REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 9 de 13 de maio de 2015 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2015

ATA N.º 9

Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, nesta Vila de Ourique, no

“Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a Câmara

Municipal em reunião não pública sob a Presidência do Seu Presidente Dr. Pedro

Nuno Raposo Prazeres do Carmo, e com as presenças dos Senhores Vereadores Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal e Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins. ---------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e vinte

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÃMARA – DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO

CARMO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção referindo-se à Feira de Garvão que

decorreu entre os dias 08 e 10 de maio, com uma grande afluência de visitantes, muita

animação e sobretudo uma boa organização. ------------------------------------------------------

O Senhor Presidente continuou a sua intervenção informando que aquando da coima

aplicada à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo pela exibição de publicidade junto ao

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CÂMARA MUNICIPAL


Recinto da Feira de Garvão, no valor de cerca de dez mil euros, a Câmara Municipal

intentou uma ação em tribunal no sentido de impugnar a referida coima, tendo

posteriormente o tribunal decidido a favor da Autarquia. ---------------------------------------

O Senhor Presidente salientou que o Instituto de Estradas E.P., recorreu da sentença

e após vários recursos o processo seguiu para apreciação no Supremo Tribunal

Administrativo e Fiscal, informando que após notificação, contestámos, fizemos a

nossa argumentação e finalmente o Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal decidiu

em acórdão e publicou que o Instituto de Estradas E.P., tem vindo a cobrar de forma

ilegal, a publicidade colocada à beira das estradas nacionais, sendo a competência,

exclusivamente das respetivas Câmaras Municipais, e ainda segundo o acórdão do

Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, ao Instituto de Estradas apenas compete a

emissão de pareceres, nomeadamente quanto ao local para a sua colocação e

respetiva visibilidade, referindo que após esta decisão, informámos os nossos

munícipes para que não voltem a proceder ao pagamento de quaisquer taxas de

publicidade, provenientes do Instituto de Estradas E.P. ------------------------------------------

O Senhor Presidente informou ainda o Executivo Camarário que se encontra

praticamente concluída a instalação do equipamento informático na carrinha da

cidadania, que à semelhança da Unidade Móvel de Saúde irá oferecer serviços

administrativos à população, nos locais mais isolados do concelho. --------------------------

O Senhor Presidente informou que irá haver algum atraso no abastecimento de água a

Ourique a partir da ETA do Monte da Rocha, atendendo a que houve algum

desentendimento entre os proprietários dos terrenos e as Águas Públicas do Alentejo,

quanto à colocação dos postes de eletricidade, o que obriga a alteração do projeto,

atrasando por conseguinte todo o processo. --------------------------------------------------------

O Senhor Presidente continuou e a finalizar a sua intervenção que já haviam tido início

por administração direta, a ligação de esgotos no sítio das Brochas, assim como as

obras de repavimentação do caminho municipal que liga o lugar das Brochas até ao

Cruzamento com o IP2, e salientou que já foi assinado o contrato das obras de

repavimentação da estrada que liga o cruzamento de Panóias até ao limite com o

concelho de Aljustrel. --------------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

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VEREADOR SR. SÉRGIO MANUEL BORGES DINIS MARQUES MARÇAL: ---------

O Senhor Vereador iniciou a sua intervenção questionando sobre o serviço de

refeições servidas aos alunos do Centro Escolar, nomeadamente de quem é a

responsabilidade do seu fornecimento, como se processa o acondicionamento, o

transporte e as condições em que são servidas. --------------------------------------------------

O Senhor Vereador continuou a sua intervenção referindo-se aos baloiços que se

encontram no Miradouro do Castelo, salientando que os mesmos se encontram em

mau estado, acrescentando que se deveria dar mais ênfase aquela parte da Vila, pois

é uma zona bastante frequentada por quem nos visita. ------------------------------------------

O Senhor Vereador questionou ainda para quando está prevista a substituição dos

balneários do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola E.B. 2. 3/ S de Ourique, atendendo

a que as condições de uso se encontram bastante degradadas. ------------------------------


PRESIDENTE DA CÂMARA - DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO

CARMO: ---------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente informou o Senhor Vereador relativamente às refeições

escolares, que a responsabilidade é da Câmara Municipal e que as mesmas são

ministradas com qualidade e condições higieno-sanitárias. -----------------------------------

O Senhor Presidente informou ainda relativamente à questão dos balneários do

Pavilhão Gimnodesportivo, referindo que se aguarda por uma candidatura a fundos

comunitários, por forma a poder recuperar-se não só os balneários, mas todo o

edifício, incluindo a cobertura. -------------------------------------------------------------------------


ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia vinte e dois de abril do ano de dois mil e quinze,

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CÂMARA MUNICIPAL


que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento

do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua

leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a

respetiva ata. -------------------------------------------------------------------------------------------------

GABINETE DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E ESCOLAR

SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, DESPORTO E TURISMO

“COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS”

O Senhor Presidente da Câmara fez presente, a relação dos reembolsos

“Comparticipação Municipal em Medicamentos”, nas diversas freguesias do concelho,

no valor de 7.815, 14€. ------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a relação dos

reembolsos “Comparticipação Municipal em Medicamentos”, no valor de 7.815, 14€. ---

PROPOSTA N.º 40/P/2015

CINE TEATRO SOUSA TELLES - BILHETEIRA

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 27 de abril de 2015, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos legais:


Assunto: CINE-TEATRO SOUSA TELLES DE OURIQUE – BILHETEIRA

1. O Cine Teatro Sousa Telles foi inaugurado em 15 de fevereiro de 2009, com a

exibição do filme “Amália” em duas sessões consecutivas, com entrada

gratuita, sendo posteriormente o preço de bilheteira fixado em 2,00€ como

contributo para o aluguer da rodagem dos filmes. ---------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


2. Posteriormente, por deliberação da Câmara Municipal tomada por

unanimidade, em reunião ordinária realizada em 11/01/2012, foi o referido

preço aumentado em 0,50€, com fundamento na alteração do valor do Iva de

6%, para 13%, e no aumento das despesas de manutenção, a fim possibilitar

dar continuidade ao funcionamento daquele espaço, a que os munícipes deste

concelho já se habituaram a frequentar nas horas de lazer. --------------------------

3. Volvidos mais de três anos, com o aumento gradual das referidas despesas

impõe-se ora a necessidade de rever o valor do preço de bilheteira, não

obstante, a sua atualização se reduzir ao valor mínimo indispensável. ------------

Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, -------------------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal delibere fixar o preço da bilheteira do Cinema em €.

3,00 (três euros). ----------------------------------------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.-------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 27 de abril de 2015. ---------------------------------------------

O Presidente da Câmara, ---------------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo ------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL


ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA

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CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, cujo teor se

transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------


ASSUNTO: ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ------------------------------------------------

Em conformidade com o disposto no artigo 15.º da “Norma de Controlo Interno”

aprovada pela Câmara Municipal de Ourique, em reunião Ordinária realizada em

26/06/2013, e do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL),

aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro (com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro e 315/2000, de 2 de Dezembro e

Decreto-Lei n.º 84-A/2002 de 5 de Abril), no seu ponto 2.9.10.1.2 que, “A abertura de

contas bancárias é sujeita a prévia deliberação do órgão executivo, devendo as mesmas

ser tituladas pela autarquia e movimentadas simultaneamente pelo tesoureiro e pelo

presidente do órgão executivo ou por outro membro deste órgão em quem ele delegue;”

NESTES TERMOS: ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal ao abrigo do ponto 2.9.10.1.2 do Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), autorize a abertura de uma

conta bancária no Banco BPI de Ourique, com as condições de movimentação

habitual – duas assinaturas, uma do Presidente da Câmara ou de quem o

substitua, outra do Tesoureiro ou de quem o substitua. --------------------------------

b) Mais proponho, que a presente proposta, seja aprovada em minuta. --------------

Paços do Município de Ourique, 13 de maio de 2015 ---------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo ------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto

o Executivo Municipal deliberou por maioria com a abstenção do Vereador Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal, aprovar a referida proposta. --------------------------

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de

22/04/2015 a 12/05/2015, no valor de 296. 633,18€ a fornecedores e outras entidades.

Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. --------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2015 A 12-05-2015

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 90.678,36 €

02 - Impostos indiretos 2.658,11 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 4.588,14 €

05 - Rendimentos de propriedade 29,81 €

06 - Transferências correntes 2.168.080,22 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 259.289,67 €

08 – Outras receitas correntes 36.818,60 €

SUB-TOTAL 2.562.142,91 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 – Venda de bens de investimento 1.200,00 €

10 – Transferências de capital 291.255,55 €

12- Passivos Financeiros 400.000,00 €

13 – Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 692.455,55 €

15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 22.690,21 €

16 – Saldo da gerência anterior 0,00 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.277.288,67 €

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CÂMARA MUNICIPAL


DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01- Pessoal 1.201.479,11 €

02 – Aquisição de bens e serviços 746.709,15 €

03 – Juros e outros encargos 23.679,72 €

04 - Transferências correntes 153.367,02 €

05 - Subsídios 76.461,89 €

06 - Outras despesas correntes 44.651,74 €

SUB-TOTAL 2.246.348,63 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 365.209,12 €

08 - Transferências de Capital 171.230,10 €

10 - Passivos financeiros 522.036,41 €

11 – Outras despesas de capital 19.952,83 €

SUB-TOTAL 1.078.428,46 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 3.324.777,09 €

Disponibilidades em 12-05-2015:

Caixa 1.655,66 €

Fundos de Maneio 3.600,00 €

Depósitos em instituições financeiras 97.184,20 €

Total das disponibilidades 102.439,86 €


AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÓNIO


PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – A – PROCESSO CM DE OURIQUE VS

RODOVIÁRIA DO ALENTEJO PENDENTE NO TAF DE BEJA; B –

PROCESSO CM DE OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO

PENDENTE NO TJ DE BEJA, INSTÂNCIA CENTRAL, EM QUE O

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MUNICÍPIO É AUTOR, PROCESSADO SOB O NÚMERO 2/14.OT8ORQ; C-

PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO; D- PROCESSO A INTERPOR

CONTRA O IHRU NO TAF DE BEJA

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 18 de maio de 2015, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais: --------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – A – PROCESSO CM DE

OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO PENDENTE NO TAF DE BEJA; B –

PROCESSO CM DE OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO PENDENTE NO

TJ DE BEJA, INSTÂNCIA CENTRAL, EM QUE O MUNICÍPIO É AUTOR,

PROCESSADO SOB O NUMERO 2/14.OT8ORQ; C – PROCESSOS DE CONTRA

ORDENAÇÃO; D – PROCESSO A INTERPOR CONTRA O IHRU NO TAF DE BEJA.

CONSIDERANDO: -----------------------------------------------------------------------------------------

1. Que a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que, em 2015,

venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de

contrato vigente em 2014, carecem de parecer prévio vinculativo do órgão executivo,

de acordo o estipulado no artigo 75º. da Lei nº. 82-B/2014,de 31 de dezembro,

regulamentado pela Portaria nº. 20/2015, de 4 de fevereiro.-----------------------------------

2. Que se verifica a necessidade de contratar a Prestação de Serviços do processo

acima referido incluindo as seguintes fases: --------------------------------------------------------

A – PROCESSO CM DE OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO

PENDENTE NO TAF DE BEJA: ----------------------------------------------------------------

Elaboração e remessa de Alegações Escritas no âmbito do processo

principal, processado sob o número Processo n.º 376/13.0BEBJA, pendente

no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja; --------------------------------------------

Fls.104


CÂMARA MUNICIPAL


B – PROCESSO CM DE OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO

PENDENTE NO TJ DE BEJA, INSTÂNCIA CENTRAL, EM QUE O MUNICÍPIO

É AUTOR, PROCESSADO SOB O NUMERO 2/14.OT8ORQ: -------------------------

B.1. Elaboração de réplica;-------------------------------------------------------------------

B.2. Elaboração, interposição e remessa de alegações Escritas no âmbito de

recurso interposto no processo. ------------------------------------------------------------

C – PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO: ----------------------------------------------

1. Análise e elaboração de defesa no âmbito do Processo de Contra ordenação

com o número 2 86296993 instaurada pela GNR. ---------------------------------------


com o número 2 86297000 instaurado pela GNR. --------------------------------------


com o número 2 86330750 instaurado pela GNR. --------------------------------------


com o número 917322509 instaurado pela GNR. ----------------------------------------

D – PROCESSO A INTERPOR CONTRA O IHRU NO TAF DE BEJA. ---------------------

Estudo e elaboração da petição inicial. -----------------------------------------------------

3. Que o n.º 3 da Portaria 20/2015, de 4 de fevereiro junta-se em anexo declaração de

cabimento orçamental, emitida pelo serviço de contabilidade;----------------------------------

4. A inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade, próprios para o

desenvolvimento da tarefa inerente à execução do serviço.-------------------------------------

5. Que o objeto, não reveste a natureza de trabalhos subordinados sendo inconveniente

o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a

constituir; -----------------------------------------------------------------------------------------------------

6. Que é aplicada a redução remuneratória prevista nos termos do n.º 1 do artigo 2º

alínea c) da Lei 75/2014 de 12 de Setembro conjugada com nº. 1 e 4 do artigo 75º da

LOE/2015. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 104 –V.º


CÂMARA MUNICIPAL


7. O procedimento é realizado por Ajuste Direto Regime Simplificado nos termos do

artigo 128.º do CCP, no valor base de 4.508,00€ (quatro mil quinhentos e oito euros),

acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à entidade Krusse Gomes,

Simões de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados, RL - sito na Avenida

da República, n.º 84, 4.º Esq.º, em Lisboa;----------------------------------------------------

8. Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos Contratos

Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela

Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e alterado pelo Decreto – Lei

n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto – Lei

n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 de julho e Lei nº.

82-B/2014 de 31 de dezembro (LOE/2014.----------------------------------------------------------

PROPONHO:

a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação de

prestação de serviços: A – PROCESSO CM DE OURIQUE VS RODOVIÁRIA DO

ALENTEJO PENDENTE NO TAF DE BEJA; B – PROCESSO CM DE OURIQUE

VS RODOVIÁRIA DO ALENTEJO PENDENTE NO TJ DE BEJA, INSTÂNCIA

CENTRAL, EM QUE O MUNICÍPIO É AUTOR, PROCESSADO SOB O NUMERO

2/14.OT8ORQ; C – PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO; D – PROCESSO

A INTERPOR CONTRA O IHRU NO TAF DE BEJA nos termos da Lei n.º

82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE/2015) ----------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. -----------------------------------------

Paços do Município de Ourique 11 de maio de 2015 --------------------------------------------------- O Presidente da Câmara --------------------------------------------------------------------------------------- Pedro Nuno Prazeres do Carmo -----------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por maioria, com abstenção do Vereador Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal, aprovar a referida proposta. --------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PRESENTE O PROCESSO N.º 19/2013- PL, DE QUE É TITULAR

SOCIEDADE AGRO – PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL Ld.ª ------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 13 de maio

de 2015, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------

-

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA DA TORRE DE NATAL, LDA.

Assunto: Projeto de arquitetura para ampliação de edifício industrial (suinicultura)

Local: Torre Vã – Panóias

Processo n.º 19/2013 - PL Registo n.º 4158 Data: 06/05/2015

1. Introdução / Historial

O presente projeto respeita ao pedido de licença para ampliação de um edifício de

industrial, sito em Torre Vã, na freguesia da União das Freguesias de Panóias e Conceição.

O pedido foi efetuado em 18-11-2013. Tendo-se concluído que o local da obra estava

abrangido pela Reserva Ecológica Nacional (REN), a CMO solicitou parecer junto da CCDR-

Alentejo, que emitiu parecer desfavorável.

O requerente iniciou então um processo para efetuar a desafetação da área de REN no local

dos edifícios a ampliar, que culminou na publicação em Diário da República, 2.ª Série, n.º 76,

de 20 de Abril de 2015, com a publicação da «alteração simplificada delimitação da Reserva

Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique».

À análise do pedido aplica-se:

Fls. 105 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as

respetivas alterações.

(Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE)

b) Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).

c) Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações

(RUELTC).

2. Proposta

A edificação ampliar implanta-se no local do prédio rústico descrito na Conservatória do

Registo Predial com o n.º 327/19970915 e inscrito na matriz sob o artigo 26 da Secção B4,

com área de 256,345 hectares. No local existem vários edifícios, tendo sido emitidas os

alvarás de licença de utilização n.º 72/02 e 73/02.

O requerente propõe ampliar dois dos edifícios existentes, destinados à atividade industrial,

com o alvará de licença de utilização n.º 72/02.

Os parâmetros de construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo.

Existente Proposto

Habitação Indústria Indústria Total Indústria

Área do terreno (m2) 2.563.450

Área de implantação (m2) 150,90 5.296,34 893,76 6.190,10

Área de construção (m2) 150,90 5.296,34 893,76 6.190,10

Número de pisos 1 1 1 1

Número de fogos 1 não aplicável não aplicável não aplicável

Tipologia T2 não aplicável não aplicável não aplicável

Cércea (m) não descriminado não descriminado 3,56 3,56

Volumetria (m3) não descriminado não descriminado 3.181,79 não descriminado

Função Habitação Unifamiliar Suinicultura Suinicultura Suinicultura

3. Enquadramento em Plano Diretor Municipal

O prédio urbano está localizado em área classificada em Plano Diretor Municipal com o

«Espaço Rural – Área Agrícola Preferencial» de acordo com a Carta de Ordenamento n.º 555.

Fls. 106


CÂMARA MUNICIPAL


Segundo a carta de condicionantes, a área de implantação do edifício está classificada como

REN. Contudo, tal área encontra-se atualmente desafetada para a ampliação do edifício

industrial, conforme Despacho n.º 3866/2015 publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º

76, de 20 de Abril de 2015, cuja cópia se encontra junto ao processo.

Assim, verifica-se que o projeto proposto se enquadra em Plano Diretor Municipal,

encontrando-se em conformidade com o disposto no artigo 60.º do respetivo Regulamento.

4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares aplicáveis

O projeto de arquitetura foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor, inscrito

em associação pública de natureza profissional – Ordem dos Engenheiros Técnicos –, que

atesta a conformidade do mesmo com as demais normas legais e regulamentares

aplicáveis.

5. Consultas a entidades exteriores ao município

A aprovação do projeto de arquitetura não está sujeita a parecer de caráter vinculativo a

emitir por entidades exteriores ao município.

6. Conclusão

Considerando que o proposto tem enquadramento em PDM, que cumpre as demais

normas legais e regulamentares aplicáveis, sou de parecer que o pedido reúne condições

para a sua aprovação.

À consideração superior. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 12 de Maio de 2015 ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 13/05/2015 ---------

À Reunião de Câmara para deliberação. -------------------------------------------------------------

Fls. 106 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL



a Câmara Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Em consonância aprovar o projeto de arquitetura para ampliação de edifício

industrial (suinicultura), nos termos da informação técnica em apreço, ------------

b) Notificar o requerente SOCIEDADE AGRO – PECUÁRIA DA TORRE DE

NATAL Ld.ª, do teor da presente deliberação. -----------------------------------------

PEDIDO DE CERTIDÃO DE PARECER FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO EM

COMPROPRIEDADE DE UM PRÉDIO MISTO

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 13 de maio

de 2015, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: FERNANDA PINELA

Assunto: Pedido de certidão de parecer favorável à aquisição em compropriedade de um

prédio misto

Local: Douroanas ou Douroanitas – Panóias

Processo n.º Proc. s/ n.º – CC Registo n.º 4200 Data: 07/05/2015

A requerente vem solicitar uma certidão da qual conste parecer favorável ao aumento do

número de comproprietários de um prédio misto.

O prédio em causa, designado por Douroanas ou Douroanitas, descrito na Conservatória do

Registo Predial de Ourique com o n.º 624/20120627, inscrito na matriz rústica sob o artigo 2

da Secção E, e na matriz urbana sob o artigo 461, da freguesia da União das Freguesias de

Panóias e Conceição (anterior artigo 336 da freguesia de Panóias), localiza-se fora de

perímetro urbano, de acordo com a Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal

(PDM), não se verificando no local qualquer indício de fraccionamento em violação dos

Fls. 107


CÂMARA MUNICIPAL


regimes de loteamento urbano anteriores ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

com as respetivas alterações.

Face ao exposto, nos termos e para os efeitos estabelecidos na Lei n.º 91/95 de 2 de

setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto, sou de opinião que a Câmara

Municipal poderá emitir parecer favorável à aquisição em compropriedade do prédio

misto supramencionado, com as seguintes condições:

Ponto único – Não é conferida à compropriedade qualquer direito de construir ou dividir os

terrenos em lotes para fins de construção, não podendo os compartes proceder à prática

de loteamento clandestino.

À consideração superior. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 12 de março de 2015 -------------------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 13/05/2015 ---------

À Reunião de Câmara para deliberação. -------------------------------------------------------------


a Câmara Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Em consonância deferir o pedido de destaque, nos termos da informação

técnica em apreço, --------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente FERNANDA PINELA, do teor da presente deliberação.

EXPEDIENTE

PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO – CONTINUIDADE DO PROJETO

CASA

Fls. 107 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente fez presente o documento dimanado de “A NOSSA TERRA”,

no qual é solicitado um apoio financeiro no valor de 9.000,00,€ para continuidade do

projeto CASA. ---------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------

a) Atribuir o apoio financeiro requerido, no valor de 9, 000€, para os efeitos

indicados. -------------------------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao “Serviço de Contabilidade” que promova os demais atos e

procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente

deliberação. ----------------- -----------------------------------------------------------------------

PEDIDO DE SUBSÍDIO

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E JUVENIL PALHEIRENSE

O Senhor Presidente fez presente o documento dimanado de Associação Cultural e

Juvenil Palheirense, no qual é solicitado a atribuição de apoio financeiro no valor de 2

500€, para fazer face às despesas inerentes ao estágio da Técnica de Desporto

Débora Filipa Marques Bento. -------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------

a) Atribuir o apoio financeiro requerido, no valor de 2, 500€, para os efeitos

indicados. -------------------------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao “Serviço de Contabilidade” que promova os demais atos e

procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente

deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 108


CÂMARA MUNICIPAL


MINUTA DE PROTOCOLO

CEDÊNCIA DE EDIFÍCIO MUNICIPAL

O Senhor Presidente fez presente a minuta de protocolo, celebrado entre Município

de Ourique e Cercicoa, respeitante à cedência a título gratuito pelo período de 50

anos, do Edifício Municipal, sito na Rua Sacadura Cabral n.º 27, na Vila sede de

Freguesia e Concelho de Ourique, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 4308, e

registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00258/19871007, tendo como

única finalidade a construção de uma “Unidade Residencial para Pessoas com

Deficiência”, o qual se apensa à presente ata sob o anexo I.----------------------------------


o Executivo Municipal, deliberou por unanimidade, a cedência do Edifício Municipal,

sito na Rua Sacadura Cabral n.º 27, na Vila sede de freguesia e concelho de Ourique.-

PROTOCOLO

O Senhor Presidente fez presente o protocolo de colaboração na gestão das

instalações sanitárias da Estação de Funcheira, a celebrar entre a REFER Património

– Administração e Gestão Imobiliária, S.A. e o Município de Ourique, o qual se apensa

à presenta ata sob o anexo II. ---------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar o

referido protocolo. -------------------------------------------------------------------------------------------

CORRIDA COLORIDA SOLIDÁRIA

Fls. 108 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente fez presente uma informação dimanada do “Serviço de Ação

Social, Cultural Desporto e Turismo, da Câmara Municipal de Ourique, a informar da

receita no valor de 1. 425,00€, proveniente da Corrida Colorida Solidária, que

decorreu no 25 de abril p.p., e que reverteu a favor da CERCICOA – Cooperativa

de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Almodôvar,

Castro Verde e Ourique. -----------------------------------------------------------------------------

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram quinze horas e quarenta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente

ata, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária,

a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ----------------------------

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Fls. 109

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

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