RESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1]

8/13/2019 RESUMO DIREITO PREVIDENCIRIO[1]

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'stado no tin*a participao alguma nestas 9ai8as( =s tra$al*adores ferrovi.rioscomearam a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;

Decre#o em 1931 primeiro sistema amplo de seguros sociais, co$rindo os riscosda invalidez, vel*ice e morte, concedendo ainda o au8!lio-funeral, a assistnciam>dico-*ospitalar e a aposentadoria ordin.ria /tempo de servio e idade do

segurado1;

P%#*!'! 'a E97a&s! 1002 "riao do *A+, (1933) Instituto de Aposentadoria e Pens0es dos "ar!timos; 2a se?ncia, surgiram@

IAP9 ) comerci.rios; IAP''9 ) tra$al*adores em transportes de carga;IAPI ) industri.rios; IAP< ) $anc.rios;

2essa fase, a proteo social leva em conta as categorias profissionais eno mais as empresas

P%#*!'! 'a U&i:i"a,! 1;< = 1>>2 L-+S Lei -rg$nica da +re'id.ncia Social amplia o rol dos $enef!cios

/introduz o au8!lio-recluso, o au8!lio-funeral, o au8!lio-natalidade1 e o dossegurados, passando a a$ranger os empregadores, os profissionais li$erais, etc( Apartir da LOPS, uma nica disciplina, gen>rica para todos os tra$al*adores, dediversas categorias;

*+S (1900) fuso dos Institutos de Aposentadorias e Pens0es, gerou o I2PS;

P%#*!'! '% R%%st#utu#a,! 1>> = 1>/2 '8tino do BC2RCRA3 , a$sorvido pelo I2PS; 9riao do IAPAS ) Instituto de Administrao Binanceira da Previdncia Social, e

do I2A"PS ) Instituto 2acional de Assistncia ">dica da Previdncia Social; Reestruturao da gesto e administrao da Previdncia Social;

P%#*!'! 'a S%(u#i'a'% S!"ial 1// - ... 2 C!&stitui,! +%'%#al determinou ue @ constituem direitos sociais a educao,

a sade, o tra$al*o, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, aproteo # maternidade e # infDncia, a assistncia aos desamparados

R%:!#a 'a S%(u#i'a'% S!"ial EC &? 8< 1/2 modificou profundamente osistema previdenci.rio $rasileiro;

C#ia,! '! INSS dei8a de e8istir um 'stado preocupado s com o tra$al*adore passa a e8istir uma preocupao com o idoso, o desamparado, o menor, etc(

P#%3i'@&"ia S!"ial cuida e8clusivamente do tra$al*ador ue contri$ui;

S%(u#i'a'% S!"ial se preocupa com todos os cidados;

1.8. CONCEITUAO

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A SEGURIDADE SOCIALcompreende um con+unto integrado de a0es de iniciativados poderes p$licos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo # sade,# previdncia e # assistncia social(

A SADE> direito de todos e dever do 'stado, garantido mediante pol!ticas sociais e

econmicas ue visem # reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acessouniversal e igualit.rio #s a0es e servios para sua promoo, proteo erecuperao(

As ati3i'a'%s '% sa$'%so de relevDncia p$lica, e sua organizao o$edecer.aos seguintes princ!pios e diretrizes@

I - acesso universal e igualit.rio;II - provimento das a0es e servios mediante rede regionalizada e

*ieraruizada, integrados em sistema nico;III - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;

I6- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;6 - participao da comunidade na gesto, fiscalizao e acompan*amentodas a0es e servios de sade; e

6I - participao da iniciativa privada na assistncia # sade, em o$edinciaaos preceitos constitucionais(

A ASSISTBNCIA SOCIAL > a pol!tica social ue prov o atendimento dasnecessidades $.sicas, traduzidas em proteo # fam!lia, # maternidade, # infDncia, #adolescncia, # vel*ice e # pessoa portadora de deficincia, independentemente decontri$uio # seguridade social(

A organizao da assist@&"ia s!"ialo$edecer. #s seguintes diretrizes@

I - descentralizao pol!tico-administrativa; eII - participao da populao na formulao e controle das a0es em todos

os n!veis(

A PREVIDBNCIA SOCIALser. organizada so$ a forma de regime geral, de car.tercontri$utivo e de filiao o$rigatria, o$servados crit>rios ue preservem o euil!$riofinanceiro e atuarial, e atender. a@

I - "!%#tu#a '% %3%&t!s '% '!%&,a i&3ali'%4 !#t% % i'a'% a3a&,a'a;II - 7#!t%,! at%#&i'a'% %s7%"ial%&t% (%sta&t%;III - 7#!t%,! a! t#aalFa'!# % situa,! '% '%s%7#%(! i&3!lu&t#i!;I6 - sal#i!-:a*lia % au9*li!-#%"lus!para os dependentes dos segurados

de $ai8a renda; e6 - 7%&s! 7!# !#t% '! s%(u#a'!, *omem ou mul*er, ao cn+uge ou

compan*eiro e dependentes(

1.0. ORGANIAO E PRINC)PIOS CONSTITUCIONAIS

9ompete ao Poder P$lico, nos termos da lei, organizar a SEGURIDADE SOCIAL,com $ase nos seguintes o$+etivos /P#i&"*7i!s1@

I- u&i3%#sali'a'% 'a "!%#tu#a % '! at%&'i%&t!;

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u&i3%#sali'a'% !%ti3a "!%#tu#a2 - e8tenso a todos os fatos e esitua0es ue geram as necessidades $.sicas das pessoas , tais como@maternidade; vel*ice; doena; acidente; invalidez; recluso e morte

u&i3%#sali'a'% su%ti3a at%&'i%&t!2 ) consiste na a$rangncia detodas as pessoas, indistintamente;

II - u&i:!#i'a'% % %Jui3al@&"ia '!s %&%:*"i!s % s%#3i,!s s 7!7ula,K%su#a&as % #u#ais;

concesso dos mesmos $enef!cios de igual valor econmico e de serviosda mesma ualidade;

III- s%l%ti3i'a'% % 'ist#iuti3i'a'% &a 7#%sta,! '!s %&%:*"i!s % s%#3i,!s compreende o atendimento distintivo e priorit.rio aos mais carentes; alguns

$enef!cios so pagos somente aos de $ai8a renda; os tra$al*adores ativoscontri$uem para a manuteno dos ue ainda no tra$al*am /menores1 e

dos ue +. no tra$al*am mais /aposentados1( Por e8emplo, os $enef!ciossal#i!-:a*liae o au9*li!-#%"lus!s sero pagos #ueles segurados uet%&Fa #%&'a %&sal i&:%#i!# a R5;/5>/$ase setem$roEFGGF1(

= sistema o$+etiva distri$uir renda, principalmente para as pessoas de $ai8arenda, tendo, portanto, car.ter social(

IV- i##%'utiili'a'% '! 3al!# '!s %&%:*"i!s;

as presta0es constituem d!vidas de valor; no podem sofrerdesvalorizao; precisam manter seu valor de compra, acompan*ando a

inflao; esta > uma norma de %:i""ia liita'a

V- %Ji'a'% &a :!#a '% 7a#ti"i7a,! &! "ust%i!; uem gan*a mais deve pagar mais, para ue ocorra a +usta participao no

custeio da Seguridade Social; a contri$uio dos empregadores recai so$reo lucro e o faturamento, al>m da fol*a de pagamento; esta$elece ue deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais

VI- 'i3%#si'a'% 'a as% '% :i&a&"ia%&t!;

o custeio prov>m de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da Cnio,dos 'stados, do Histrito Bederal e dos "unic!pios;

oramentos p$licos; contri$ui0es dos empregadores e empresas, incidindo so$re@ fol*a de sal.rios; receita ou faturamento; lucro contri$ui0es dos tra$al*adores e demais segurados da

previdncia social; so$re aposentadorias e pens0es no incide contri$uio;

receita de concursos de prognsticos /loteria1;iVII - "a#t%# '%!"#ti"! % '%s"%&t#ali4a'! 'a a'i&ist#a,! %'ia&t% (%st!Jua'#i7a#tit% "! 7a#ti"i7a,! '!s t#aalFa'!#%s '!s %7#%(a'!#%s '!sa7!s%&ta'!s % '! G!3%#&! &!s #(!s "!l%(ia'!s(

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ca$e # sociedade civil participar da administrao da Seguridade Social,atrav>s de representantes indicados pelos empregadores, pelostra$al*adores e pelos aposentados /car.ter democr.tico1(

+INANCIAMENTO

Di#%t!s financiamentos o$tidos mediante contri$ui0es sociais;

I&'i#%t!s mediante receitas orament.rias da Cnio, 'stado, HistritoBederal e "unic!pios /atrav>s de tri$utos1;

As receitas dos 'stados, do Histrito Bederal e dos "unic!pios destinadas #seguridade social cons#aro dos resec#i'os oramen#os, no integrando ooramento da Cnio(

A proposta de oramento da seguridade social ser. ela$orada de forma integradapelos rgos respons.veis pela sade, previdncia social e assistncia social,tendo em vista as metas e prioridades esta$elecidas na lei de diretrizesorament.rias, assegurada a cada .rea a gesto de seus recursos(

2!, B4"*- ou ser'io da seguridade social +-D6 S "*AD-7,A-AD- -! SD*D- sem a corresonden#e :on#e de cus#eio #o#al;

As contri$ui0es sociais de ue trata este artigo s< odero ser e=igidas a dias da da#a da u?licao da lei ue as *ouver institu!do oumodificado;

So isentas de contri$uio para a seguridade social as entidades $eneficentes deassistncia social ue atendam #s e8igncias esta$elecidas em lei(

9onstituem CONTRI6UIES SOCIAIS@

a1 as 'as %7#%sas, recaindo s!#% a #%u&%#a,! 7a(a !u "#%'ita'a a!ss%(u#a'!s e demais pessoas f!sicas a seu servio, mesmo sem v!nculoempregat!cio;

$1 as '!s %7#%(a'!#%s '!Qsti"!s;c1 as '!s t#aalFa'!#%s, incidindo so$re o respectivo sal.rio-de-contri$uio;d1 as das associa0es desportivas;

e1 as i&"i'%&t%s s!#% a #%"%ita #uta proveniente da "!%#"iali4a,! 'a7#!'u,! #u#al

f1 as 'as %7#%sas, incidentes so$re a #%"%ita !u ! :atu#a%&t! % ! lu"#!;g1 as incidentes so$re a #%"%ita '%"!&"u#s!s '% 7#!(&sti"!s/loterias1(

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8. LEGISLAO PREVIDENCIRIA8.1. CONTEDO

= Di#%it! P#%3i'%&"i#i!tem por "!&t%$'!@ o "a7! '% a7li"a,!, a !#(a&i4a,!,o "ust%i!e as 7#%sta,K%s(

Ca7! '% A7li"a,! interessa aos eventos protegidos /eventos sociais1, #s empresas eentidades vinculadas e, tam$>m, aos $enefici.rios(

8.8. +ONTES DO DIREITO PREVIDENCIRIO

+ONTES DIRETAS OU IMEDIATAS so auelas ue, por si s, pela sua prpria fora,so suficientes para gerar a regra +ur!dica( So as3eis e os costumes(

C!&stitui,! +%'%#al '% 1// fonte maior; Art( JK; art( LK incisos F, 4, %G, %, F: e F4; Art( %GK;

Art( %7:, cEc art( %57, pu; Art( %75 a FG5;

E%&'as C!&stitu"i!&ais EC '9 FGE74 reforma da Previdncia Social; '9 %FE7J criao da 9P"B para a+udar a financiar programas de sade; '9 F%E77 prorrogao da 9P"B; '9 FEG% criou o Bundo de 9om$ate e 'rradicao da Po$reza;

L%i C!7l%%&ta# LC

39 L criao do PIS; 39 4 criao do PAS'P;

'stas leis foram transformadas e *o+e temos, em seu lugar, o Programa doseguro desemprego e o programa do a$ono anual;

39 %G4 e %G7EFGG% regulou a Previdncia Privada /complementao #Previdncia Social a previdncia social garante uma renda vital m!nima1;

39 %%% destinada a disciplinar o Bundo de 9om$ate e 'rradicao da Po$reza; 39 LGE7% criao do 9=BI2S

L%(isla,! O#'iia leis comuns

3eis ordin.rias; 3ei 4G4G ) 3ei =rgDnica da Sade 3ei 4F%F ) 3ei da =rganizao e 9usteio da Seguridade Social 3ei 4F%E7% - Plano de


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"P ) "edidas Provisrias; "P F%5 ) e8tino do 92SS ) 9onsel*o 2acional de Seguridade Social

+ONTES INDIRETAS OU MEDIATAS so as ue no tem a virtude de gerarem a regra+ur!dica, por>m, encamin*am os esp!ritos, maiscedo ou mais tarde, # ela$orao da norma( So adoutrina e a +urisprudncia(

8.0. AUTONOMIA

T%!#ia M!&ista coloca a Previdncia Social no Dm$ito do Hireito do ra$al*o, comosimples apndice deste ltimo(

T%!#ia Dualista feste+a a autonomia do Hireito Previdenci.rio e mostra como esse novoramo do direito &! se confunde com o Hireito do ra$al*o

a maioria dos autores, presentemente #%"!&F%"% a aut!&!ia '! Di#%it!P#%3i'%&"i#i! ue tem &!#as 7#7#ias 7#i&"*7i!s 7#7#i!s i&stitut!s%s7%"*:i"!s !%t! 7#7#i! Qt!'!s %s7%"*:i"!s EN+IM #%$&% !s #%Juisit!s&%"%ss#i!s 7a#a ta&t!(

8.5. APLICAO DAS NORMAS PREVIDENCIRIAS

'specificamente, na aplicao das normas da legislao previdenci.ria e, maisamplamente, da Seguridade Social, '%3% s%# !%'%"i'as as !#i%&ta,K%s %'i#%t#i4%s %97!stas Ju% s% '%sti&a a7li"a,! 'as l%is % (%#al(

8.5.1. VIGBNCIA

VIGBNCIA NO TEMPO 2o tocante # legislao da Seguridade Social, temos ue@

as "!&t#iui,K%s s!"iaisS="'2' P=H'RM= S'R 'NIOIHAS a7s ! '%"u#s!de < 'ias 'a 7uli"a,! 'a l%iue as instituir ou modificar;

#%lati3a%&t% a!s %&%:*"i!s, admi#e@se a incid.ncia da norma mais:a'or'el7 #raida ela lei no'a( rata-se da #%t#!a,! %&Q:i"a, ue s 7!'%a#a&(%#, todavia, !s :at!s 7%&'%&t%s /as situa0es ainda no resolvidas

+uridicamente1(

VIGBNCIA NO ESPAO Prevalece, nesse Dm$ito, ! 7#i&"*7i! 'a t%##it!#iali'a'%( Alegislao previdenci.ria %st%&'%-s% 7%l! t%##it#i! #asil%i#!,no alcanando outros pa!ses(

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mas pode, em certos casos, e8trapolar as nossas fronteiras, como sucede emrelao a $rasileiros ue tra$al*am no e8terior para sucursal ou agncia deempresa nacional, ou com empresas $rasileiras domiciliadas no e8terior(

8.5.8. HIERARUIA

A ieraruia do Hireito 9omum prevalece, tam$>m, no Hireito da Seguridade Social e,particularmente, no Hireito Previdenci.rio(

C+

LEIS

ATOS

2a pirDmide da *ieraruia normativa, encontramos no v>rtice a C!&stitui,!+%'%#al % as E%&'as C!&stitui,!;

A$ai8o, as L%is C!7l%%&ta#%s, as L%is O#'iias, as L%is D%l%(a'ase asM%'i'as P#!3is#ias;

"ais a$ai8o, os D%"#%t!s e, na $ase, os At!s A'i&ist#ati3!s /Portarias,Resolu0es, =rdens de Servio, Instru0es 2ormativas, =rienta0es 2ormativas,etc1

8.5.0. INTERPRETAO

A cincia ue interpreta o direito > a ermenutica Qur!dica( Podemos considerar ainterpretao das leis segundo crit>rios diversos( Cm deles consiste em determinar asfontes, os m>todos e os tipos interpretativos(

I&t%#7#%ta,! s%(u&'! as :!&t%s pode ser@

Aut@&ti"a fornecida pelo mesmo poder ue ela$orou a lei( uase sempre see8erce atrav>s de lei interpretativa(

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u'i"ial consiste na orientao adotada pelos +uizes e tri$unais, interativamente,a respeito do alcance e do significado das normas +ur!dicas e8istentes,no Dm$ito da Seguridade Social(

D!ut#iia traduz a lin*a de entendimento defendida pelos +urisconsultos,

tratadistas, doutores e mestres; enfim, os cultores do Hireito daSeguridade Social(

I&t%#7#%ta,! s%(u&'! !s Qt!'!s podem ser@

G#aati"al fundamenta-se no e8ame da linguagem do te8to

L(i"! considera a razo da lei; e8aminam-se, no mais as palavras danorma +ur!dica, mas as proposi0es por elas anunciadas, para se

l*es desco$rir o sentido, o esp!rito, enfim, a verdade(

T%l%!l(i"! = pressuposto e, ao mesmo tempo, a regra $.sica dos m>todosteleolgicos > de ue sempre > poss!vel atri$uir-se um propsito#s normas(

Hist#i"!@ A interpretao *istrica $aseia-se na investigao dosantecedentes da norma( Pode referir-se ao *istrico do processolegislativo, desde o pro+eto de lei, sua +ustificativa ou e8posio demotivos, discusso, emendas, aprovao e promulgao( =u, aos

antecedentes *istricos e condi0es ue a precederam(

Sist%ti"! = processo sistem.tico > o ue considera o sistema em ue seinsere a norma, relacionando-a com outras normas concernentesao mesmo o$+eto( = sistema +ur!dico no se comp0e de um nicosistema normativo, mas de v.rios, ue constituem um con+unto*armnico e interdependente, em$ora cada ual este+a fi8ado emseu lugar prprio( '8aminando as normas, con+untamente, >poss!vel verificar o sentido de cada uma delas(

S!"i!l(i"! He in!cio, faz-se preciso conferir ao sentido da norma interpretadao alcance de a$ranger, al>m das rela0es e situa0es de fatocontempladas e tais uais foram contempladas, as rela0es esitua0es ue, em$ora de igual natureza, com o decorrer dotempo se transformaram, ou modificaram, assumindomodalidades novas;

a seguir, > necess.rio estender-se o sentido da norma #srela0es novas, de igual natureza, ue nas mesmas condi0essurgiram;

e, por fim, deve-se temperar o alcance do preceito normativo, pormodo a corresponder #s necessidades reais e atuais, de car.tersocial(

I&t%#7#%ta,! s%(u&'! !s ti7!s podem ser@

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D%"la#ati3a deve-se $uscar o resultado ue prov>m da concordDncia entreeles( Assim, da con+uno entre o resultado da interpretaolgica e o da gramatical, surge a interpretao declarativa, em uese procura fi8ar o sentido da lei(

R%st#iti3a ocorre toda vez ue se limita o sentido da norma, ino$stante aamplitude da sua e8presso literal( Por e8emplo, recomenda-seue toda norma ue restrin+a os direitos e garantias fundamentaisrecon*ecidas e esta$elecidos constitucionalmente deva serinterpretada restritivamente(

E9t%&si3a uando na norma se declara menos do ue, na realidade, se uisdeclarar, e, em conse?ncia, sua letra e8clui casos ue o seuesp!rito a$range, ento o int>rprete amplia o sentido direto eimediato do te8to, para fazer incidir no preceito os casosaparentemente e indevidamente no contemplados(

8.5.5. INTEGRAO

INTEGRAO significa "!7l%%&ta,!, t!tali4a,!, at! '% t!#&a# i&t%i#!(uando uma lei apresenta lacuna, > preciso suprir a omisso, promover a suaintegrao(

uando a lei for omissa, o +uiz decidir. o caso de acordo com a analogia, os costumese os princ!pios gerais de direito( Para se suprir a lacuna legal, pode-se ainda recorrer# e?idade(

ANALOGIA > a operao lgica, em virtude da ual o int>rprete estende odispositivo da lei a casos por ela no previstos

PRINC)PIOS GERAIS DE DIREITO so os princ!pios gerais do direito em ue seassenta a legislao positiva, e, em$ora nose ac*em escritos em nen*um lugar, formam

o pressuposto lgico necess.rio das v.riasnormas dessa legislao( Alguns princ!piosue esto contidos em nosso sistema +ur!dicocivil@

o da moralidade; o da igualdade de direitos e deveres frente ao ordenamento

+ur!dico; o da proi$io de locupletamento il!cito; o da funo social da propriedade; o de ue ningu>m pode transferir ou transmitir mais direitos do

ue tem; o de ue a $oa f> se presume e a m. f> deve ser provada; o da preservao da autonomia da instituio familiar; o de ue ningu>m pode invocar a prpria mal!cia; o da e8istncia da +usta causa nos negcios +ur!dicos; o de ue o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado;

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o de ue as o$riga0es contra!das devem ser cumpridas; o dos pressupostos da responsa$ilidade civil; o de ue uem e8ercita o prprio direito no pre+udica ningu>m; o do euil!$rio dos contratos; o da autonomia da vontade e da li$erdade de contratar; o de ue no se pode responsa$ilizar algu>m mais de uma vez

pelo mesmo fato; o de ue a interpretao a ser seguida > auela ue se revelar

menos onerosa para o devedor; o de ue uando for duvidosa a cl.usula do contrato, deve-se

conduzir a interpretao visando auele ue se o$riga;

EIDADE > o sentimento do +usto concreto, em *armonia com as circunstDnciase com o caso su$-+udice( o recurso intuitivo das e8igncias da

+ustia, em caso de omisso normativa, $uscando efeitos presum!veis

das solu0es encontradas para auele conflito de interesses noregulamentado(

por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais edesigualmente as desiguais;

todos os elementos ue concorreram para constituir a relao su$+udice, coisa ou pessoa, ou ue, no tocante a estas ten*amimportDncia, ou so$re elas e8eram influncia, devem serdevidamente consideradas;

entre v.rias solu0es poss!veis deve-se preferir a mais *umana,por ser ue mel*or atende # +ustia(

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0. REGIME GERAL DE PREVIDBNCIA SOCIAL

A PREVIDBNCIA SOCIAL > organizada so$ a forma de #%(i% (%#al, '% "a#t%#

"!&t#iuti3! e de :ilia,! !#i(at#ia, o$servados crit>rios ue preservem oeuil!$rio financeiro e atuarial, e atender. a@

I - "!%#tu#a '% %3%&t!s '% '!%&,a i&3ali'%4 !#t% % i'a'% a3a&,a'a;II - 7#!t%,! at%#&i'a'% %s7%"ial%&t% (%sta&t%;III - 7#!t%,! a! t#aalFa'!# % situa,! '% '%s%7#%(! i&3!lu&t#i!;I6 - sal#i!-:a*lia % au9*li!-#%"lus!para os dependentes dos segurados

de $ai8a renda; e6 - 7%&s! 7!# !#t% '! s%(u#a'!, *omem ou mul*er, ao cn+uge ou

compan*eiro e dependentes(

A PREVIDBNCIA SOCIALcompreende@

I - o R%(i% G%#al '% P#%3i'@&"ia S!"ial; eII - os #%(i%s 7#7#i!s '% 7#%3i'@&"ia s!"ial '!s s%#3i'!#%s 7$li"!s %

'!s ilita#%s.

= R%(i% G%#al '% P#%3i'@&"ia S!"ialgarante a co$ertura de todas assitua0es e8pressas acima, ECETO a de'%s%7#%(! i&3!lu&t#i!(

A administrao do R%(i% G%#al '% P#%3i'@&"ia S!"ial > atri$u!da ao"inist>rio da Previdncia e Assistncia Social, sendo e8ercida pelos rgose entidades a ele vinculados(

0.1. SEGURADOS O6RIGATRIOS

So %&%:i"i#i!s do Regime Oeral de Previdncia Social as pessoas f!sicasclassificadas como s%(u#a'!s % '%7%&'%&t%s(

I - como EMPREGADO

a1 t#aalFa'!# u#a&! ou #u#al em car.ter no eventual, su$ordinado eremunerado, i&"lusi3% ! 'i#%t!# %7#%(a'!

$1 t#aalFa'!# t%7!##i!;

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c1 #asil%i#! !u %st#a&(%i#!domiciliado e contratado no


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c) t!'!s !s s"i!s na s!"i%'a'% % &!% "!l%ti3!e na s!"i%'a'% '% "a7ital% i&'$st#ia

d1 o s"i! Ju!tistaue participa da gesto ou ue rece$e remunerao decorrentede seu tra$al*o, na sociedade por cotas de responsa$ilidade limitada, ur$ana ou

rural;e1 o ass!"ia'! %l%it! para cargo de direo, na "!!7%#ati3a ass!"ia,! !u

%&ti'a'% '% JualJu%# &atu#%4a !u :i&ali'a'%, $em como o s*&'i"! !ua'i&ist#a'!# %l%it! para e8ercer ati3i'a'% '% 'i#%,! "!&'!i&ial#%u&%#a'a;

I6 - como TRA6ALHADOR AUTXNOMO

a1 t#aalFa'!# u#a&! !u #u#al, em "a#t%# %3%&tual, a uma ou mais empresas,sem relao de emprego; e

$1 auele ue %9%#"% 7!# "!&ta 7#7#ia ati3i'a'% %"!&Yi"a #%u&erada de&atu#%4a u#a&a, com :i&s lu"#ati3!s !u &!;

6 - como EUIPARADO aTRA6ALHADOR AUTXNOMO, entre outros@

a1 a 7%ss!a :*si"a, propriet.ria ou no, ue %97l!#a ati3i'a'% a(#!7%"u#ia7%sJu%i#a !u '% %9t#a,! i&%#al - (a#i7! - em car#er ermanen#e ou#emorrio, 'i#%ta%&t% ou 7!# i&t%#Q'i! '% 7#%7!st!s e "! au9*li! '%%7#%(a'!s, utilizados a ualuer t!tulo, ainda ue de forma no cont!nua;

$1 o i&ist#! '% "!&:iss! #%li(i!sae o %#! '% i&stitut! '% 3i'a "!&sa(#a'a,de congregao ou de ordem religiosa, uando mantidos pela entidade a uepertencem;

c1 o %7#%(a'! '% !#(a&is! !:i"ial i&t%#&a"i!&al !u %st#a&(%i#! %:u&"i!&a%&t! &! 6#asil salvo uando amparado por regime prprio deprevidncia social;

d1 ! #asil%i#! "i3il ue t#aalFa &! %9t%#i!# 7a#a !#(a&is! !:i"ial i&t%#&a"i!&aldo ual o


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!#i(at#ia '! #(! (%st!# '% !-'%-!#a, ou do si&'i"at! 'a "at%(!#ia,assim considerados@

a2 ! t#aalFa'!# ue 'N'R9' AI6IHAH' P=RCURIA de "a7ata4ia %sti3a"!&:%#@&"ia % "!&s%#t! '% "a#(a 3i(ilZ&"ia '% %a#"a,! % l!"!; o

aa##a'!# de em$arcao; o %&sa"a'!# de caf>, cacau, sal e similares; o"a##%(a'!# '% a(a(% % 7!#t!; o 7#ti"! '% a##a % 7!#t!; o(ui&'ast%i#! e o "lassi:i"a'!# ! !3i%&ta'!# % ! %7a"!ta'!# '%%#"a'!#ias % 7!#t!s(

2 o t#aalFa'!# &a i&'$st#ia '% %9t#a,! '% sal

6II - como SEGURADO ESPECIAL

a1 o 7#!'ut!# #u#al;

$1 o 7a#"%i#! #u#al;

c1 o %%i#! #u#al;

d1 o a##%&'at#i! #u#al;

e1 o 7%s"a'!# a#t%sa&al@ auele ue, i&'i3i'ual%&t%ou % #%(i% '% %"!&!ia:ailia#, faz da pesca sua 7#!:iss! Faitual !u %i! 7#i&"i7al '% 3i'a , desdeue@ utilize em$arcao de at> seis toneladas de arueao $ruta, ainda ue comau8!lio de parceiro; ou na condio, e8clusivamente, de parceiro outorgado, utilizeem$arcao de at> dez toneladas de arueao $ruta ;

= a7!s%&ta'!pelo Regime Oeral de Previdncia Social Ju% 3!lta# a %9%#"%#

ati3i'a'% a#a&(i'a 7!# %st% #%(i% > SEGURADO O6RIGATRIO emrelao a essa atividade, ficando su+eito #s contri$ui0es de ue trata esteRegulamento(

= %9%#"*"i! '% ati3i'a'% #%u&%#a'aSUEITA A +ILIAO O6RIGATRIAao Regime Oeral de Previdncia Social(

Auele ue %9%#"% "!&"!ita&t%%&t% ais '% ua ati3i'a'%#%u&%#a'a su+eita ao Regime Oeral de Previdncia Social WO6RIGATORIAMENTE +ILIADO em relao a cada uma dessas a#i'idades;

Di#%t!# E7#%(a'! auele ue, participando ou no do risco econmico doempreendimento, se+a contratado ou promovido para cargo dedireo das sociedades annimas, mantendo as caracter!sticasinerentes # relao de emprego(

Di#%t!# &! E7#%(a'! auele ue, participando ou no do risco econmico doempreendimento, se+a eleito, por assem$l>ia geral dos acionistas,para cargo de direo das sociedades annimas, no mantendoas caracter!sticas inerentes # relao de emprego(

S%#3i,! 7#%sta'! % "a#t%# &! %3%&tual auele relacionado direta ou indiretamentecom as atividades normais da empresa(

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R%(i% '% E"!&!ia +ailia# a atividade em ue o tra$al*o dos mem$ros da fam!lia >indispens.vel # prpria su$sistncia e > e8ercido emcondi0es de mtua dependncia e cola$orao, semutilizao de empregado(

Au9*li! %3%&tual '% t%#"%i#!s o ue > e8ercido ocasionalmente, em condi0es de mtuacola$orao, no e8istindo su$ordinao nemremunerao(

0.8. +ILIAO E INSCRIO

Da I&s"#i,!

I&s"#i,! '! S%(u#a'! > o ato pelo ual ! s%(u#a'! W CADASTRADO no RegimeOeral de Previdncia Social, mediante comprovao dos dadospessoais e de outros elementos necess.rios e teis a suacaracterizao, na seguinte forma@

I - %7#%(a'! % t#aalFa'!# a3uls!- pelo preenc*imento dos documentos ueos *a$ilitem ao e8erc!cio da atividade, formalizado pelo "!&t#at! '% t#aalF!/no caso de empregado1 e pelo "a'ast#a%&t! % #%(ist#! &! si&'i"at! !u

#(! (%st!# '% !-'%-!#a/no caso de tra$al*ador avulso1;II - %7#%(a'! '!Qsti"! - pela apresentao de documento ue comprove a

e8istncia de contrato de tra$al*o;

III - %7#%s#i! - pela apresentao de documento ue caracterize a sua condio;

I6 - t#aalFa'!# autY&!! !u a %st% %Jui7a#a'! - pela apresentao dedocumento ue caracterize o e8erc!cio de atividade profissional, li$eral ou no;

6 - s%(u#a'! %s7%"ial - pela apresentao de documento ue comprove o

e8erc!cio de atividade rural; e6I - :a"ultati3! - pela apresentao de documento de identidade e declarao

e8pressa de ue no e8erce atividade ue o enuadre na categoria desegurado o$rigatrio(

A inscrio do segurado em ualuer categoria mencionada neste artigo EIGE ai'a'% *&ia '% 1; a&!s(

odo auele ue e8ercer, concomitantemente, mais de uma atividade remuneradasu+eita ao Regime Oeral de Previdncia Social ser. o$rigatoriamente inscrito em

relao a cada uma delas(

A anotao na 9PS VALE para todos os efeitos "!! 7#!3a '% :ilia,! 7#%3i'@&"ia s!"ial, #%la,! '% %7#%(!, t%7! '% s%#3i,! e sal#i!-'%-"!&t#iui,!, podendo, em caso de dvida, ser e8igida pelo I2SS a apresentaodos documentos ue serviram de $ase # anotao(

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I&s"#i,! '!s D%7%&'%&t%s 9onsidera-se inscrio de dependente, para os efeitos daprevidncia social, ! at! 7%l! Jual ! s%(u#a'! O Juali:i"a7%#a&t% %la e decorre da apresentao de@

I - para os '%7%&'%&t%s 7#%:%#%&"iais@a1 "Y&u(% % :ilF!s- certid0es de casamento e de nascimento;$1 "!7a&F%i#a !u "!7a&F%i#!- documento de identidade e certido de

casamento;c1 %Jui7a#a'! a :ilF!- certido +udicial de tutela e, em se tratando de enteado,

certido de casamento do segurado e de nascimento do dependente;II - 7ais - certido de nascimento do segurado e documentos de identidade dos

mesmos;III - i#!- certido de nascimento

Da +ilia,!

+ilia,! '! S%(u#a'! > o 3*&"ul! Ju% s% %sta%l%"% entre 7%ss!as Ju% "!&t#iu%7a#a a 7#%3i'@&"ia s!"iale esta, '! Jual '%"!##% 'i#%it!s %!#i(a,K%s.

A :ilia,! 7#%3i'@&"ia s!"ialDECORRE AUTOMATICAMENTE'! %9%#"*"i!'% ati3i'a'% #%u&%#a'a para os segurados obrigatrios e da i&s"#i,!:!#ali4a'a "! ! 7a(a%&t! 'a 7#i%i#a "!&t#iui,! para o seguradofacultativo(

0.0. SEGURADOS +ACULTATIVOS

C!&"%it! s%(u#a'! :a"ultati3! o MAIOR DE 1; ANOS DE IDADEue se filiar aoRegime Oeral de Previdncia Social, %'ia&t% "!&t#iui,!, desde Ju% &!%st%a %9%#"%&'! ati3i'a'% #%u&%#a'a ue o enuadre "!! s%(u#a'!!#i(at#i!da PR'6IHV29IA S=9IA3(

I - a '!&a-'%-"asa;II - o s*&'i"! '% "!&'!*&i!, uando no remunerado;III - o %stu'a&t%;I6 - o #asil%i#! Ju% a"!7a&Fa "Y&u(%ue 7#%sta s%#3i,! &! %9t%#i!#;6 - auele ue dei8ou de ser segurado o$rigatrio da previdncia social;6I - o %#! '% "!&s%lF! tut%la#, uando no este+a vinculado a ualuer

regime de previdncia social;6II - o !lsista % ! %sta(i#i!ue prestam servios a empresa;6III - o !lsista ue se dediue % t%7! i&t%(#al a 7%sJuisa "u#s! '%

%s7%"iali4a,! 7s (#a'ua,! %st#a'! !u '!ut!#a'!, no


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0.5. TRA6ALHADORES ECLU)DOS DO REGIME GERAL

So todos aueles ue, dispondo de Regime prprio de Previdncia Privada, no soa$rangidos pela Previdncia Social@

os s%#3i'!#%s 7$li"!s :%'%#ais %sta'uais % u&i"i7ais /os c*amadosservidores estatut.rios1;

!s ilita#%s

5. EMPRESA E EMPREGADOR DOMWSTICO

EMPRESA@ > a :i#a i&'i3i'ual ou a s!"i%'a'% ue assume o risco de a#i'idadeeconCmica ur?ana ou rural, com fins lucrativos ou no, $em como !s#(!s % as %&ti'a'%s 'a a'i&ist#a,! 7$li"a 'i#%ta i&'i#%ta %:u&'a"i!&al;

'uipara-se # empresa, para os efeitos legais@

I - o t#aalFa'!# autY&!!ou a este euiparado, em relao a segurado que

lhe presta servio

II - o "!&t#iui&t% i&'i3i'ual, em relao ao segurado que lhe presta servios;

III - a "!!7%#ati3a a ass!"ia,! !u a %&ti'a'% de ualuer natureza oufinalidade, inclusive a iss! 'i7l!ti"a % a #%7a#ti,! "!&sula# '%"a##%i#as %st#a&(%i#as

I6 - o !7%#a'!# 7!#tu#i!e o #(! (%st!# '% !-'%-!#a;

6 - o 7#!7#i%t#i! !u '!&! '% !#a '% "!&st#u,! "i3il , uando pessoa

f!sica, em relao a segurado que lhe presta servio(

EMPREGADOR DOMWSTICO auele ue a'it% a s%u s%#3i,!, "'HIA2'R'"C2'RAWM=, s% :i&ali'a'% lu"#ati3a, %7#%(a'!'!Qsti"!.

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[. +INANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

A SEGURIDADE SOCIAL > :i&a&"ia'a 7!# t!'a a s!"i%'a'%, de forma direta eindireta, MEDIANTE RECURSOS provenientes '!s !#,a%&t!s 'a U&i! '!sEsta'!s '! Dist#it! +%'%#al '!s Mu&i"*7i!se '% "!&t#iui,K%s s!"iais(

A LEI ORAMENTRIA ANUAL compreender.@

I- o !#,a%&t! :is"alreferente aos Poderes da Cnio, seus fundos, rgose entidades da administrao direta e indireta, inclusive funda0esinstitu!das e mantidas pelo Poder P$lico;

II- o !#,a%&t! '% i&3%sti%&t! 'as %7#%sasem ue a Cnio, direta ouindiretamente, deten*a a maioria do capital social com direito a voto;

III- o !#,a%&t! 'a s%(u#i'a'% s!"ial, a$rangendo todas as entidades ergos a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, $em como osfundos e funda0es institu!dos e mantidos pelo Poder P$lico(

2o Dm$ito federal, o oramento da SEGURIDADE SOCIAL> composto de receitasprovenientes@

I - da U&i!;II - das "!&t#iui,K%s s!"iais; eIII - '% !ut#as :!&t%s(

[.1. RECEITAS DA UNIO

A contri$uio da Cnio > "!&stitu*'a '% #%"u#s!s a'i"i!&ais '! O#,a%&t!+is"al, fi8ados o$rigatoriamente na L%i O#,a%&t#ia a&ual(

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A U&i! > resons'el ela co?er#ura de e'en#uais insu:ici.ncias :inanceirasda S'OCRIHAH' S=9IA3, uando decorrentes do pagamento de $enef!cios deprestao continuada da previdncia social, na forma da 3ei =rament.ria anual(

Para 7a(a%&t! '!s %&"a#(!s 7#%3i'%&"i#i!s da U&i! P=H'RM=

9=2RI


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empresas1, durante o ms, inclusive asgor+etas, os gan*os *a$ituais so$ a forma deutilidades e os adiantamentos decorrentes derea+uste salarial;

para o %7#%(a'! '!Qsti"!@ a #%u&%#a,! #%(ist#a'a na 9PS, !s%#3a'!s !sliit%s *&i! /piso salarial da categoria, ou, noe8istindo piso, o sal.rio)m!nimo1 e 9i! /pu$licadomediante portaria do "inist>rio da Previdncia e

Assistncia Social, sempre ue ocorrer alterao do valordos $enef!cios1(

Para o s%(u#a'! :a"ultati3!@ o 3al!# 7!# %l% '%"la#a'!, no podendo e8ceder o limitelegal(

I. S%(u#a'! E7#%(a'!, E7#%(a'! D!Qsti"!e T#aalFa'!# A3uls!

A contri$uio do s%(u#a'! EMPREGADO, inclusive o DOMWSTICO, e doTRA6ALHADOR AVULSO > calculada mediante a aplicao da correspondenteal!uota, de :!#a &! "uulati3a, SO6RE O SEU SALRIO-DE-CONTRI6UIOMENSAL, de acordo com a seguinte ta$ela@

SALRIOS = DE - CONTRI6UIO AL)UOTAS

AtQ R 5;/5> >.;[ \

'% R 5;/5/ atQ R ;/ atQ R 1.[;1[; 11


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A partir de %%E%FE%77L, a contri$uio do PRODUTOR RURAL PESSOA +)SICAedo SEGURADO ESPECIALi&"i'%&t%so$re a #%"%ita #uta 'a "!%#"iali4a,!'a 7#!'u,! #u#al> de@

I - 8 \ para a s%(u#i'a'% s!"ial; e

II - dio das cooperativas de tra$al*o(

2 CONTRI6UIO ADICIONAL destina-se ao :inanciamen#o daaosen#adoria eseciale, tam$>m, '!s %&%:*"i!sconcedidos em razo dograu de incidncia de incapacidade la$orativa decorren#e dos riscosam?ien#ais do #ra?alho;

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varia de acordo com o (#au '% #is"! '% a"i'%&t%s e !lQstias!"u7a"i!&ais, a sa$er@

1 \ &!s #is"!s '% (#au l%3%

8 \ &!s #is"!s '% (#au Q'i! 0 \ &!s #is"!s '% (#au 9i!;

ais al!uotas sero acrescidas de 18 !u ; 7!&t!s 7%#"%&tuais,respectivamente, se a atividade e8ercida pelo segurado a servio daempresa ense+ar a concesso de aposentadoria especial aps 1[ 8< !u 8[a&!s '% "!&t#iui,!.

"2 CONTRI6UIO PROVENIENTE DO CO+INS 9orresponde a 0 \ do:atu#a%&t!( So is%&tasdessa contri$uio@

as s!"i%'a'%s "!!7%#ati3asue o$servarem ao disposto na legislaoespec!fica, uanto aos atos cooperativos prprios de suas finalidades;

as s!"i%'a'%s "i3is; as %&ti'a'%s %&%:i"%&t%s '% assist@&"ia s!"ial ue atendam #s

e8igncias esta$elecidas em lei('2 CONTRI6UIO SOCIAL S] LUCRO L)UIDO 9orresponde a \so$re

o lucro l!uido do per!odo-$ase, conforme determina a "edida Provisria(

%2 CONTRI6UIO A TERCEIROS He acordo com a lei, o INSS poder.a##%"a'a# % :is"ali4a# "!&t#iui,! por lei '%3i'a a t%#"%i#!s, desde ueproven*a de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado,aplicando-se a essa contri$uio, no ue cou$er, o disposto nesta lei(

Heve rece$er, a este t!tulo, o euivalente a 0[ \do Gue arrecadar ara#erceiros; ais contri$ui0es incidem, apenas, so$re a remunerao pagaou creditada aos segurados empregado e tra$al*ador avulso, noalcanando os demais pagamentos efetuados pelas empresas, #s pessoasf!sicas no-assalariadas /autnomos e euiparados, empres.rios, *o+edesignados contri$uintes individuais1( So as seguintes@

INCRA SENAI SESI SENAC SESC SENAT SESTSE6RAE SENAR SESCOOP DPC % +UNDO AEROVIRIO.

2o caso de Sal#i!-E'u"a,!, a ta8a administrao corresponde a 1 \.

[.8.0. RECEITA DAS CONTRI6UIES DO EMPREGADOR DOMWSTICO

C!&t#iui,! &i"a( 9ifra-se em 18 \ do sal#i!-'%-"!&t#iui,!, relativo aoempregado dom>stico ue l*e presta servio( 9onse?entemente, a contri$uio doempregador dom>stico, na pr.tica, su+eita-se ao limite m.8imo /teto1 esta$elecidolegalmente(

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[.8.5. RECEITA DAS CONTRI6UIES DO PRODUTOR RURAL

= PRODUTOR RURAL PESSOA UR)DICA continua !#i(a'! a a##%"a'a# e#%"!lF%#ao I2SS a "!&t#iui,! '! s%(u#a'!EMPREGADOe do TRA6ALHADOR

AVULSOa s%u s%#3i,!, descon#ando@a da resec#i'a remunerao, nos mesmosprazos e segundo as mesmas normas aplicadas #s empresas em geral(

C!&t#iui,! 6si"a 8[ \ so$re o t!tal 'a #%"%ita #uta proveniente da"!%#"iali4a,! 'a 7#!'u,! #u#al;

C!&t#iui,! A'i"i!&al dito'ducativo(

C!&"u#s! '% P#!(&sti"!s todo e ualuer "!&"u#s! '% s!#t%i! '% &$%#!s !uJuaisJu%# !ut#!s s*!l!s l!t%#ias % a7!stas de

ualuer natureza no Dm$ito federal, estadual, do HistritoBederal ou municipal, 7#!!3i'!s 7!# #(!s '! P!'%#P$li"! !u 7!# s!"i%'a'%s "!%#"iais !u "i3is.

A contri$uio constitui-se de@

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I - #%&'a l*Jui'ados "!&"u#s!s '% 7#!(&sti"!srealizados pelos rgosdo Poder P$lico destinada # seguridade social de sua esfera degoverno;

II - [ \ so$re o !3i%&t! (l!al '% a7!stasem 7#a'! '% "!##i'as; e

III - [ \ so$re o !3i%&t! (l!al '% s!#t%i! '% &$%#!s ou deJuaisJu%# !'ali'a'%s '% s*!l!s(

R%&'a L*Jui'a o t!tal 'a a##%"a'a,!, deduzidos os valores destinados ao pagamentode pr#mios$ de impostos e de despesas "om administrao ;

M!3i%&t! Gl!al 'as A7!stas total das importDncias relativas s 3#ias!'ali'a'%s '% !(!s, inclusive o de acumulada,a7#%(!a'as 7a#a ! 7$li"! &! 7#a'! '% "!##i'asu$-sede ou outra dependncia da entidade; e

M!3i%&t! Gl!al '% S!#t%i! '% N$%#!s o t!tal 'a #%"%ita #uta, apurada com a3%&'a '% "a#t%las "a#tK%s !u JuaisJu%#!ut#as !'ali'a'%s, para sorteio realizadoem ualuer condio(

[.8.>. RECEITAS DE OUTRAS +ONTES

9onstituem outras receitas da seguridade social@I - as ultas, a atuali4a,! !&%t#iae osu#!s !#at#i!s;II - a #%u&%#a,! #%"%i'a 7%la 7#%sta,! '% s%#3i,!s '% a##%"a'a,! ,

:is"ali4a,! e "!#a&,a 7#%sta'!s a t%#"%i#!s( 9orresponde a 0[\'! t!tal !ti'!, em regra(

III - as #%"%itas 7#!3%&i%&t%s de 7#%sta,! '% !ut#!s s%#3i,!s e defornecimento ou arrendamento de $ens;

I6 - as '%ais #%"%itas 7at#i!&iais, i&'ust#iais % :i&a&"%i#as;6 - as '!a,K%s l%(a'!s su3%&,K%s % !ut#as #%"%itas %3%&tuais;6I - :GX da receita o$tida na forma do par.grafo nico do art( F5 da

9onstituio Bederal, repassados pelo Instituto 2acional do SeguroSocial aos rgos respons.veis pelas a0es de proteo # sade e a seraplicada no tratamento e recuperao de viciados em entorpecentes edrogas afins;

6II - 5G X do resultado dos leil0es dos $ens apreendidos pela Secretaria daReceita Bederal; e

6III - outras receitas previstas em legislao espec!fica(

A "!7a&Fia s%(u#a'!#a Ju% a&tQ s%(u#! !#i(at#i! '% 'a&!s7%ss!ais causados por ve!culos automotores de vias terrestres, de'erreassar J seguridade social 5> K do 'alor #o#al do r.mio recolhido ,'%sti&a'!s a! SUS, para custeio da assistncia m>dico-*ospitalar dossegurados vitimados em acidentes de trDnsito(

[.0. SALRIO DE CONTRI6UIO

[.0.1. CONCEITO

I - para oEMPREGADO e oTRA6ALHADOR AVULSO

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a #%u&%#a,! au:%#i'a, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,devidos ou creditados a ualuer t!tulo, 'u#a&t% ! @s, destinados a retri$uir otra$al*o, i&"lusi3% as (!#%tas !s (a&F!s Faituais s! a :!#a '% utili'a'%s %!s a'ia&ta%&t!s decorrentes de rea+uste salarial ou, ainda, de "!&3%&,! !ua"!#'! "!l%ti3! '% t#aalF! !u s%&t%&,a &!#ati3a;

II - para oEMPREGADO DOMWSTICO a #%u&%#a,! #%(ist#a'ana 9PS, o$servados os limites m!nimo e m.8imo legais;

III - para oTRA6ALHADOR AUTXNOMO EMPRESRIO eSEGURADO +ACULTATIVO o 3al!# 7!# %l% '%"la#a'!, no podendo e8ceder o limite legal(;

IV - para oDIRIGENTE SINDICAL naJuali'a'% '% %7#%(a'! a #%u&%#a,! 7a(a, devida ou creditada 7%la %&ti'a'% si&'i"al 7%la %7#%sa !u

7!# aas

V - para oDIRIGENTE SINDICAL na Juali'a'% '% t#aalFa'!# a3uls! a #%u&%#a,! 7a(a, devida ou creditada 7%la %&ti'a'% si&'i"al(

= liit% *&i! do sal#i!-'%-"!&t#iui,! corresponde ao 7is! sala#ial l%(al ou&!#ati3! 'a "at%(!#iaou, I2'NISI2H= 'S', ao sal#i! *&i!, tomado no seuvalor mensal, di.rio ou *or.rio;

= sal#i!-at%#&i'a'%> considerado sal#i!-'%-"!&t#iui,!(

[.0.8. PARCELAS INTEGRANTES E NO-INTEGRANTES

INTEGRANTES

I. #%u&%#a,! a'i"i!&al '% :Q#ias;II. (#ati:i"a,! &atali&a - 'Q"i! t%#"%i#! sal#i!@ e8ceto para o c.lculo do sal.rio-de-

$enef!cio, sendo devida a contri$uio uando do pagamento ou cr>dito da ltimaparcela ou na resciso do contrato de tra$al*o(

III. = 3al!# 'as 'i#ias 7a#a 3ia(%&s, CA2H= %9"%'%&t% a [< \ 'a #%u&%#a,!%&saldo empregado, integra o sal.rio-de-contri$uio 7%l! s%u 3al!# t!tal(

NO - INTEGRANTES

I( os %&%:*"i!s 'a 7#%3i'@&"ia s!"ial, nos termos e limites legais;II( a au'a '% "ust! % ! a'i"i!&al %&salrece$idos pelo a%#!&auta;III( a parcela in na#urarece$ida de acordo com programa de alimentao aprovado pelo

"inist>rio do ra$al*o e 'mprego;I6( as :Q#ias i&'%&i4a'ase #%s7%"ti3! a'i"i!&al "!&stitu"i!&al;6( as i7!#tZ&"ias #%"%i'asa t!tulo de@

a1 indenizao compensatria de 5GX do montante depositado no BOS;$1 indenizao por tempo de servio;c1 indenizao por despedida sem +usta causa do empregado nos contratos por

prazo determinado;

d1 indenizao do tempo de servio do safrista;e1 incentivo # demisso;f1 aviso pr>vio indenizado;g1 indenizao por dispensa sem +usta causa no per!odo de G dias ue antecede

a correo salarial;*1 a$ono de f>rias;

+1 gan*os eventuais e a$onos e8pressamente desvinculados do sal.rio;

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l1 licena-prmio indenizada;m1 outras indeniza0es, desde ue e8pressamente previstas em lei;

6I - a parcela rece$ida a t!tulo de 3al%-t#a&s7!#t%, na forma da legislao prpria;6II - a au'a '% "ust!, rece$ida e8clusivamente em '%"!##@&"ia '% u'a&,a '% l!"al '%

t#aalF!do empregado;

6III - as 'i#ias 7a#a 3ia(%&s, desde Ju% &! %9"%'a a [


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I6 - &!#ati4a# 7#!"%'i%&t!s #%lati3!s a a##%"a'a,! :is"ali4a,! %"!#a&,a 'as "!&t#iui,K%s de ue trata o inciso I(

=s Biscais de 9ontri$ui0es Previdenci.rias tero livre acesso a todas asdependncias ou esta$elecimentos da empresa, com vistas # verificao f!sica dos

segurados em servio, para confronto com os registros e documentos da empresa,podendo reuisitar e apreender livros, notas t>cnicas e demais documentosnecess.rios ao perfeito desempen*o de suas fun0es, caracterizando-se comoem$arao # fiscalizao ualuer dificuldade oposta # consecuo do o$+etivo(

A SR+ - S%"#%ta#ia 'a R%"%ita +%'%#al > o #(! "!7%t%&t%para@

I - a##%"a'a# % :is"ali4a# o recol*imento das contri$ui0es sociais dasempresas, i&"i'%&t%s s!#% a #%"%ita !u ! :atu#a%&t! % ! lu"#! e asi&"i'%&t%s s!#% a #%"%ita '% "!&"u#s!s '% 7#!(&sti"!s;

II - "!&stitui# s%us "#Q'it!s 7!# %i! '!s "!##%s7!&'%&t%s la&,a%&t!se 7#!!3%# #%s7%"ti3a "!#a&,a;

III - a7li"a# sa&,K%s; e

I6 - &!#ati4a# 7#!"%'i%&t!s #%lati3!s a##%"a'a,! :is"ali4a,! %"!#a&,a 'as "!&t#iui,K%sde ue trata o inciso I(

[.5.8. O6RIGAES DA EMPRESA E DEMAIS CONTRI6UINTES

A ARRECADAO e o RECOLHIMENTOdas contri$ui0es e de outras importDnciasdevidas # seguridade social, o$servado o ue a respeito dispuserem o INSS e a SR+,!%'%"% s s%(ui&t%s &!#as (%#ais@

SEGURADO +ilia,! % I&s"#i,!

R%s7!&s3%l7]A##%"a'a,! %R%"!lFi%&t!

P#a4! '%R%"!lFi%&t!

E7#%(a'!

Cr$ano; Rural; Hiretor'mpregado; ra$al*adorempor.rio

I&s"#i,! no momento do registro

+ilia,! o$rigatria; independe da vontadedo segurado

'mpresa pelaual prestaservios

At> o 'ia 8do msseguinte ao dacompetncia

E7#%(a'! D!Qsti"!I&s"#i,! precisa ir at> o I2SS


'mpregadorHom>stico

at> o 'ia 1[ doms seguinte aoda competncia

T#aalFa'!# A3uls!

Presta servios adiversas pessoas, semv!nculo empregat!cio,com a intermediao do

sindicato ou rgo gestor

I&s"#i,! registro no rgo gestor E sindicato

+ilia,! o$rigatria; independe da vontadedo segurado(

Pelo sindicatoou rgo gestorde mo de o$ra

at> o 'ia 8do msseguinte ao dacompetncia

C!&t#iui&t% I&'i3i'ual

Autnomo; 'mpres.rio;'ventual; 'uiparado a

Autnomo(

I&s"#i,! precisa ir at> o I2SS


= prprioat> o 'ia 1[ doms seguinte aoda competncia

S%(u#a'! Es7%"ial I&s"#i,! precisa ir at> o I2SS = prprio at> o 'ia 8 do mssu$se?ente ao da

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Produtor Rural; ParceiroRural; "eeiro Rural;

Arrendat.rio Rural;Pescador Artesanal


operao de venda

S%(u#a'! +a"ultati3!

Pessoa maior de %Janos; Hona de 9asa,S!ndico; 'studante;Hesempregado(

I&s"#i,! precisa ir at> o I2SS

+ilia,! > livre; fica a cargo da vontade dapessoa manter-se ou no no sistema

= prprio

at> o 'ia 1[ do

ms seguinte dacompetncia,atrav>s de OPS

A "!&t#iui,! i&"i'%&t% s!#% ! 3al!# #ut! 'a (#ati:i"a,! &atali&a - d>cimoterceiro sal.rio - dever. ser "al"ula'a % s%7a#a'!e #%"!lFi'a atQ ! 'ia 8< '!@s '% '%4%#!, antecipando-se o vencimento para o dia til imediatamenteanterior se no *ouver e8pediente $anc.rio no dia FG, sendo devida uando dopagamento ou cr>dito da ltima parcela(

= #(! (%st!# '% !-'%-!#a > respons.vel pelo 7a(a%&t! 'a#%u&%#a,! ao t#aalFa'!# 7!#tu#i! avulsa, pela ela$orao de fol*a depagamento, pelo preenc*imento e entrega da Ouia de Recol*imento do BOS,Informa0es # Previdncia Social e pelo recol*imento das contri$ui0es, incidentesso$re a remunerao paga ou creditada(

[.5.0. RECOLHIMENTO +ORA DO PRAO

As "!&t#iui,K%s s!"iaise !ut#as i7!#tZ&"ias a##%"a'a'aspelo INSS, inclu!dasou no em notificao fiscal de lanamento, 7a(as "! at#as!, o$+eto ou no deparcelamento, ficam su+eitas a@

I - atuali4a,! !&%t#ia, uando e8igida pela legislao de regncia;

II - u#!s '% !#a, incidentes so$re o valor atualizado, euivalentes a@a1 1 \ nos meses do vencimento e do pagamento;$1 ta8a referencial do SELIC nos meses intermedi.rios; e

III - ulta 3a#i3%l, nos seguintes percentuais@a1 7a#a 7a(a%&t! a7s ! 3%&"i%&t! '% !#i(a,! &! i&"lu*'a% &!ti:i"a,! :is"al '% la&,a%&t!@

%( / \, dentro do ms de vencimento da o$rigao;F( 15 \ no ms seguinte; ou( 8< \ a partir do FK ms seguinte;

$1 7a#a 7a(a%&t! '% !#i(a,! i&"lu*'a % &!ti:i"a,! :is"al'% la&,a%&t!

%( 85 \at> 1[ 'ias '! #%"%i%&t!da notificao;F. 0< \a7s ! 1[? 'ia '! #%"%i%&t!da notificao;

( 5< \a7s a7#%s%&ta,! '% #%"u#s!, atQ 1[ 'iasdacincia da deciso do 9onsel*o de Recursos daPrevidncia Social; ou5( [< \a7s ! 1[?da cincia da deciso do 9onsel*o deRecursos da Previdncia Social, enuanto no inscrita emH!vida Ativa;

c1 7a#a 7a(a%&t! '! "#Q'it! i&s"#it! % D*3i'a Ati3a@

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%( ;< \uando no ten*a sido o$+eto de parcelamento;F( >< \se *ouve parcelamento;( /< \aps o a+uizamento da e8ecuo fiscal, mesmoue o devedor ainda no ten*a sido citado, se o cr>dito nofoi o$+eto de parcelamento; ou

5( 1dito foio$+eto de parcelamento(

'm nen*uma *iptese os +uros de mora previstos no inciso II seroinferiores a 1\ (

2as *ipteses de parcelamento, ou de reparcelamento, incidir. umacr>scimo de 8< \so$re a multa de mora a ue se refere o inciso III(

=$serve-se, por>m, Ju% a ulta 'a !#a, nos casos +. apontados,

s%# #%'u4i'a % [< \

uando se tratarem de EMPREGADOR DOMWSTICO, deEMPRESA e deSEGURADOdispensados de apresentao dodocumento destinado a informar ao INSS, mensalmente, osdados relativos aos fatos geradores de contri$uioprevidenci.ria e outros de interesse da Previdncia Social(

[.5.5. O6RIGAES ACESSRIAS

A par da !#i(a,! 7#i&"i7alpara com a Seguridade Social /a##%"a'a# % #%"!lF%#"!&t#iui,K%s1, a empresa tem !#i(a,K%s a"%ss#iasue a legislao l*e comete,e ue passaremos a mencionar@

I - 7#%7a#a# :!lFa '% 7a(a%&t! 'a #%u&%#a,! 7a(a, '%3i'a !u"#%'ita'a a t!'!s !s s%(u#a'!s a s%u s%#3i,!;

II - la&,a# %&sal%&t%em t!tulos prprios de sua conta$ilidade, de formadiscriminada, !s :at!s (%#a'!#%s '% t!'as as "!&t#iui,K%s, o montantedas uantias descontadas, as contri$ui0es da empresa e os totaisrecol*idos;

III - 7#%sta# a! INSS % SR+ todas as i&:!#a,K%s "a'ast#ais :i&a&"%i#as% "!&t%is '% i&t%#%ss% '!s %s!s, na forma por eles esta$elecida,% "!! !s %s"la#%"i%&t!s &%"%ss#i!s :is"ali4a,!;

I6 - i&:!#a# %&sal%&t% ao INSS, por interm>dio da Ouia deRecol*imento do +GTSe Informa0es # Previdncia Social, na forma porele esta$elecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores decontri$uio previdenci.ria e outras informa0es de interesse daueleInstituto;

6 - %&"ai&Fa# a! si&'i"at! #%7#%s%&tati3! 'a "at%(!#ia 7#!:issi!&almais numerosa entre seus empregados, atQ ! 'ia '%4 '% "a'a @s,cpia da Ouia da Previdncia Social relativamente # competncia anterior;

e6I - a:i9a# "7ia 'a Guia 'a P#%3i'@&"ia S!"ial #%lati3a%&t%

"!7%t@&"ia a&t%#i!# 'u#a&t% ! 7%#*!'! '% u @s &! Jua'#! '%F!##i!(

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;. EAME DA CONTA6ILIDADE

;.1. PRERROGATIVA DO INSS

PRERROGATIVAdo "inist>rio da Previdncia e Assistncia Social, do INSSe daSR+ o %9a% 'a "!&taili'a'% 'a %7#%sa, ficando !#i(a'!s a %7#%sa % !s%(u#a'!a prestarem todos os esclarecimentos e informa0es solicitados(

SO O6RIGADOS a %9ii# t!'!s !s '!"u%&t!s % li3#!s #%la"i!&a'!s "! as"!&t#iui,K%s 7#%3istasno Regulamento Oeral da Previdncia@

A %7#%sa; o s%#3i'!# '% #(! 7$li"!da administrao direta e indireta, o s%(u#a'!da previdncia social, o s%#3%&tu#i! 'a usti,a, o s*&'i"!ou seu representante legal, o C!iss#i! % ! LiJi'a&t% de empresa em liuidao +udicial ou

e8tra+udicial

;.8. INSCRIO DE O+)CIO O"!##%&'! #%"usa !u s!&%(a,!de ualuer DOCUMENTO ou IN+ORMAO, !u

sua a7#%s%&ta,! '%:i"i%&t%, o INSS e a SR+podem, sem pre+u!zo da penalidadeca$!vel nas esferas de sua competncia, LANAR DE ./% importn"ia quereputarem devida, CA6ENDO # %7#%sa, ao %7#%(a'!# '!Qsti"! ou aos%(u#a'! = Y2CS HA PR=6A '" 9=2RURI=(

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9onsidera-se '%:i"i%&t%o documento ou informao apresentada@ Ju% &! 7#%%&"Fa as :!#ali'a'%s l%(ais aJu%l% Ju% "!&t%&Fa i&:!#a,! 'i3%#sa 'a #%ali'a'%; Ju% !ita i&:!#a,! 3%#'a'%i#a.

Hever. s%# 'a'! t#ata%&t! %s7%"ialao e8ame da documentao ue%&3!l3a !7%#a,K%s !u assu&t!s '% "a#t%# si(il!s!, BI9A2H= =BIS9A3 R'SP=2SU6'3 =rios esta$elecidos pelo INSS, 9A. RETENO E RESPONSA6ILIDADE SOLIDRIA

RETENO A empresa contratante de s%#3i,!s %9%"uta'!s %'ia&t% CESSO !uEMPREITADA '% !-'%-!#a DEVER RETER 11 K do 'alor?ru#o da no#a :iscal7 :a#ura ou reci?o de res#ao de ser'ios eRECOLHERa importDncia retida % &!% 'a %7#%sa "!&t#ata'a(

CESSO DE MO-DE-O6RA > a "!l!"a,! 'is7!si,! '! "!&t#ata&t%, em suasdependncias ou nas de terceiros, '% s%(u#a'!s Ju%#%ali4% s%#3i,!s "!&t*&u!s, relacionados ou no com aatividade fim da empresa, independentemente da naturezae da forma de contratao, i&"lusi3% 7!# %i! '%t#aalF! t%7!##i!.

= 3al!# #%ti'!dever. s%# '%sta"a'! &a &!ta :is"al :atu#a !u #%"i! '%7#%sta,! '% s%#3i,!s, sendo compensado pelo respectivoesta$elecimento da empresa contratada uando do recol*imento dascontri$ui0es destinadas # seguridade social devidas so$re a fol*a depagamento dos segurados(

RESPONSA6ILIDADE SOLIDRIA *. s!li'a#i%'a'%, uando &a %sa !#i(a,!CONCORRE MAIS DE UM CREDOR, ou mais de umdevedor, "a'a u "! DIREITO !u O6RIGAO '*3i'a t!'a.

A solidariedade pode ser@a2 ati3a !u 7assi3a

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$1 l%(al !u "!&3%&"i!&al(

S!li'a#i%'a'% Ati3a@ uando, Fa3%&'! 3#i!s "#%'!#%s, 9AHA C" '"HIR'I= H' 'NIOIR H= H'6'H=R 9="C" o"u7#i%&t! 'a 7#%sta,! 7!# i&t%i#!(

S!li'a#i%'a'% Passi3a@ uando, Fa3%&'! 3#i!s '%3%'!#%s, o 9R'H=R '" =HIR'I= H' 'NIOIR ' H' R'9'


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= !7%#a'!# 7!#tu#i! e o #(! (%st!# '% !-'%-!#as! SOLIDARIAMENTERESPONSVEIS pelo agamen#o das con#ri?uies re'idencirias e demaiso?rigaes7 inclusi'e acess


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As contri$ui0es arrecadadas pelo INSSpodero, sem pre+u!zo da respectiva liuideze certeza, ser inscritas em H!vida Ativa(

D*3i'a Ati3a > o "#Q'it! 7#!3%&i%&t% '% :at! u#*'i"! (%#a'!# 'as !#i(a,K%sl%(ais !u "!&t#atuais, desde ue inscrito no livro prprio, de

conformidade com os dispositivos da 3ei J4G, de FFEG7E4G(C!&stitui,! '! C#Q'it! o "#Q'it! 'a S%(u#i'a'% S!"ial> constitu!do P=R "'I=

H'@ &!ti:i"a,! '% 'Qit! aut! '% i&:#a,! "!&:iss!!u '!"u%&t! '%"la#at#i! '% 3al!#%s '%3i'!s % &!#%"!lFi'!sapresentado pelo contri$uinte, ou ainda, poroutro instrumento previsto em lei prpria(

. PARCELAMENTO DE CONTRI6UIES E OUTROS DW6ITOS

As contri$ui0es devidas # S%(u#i'a'% S!"ial, inclu!das ou no em notificao ded>$ito, podero, a7s 3%#i:i"a'as % "!&:%ssa'as, ser o$+eto de PARCELAMENTO/acordo ara agamen#o arcelado em a# 0> meses consecu#i'os1

=s "#Q'it!s '% JualJu%# &atu#%4a 'a s%(u#i'a'% s!"ial , constitu!dos ou no,Ju% :!#% !%t! '% 7a#"%la%&t!sero "!&s!li'a'!s &a 'ata 'a "!&"%ss!e e8pressos em moeda corrente(

N! 7!'%#! s%# !%t! '% 7a#"%la%&t! as "!&t#iui,K%s '%s"!&ta'as '!s%(u#a'! %7#%(a'!, in"lusive o dom'sti"o, e t#aalFa'!# a3uls!

A empresa ou segurado Ju% t%&Fa si'! "!&'%&a'! "#ii&al%&t% 7!#s%&t%&,a t#a&sita'a % ul(a'!, or o?#er 'an#agem ilFci#a em reIuFo daseguridade social ou de suas en#idades, 2M= P=H'RU =


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1 a 7%#'a '! 'i#%it! '% "!&stitui# ! "#Q'it! 7%l! '%"u#s! '% 7#a4!(NO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE.

= direito de a S%(u#i'a'% S!"ialapurar e constituir seus cr>ditos ETINGUE-SEaps1< '%42 a&!s, ou se+a, o prazo de DECADBNCIA Q "!&ta'!@

a1 do %K dia do e8erc!cio seguinte #uele em ue o cr>dito poderia ter sidoconstitu!do;

$1 da data em ue se tornar definitiva a deciso ue *ouver anulado, por v!cioformal, a constituio de cr>dito ue tivesse sido anteriormente efetuado;

c1 da data da notificao do su+eito passivo de medida preparatria para olanamento(

PRESCRIO > a 7%#'a '! 'i#%it! '% "!#a# s%us "#Q'it!sno prazo previsto em lei(

o direito de ao do I2SS nasce com a constituio do cr>ditoprevidenci.rio pelo lanamento( = PRAO DE PRESCRIO> de1< '%42 a&!s contados a partir da constituio definitiva docr>dito(

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a PRESCRIOpode s%# i&t%##!7i'a@

distri$uio da e8ecuo em +u!zo;

protesto +udicial;

outro ato +udicial ue constitua em mora o devedor;

ato ineu!voco, ainda ue e8tra-+udicial, ue importe norecon*ecimento de d>$ito pelo devedor;

citao pessoal do devedor(

a S%(u#i'a'% S!"ialpode, a JualJu%# t%7!, a7u#a# % "!&stitui# s%us"#Q'it!s, na =9=RRV29IA H' H=3=, BRACH' =C SI"C3AWM=(

= 'i#%it! '! i&t%#%ssa'! 7l%it%a# u'i"ial%&t% a descontinuao dee8igncia fiscal fi8ada pelo INSS, ao +ulgar processo administrativo fiscal,%9ti&(u%-s% "! ! '%"u#s! '% 7#a4! '% 1/< 'ias , contados da intimaoda referida deciso(

11. RESTITUIO E COMPENSAO DE CONTRI6UIES

S!%&t% 7!'%# s%# RESTITU)DA ou COMPENSADA contri$uio para aseguridade social, arrecadada pelo INSS, na Fi7t%s% '% PAGAMENTO !uRECOLHIMENTO i&'%3i'!.

a "!7%&sa,! ou #%stitui,! > acrescida de +uros euivalentes # ta8a

referencial do SELIC, acumulada mensalmente "al"ula'!s a 7a#ti# 'a 'ata '!7a(a%&t! i&'%3i'! ou a maior at> o ms anterior ao da compensao ourestituio e de 1 \ #%lati3a%&t% a! @s % Ju% %sti3%# s%&'! %:%tua'a(

S!%&t% s%# a'iti'a a #%stitui,! !u a "!7%&sa,! de contri$uio a"a#(! 'a %7#%sa, recol*ida ao INSS, ue, por sua natureza, no #enha sido#rans:erida ao reo de ?em ou ser'io o:erecido J sociedade;

RESTITUIO > a '%3!lu,! 'a Jua&tia 7a(a a ais( Pode ser reuerida perante oBisco, como tam$>m ser o$+eto de a,! '% #%7%ti,! '% i&'Qit!(

S!%&t% s%# :%ita Ju%l% Ju% 7#!3a# t%# assui'! %ss% %&"a#(! ou,no caso de t-lo transferido a terceiro, %sta# 7!# %st% %97#%ssa%&t%aut!#i4a'! a #%"%@-la.

2o caso de #%"!lFi%&t! a ai!#, origin.rio de evidente erro de c.lculo, aRESTITUIOs%# :%ita 7!# #it! su#i!esta$elecido pelo INSS, reservando-se aeste o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade das importDncias restitu!das(

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= 'i#%it! '% 7l%it%a# RESTITUIOou de realizar compensao decontri$ui0es ou de outras importDncias e8tingue-se em [ a&!s,con#ados da da#a@

I - do 7a(a%&t! !u #%"!lFi%&t! i&'%3i'!; ou

II - em ue s% t!#&a# '%:i&iti3a a '%"is! a'i&ist#ati3a oupassar emul(a'! a s%&t%&,a u'i"ial Ju% t%&Fa #%:!#a'!a&ula'! !u #%3!(a'! a '%"is! "!&'%&at#ia.

Ha deciso so$re pedido de restituio de contri$ui0es ou de outrasimportDncias, ca$e recurso # 9Dmara de Qulgamento - 9aQ(

COMPENSAO uma forma de %9ti&,! 'as !#i(a,K%s( Se duas pessoasforem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duaso$riga0es e8tinguem-se, at> uando se compensarem(

a COMPENSAO no poder. ser superior a G X do valor a serrecol*ido em cada competncia(

A COMPENSAO somente poder. ser efetuada com arcelas decon#ri?uio da mesma escie;

18. REEM6OLSO DE PAGAMENTOS

A EMPRESAser. REEM6OLSADA PELO PAGAMENTO no ato do recol*imentodas contri$ui0es devidas, dos pagamentos feitos aos segurados a seu servio,relativos a@

do 3al!# #ut! '! sal#i!-at%#&i'a'%, I293C[HA a (#ati:i"a,! &atali&aproporcional ao per!odo da correspondente licena,

das "!tas '! sal#i!-:a*lia(

10. ISENO DE CONTRI6UIES

10.1. REUISITOS PARA ISENO

So ISENTAS das contri$ui0es para a Seguridade Social a 7%ss!a u#*'i"a '%'i#%it! 7#i3a'!


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I - se+a #%"!&F%"i'a "!! '% utili'a'% 7$li"a :%'%#al;II - se+a #%"!&F%"i'a "!! '% utili'a'% 7$li"a 7%l! #%s7%"ti3! Esta'!

Dist#it! +%'%#al !u Mu&i"*7i!onde se encontre a sua sede;III - se+a PORTADORA doR%(ist#! % '! C%#ti:i"a'! '% E&ti'a'% '% +i&s

+ila&t#7i"!s fornecido pelo C!&s%lF! Na"i!&al '% Assist@&"iaS!"ial, reno'adoa "ada #r.s anosI6 - promova, ORACIA"'2' ' '" 9ARU'R 'N93CSI6=, a

assist@&"ia s!"ial %&%:i"%&t% a 7%ss!as "a#%&t%s, em especial acrianas, adolescentes, idosos e portadores de deficincia;

6 - a7liJu% i&t%(#al%&t% o eventual #%sulta'! !7%#a"i!&al naa&ut%&,! % '%s%&3!l3i%&t! '% s%us !%ti3!s i&stitu"i!&ais,apresentando, anualmente, relatrio circunstanciado de suas atividadesao Instituto 2acional do Seguro Social; e

6I - &! 7%#"%a s%us 'i#%t!#%s "!&s%lF%i#!s s"i!s i&stitui'!#%s%&:%it!#%s !u %Jui3al%&t%s, R'"C2'RAWM=, 6A2AO'2S =Cm de ASSISTBNCIA SOCIAL 6ENE+ICENTEa pessoa +ur!dicade direito privado ue, a&ual%&t%, !:%#%,a % 7#%st% %:%ti3a%&t% 7%l! %&!s,;< \d os seus servios ao SUS.

'ntidades +ur!dicas de direito privado, ue %9%#"% ati3i'a'%s %'u"a"i!&ais s%

:i&s lu"#ati3!s, desde ue amparadas pela lei nK 775, de FGE%FE7J, tam$>m gozamde ISENES/proporcionais1 uanto #s contri$ui0es sociais para o INSS.

o 3al!# 'a is%&,! a s%# usu:#u*'a corresponde a! 7%#"%&tual #%sulta&t%'a #%la,! %9ist%&t% %&t#% ! 3al!# %:%ti3! t!tal 'as 3a(as "%'i'as,integral e gratuitamente, e a #%"%ita #uta %&sal 7#!3%&i%&t% 'a 3%&'a'% s%#3i,!s % '% %&s &! i&t%(#a&t%s '! ati3! i!ili4a'!, acrescidada receita decorrente de doa0es particulares, a ser aplicado so$re o totaldas contri$ui0es sociais devidas(

N! s%# "!&si'%#a'!, para os fins do "l"ul! 'a is%&,!de ue trata o

par.grafo anterior, ! 3al!# 'as 3a(as "%'i'as "! (#atui'a'% 7a#"ial,nem "%'i'as a alu&!s &! "a#%&t%s(

10.8. MANUTENO DA ISENO

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A a&ut%&,! 'a is%&,!ocorre enuanto a entidade $eneficente de AssistnciaSocial "uula# !s #%Juisit!s &%"%ss#i!spara a sua o$teno

a i&%9ist@&"ia '% 'Qit!s % #%la,! s "!&t#iui,K%s s!"iais >

condio necess.ria ao '%:%#i%&t! % a&ut%&,! 'a is%&,!(

A pessoa +ur!dica de direito privado %&%:i"ia'a "! a is%&,! =


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:u&'a%&t! &!s 0 7#i%i#!s #%Juisit!s 7a#a a !t%&,! 'aISENO4

15. MATR)CULA DA EMPRESA

Significa REGISTRAR !u INSCREVER ! &!% '% 7%ss!a !u "!isaperante o


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c1 na ali%&a,! !u !&%#a,!, a ualuer t!tulo, de $em3%l '% 3al!# su7%#i!# a R 8ditos p$lica ou privada, desde uecomercializem a sua produo com o aduirente domiciliado noe8terior ou diretamente no vare+o a consumidor pessoa f!sica, aoutro produtor rural pessoa f!sica ou a outro segurado especial;

6 - na "!&t#ata,! '% !7%#a,K%s '% "#Q'it! "! i&stitui,K%s:i&a&"%i#as@

6I - na li%#a,! '% %3%&tuais 7a#"%las 7#%3istas &!s "!&t#at!saue se refere o inciso anterior(

1;. CRIMES CONTRA A PREVIDBNCIA SOCIAL

I. APROPRIAO INDW6ITA PREVIDENCIRIA

D%:i&i,! ]D%i9a# '% #%7assa# # Previdncia Social as "!&t#iui,K%s #%"!lFi'as doscontri$uintes, &! 7#a4! % &a :!#a l%(alou convencional^(

+enaM #%"lus!de F a : anos, e ulta

E9ti&,! '% Pu&iili'a'% > E9ti&ta a 7u&iili'a'% se o agente, espontaneamente,'%"la#a "!&:%ssa % %:%tua ! 7a(a%&t! 'as"!&t#iui,K%s i7!#tZ&"ias !u 3al!#%s e 7#%sta as

i&:!#a,K%s '%3i'as P#%3i'@&"ia S!"ial, na formadefinida em lei ou regulamento, a&t%s '! i&*"i! 'a a,!:is"al.

II. SONEGAO DE CONTRI6UIO PREVIDENCIRIA

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D%:i&i,! ]Su7#ii# ou #%'u4i# contri$uio social previdenci.ria e ualueracessrio, mediante as seguintes condutas@

a1 omitir de fol*a de pagamento da empresa ou de documento deinforma0es previsto pela legislao previdenci.ria, dados dos

segurados empregados, empres.rio, tra$al*ador avulso ouautnomo ue l*e prestem servio;

$1 dei8ar de lanar mensalmente nos t!tulos prprios da conta$ilidadeda empresa as uantias descontadas dos segurados ou asdevidas pelo empregador;

c1 omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,remunera0es pagas ou creditadas e demais fatos geradores decontri$ui0es sociais(

+enaM #%"lus!de F a : anos, e ulta

E9ti&,! '% Pu&iili'a'% > E9ti&ta a 7u&iili'a'% se o agente, espontaneamente,'%"la#a "!&:%ssa % %:%tua ! 7a(a%&t! 'as"!&t#iui,K%s i7!#tZ&"ias !u 3al!#%s e 7#%sta asi&:!#a,K%s '%3i'as P#%3i'@&"ia S!"ial, na formadefinida em lei ou regulamento, a&t%s '! i&*"i! 'a a,!:is"al.

III. INSERO DE DADOS +ALSOS EM SISTEMA DE IN+ORMAES

D%:i&i,! ]I&s%#i# !u :a"ilita#, o funcion.rio autorizado, a i&s%#,! '% 'a'!s:als!s; Alt%#a# !u %9"lui#indevidamente 'a'!s "!##%t!snos sistemasin&ormati,ados ou ban"o de dados da 3dministrao P5bli"a, com o :i'% !t%# 3a&ta(% i&'%3i'a 7a#a si !u 7a#a !ut#% !u 7a#a "ausa#'a&!^.

+enaM #%"lus!de F a %F anos, e ulta

IV. MODI+ICAO OU ALTERAO NO AUTORIADA DE SISTEMAS DEIN+ORMAO

D%:i&i,! ]M!'i:i"a# !u alt%#a#, o &un"ionrio, sist%a '% i&:!#a,K%s ouprograma de inform.tica s% aut!#i4a,! !u s!li"ita,! '%aut!#i'a'% "!7%t%&t%.^

+enaM '%t%&,!de meses a F anos, e ulta

V. INVIOLA6ILIDADE DOS SEGREDOS

D%:i&i,! ]Di3ul(a# sem +usta causa, i&:!#a,K%s si(il!sas !u #%s%#3a'as,assim definidas em lei, "!&ti'as !u &! &!s sist%as '% i&:!#a,K%sou a&"! '% 'a'!s 'a A'i&ist#a,! P$li"a.^

+enaM '%t%&,!de % a 5 anos, e ulta

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VI. +ALSIDADE DOCUMENTAL

D%:i&i,! ]Alt%#a# :alsi:i"a# ou :a4%# us! I2H'6IH= de a#"as l!(!ti7!ssi(las !u JuaisJu%# !ut#!s s*!l!sutilizados ou identificadores de

#(!s !u %&ti'a'%s 'a A'i&ist#a,! P$li"a(^+enaM #%"lus!de F a J anos, e ulta

VII. +ALSIDADE DE DOCUMENTO P6LICO

D%:i&i,! ]I&s%#i# !u :a4%# i&s%#i#H'93ARAWM= BA3SA =C HI6'RSA da ue'%3%#ia T%# "!&sta'!, em :!lFa '% 7a(a%&t!, CTPS, '!"u%&t!"!&til !u !ut#! '!"u%&t! relacionado com as !#i(a,K%s 'a%7#%saperante a P#%3i'@&"ia S!"ial.^

+enaM #%"lus!de F a J anos, e ulta

VIII. VIOLAO DE SIGILO +UNCIONAL

D%:i&i,! ]Eiti# !u :a"ilita#, mediante atri$uio, fornecimento e empr>stimo desen*a ou ualuer outra forma, ! a"%ss! '% 7%ss!as &! aut!#i4a'asa sist%as '% i&:!#a,K%s !u a&"! '% 'a'!s 'a A'i&ist#a,!P$li"a(^

+enaM '%t%&,! de J meses a F anos, ou ulta, se o fato noconstituir crime mais grave(

1>. IN+RAES _ LEGISLAO PREVIDENCIRIA

I&:#a,! Susta&"ial ati&(% diretamente ! 7!'%# '% t#iuta#( So unidas demodo a ser #am?m indeniado o #ri?u#o no ago;

I&:#a,! +!#al ati&(% diretamente o 7!'%# '% #%(ula# % #%(ula%&ta#(Acarre#am somen#e uma unio discilinar(

Su%ita-s% a ulta Ju% 3i!la# JualJu%# 7#%"%it! 'a l%(isla,!7%#ti&%&t% ais %s7%"i:i"a%&t% ! "!&sta&t% &! D%"#%t! &? 0m no pode, na mesmasituao, dar ou atri$uir cota ou participao nos lucros a scio-cotista, diretor ou outromem$ro de rgo dirigente, fiscal ou consultivo, ainda ue a t!tulo de adiantamento(

se DESCUMPRIR A VEDAO LEGAL, su%ita#-s%- a ulta '% [< \'as Jua&tiasue tiverem sido pagas ou creditadas, a partir da data doevento(

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A :alta #%"usa !u at#as! % "!u&i"a# a! INSSA OCORRBNCIA DE ACIDENTEDE RA o %Kdia til do fato, implica no pagamento, pela empresa, de ulta 3a#i3%l %&t#% !sliit%s *&i!/% sal.rio m!nimo1 % 9i! '% "!&t#iui,!/teto1, 7!# ACIDENTE(

PENALIDADESCIRCUNST`NCIAS AGRAVANTES agravam a infrao, repercutindo na gradao da

multa, determinadas circunstDncias( A 7%&ali'a'%%9a"%#a-s%CA2H= o i&:#at!#@

tenta su$ornar servidor dos rgos competentes; age com dolo, fraude ou m.-f>; desacata o agente da fiscalizao, no ato da ao fiscal; o$sta a ao fiscalizatria; incorre em reincidncia(

R%i&"i'@&"ia > a pr.tica de nova infrao legal, pela mesma pessoa ou seu sucessor,no ?in?nio su$se?ente # deciso final administrativa de naturezacondenatria, ou *omologatria da e8tino do cr>dito, referente #infrao anterior(

CIRCUNST`NCIAS ATENUANTES constitui circunstDncia atenuante da penalidadeaplicada er o infrator corrigido a falta at> a decisoda autoridade +ulgadora competente(

2o *avendo circunstDncia agravadora, e sendo prim.rio, o infrator credencia-se apleitear, no prazo da defesa, fundamentalmente, a reduo e at> o relevamento damulta( A autoridade ue deferir pedido dessa natureza, o$rigatoriamente,recorrer. de of!cio # autoridade administrativa imediatamente superior(

AMAIS CA6ER REDUIR OU RELEVAR a 7%&ali'a'% 7%"u&i#ia % s%t#ata&'! '%@

falta de comunicao, pela empresa, de acidente de tra$al*o; falta ou insuficincia de recol*imento tempestivo de contri$ui0es e

outras importDncias devidas(

1/. RECURSO DAS DECISES ADMINISTRATIVAS

Has '%"isK%s do INSS nos 7#!"%ss!s '% i&t%#%ss% '!s %&%:i"i#i!s % '!s"!&t#iui&t%s 'a s%(u#i'a'% s!"ial CA6ER RECURSO para ! C!&s%lF! '%R%"u#s!s 'a P#%3i'@&"ia S!"ial, conforme o disposto no Regulamento e noRegimento dauele 9onsel*o(

PRAO de 1[ 'iaso 7#a4! 7a#a i&t%#7!si,! '% #%"u#s!se para ! !:%#%"i%&t!'% "!&t#a-#a4K%s, "ontados da "i#n"ia da de"iso e da interposio dore"urso$ respe"tivamente4

= INSS ode re:ormar sua deciso, '%i9a&'!, no caso de reformafavor.vel ao interessado, '% %&"ai&Fa# ! #%"u#s! i&stZ&"ia"!7%t%&t%(

'm se tratando de 7#!"%ss! Ju% t%&Fa 7!# !%t! a 'is"uss! '% "#Q'it!7#%3i'%&"i#i!, o RECURSO somente ter. seguimento se o recorrentepessoa +ur!dica i&st#u*-l! "! 7#!3a '% '%7sit!, em favor do INSS, devalor correspondente a 0< \ 'a %9i(@&"ia :is"al '%:i&i'a &a '%"is!(

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C!7%t% a!s ui4%s +%'%#ais nos Esta'!s 7#!"%ssa# % ul(a# as "ausas7%#ti&%&t%s P#%3i'@&"ia S!"ial, e8ceto as de acidente de tra$al*o, ca?endorecurso de sua deciso ao r o "#Q'it! 7#!3%&i%&t% '% :at! (%#a'!# 'as !#i(a,K%s l%(ais !u

"!&t#atuais, desde ue inscrito no livro prprio, de conformidade com osdispositivos da 3ei de '8ecu0es Biscais(

INSCRIO = 'Qit! !#i(i&al atualizado monetariamente, a ulta 3a#i3%l e osu#!s '% !#aI29IH'2'S, $em como outras multas previstas na 3ei,devem ser lanados em 3ivro Prprio '%sti&a'! i&s"#i,! 'a D*3i'aAti3a '! INSS % 'a +a4%&'a Na"i!&al( 'sta certido te8tual do livro,

serve de t!tulo para o INSS, 7!# i&t%#Q'i! '% s%us 7#!"u#a'!#%s, ourepresentantes legais, PROMOVER EM U)O a "!#a&,a 'a D*3i'aAti3a, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas eprivil>gios da Bazenda 2acional(

EECUO UDICIAL = "#Q'it! #%lati3! a "!&t#iui,K%s, atuali4a,! !&%t#ia,u#!s '% !#a ultas, $em como a outras importDncias, %st

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su%it!, nospro"essos de &al#n"ia$ "on"ordata ou "on"urso de"redores, s 'is7!si,K%s ati&%&t%s a!s "#Q'it!s 'a U&i!, a!sJuais s! %Jui7a#a'!s(

A "!#a&,a u'i"ialdo "#Q'it! t#iut#i!NO W SUEITAa

"!&"u#s! '% "#%'!#%s !u Failita,! % :al@&"ia"!&"!#'ata i&3%&t#i! !u a##!la%&t!(

', de acordo com a 3ei de '8ecu0es Biscais, &a %9%"u,!u'i"ial 'a D*3i'a Ati3a 'a U&i! suas auta#Juias %+u&'a,K%s 7$li"as, SER +ACULTADO ao %9%J%&t%indicar ?ens J enhora, a Jual s%# %:%ti3a'a"!&"!ita&t%%&t% "! a "ita,! i&i"ial '! '%3%'!#(

8 ] ;

a inscrio no SIMPLES = Sist%a i&t%(#a'! '% 7a(a%&t! '% I7!st!s %C!&t#iui,K%s 'as Mi"#!%7#%sas % 'as E7#%sas '% P%Ju%&! P!#t%) IMPLICApagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contri$ui0es@

a2 IRP$1 PIS = PASEP;"2 C!&t#iui,! s!"ial s!#% ! lu"#!d1 CO+INS;

%2 IPIf1 C!&t#iui,! 7a#a a S%(u#i'a'% S!"ialdevida pela empresa com $ase no

artigo FF da 3ei 4F%F /envolve, portanto, a contri$uio de FGX ou %: X e a doacidente de tra$al*o1;

a inscrio para o SIMPLES DISPENSA a empresa '! #%"!lFi%&t! 'as"!&t#iui,K%s do S'S9, S'2AI, S'2A9, S'SI, S'S, S'2A, S'


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Auele ue e8erce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada su+eitaao Regime Oeral de Previdncia Social > o$rigatoriamente filiado em relao acada uma dessas atividades(

segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade ue se filiar ao RegimeOeral de Previdncia Social, mediante contri$uio, na forma do art( %77, desdeue no este+a e8ercendo atividade remunerada ue o enuadre como seguradoo$rigatrio da previdncia social(

81.1.8. DEPENDENTES

So $enefici.rios do Regime Oeral de Previdncia Social, &a "!&'i,! deDEPENDENTESdo s%(u#a'!@

I - o "Y&u(% a"!7a&F%i#a o"!7a&F%i#! e! :ilF! &! %a&"i7a'!de ualuer condio, %&!# '% 81 a&!s !u i&3li'!;II - !s 7ais; ouIII - ! i#! &! %a&"i7a'!, de ualuer condio, %&!# '% 81 a&!s !u

i&3li'!.

=s '%7%&'%&t%s '% ua %sa "lass% CONCORREM em i(ual'a'% '%"!&'i,K%s.

= %&!# s! tut%lasomente poder. ser euiparado aos fil*os do segurado%'ia&t% a7#%s%&ta,! '% t%#! '% tut%la(

9onsidera-se "!7a&F%i#a !u "!7a&F%i#!a pessoa Ju% a&t%&Fa u&i!%st3%l "! ! s%(u#a'! !u s%(u#a'a.

A '%7%&'@&"ia %"!&Yi"adas pessoas de ue trata o inciso I W PRESUMIDAe a 'as '%ais '%3% s%# "!7#!3a'a(

81.8. ESPWCIES DE PRESTAES

= Regime Oeral de Previdncia Social compreende as seguintes PRESTAES,e8pressas em $enef!cios e servios@

I - uanto ao SEGURADOa1 aposentadoria por invalidez;$1 aposentadoria por idade;c1 aposentadoria por tempo de contri$uio;d1 aposentadoria especial;e1 au8!lio - doena;f1 au8!lio - acidente;

g1 sal.rio - maternidade; e*1 sal.rio - fam!lia(

II - uanto ao DEPENDENTE@a1 penso por morte; e$1 au8!lio-recluso; e

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III - uanto ao SEGURADO % DEPENDENTEa1 rea$ilitao profissional(

81.0. PER)ODO DE CARBNCIA

PER)ODO DE CARBNCIA > o tempo correspondente ao &$%#! *&i! '%"!&t#iui,K%s %&sais indispens.veis 7a#a Ju% ! %&%:i"i#i! :a,a us a!%&%:*"i!, "onsideradas a partir do trans"urso do primeiro dia dos meses de suas"ompet#n"ias(

SEGURADO ESPECIAL@ considera-se P'R[=H= H' 9ARV29IA o t%7! *&i! '%

%:%ti3! %9%#"*"i! '% ati3i'a'% #u#al, ainda ue de forma

descont!nua, i(ual a! &$%#! '% %s%s &%"%ss#i! "!&"%ss! '! %&%:*"i! #%Ju%#i'!.

Para efeito de carncia, considera-se 7#%sui'! ! #%"!lFi%&t! 'as"!&t#iui,K%s '! s%(u#a'! %7#%(a'! % '! t#aalFa'!# a3uls!(

= PER)ODO DE CARBNCIA> contado@

I - para o s%(u#a'! EMPREGADO % TRA6ALHADOR AVULSO, da data de filiao aoRegime Oeral de Previdncia Social; e

II - para o s%(u#a'! EMPREGADO DOMWSTICO EMPRESRIO TRA6ALHADORAUTXNOMO ou a %st% %Jui7a#a'!, CONTRI6UINTE INDIVIDUAL, e+ACULTATIVO da 'ata '! %:%ti3! #%"!lFi%&t! 'a 7#i%i#a "!&t#iui,! s%at#as!, no sendo consideradas para esse fim as contri$ui0es recol*idas com atrasoreferentes a competncias anteriores, o$servado, uanto ao segurado facultativo,

A concesso das 7#%sta,K%s 7%"u&i#iasdo Regime Oeral de Previdncia Social,depende dos seguintes 7%#*!'!s '% "a#@&"ia@

I - 18 "!&t#iui,K%s %&sais, nos casos de AU)LIO-DOENA eAPOSENTADORIA POR INVALIDE;

Il ) 1/< "!&t#iui,K%s %&sais, nos casos de APOSENTADORIA PORIDADE, TEMPO DE CONTRI6UIOe ESPECIAL(

I&'%7%&'% '% "a#@&"iaa 9=29'SSM= das seguintes 7#%sta,K%s@

I - 7%&s! 7!# !#t%, au9*li!-#%"lus!, sal#i!-:a*liae au9*li!-a"i'%&t%de ualuer natureza;

II - sal#i!-at%#&i'a'%, ECETO para a s%(u#a'a %s7%"ial, ueo$servar. o disposto no _ FK do art( 7;

78 9er devido o salrio-maternidade : segurada espe"ial$desde que "omprove o e;er"!"io de atividade rural nos 5ltimos

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do,e meses imediatamente anteriores ao requerimento dobene&!"io$ mesmo que de &orma des"ontinua4

III - au9*li!-'!%&,a e a7!s%&ta'!#ia 7!# i&3ali'%4nos casos de acidentede ualuer natureza ou causa,

I6 - a7!s%&ta'!#ia 7!# i'a'% !u 7!# i&3ali'%4, au9*li!-'!%&,a, au9*li!-#%"lus! ou 7%&s! 7!# !#t% aos s%(u#a'!s %s7%"iais, desde uecomprovem o e8erc!cio de atividade rural no per!odo imediatamenteanterior ao reuerimento do $enef!cio, ainda ue de forma descont!nua,igual ao nmero de meses correspondente # carncia do $enef!cioreuerido; e

6 - #%ailita,! 7#!:issi!&al(

81.5. 6ENE+)CIOS

81.5.1. APOSENTADORIA POR INVALIDE/art( 5F a 5L da 3ei nK 4(F% E 7%1

6%&%:i"i#i!s trata-se de %&%:*"i! '% t#at! "!&ti&ua'!, devido, mensal esucessivamente, % :a"% 'a INCAPACIDADE TOTAL E DE+INITIVA'! s%(u#a'!(

R%&'a M%&sal '!6%&%:*"i!

Data '! R%"%i%&t! Du#a,!P%#*!'! '%Ca#@&"ia

1 estadata;

$1 da data do reuerimento, uandono *ouver desligamento doemprego ou uando reuerida aps

( 1/< "!&t#iui,K%smensais

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7G dias(

II ) 7a#a !s '%ais s%(u#a'!s@ dadata da entrada do reuerimento(

81.5.0. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRI6UIO/art( :F a :J da 3ei nK 4(F% E 7%1

6%&%:i"i#i!s trata-se de %&%:*"i! '% t#at! "!&ti&ua'!, devido, mensal esucessivamente, 7a#a ! s%(u#a'! Ju% "!7l%ta# 0[ ANOS '%"!&t#iui,! se dos%9! as"uli&! ou0< ANOS '% "!&t#iui,! sedo s%9! :%i&i&!.

R%&'a M%&sal '!6%&%:*"i!


7a#a a ulF%# 1


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uando reuerida aps 7Gdias(

II ) 7a#a !s '%ais s%(u#a'!s@da data da entrada doreuerimento

normais, no ocorre aperda do $enef!cio(

81.5.[. AU)LIO - DOENA/art( :7 a J5 da 3ei nK 4(F% E 7%1

6%&%:i"i#i!s ser. '%3i'! a! s%(u#a'!ue, t%&'! "u7#i'!, uando for o caso, o7%#*!'! '% "a#@&"ia e8igido na lei, :i"a# i&"a7a"ita'! 7a#a ! s%ut#aalF! !u 7a#a a sua ati3i'a'% Faitual 7!# ais '% 1[ 'ias *. asusenso do con#ra#o de #ra?alho@ no *. cmputo do tempo de

servio( os 7#i%i#!s 1[ 'ias "!##% 7!# "!&ta 'a %7#%sa , uando o"!&t#at! '% t#aalF! :i"a i&t%##!7i'!

R%&'a M%&sal '!6%&%:*"i!


1 \ '! sal#i! '%%&%:*"i!, no

podendo er valorinferior ao do sal.riom!nimo, nem superiorao do limite m.8imo dosal.rio de contri$uio

s%# '%3i'a@I ) ao segurado E7#%(a'!@a1 a contar do 1;? 'iado

a:asta%&t! 'a ati3i'a'%;

II ) '%ais s%(u#a'!s@ a contarda data do in!cio daincapacidade e enuanto elepermanecer incapaz(

&! "%ssa# !%&%:*"i! at> ue osegurado em gozo doau8!lio s%a 'a'!

"!! Failita'! parao desempen*o denova atividade ue l*egaranta a su$sistncia,!u J'!. "!&si'%#a'!&!-#%"u7%#3%l, :!#a7!s%&ta'! 7!#i&3ali'%4.

18 "!&t#iui,K%smensais

81.5.;. AU)LIO - ACIDENTE

/art( 4J da 3ei nK 4(F% E 7%1

6%&%:i"i#i!s trata-se de %&%:*"i! "!&"%'i'! "!! i&'%&i4a,! uando, apsconsolidao das les0es decorrentes de acidente de ualuer natureza,#%sulta#% s%J%las Ju% i7liJu% #%'u,! 'a "a7a"i'a'% 7a#a !t#aalF! Ju% Faitual%&t% %9%#"ia( H'6IH= S="'2' aosEMPREGADOS, aos AVULSOS e aos SEGURADOS ESPECIAIS(

R%&'a M%&sal '!6%&%:*"i!


[< \ '! sal#i!'% %&%:*"i!(

a 'ata '! i&*"i! 'a"%ssa,!do au9*li!-'!%&,a,perce$ido %&Jua&t! &!"!&s!li'a'asas les0esdecorrentes do acidente(

s%# '%3i'! a 7a#ti# '! 'ias%(ui&t% a! 'a "%ssa,! '!au9*li!-'!%&,a,independentemente de ualuerremunerao ou rendimentoauferido pelo acidentado, 3%'a'asua a"uula,! "! JualJu%#

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a7!s%&ta'!#ia

81.5.>. SALRIO MATERNIDADE/art( L% a L da 3ei nK 4(F% E 7%1

6%&%:i"i#i!s trata-se de %&%:*"i! "!&"%'i'! SEGURADA GESTANTEem razodo parto( W '%3i'! a t!'as as s%(u#a'as.

R%&'a M%&sal '!6%&%:*"i!

Data '!R%"%i

%&

t!

Du#a,!P%#*!'! '%Ca#@&"ia

! 3al!# '! %&%:*"i! &!7!'% s%# i&:%#i!# a 1 SM(

7a#a a EMPREGADA % aAVULSA@ a remunerao >integral /sem limite m.8imo1

7a#a a DOMWSTICA@ > oltimo sal.rio decontri$uio(

SEGURADA ESPECIAL@%E%F da contri$uio anual(

CONTRI6UINTEINDIVIDUAL %+ACULTATIVA@ %E%F dasoma dos %F ltimos sal.riosde contri$uio, tomados emper!odo no superior a %:meses(

8/ 'ias a&t%s'! 7a#t!e 1 'ias'%7!is de sua

ocorrncia(

TOTAL DE 18 de 1rio do ra$al*o e 'mprego(

Hurante !s 7#a4!s deste artigo, o segurado conser'a #odos os seusdirei#os eran#e a re'id.ncia social;

88.8. PERDA DA UALIDADE DE SEGURADO

A 7%#'a 'a Juali'a'% '% s%(u#a'! OCORRER &! 'ia 1; '! s%(u&'! @ss%(ui&t% ao tQ#i&! '!s 7#a4!s :i9a'!s no art( %, '3'29AH=S A9I"A/manuteno da ualidade de segurado1(

88.0. RESTA6ELECIMENTO DA UALIDADE DE SEGURADO

2os casos em ue ! t#aalFa'!# 7%#'%# a Juali'a'% '% s%(u#a'! porueult#a7assa'! ! 7%#*!'! '% (#a,a #%s7%"ti3!e 'ol#ar a con#ri?uir ara o regime

geral, AS 9=2RI


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RESUMO DIREITO PREVIDENCIÁRIO[1]

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