RESUMO GERAL

PROGRAMA URBANO-AMBIENTAL MACAMBIRA ANICUNS (PROJETO BR-L 1006)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Maio/2010

Prefeitura Municipal de Goiânia Prefeito Municipal

Paulo Siqueira Garcia Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

Sebastião Ribeiro de Souza

Equipe da UEP Coordenação Geral

Nelcivone Soares de Melo Especialistas

Susana Inácio Ferreira Nágila Emiliano Garcia Celimene Machado de Faria Arantes Marcos Bittar Haddad Wesley Moraes Garcia Mowna Ali Fares Erika Maria Siqueira Maria Disselma Tôrres de Arruda

Auxiliar Administrativo Patrícia de Aquino Silva Heber Graciano da Silva Thaís Cristina Barbosa Alves Flávio Máximo de Oliveira

Gerenciamento do Programa

Consórcio ENERCONSULT–LOGOS–COBRAPE

1 INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Descrição do Programa

O Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns – PUAMA contempla ações na parte urbana dos vales do Córrego Macambira e do Ribeirão Anicuns, que foram organizadas em componentes, no qual se agrupam indistintamente ações de caráter estrutural e não estrutural, já que o setor de intervenção foi utilizado como critério para dividi-los em:

i) Organização urbano ambiental;

ii) Consolidação da infra-estrutura de bairros adjacentes;

iii) Sustentabilidade social e ambiental.

1.2 Objetivos do Programa

1.2.1 Objetivo Geral

O objetivo do Programa é contribuir para resolver os problemas ambientais, urbanísticos e sociais que afetam a cidade de Goiânia, resultante da ocupação desordenada do espaço urbano (especialmente das margens dos cursos de água) e estimular a participação dos cidadãos (individual e coletiva) no processo de construção de um desenvolvimento sustentável da Cidade.

1.2.2 Objetivos Específicos

Os objetivos específicos são:

i) Melhorar as condições ambientais e de saúde na área de intervenção do Programa do Córrego Macambira e do Ribeirão Anicuns, através da reabilitação e implantação de sistemas de drenagem, a organização da ocupação do solo e a proteção ambiental das áreas mais vulneráveis;

ii) Melhorar as condições de vida da população residente na área de intervenção do Programa, mediante a consolidação da infra-estrutura urbana, a regularização da posse do solo, soluções habitacionais adequadas e a implantação de áreas de recreação, além de educação sanitária e ambiental da população; e,

iii) Aumentar a capacidade operacional e de gestão das instituições municipais envolvidas no Programa e a participação da comunidade no processo decisório.

1.3 Componentes do Programa

1.3.1 Descrição dos Componentes

O Programa está estruturado em três componentes, que são:

1.3.1.1 Organização Urbano Ambiental

Este componente pretende dotar a região da infra-estrutura necessária para a melhoria e o desenvolvimento da área de abrangência do Programa, através da realização de uma série de investimentos em projetos e obras.

Para alcance das metas acima descritas serão executados os seguintes subcomponentes:

1.3.1.1.1 Obras

Este subcomponente financiará:

• Reabilitação e implantação de sistemas de drenagem incluindo recuperação de taludes, obras de dragagem pontuais e obras de controle de erosões e deslizamentos das margens, com ênfase na proteção das condições naturais de 26,5 km dos cursos d’água, construção e adequação de galerias de águas pluviais, melhoramento de bueiros e pontes;

• Parque linear de 26,5 km e 60 m de largura mínima (232 ha.), nas margens do Córrego Macambira, do Ribeirão Anicuns e seus afluentes menores, incluindo a recuperação da vegetação, a implantação de ciclovias, iluminação pública, sinalização vertical e horizontal, condições de acessibilidade às pessoas, caminhos e pontes para pedestres, a infra-estrutura necessária para a criação de espaços de uso social com função ambiental e de recreação, anfiteatros, salas de aula e viveiros de árvores;

• Infra-estrutura de 2 Parques Ambientais Urbanos (cerca de 35 ha.) um na área de cabeceira do Córrego Macambira (Parque Macambira) e outro em áreas adjacentes ao Ribeirão Anicuns (Parque da Pedreira).

1.3.1.1.2 Ressentamento e Regularização Urbana

Este subcomponente financiará:

• Desenvolvimento de soluções habitacionais e o processo de reassentamento da população assentada nas margens dos córregos, protegidas por lei, que têm risco de inundações, para dar lugar à implantação do parque linear, incluindo a indenização e reassentamento de 227 famílias e 24 negócios. As soluções habitacionais a serem construídas estarão localizadas na proximidade do lugar onde a população reside atualmente. A implantação do plano de reassentamento das famílias inclui instalação de escritórios comunitários de apoio, comunicação e mobilização social, atualização do cadastro sócio-econômico, educação e sensibilização das comunidades do entorno, monitoramento e acompanhamento do processo de reassentamento e avaliação “ex post”. Está prevista também a regularização do uso das propriedades que permanecem nas áreas vizinhas ao parque linear e dentro da zona de proteção legal, mediante termos de ajuste de conduta.

1.3.1.2 Consolidação da Infra-estrutura de Bairros Adjacentes

Este componente compreende o financiamento das obras necessárias para dotar cerca de 122 bairros na área de influência do parque linear (limítrofes dos cursos de água ou a menos de 500 m do parque) da infra-estrutura urbana e social de que necessitam, de maneira a maximizar os benefícios sócio-econômicos da organização urbano-ambiental. Serão financiadas: a pavimentação de cerca de 10 km de vias públicas, drenagem e iluminação de ruas; construção e equipamentos de 3 escolas integradas de ensino básico e 3 escolas de ensino infantil; construção e equipamentos de 5 unidades básicas de saúde familiar e um centro de apoio psicossocial. Também poderão ser financiadas obras solicitadas pela comunidade tais como centros comunitários, quadras poliesportivas, praças de jogo e ginásios cobertos.

1.3.1.3 Sustentabilidade Social e Ambiental

Este componente contribuirá para melhorar a capacidade operacional e de gestão do município e promover a participação efetiva da comunidade no estabelecimento de condições necessárias para a sustentabilidade das ações incluídas no Programa. Com base na análise das instituições mais relevantes na gestão dos investimentos financiados, o componente inclui ações de fortalecimento da gestão ambiental e urbana (estudos específicos, sistemas operacionais de manutenção e de monitoramento e capacitação de pessoal), assim como ações contínuas de educação ambiental e comunicação social.

Para alcance das metas acima descritas serão executados os seguintes sub-componentes:

1.3.1.3.1 Fortalecimento da Gestão Social Ambiental

• Com base na análise da capacidade institucional da AMMA, foi definido um plano para corrigir deficiências e maximizar potenciais cujo financiamento será incluído neste sub-componente:

o Manejo sustentável de áreas protegidas, através da elaboração e implantação de planos de manejo e projetos executivos de uso público para os dois parques ambientais urbanos a serem criados; desenvolvimento de um plano de alternativas de negócios, com vistas a contribuir para a sustentabilidade da manutenção dos parques;

o Gestão de resíduos sólidos, por meio da formulação e implantação de soluções para a coleta de lixo nas áreas do parque linear e áreas de conservação ambiental e também da preparação de um plano de manejo integral para a disposição dos resíduos sólidos da área metropolitana, incluindo os resíduos hospitalares e os perigosos;

o Monitoramento ambiental, por meio da implantação, no contexto municipal, de um laboratório de análises físico-químicas e de um sistema de informação e monitoramento da qualidade das águas, com o fim de controlar as fontes de contaminação; e,

o Capacitação e atualização tecnológica do corpo técnico da AMMA em temas de gestão ambiental, sistemas de tecnologia da informação e monitoramento ambiental.

1.3.1.3.2 Comunicação Social e Educação Ambiental

• Serão desenvolvidas, simultaneamente com a execução das obras do programa, ações de comunicação social e educação sanitária e ambiental, destinadas à população que habita ou mantém atividades econômicas na área de influência do Programa, particularmente aquela situada nas margens do parque linear e dos parques urbanos, para sensibilizar e conscientizar sobre a importância da limpeza urbana, a reciclagem de resíduos e do saneamento e o valor do ambiente recuperado e protegido, como mecanismo para fomentar a mudança de hábitos.

1.3.1.3.3 Gestão da Manutenção Viária

• Será financiada a capacitação tecnológica da AMOB (antigo DERMU/CONPAV) mediante a implantação de um sistema informatizado para o gerenciamento da manutenção da rede viária urbana, incluindo o trabalho de campo sobre uma área piloto da Cidade, o software e os equipamentos de informática.

2 ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA DO PROGRAMA

A seguir são apresentadas:

• Lista identificando bairros na área de influência do Parque Linear (bairros adjacentes);

• Planta genérica com a área de influência direta do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns.

QUADRO 2.1 – PRINCIPAIS BAIRROS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PARQUE LINEAR

Nº de Ordem Nome do Bairro 1 Bairro Capuava 2 Bairro Cidade Jardim 3 Bairro dos Aeroviários 4 Bairro Goiá 5 Bairro Goiá 2 6 Bairro Goiá 2 Complemento 7 Bairro Goiá Setor Veloso 8 Bairro Industrial Mooca 9 Bairro Ipiranga

10 Bairro Nossa Senhora de Fátima 11 Bairro Rodoviário 12 Bairro São Francisco 13 Chácara Dona Gê 14 Chácara Santa Rita 15 Conjunto Guadalajara 16 Conjunto Morada Nova 17 Conjunto Cachoeira Dourada 18 Conjunto Padre Pelágio 19 Conjunto Rodoviário 20 Conjunto Yara 21 Conjunto Residencial Santa Rita 22 Conjunto Santa Rita 23 Conjunto Santa Rita - 7a etapa 24 Conjunto Santa Rita - 8a etapa 25 Conjunto Santa Rita - 9a etapa 26 Esplanada do Anicuns 27 Jardim Ana Lúcia 28 Jardim Atlântico 29 Jardim Europa 30 Jardim Leblon 31 Jardim Leblon II 32 Jardim Pampulha 33 Jardim Petrópolis 34 Jardim Presidente 35 Jardim Presidente- Extensão 36 Jardim Presidente- Extensão I 37 Jardim Presidente- Extensão II 38 Jardim Presidente- Extensão III 39 Jardim Sônia Maria 40 Jardim Tancredo Neves 41 Jardim Vila Boa 42 Jardim Xavier 43 Loteamento Capuava Residencial Privê 44 Loteamento Celina Park 45 Loteamento Faiçalville 46 Loteamento Goiânia 2 47 Loteamento Panorama Parque 48 Parque Anhangüera II 49 Parque das Paineiras I 50 Parque das Paineiras II Etapa 51 Parque das Paineiras III Etapa 52 Parque das Paineiras IV Etapa 53 Parque Oeste Industrial 54 Parque Oeste Industrial Extensão 55 Residencial Anicuns 56 Residencial Aquários 57 Residencial Aquários II 58 Residencial Cidade Verde 59 Residencial Espanha 60 Residencial Flamingo 61 Residencial Granville 62 Residencial Itamaracá 63 Residencial Jardim Florença 64 Residencial Jardim Leblon 65 Residencial Morumbi 66 Residencial Parque Mendanha 67 Residencial Parque Oeste 68 Residencial Perim

Nº de Ordem Nome do Bairro 69 Residencial Prive Atlântico 70 Residencial Santa Maria 71 Residencial Sevilha 72 Setor Campinas 73 Setor Centro Oeste 74 Setor Criméia Leste 75 Setor Criméia Oeste 76 Setor Garavelo B 77 Setor Gentil Meireles 78 Setor Jardim Ana Flávia 79 Setor Novo Horizonte 80 Setor Perim 81 Setor Progresso 82 Setor Rio Formoso 83 Setor São José 84 Setor Três Marias 85 Setor Ulisses Guimarães 86 Setor Urias Magalhães 87 Setor Urias Magalhães II 88 Vila Abajá 89 Vila Adélia 90 Vila Adélia I e II 91 Vila Anchieta 92 Vila Betel 93 Vila Canaã 94 Vila Clemente 95 Vila Fernandes 96 Vila Irany 97 Vila Isaura 98 Vila Isaura Extensão 99 Vila Jacaré 100 Vila João Vaz 101 Vila Luciana 102 Vila Lucy 103 Vila Mauá 104 Vila Mooca 105 Vila Mooca - Complemento 106 Vila Nossa Senhora Aparecida 107 Vila Nova Canaã 108 Vila Ofugi 109 Vila Paraíso 110 Vila Perdiz 111 Vila Rosa 112 Vila Santa Helena 113 Vila Santa Rita 114 Vila Santana 115 Vila São Francisco 116 Vila São José - Complemento 117 Vila São José - Extensão 118 Vila São Luiz 119 Vila São Paulo 120 Vila Vera Cruz 121 Vila Viandelli 122 VLG Veneza

3 CUSTO DO PROGRAMA

3.1 Custo Total

O custo total do Programa é de US$ 94,5 milhões, dos quais o BID financia 60%, o que corresponde a US$ 56,7 milhões, e 40% ou US$ 37,8 milhões são de responsabilidade do Município de Goiânia, a título de contrapartida local.

3.2 Categorias de Investimento

O Investimento do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns está dividido em cinco categorias:

3.2.1 Engenharia e Administração

Nesta categoria estão incluídos os custos relacionados com a elaboração dos projetos de engenharia, estudos geotécnicos, topográficos, batimétricos, econômicos, sociais e ambientais; supervisão de obras, gerenciamento do Programa e custos com o funcionamento da Unidade Executora do Programa.

3.2.2 Custos Diretos

Neste item estão incluídos os custos de ordenamento urbano, com obras civis, reassentamento e regularização urbana, consolidação da infra-estrutura dos bairros, pavimentação, drenagem e iluminação das ruas, sinalização vertical e horizontal, condições de acessibilidade às pessoas; investimentos em escolas, centros de saúde, obras solicitadas pela comunidade, sustentabilidade social e institucional, através do fortalecimento da gestão social urbana, comunicação social e educação ambiental, e gestão da manutenção viária.

3.2.3 Custos Concorrentes

Nos custos concorrentes estão incluídos os custos com aquisição de terrenos para o reassentamento das famílias afetadas, auditoria independente, avaliação e monitoramento da execução do Programa.

3.2.4 Custos Sem Destinação Específica

Nos custos sem destinação específica estão incluídos os gastos imprevistos do programa e escalonamento de custos.

3.2.5 Custos Financeiros

Categoria na qual entram os juros sobre o saldo devedor e a comissão de compromisso sobre o saldo não desembolsado do financiamento, durante o período de liberação do empréstimo, ambos pagos pelo Município de Goiânia ao BID.

QUADRO 3.3 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA (BID E CONTRAPARTIDA LOCAL)

BID / OC Contrapartida Total Categorias

US$ mil % US$ mil % US$ mil %

I Engenharia e Administração 4.700,00 57% 3.500,00 43% 8.200,00 8,7%

1.1 Unidade Executora 1.200,00 48% 1.300,00 52% 2.500,00 2,6%

1.2 Gerenciamento e Supervisão de Obras 2.500,00 60% 1.700,00 40% 4.200,00 4,4%

1.3 Estudos e Projetos 1.000,00 67% 500,00 33% 1.500,00 1,7%

II Custos Diretos 45.500,00 71% 18.800,00 29% 64.300,00 68,0%

2.1 Ordenamento urbano-ambiental 30.900,00 75% 10.100,00 25% 41.000,00 43,4%

2.1.1 Obras 27.900,00 82% 6.100,00 18% 34.000,00 36,0%

2.1.2 Reassentamento e regularização urbana

3.000,00 43% 4.000,00 57% 7.000,00 7,4%

2.2 Consolidação da Infra-estrutura de Bairros

11.000,00 58% 8.000,00 42% 19.000,00 20,1%

2.2.1 Pavimentação, drenagem e iluminação das ruas

1.000,00 25% 3.000,00 75% 4.000,00 4,2%

2.2.2 Escolas 4.500,00 69% 2.000,00 31% 6.500,00 6,9%

2.2.3 Centros de Saúde 4.500,00 69% 2.000,00 31% 6.500,00 6,9%

2.2.4 Obras solicitadas pela comunidade 1.000,00 50% 1.000,00 50% 2.000,00 2,0%

2.3 Sustentabilidade Social e Ambiental 3.600,00 84% 700 16% 4.300,00 4,6%

2.3.1 Fortalecimento da gestão social ambiental

1.800,00 78% 500,00 22% 2.300,00 2,4%

2.3.2 Comunicação social e educação ambiental

800 80% 200,00 20% 1.000,00 1,1%

2.3.3 Gestão da manutenção viária 1.000,00 100% 0,00 0% 1.000,00 1,1%

III Custos Concorrentes 1.500,00 17% 7.500,00 83% 9.000,00 9,5%

3.1 Auditoria, Avaliação e Monitoramento 1.500,00 75% 500,00 25% 2.000,00 2,1%

3.2 Terrenos 0,00 0% 7.000,00 100% 7.000,00 7,4%

IV Sem Destinação Específica 5.000,00 71% 2.000,00 29% 7.000,00 7,4%

4.1 Imprevistos 2.000,00 50% 2.000,00 50% 4.000,00 4,2%

4.2 Escalonamento de Custos 3.000,00 100% 0,00 0% 3.000,00 3,2%

V Custos Financeiros 0,00 0% 6.000,00 100% 6.000,00 6,3%

5.1 Juros 0,00 5.600,00 100% 5.600,00 5,9%

5.2 Comissão de Crédito 0,00 400,00 100% 400,00 0,4%

5.3 Fundo de Inspeção e Vigilância – FIV 0,00 0,00 0,00 0,0%

TOTAIS 56.700,00 60% 37.800,00 40% 94.500,00 100%

Obs.: a) Custos Financeiros (US$ 6.000.000,00) estão previstos para período posterior ao Ano 05, conforme contrato.

b) Reembolso e reconhecimento de despesas serão considerados tempestivamente quando de sua efetivação.

3.3 Informações Gerais:

• Custo Total do Projeto: US$ 94.500.000;

• Fonte de Recursos: BID 60% - US$ 56.700.000;

Prefeitura 40% - US$ 37.800.000;

• Prazo de Execução: 5 anos;

• Prazo de Amortização: 20 anos, em 40 parcelas semestrais Iguais no valor de: US$ 1.417.500;

• Período de Carência: 5 anos;

• Juros: Taxa LIBOR, pagos semestralmente (com carência de 6 meses);

• Comissão de credito: 0,25% a.a., pagas semestralmente (com carência de 6 meses);

• Reembolso / Reconhecimento de Contrapartida: até US$ 400.00,00 para consultoria e até US$ 9.890.000,00, para pavimentação, drenagem, iluminação pública e aquisição de terrenos a partir de 30/10/2006;

• Lei Municipal Autorizativa: Lei nº 8.228 de 30/12/2003;

• Autorização do Senado Federal: Resolução Nº 41 de 2008.