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QUESTÕES COMENTADAS

ECAESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EXERCÍCIOS GRÁTIS

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EXERCÍCIOS GRÁTIS A série Exercícios Grátis da Resumo Apostilas tem por objetivo introduzir o candidato no ambiente das provas de concursos públicos, buscando capacitá-lo para as especificidades presentes nos mais variados certames.

As questões do material foram cuidadosamente selecionadas dentre as principais bancas examinadoras do país. Utilizamos para isso, uma pesquisa de recorrência de conteúdos, ou seja, questões que apareceram no mínimo em três concursos diferentes.

Os comentários das questões são fruto da colaboração de profissionais e especialistas das mais variadas carreiras. Os comentários são curtos e objetivam atingir de forma estratégica o conteúdo essencial para a aprovação.

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EXERCÍCIOS

VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista AdministrativoO Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

a) a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.

b) apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.

c) a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.

d) excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

e) apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

ComentárioArt. 2.º, Parágrafo único. ECA: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este

Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Resposta: D.

VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista AdministrativoAs entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são

responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:

a) liberdade assistida, semiliberdade e internação.

b) colocação familiar, abrigo e liberdade assistida.

c) recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade.

d) internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade.

e) abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.

ComentárioArt. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades,

assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;

V - prestação de serviços à comunidade;

VI - liberdade assistida;

VII - semiliberdade; e

VIII - internação.

Resposta: A.

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VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto

afirmar que

a) o adolescente que for surpreendido em flagrante de ato infracional será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada do Delegado de Polícia.

b) a advertência consistirá em admoestação verbal, aplicada exclusivamente à criança, e reduzida a termo.

c) somente o adolescente poderá cometer ato infracional, pois a criança possui proteção diferenciada no Estatuto.

d) nenhuma criança que cometer ato infracional será privada de sua liberdade sem o devido processo legal.

e) verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de serviços à comunidade.

ComentárioAlternativa: A. Incorreta. A autoridade policial somente lavrará auto de apreensão do

adolescente em flagrante, quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, (artigo 173, caput). Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada (artigo 173, parágrafo único).

Alternativa: B. Incorreta. A advertência não é aplicada exclusivamente às crianças. Os adolescentes, pais, instituições também poderão receber advertência.

Alternativa: C. Incorreta. Embora a criança seja merecedora de proteção diferenciada no Estatuto (medida de proteção), também cometerá ato infracional, conforme se depreende do artigo 105 do ECA.

Alternativa: D. Incorreta. Art. 110 - nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Alternativa: E. Correta. Art. 112, caput, III - verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: (...) IIII - prestação de serviços à comunidade.

Resposta: E.

VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente AdministrativoEm relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Comentário

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Alternativa: A. Incorreta. Art. 121, § 3º, da Lei n. 8069/90: “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.

Alternativa: C. Incorreta. Art. 121, § 6º, da Lei n. 8069/90: “Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público”.

Alternativa: D. Incorreta. Art. 121, § 1º, da Lei n. 8069/90: “Não Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário”.

Alternativa: E. Incorreta. Art. 121, § 4º, da Lei n. 8069/90: “Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em liberdade total regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida”.

Alternativa: B. Correta. - Art. 121, § 2º, da Lei n. 8069/90: “A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses”.

Resposta: B.

VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente AdministrativoAnalise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) II, III e IV.

ComentárioI. Art 11, § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento

especializado do Poder Público. (correto)

II. Art 228. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.( correto)

III. Art 8°,§ 2º A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. O item está errado o atendimento deve ser preferencialmente. (incorreto)

IV. Art 13 Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar. O item está errado os casos serão obrigatoriamente comunicados ao conselho Tutelar. (incorreto).

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Resposta: A.

VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente AdministrativoSão asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

a) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

b) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

c) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

d) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

e) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

ComentárioArt. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Resposta: B.

CESPE - 2012 – OAB - VII exame da ordemCom forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina

da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação.

Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.

B) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação.

D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

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ComentárioAlternativa: A. Incorreta, o inciso III do art. 53 da referida lei prevê: “III - direito de contestar

critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”

Alternativa: B. Incorreta, na medida em que o art. 54 do E.C.A. prevê: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;”

Alternativa: C. Incorreta, diante da previsão do art. 55 do E.C.A.: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.”

Alternativa: D. Correta, diante da previsão expressa do Art. 56 do E.C.A.: “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.”

Resposta: D.

FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento

completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

a) O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.

b) A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.

c) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.

d) A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

ComentárioPara responder esta questão devemos estar atentos ao art. 28.

“A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.

§ 6º. Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório observar as seguintes prerrogativas;

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos

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fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (sem grifos no original)

Resposta: A.

FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IIDentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado

no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência familiar e comunitária.

Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

a) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.

b) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.

c) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

d) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

ComentárioAlternativa: A. Incorreta.

A colocação em família substituta também abrange a guarda.

Art. 28. “A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.

Alternativa: B. Incorreta:

Art. 33. “A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.

Alternativa: C. Correta.

O adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 40. “O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes”.

Alternativa: D. Incorreta.

Segundo o artigo 42: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Reposta: C.

IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança SocioeducativoNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais

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e não- governamentais NÃO serão fiscalizadas:

a) Pela Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Pelo Poder Judiciário

c) Pelo Ministério Público.

d) Pelos Conselhos Tutelares.

ComentárioArt. 95, ECA - As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão

fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Resposta: A

IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança SocioeducativoDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários

consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

a) Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.

b) Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.

c) Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

d) Doze meses, junto a entidades beneficentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

ComentárioArt 117, ECA. “ A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas

de interesse geral, por período não excedente a 06 meses junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”.

Resposta: C.

IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança SocioeducativoDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá efcácia de título executivo extrajudicial.

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ComentárioArt. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso

de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Resposta: B.

FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - ProcessualJosé e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A

adoção de João, por outro casal depende da concordância:

a) de João.

b) de José e Maria.

c) de José ou Maria

d) de José,Maria e João.

e) apenas do adotante

ComentárioArt. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,

independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

(...)

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

Resposta: A.

CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de AlunosConforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz,

em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as

a) 19 horas de um dia e as 2 horas do dia seguinte

b) 20 horas de um dia e as 3 horas do dia seguinte

c) 21 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte

d) 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte

e) 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte

ComentárioECA, Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de

escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;

Resposta: D.

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CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente de AlunosSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma medida que implica

a) admoestação verbal reduzida a termo e assinada

b) colocação em regime de semiliberdade e internação

c) inserção em programa de auxílio e assistência social

d) obrigação de reparar dano e liberdade assistida

e) realização de tarefas gratuitas e de interesse geral

ComentárioArt. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Resposta: A

CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de PolíciaDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.

Para efeito de confrontação, mesmo que não haja dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Certo Errado

ComentárioArt. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória

pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Resposta: Errado.

CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCom referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

Lei n.o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

Certo Errado

ComentárioArt. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade

incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Criança: até 12 anos incompletos

Adolescente: 12 até 18 anos de idade

Lembre-se desta exceção!

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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Resposta: Errado.

CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de ProteçãoCom relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

Certo Errado

ComentárioArt. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,

independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 5º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar

Resposta: Certo.

CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de ProteçãoCom base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a crianças e adolescentes e das

pertinentes aos pais ou responsável, julgue os próximos itens.

Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente: acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; e internação provisória.

Certo Errado

ComentárioA internação provisória é uma medida sócio-educativa e somente pode ser aplicada

a adolescentes. As medidas de proteção podem ser aplicadas tanto a crianças quanto a adolescentes

Resposta: Errado.

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