RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOCIVIL DO ESTADO

ConceitoConceito Responsabilidade Civil do Responsabilidade Civil do

Estado é a obrigação de Estado é a obrigação de reparar os danos causados reparar os danos causados por seus agentes, no por seus agentes, no exercício de suas funções." exercício de suas funções."

Abordagem ConstitucionalAbordagem Constitucional

““As pessoas jurídicas de direito público e as de As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”responsável nos casos de dolo ou culpa”

(art 37, § 6°)(art 37, § 6°)

EVOLUÇÃO HISTÓRICAEVOLUÇÃO HISTÓRICA

IrresponsabilidadeIrresponsabilidadeàà

Responsabilidade ObjetivaResponsabilidade Objetiva

Responsabilidade ObjetivaResponsabilidade Objetiva

Basta a prova do nexo de causalidade Basta a prova do nexo de causalidade entre o seu prejuízo e a conduta da entre o seu prejuízo e a conduta da administração pública.administração pública.

Responsabilidade ObjetivaResponsabilidade Objetiva

Risco integral.Risco integral.

Risco Administrativo.Risco Administrativo.

Teoria AdotadaTeoria Adotada

““O Estado é responsável pelos danos O Estado é responsável pelos danos causados, aplicando-se no que causados, aplicando-se no que

couber, as excludentes de couber, as excludentes de responsabilidade, podendo a culpa da responsabilidade, podendo a culpa da

vítima afastar ou diminuir essa vítima afastar ou diminuir essa responsabilidade.”responsabilidade.”

(Carlos Roberto Gonçalves)(Carlos Roberto Gonçalves)

ELEMENTOSELEMENTOS DANODANO AÇÃO OMISSIVA OU COMISSIVAAÇÃO OMISSIVA OU COMISSIVA NEXO DE CAUSALIDADENEXO DE CAUSALIDADE AUSÊNCIA DE CAUSA AUSÊNCIA DE CAUSA

EXCLUDENTE DA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE

AÇÃO DE REGRESSOAÇÃO DE REGRESSO

No caso de condenação judicial, o No caso de condenação judicial, o Estado poderá promover, Estado poderá promover, no prazo no prazo

de 60 diasde 60 dias, Ação de Regresso, , Ação de Regresso, visando apurar a responsabilidade do visando apurar a responsabilidade do

agente causador do dano. (Lei agente causador do dano. (Lei 4.619/65)4.619/65)

DENUNCIAÇÃO À LIDEDENUNCIAÇÃO À LIDE

No processo contra o Estado, No processo contra o Estado, é possível que o agente é possível que o agente causador do dano, seja causador do dano, seja

chamado para intervir no chamado para intervir no processo, por meio da processo, por meio da denunciação à lide. denunciação à lide.

(CPC art. 70, III)(CPC art. 70, III)

Denunciação à lideDenunciação à lide

““Uma corrente doutrinária e Uma corrente doutrinária e jurisprudencial interpreta de forma jurisprudencial interpreta de forma restritiva o art. 70, III do CPC, não restritiva o art. 70, III do CPC, não

admitindo a denunciação da lide em admitindo a denunciação da lide em todos os casos em que há direito de todos os casos em que há direito de

regresso”.regresso”.

(Carlos Roberto Gonçalves)(Carlos Roberto Gonçalves)

Responsabilidade por atos Responsabilidade por atos legislativos ou judiciaislegislativos ou judiciais

Responsabilidade Responsabilidade ExcepcionalExcepcional

ATOS JUDICIAISATOS JUDICIAIS

Erro judiciário (art. 5°, LXXV);Erro judiciário (art. 5°, LXXV); Condenação criminal anulada por Condenação criminal anulada por

meio de processo de revisão (art. meio de processo de revisão (art. 630 do CPP);630 do CPP);

Dolo ou fraude do Juiz e Dolo ou fraude do Juiz e retardamento indevido do processo retardamento indevido do processo (art. 133 do CPC).(art. 133 do CPC).

ATOS LEGISLATIVOSATOS LEGISLATIVOS

Leis de efeitos concretos;Leis de efeitos concretos; Omissão legislativa;Omissão legislativa; Leis declaradas inconstitucionais Leis declaradas inconstitucionais

pelo STF.pelo STF.

PRAZOPRAZO

““Prescreverá em cinco anos o direito de Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos obter indenização dos danos

causados por agentes de pessoas causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de jurídicas de direito público e de

pessoas jurídicas de direito privado pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”prestadoras de serviços públicos”

(art. 1° da Lei 9.494/97) (art. 1° da Lei 9.494/97)

Súmula vinculante n° 11 do STF Súmula vinculante n° 11 do STF Só é lícito o uso de agemas em caso de Só é lícito o uso de agemas em caso de

resistência e fundado receio de fuga resistência e fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de ou alheia, por parte do preso ou de

terceiros, justificada a terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob excepcionalidade por escrito, sob

pena de responsabilidade disciplinar e pena de responsabilidade disciplinar e penal do agente ou da autoridade e penal do agente ou da autoridade e

de nulidade da prisão ou do ato de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem processual a que se refere, sem

prejuízo da responsabilidade civil do prejuízo da responsabilidade civil do Estado”Estado”

ATOS DE TERCEIROSATOS DE TERCEIROS

““A segurança pública, dever do Estado, A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...”direito e responsabilidade de todos...”

(art. 144 da CF)(art. 144 da CF)

CASOS EXCEPCIONAISCASOS EXCEPCIONAIS

Crime cometido logo após a fuga de Crime cometido logo após a fuga de preso da penitenciária;preso da penitenciária;

Danos ocorridos em pessoas Danos ocorridos em pessoas custodiadas em estabelecimentos custodiadas em estabelecimentos públicos (escolas, hospitais públicos (escolas, hospitais presídios);presídios);

Atentados terroristas e atos de Atentados terroristas e atos de guerra contra aeronaves e empresas guerra contra aeronaves e empresas aéreas brasileiras.aéreas brasileiras.