RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 · a) Auditoria Interna, a qual estão vinculadas a...

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

Aprova o Regimento Interno e a Estrutura

Organizacional da Agência Nacional de

Transportes Terrestres - ANTT.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e

fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de

Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções nº 001, de 20 de fevereiro de 2002; nº 104, de 17 de

outubro de 2002; nº 240, de 03 de julho de 2003; nº 399, de 08 de janeiro de 2004; nº 432, de 12 de

fevereiro de 2004; nº 756, de 29 de setembro de 2004; e nº 1613, de 5 de setembro de 2006.

BERNARDO FIGUEIREDO Diretor-Geral


ANEXO

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, instituída pela Lei n° 10.233, de 5

de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é entidade

integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com

personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e

funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com a

qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária

federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, com sede e foro no Distrito

Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2°A ANTT tem a seguinte estrutura organizacional: (Incluído pela Resolução nº 4.489, de

19.12.2014)

I – Diretoria, a qual está vinculada: (Alterado pela Resolução nº 3.974, de 19.12.12)

a) Auditoria Interna, a qual estão vinculadas a Gerência de Controle de Atividades da Auditoria

Interna, e a Gerência de Sistematização de informações dos órgãos de Controle do Governo

Federal. (Incluído pela Resolução nº 3.974, de 19.12.12)

II – Diretoria-Geral, à qual estão vinculados:

a) Secretaria-Geral;

b) Gabinete do Diretor-Geral, ao qual está vinculado o Centro de Documentação, a Assessoria de

Comunicação Social, a Assessoria de Relações Parlamentares e a Gerência de Tecnologia da

Informação. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

c) Procuradoria-Geral;

d) Ouvidoria;

e) Corregedoria;

f) (Revogado pela Resolução nº 3.974, de 19.12.12)


g) Superintendência de Governança Regulatória, à qual estão vinculadas: (Alterado pela Resolução

nº 4.621, de 25.2.15)

1. Gerência de Melhoria da Qualidade Regulatória; e (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

2. Gerência de Defesa do Usuário e da Concorrência. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

h) Superintendência Executiva, à qual estão vinculadas: (Alterado pela Resolução nº 4.875-A, de

30.9.15)

1. Gerência de Articulação Institucional. (Alterado pela Resolução nº 4.875-A, de 30.9.15)

2. Gerência de Política Regulatória e Relacionamento com o Mercado (Incluído pela Resolução nº

5.144, de 15.7.16)

i) Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, à qual estão vinculadas:

1. Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros; (Alterado pela Resolução nº 4.489, de

19.11.14)

2. Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado; (Alterado pela Resolução nº 4.489, de

19.11.14)

3. Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado; e (Alterado pela Resolução nº 4.489, de

19.11.14)

4. Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros. (Incluído pela Resolução nº

4.489, de 19.11.14)

5. Gerência Técnica de Assessoramento (Acrescentado pela Resolução nº 4.825, de 27.8.15)

j) Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas, à qual estão

vinculadas: (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

1. Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

2. Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

3. Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira; e (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

4. Gerência de Projetos Ferroviários. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

k) Superintendência de Fiscalização, à qual estão vinculadas: (Alterado pela Resolução nº 3.192,

de 8.7.09)

1. Gerência de Inteligência e Planejamento da Fiscalização; (Alterado pela Resolução nº 3.192, de

8.7.09)

2. Gerência de Fiscalização; e (Alterado pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)


3. Revogado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)

l) Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária, à qual estão vinculadas:

1. Gerência de Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

2. Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias; e (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

3. Gerência de Engenharia e Investimentos de Rodovias (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

4. Gerência de Projetos de Rodovias (Acrescentado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

m) Superintendência de Gestão, à qual estão vinculadas: (Alterado pela Resolução nº 3.471, de

23.3.10)

1. (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

2. Gerência de Planejamento e Orçamento; (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

3. Gerência de Finanças e Contabilidade; (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

4. Gerência de Gestão de Pessoas; (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

5. Gerência de Licitações e Contratos; (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

6. Gerência de Recursos Logísticos; (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

7. Gerência de Tecnologia da Informação; e (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

8. Unidades Regionais. (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

n) (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

Parágrafo único. Para execução dos serviços administrativos, o Gabinete do Diretor-Geral contará

com uma Secretaria de Apoio.

o) Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, à qual estão

vinculadas: (Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)

1. Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas; e

(Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)

2. Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas. (Incluído pela

Resolução nº 3.953, de 5.12.12)

p) Assessoria Técnica para o Transporte Internacional. (Incluído pela Resolução nº 4.115, de

29.5.13)

q) (Revogada pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

1. (Revogada pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

2. (Revogada pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)


Art. 3º As Unidades Regionais poderão ser criadas e extintas mediante decisão da Diretoria, de

acordo com as necessidades da ANTT.

Parágrafo único. O ato que criar uma Unidade Regional fixará, também, seus limites de atuação,

suas competências e organização.

Art. 4º Sempre que necessário poderão ser organizadas atividades em Núcleos reunindo pessoal e

recursos para a realização de finalidades específicas.

§ 1° Os Núcleos serão criados pelo Diretor-Geral da ANTT, mediante proposta dos Diretores, das

chefias dos Órgãos de Assessoramento e Apoio ou dos Superintendentes.

§ 2°O ato que criar um Núcleo de Trabalho determinará suas atividades, finalidade e duração,

nomeando, ainda, seus integrantes e indicando o coordenador.

Art. 4º-A Sempre que necessário, poderão ser criadas, no âmbito das Gerências das

Superintendências de Processos Organizacionais, unidades denominadas Coordenações. (Incluído

pela Resolução nº 4.039, de 15 de fevereiro de 2013)

§ 1°As Coordenações serão criadas pelo Diretor-Geral da ANTT, mediante proposta dos Diretores

ou dos Superintendentes.

§ 2° O ato que criar Coordenações determinará suas atribuições e vinculação à estrutura

organizacional.

TÍTULO III

DA DIRETORIA

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 5° A Diretoria da ANTT é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na

forma do disposto no art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.

CAPÍTULO II

Das Reuniões Deliberativas

Art. 6° A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou

extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante convocação do Diretor-

Geral ou de três Diretores.

§ 1º Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o seu

substituto legal.


§ 2º A Diretoria designará um de seus integrantes para substituir o Diretor-Geral nas suas ausências

eventuais e impedimento.

§ 3º As reuniões da Diretoria serão realizadas na Sede da ANTT, salvo prévia deliberação em

contrário.

Art. 7º Salvo motivo de força maior, as reuniões deverão ser iniciadas e concluídas no horário

normal de funcionamento da ANTT.

Parágrafo único. Por decisão do colegiado, a reunião poderá ser suspensa, fixando-se data e hora de

sua reabertura.

Art. 8º Os trabalhos das reuniões observarão a seguinte ordem:

I - apreciação e aprovação da ata da reunião anterior, observado o disposto no § 1º do art. 21;

II - apresentação das matérias, na ordem indicada na pauta, com o correspondente voto do relator,

observado o disposto no art. 17;

III - manifestação e voto de cada Diretor sobre a matéria apresentada; e

IV - esgotada a pauta, apresentação e trato de assuntos gerais.

Art. 9º A pauta de cada reunião, indicando dia, hora e local de sua realização, deverá ser entregue

aos participantes e divulgada na página da ANTT na internet, com antecedência mínima de

quarenta e oito horas de sua realização.

§ 1º A pauta será elaborada pelo Diretor-Geral, a partir das indicações dos relatores.

§ 2º Antes da inclusão em pauta, o relator, considerando relevante a matéria, poderá solicitar a

manifestação da Procuradoria-Geral.

§ 3º Excepcionalmente, em casos de relevância e urgência, devidamente justificada, qualquer dos

membros da Diretoria poderá solicitar a inclusão de matérias extra-pauta, exceto processos de

caráter sancionatório, cabendo ao colegiado decidir sobre o pedido. (Alterado pela Resolução nº

3.906, de 3.10.12)

Art. 10. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros,

cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade.

§1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas com as informações

e os pareceres técnicos e jurídicos, serão relatadas por um Diretor, que será o primeiro a proferir

voto.


§2º O Diretor que se julgar impedido de exercer o voto deverá declarar seu impedimento,

justificadamente, ficando o quorum reduzido, para efeito de cálculo de apuração da maioria de

votos.

§3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor

encaminhar previamente ao Diretor-Geral, ou ao seu substituto, o seu voto escrito sobre qualquer

matéria incluída em pauta.

§4º O voto a que se refere o § 3º deste artigo será lido na respectiva reunião e registrado na ata

correspondente.

§5º Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Diretor não impedirá o encerramento da

votação.

§6º Em caso de urgência justificada, o Diretor-Geral poderá decidir ad referendum da Diretoria.

§7º Quando se tratar de julgamento de processos administrativos de caráter sancionatório, após a

leitura do voto do relator, será oportunizado ao advogado legalmente constituído pela parte

interessada, mediante prévio requerimento, o prazo de quinze minutos para manifestação oral.


§8º Quando o advogado representar mais de um interessado, o prazo para sustentação oral será de

vinte minutos, salvo se maior for concedido. (Incluído pela Resolução nº 3.906, de 3.10.12)

§9º Desejando proferir sustentação oral, o advogado deverá requerê-la junto ao Gabinete do

Diretor-Geral com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da respectiva

reunião de Diretoria. (Alterado pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)

§10. A permanência do advogado, bem como da parte interessada, na sala de reunião da Diretoria

está adstrita ao período para o julgamento do respectivo processo, inclusive sustentação oral.


Art. 11. O voto já proferido por Diretor que termine o seu mandato e venha a ser substituído por

outro, será considerado subsistente, exceto se, após o voto e realizada alguma diligência, vierem

aos autos provas ou fatos novos relevantes e capazes de, por si só, modificar significativamente o

contexto decisório.

§ 1º O colegiado decidirá sobre a ocorrência da exceção de que trata este artigo, ouvida a

Procuradoria-Geral.

§ 2º Se o voto anterior prevalecer, o novo Diretor não votará.


Art. 12. Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta.

§ 1º Concedida a vista, o requerente deverá proferir seu voto na segunda reunião ordinária

subsequente, salvo se determinada a realização de diligência, hipótese em que o processo deverá

retornar à Diretoria para deliberação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.

§ 2º Se determinada a realização de diligência, concluída esta, o voto deverá ser proferido no prazo

fixado no § 1º deste artigo, contado da data de recebimento do processo.

§ 3º O Diretor solicitante poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do

pedido de vista.

§ 4º A não apresentação de voto pelo Diretor solicitante no prazo regimental caracterizará

descumprimento manifesto de suas atribuições, sem prejuízo da avocação do processo pelo

Diretor-Geral.

§ 5º O voto-vista será sempre escrito.

§ 6º O pedido de vista não impede que os demais Diretores, declarando-se habilitados para fazê-lo,

profiram seus votos.

Art. 13. Apresentado voto-vista:

I - a palavra será dada primeiramente ao relator, para sobre ele se manifestar;

II - em seguida, manifestar-se-ão os demais Diretores, mesmo que tenham proferido

antecipadamente seus votos, na forma do § 5º do art. 12; e

III - após as manifestações a que se refere o inciso II deste artigo, proclamar-se-á o resultado da

deliberação.

Art. 14. Os Diretores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. O Diretor poderá, também, dar-se por impedido se afirmar a existência de motivo

de ordem íntima que, em consciência, o iniba de votar.

Art. 15. Se a ocorrência de impedimento ou de suspeição for suscitada por terceiros interessados,

caberá ao arguido manifestar-se na primeira reunião ordinária posterior ao recebimento da

arguição, podendo aceitá-la espontaneamente.

§ 1º Não aceita espontaneamente a arguição, caberá à Diretoria decidir, não tendo o arguido direito

a voto.


§ 2º A arguição será sempre individual, não ficando os demais Diretores impedidos deapreciá-la,

ainda que também impedidos.

§ 3º Havendo indicação de testemunhas, pelo arguente ou pelo arguido, a Diretoria deverá ouvi-las,

salvo se manifesta ou comprovada por outros meios a procedência ou a improcedência da arguição.

§ 4º Declarado o impedimento ou a suspeição, ter-se-ão por nulos os atos praticados pelo Diretor

impedido ou suspeito.

§ 5º O Diretor-Geral mandará arquivar a arguição constatando a sua improcedência.

§ 6º O julgamento da arguição de impedimento ou de suspeição independe de pauta.

Art. 16. O impedimento ou a suspeição do relator acarretará a redistribuição do processo.

Art. 17. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito.

Parágrafo único. Rejeitada a preliminar, o relator votará quanto ao mérito.

Art. 18. Compete ao relator:

I - solicitar documentos, informações e diligências, antes de proferir seu voto;

II - suscitar questões de ordem para o bom andamento dos processos;

III - solicitar a inclusão de matéria em pauta ou a retirada de pauta, observado o disposto no art. 20

deste Regimento Interno; e

IV - solicitar, justificadamente, preferência para deliberação acerca de determinada matéria.

Art. 19. Salvo motivo de força maior, devidamente justificado, o relator deverá pedir a inclusão da

matéria em pauta em até trinta dias, contados da data de recebimento do processo, exceto se,

preliminarmente, solicitar a realização de diligência, hipótese em que o processo deverá retornar à

Diretoria para deliberação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.

§ 1º Concluída a diligência, o voto deverá ser proferido na segunda reunião ordinária subsequente à

data de recebimento do processo.

§ 2º Não observados os prazos estabelecidos no caput e no § 1º deste artigo, o Diretor-Geral poderá

solicitar preferência para a deliberação sobre a matéria ou a devolução do processo para sua

redistribuição.


Art. 20. O relator poderá, justificadamente, solicitar a retirada de matéria da pauta.

Parágrafo único. Se a Diretoria deliberar pelo acatamento do pedido, fixará prazo para a

reapresentação da matéria.

Art. 21. As reuniões da Diretoria serão registradas em atas, lavradas pelo secretário e assinadas

pelos Diretores, devendo ser apreciadas e aprovadas, com ou sem emendas, na primeira reunião

subsequente.

§ 1º A ata poderá ser lida no início da reunião subsequente ou entregue a cada um dos presentes

com antecedência mínima de quarenta e oito horas de sua realização, dispensando-se, neste caso, a

leitura.

§ 2º Das atas das reuniões deverão constar:

I - dia, hora e local de sua realização e indicação de quem presidiu a reunião;

II - os nomes dos Diretores presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de

haverem ou não justificado o não comparecimento;

III - a presença do Procurador-Geral ou de seu substituto;

IV - o nome de participantes que forem convocados para a reunião; e

V - o relato resumido dos fatos ocorridos e o resultado das deliberações, com a indicação dos votos

favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como menção ao voto de cada Diretor, declarado

oralmente ou por escrito, e sua fundamentação.

§ 3º Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os

registros correspondentes serão mantidos em sigilo.

Art. 22. A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada no Diário Oficial da

União.

Art. 23. Os atos normativos da Agência somente produzirão efeitos após publicação no Diário

Oficial da União e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

Art. 24. Cada Diretor votará com independência, fundamentando seu voto, vedada a abstenção.


CAPÍTULO III

Das Competências e Atribuições

Art. 25. À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em

instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:

I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;

II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo

seu efetivo cumprimento;

III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício dos cargos de

Superintendentes de Processos Organizacionais;

V - aprovar o regimento interno da ANTT e suas alterações;

VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das Unidades

Regionais;

VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados com as

Superintendências de Processos Organizacionais;

VIII - exercer o poder normativo da ANTT;

IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;

X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela prorrogação,

transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e autorizações,

obedecendo ao plano geral de outorgas, normas, regulamentos de prestação de serviços e dos

contratos firmados;

XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução de projetos e

investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;

XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XIV - aprovar a proposta orçamentária da ANTT, a ser encaminhada ao Ministério dos

Transportes;


XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados de órgãos e

entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas,

nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o

desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XVII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos

omissos; e

XVIII - aprovar normas de organização dos procedimentos referentes às reuniões da Diretoria da

ANTT.

Art. 26. Cabe ao Diretor-Geral a representação da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e

serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas e a presidência das reuniões

da Diretoria.

Art. 27. São atribuições comuns aos Diretores:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANTT;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTT e pela legitimidade de

suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANTT;

IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem

conferidas;

V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria; e

VI - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à

modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT.

CAPÍTULO IV

Da Distribuição de Processos aos Diretores

Art. 28. Os processos serão distribuídos aos Diretores pela Secretaria-Geral, por sorteio, em

sessões públicas, na ordem cronológica de seu recebimento na Secretaria-Geral.

§ 1º As sessões públicas de distribuição de processos serão realizadas, em caráter ordinário, às

quartas-feiras, às dez horas, ou, extraordinariamente, por convocação do Diretor-Geral.


§ 2º Se não houver expediente no dia designado para realização das sessões ordinárias, a

distribuição será feita no dia útil seguinte, no horário estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 3º Se, por qualquer outro motivo, não for possível realizar a sessão ordinária de distribuição,

aplicar-se-á o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º A Secretaria-Geral divulgará o local das sessões com antecedência mínima de quarenta e oito

horas de sua realização, pela rede interna (Intranet) da ANTT e em sua página na internet.

Art. 29. Para fins de sorteio, será atribuído um número para cada Diretor, em ordem crescente de

antiguidade.

§ 1º Ao Diretor-Geral será sempre atribuído o número 1; ao Diretor mais antigo o número 2 e

assim sucessivamente.

§ 2º A antiguidade será apurada conforme o disposto no § 3º do art. 6º deste Regimento.

§ 3º O sorteio poderá ser feito mediante sistema informatizado.

Art. 30. Os processos serão distribuídos a todos os Diretores, inclusive aos ausentes e licenciados

por até trinta dias.

§ 1º Se a ausência ou licença for superior a trinta dias, o Diretor ausente ou licenciado não entrará

no sorteio, podendo a Diretoria deliberar a compensação na distribuição quando o ausente ou

licenciado retornar.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também nos casos de prorrogação da ausência ou da

licença.

§ 3º Nos casos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, a Diretoria poderá deliberar a redistribuição

dos processos anteriormente distribuídos ao ausente ou licenciado.

Art. 31. Os autos serão conclusos ao relator sorteado em até vinte e quatro horas.

Art. 32. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Diretor-Geral poderá designar relator

ad hoc, tendo em conta, em especial, a urgência, a experiência do Diretor designado e os

conhecimentos técnicos específicos exigidos na matéria a ser relatada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser aplicado quando houver, entre o processo já

distribuído e aquele a distribuir, conexão ou continência de matéria.


TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio

Seção I

Do Gabinete do Diretor-Geral

Art. 33. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:

I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação institucional, ocupar-se das relações públicas e

do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de

atuação da ANTT;

III - organizar as matérias que serão submetidas à Diretoria e coordenar a institucionalização das

decisões da Diretoria, em articulação com a Secretaria Geral;

IV - planejar e executar a gestão de documentos na ANTT;

V (Revogado pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Art. 34. No desempenho de suas atividades o Gabinete do Diretor-Geral contará com o Centro de

Documentação, a Assessoria de Comunicação Social, a Assessoria de Relações Parlamentares e a

Gerência de Tecnologia da Informação. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 35. O Centro de Documentação tem como atividades centrais:

I - planejar e executar a administração do arquivo geral, os arquivos setoriais, a entrada e

expedição de documentos, o acervo bibliográfico; e

II - propor a padronização de procedimentos de guarda e manutenção dos documentos no âmbito

da ANTT, de acordo com as normas legais.

Art. 36. A Assessoria de Comunicação Social tem como atividades centrais:

I - a elaboração e a execução do Plano de Comunicação da Agência; e

II - promover a divulgação interna e externa das atividades da Agência.


Art. 37. A Assessoria de Relações Parlamentares tem como atividade central estabelecer e

coordenar a interação da ANTT com órgãos do Poder Legislativo relacionados com os interesses

da Agência. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 38. (Revogado pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)

Seção II

Da Secretaria-Geral

Art. 39. À Secretaria-Geral compete prestar apoio à Diretoria, organizando as pautas das reuniões,

expedindo as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciando as publicações

correspondentes, elaborando as atas e as súmulas das deliberações.

Seção III

Da Procuradoria-Geral

Art. 40. À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - emitir pareceres jurídicos, submetendo à aprovação da Diretoria aqueles que se refiram a

matéria de responsabilidade regulamentar da ANTT, e os que tratem de interpretação da legislação

relacionada à esfera de atuação da Agência;

III – exercer a representação judicial e extrajudicial da ANTT com as prerrogativas processuais da

Fazenda Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

(Alterado pela Resolução nº 5.275, de 1º.2.17)

IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e de Cargos

Comissionados Técnicos da ANTT, inclusive promovendo ação penal privada ou representando

perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de

suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da

Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de

segurança em defesa dos agentes públicos;

V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,

inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VI - assistir as autoridades da ANTT quanto aos aspectos da legalidade administrativa dos atos a

serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de

licitação e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de

licitação;

VII - examinar contratos para aprovação e assinatura do Diretor-Geral e dos demais servidores

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 legalmente autorizados;

VIII - organizar e manter arquivo de todos os contratos da ANTT;

IX - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; e

X - organizar, arquivar e disponibilizar os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral para

consulta de todas as áreas da Agência.

Art. 41. Ao Procurador-Geral incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;

II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III - receber as citações e notificações judiciais;

IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, autorizado

pela Diretoria;

V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e

VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANTT.

Seção IV

Da Ouvidoria

Art. 42. À Ouvidoria compete: (Alterado pela Resolução nº 5.094, de 11.5.16)

I - receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANTT, e responder

diretamente aos interessados; (Incluído pela Resolução nº 5.094, de 11.5.16)

II – elaborar plano de trabalho anual; (Incluído pela Resolução nº 5.094, de 11.5.16)

III – monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas; (Incluído pela Resolução nº

5.094, de 11.5.16)

IV - promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre a sociedade e órgãos,

entidades ou agentes do Poder Executivo federal, quando não houver atribuição específica das

Superintendências de Processos Organizacionais, ou sempre que provocada. (Incluído pela


V - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de

satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento

divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão; (Incluído pela Resolução nº 5.094, de 11.5.16)

VI - produzir dados, informações e relatórios sobre as atividades realizadas; (Incluído pela


VII - promover articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação

social, em especial, conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de

diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social;


VIII - participar dos processos de Participação e Controle Social da ANTT; e (Incluído pela


IX - exercer as atribuições relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, conforme dispõe

a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Incluído pela Resolução nº 5.094, de 11.5.16) Art. 43. Ao Ouvidor incumbe:

I - responder diretamente aos interessados os pedidos de informações, esclarecimentos e

reclamações afetos à ANTT; e

II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da ANTT julgar oportuno, relatório

circunstanciado de suas atividades.

Parágrafo único. A Diretoria da ANTT prestará o apoio necessário à Ouvidoria para o fiel

cumprimento de suas atribuições.

Seção V

Da Corregedoria

Art. 44. À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais da ANTT;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à

racionalização e eficiência dos serviços; e

IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos

disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares

relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Transportes.


Art. 45. Ao Corregedor incumbe a fiscalização das atividades funcionais da ANTT.

Art. 46. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à Corregedoria, no

exercício de suas atribuições institucionais, salvo quando envolver assuntos de caráter sigiloso, na

forma da lei, devendo os seus servidores guardar sigilo sobre documentos, dados e informações

pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso.

Seção VI

Da Auditoria Interna

Art. 47. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar o desempenho da gestão da ANTT, visando comprovar a legalidade e a legitimidade

dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia, eficiência da gestão

orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e demais sistemas

administrativos e operacionais da Autarquia, de acordo com o Plano Anual de Atividades de

Auditoria Interna aprovado pela Diretoria;

II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos

desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria, bem como acompanhar e controlar a

implementação das recomendações efetuadas pela Auditoria Interna;

III - responder pela sistematização, acompanhamento e controle das informações requeridas pelos

órgãos de controle do Governo Federal;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANTT e tomadas de contas

especiais;

V - assessorar os gestores da ANTT, no acompanhamento da execução dos programas de governo,

visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do

gerenciamento;

VI - acompanhar a implementação das recomendações e determinações dos órgãos/unidades do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, bem

como elaborar Relatório Anual da situação das demandas; e

VII - acompanhar os atos relacionados a processos de outorgas de autorização, permissão e

concessão, visando suas comunicações ao Tribunal de Contas da União.

Art. 48. No desempenho de suas atividades a Auditoria Interna contará com a Gerência de Controle

de Atividades da Auditoria Interna e a Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de

Controle do Governo Federal.


Art. 49. A Gerência de Controle de Atividades da Auditoria Interna tem como atividades centrais

elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, realizar as ações de auditoria,

assessorar os gestores e elaborar os relatórios inclusive o Relatório Anual de Atividades de

Auditoria Interna.

Art. 50. A Gerência de Sistematização de Informações dos Órgãos de Controle do Governo Federal

tem como atividades centrais controlar e acompanhar a implementação das recomendações e

determinações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e

do Tribunal de Contas da União, bem como elaborar Relatório Anual da situação das demandas.

Art. 51. Ao Auditor-Chefe incumbe a fiscalização da gestão administrativa, orçamentária, contábil,

patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais da ANTT, bem como

planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de competência da Auditoria

Interna.

Art. 52. Aos Gerentes da Auditoria Interna incumbe assessorar o Auditor-Chefe quanto ao

planejamento, direção, coordenação e orientação à execução das atividades das respectivas

gerências.

Seção VI-A

Da Assessoria Técnica para o Transporte Internacional


Art. 52-A À Assessoria Técnica para o Transporte Internacional compete apoiar a Diretoria e as

Superintendências, no âmbito do transporte terrestre internacional de cargas e passageiros:

I - nas relações com os organismos internacionais, em convenções, acordos e tratados, bem como

junto aos demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro, em especial, o ministério dos

Transportes;

II - na avaliação de questões e estabelecimento do posicionamento da Agência no âmbito do

transporte terrestre internacional de cargas e passageiros;

III - nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul, com

informações técnicas, participação e coordenação, quando necessárias; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria da Agência.


Seção VI-B

Da Gerência de Tecnologia da Informação


Art. 52 - B. A Gerência de Tecnologia da Informação compete:

I - suprir e dar suporte às áreas da Agência com recursos de tecnologia da informação e

comunicação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna;

II - administrar, gerenciar, modelar e manter o banco de informações da ANTT e dar suporte às

áreas para o seu uso;

III - elaborar a proposta do Plano Anual de Ações Estratégicas na área de Tecnologia da

Informação e Comunicações - PAAETIC, com a finalidade de garantir a interoperabilidade dos

sistemas de informação da ANTT;

IV - elaborar a proposta do Plano de Segurança da Informação- PSI.

Seção VII

Das atribuições comuns aos Órgãos de Assessoramento e Apoio

Art. 53. São atribuições comuns às chefias dos Órgãos de Assessoramento e Apoio:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades sob sua responsabilidade;

e

II - administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas

disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANTT.

III – propor à Diretoria a distribuição interna das competências e atividades entre suas unidades

administrativas vinculadas. (Acrescentado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

CAPÍTULO II

Das Superintendências de Processos Organizacionais

Seção I

Da Superintendência de Marcos Regulatórios

Art. 54. À Superintendência de Governança Regulatória, além de outras atribuições relacionadas

estabelecidas pela Diretoria, compete: (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)


I - coordenar o desenvolvimento e implementação do Planejamento Estratégico da ANTT;

(Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

II - acompanhar e avaliar os programas e projetos de organização e inovação institucional;


III - propor à Diretoria diretrizes e procedimentos voltados para a governança regulatória;


IV - coordenar o desenvolvimento e a implementação, e aprimorar a metodologia de construção e

monitoramento da Agenda Regulatória da ANTT; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

V - consolidar, harmonizar e uniformizar as propostas de resoluções; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

VI - propor a alteração ou a adoção de ação regulatória pela ANTT; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

VII - identificar, avaliar e propor à Diretoria ações voltadas à melhoria da prática regulatória e do

Marco Regulatório vigente; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

VIII - acompanhar, normatizar, e promover, quando necessário aprofundamento, a análise dos

impactos potenciais da ação regulatória da ANTT; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

IX - mapear, acompanhar e dar suporte às atividades de avaliação e monitoramento da

implementação de ações regulatórias, propondo o aprimoramento ou revisão destas conforme

oportunidades de melhoria verificadas; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

X - acompanhar, normatizar e coordenar o Processo de Participação e Controle Social; (Alterado

pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XI - avaliar e monitorar os serviços prestados pelos entes regulados e propor ações regulatórias

efetivas conforme oportunidades de melhoria verificadas; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

XII - representar a ANTT perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica,

acompanhando os processos relacionados com a esfera de atuação da Agência e, conforme decisão

da Diretoria, atuar nos processos administrativos em tramitação naquele órgão; (Alterado pela


XIII - promover a investigação de práticas anticompetitivas e propor a aplicação de sanções

cabíveis; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)


XIV - analisar e avaliar as propostas de ações que impliquem ou possam resultar em

reestruturações societárias, transferências de controle acionário, alienações e extinções de outorgas;

XV - desenvolver metodologias e ferramentas para promover a defesa dos interesses dos usuários

dos serviços de transportes terrestres; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XVI - avaliar a concorrência no mercado de transportes terrestres e sugerir a adoção de medidas de

preservação da competitividade; e (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XVII - assistir às unidades organizacionais da Agência em relação aos assuntos da defesa e

proteção dos direitos dos usuários e da concorrência. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de

25.2.15)

XVIII - normatizar, racionalizar e simplificar instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho,

com vistas ao desenvolvimento da função regulatória; (Incluído pela Resolução nº 5.144, de

15.7.16)

XIX - atuar como escritório de projetos da ANTT na implementação e padronização de diretrizes,

práticas, processos e operações de gerenciamento de projetos; (Incluído pela Resolução nº 5.144,

de 15.7.16)

XX - promover a gestão do conhecimento e da informação, de forma articulada com as unidades

vinculadas à ANTT, visando à integração entre a Agência e suas Unidades Regionais, bem como

em relação a outros órgãos e entidades do Poder Público; e (Incluído pela Resolução nº 5.144, de

15.7.16)

XXI - propor a formulação de diretrizes da Política de Informação e Conhecimento no âmbito da

ANTT. (Incluído pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Governança

Regulatória contará com a Gerência de Defesa do Usuário e da Concorrência e a Gerência de

Melhoria da Qualidade Regulatória. (Acrescentado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)






Seção II

Da Superintendência Executiva

Art. 59. À Superintendência Executiva compete: (Alterado pela Resolução nº 4.875-A, de 30.9.15)

I - planejar e coordenar a execução de projetos de natureza especial que envolvam as demais áreas

da Agência, com outros órgãos ou entidades nacionais e internacionais; (Alterado pela Resolução

nº 5.144, de 15.7.16)

II - supervisionar, de acordo com as orientações da Diretoria Colegiada, o alinhamento das ações e

atividades das demais Superintendências e órgãos da ANTT, em consonância com o planejamento

estratégico; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

III - disciplinar a celebração e gestão de termos de cooperação celebrados entre a ANTT e órgãos e

entidades nacionais, inclusive instituições de ensino, pesquisa ou tecnológicas relacionadas com os

interesses da Agência; (Alterado pela Resolução nº 4.875-A, de 30.9.15)

IV - coordenação das atividades de cooperação técnica e financeira com entidades nacionais e

estrangeiras e gerenciar os contratos com financiamento de organismos internacionais; (Alterado


V - promover a articulação interna entre as Superintendências da ANTT e a articulação

institucional com o setor público e privado; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

VI - supervisionar as ações de Meio Ambiente da ANTT; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de

15.7.16)

VII – promover ações com o objetivo de harmonizar o conteúdo dos projetos legislativos em

trâmite com as diretrizes da política regulatória da ANTT; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de

15.7.16)

VIII - coordenar o relacionamento institucional da ANTT com o mercado regulado e com

investidores; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

IX - realizar o acompanhamento das ações da ANTT no mercado regulado, com vistas a assegurar

a transparência das ações institucionais da ANTT e a divulgação de informações e dados públicos;


X - propor inovação em instrumentos regulatórios com foco em regulação econômica, de acordo

com as diretrizes da política regulatória da ANTT; (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

XI - fomentar o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis ao setor de transportes; e (Alterado pela



XII - organizar e manter o cadastro de dutovias e de empresas proprietárias de equipamentos e

instalações de transporte dutoviário, articulando junto a outros órgãos visando uma análise

sistêmica e multimodal do transporte dutoviário. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Parágrafo único. No desempenho de suas atividades a Superintendência Executiva contará com a

Gerência de Articulação Institucional e a Gerência de Política Regulatória e Relacionamento com o

Mercado. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 59 - A. A Gerência de Articulação Institucional tem como atividades centrais coordenar e

acompanhar a execução de projetos de natureza especial e a articulação de ações internas com

entidades do setor público. (Alterado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 59 - B. A Gerência de Política Regulatória e Relacionamento com o Mercado tem como

atividades centrais propor inovação em instrumentos regulatórios com foco em regulação

econômica, de acordo com as diretrizes da política regulatória da ANTT, e coordenar o

relacionamento institucional da ANTT junto ao setor privado e com entidades internacionais.





Seção III

Da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros

Art. 63. À Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros compete:

I - promover a regulamentação dos serviços de transporte interestadual e internacional de

passageiros;

II - elaborar e acompanhar os termos de autorização e contratos;

III - supervisionar a evolução da oferta e da demanda dos serviços de transporte interestadual e

internacional de passageiros;

IV - controlar a execução dos serviços de transporte de passageiros, tendo em vista as exigências

contratuais e normativas, de abrangência interestadual e internacional, nos modais rodoviário e

ferroviário;

V - atuar na mediação de conflitos de interesses entre os operadores e entre estes e os

consumidores dos serviços;


VI - manter cadastro e registro dos serviços delegados;

VII - promover a integração, o desempenho e a eficiência dos instrumentos de gestão e controle

dos serviços de transporte de passageiros;

VIII - elaborar e implementar a proposta de reajuste e revisão de tarifas da exploração da prestação

dos serviços de transporte de passageiros;

IX - analisar solicitações, propor as autorizações e emitir certificados para a prestação dos serviços

de transporte de passageiros sob regime de fretamento;

X - emitir autorizações de viagens dos serviços de transporte de passageiros sob regime de

fretamento;

XI - elaborar e propor normas e padrões técnicos relativos aos serviços de transporte de

passageiros;

XII - propor a delegação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de

passageiros mediante a elaboração de estudos, planos de outorga, atos contratuais e atos

normativos, no que couber;

XIII - desenvolver estudos relativos a custos e tarifas da exploração da prestação dos serviços de

transporte interestadual e internacional de passageiros;

XIV - promover a divulgação das informações técnicas e operacionais dos serviços delegados;

XV - propor medidas para inibir e coibir o transporte clandestino interestadual e internacional de

passageiros;

XVI - avaliar e propor regulamentações específicas que propiciem o desenvolvimento dos serviços

e o melhor atendimento das necessidades de movimentação de pessoas nos modais terrestres;

XVII - desempenhar atividades que demandam a integração e compatibilização de informações das

diferentes áreas de atuação da Superintendência para tomada de decisão uniforme;

XVIII - propor, elaborar e gerir convênios e termos de cooperação técnica-administrativa que

tratam de assuntos afetos à Superintendência, conjunta ou isoladamente com as demais

Superintendências;

XIX - fornecer dados da sua área de atuação a fim de subsidiar a elaboração do Anuário Estatístico

pela Superintendência de Estudos e Pesquisas;

XX - desempenhar outras atividades inerentes à Superintendência, determinadas pela chefia

imediata;


XXI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas ao transporte internacional terrestre

de passageiros, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas reuniões com

representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul; (Alterado pela Resolução nº

4.115, de 29.5.13)

XXII - acompanhar o desempenho econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no

âmbito de suas competências, assegurando o cumprimento das normas e dos instrumentos de

outorga, fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras das outorgas e aplicando as devidas

penalidades. (Acrescentado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)

Art. 64. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de

Habilitação de Transporte de Passageiros, Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado,

Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado, Gerência de Regulação e Outorga de

Transporte de Passageiros e Gerência Técnica de Assessoramento. (Acrescentado pela Resolução

nº 4.825, de 27.8.15)

Art. 65. A Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros tem como atividades centrais

analisar requerimentos de habilitação à prestação dos serviços de transporte de passageiros e

manter o cadastro das empresas, motoristas e frota. (Alterado pela Resolução nº 4.489, de

19.11.14)

Art. 66. A Gerência de Transporte de Passageiros Permissionado tem como atividades centrais

propor e aplicar a regulamentação da prestação de serviços permissionados de transporte de

passageiros e acompanhar o desempenho econômico e financeiro dos serviços permissionados.


Art. 67. A Gerência de Regulação e Outorga de Transporte de Passageiros tem como atividades

centrais promover a regulamentação e propor a licitação dos serviços de transporte de passageiros.


Art. 67-A. A Gerência de Transporte de Passageiros Autorizado tem como atividades centrais

propor e aplicar a regulamentação da prestação dos serviços autorizados de transporte de

passageiros. (Acrescentado pela Resolução nº 4.489, de 19.11.14)

Art. 67-B. A Gerência Técnica de Assessoramento tem como atribuições centrais a integração e

harmonização dos atos emitidos pela Superintendência e a gestão dos processos administrativos de

apuração de irregularidades que ensejam aplicação de penalidade de natureza grave.

(Acrescentado pela Resolução nº 4.825, de 27.8.15)


Seção IV

Da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Alterado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)







Art. 73-A. (Revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012)

73-B. À Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas compete,

além de outras atribuições relacionadas ao Transporte Rodoviário de Cargas estabelecidas pela

Diretoria: (Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012)

I - acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de

cargas;

II - efetuar o registro de transportadores rodoviários no Registro Nacional dos Transportadores

Rodoviários de Cargas – RNTRC;

III - acompanhar os fretes praticados no transporte rodoviário de cargas;

IV - propor a habilitação, autorizar a operação e fiscalizar as empresas fornecedoras de Vale-

Pedágio obrigatório e as Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete;

V - propor a habilitação e registrar os Operadores de Transporte Multimodal;

VI - propor a habilitação e registrar o transportador rodoviário internacional de cargas;

VII - propor a habilitação e registrar o transportador rodoviário de produtos perigosos;

VIII - (Revogada pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)


IX - propor regulamentação para os serviços de transporte multimodal e rodoviário nacional e

internacional de cargas;

X - propor regulamentação para o RNTRC;

XI - propor regulamentação para o transporte rodoviário de produtos perigosos, em articulação

com a Superintendência de Serviços e Infraestruturas de Transporte Ferroviário de Cargas;

XII - propor regulamentação para o Vale-Pedágio obrigatório;

XIII - propor regulamentação para o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas;

XIV - propor medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços de transporte rodoviário

de cargas;

XV - articular com entidades de classe, transportadores, embarcadores, agências reguladoras de

outros modais, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para

promover o transporte multimodal; e

XVI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas ao transporte internacional

rodoviário e multimodal de cargas, com informações técnicas e participação, quando necessárias,

nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul. (Alterado


73-C. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Registro e

Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas e a Gerência de Regulação

do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas. (Incluído pela Resolução nº 3.953, de

5.12.2012)

§1º A Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

tem como atividades centrais as previstas nos incisos de I a VIII do art. 73-B deste Anexo.

§2º A Gerência de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas tem como

atividades centrais as previstas nos incisos de IX a XVI do art. 73-B deste Anexo.

§3º (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

Seção IV-A

Da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012)

73-D. À Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

compete, além de outras atribuições relacionadas ao Transporte Ferroviário de Cargas

estabelecidas pela Diretoria: (Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012)


I - acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e da exploração de infraestruturas de transporte

ferroviário de cargas outorgadas, assegurando o cumprimento das normas e dos contratos de

concessão; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

II - acompanhar e fiscalizar o uso, a conservação, a manutenção e a reposição dos bens e ativos

operacionais vinculados às outorgas de ferrovias, no âmbito das competências específicas da

ANTT para o transporte ferroviário de cargas; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

III - fiscalizar a integridade das faixas de domínio ao longo das ferrovias; (Alterado pela Resolução

nº 4.621, de 25.2.15)

IV - cooperar com as instituições associadas à cultura nacional, visando à preservação do

patrimônio histórico e da memória das ferrovias, fomentando a participação dos concessionários e

demais agentes do setor; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

V - acompanhar e manter sob sua coordenação o inventário dos ativos ferroviários arrendados,

adotando os procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens;

VI - promover a regulação da prestação dos serviços e da exploração da infraestrutura de transporte

ferroviário de cargas; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

VII - promover e acompanhar, em articulação com a Superintendência de Serviços de Transporte

Rodoviário e Multimodal de Cargas, a regulamentação do transporte ferroviário de produtos

perigosos; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

VIII - harmonizar interesses e conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e usuários, bem

como promover os processos de mediação e arbitramento relacionados ao transporte ferroviário de

cargas; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

IX - elaborar e submeter à Diretoria as propostas de reajuste e revisão de tarifas das outorgas para a

prestação de serviços e para a exploração de infraestrutura de transporte ferroviário de cargas;

X - acompanhar o desempenho econômico e financeiro no âmbito das outorgas estabelecidas,

fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XI - harmonizar conflitos entre a ferrovia e os centros urbanos, em articulação com entidades

públicas e de governo envolvidas; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XII - analisar projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas, bem como as

propostas de declaração de utilidade pública, quando for o caso; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)


XIII - cooperar com as entidades do setor de transporte na elaboração dos estudos específicos de

viabilidade técnica e econômica, visando à proposição de novas outorgas de prestação de serviços

e exploração de infraestrutura de transporte ferroviário de cargas; (Alterado pela Resolução nº

4.621, de 25.2.15)

XIV - apoiar a Diretoria nas questões relativas à prestação de serviço e à exploração de

infraestrutura de transporte ferroviário de cargas, no âmbito do transporte internacional, com

informações técnicas e participação, quando necessária, nas reuniões com representantes de

governos estrangeiros, em especial, do Mercosul; (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XV – apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à conciliação do uso da

infraestrutura ferroviária concedida com as redes locais de metrôs e trens urbanos, destinados ao

deslocamento de passageiros. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XVI - acompanhar o desempenho econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no

âmbito de suas competências, assegurando o cumprimento das normas e dos contratos de

concessão, fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras das outorgas e aplicando as devidas

penalidades;

XVII - acompanhar as inovações tecnológicas aplicáveis aos serviços e às infraestruturas de

transporte ferroviário de cargas e sugerir políticas que aprimorem o padrão de serviços;

XVIII - propor medidas para equacionar conflitos entre a ferrovia e os centros urbanos em

articulação com entidades públicas e de governo envolvidas;

XIX - analisar, propor ajustes e acompanhar o Plano Trienal de Investimentos das concessionárias

do serviço público de transporte ferroviário de cargas; e

XX - aprovar e acompanhar a implantação os projetos de infraestrutura de transporte ferroviário.

73-E. No desempenho de suas atividades a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de

Transporte Ferroviário de Cargas contará com a Gerência de Controle e Fiscalização de

Infraestrutura e Serviços, a Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias, a Gerência de

Fiscalização Econômico-Financeira e a Gerência de Projetos Ferroviários. (Alterado pela


§1º A Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços tem como atividade central

acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração de infraestrutura de transporte

ferroviário de cargas. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

§2º A Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias tem como atividade central promover a

regulação da prestação dos serviços e da exploração da infraestrutura de transporte ferroviário de

cargas. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)


§3º A Gerência de Fiscalização Econômico-Financeira tem como atividade central acompanhar e

fiscalizar o desempenho econômico e financeiro do setor de transporte ferroviário de cargas.


§4º A Gerência de Projetos Ferroviários tem como atividade central analisar e acompanhar os

projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas. (Alterado pela Resolução nº 4.621,

de 25.2.15)



Seção V

Da Superintendência de Fiscalização

Art. 74. À Superintendência de Fiscalização compete: (Alterado pela Resolução nº 3.192, de

8.7.09)

I - elaborar os respectivos planos de fiscalização, estabelecendo metas, bem como efetuar o seu

acompanhamento e avaliações periódicas, visando uma atuação integrada e multifuncional;


II - realizar estudos para subsidiar o estabelecimento de critérios e procedimentos de fiscalização;


III - acompanhar a evolução dos indicadores de realização e de desempenho dos planos de

fiscalização, bem como a sua situação, com vista ao cumprimento das metas estabelecidas;


IV - conceber e gerenciar bases de dados para apoiar o desenvolvimento de suas atribuições;


V - promover o levantamento de informações e dados secundários de interesse para o planejamento

da fiscalização; (Alterado pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

VI - propor normas para disciplinar os trabalhos de fiscalização; (Alterado pela Resolução nº

3.192, de 8.7.09)

VII - exercer o controle geral dos processos de fiscalização de responsabilidade da

Superintendência. (Alterado pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)


VIII - executar as ações de fiscalização nas seguintes áreas de responsabilidade da ANTT:


a) serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em rodovias,

terminais e garagens; (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

b) atividades do transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

c) serviços de transporte ferroviário de passageiros; (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

d) transporte rodoviário de produtos perigosos; (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

e) aplicação do Vale-Pedágio obrigatório; (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

f) excesso de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT;


g) transportador rodoviário internacional de cargas; e, (Incluído pela Resolução nº 3.192, de

8.7.09)

h) regularidade das transportadoras e dos veículos no Registro Nacional dos Transportadores

Rodoviários de Cargas. (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

IX - coibir o transporte clandestino interestadual e internacional de passageiros; (Alterado pela


X (Revogado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)

XI Revogado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)

XII - (Revogado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)

XIII -(Revogado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)

XIV - avaliar e sugerir à direção da ANTT regulamentações específicas que propiciem o

desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades; (Alterado pela Resolução

nº 3.192, de 8.7.09

XV - articular-se com a Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos conveniados

para execução de suas atividades; e (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)


XVI - fornecer dados da sua área de atuação a fim de subsidiar a elaboração do Anuário Estatístico

pela Superintendência de Estudos e Pesquisas. (Incluído pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09)

XVII - coordenar as atividades de Processamento de Autos de Infração na Sede e nas Unidades

Regionais e as atuações das Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e

Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI da ANTT; (Incluído pela


XVIII - representar as JARI e o Colegiado Especial junto ao Órgão Autuador; (Incluído pela


XIX - convocar as reuniões dos responsáveis pelas Coordenações de Processamento de Autos de

Infração e as reuniões plenárias das JARI da ANTT, visando uniformização de procedimentos,

exame de matéria de interesse comum, debates sobre legislação e sobre julgamentos realizados;


XX - convocar reuniões extraordinárias de uma ou mais Juntas, sempre que for necessário, em

virtude de acúmulo de recursos não julgados; (Incluído pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)

XXI - encaminhar, semestralmente e anualmente, à Direção da Agência, os relatórios das

atividades das Coordenações e das JARI e do Colegiado Especial de Recursos de Infrações de

Trânsito; (Incluído pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)

XXII - instruir, analisar e emitir parecer sobre processos relativos às infrações cometidas no

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em rodovias, terminais e

garagens; no transporte rodoviário de cargas; no transporte ferroviário de passageiros; no

transporte rodoviário de produtos perigosos; na aplicação do Vale-Pedágio obrigatório; por excesso

de peso nos veículos, no âmbito da esfera de atuação da ANTT; pelo transportador rodoviário

internacional de cargas e quanto a regularidade das transportadoras e dos veículos no Registro

Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas; e (Incluído pela Resolução nº 4.115, de

29.5.13)

XXIII - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas às suas competências, no âmbito

do transporte internacional, com informações técnicas e participação, quando necessárias, nas

reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do Mercosul. (Incluído pela



Inteligência e Planejamento de Fiscalização, a Gerência de Fiscalização e a Gerência de

Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI. (Alterado pela Resolução nº 4.115, de

29.5.13)


Art. 76. A Gerência de Inteligência e Planejamento de Fiscalização tem como atividades centrais

planejar, coordenar e controlar as atividades de fiscalização, bem como analisar e propor melhorias

para o desenvolvimento das atividades. (Alterado pela Resolução nº 3.192, de 8.7.09

Art. 77. A Gerência de Fiscalização tem como atividade central fiscalizar as áreas sob

responsabilidade da Superintendência, emitindo os respectivos Autos de Infração – AI. (Alterado


Art. 77-A A Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI tem como atividades

centrais a coordenação das atividades de processamento de autos de infração na Sede e nas

Unidades Regionais e o apoio e representação da ANTT na JARI. (Alterado pela Resolução nº

4.115, de 29.5.13)


Seção VI

Da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Art. 79. À Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária compete

I - promover a regulamentação da infraestrutura outorgada;

II - fiscalizar as condições da infraestrutura rodoviária;

III - fiscalizar a execução dos contratos de outorga;

IV - propor a autorização e fiscalizar a execução do programa de investimentos no âmbito das

outorgas;

V - definir o nível de serviços da infraestrutura;

VI - promover a regulamentação e propor autorização do uso das faixas de domínio;

VII - harmonizar interesses e conflitos entre os concessionários, os usuários da infraestrutura e as

populações lindeiras;

VIII - fiscalizar a arrecadação de tarifas de pedágios e receitas complementares na infraestrutura

outorgada;

IX - organizar o atendimento da ANTT aos usuários em rodovias federais concedidas;


X - acompanhar as inovações tecnológicas e sugerir políticas que aprimorem a prestação dos

serviços;

XI - articular com governos e entidades governamentais no âmbito da execução das atividades de

exploração de infraestrutura;

XII - avaliar e sugerir à direção da ANTT regulamentações específicas que propiciem o

desenvolvimento dos serviços e o melhor atendimento das necessidades de movimentação de bens

e pessoas na infraestrutura rodoviária concedida;

XIII - elaborar e implementar a proposta de reajuste e revisão de tarifas da exploração das

concessões rodoviárias;

XIV - fornecer dados da sua área de atuação a fim de subsidiar a elaboração do Anuário Estatístico

pela Superintendência de Estudos e Pesquisas;

XV - acompanhar o desempenho econômico e financeiro do setor de transportes terrestres no

âmbito de suas competências, assegurando o cumprimento das normas e dos instrumentos de

outorga, fiscalizando as cláusulas econômico-financeiras das outorgas e aplicando as devidas

penalidades; e (Incluído pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)

XVI - apoiar as autoridades competentes nas questões relativas à exploração de infraestruturas

rodoviárias, no âmbito do transporte internacional, com informações técnicas e participação,

quando necessárias, nas reuniões com representantes de governos estrangeiros, em especial, do

Mercosul. (Incluído pela Resolução nº 4.115, de 29.5.13)


Regulação e Outorga da Exploração de Rodovias, a Gerência de Fiscalização e Controle

Operacional de Rodovias, a Gerência de Engenharia e Investimentos em Rodovias e, com a

Gerência de Projetos de Rodovias. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

Art. 81. A Gerência de Regulação da Exploração de Rodovias tem como atividades centrais

promover a regulação e elaborar planos de outorga dos serviços de exploração de infraestrutura.

Art. 82. A Gerência de Fiscalização e Controle Operacional de Rodovias tem como atividade

central fiscalizar a execução dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária.

Art. 83. A Gerência de Engenharia e Investimentos em Rodovias tem como atividade central

promover a gestão técnico-operacional dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura.


Art. 83-A. A Gerência de Projetos de Rodovias tem como atividade central analisar e avaliar

estudos e projetos de obras e/ou serviços de engenharia no âmbito das outorgas para exploração da

infraestrutura rodoviária. (Alterado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

Seção VII

Da Superintendência de Administração e Finanças

Art. 84. À Superintendência de Gestão compete: (Alterado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da ANTT, a execução das atividades

relacionadas aos Sistemas Federais de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade,

de Serviços Gerais e de Administração dos Recursos de Informação e Informática e de Pessoal;


II - (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

III - acompanhar a execução de planos e programas para informação e decisão da Diretoria;

IV - elaborar os relatórios anuais de atividades e desempenho e da prestação de contas para

aprovação da Diretoria;

V - propor, atualizar e acompanhar o orçamento anual e plurianual da ANTT, articulando-se com

Ministérios e outros organismos públicos relacionados;

VI - elaborar e executar a programação financeira da Agência;

VII - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil da Agência;

VIII - promover licitação para a aquisição de bens e para a execução de serviços e obras;

IX - contabilizar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da ANTT e preparar as

demonstrações contábeis e relatórios de gestão financeira;

X - acompanhar a arrecadação das receitas próprias;

XI - elaborar e administrar contratos administrativos e acompanhar a execução orçamentária e

financeira dos convênios e termos de cooperação;

XII - elaborar editais e executar os procedimentos de apoio às Comissões de Licitações para

suprimento de bens, materiais e serviços;

XIII - (Revogado pela Resolução nº 4.767, de 25.6.15)

XIV - (Revogado pela Resolução nº 4.767, de 25.6.15)


XV - (Revogado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10)

XVI - consolidar as necessidades de recursos da ANTT e executar as atividades de suprimento de

materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;

XVII - gerenciar os contratos de fornecimento;

XVIII - fiscalizar a execução dos serviços contratados;

XIX - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da ANTT;

XX - administrar e controlar o patrimônio da Agência;

XXI - propor e administrar o plano de benefícios da ANTT;

XXII - promover e administrar o provimento e vacância, o registro funcional, a orientação, o

controle e pagamento de pessoal;

XXIII - propor e administrar o plano de carreira e de cargos e remuneração dos servidores da

ANTT;

XXIV - propor e administrar sistemática de avaliação de desempenho do pessoal da Agência;

XXV - planejar e realizar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal da Agência, em

todos os níveis;

XXVI - avaliar e sugerir à direção da ANTT regulamentações específicas no âmbito de sua

competência;

XXVII - elaborar relatório anual de atividades da Superintendência;

XXVIII - fornecer dados da sua área de atuação a fim de subsidiar a elaboração do Anuário

Estatístico pela Superintendência de Estudos e Pesquisas; e

XXIX - coordenar as ações administrativas de apoio às Unidades Regionais.

XXX - (Revogado pela Resolução nº 4.767, de 25.6.15)

XXXI - (Revogado pela Resolução nº 4.767, de 25.6.15)

XXXII - (Revogado pela Resolução nº 4.767, de 25.6.15)


XXXIII - (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XXXIV - (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XXXV - (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XXXVI - (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

XXXVII - promover ações visando eliminar desperdício de recursos. (Incluído pela Resolução nº

3.471, de 23.3.10)

Art. 85 No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de

Planejamento e Orçamento; a Gerência de Finanças e Contabilidade; a Gerência de Recursos

Logísticos; a Gerência de Gestão de Pessoas; e a Gerência de Licitações e Contratos. (Alterado


Art. 86. (Revogado pela Resolução nº 3.471, de 23.3.10).

Art. 87. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem como atividades centrais a coordenação do

planejamento da ANTT e seu acompanhamento, a elaboração e o controle do orçamento.


Art. 89. A Gerência de Finanças e de Contabilidade tem como atividades centrais a programação, o

controle e a execução das atividades financeiras e contábeis da Agência.

Art. 90. A Gerência de Recursos Logísticos tem como atividade central a administração do

fornecimento de materiais e serviços para todas as áreas da ANTT.

Art. 91. A Gerência de Gestão de Pessoas tem como atividades centrais as relativas a

administração de pessoal e desenvolvimento e retenção de talentos. (Alterado pela Resolução nº

3.471, de 23.3.10)

Art. 92. A Gerência de Licitações e Contratos tem como atividades centrais a aquisição de bens,

materiais e contratação de serviços e a gestão de contratos administrativos.

Art. 92 (Revogado pela Resolução nº 4.621, de 25.2.15)

Art. 93. Às Unidades Regionais compete:

I - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à Unidade,

fiscalizando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos; e


II - assessorar as Superintendências Organizacionais, propondo medidas necessárias à agilização e

ao aprimoramento de suas atividades.

Art. 94. Aos responsáveis pelas Unidades Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar

a execução das atividades das respectivas unidades.

Art. 94-A (Revogado pela Resolução nº 4.969, de 15.12.15)

Art. 94-B (Revogado pela Resolução nº 4.969, de 15.12.15)

Art.94-C (Revogado pela Resolução nº 4.969, de 15.12.15)

Seção VIII

Da Superintendência de Tecnologia, Informação e Conhecimento


Art. 95 – A. (Revogado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 95 – B. (Revogado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)

Art. 95 – C. (Revogado pela Resolução nº 5.144, de 15.7.16)



Seção IX

Da Expedição de Atos Normativos

Art. 98. As Superintendências de Processos Organizacionais poderão, isolada ou conjuntamente,

baixar Comunicados e Ordens de Serviço.

§ 1º Os Comunicados a serem baixados serão, prévia e sucessivamente:

I - submetidos à análise da Procuradoria-Geral; e

II - levados ao conhecimento da Diretoria.

§ 2º As Ordens de Serviço poderão, a critério dos Superintendentes, ser submetidas à análise da

Procuradoria-Geral.


Art. 99. Os Comunicados destinam-se a orientar ou esclarecer os administrados sobre:

I - procedimentos de caráter técnico ou administrativo adotados nos processos que tramitam pelas

Superintendências; e/ou

II - providências e procedimentos que devem ser adotados pelos interessados em decorrência de

disposições legais, regulamentares, contratuais, de atos de outorga ou de editais de licitação.

Art. 100. As Ordens de Serviço são normativos internos contendo comandos, normas e decisões

específicas de trabalho.

Seção X

Das Atribuições Comuns aos Superintendentes de Processos Organizacionais

Art. 101. Os Superintendentes de Processos Organizacionais têm as seguintes atribuições comuns:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades;

II - participar, quando convocado, das reuniões da Diretoria, sem direito a voto;

III - avaliar os processos administrativos vinculados às atividades de sua competência, aplicar as

penalidades de multa e advertência, em caso de descumprimento de cláusulas contratuais e da

legislação aplicável, bem como propor as demais penalidades à Diretoria e decidir sobre os

recursos referentes à aplicação das penalidades de multa e advertência pertinentes ao Processo

Administrativo Simplificado - PAS e às decorrentes de multas relativas ao Vale-Pedágio

obrigatório, bem como àqueles decorrentes do exercício de competências delegadas aos órgãos

conveniados;

IV - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorgas;

V - indeferir pedidos e requerimentos manifestamente inadmissíveis, observado o direito de

recurso do interessado à Diretoria da ANTT;

VI - administrar o pessoal alocado às suas respectivas unidades de acordo com as normas

disciplinares e de gestão de recursos humanos da ANTT;

VII - elaborar relatório anual de suas atividades, destacando o cumprimento das políticas do setor;

VIII - trabalhar em estreita articulação com as demais Superintendências e órgãos da estrutura da

ANTT;

IX - promover a melhoria da qualidade regulatória da Agência; e


X - aferir a satisfação dos usuários com os serviços prestados.

Art. 102. Os Gerentes das Superintendências de Processos Organizacionais têm as seguintes

atribuições comuns:

I - assessorar os Superintendentes quanto ao planejamento, direção, coordenação e orientação à

execução das atividades das respectivas unidades;

II - apoiar os Superintendentes quando da participação destes nas reuniões da Diretoria;

III - aplicar as penalidades de multa e advertência decorrentes dos Processos Administrativos

Simplificados - PAS, bem como das multas relativas ao Vale-Pedágio obrigatório;

IV - apoiar os Superintendentes quanto à prestação de apoio técnico e logístico às Comissões de

Outorga; e

V - observado o direito de recurso ao Superintendente, indeferir os pedidos e requerimentos,

manifestamente inadmissíveis, formulados nos processos administrativos destinados à apuração de

infrações que culminem na aplicação das penalidades de multa e advertência.

TÍTULO V

DAS COMISSÕES DE OUTORGAS

Art. 103. As Comissões de Outorga serão criadas por atos da Diretoria, com finalidades específicas

de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da infraestrutura de transporte

e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito de atuação e competências da ANTT.

§ 1º O ato de criação de uma Comissão de Outorga definirá o objetivo para o qual foi criada e sua

composição,

§ 2º Toda Comissão de Outorga será automaticamente extinta quando do cumprimento do objetivo

para o qual foi criada.

Art. 104. Às Comissões de Outorgas cabe promover os atos necessários para a licitação e

contratação de outorgas de concessão ou permissão para a exploração da infraestrutura e para a

prestação de serviços de transporte terrestre.

Parágrafo único. As Comissões de Outorgas atuarão de forma coordenada com as demais unidades

organizacionais da ANTT, as quais lhe fornecerão os dados, informações e apoio técnico e

administrativo necessários para o cumprimento de suas finalidades.


TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Processo Decisório

Art. 105. O processo decisório da ANTT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 106. A ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-

financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços.

Art. 107. A critério da Diretoria e após prévia comunicação às empresas, informações técnicas,

operacionais e econômico-financeiras em poder da ANTT poderão ser divulgadas para:

I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço; e

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão

ou concessão.

Art. 108. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da

Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de

usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:

I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;

II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de

encaminhamento de seus pleitos e sugestões;

III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da

audiência pública; e

IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTT.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa

Civil da Presidência da República.

§ 2º Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos

interessados.

§ 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da

União e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.


§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer

contra atos da ANTT, observado o prazo máximo disposto em regulamento próprio.

Art. 109. A formalização das decisões da Diretoria e do Diretor-Geral da ANTT será efetivada por

atos do Diretor-Geral, observados:

I - Resoluções: quando se tratar de matéria normativa de atribuição da Diretoria, em conformidade

com o art. 25 deste Regimento, ou quando se tratar de matéria que envolva multiplicidade de

interesses de terceiros;

II - Deliberações: demais decisões da Diretoria ou do Diretor-Geral, em conformidade com a

legislação e este Regimento; e

III - Portarias, Despachos e Ordens de Serviço: quando se tratar de atos de gestão de atribuição do

Diretor-Geral, em conformidade com o art. 26 deste Regimento.

CAPÍTULO II

Da Coordenação Interna

Art. 110. As atividades da ANTT serão desenvolvidas de acordo com planos e programas

atualizados periodicamente.

Art. 111. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto

ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.

Art. 112. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio

de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANTT.

CAPÍTULO III

Da Concessão de Benefícios

Art. 113. A ANTT poderá organizar e implantar, em benefício de seus servidores e respectivos

dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar,

alimentar e de transportes, na forma da lei.

Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão ser executados

diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades especializadas, públicas ou

particulares.


CAPÍTULO IV

Do Orçamento e da Gestão Financeira

Art. 114. A ANTT submeterá ao Ministério dos Transportes proposta orçamentária anual nos

termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual

das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos quatro exercícios

subsequentes.

Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT deverá ser incorporado ao

respectivo orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de

1964, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997,

podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e funcionamento da Agência e em

projetos de estudos e pesquisas no campo dos transportes.

Art. 115. A prestação de contas anual da administração da ANTT, depois de aprovada pela

Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de

Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

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