Resumo Maria Da Penha
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Resumo sobre a Lei Maria da Penha - 11340/06 - art. 1º → Violência significada ato de constrangimento físico ou moral. Objetivos da Lei: criar mecanismos capazes de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e a criação de Juizados d Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. - art. 5º → Indica o conceito legal de violência doméstica e familiar; conceitua unidade doméstica, âmbito da família e ralação intima de afeto. Para os feitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Âmbito da unidade doméstica: espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Âmbito da família: unidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação. As relações independem de orientação sexual. - art. 8º → Indica as diretrizes (metas) das políticas públicas com o objeto de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como entidades não governamentais.
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Resumo sobre a Lei Maria da Penha - 11340/06- art. 1 Violncia significada ato de constrangimento fsico ou moral.
Objetivos da Lei: criar mecanismos capazes de coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher e a criao de Juizados d Violncia Domstica e Familiar contra a mulher.- art. 5 Indica o conceito legal de violncia domstica e familiar; conceitua unidade domstica, mbito da famlia e ralao intima de afeto. Para os feitos desta lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial.
mbito da unidade domstica: espao de convvio permanente, com ou sem vnculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
mbito da famlia: unidade formada por indivduos que so ou se consideram aparentados, unidos por laos naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Em qualquer relao ntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitao.
As relaes independem de orientao sexual.
- art. 8 Indica as diretrizes (metas) das polticas pblicas com o objeto de coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, mediante aes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, bem como entidades no governamentais.
