Resumo Consolidação Das Leis Do Trabalho Clt Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

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1. Origem Da Consolidação Das Leis Do Trabalho – Clt O trabalho e sua proteção legal O trabalho na época dos primórdios era considerado uma atividade vil, um castigo próprio do escravo, cuja existência era fervorosamente defendida pelas mais representativas figuras do pensamento de então. “Aristóteles, qualific

12327 Palavras 50 Páginas Consolidação Das Leis Do Trabalho: Estudo De Caso

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO LAÉRCIO FADELLI atividades de administração: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS BRASILEIRAS DO TRABALHO: ESTUDO DE CASO Londrina 2010 laércio fadelli atividades de administração: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS BRA

1825 Palavras 8 Páginas Consolidação Das Leis Do Trabalho

Aula 01 – 01 Introdução 1 Aula 02 – Empregado e Empregador 1 Aula 03 – Processo de Recrutamento e Seleção 1 Aula 04 – Documentação Necessária para a Admissão de Empregados 3 Aula 05 – Exame Médico 4 Aula 06 – Registro na Empresa 4 Aula 07 – Carteira de Trabalho 10 Aula

17261 Palavras 70 Páginas Clt – Consolidação Das Leis Do Trabalho

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os

861 Palavras 4 Páginas Na Sistemática Da consoliDação Das Leis Do Trabalho

"Na sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, resultaram bem distintos os conceitos de remuneração e de salários. Com efeito, prescreve o art. 457: 'Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador,

1937 Palavras 8 Páginas Consolidação Das Leis Trabalhistas

01-CNPJ / CEI 83.754.234/0016-38 TERMO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 02-Razão Social / Nome DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA 1285 ICOARACI 03-Endereço (Logradouro, Nº, Andar, Apartamento) TRAV CRISTOVAO COLOMBO 04-Bairro VILA DE ICOARACY 05-Município

961 Palavras 4 Páginas Consolidação Das Leis Trabalhistas

Direito do Trabalho Resumido - Edson Braz da Silva Vol.2 Unidade 03 - NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Alguns contratos de

resumo con

trabalho por sua natureza especial ensejam um estudo destacado, de modo a enfocar as peculiaridades de uma ou outra profissão. A CLT disciplina a matéria

3296 Palavras 14 Páginas Consolidação Das Leis Trabalhistas

CLT No Brasil, mais especificamente no Governo de Getúlio Vargas, foi instituida a maior legislação trabalhista do País, a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, representada pela popular carteira de trabalho, onde o trabalhador brasileiro passou a ser reconhecido pelos seus direitos, alé

805 Palavras 4 Páginas Consolidação das Leis Trabalhistas

CLT A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, constitui-se na reunião das normas disciplinadoras das relações de trabalho surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu pr

1289 Palavras 6 Páginas AciDentes De Trabalho (Clt)

A CLT promulgada no dia 1° de maio 1943, assinada em pleno Estádio de São Januário (Clube de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura, decreto-lei nº. 5.452, de (1º de Maio de 1943). Ressalte-se a importância da CLT na história do direito do trabalho br

278 Palavras 2 Páginas Resumo Direito Trabalho Art.1 a 45, Clt

25-07-2001 DIREITO DO TRABALHO I Professor: Leandro Pompoer mayer Farias Bibliografia: Livro – Arnaldo Seguinte – Constituição do Direito do Trabalho Livro – Mauricio Gaim Delgado – LTR Editora HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1) Trab

10904 Palavras 44 Páginas Resumo Direito Do Trabalho

--- Universidade Estácio de Sá 2010 Atualização Curso: Graduação. Faculdade: Administração. Professora: Célia Regina Assunto: Unidade I Disciplina: Legislação Social Trabalhista e Previdenciária. Campus: Nova América – São Gonça

21640 Palavras 87 Páginas Segurança E Medicina Do Trabalho

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO Nas últimas décadas do século XX assistiu-se, internacionalmente, a evolução dos conceitos da segurança e saúde no trabalho, principalmente nos países tecnologicamente mais desenvolvidos, onde foi substituída a idéia de culpar os trabalhadores por negligên

20277 Palavras 82 Páginas Assedio Moral Como Causa De Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho

INTRODUÇÃO A análise histórica do direito trabalhista demonstra a contínua e incansável luta por melhores condições de trabalho. Nada obstante, a conquista de inúmeros direitos trabalhistas, ainda há a desvalorização da pessoa humana através da prática de abusos reiterados, caracter

12239 Palavras 49 Páginas Acidente Do Trabalho Na Construção Civil: Causa E Prevenção

CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE CAMPINAS CEPROCAMP CARLOS DONIZETTI CHIODETO DA SILVA ACIDENTE DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: CAUSA E PREVENÇÃO Campinas (SP) 2010 CARLOS DONIZETTI CHIODETO DA SILVA ACIDENTE DO TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: CAUSA E PREVENÇÃO Orientad

15214 Palavras 61 Páginas Recisão Indireta Do Contrato De Trabalho

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho *. Jucenir Neves dos Santos1 Resumo: Introdução: A pragmática que será abordada durante o estudo se refere à

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Objetivo: Este trabalho busca explanar sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Tra

780 Palavras 4 Páginas Conceitos Gerais Sobre Segurança No Trabalho

CONCEITOS GERAIS SOBRE SEGURANÇA NO TRABALHO 1. Histórico da Saúde e Segurança no Trabalho, no Brasil e no Mundo. 1 2. Aspectos Legais e Prevencionistas do Acidente no Trabalho. 3 3. Custo dos Acidentes de Trabalho 4 4. Mapa de Risco 6 5. Agentes Ambientais 7 6. Equipamentos de Proteçã

5924 Palavras 24 Páginas Trabalho

CONSULTING S/A UNIP - Brasília/Asa Norte 2010 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar - PIM III Cursos Superiores de Tecnologia CONSULTING S/A RESUMO Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo de implantação e reestruturação de uma empresa de software (desen

5354 Palavras 22 Páginas Trabalho

Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, 14ª edição, Editora Saraiva, 1997 & § 1º História do direito do trabalho Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. A questão social. 3. O nascimento da grande indústria e o desenvolvimento da ciência. 4. O aparecimento do p

114545 Palavras 459 Páginas Tcc Seg Do Trabalho

abalho MARCO ANTONIO DA SILVA LUCIANO SEGURANÇA NA EMPRESA GRANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE AGUAÍ-SP ETEC CENTRO PAULA SOUZA Aguaí-SP SEGURANÇA NA EMPRESA GRANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE AGUAÍ-SP Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisit

História do Direito Trabalhista

As relações de trabalho existem desde a Pré-História. Primeiro, com a busca pelas suas próprias coisas e, posteriormente, com o trabalho escravo durante a Idade Média. Apesar dos direitos, nesse período, terem sido limitados, a figura do trabalhador foi evoluindo: surgiram entidades que representavam os produtores e trabalhadores e as lutas entre as classes surgiu o sindicalismo.

Já na Idade Moderna, no século XIV, surge o trabalho livre. O Renascimento, a Revolução Francesa e a Revolução Russa representaram momentos importantes, que transformaram a vida dos trabalhadores com seus pensamentos diferenciados. Trabalho livre, proveniente dos ideais da Revolução Francesa de liberdade e igualdade. Podiam-se contratar pessoas e utilizar o contrato para formar a relação entre as partes.

Foi na Revolução Industrial, ocorrida nos séculos XVIII e XIX, que começaram a surgir o conceito de empregado e empregador. Nessa época, já se podiam observar os princípios dos direitos trabalhistas, apesar de não serem instituídas ainda no início do século XVIII regras em benefício dos operários e, por conta disso, o empresário era prejudicado, pois a massa trabalhadora estava desmotivada com suas atuais condições de trabalho.

No início do século XIX, o sentimento de revolução fazia parte da classe trabalhadora. Os operários começam a reivindicar seus direitos e a exigir qualidade de vida no trabalho, sem que houvesse a perda de liberdade, fato que antes ocorria com os escravos e a dignidade.

Em 1891, a contribuição do Papa Leão XIII fez surgir o desejo por mudanças. Em sua publicação, ele falou sobre o salário mínimo, a previdência social, a jornada de trabalho e outros temas de caráter social, na luta por esses direitos. Esse foi um fato importante, que proporcionou a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, pelo Tratado

de Versailles, em Genebra, o qual, por meio de convenções e recomendações, regulamentam normas. O Brasil é um dos países membros da OIT.

Direito Trabalhista no BrasilUm avanço na história do país

No Brasil, inicialmente, as relações de trabalho começaram na exploração dos indígenas, desde o descobrimento, em 1500. Um marco importantes foi a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no país, em 1888. De 1889, com a Proclamação da República, até 1922, presencia-se a criação dos Tribunais Rurais, sendo planejada, também, a criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país. No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado.

Na fase do governo do presidente do Brasil Getúlio Vargas, o direito do trabalho sofreu mudanças, sendo criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934.

Fatos importantes:

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Constituição de 1946, após a ditadura; Com o término do regime militar em 1988, as leis trabalhistas aumentam.

CLTConsolidação das Leis Trabalhistas

As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal.

Ela vem sofrendo frequentes modificações para adaptá-la às mudanças sociais. Em 1977, houve a criação de um capítulo sobre Férias e Segurança e outro sobre Medicina do Trabalho. Apesar das críticas que consideram as leis da CLT exageradas, elas foram criadas de forma a beneficiar não só o trabalhador, mas também o empresário.

As primeiras normas foram implementadas pelos Estados Europeus: reconhecimento do sindicato, a greve, os seguros sociais e os acidentes do trabalho.

Apesar das tradições e diferentes culturas, os direitos trabalhistas foram se adaptando a cada país e buscando valorizar o indivíduo, não somente como profissional, mas como homem. Em todos, problemas relacionados ao trabalho foram resolvidos pelas mesmas normas capazes de

trazer um desenvolvimento social e econômico.

Saiba +

O Direito Constitucional do trabalho surge em 1824, no Império. E, após sete constituições, surgiu a de 1988, a qual é utilizada até hoje. Desde quando foi promulgada, procurou inserir os direitos trabalhistas na lei brasileira do artigo 6º até o 11º e de forma alguma eles podem ser descumpridos.

Esses direitos se referem à jornada de trabalho de 44 horas semanais, adicional de horas extras, prescrição de 5 anos, adicional de 1/3 do salário de férias, 120 dias para a licença maternidade, trabalhos com revezamento entre os turnos foi diminuindo de 8 para 6 horas, dentre outras leis.

Elas devem vigorar até que as leis complementares sejam aprovadas. Na Constituição Federal, os artigos importantes que se referem ao trabalho são: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º. Apesar disso, existem muitos deles que não são aplicados e dependem de uma lei complementar ou ordinária para a sua regulamentação ou aplicação.

Consolidação das Leis do TrabalhoOrigem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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A carteira de trabalho

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.

Seu objetivo principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Foi assinada em pleno Estádio de São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.

Veja abaixo a transcrição do art. 1º da CLT.

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho e previdência social.

Em oposição a CLT, existem funcionários que são regidos por outras normas legislativas do trabalho, como aqueles que trabalham como pessoa jurídica (PJ), profissional autônomo, ou ainda como servidor público pelo regime jurídico estatutário federal.1

Índice

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1 História 2 Debate 3 Estrutura 4 Referências 5 Ver também 6 Ligações externas

História[editar | editar código-fonte]

Presidente Getúlio Vargas.

A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial, as mudanças eram extremamente necessárias. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social".

Foram convidados para fazer parte da empreitada os juristas José de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luís Augusto Rego Monteiro, Dorval Marcenal de Lacerda e Arnaldo Lopes Süssekind.

Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes. As fontes materiais da CLT foram, em primeiro lugar, as conclusões do 1° Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 1941, em São Paulo, para festejar o cinqüentenário da Encíclica Rerum Novarum, organizado pelo professor Antônio Ferreira Cesarino Júnior e pelo advogado e professor Rui de Azevedo Sodré. A segunda fonte foram as convenções internacionais do trabalho. A terceira foi a própria Encíclica Rerum Novarum e, finalmente, os pareceres dos consultores jurídicos Oliveira Viana e Oscar Saraiva, aprovados pelo ministro do Trabalho.

Em novembro de 1942, foi apresentado o anteprojeto da CLT, publicado posteriormente no Diário Oficial para receber sugestões. Após estudar o projeto, Getúlio Vargas deu aos co-autores e nomeando os mesmos para examinar as sugestões e redigir o projeto

final, finalmente assinado em 1º de maio de 1943, mas que não substituiu o publicado no DOU de 9.8.1943.

Debate[editar | editar código-fonte]

Há constantes debates no intuito de promover uma reforma da CLT para flexibilizá-la, já que os que desejam tais reformas consideram-na a legislação trabalhista mais rígida do mundo entendendo inclusive que a mesma está relativamente antiga, necessitando de atualização à nova realidade do país. Porém, ao estudar, com desapego, o texto celetista verifica-se que há muitas modernidades ali. Bastando ao profissional utilizar de forma correta cada um dos artigos. Um exemplo interessante está na obrigação da assistência gratuita, pelo sindicatos, no momento da homologação. Ocorre que os sindicatos não cumprem esta parte, cobram pela homologação. A ideia de reforma é interessante desde que não retire direitos dos trabalhadores. O conjunto de artigos já sofreu 497 modificações desde 1943, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram à CLT.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/consolidacao-das-leis-do-trabalho-faz-70-anos-com-186-milhoes-na-ilegalidade-8233364#ixzz2VtnqA2WW © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Muitas reformas já foram propostas, como a Portaria n.° 20, de 13 de setembro de 2001, incluída na legislação no mesmo ano e que trouxe novos temas para o texto original. Nela, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, proíbe o menor de 18 anos de trabalhar em algumas funções (contidas no Anexo I), como afiação de ferramentas, construção civil, manuseio e aplicação de produtos químicos, entre outras atividades perigosas.

Tramita agora no Congresso Nacional mais uma reforma, a Emenda Constitucional n° 66/2012. Ela confere ao empregado doméstico maiores garantias trabalhistas, igualando seus direitos ao de outros trabalhadores. Todas essas melhorias visam uma melhoria na Consolidação. Em 2013, a CLT completou 70 anos de existência. O país nunca esteve em melhor momento, com uma taxa de desemprego de 5,5%. Porém, as leis ainda não conseguiram tirar 18,6 milhões de trabalhadores da ilegalidade. Esse número representa 20% da classe trabalhadora, além dos 15,2 milhões de trabalhadores que atuam por conta própria e não recebem nenhum tipo de proteção.

A CLT é considerada uma das principais vilãs quando o assunto é o desemprego, pois, entendem os empresários que ela torna complicada a contratação de pessoas, principalmente por empresas de pequeno e médio porte. Além disso ela reflete a realidade de oferta e demanda do bem mão de obra. Como as leis econômicas explicam, quando um bem sofre muita demanda,, porém tem oferta limitada, seu preço no mercado sobe. Já ficou claro que sem as leis trabalhistas essas forças de mercado fariam com que os salários subissem conforme o desemprego caísse, efeito esse encontrado em países com leis trabalhistas pequenas ou inexistentes, como Dinamarca e China. Por outro lado acredita-se que o universo trabalhista deve ser tratado de forma independente do resto do mercado, para evitar abusos por parte dos empregadores.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

A CLT, ou Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 é composta por oito capítulos que abrangem e especificam direitos de grande parte dos grupos trabalhistas brasileiros. Nos seus 944 artigos são encontradas informações como: identificação profissional, duração (jornada) do trabalho, salário mínimo, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher e do menor, previdência social e regulamentações de sindicatos das classes trabalhadoras.

Referências

1. Ir para cima ↑ Exame - Qual o melhor tipo de carreira no setor público?

Ver também[editar | editar código-fonte]

Código Penal (Brasil) Trabalho formal Trabalho informal Trabalhador autônomo

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Tribunal Superior do Trabalho Ministério do Trabalho e Emprego Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943)

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