Resumo Gestão de Contratos

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Gestão de contratosSegundo a lei 8666/93, o administrador público deve organizar e implantarem órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, isso inclui o ger-enciamento,o acompanhamento e a fiscalização, da execução até o recebimentodo objeto do contrato.Etapas da gestão de contratos:1. O gerenciamento do contrato;1.1 A fiscalização do contrato;1.2 O recebimento do contrato.Resumo gestão de contratosÉ um serviço administrativo que compreende a gestão geral dos contratosexercida por um setor ou por um funcionário que trata das questões geraisrelacionadas aos contratos, como por exemplo: o controle de prazos devencimento ou renovação de contratos, as questões ligadas ao equilíbrioeconômico-financeiro, documentação, pagamentos, etc.• O administrador público deve se resguardar de responsabilidades noque diz respeito a contratos e para isso deverá adotar as seguintes medi-das:• Criar uma comissão permanente de licitação, propiciando a especializa-ção,ou comissões especiais de licitação, para casos que necessitem deconhecimentos específicos;• Implantar um serviço de gestão de contrato. A implantação de um sistemaespecifico de gestão, com estrutura física definida e de um sistemade controle que pode ser informatizado permite a profissionalização eforma especialistas na área, resguardando a responsabilidade do adminis-trador;• Designar um fiscal para cada contrato. O fiscal deverá ser um fun-cionárioda Administração, preferencialmente de cargo efetivo (servidor

estável, comissionado ou empregado público), designado pelo administra-doratravés de portaria ou termo próprio, com o conhecimento docontratado, ou ainda previsto no próprio contrato.• A fiscalização é um dever da administração.• Nomear um funcionário ou comissão para receber o objeto de cadacontrato, com o objetivo de assegurar que o objeto que está sendo rece-bidocorresponda exatamente ao que foi contratado.• Designar uma comissão permanente de sindicância e de processo dis-ciplinar,com objetivo de apurar fatos e responsabilidades de forma segura;• Providenciar no sentido de que os servidores responsáveis pela fiscal-izaçãodos contratos ou pelo recebimento dos objetos contratados sejamtreinados para o exercício das atividades pertinentes;• Providencias junto a área de RH, um treinamento para preparar os em-pregadosda empresa contratada para trabalhar dentro da repartiçãopública e dar-lhes conhecimento dos hábitos e posturas nos recintos ofici-ais;• Orientar os servidores ou empregados públicos sobre como deverãose relacionar com as empresas contratadas que exercem serviços tercei-rizados.Não lhes compete dar ordens, instruções ou repreendê-los,nem atribuir-lhes tarefas particulares, pois eles não são seus empregados.Eventuais observações ou queixas devem ser levadas ao fiscal docontrato ao qual cabe adotar as providências necessárias.OBS.:A fiscalização do contrato exercida por um representante da administra-çãoespecialmente designado poderá contar com a contratação de terceirospara assistí-lo e subsidiá-lo de informações referentes a essa atribuição.



A designação de um representante é obrigatória.O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato são ob-rigatóriosa todos os contratos que não se esgotem em um único ato.



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