Resultados dos regimes jurídicos no setor florestal ... · UE deve cumprir compromisso de parar a...

Regulamento n.º 995/2010 obrigações dos operadores

que colocam madeira/produtos de madeira no mercado

Resultados dos regimes jurídicos no setor florestal

Departamento de Gestão e Produção Florestal

Conceição Ferreira

A. Regras para o comércio da madeira

B. Ponto de Situação

C. Questões Críticas da Aplicação

Regulamento n.º 995/2010 - obrigações dos operadores que colocam madeira no mercado

D. Desenvolvimentos em curso

A – Regras para o comércio da madeira

• Reg. (UE) n.º 995/2010 – obrigações dos operadores que colocam madeira e produtos de madeira no mercado interno(reg UE Madeira)

Entrada em vigor : março 2013

• Reg. (CE) n.º 2173/2005 - Licenciamento FLEGT acordos voluntários de parceria com países terceiros

Plano de ação da UE Aplicação da Legislação,

Governação e Comércio no Sector Florestal (2003)

Objetivo:

Combater o abate ilegal e a desflorestação


Todos os «operadores» da União que colocam pela primeira vez produtos de

madeira no mercado da União Europeia

• Importador (direto) de madeira ou produtos do anexo do regulamento • 1.º Vendedor de madeira em bruto ou lenha de origem nacional • Fabricante que incorpora madeira ou lenha/estilha que ele próprio abate diretamente

no seu processo fabril para produção de outros produtos.

Todos os operadores económicos que adquirem madeira ou produtos derivados

de madeira na UE (designados por «comerciantes» no Regulamento) Registos dos fornecedores e clientes.

Quem tem obrigações?

Sistema de diligência

Reg. (UE) n.º 995/2010


Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho

Estabelece as medidas de aplicação do RUEM em Portugal

• Autoridade competente – ICNF

• Procedimentos (registo do operador, controlo e fiscalização do comércio de

madeira e produtos derivados, articulação com a UE, fiscalização e vistorias)

• Regime Sancionatório (infrações, valor coimas e sanções acessórias)

Regulamentação nacional


REG. 995/2010

Colocar no mercado madeira cortada ilegalmente

ou produtos derivados de madeira cortada ilegalmente PROIBIDO

Sistema de “devida diligência” - elementos -

Exercer a devida diligência na colocação de madeira

ou produtos da madeira no mercado

Obrigatório

• Informação

• Avaliação risco

• Minimização do risco



Informação

Descrição (designação comercial, tipo produto, espécie)

Origem (país /região/concessão de extração)

Quantidade (volume, peso ou número de unidades)

Dados do fornecedor (nome e endereço)

Dados do comprador (nome e endereço)

Documento(s) ou outra informação que indique que cumpre a

legislação aplicável



Avaliação do Risco

Garantias de cumprimento da legislação aplicável

Prevalência de atividade madeireira ilegal em determinadas espécies

Prevalência de extração ou de práticas ilegais no país e/ou região

Sanções impostas pelo Conselho de Segurança ONU ou pela UE

Complexidade da cadeia de abastecimento



Minimização do Risco

Conjunto de medidas e de processos que permitam atenuar o risco:

Exigência de informação ou documentos suplementares

Verificação por terceiros


Rastreabilidade

Em comum com o operador:

Identificar

O(s) seu(s) fornecedor(es) de madeira ou dos produtos

abrangidos;

O(s) seu) comprador(es) de madeira ou produtos

Manter as informações durante pelo menos cinco anos

Fornecer esta informação às autoridades competentes

Obrigações dos comerciantes


Regulamentação nacional - Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5/6


Regulamentação nacional

Requisito adicional - Registo de operador obrigatório

Submissão eletrónica no site do ICNF, I.P., em:

http://fogos.icnf.pt/rio/login.asp

Identificação do operador (incl. atividades a que se dedica – CAE) Identificação do tipo de produtos a colocar no mercado (listagem do

anexo do regulamento)



B – Ponto da Situação

Registo de operador:




B– Ponto da Situação

Operadores registados: Total 2604

Valores acumulados Incluem também alguns

comerciantes Acrescem 158

operadores não ativos

Dados Abril 2016


Localização dos operadores registados (sede)

Distrito do Porto: maior número

Lisboa, Braga e Aveiro


Atividade económica dos operadores registados

374 CAE diferentes Média 7 operadores

/CAE Mediana 2 operadores Exploração florestal Confeção de vestuário

Comércio de madeira por grosso

Serração Lenha, estilhas ou

partículas, serradura


Produto indicados pelos operadores: Papel e cartão Madeira em bruto Lenha/estilha Madeira serrada


Operadores com CAE no setor florestal 34% do total das

atividades económicas dos operadores registados

Colocam sobretudo Madeira em bruto e lenhas

Produtos - operadores CAE florestal


…….

B – Ponto da situação

Plano de Fiscalizações periódicas (obrigação do regulamento para as AC):

Universo de operadores e comerciantes N.º de empresas com atividade na área da madeira e de produtos derivados Distribuição regional destas empresas

Frequência das inspeções Estabelecimento de cenários - frequência da amostra

Verificação dos elementos de

informação de diligência devida

Descrição do processamento?

Descrição do produto a colocar no mercado (madeira ou produto derivado)?

Documentos comprovativos da legalidade do produtos a colocar no mercado?

Verificação dos procedimentos de

avaliação de risco de extração ilegal

Certificação da gestão florestal sustentável ou da cadeia de custódia?

Outros sistemas de verificação por terceiro do cumprimento da legislação?

O produto é de espécies em que há prevalência da extração ilegal?

No país de extração da madeira(s) que origina o produto, há prevalência da extração madeireira ilegal ou de práticas madeireiras ilegais?

O país de extração da madeira(s) que origina o produto tem sanções impostas à importação e exportação da matéria-prima

O produto tem cadeia de abastecimento complexa (até chegar ao operador)?

Avaliação do risco de extração ilegal da madeira ou produtos da madeira) do produto a colocar no

mercado: risco desprezível; risco reduzido; risco elevado = ao da matéria-prima com maior risco de extração ilegal

Quando na presença de risco elevado verificação das medidas de atenuação que foram consideradas.

B – Ponto da situação

C– Questões críticas

Operadores não estão ainda completamente conscientes das suas obrigações continuar a divulgar e a reforçar as ações de fiscalização

• Não basta o registo! Dificuldade em conhecer a legislação aplicável (e documentos de verificação) nos países de origem (incl, Portugal…)

Direito de extração (concessões)

Pagamento de taxas e direitos de extração

Legislação ambiental e florestal, que diretamente se relacione com a extração

Direitos de 3.ºas partes

Leg. Comércio e alfandegas

• Papel para a Comissão

Cadeia de

abastecimento

complexa

C– Questões críticas

Dificuldade na verificação da cadeia de produção/custódia, desde a mata até ao operador

D – Desenvolvimentos em curso

FOREST LAW ENFORCEMENT, GOVERNANCE AND TRADE (FLEGT) (Reg. (CE) n.º 2173/2005 e Reg. (CE) n.º 1024/200 - Importação de madeira para a Comunidade Europeia)

(URL: http://www.euflegt.efi.int/vpa-countries/)

1.º VPA a curto prazo?

Indonésia

D– Desenvolvimentos em curso

Avaliação de todo o processo

• Special Report No 13/2015 of the European Court of Auditors entitled

“EU support to timber-producing countries under the FLEGT

action plan

• Evaluation of the EU FLEGT Action Plan (Forest Law

Enforcement, Governance and Trade), 2004-2014.

• Report of the Commission to the European Parliament and the

Council -“Regulation EU/995/2010 of the European Parliament and

of the Council of 20 October 2010 laying down the obligations of

operators who place timber and timber products on the market (the

EU Timber Regulation)”

• Report of the Commission to the European Parliament and the

Council “on the exercise of the delegation conferred on the

Commission pursuant to Regulation (EU) No 995/2010 of the

European Parliament and of the Council of 20 October 2010 laying

down the obligations of operators who place timber and timber

products on the market (the EU Timber Regulation)”

D– desenvolvimentos em curso

Avaliação de todo o processo

Conclusões dos relatórios

• melhoria gradual na EU das medidas tomadas para garantir a

legalidade da proveniência da madeira e seus derivados

nomeadamente a melhoria dos sistemas de avaliação de

conformidade, designados por sistemas de diligência devida

• maior consciência global sobre o problema dos abates ilegais e do

comércio ilegal de madeiras.

• a implementação do regulamento reúne um consenso global sobre o

seu impacto positivo na redução da desflorestação e degradação

florestal, conservação da biodiversidade e no combate às alterações

climáticas.

• os resultados da avaliação serão utilizados para melhoria contínua

da execução e aplicação do regulamento da madeira.

• Conclusões do conselho a serem preparadas

http://ec.europa.eu/environment/forests/eutr_report.htm

Pressão das Organizações Não governamentais EU

UE deve cumprir compromisso de parar a desflorestação e restaurar

as florestas degradadas (2020)

- Compromisso político para avançar com os AVP, - governança,

integridade e sustentabilidade

- aplicar o regulamento 995/2010 e alargar a lista de produtos a

todos os produtos de base madeireira;

- Adoção de política de compras públicas ecológicas (madeira)

- Adoção de medidas para a madeira de conflito

- Adoção de medidas adicionais no PA para proteção e restauro de

ecossistemas florestais e eliminar a desflorestação na cadeia de

abastecimento da UE.

“Some products are not covered, e.g. musical instruments,

lamps and lighting fittings, chairs; Printed materials and recycled

materials are also exempted”

D– desenvolvimentos em curso

http://ec.europa.eu/environment/forests/illegal_logging.htm

http://ec.europa.eu/environment/forests/timber_regulation.htm

http://ec.europa.eu/environment/index_pt.htm

http://www.icnf.pt/portal/florestas/fileiras/comerc-mad-derivad

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Links oficiais:













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