REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 8 de 27 de abril de 2016 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2016

ATA N.º 8

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezasseis, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião pública, sob a Presidência do Seu Presidente, Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro e com as presenças dos Senhores Vereadores Sr.ª

Florbela Coelho Pereira Martins, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins, Sr. Sérgio Manuel

Borges Dinis Marques Marçal e Eng.º Joaquim Manuel da Silva Guerreiro. ---------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e quinze

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÂMARA - DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO-

O Senhor Presidente da Câmara iniciou a sua intervenção, salientando que havia

decorrido entre os dias 21 e 25 de abril a 33.ª edição da Ovibeja, onde o nosso

Município esteve representado e onde foi dado a conhecer algumas das atividades

realizadas no concelho, assim como a oportunidade de promover Ourique como

Capital do Porco Alentejano. O Senhor Presidente referiu ainda que o stand do nosso

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Município, recebeu a visita de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República e

dos líderes de quase todos os quadrantes políticos. ---------------------------------------------

O Senhor Presidente continuou a sua intervenção referindo que se encontra em

preparação mais uma edição da Feira de Garvão, que irá decorrer entre os dias 06 e

08 de maio, acrescentando que o programa já se encontra pronto, irão ser distribuídos

100 mil flyers, porta a porta, sendo que essa promoção irá ser feita em parceria com

as várias associações, acrescentando que estão reunidas as condições para mais

uma edição de sucesso. ----------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente salientou ainda que havia terminado a Presidência Aberta que

decorreu entre os dias 11 a 16 de abril em Santa Luzia, acrescentando que a mesma

decorreu muito bem, de uma forma bastante positiva, referindo que se encontram em

fase de conclusão algumas obras nomeadamente no Parque Infantil, o teto falso do

pavilhão, o arranjo de alguns caminhos rurais, acrescentando que se irá avançar com

a requalificação da estrada entre o Cruzamento e a Aldeia de Santa Luzia. ---------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

VEREADORA DR.ª ANA ISABEL GUERREIRO MARTINS: -------------------------

A Senhora Vereadora informou o Executivo Municipal que estão abertas as inscrições,

nas Juntas de Freguesia e no Gabinete de Ação Social do Município, para o passeio

ao Teatro Politeama em Lisboa, no próximo dia 14 de maio, destinado à população

sénior do concelho, para assistir ao musical de Filipe La Féria “ A República das

Bananas”. --------------------------------------------------------------------------------------------------


VEREADOR SENHOR SÉRGIO MANUEL BORGES DINIS MARQUES

MARÇAL -------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Vereador iniciou a sua intervenção referindo-se ao estudo que havia sido

publicado relativo ao melhor sitio para viver em Portugal, sendo que o nosso Município

se encontra num lugar superior ao n.º 290, o que nos coloca praticamente no final da

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lista, acrescentando que é um sitio muito agreste para se viver, desde a densidade

populacional passando pela qualidade de vida no que se refere a meios de acesso,

referindo que considera proveitosa a saída destes estudos como forma de alertar o

Poder Central, referindo que nenhum dos municípios limítrofes consegue viver sem

outro município, pois sozinhos não têm como criar um parque logístico, uma zona

industrial, salientando que Ourique sempre teve bons empresários, dinâmicos,

criadores de riqueza, acrescentando que é importante ouvi-los, questioná-los, saber

das suas necessidades, pois é necessário fixar as pessoas.------------------------------------

Seguidamente o Senhor Vereador questionou o Senhor Presidente da Câmara se

existe algum protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Ourique, para construção

de um lar de idosos em Garvão. ------------------------------------------------------------------------


PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO

O Senhor Presidente retomou a palavra e informou o Senhor Vereador que não está

estabelecido nenhum protocolo com a Santa Casa da Misericórdia para construção de

Lar de idosos em Garvão.--------------------------------------------------------------------------------


ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia treze de abril do ano de dois mil e dezasseis,

que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento

do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua

leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a

respetiva ata. -------------------------------------------------------------------------------------------------

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SERVIÇO DE CONTABILIDADE

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuado no período de

13/04/2016 a 26/04/2016, no valor de € 547,138,52€ a fornecedores e outras

entidades. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Também pelo Senhor Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa

que a seguir se transcreve. -------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2016 A 26-04-2016

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 64.576,75 €

02 - Impostos indiretos 1.371,56 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 5.075,78 €

05 - Rendimentos de propriedade 0,00 €

06 - Transferências correntes 2.123.560,15 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 185.465,60 €

08 - Outras receitas correntes 30.478,96 €

SUB-TOTAL 2.410.528,80 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 4.500,00 €

10 - Transferências de capital 212.502,01 €

12 - Passivos Financeiros 400.000,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 617.002,01 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 0,00 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 3.027.530,81 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 1.235.723,35 €

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02 - Aquisição de bens e serviços 672.439,92 €

03 - Juros e outros encargos 19.490,17 €

04 - Transferências correntes 158.380,51 €

05 - Subsídios 55.892,20 €

06 - Outras despesas correntes 31.156,32 €

SUB-TOTAL 2.173.082,47 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 187.932,00 €

08 - Transferências de Capital 0,00 €

09 - Ativos Financeiros 33.551,00 €

10 - Passivos financeiros 406.387,35 €

11 - Outras despesas de capital 33.403,28 €

SUB-TOTAL 661.273,63 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 2.834.356,10 €

Disponibilidades em 26-04-2016:

Caixa 2.901,94 €

Fundos de Maneio 3.600,00 €

Depósitos em instituições financeiras 219.253,33 €

Total das disponibilidades 225.755,27 €


GABINETE DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E ESCOLAR

SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, DESPORTO E TURISMO

“COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, deu conta da informação: Pareceres

Técnicos “ Comparticipação Municipal em Medicamentos”, que fica apenso à presente

ata como anexo I, e que visa o deferimento de requerimentos de candidatura à

comparticipação municipal em medicamentos, cujo valor médio dos rendimentos per

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capita, ultrapasse até 10% dos valores referenciados no art.º 3 do Regulamento de

Comparticipação Municipal em Medicamentos do Concelho de Ourique. -------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Acolher o teor da informação em apreço; --------------------------------------------------

b) Deferir o requerimento de candidatura efetuado para comparticipação

municipal em medicamentos, cujo valor médio dos rendimentos per capita,

ultrapasse até 10%, os valores referenciados no art.º 3.º do Regulamento de

Comparticipação Municipal em Medicamentos. ------------------------------------------

c) Determinar ao Serviço de Ação Social a adoção dos necessários

procedimentos administrativos sequentes, indispensáveis ao cumprimento da

presente deliberação. ----------------------------------------------------------------------------

PEDIDO DE APOIO

O Senhor Presidente fez presente a informação social dimanada do Gabinete de Ação

Social, referente ao pedido de apoio, efetuado pela D. Maria Eugénia da Silva

Rodrigues da Luz, para fazer face a despesas de honorários, com o processo que

apresentou por ter sido vítima de ofensas à integridade física. ---------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------------------

a) A atribuição de apoio financeiro no valor de 600€, para os efeitos indicados; ---

b) Determinar ao serviço de Contabilidade, a adoção dos necessários

procedimentos para cumprimento cabal da presente deliberação. ------------------

c) Notificar o requerente MARIA EUGÉNIA DA SILVA RODRIGUES DA

LUZ, do teor da presente deliberação. ------------------------------------------------------

PROPOSTA N.º 25/P/2016

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APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS, DIREITOS E

OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPETIVA AVALIAÇÃO/PRESTAÇÃO

DE CONTAS - 2015

O Senhor Presidente fez presente, a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 18 de abril de 2016, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais:---------------------------------------------------------------------------------------------------------


Assunto: APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS, DIREITOS E

OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS E RESPETIVA AVALIAÇÃO / PRESTAÇÃO DE

CONTAS – 2015 --------------------------------------------------------------------------------------------

A Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea j), do n.º 1 do artigo 35.º, consigna

que, compete ao Presidente da Câmara: “Submeter a norma de controlo interno, bem como

o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e

ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação

e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno”; -----------------

Nestes termos, -----------------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal aprove os documentos enunciados em epígrafe, os

quais se anexam e ficam a fazer parte integrante da presente proposta. -------

b) Que depois de aprovados, a Câmara Municipal submeta a apreciação e

votação da Assembleia Municipal, o Inventário de todos os bens, direitos e

obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, assim como os documentos

de prestação de contas. ----------------------------------------------------------------------

c) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ---------------------------------

Paços do Município de Ourique, 18 de abril de 2016 ---------------------------------------------

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O Presidente da Câmara ---------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro -----------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO

O Senhor Presidente da Câmara iniciou a sua intervenção referindo-se à prestação de

contas do ano de 2015, referindo que são notórias a redução da dívida e o

cumprimento das obrigações por parte da Autarquia, acrescentando que

apresentámos uma amortização total da dívida durante o ano de 2015 no valor de um

milhão seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e oito euros, referindo

que terminámos o ano, com uma divida no valor de seis milhões, trezentos e sessenta

e oito mil, trezentos e quarenta e oito euros, salientando que tem havido uma evolução

gradual nos últimos três anos, e que se continua a verificar durante o presente ano,

por acreditarmos fortemente que reduzindo a dívida, estamos melhor preparados para

encarar o futuro, e para poder fazer investimentos que não nos tem sido possível

efetuar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente referiu ainda que a manter-se este nível de redução da divida o

Município de Ourique, estará a curto prazo com a situação financeira entre as

melhores do distrito e do País, salientando que há cerca de dez anos atrás, a situação

financeira da Autarquia era bem diferente da atual. -----------------------------------------------

VEREADOR SR. SÉRGIO MANUEL BORGES DINIS MARQUES MARÇAL ---

O Senhor Vereador iniciou a sua intervenção referindo-se à conclusão do relatório de

gestão em que é referido o elevado peso dos encargos com o pessoal, salientando

que as despesas com pessoal não podem ser consideradas um encargo, pois são

uma necessidade. ------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA: DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO-

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CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente retomou a palavra acrescentando que é um facto, os encargos

com o pessoal relativamente ao que recebemos são bastante elevados, o ótimo seria

se os referidos encargos se cifrassem abaixo de 35% da receita. -----------------------------


o Executivo Municipal aprovou por maioria, com a abstenção do Vereador eleito pelo

Partido Social Democrata Sr. Sérgio Manuel Borges Dinis Marques Marçal, a referida

proposta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------


CENTRAL DE COMPRAS DA COMUNIDADE INTERMUNICIIPAL DO BAIXO

ALENTEJO – (CC – CIMBAL) – MANDATO ADMINIATRATIVO – ABRIL -

2015



legais:---------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: CENTRAL DE COMPRAS DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO

BAIXO ALENTEJO - (CC-CIMBAL) – MANDATO ADMINISTRATIVO – ABRIL - 2015

1. A Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CC-

CIM-Baixo Alentejo) foi instituída ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a

262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29

de Janeiro e no D.L. n.º 200/2008, de 9 de Outubro, em que a principal

atividade consiste na celebração de acordos quadro, designados por contratos

públicos de aprovisionamento, com vista à futura celebração de contratos de

locação ou de aquisição de bens móveis pelos municípios integrantes. -----------

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CÂMARA MUNICIPAL


2. Por deliberação do Conselho Intermunicipal de 9 de março de 2015, foi

adjudicada à Empresa Consultraining a Plataforma “Global de Suporte à

atividade da Central de Compras da CIMBAL”. -------------------------------------------

3. Tendo em conta que, o Município de Ourique pretende integrar a referida CC-

CIM-Baixo Alentejo, torna-se necessário aprovar o respetivo Mandato

Administrativo, cujo documento se anexa e fica a fazer parte integrante da

presente proposta. --------------------------------------------------------------------------------

4. Torna-se ainda necessário, a indicação do respetivo Interlocutor Municipal para

assegurar a troca de correspondência relacionada com a referida Central de

Compras. --------------------------------------------------------------------------------------------

NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: -----------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal aprove o MANDATO ADMINISTRATIVO nos

termos do documento que se anexa e fica a fazer parte integrante da

presente proposta. --------------------------------------------------------------------------

b) Que delibere indicar o respetivo Interlocutor Municipal que irá assegurar a

troca de correspondência relacionada com a referida Central de Compras.

c) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.------------------------------------

Paços do Município de Ourique 21 de abril de 2016 ------------------------------------------------ O Presidente da Câmara ---------------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro -----------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal aprovou por unanimidade, a referida proposta e aprovou como

interlocutor municipal Maria do Rosário Gonçalves Dias e Gonçalves. ----------------------

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DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE


COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA



legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Assunto: COMISSÃO MUNICIPAL DE TOPONIMIA ---------------------------------------------

1. A “Comissão Municipal de Toponímia” é um Órgão Consultivo da Câmara

Municipal para as questões de toponímia, formalizado por Despacho do

Presidente da Câmara (cf. art. 5.º/1 do “Regulamento Municipal de Toponímia e

Numeração de Policia”), cujo mandato é coincidente com o da Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

2. As competências e o funcionamento do referido Órgão Consultivo encontram-se

previstas no referido instrumento regulamentar, aprovado pela Assembleia

Municipal na sua Sessão ordinária realizada em 15/12/2008. --------------------------

3. Integram a Comissão Municipal de Toponímia, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do

artigo 3.º do referido regulamento: --------------------------------------------------------------

a) O Presidente da Câmara ou o Vereador por ele designado, que presidirá. --

b) Um membro designado pela Assembleia Municipal. -------------------------------

c) Quatro cidadãos de reconhecido mérito, pelos seus conhecimentos ou

estudos sobre o Concelho de Ourique, designados pela Câmara Municipal.

Integram também a Comissão, a título de assessoria técnica: ---------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


i. Um elemento do “Serviço de Ação Social, Cultural, Desporto e Turismo”1. –

ii. Um elemento da “Divisão de Obras, Gestão Urbanística e Ambiente”.2 ------

NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal designe quatro cidadãos de reconhecido mérito, pelos

seus conhecimentos ou estudos sobre o Concelho de Ourique, para integrarem

a “Comissão Municipal de Toponímia”. --------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja submetida a deliberação da Assembleia

Municipal para designação do membro indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo

3.º do “Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Policia”-

c) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ---------------------------------

Paços do Município de Ourique, 19 de abril de 2016 ---------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro ------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal aprovou por unanimidade, a referida proposta, e designou para

integrar a respetiva comissão de toponímia, os cidadão a seguir identificados: Dr.ª

Deolinda Tavares, Dr. Henrique Manuel Nunes Cortes Albino Figueira, Sr. Alberto Dias

Rego, e Professor Victor Manuel Guerreiro Encarnação. ----------------------------------------

PEDIDO DE CERTIDÃO DE PARECER FAVORÁVEL À AQUISIÇÃO EM

COMPROPRIEDADE DE UM PRÉDIO RÚSTICO

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação datada de 21 de abril de

2016, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------------------------

(

1) Cf., De acordo com Estrutura Orgânica da Câmara Municipal, Despacho n.º 679/2013, in Diário

da República, 2.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2013, p. 1518.

(2) Ibidem, p. 1521.

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I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.

Assunto: Pedido de certidão de parecer favorável à aquisição em compropriedade de um

prédio rústico

Local: Fragosa Nova – Ourique

Processo n.º Proc. s/ n.º – CC Registo n.º 4053 Data: 18/04/2016

A requerente vem solicitar uma certidão da qual conste parecer favorável à aquisição em

compropriedade de um prédio rústico, por parte dos Senhores Steven John Etherington e

Karen Marie Etherington, com NIF 288234421 e 288232251, respetivamente.

O prédio em causa, designado por Fragosa Nova, inscrito na matriz rústica sob o artigo 11 da

Secção O, da freguesia de Ourique, localiza-se fora de perímetro urbano, de acordo com a

Carta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM), não se verificando no local

qualquer indício de fracionamento em violação dos regimes de loteamento urbano

anteriores ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as respetivas alterações.

Face ao exposto, nos termos e para os efeitos estabelecidos na Lei n.º 91/95 de 2 de

setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto, sou de opinião que a Câmara

Municipal poderá emitir parecer favorável à aquisição em compropriedade do prédio

rústico supramencionado, com as seguintes condições:

Ponto único – Não é conferida à compropriedade qualquer direito de construir ou dividir os

terrenos em lotes para fins de construção, não podendo os compartes proceder à prática

de loteamento clandestino.

À consideração superior. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


Ourique, 21 de abril de 2016 ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA

E AMBIENTE DATADO DE 21/04/2016 ---------------------------------------------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos, aplicáveis à matéria em apreço. ---------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 21/04/2016 ---------

Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. ----------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) A emissão de certidão com parecer favorável à aquisição em compropriedade

do prédio rústico, designado por “Fragosa Nova”, descrito na Conservatória

da matriz rústica sob o artigo 11.º da Secção O da freguesia e concelho de

Ourique, nos termos da informação técnica em apreço; --------------------------------

b) Notificar o requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, do teor da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTE

PEDIDO DE APOIO

O Senhor Presidente fez presente um documento que ficou registado no SGD sob o

n.º 4341 em 27 de abril de 2015, atinente ao pedido de subsídio dimanado de

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourique, no valor de 2.

587, 50€, para fazer face às despesas, com o pagamento dos serviços prestados pelo

pessoal voluntário durante o mês de março, p.p.---------------------------------------------------


por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


a) A atribuição do apoio financeiro no valor de 2 587, 50€, para os efeitos

indicados;--------------------------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais

atos e procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE OURIQUE

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS

O Senhor Presidente da Câmara fez presente um requerimento dimanado de “Santa

Casa da Misericórdia de Ourique” a requerer a isenção do pagamento das taxas

referente à vistoria ao parque de jogo e recreio, ao abrigo do disposto no n.º 2 do

artigo 8.º do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de

Ourique.--------------------------------------------------------------------------------------------------------


por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------------------

a) Isentar a “Santa Casa da Misericórdia de Ourique”, do pagamento de taxas

referente à vistoria ao parque de jogo e recreio; -----------------------------------------

b) Determinar ao serviço de licenciamento de obras particulares, a adoção dos

necessários procedimentos para cumprimento cabal da presente deliberação. –

c) Notificar o requerente “SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE

OURIQUE”, do teor da presente deliberação; ------------------------------------------

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DO ESPAÇO AÉREO

SOBRE A TRAVESSA PÚBLICA PEDONAL

O Senhor Presidente da Câmara fez presente um requerimento dimanado de “Carla

Isabel Ramos Ribeiro” a requerer a isenção do pagamento de taxa de espaço aéreo

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CÂMARA MUNICIPAL


sobre a Travessa Pública Pedonal sita em Rua do Poço n.º 10 – Aldeia de Palheiros –

Ourique. -------------------------------------------------------------------------------------------------------


por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------------------

a) Isentar a “Carla Isabel Ramos Ribeiro”, do pagamento de taxa do espaço aéreo

sobre a travessa pública pedonal, sita em Rua do Poço n.º 10 – Aldeia de

Palheiros – Ourique; -----------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao serviço de receitas municipais, a adoção dos necessários

procedimentos para cumprimento cabal da presente deliberação. ------------------

c) Notificar o requerente CARLA ISABEL RAMOS RIBEIRO, do teor da

presente deliberação. ---------------------------------------------------------------------------

PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que de seguida se entraria no

período de intervenção aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 2, do

artigo 49.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.------------------------------------------------

Não se verificou a presença de público. --------------------------------------------------------------

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

ENCERRAMENTO

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CÂMARA MUNICIPAL


E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezassete horas e trinta minutos, da qual se lavrou a presente ata, e eu

Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária, a redigi e

vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. --------------------------------------

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