois meses), ou em trs parcelas de um ms cada. 1 A licena para capacitao concedida ao servidor docente s poder abranger um perodo letivo, e sero atendidos prioritariamente, os docentes que atingiram, h mais tempo, o direito licena.
2 Quando a Licena Capacitao concedida ao docente abranger o perodo letivo, dever ser concedida de forma ininterrupta por 3 (trs) meses.
3 Na hiptese de durao das atividades previstas no pargrafo nico do Artigo Primeiro ser superior a 90 dias, a licena no exceder o perodo previsto na medida provisria. Art. 6. De qualquer deciso, caber recurso aos Conselhos Superiores. Art. 7. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua aprovao. Art. 8. Revogam-se as disposies em contrrio.
Sala das Sesses, 17 de julho de 1997.
JOS WEBER FREIRE MACEDO PRESIDENTE
