1EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA00VARACRIMINAL 00VARACRIMINALDA DACIDADE - PR. CIDADE - PR.Ao PenalAo Penal Proc. n.!!!!."".#$%%.&.$'.((((.Proc. n.!!!!."".#$%%.&.$'.((((. A)*or+ M,n,-*.r,o P/0l,co E-*a1)al A)*or+ M,n,-*.r,o P/0l,co E-*a1)alAcusado: Pedro Fictcio Acusado: Pedro FictcioRESPOSTA DO ACUSADO RESPOSTA DO ACUSADOIntermediado por seu mandatrio ao fnal Intermediado por seu mandatrio ao fnalfrmado, causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo frmado, causdico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seodo Paran, sob o n! 11""##, comparece o Acusado, tempestivamente do Paran, sob o n! 11""##, comparece o Acusado, tempestivamente$ $CPP, art. 396, CPP, art. 396,caput caput% comtodo respeito & presena de 'ossa % comtodo respeito & presena de 'ossa()cel*ncia, ()cel*ncia,PEDROFICTCIO PEDROFICTCIO, brasileiro,maior, solteiro, comercirio, , brasileiro,maior, solteiro, comercirio,portador da+,n --##...SSP/P+, inscritono0P1$21% sobon portador da+,n --##...SSP/P+, inscritono0P1$21% sobon333!444!---5.., 333!444!---5..,residente e domiciliado na Rua Y, n 0000, em residente e domiciliado na Rua Y, n 0000, emCuritiba(PR) Curitiba(PR), para apresentar, com abrigo no , para apresentar, com abrigo noart. 396-A da art. 396-A daLegislao Adeti!a Pe"al Legislao Adeti!a Pe"al, a presente , a presenteRE#PO#TA $ AC%#A&'O,"4evidenciando 6undamentos de6ensivos emra7o da presente Ao evidenciando 6undamentos de6ensivos emra7o da presente AoPenal agitada contra o mesmo, consoante abai)o delineado! Penal agitada contra o mesmo, consoante abai)o delineado!( ) #*TE#E DO# FATO#Segundo o relato 6tico contido na pea Segundo o relato 6tico contido na peaacusat8ria, no dia )) de novembro do ano de 9999, por volta das acusat8ria, no dia )) de novembro do ano de 9999, por volta das"1:;;ireitoPenalesBuemati7ado:parte >ireitoPenalesBuemati7ado:parteespecial especial! "O (d! +io de @aneiro: 2=todo, ";1;! Pg! 4"# R 4#3% ! "O (d! +io de @aneiro: 2=todo, ";1;! Pg! 4"# R 4#3%$$ sublin0amos sublin0amos % %Por outroFngulo, Por outroFngulo,Ce@ar Ro>erto:ite"+o5rt Ce@ar Ro>erto:ite"+o5rtassevera, com a clare7a ireitoPenal Tratadode>ireitoPenal! 'ol! #$parte ! 'ol! #$parteespecial%! -O (d! So Paulo: Saraiva, ";11! Pg! #41% especial%! -O (d! So Paulo: Saraiva, ";11! Pg! #41%$$ ne%ritamos ne%ritamos % %"4(, mais, Buando (, mais, Buandoaodoloeait5alidade Ba>it5alidade "o dese,-e"Bo do "o dese,-e"Bo do+o,ete I5lio Fa>ri"i ?ira>eteBue: Bue:HHOtipoobDetivo = o dolo, ouseDa, a vontade OtipoobDetivo = o dolo, ouseDa, a vontadedirigida & prtica deuma das condutas previstas no tipo! V dirigida & prtica deuma das condutas previstas no tipo! Vindispensvel, por=m, o elemento subDetivo do tipo registrado na indispensvel, por=m, o elemento subDetivo do tipo registrado nae)presso Pdeve saber ser produto de crimeQ, Bue no signifca a e)presso Pdeve saber ser produto de crimeQ, Bue no signifca anecessidade a necessidade de Bue o agente PsaibaQ dessa necessidade a necessidade de Bue o agente PsaibaQ dessacircunstFncia $caso contrrio a lei teria repetido a e)presso circunstFncia $caso contrrio a lei teria repetido a e)pressocontida no contida noca+ut ca+utdo art! 1J;%! Basta, portanto, para a do art! 1J;%! Basta, portanto, para acaracteri7aodoilcito, acomprovaodeBueoagente, em caracteri7aodoilcito, acomprovaodeBueoagente, emdecorr*ncia das circunstFncias do 6ato, decorr*ncia das circunstFncias do 6ato,ti"Ba todas as ti"Ba todas as+o"diJes-ara-ro+edersa>erda-ro+edA"+iailG+itada +o"diJes-ara-ro+edersa>erda-ro+edA"+iailG+itadaresres ad45irida, re+e>ida, et+ ad45irida, re+e>ida, et+! A e)presso trata, na verdade, de ! A e)presso trata, na verdade, deuma regra probat8ria, de uma presuno legal, de Bue o agente, uma regra probat8ria, de uma presuno legal, de Bue o agente,"4dia"te das +ir+5"stK"+ias do Dato dia"te das +ir+5"stK"+ias do Dato, no poderia desconsol!iodoA+5sado, segundoacompane,,"ose"doestas5a +o,-rae!e"dedeter,i"ado>e,,"ose"doestas5a-ri"+i-al ati!idade -ri"+i-al ati!idade! $rDtacrimsp 33/1-.%! $rDtacrimsp 33/1-.% "! A multa = uma sano de carter penal e a possibilidade de sua "! A multa = uma sano de carter penal e a possibilidade de suaconversoou de suaiseno violao princpioconstitucional da conversoou de suaiseno violao princpioconstitucional dalegalidade! Ca aus*ncia de previso legal, restando comprovada a legalidade! Ca aus*ncia de previso legal, restando comprovada a"4pobre7a do condenado, a pena de multa deve ser f)ada em seu pobre7a do condenado, a pena de multa deve ser f)ada em seupatamar mnimo, masnuncae)cluda! $T@P+apelaocriminal patamar mnimo, masnuncae)cluda! $T@P+apelaocriminal#-4!M.;53relatordes!2iguel pessoa%$ #-4!M.;53relatordes!2iguel pessoa%$TIPR TIPR5Ap0r;4#4-.151S 5Ap0r;4#4-.151S2orretesSUuinta0Fmara0riminalS+el! >es! 2arcus'iniciusde 2orretesSUuinta0Fmara0riminalS+el! >es! 2arcus'iniciusde?acerda 0ostaS >@P+ ;4/;3/";1;S Pg! MM"% ?acerda 0ostaS >@P+ ;4/;3/";1;S Pg! MM"%APELA&'O CRI?I*AL. RECEPTA&'O L%ALIFICADA 3CP, ART APELA&'O CRI?I*AL. RECEPTA&'O L%ALIFICADA 3CP, ART(./, 0(17. *EPODECA%#ALIDADE*'ODE?O*#TRADO. (./, 0(17. *EPODECA%#ALIDADE*'ODE?O*#TRADO.DE#CLA##IFICA&'O PARA O CRI?E DE RECEPTA&'O DE#CLA##IFICA&'O PARA O CRI?E DE RECEPTA&'ODOLO#ACP,ART.(./, CAP%T7. DOLO#ACP,ART.(./, CAP%T7.$%$&'!(I)*I+$**I $%$&'!(I)*I+$**I3CPP, 3CPP,ART. 3.37. ;IA:ILIDADE. #IT%A&'OF9TICADE#CRITA*A ART. 3.37. ;IA:ILIDADE. #IT%A&'OF9TICADE#CRITA*ADE*S*CIA. READEL%A&'O DA REPRI?E*DA.DE*S*CIA. READEL%A&'O DA REPRI?E*DA. Afgura5se invivel reconradoo"eFoe"treaati!idade+o,er+ialeFer+ida-eloi"Dratore "eFoe"treaati!idade+o,er+ialeFer+ida-eloi"Dratoreo +ri,e -er-etrado o +ri,e -er-etrado, de modo a restar caracteri7ado o crime de , de modo a restar caracteri7ado o crime dereceptao dolosa $cp, art! 1J;, caput%, uma ve7 operada a receptao dolosa $cp, art! 1J;, caput%, uma ve7 operada aadeBuao tpica, Bual seDa, a observFncia, de 6orma adeBuao tpica, Bual seDa, a observFncia, de 6ormaconcomitante, dos pressupostos obDetivo e subDetivo previstos no concomitante, dos pressupostos obDetivo e subDetivo previstos nocaput do mencionado artigo! >estarte, o cumprimento do caput do mencionado artigo! >estarte, o cumprimento doreBuisito obDetivo ocorre Buando presentes nos autos elementos reBuisito obDetivo ocorre Buando presentes nos autos elementosaptos a comprovar a e)ist*ncia de crime anterior! Co Bue tange aptos a comprovar a e)ist*ncia de crime anterior! Co Bue tangeao pressuposto subDetivo, este caracteri7a5se Buando o agente = ao pressuposto subDetivo, este caracteri7a5se Buando o agente =encontrado em posse daencontrado em posse da res res, adBuirida por meio de ato negocial , adBuirida por meio de ato negocialBuesaibaser produtodecrime! resgatedareprimenda! +=u Buesaibaser produtodecrime! resgatedareprimenda! +=u"4reincidente! Aplicao do art! ##, K", WbW do c8digo penal! +egime reincidente! Aplicao do art! ##, K", WbW do c8digo penal! +egimeinicial semi5aberto! emboraaBuantifcaodareprimendaem inicial semi5aberto! emboraaBuantifcaodareprimendaempatamar in6erior a Buatro anos permita, em princpio, a f)ao de patamar in6erior a Buatro anos permita, em princpio, a f)ao deregime menos gravoso $cp, art! ##, K ", XbX%, uma ve7 presente a regime menos gravoso $cp, art! ##, K ", XbX%, uma ve7 presente aagravante de reincid*ncia $cp, art! 41, i%, e o 6ato de o acusado agravante de reincid*ncia $cp, art! 41, i%, e o 6ato de o acusadopossuir maus antecedentes, torna5se imperioso o estabelecimento possuir maus antecedentes, torna5se imperioso o estabelecimentodoregimesemi5abertoparaoinciodocumprimentodepena! doregimesemi5abertoparaoinciodocumprimentodepena!$ $TI#C TI#C5A0r";;.!;#M4..54S 0uritibanosS +elO>esOSaleteSilva 5A0r";;.!;#M4..54S 0uritibanosS +elO>esOSaleteSilvaSommarivaS @ulg! ;1/;-/";1;S >@S0 ;./;-/";1;S Pg! MJJ% SommarivaS @ulg! ;1/;-/";1;S >@S0 ;./;-/";1;S Pg! MJJ%Observe, ()cel*ncia, detodanarrativacole"sa-ree"didos +o, +o,Ba>it5alidade e +o"ti"5idade Ba>it5alidade e +o"ti"5idade! ! A prop8sito, o pr8prio depoimento do A prop8sito, o pr8prio depoimento do>enunciado, na 6ase inBuisit8ria$E! 14%, D estabelece esta viso! 0olenunciado, na 6ase inBuisit8ria$E! 14%, D estabelece esta viso! 0oles! (dinardo Sou7aS @ulg! 1M!";;4!J!;#!;;;1S 0Fmara YnicaS +el! >es! (dinardo Sou7aS @ulg!1;/;"/";11S >@(AP ""/;#/";11% 1;/;"/";11S >@(AP ""/;#/";11%RECEPTA&'O E FAL#IDADE DE DOC%?E*TO. A:#OL;I&'O. RECEPTA&'O E FAL#IDADE DE DOC%?E*TO. A:#OL;I&'O.I*#%FICIT*CIA DE PRO;A# PARA A CO*DE*A&'O I*#%FICIT*CIA DE PRO;A# PARA A CO*DE*A&'O!! 0rime anterior no provado ou identifcado para caracteri7ao da 0rime anterior no provado ou identifcado para caracteri7ao dareceptao e ine)ist*ncia de prova da autoria Buanto a receptao e ine)ist*ncia de prova da autoria Buanto a6alsifcao! Absolvio mantida! +ecurso improvido! $ 6alsifcao! Absolvio mantida! +ecurso improvido! $TI#P TI#P5 AP? 5 AP?;##-;J45J#!";1;!J!"4!;;;;S Ac! M."J#44S So PauloS Cona ;##-;J45J#!";1;!J!"4!;;;;S Ac! M."J#44S So PauloS Cona"40Fmara de >ireito 0riminalS +el! >es! 1rancisco BrunoS @ulg! 0Fmara de >ireito 0riminalS +el! >es! 1rancisco BrunoS @ulg!;#/;"/";11S >@(SP ""/;"/";11% ;#/;"/";11S >@(SP ""/;"/";11%PE*AL. PROCE##O PE*AL. RECEPTA&'O. CRI?E PE*AL. PROCE##O PE*AL. RECEPTA&'O. CRI?EA*TERIOR. ELE?E*TO #%:IETI;O DO TIPO. DOLO. A*TERIOR. ELE?E*TO #%:IETI;O DO TIPO. DOLO.A%#T*CIA. ?ATERIALIDADE E A%TORIA *'O A%#T*CIA. ?ATERIALIDADE E A%TORIA *'OCO?PRO;ADA#. PRECEDE*TE#.CO?PRO;ADA#. PRECEDE*TE#. 1! Vpressupostoessencial BueoobDetomaterial dodelitoseDa 1! Vpressupostoessencial BueoobDetomaterial dodelitoseDaresultado de um crime anterior, sem o Bual no e)istir o crime resultado de um crime anterior, sem o Bual no e)istir o crimede receptao!de receptao! "! 2erosindciosouconDecturasnososufcientesparaum "! 2erosindciosouconDecturasnososufcientesparaum>ecreto condenat8rio, ecreto condenat8rio, e"sa-ree"didos! >eoutro ! >eoutronorte,estes6oramadBuiridosporumapessoaBueestavalavandoo norte,estes6oramadBuiridosporumapessoaBueestavalavandooseu veculo no lava5Dato do +=u, cuDa identidade o mesmo desconsidiaria,e"te, +o,a>rigo"oart. 3.3, 0 81, daLegislaoAdeti!aPe"al, -leiteia-se a DE#CLA##IFICA&'ODOCRI?E"4DERECEPTA&'OL%ALIFICADADOLO#APARAOCRI?E DE RECEPTA&'O C%LPO#A e, e, Da+e disto,sea,estesa5tosre,etidosaoI5i@adoEs-e+ialCri,i"al, o 45al +o,-ete"te -ara +o"d5@ir o-ro+essa,e"to e 5lga,e"to, -or +o,-etA"+iaa>sol5ta, e, de+orrA"+ia de +ri,e de ,e"or-ote"+ial oDe"si!o3CP, art. 3X9 +W+ art. 6(, Lei " 1.9./99W9Y7. *o +aso e, !erte"te, ades+lassi6+ao i,-orta "o re+o"Be+i,e"to de 5,delito de ,e"or -ote"+ialoDe"si!o3CP, art. (./, 0317, "os ter,os do art. 6(, da Lei "[ 9./99W9Y. A +o,-etA"+ia do I5i@ado Es-e+ial -ara-ro+essar e5lgar i"DraJes de,e"or -ote"+ialoDe"si!o < de "at5re@a ,aterial e a>sol5ta, 6Fada-ela Co"stit5io 3art. 9., I7, o5 sea, ela de!e ser6Fada -elo gra5 de -e"a +o,i"ada "o ti-o,ressal!adas, 5"i+a,e"te, as-re!isJeslegaise,"4se"tido +o"trOrio, de ,odo eF-resso, +aso, -oreFe,-lo, do art. X(, da Lei "[ ((.3X/W/6, 45e !edaa a-li+ao da Lei "[ 9./99W9Y aos +ri,es-rati+ados +o, !iolA"+ia do,