8/16/2019 Restituição Veículo Terceiro

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PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VEÍCULOAPREENDIDO - PERDIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DEAQUISIÇÃO DO BEM COM O PROVEITO DO CRIME - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.62 E 6! DA LEI "".#$%6 E DO ART. ""&! DO CPP - RESTITUIÇÃO

DECRETADA - RECURSO PROVIDO. - É '()*+', +*/'/0'1, 3* 4*'50,)+**73'3,! 8073, 7, 5,()+,43 0 0/''91, :;'/0 ,0 +,/'7*'+)+ )+75' *75,7/+3 *( ),3*+ 3, +0! *5,73'3 7, =/+, 3* + 3,4*50, GM C,+ GL! 5)9 3* 50+ 3*)*7375' @'5 *$,0 )80'5!),+ /+/+-* 3* 5,57! 7 @,+( 3* 5,+'3+/, *! 7 @,+( 3* ;*'4+*! 5,( 5+/*+/'5 3* CRAC. . N, /,57/* 0/,+'! , 5,707/,

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