Reunião de Câmara 23/01/2014 - Texto integral da ata.

ATA Nº 02 - REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM VINTE E TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E CATORZE

_____ Aos vinte e três dias do mês de janeiro, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de

Vieira do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal,

estando presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os

Senhores Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos

Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge

Augusto Mangas Abreu Dantas e Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e,

comigo, Maria Isilda Martins Domingues, técnica superior, a fim de se realizar a

reunião ordinária de hoje. ________________________________________

_____ Faltou a Sra. Vereadora, D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques. ______

_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à

reunião pelas nove horas e trinta minutos. ___________________________________

______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia

oito de novembro de dois mil e treze, que acusa um saldo de € 667.015,47 (seiscentos

e sessenta e sete mil, quinze euros e quarenta e sete cêntimos). ___________________

ORDEM DE TRABALHOS

1.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,

requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA FONTE

DA URZE, onde solicita a cedência de um dos espaços existentes nas ex-escolas

primárias de Eira Vedra, com vista a poderem levar a cabo as suas atividades e

reuniões. (Anexo I – CREXP 5511/2013) ____________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais foi declarado pelos vereadores

do Partido Socialista, que deveria estar acompanhado de parecer da Junta de Freguesia.


requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE LOUREDO, onde solicita a

cedência de uma sala da antiga escola primária do Cubo, para o artesanato. (Anexo II –

CREXP 5673/2013)

_____________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________


requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE PINHEIRO, onde solicita a

cedência de uma sala da antiga escola EB 1 de Pinheiro, para a ASSOCIAÇÃO DE

CAÇADORES PINHEIRO-CAÇA, com sede no lugar de Vilela daquela freguesia.

DDSLEAF/ID – Ata da reunião ordinária de 23 de janeiro de 2014 ________________________________ 1/13

(Anexo III – CREXP 4868/2013) __________________________________________



requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE PINHEIRO, onde solicita a

cedência de uma sala da antiga escola EB 1 de Pinheiro, para o CLUBE EQUESTRE

DA CABREIRA, com sede naquela freguesia. (Anexo IV – CREXP 4867/2013) _____



requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE EIRA VEDRA, onde solicita

a cedência de sala da escola primária sita na Rua da Igreja, nº24, Eira Vedra, onde

antes se localizava a sua sede, com vista a ser novamente sede desta Junta de

Freguesia, seu património e propriedade. (Anexo V – CREXP 4778/2013) _________



requerimento em nome da JUNTA DE FREGUESIA DE MOSTEIRO, onde solicita a

cedência do edifício da escola, para fins de interesse da população, tal como um Centro

de Dia. (Anexo VI – CREXP 4941/2013) ______________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade, com o compromisso de manter a

cedência de uma sala ao Rancho Folclórico do Mosteiro. _______________________


requerimento em nome da ASSOCIAÇÃO CABREIRA AVENTURA, onde solicita a

cedência do edifício da escola primária do Pousadouro, com vista à instalação da sua

sede. (Anexo VII – CREXP 1406/2013) _____________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovada por unanimidade, a cedência de uma sala. ___________

8.- MAPA DE TURNOS DE FARMÁCIAS PARA 2014. Presente, para análise e

emissão de parecer nos termos do nº4 do artigo 3º da Portaria nº277/2012, de 12 de

setembro, a escala de turnos das farmácias de serviço no município de Vieira do Minho

no ano dois mil e catorze, remetida pela ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE

SAÚDE DO NORTE. (Anexo VIII – CREXP 5232/2013)

_______________________

DELIBERAÇÃO: Emitido, por unanimidade, parecer favorável. ________________

9.- AVALIAÇÃO DAS FRAÇÕES PERTENCENTES AO PRÉDIOS DE

HABITAÇÃO SOCIAL SITOS NA AV. JOÃO DA TORRE, VIEIRA DO

MINHO. Presente, para análise e decisão, proposta de avaliação efetuada pelo técnico


superior, Eng.º Nuno Cota, das frações tipos T2, T3 e T4, nos montantes de €

33.582,50 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), €

38.582,54 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos) e €

43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta euros), respetivamente, pertencentes

ao prédios de habitação social sitos na Av. João da Torre, em Vieira do Minho. (Anexo

IX – CREXP 96/2014) __________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. _____________________________

10.- PEDIDO DE APOIO SOCIAL AO LICENCIAMENTO DE OBRA

PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, pedido de apoio social ao

licenciamento de obra particular, em que é requerente CLARA FERNANDA SOARES

CAMPOS, residente no lugar de Assento, freguesia de Cova, Vieira do Minho. Vem

acompanhado de informações prestadas pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões,

que refere que a requerente tem direito a projeto social e total isenção de taxas, e Eng.ª

Elisabete Ferreira, que refere que o licenciamento em causa depende de parecer

favorável da Entidade Regional de Reserva Agrícola do Norte. (Anexo X – CREXP

4892/2013) ___________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informações

técnicas. ___________________________________________________

11.- PEDIDO DE APOIO SOCIAL AO LICENCIAMENTO DE OBRA

PARTICULAR. Presente, para análise e decisão, pedido de apoio social ao

licenciamento de obra particular, em que é requerente BARNABÉ DE JESUS BRÁS

DA COSTA, residente na Rua da Horta Velha, Vila Seca, Vieira do Minho. Vem

acompanhado de informações prestadas pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões,

que refere que o requerente tem direito a projeto social e total isenção de taxas, e Eng.ª

Elisabete Ferreira, que refere que o licenciamento em causa depende de parecer

favorável da Entidade Regional de Reserva Agrícola do Norte. (Anexo XI – CREXP

2000/2013) ___________________________________________________________


técnicas. ___________________________________________________

12.- INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO EM ESPAÇO

RURAL – CASA DE CAMPO – DECLARAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO.

Presente, para análise e decisão, pedido de declaração de interesse turístico de um

empreendimento turístico em espaço rural, na modalidade de casa de campo, em que é

requerente, JOSÉ PEREIRA LOPES, residente no lugar de Saínhas, freguesia de


Rossas, município de Vieira do Minho.(Anexo XII – CREXP 5230/2013) __________

DELIBERAÇÃO: Declarado, por unanimidade, o interesse turístico do investimento.

13.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.

Presente, para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento

urbano, em que é requerente CUSTÓDIO VIEIRA PEREIRA, residente na Rua

Hernani Magalhães, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis

prestada pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões e Dra. Teresa Dias, e pela

chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se

enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete

euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de

cabimento. (Anexo XIII – CREXP 4871/2013).________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações

técnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista, por não ter fundo

disponível. ___________________________________________________________



urbano, em que é requerente MARIA AUGUSTA DA COSTA OLIVEIRA, residente

na Cabine, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis prestada pelo

técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves,

que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um

apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido

foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo XIV – CREXP

4870/2013).____________________________________________________________



disponível. ___________________________________________________________

15.- PARECER PRÉVIO VINCULATIVO–ABERTURA DE PROCEDIMENTO

DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE JOVENS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS ESCOLAS DA APPACDM E

CRECHE DE BRAGA – CIRCUITO Nº 1 – ANO LETIVO 2013/2014. Presente,

para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso,

datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento

de ajuste direto em regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência

para as escolas da APPACDM e Creche de Braga, circuito nº 1 do ano letivo


2013/2014. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José

Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XV – CRCON

227/2014) ____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. _____________________________


DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE JOVENS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS ESCOLAS DA APPACDM E

CRECHE DE BRAGA – CIRCUITO Nº 2 – ANO LETIVO 2013/2014. Presente,

para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso,

datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento

de ajuste direto em regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência

para as escolas da APPACDM e Creche de Braga, circuito nº 2 do ano letivo

2013/2014. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José

Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVI – CRCON

225/2014) ____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. ______________________________


DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE DOIS

JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA AS INSTITUIÇÕES DO

INSTITUTO S. MANUEL, NO PORTO E LAR MINHA CASA, EM

FAMALICÃO – ANO LETIVO 2013/2014. Presente, para ratificação, despacho do

Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado dia quinze de

janeiro, onde determina a abertura do procedimento de ajuste direto em regime geral

para transporte de jovens portadores de deficiência para as instituições do instituto S.

Manuel, no Porto, e Lar Minha Casa, em Famalicão, do ano letivo 2013/2014. Vem

acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela

chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVII – CRCON 226/2014) ______



DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – TRANSPORTE DE DOIS

JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA A ESCOLA DE ENSINO

ESPECIAL CERCIFAF – ANO LETIVO 2013/2014. Presente, para ratificação,

despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado

dia quinze de janeiro, onde determina a abertura do procedimento de ajuste direto em


regime geral para transporte de jovens portadores de deficiência para a escola de

ensino especial, CERCIFAF, do ano letivo 2013/2014. Vem acompanhado de

informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela chefe de divisão,

Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XVII – CRCON 228/2014) ____________________



DE AJUSTE DIRETO EM REGIME GERAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CONCEÇÃO E DESIGN GRÁFICO –

ANO 2014. Presente, para ratificação, despacho do Sr. Vereador, Dr. António Afonso

Ribeiro Barroso, datado do passado dia quinze de janeiro, onde determina a abertura

do procedimento de ajuste direto em regime geral para prestação de serviços de

assessoria de comunicação, conceção e design gráfico – ano 2014. Vem acompanhado

de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela chefe de divisão,

Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XIX – CRCON 224/2014) ______________

DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido

Socialista, por não ter fundo disponível. Mais foi deliberado que deverão os serviços

proceder à correção dos valores constantes nos documentos anexos.

_______________

20.- TOPONÍMIA DA FREGUESIA DOS ANJOS. Presente, para decisão, nos

termos da alínea ss) do nº1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,

proposta do Presidente da União de Freguesias de Anjos e Vilarchão, relativa à fixação

da toponímia da Freguesia dos Anjos. Vem acompanhado de informações prestadas

pela técnica superior, Dra. Isabel Vieira e pelo chefe de divisão, Eng.º Manuel

Fernandes. (Anexo XIX – CREXP 154/2014) ________________________________


técnicas. ___________________________________________________

21.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada

pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da

alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 54, do Proc.º nº 541/2013,

relativa a construção de edifício de habitação destinado a alojamento local, sito no

lugar de Vila Boa, freguesia de Guilhofrei, município de Vieira do Minho, em que é

requerente JOSÉ MANUEL GONÇALVES PEREIRA, residente nos mesmos lugar,

freguesia e município. Vem também acompanhado de informação prestada pelo chefe

de divisão, Eng.º Manuel Fernandes, constante de fl. 56. (Anexo XXI) _____________



técnicas. ___________________________________________________



urbano, em que é requerente CARLA SUZANA GONÇALVES LOPES, residente na

Praça do Bombeiro Voluntário em Vieira Minho. Vem acompanhado de informações

favoráveis prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão,

Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 5 a

que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta

cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo

XXII – CREXP

5519/2013)._______________________________________________



disponível. ___________________________________________________________



urbano, em que é requerente JOSÉ LUÍS RIBEIRO PEREIRA, residente na Av.

Imaculada Conceição, em Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis

prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, e pela chefe de divisão, Dra.

Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 3 a que

corresponde um apoio de € 85,00 (oitenta e cinco euros) mensais. O pedido foi objeto

de emissão de proposta de cabimento. (Anexo XXIII – CREXP

40/2014)._____________________________________________________________



disponível. ___________________________________________________________

24.- PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Presente, para

ratificação, despacho do Presidente da Câmara do passado dia dezasseis de janeiro,

que, a requerimento do GRUPO DESPORTIVO E CULTURAL DO MOSTEIRO,

atribui o montante de € 3.000,00 (três mil euros) com vista ao requerente levar a cabo

as atividades previstas no seu plano de atividades. O pedido foi objeto de emissão de

proposta de cabimento. (Anexo XXIV – CRCON 82/2014)

______________________


DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido

Socialista, por não ter fundo disponível. _____________________________________

25.- NOVO REGIME ESPECÍFICO DA ATIVIDADE PECUÁRIA –

DECLARAÇÃO PRÉVIA – EXPLORAÇÃO EXTENSIVA – PEDIDO DE

PARECER. Presente, para emissão de parecer, requerimento da DRAP NORTE –

Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, onde solicita emissão de parecer

para cumprimento do nº1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de julho, de

exploração sita em Parada Velha, Pinheiro, Vieira do Minho, em que é requerente

DIANE GONÇALVES GRAÇA, residente no mesmo lugar, freguesia e município.

Vem acompanhado de informação prestada pela Arq.ª Helena Lago e pelo Chefe de

Divisão, Eng.º Manuel Fernandes, condicionadas a deliberação da Câmara Municipal ao

abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 72º do PDM. (Anexo XXV – CREXP 4816/2014)

___________________________________________________________


técnicas. ___________________________________________________

26.- REGIME ESPECÍFICO DA ATIVIDADE PECUÁRIA – DECLARAÇÃO

PRÉVIA – EXPLORAÇÃO EXTENSIVA – PEDIDO DE PARECER. Presente,

para emissão de parecer, requerimento da DRAP NORTE – Direção Regional de

Agricultura e Pescas do Norte, onde solicita emissão de parecer no âmbito do regime

de exercício de atividade pecuária, nos termos do nº2 do artigo 33º do Decreto-Lei nº

214/2008, de 10 de novembro, quanto à localização de uma suinicultura no lugar de

Balteiro, freguesia de Vilarchão deste município, em que é requerente RUI MIGUEL

RAMALHO BARROS. Vem acompanhado de informação prestada pela Arq.ª Helena

Lago e pelo Chefe de Divisão, Eng.º Manuel Fernandes, condicionadas a deliberação da

Câmara Municipal ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 72º do PDM. (Anexo XXVI

– CREXP 4967/2013) ______________________________________________


técnicas. ___________________________________________________

27.- ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À SOCIEDADE

FILARMÓNICA DE VILARCHÃO. Presente, para análise e decisão, pedido em

nome da SOCIEDADE FILARMÓNICA DE VILARCHÃO, onde solicita a atribuição

de subsídio de € 15.000,00 (quinze mil euros) referente ao ano dois mil e treze.

Propõe-se a atribuição de € 7.000,00 (sete mil euros). (Anexo XXVII – CREXP

255/2014) ____________________________________________________________


DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido

Socialista, por não ter fundo disponível. _____________________________________

28.- REDUÇÃO DO VALOR MENSAL DA OCUPAÇÃO DO TERRADO DA

FEIRA SEMANAL DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e decisão,

proposta do Conselho de Liquidação da EPMAR, E.M. de anulação da decisão tomada

pelo Conselho de Liquidação da EPMAR, E.M., após dissolução desta Empresa, de

redução de 50% do valor mensal da ocupação do terrado da feira semanal de Vieira do

Minho sempre que os feirantes procedessem ao pagamento da fatura até ao oitavo dia

do mês. (Anexo XXVIII)

_________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Anulada por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido

Socialista. ____________________________________________________________

29.- VALOR MENSAL DA OCUPAÇÃO DO TERRADO DA FEIRA

SEMANAL DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e decisão, proposta do

Vereador, Dr. Paulo Miranda, de fixação da taxa de € 0,20 (vinte cêntimos) por metro

quadrado, por feira, a pagar mensalmente pela ocupação do terrado da feira semanal de

Vieira do Minho. (Anexo XXIX) __________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido

Socialista. ____________________________________________________________

30.- SUSPENSÃO DAS LEITURAS DOS CONTADORES DA ÁGUA. Tendo em

consideração o facto de terem sido suspensas as leituras de água durante os meses de

agosto e setembro de dois mil e treze, o que levou a um grande aumento dos

montantes das faturas após a leitura seguinte, vem à Câmara, para análise e decisão,

proposta do Vereador, Dr. Paulo Miranda, de faturação de todos os consumos pelo

primeiro escalão, assim como, a possibilidade de pagamento em prestações desses

montantes, sem pagamento de juros, se assim solicitado pelos consumidores. (Anexo

XXX) ________________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, com a seguinte declaração de voto: _____

_____ 1. Esta decisão não foi tomada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho,

mas sim por um elemento do GAP. Os serviços de agua e resíduos nesta data já

estavam internalizados na Câmara Municipal; _______________________________

_____ 2. Esta decisão, sendo uma alteração ao regulamento de aguas e resíduos,

carecia ainda da aprovação da Assembleia Municipal, o que não foi também

efetuado; _____________________________________________________________


_____ 3. Pela ordem de serviço anexa apresentada, não existe qualquer justificação

para aquela tomada de decisão que não seja para fins eleitoralistas. Os meses de

agosto e setembro são meses de maiores consumos de agua pelo que era previsível,

para qualquer gestor atento, um aumento de faturação e consequente incómodo

causado aos munícipes; _________________________________________________

_____ 4. Esta medida ao ser agora reposta, exige por parte do atual executivo: uma

moderação na cobrança dos referidos consumos, uma vez os consumidores não

podem ser penalizados; e uma responsabilização dos responsáveis à data da tomada

desta decisão. _________________________________________________________

_____ Assim os vereadores da Coligação votam favoravelmente a anulação da

suspensão e a faturação de todos os consumos pelo primeiro escalão assim como a

possibilidade de pagamento em prestações desses montantes sem pagamento de

juros. ________________________________________________________________

_____ Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ______________________

_____ Mais foi deliberado pela maioria, proceder à averiguação desta situação, assim

como, dos prejuízos daí resultantes para o município. __________________________

31.- PLANO ANUAL DE FEIRAS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO

PARA DOIS MIL E CATORZE. Presente, para análise e decisão, proposta de

PLANO ANUAL DE FEIRAS DO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO PARA

DOIS MIL E CATORZE, apresentado pelo Vereador, Dr. Paulo Miranda. (Anexo

XXXI) _______________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais se corrigiu a data da Feira da

Ladra que tem lugar no primeiro fim de semana do mês de outubro, considerando-se

fim de semana o sábado e o domingo. _______________________________________

32.- COMPRA E VENDA DE LOTES NA ZONA INDUSTRIAL DE PEPIM.

Presente, para análise e decisão, informação prestada pela chefe de divisão, Dra.

Mónica Gonçalves, onde propõe a anulação de deliberações da Câmara Municipal de

dois mil e nove, relativas a venda de lotes a empresários que, desde essa data, nunca

mais mostraram interesse na compra apesar de notificados para o efeito. (Anexo

XXXII) ______________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Anuladas por unanimidade. _______________________________

33.- ACORDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. Presente, para análise e decisão,

despacho do Presidente da Câmara onde propõe a celebração de acordo de pagamento

de dívida em atraso resultante da compra, em mil novecentos e noventa e dois, de lote


de terreno a GUILHERME GONÇALVES DE SOUSA, residente em Entre-as-

Devesas, Vieira do Minho. Vem acompanhado de proposta de acordo e de parecer do

prestador de serviços jurídicos da autarquia, Dr. João Pedroso. (Anexo XXXIII) _____

DELIBERAÇÃO: Tendo-se verificado uma incorreção nas cláusulas 2ª e 3ª do

Acordo, não se delibera, voltando este ponto à próxima reunião da Câmara. ________

34.- REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REPARAÇÕES

DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO “VIEIRA SOLIDÁRIO”. Presente, para análise e

decisão nos termos e para os efeitos previstos na alínea k) do nº 1 do artigo 33º da Lei

nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea g) do nº 1 do artigo 25º do mesmo diploma

legal, proposta de REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE

REPARAÇÕES DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO “VIEIRA SOLIDÁRIO”. (Anexo

XXXIV ) _____________________________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, com a seguinte declaração de voto: _____

_____ 1. Este programa é efetivamente um apoio social aos mais carenciados

incluindo os portadores de doença crónica; _________________________________

_____ 2. Com este programa anulamos o anterior “Vieira Amigo” que não constituía

um apoio social apenas aos mais carenciados. _______________________________

_____ Votaram contra os vereadores do Partido Socialista. ______________________

35.- PARECER PRÉVIO VINCULATIVO - AJUSTE DIRETO –

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO

JUDICIAL EM TODOS OS LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O

MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E TODA A ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRA-JUDICIAL – ANO DOIS MIL E CATORZE. Presente, para ratificação,

despacho do Vereador, Dr. Afonso Barroso, datado do passado dia vinte de janeiro de

dois mil e catorze, onde autoriza a celebração de um ajuste direto em regime geral,

assim como, determina a abertura do procedimento, para CONTRATAÇÃO DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM TODOS OS

LITÍGIOS NOS QUAIS SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, E

TODA A ASSESSORIA JURÍDICA EXTRA-JUDICIAL PARA O ANO DOIS MIL

E CATORZE. Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico,

José Antunes, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo XXXV) _____

DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido

Socialista, por não ter fundo disponível. Mais se deliberou que deverão os serviços

corrigir os valores referentes nos vários documentos anexos. ____________________


36.- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para análise e

decisão, requerimento da ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS

VOLUNTÁRIOS DE VIEIRA DO MINHO, onde solicita subsídio no montante de €

30.000,00 (trinta mil euros). O pedido foi objeto de emissão de proposta de

cabimento. (Anexo XXXVI) _____________________________________________

DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade. Neste ponto ausentou-se da sala o Sr.

Vereador, Dr. Afonso Barroso, por fazer parte do conselho fiscal. Mais foi declarado

pelos vereadores do Partido Socialista que a sua decisão teve em conta a informação

do Sr. Vereador, Dr. Afonso Barroso.

_______________________________________

_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em

minuta. _______________________________________________________________

_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta

reunião do dia vinte e três do ano dois mil e catorze pelas onze horas, da qual para

constar, se lavrou a presente ata. ___________________________________________

O PRESIDENTE DA CÂMARA,

___________________________________

(Eng.º António Cardoso Barbosa)

A TÉCNICA SUPERIOR,

_____________________________________

(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)


Reunião de Câmara 23/01/2014 - Texto integral da ata.

News & Politics

Transcript of Reunião de Câmara 23/01/2014 - Texto integral da ata.