Reunião de Pauta - CNM...repasse extra de dezembro. Este último deverá ser menor do que foi...
Transcript of Reunião de Pauta - CNM...repasse extra de dezembro. Este último deverá ser menor do que foi...
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-
3330
Por Estudos Técnicos/CNM1 – Junho
Estimativas 1% extra de julho e dezembro de 2020 do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Vivemos tempos conturbados com consequências que afetam diretamente a
economia e, como consequência, as receitas públicas estão sofrendo uma vertiginosa
queda devido à redução nas arrecadações do governo federal, dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios.
Nesse contexto, os Municípios apresentam despesas extraordinárias e
imprevistas no orçamento com aumento nos gastos públicos em razão da crise atual, o
que dificulta o fechamento das contas públicas.
Para auxiliar os gestores Municipais, a Confederação Nacional de Municípios
(CNM) divulga a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) de julho e dezembro de 2020.
Julho: R$ 4.549.138.778,22
Dezembro: R$ 4.342.642.485,91
A previsão da CNM é feita com base em informações oficiais divulgadas por
meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do Governo Federal.
O repasse é fruto de importante conquista da Confederação Nacional de
Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das
Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, resultando respectivamente no 1% de
dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição
Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI
para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar
normalizar a queda do FPM nesse mês.
A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda,
devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis
1 Publicação da Confederação Nacional de Municípios – CNM | http://www.cnm.org.br | Presidente: Glademir Aroldi | Área de
Estudos Técnicos | Consultor: Eduardo Stranz | Supervisora: Elisiane Beltrame Mangrich | Equipe: Alessandra dos Santos
Ferreira, Hilton Leal Silva, Wanderson Silva Rocha | Coordenação de Divulgação: Área de Comunicação | Supervisora:
Viviane Cruz | Atendimento Institucional - Fone: (61) 2101- 6000 - email: [email protected] | Autorizada a
reprodução desde que citada a fonte
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-
3330
de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho
oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do
mês de dezembro (Emenda Constitucional nº 55/2007) de cada ano, ou seja, com a
incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao
repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da
arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.
Cabe salientar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº
84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma
transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Previsões para o FPM e repasses extra do FPM de 2020. Valores brutos e nominais em milhões de reais
Fundo de Participação
MunicípiosLOA 2020
1º Avaliação
do Gov
2º Avaliação
do GovCNM
IR 410.643 422.711 398.125 385.496
IPI 59.299 55.836 44.642 41.323
Total (IR e IPI) 469.942 478.547 442.767 426.820
1% de FPM - Julho 4.581 4.624 4.584 4.549
1% de FPM - Dezembro 4.682 4.760 4.463 4.343
Total 24,5% (IR e IPI) 115.136 117.244 108.478 104.571
Liquido 92.109 93.795 86.782 83.657
Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério do Planejamento
Como pode-se ver na tabela acima, de acordo com o Relatório de Avaliação de
Receitas e Despesas Primarias, referente ao 2° bimestre de 2020, a arrecadação de IR
e de IPI em 2020 deverá ser de R$ 426,8 bilhões. Sabendo que o repasse do total do
FPM em 2020 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor
estimado de R$ 104,5 bilhões para o FPM em 2020, ou seja, bem menor do que o
estava previsto no orçamento federal.
Comparando os valores da estimativa do repasse extra do FPM, percebe-se na
tabela a seguir que o valor do repasse extra de julho terá um impacto menor do que o
repasse extra de dezembro. Este último deverá ser menor do que foi repassado no ano
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-
3330
passado devido ao fraco desempenho da arrecadação federal por consequência da
pandemia.
Comparativo do repasse extra do FPM
AnoFPM EC 55/2007
1% de DezembroCresc
FPM EC 84/2017
1% de JulhoCresc
2007 436.360.030,00 -
2008 2.167.389.799,10 396,70%
2009 2.100.443.333,32 -3,09%
2010 2.229.764.369,76 6,16%
2011 2.727.058.803,88 22,30%
2012 2.877.034.328,85 5,50%
2013 3.094.601.529,73 7,56%
2014 3.370.332.934,94 8,91%
2015 3.505.090.357,74 4,00% 946.065.290,15
2016 3.807.362.317,38 8,62% 2.705.774.738,88 186,00%
2017 3.876.475.530,25 1,82% 3.999.492.029,02 47,81%
2018 4.153.009.488,13 7,13% 4.051.894.497,73 1,31%
2019 4.500.099.575,01 8,36% 4.333.841.920,91 6,96%
2020 4.342.642.485,91 -3,50% 4.549.138.778,22 4,97%
Total 43.187.664.884,00 20.586.207.254,91 Fonte: CNM
Alerta
A entidade ressalta que esses valores são previsões para nortear os
gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro
amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução
da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que
compõem o FPM.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Acre/AC)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 5 250.091,11 2.500,91 247.590,19 238.738,87 2.387,39 236.351,48
0,8 2 333.454,81 3.334,55 330.120,26 318.318,50 3.183,18 315.135,31
1,0 1 416.818,51 4.168,19 412.650,32 397.898,12 3.978,98 393.919,14
1,2 8 500.182,21 5.001,82 495.180,39 477.477,74 4.774,78 472.702,97
1,4 1 583.545,91 5.835,46 577.710,45 557.057,37 5.570,57 551.486,79
1,6 1 666.909,61 6.669,10 660.240,52 636.636,99 6.366,37 630.270,62
1,8 1 750.273,32 7.502,73 742.770,58 716.216,62 7.162,17 709.054,45
2,0 1 833.637,02 8.336,37 825.300,65 795.796,24 7.957,96 787.838,28
2,2 -
2,4 -
2,6 -
2,8 1 1.167.091,83 11.670,92 1.155.420,91 1.114.114,74 11.141,15 1.102.973,59
3,0 -
3,2 -
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 -
Capital 1 14.003.334,42 140.033,34 13.863.301,07 13.367.689,57 133.676,90 13.234.012,67
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Acre/AC
23.003.207,31
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado24.340.433,45 243.404,33 24.097.029,11 23.235.562,94 232.355,63
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Alagoas/AL)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 29 415.944,48 4.159,44 411.785,03 397.063,76 3.970,64 393.093,13
0,8 14 554.592,64 5.545,93 549.046,71 529.418,35 5.294,18 524.124,17
1,0 6 693.240,80 6.932,41 686.308,39 661.772,94 6.617,73 655.155,21
1,2 17 831.888,96 8.318,89 823.570,07 794.127,53 7.941,28 786.186,25
1,4 16 970.537,12 9.705,37 960.831,75 926.482,12 9.264,82 917.217,30
1,6 5 1.109.185,28 11.091,85 1.098.093,43 1.058.836,71 10.588,37 1.048.248,34
1,8 1 1.247.833,44 12.478,33 1.235.355,10 1.191.191,29 11.911,91 1.179.279,38
2,0 3 1.386.481,60 13.864,82 1.372.616,78 1.323.545,88 13.235,46 1.310.310,42
2,2 4 1.525.129,76 15.251,30 1.509.878,46 1.455.900,47 14.559,00 1.441.341,47
2,4 3 1.663.777,92 16.637,78 1.647.140,14 1.588.255,06 15.882,55 1.572.372,51
2,6 2 1.802.426,08 18.024,26 1.784.401,82 1.720.609,65 17.206,10 1.703.403,55
2,8 -
3,0 -
3,2 -
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 1 4.465.228,72 44.652,29 4.420.576,43 4.262.541,31 42.625,41 4.219.915,89
Capital 1 19.449.075,58 194.490,76 19.254.584,82 18.566.235,51 185.662,36 18.380.573,16
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Alagoas/AL
97.550.245,26
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado103.221.051,75 1.032.210,52 102.188.841,24 98.535.601,27 985.356,01
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Amazonas/AM)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 4 323.405,53 3.234,06 320.171,48 308.725,38 3.087,25 305.638,13
0,8 4 431.207,37 4.312,07 426.895,30 411.633,84 4.116,34 407.517,50
1,0 6 539.009,22 5.390,09 533.619,13 514.542,30 5.145,42 509.396,88
1,2 15 646.811,06 6.468,11 640.342,95 617.450,76 6.174,51 611.276,25
1,4 7 754.612,90 7.546,13 747.066,78 720.359,22 7.203,59 713.155,63
1,6 8 862.414,75 8.624,15 853.790,60 823.267,68 8.232,68 815.035,00
1,8 5 970.216,59 9.702,17 960.514,43 926.176,14 9.261,76 916.914,38
2,0 3 1.078.018,43 10.780,18 1.067.238,25 1.029.084,60 10.290,85 1.018.793,75
2,2 2 1.185.820,28 11.858,20 1.173.962,08 1.131.993,06 11.319,93 1.120.673,13
2,4 3 1.293.622,12 12.936,22 1.280.685,90 1.234.901,52 12.349,02 1.222.552,50
2,6 -
2,8 1 1.509.225,81 15.092,26 1.494.133,55 1.440.718,44 14.407,18 1.426.311,25
3,0 2 1.617.027,65 16.170,28 1.600.857,38 1.543.626,90 15.436,27 1.528.190,63
3,2 1 1.724.829,50 17.248,29 1.707.581,20 1.646.535,36 16.465,35 1.630.070,00
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 -
Capital 1 24.505.835,23 245.058,35 24.260.776,88 23.393.456,74 233.934,57 23.159.522,18
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Amazonas/AM
69.412.758,55
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado73.447.872,15 734.478,72 72.713.393,43 70.113.897,52 701.138,98
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Amapá/AP)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 6 197.754,02 1.977,54 195.776,48 188.777,49 1.887,77 186.889,72
0,8 1 263.672,03 2.636,72 261.035,31 251.703,33 2.517,03 249.186,29
1,0 3 329.590,04 3.295,90 326.294,14 314.629,16 3.146,29 311.482,87
1,2 2 395.508,04 3.955,08 391.552,96 377.554,99 3.775,55 373.779,44
1,4 1 461.426,05 4.614,26 456.811,79 440.480,82 4.404,81 436.076,01
1,6 -
1,8 -
2,0 1 659.180,07 6.591,80 652.588,27 629.258,31 6.292,58 622.965,73
2,2 -
2,4 -
2,6 -
2,8 -
3,0 -
3,2 -
3,4 1 1.120.606,13 11.206,06 1.109.400,07 1.069.739,13 10.697,39 1.059.041,74
3,6 -
3,8 -
4,0 -
Capital 1 12.447.408,37 124.474,08 12.322.934,29 11.882.390,73 118.823,91 11.763.566,82
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Amapá/AP
16.934.182,39
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado17.918.602,99 179.186,03 17.739.416,96 17.105.234,73 171.052,35
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Bahia/BA)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 74 408.598,44 4.085,98 404.512,46 390.051,18 3.900,51 386.150,67
0,8 58 544.797,92 5.447,98 539.349,94 520.068,24 5.200,68 514.867,56
1,0 60 680.997,40 6.809,97 674.187,43 650.085,30 6.500,85 643.584,45
1,2 87 817.196,88 8.171,97 809.024,91 780.102,36 7.801,02 772.301,34
1,4 41 953.396,36 9.533,96 943.862,40 910.119,42 9.101,19 901.018,23
1,6 24 1.089.595,84 10.895,96 1.078.699,88 1.040.136,48 10.401,36 1.029.735,12
1,8 16 1.225.795,32 12.257,95 1.213.537,37 1.170.153,54 11.701,54 1.158.452,01
2,0 9 1.361.994,80 13.619,95 1.348.374,86 1.300.170,60 13.001,71 1.287.168,90
2,2 10 1.498.194,28 14.981,94 1.483.212,34 1.430.187,66 14.301,88 1.415.885,78
2,4 9 1.634.393,76 16.343,94 1.618.049,83 1.560.204,72 15.602,05 1.544.602,67
2,6 6 1.770.593,25 17.705,93 1.752.887,31 1.690.221,78 16.902,22 1.673.319,56
2,8 5 1.906.792,73 19.067,93 1.887.724,80 1.820.238,84 18.202,39 1.802.036,45
3,0 1 2.042.992,21 20.429,92 2.022.562,28 1.950.255,90 19.502,56 1.930.753,34
3,2 2 2.179.191,69 21.791,92 2.157.399,77 2.080.272,96 20.802,73 2.059.470,23
3,4 1 2.315.391,17 23.153,91 2.292.237,26 2.210.290,02 22.102,90 2.188.187,12
3,6 1 2.451.590,65 24.515,91 2.427.074,74 2.340.307,08 23.403,07 2.316.904,01
3,8 2 4.110.829,10 41.108,29 4.069.720,81 3.924.228,73 39.242,29 3.884.986,44
4,0 10 4.247.028,58 42.470,29 4.204.558,29 4.054.245,79 40.542,46 4.013.703,33
Capital 1 35.008.336,04 350.083,36 34.658.252,68 33.419.223,92 334.192,24 33.085.031,68
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM da Bahia/BA
394.675.097,71
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado417.618.413,75 4.176.184,14 413.442.229,62 398.661.714,86 3.986.617,15
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Ceará/CE)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 20 405.700,89 4.057,01 401.643,88 387.285,16 3.872,85 383.412,31
0,8 23 540.934,52 5.409,35 535.525,18 516.380,21 5.163,80 511.216,41
1,0 19 676.168,15 6.761,68 669.406,47 645.475,26 6.454,75 639.020,51
1,2 37 811.401,78 8.114,02 803.287,77 774.570,32 7.745,70 766.824,61
1,4 20 946.635,41 9.466,35 937.169,06 903.665,37 9.036,65 894.628,71
1,6 14 1.081.869,04 10.818,69 1.071.050,35 1.032.760,42 10.327,60 1.022.432,82
1,8 11 1.217.102,68 12.171,03 1.204.931,65 1.161.855,47 11.618,55 1.150.236,92
2,0 4 1.352.336,31 13.523,36 1.338.812,94 1.290.950,53 12.909,51 1.278.041,02
2,2 11 1.487.569,94 14.875,70 1.472.694,24 1.420.045,58 14.200,46 1.405.845,12
2,4 6 1.622.803,57 16.228,04 1.606.575,53 1.549.140,63 15.491,41 1.533.649,22
2,6 8 1.758.037,20 17.580,37 1.740.456,83 1.678.235,68 16.782,36 1.661.453,33
2,8 2 1.893.270,83 18.932,71 1.874.338,12 1.807.330,74 18.073,31 1.789.257,43
3,0 -
3,2 1 2.163.738,09 21.637,38 2.142.100,71 2.065.520,84 20.655,21 2.044.865,63
3,4 2 2.298.971,72 22.989,72 2.275.982,00 2.194.615,89 21.946,16 2.172.669,74
3,6 1 2.434.205,35 24.342,05 2.409.863,30 2.323.710,95 23.237,11 2.300.473,84
3,8 -
4,0 4 4.396.938,14 43.969,38 4.352.968,75 4.197.350,59 41.973,51 4.155.377,09
Capital 1 38.898.151,16 388.981,51 38.509.169,65 37.132.471,02 371.324,71 36.761.146,31
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Ceará/CE
213.521.194,55
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado225.933.642,85 2.259.336,43 223.674.306,42 215.677.974,29 2.156.779,74
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Espírito Santo/ES)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 10 373.818,23 3.738,18 370.080,04 356.849,72 3.568,50 353.281,22
0,8 17 498.424,30 4.984,24 493.440,06 475.799,63 4.758,00 471.041,63
1,0 8 623.030,38 6.230,30 616.800,07 594.749,54 5.947,50 588.802,04
1,2 8 747.636,45 7.476,36 740.160,09 713.699,44 7.136,99 706.562,45
1,4 11 872.242,53 8.722,43 863.520,10 832.649,35 8.326,49 824.322,86
1,6 7 996.848,60 9.968,49 986.880,11 951.599,26 9.515,99 942.083,26
1,8 4 1.121.454,68 11.214,55 1.110.240,13 1.070.549,16 10.705,49 1.059.843,67
2,0 1 1.246.060,75 12.460,61 1.233.600,14 1.189.499,07 11.894,99 1.177.604,08
2,2 1 1.370.666,83 13.706,67 1.356.960,16 1.308.448,98 13.084,49 1.295.364,49
2,4 -
2,6 1 1.619.878,98 16.198,79 1.603.680,19 1.546.348,79 15.463,49 1.530.885,31
2,8 -
3,0 1 1.869.091,13 18.690,91 1.850.400,21 1.784.248,61 17.842,49 1.766.406,12
3,2 -
3,4 3 2.118.303,28 21.183,03 2.097.120,24 2.022.148,42 20.221,48 2.001.926,94
3,6 -
3,8 -
4,0 5 3.507.480,81 35.074,81 3.472.406,01 3.348.267,87 33.482,68 3.314.785,19
Capital 1 9.335.556,28 93.355,56 9.242.200,72 8.911.793,05 89.117,93 8.822.675,11
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Espírito Santo/ES
78.977.586,75
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado83.568.724,49 835.687,24 82.733.037,24 79.775.340,16 797.753,40
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Goiás/GO)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 155 359.501,85 3.595,02 355.906,83 343.183,20 3.431,83 339.751,37
0,8 16 479.335,80 4.793,36 474.542,44 457.577,60 4.575,78 453.001,82
1,0 11 599.169,74 5.991,70 593.178,05 571.972,00 5.719,72 566.252,28
1,2 16 719.003,69 7.190,04 711.813,66 686.366,40 6.863,66 679.502,73
1,4 10 838.837,64 8.388,38 830.449,27 800.760,79 8.007,61 792.753,19
1,6 7 958.671,59 9.586,72 949.084,88 915.155,19 9.151,55 906.003,64
1,8 4 1.078.505,54 10.785,06 1.067.720,48 1.029.549,59 10.295,50 1.019.254,10
2,0 5 1.198.339,49 11.983,39 1.186.356,09 1.143.943,99 11.439,44 1.132.504,55
2,2 2 1.318.173,44 13.181,73 1.304.991,70 1.258.338,39 12.583,38 1.245.755,01
2,4 3 1.438.007,39 14.380,07 1.423.627,31 1.372.732,79 13.727,33 1.359.005,46
2,6 1 1.557.841,34 15.578,41 1.542.262,92 1.487.127,19 14.871,27 1.472.255,92
2,8 2 1.677.675,28 16.776,75 1.660.898,53 1.601.521,59 16.015,22 1.585.506,37
3,0 1 1.797.509,23 17.975,09 1.779.534,14 1.715.915,99 17.159,16 1.698.756,83
3,2 4 1.917.343,18 19.173,43 1.898.169,75 1.830.310,39 18.303,10 1.812.007,28
3,4 2 2.037.177,13 20.371,77 2.016.805,36 1.944.704,79 19.447,05 1.925.257,74
3,6 -
3,8 -
4,0 6 3.412.038,29 34.120,38 3.377.917,91 3.257.157,71 32.571,58 3.224.586,13
Capital 1 16.337.223,49 163.372,23 16.173.851,25 15.595.637,83 155.956,38 15.439.681,45
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Goiás/GO
159.815.700,87
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado169.106.132,81 1.691.061,33 167.415.071,48 161.430.000,88 1.614.300,01
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Maranhão/MA)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 37 336.902,28 3.369,02 333.533,26 321.609,48 3.216,09 318.393,38
0,8 34 449.203,04 4.492,03 444.711,01 428.812,64 4.288,13 424.524,51
1,0 28 561.503,80 5.615,04 555.888,76 536.015,80 5.360,16 530.655,64
1,2 44 673.804,56 6.738,05 667.066,51 643.218,96 6.432,19 636.786,77
1,4 19 786.105,32 7.861,05 778.244,27 750.422,12 7.504,22 742.917,90
1,6 15 898.406,08 8.984,06 889.422,02 857.625,28 8.576,25 849.049,03
1,8 11 1.010.706,84 10.107,07 1.000.599,77 964.828,44 9.648,28 955.180,15
2,0 5 1.123.007,60 11.230,08 1.111.777,52 1.072.031,60 10.720,32 1.061.311,28
2,2 4 1.235.308,36 12.353,08 1.222.955,28 1.179.234,76 11.792,35 1.167.442,41
2,4 4 1.347.609,12 13.476,09 1.334.133,03 1.286.437,92 12.864,38 1.273.573,54
2,6 3 1.459.909,88 14.599,10 1.445.310,78 1.393.641,08 13.936,41 1.379.704,67
2,8 3 1.572.210,64 15.722,11 1.556.488,53 1.500.844,24 15.008,44 1.485.835,79
3,0 1 1.684.511,40 16.845,11 1.667.666,28 1.608.047,40 16.080,47 1.591.966,92
3,2 2 1.796.812,16 17.968,12 1.778.844,04 1.715.250,56 17.152,51 1.698.098,05
3,4 1 1.909.112,92 19.091,13 1.890.021,79 1.822.453,72 18.224,54 1.804.229,18
3,6 -
3,8 -
4,0 5 4.361.347,10 43.613,47 4.317.733,63 4.163.375,12 41.633,75 4.121.741,37
Capital 1 24.311.344,48 243.113,44 24.068.231,03 23.207.794,39 232.077,94 22.975.716,44
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Maranhão/MA
180.493.578,60
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado190.986.060,24 1.909.860,60 189.076.199,64 182.316.746,06 1.823.167,46
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Minas Gerais/MG)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 477 393.821,13 3.938,21 389.882,92 375.944,65 3.759,45 372.185,20
0,8 93 525.094,84 5.250,95 519.843,89 501.259,53 5.012,60 496.246,94
1,0 61 656.368,55 6.563,69 649.804,87 626.574,41 6.265,74 620.308,67
1,2 65 787.642,26 7.876,42 779.765,84 751.889,30 7.518,89 744.370,40
1,4 36 918.915,97 9.189,16 909.726,81 877.204,18 8.772,04 868.432,14
1,6 23 1.050.189,68 10.501,90 1.039.687,79 1.002.519,06 10.025,19 992.493,87
1,8 20 1.181.463,39 11.814,63 1.169.648,76 1.127.833,94 11.278,34 1.116.555,60
2,0 8 1.312.737,10 13.127,37 1.299.609,73 1.253.148,83 12.531,49 1.240.617,34
2,2 12 1.444.010,81 14.440,11 1.429.570,71 1.378.463,71 13.784,64 1.364.679,07
2,4 6 1.575.284,53 15.752,85 1.559.531,68 1.503.778,59 15.037,79 1.488.740,81
2,6 8 1.706.558,24 17.065,58 1.689.492,65 1.629.093,47 16.290,93 1.612.802,54
2,8 5 1.837.831,95 18.378,32 1.819.453,63 1.754.408,36 17.544,08 1.736.864,27
3,0 7 1.969.105,66 19.691,06 1.949.414,60 1.879.723,24 18.797,23 1.860.926,01
3,2 7 2.100.379,37 21.003,79 2.079.375,57 2.005.038,12 20.050,38 1.984.987,74
3,4 4 2.231.653,08 22.316,53 2.209.336,55 2.130.353,01 21.303,53 2.109.049,48
3,6 4 2.362.926,79 23.629,27 2.339.297,52 2.255.667,89 22.556,68 2.233.111,21
3,8 2 3.509.559,81 35.095,60 3.474.464,21 3.350.252,50 33.502,52 3.316.749,97
4,0 14 3.640.833,52 36.408,34 3.604.425,19 3.475.567,38 34.755,67 3.440.811,71
Capital 1 23.338.890,70 233.388,91 23.105.501,79 22.279.482,61 222.794,83 22.056.687,79
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Minas Gerais/MG
564.300.103,85
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado597.104.087,93 5.971.040,88 591.133.047,05 570.000.104,89 5.700.001,05
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Mato Grosso do Sul/MS)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 26 391.410,80 3.914,11 387.496,69 373.643,73 3.736,44 369.907,29
0,8 9 521.881,07 5.218,81 516.662,25 498.191,64 4.981,92 493.209,72
1,0 6 652.351,33 6.523,51 645.827,82 622.739,54 6.227,40 616.512,15
1,2 14 782.821,60 7.828,22 774.993,38 747.287,45 7.472,87 739.814,58
1,4 10 913.291,86 9.132,92 904.158,95 871.835,36 8.718,35 863.117,01
1,6 2 1.043.762,13 10.437,62 1.033.324,51 996.383,27 9.963,83 986.419,44
1,8 2 1.174.232,40 11.742,32 1.162.490,07 1.120.931,18 11.209,31 1.109.721,87
2,0 2 1.304.702,66 13.047,03 1.291.655,64 1.245.479,09 12.454,79 1.233.024,30
2,2 3 1.435.172,93 14.351,73 1.420.821,20 1.370.027,00 13.700,27 1.356.326,73
2,4 -
2,6 -
2,8 1 1.826.583,73 18.265,84 1.808.317,89 1.743.670,72 17.436,71 1.726.234,02
3,0 -
3,2 1 2.087.524,26 20.875,24 2.066.649,02 1.992.766,54 19.927,67 1.972.838,88
3,4 1 2.217.994,53 22.179,95 2.195.814,58 2.117.314,45 21.173,14 2.096.141,31
3,6 -
3,8 -
4,0 1 3.370.924,81 33.709,25 3.337.215,56 3.217.910,47 32.179,10 3.185.731,37
Capital 1 7.001.667,21 70.016,67 6.931.650,54 6.683.844,78 66.838,45 6.617.006,34
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Mato Grosso do Sul/MS
63.069.387,35
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado66.735.747,08 667.357,47 66.068.389,61 63.706.451,87 637.064,52
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Mato Grosso/MT)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 67 312.495,98 3.124,96 309.371,02 298.311,04 2.983,11 295.327,93
0,8 18 416.661,31 4.166,61 412.494,70 397.748,06 3.977,48 393.770,57
1,0 10 520.826,64 5.208,27 515.618,37 497.185,07 4.971,85 492.213,22
1,2 17 624.991,96 6.249,92 618.742,04 596.622,08 5.966,22 590.655,86
1,4 6 729.157,29 7.291,57 721.865,72 696.059,10 6.960,59 689.098,51
1,6 8 833.322,62 8.333,23 824.989,39 795.496,11 7.954,96 787.541,15
1,8 3 937.487,94 9.374,88 928.113,07 894.933,12 8.949,33 885.983,79
2,0 1 1.041.653,27 10.416,53 1.031.236,74 994.370,14 9.943,70 984.426,44
2,2 3 1.145.818,60 11.458,19 1.134.360,41 1.093.807,15 10.938,07 1.082.869,08
2,4 1 1.249.983,93 12.499,84 1.237.484,09 1.193.244,17 11.932,44 1.181.311,72
2,6 -
2,8 1 1.458.314,58 14.583,15 1.443.731,43 1.392.118,19 13.921,18 1.378.197,01
3,0 2 1.562.479,91 15.624,80 1.546.855,11 1.491.555,21 14.915,55 1.476.639,65
3,2 -
3,4 -
3,6 1 1.874.975,89 18.749,76 1.856.226,13 1.789.866,25 17.898,66 1.771.967,59
3,8 -
4,0 2 2.760.212,75 27.602,13 2.732.610,63 2.634.920,09 26.349,20 2.608.570,89
Capital 1 6.223.704,19 62.237,04 6.161.467,14 5.941.195,36 59.411,95 5.881.783,41
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Mato Grosso/MT
77.547.709,65
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado82.055.725,54 820.557,26 81.235.168,28 78.331.019,85 783.310,20
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Pará/PA)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 12 309.563,33 3.095,63 306.467,70 295.511,51 2.955,12 292.556,40
0,8 8 412.751,11 4.127,51 408.623,60 394.015,35 3.940,15 390.075,20
1,0 11 515.938,89 5.159,39 510.779,50 492.519,19 4.925,19 487.594,00
1,2 16 619.126,67 6.191,27 612.935,40 591.023,03 5.910,23 585.112,80
1,4 19 722.314,44 7.223,14 715.091,30 689.526,86 6.895,27 682.631,60
1,6 17 825.502,22 8.255,02 817.247,20 788.030,70 7.880,31 780.150,39
1,8 9 928.690,00 9.286,90 919.403,10 886.534,54 8.865,35 877.669,19
2,0 7 1.031.877,78 10.318,78 1.021.559,00 985.038,38 9.850,38 975.187,99
2,2 15 1.135.065,56 11.350,66 1.123.714,90 1.083.542,21 10.835,42 1.072.706,79
2,4 8 1.238.253,33 12.382,53 1.225.870,80 1.182.046,05 11.820,46 1.170.225,59
2,6 3 1.341.441,11 13.414,41 1.328.026,70 1.280.549,89 12.805,50 1.267.744,39
2,8 1 1.444.628,89 14.446,29 1.430.182,60 1.379.053,73 13.790,54 1.365.263,19
3,0 1 1.547.816,67 15.478,17 1.532.338,50 1.477.557,57 14.775,58 1.462.781,99
3,2 5 1.651.004,44 16.510,04 1.634.494,40 1.576.061,40 15.760,61 1.560.300,79
3,4 3 1.754.192,22 17.541,92 1.736.650,30 1.674.565,24 16.745,65 1.657.819,59
3,6 2 1.857.380,00 18.573,80 1.838.806,20 1.773.069,08 17.730,69 1.755.338,39
3,8 -
4,0 6 3.586.794,53 35.867,95 3.550.926,58 3.423.981,34 34.239,81 3.389.741,53
Capital 1 21.005.001,63 210.050,02 20.794.951,61 20.051.534,35 200.515,34 19.851.019,01
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Pará/PA
150.873.305,42
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado159.643.896,59 1.596.438,97 158.047.457,62 152.397.278,20 1.523.972,78
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Paraíba/PB)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 135 389.896,34 3.898,96 385.997,38 372.198,02 3.721,98 368.476,04
0,8 21 519.861,79 5.198,62 514.663,17 496.264,02 4.962,64 491.301,38
1,0 17 649.827,24 6.498,27 643.328,97 620.330,03 6.203,30 614.126,73
1,2 25 779.792,69 7.797,93 771.994,76 744.396,03 7.443,96 736.952,07
1,4 9 909.758,13 9.097,58 900.660,55 868.462,04 8.684,62 859.777,42
1,6 4 1.039.723,58 10.397,24 1.029.326,35 992.528,04 9.925,28 982.602,76
1,8 -
2,0 2 1.299.654,48 12.996,54 1.286.657,93 1.240.660,05 12.406,60 1.228.253,45
2,2 2 1.429.619,92 14.296,20 1.415.323,73 1.364.726,06 13.647,26 1.351.078,80
2,4 3 1.559.585,37 15.595,85 1.543.989,52 1.488.792,06 14.887,92 1.473.904,14
2,6 -
2,8 -
3,0 1 1.949.481,72 19.494,82 1.929.986,90 1.860.990,08 18.609,90 1.842.380,18
3,2 1 2.079.447,16 20.794,47 2.058.652,69 1.985.056,08 19.850,56 1.965.205,52
3,4 -
3,6 1 2.339.378,06 23.393,78 2.315.984,28 2.233.188,09 22.331,88 2.210.856,21
3,8 -
4,0 1 4.291.574,48 42.915,74 4.248.658,73 4.096.769,65 40.967,70 4.055.801,95
Capital 1 15.559.260,46 155.592,60 15.403.667,86 14.852.988,41 148.529,88 14.704.458,52
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM da Paraíba/PB
134.953.036,91
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado142.798.148,49 1.427.981,48 141.370.167,00 136.316.198,90 1.363.161,99
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Pernambuco/PE)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 16 410.021,51 4.100,22 405.921,30 391.409,65 3.914,10 387.495,56
0,8 23 546.695,35 5.466,95 541.228,40 521.879,54 5.218,80 516.660,74
1,0 24 683.369,19 6.833,69 676.535,49 652.349,42 6.523,49 645.825,93
1,2 32 820.043,02 8.200,43 811.842,59 782.819,31 7.828,19 774.991,12
1,4 24 956.716,86 9.567,17 947.149,69 913.289,19 9.132,89 904.156,30
1,6 16 1.093.390,70 10.933,91 1.082.456,79 1.043.759,08 10.437,59 1.033.321,49
1,8 8 1.230.064,53 12.300,65 1.217.763,89 1.174.228,96 11.742,29 1.162.486,67
2,0 6 1.366.738,37 13.667,38 1.353.070,99 1.304.698,85 13.046,99 1.291.651,86
2,2 7 1.503.412,21 15.034,12 1.488.378,09 1.435.168,73 14.351,69 1.420.817,05
2,4 6 1.640.086,05 16.400,86 1.623.685,19 1.565.638,62 15.656,39 1.549.982,23
2,6 3 1.776.759,88 17.767,60 1.758.992,29 1.696.108,50 16.961,09 1.679.147,42
2,8 4 1.913.433,72 19.134,34 1.894.299,38 1.826.578,39 18.265,78 1.808.312,60
3,0 2 2.050.107,56 20.501,08 2.029.606,48 1.957.048,27 19.570,48 1.937.477,79
3,2 2 2.186.781,40 21.867,81 2.164.913,58 2.087.518,16 20.875,18 2.066.642,97
3,4 1 2.323.455,23 23.234,55 2.300.220,68 2.217.988,04 22.179,88 2.195.808,16
3,6 2 2.460.129,07 24.601,29 2.435.527,78 2.348.457,93 23.484,58 2.324.973,35
3,8 -
4,0 7 4.256.515,72 42.565,16 4.213.950,56 4.063.302,28 40.633,02 4.022.669,26
Capital 1 24.505.835,23 245.058,35 24.260.776,88 23.393.456,74 233.934,57 23.159.522,18
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Pernambuco/PE
211.353.872,37
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado223.640.329,55 2.236.403,30 221.403.926,26 213.488.759,97 2.134.887,60
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Piauí/PI)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 161 323.622,51 3.236,23 320.386,28 308.932,51 3.089,33 305.843,18
0,8 20 431.496,68 4.314,97 427.181,71 411.910,01 4.119,10 407.790,91
1,0 8 539.370,85 5.393,71 533.977,14 514.887,52 5.148,88 509.738,64
1,2 13 647.245,02 6.472,45 640.772,57 617.865,02 6.178,65 611.686,37
1,4 7 755.119,19 7.551,19 747.568,00 720.842,52 7.208,43 713.634,10
1,6 3 862.993,36 8.629,93 854.363,42 823.820,02 8.238,20 815.581,82
1,8 4 970.867,53 9.708,68 961.158,85 926.797,53 9.267,98 917.529,55
2,0 3 1.078.741,70 10.787,42 1.067.954,28 1.029.775,03 10.297,75 1.019.477,28
2,2 1 1.186.615,87 11.866,16 1.174.749,71 1.132.752,53 11.327,53 1.121.425,01
2,4 1 1.294.490,04 12.944,90 1.281.545,14 1.235.730,04 12.357,30 1.223.372,74
2,6 1 1.402.364,21 14.023,64 1.388.340,56 1.338.707,54 13.387,08 1.325.320,47
2,8 -
3,0 -
3,2 -
3,4 -
3,6 -
3,8 1 4.164.941,13 41.649,41 4.123.291,72 3.975.884,49 39.758,84 3.936.125,64
4,0 -
Capital 1 24.311.344,48 243.113,44 24.068.231,03 23.207.794,39 232.077,94 22.975.716,44
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Piauí/PI
114.179.097,34
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado120.816.574,92 1.208.165,75 119.608.409,17 115.332.421,55 1.153.324,22
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Paraná/PR)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 199 412.822,53 4.128,23 408.694,30 394.083,52 3.940,84 390.142,69
0,8 50 550.430,04 5.504,30 544.925,73 525.444,70 5.254,45 520.190,25
1,0 38 688.037,54 6.880,38 681.157,17 656.805,87 6.568,06 650.237,82
1,2 34 825.645,05 8.256,45 817.388,60 788.167,05 7.881,67 780.285,38
1,4 14 963.252,56 9.632,53 953.620,04 919.528,22 9.195,28 910.332,94
1,6 19 1.100.860,07 11.008,60 1.089.851,47 1.050.889,40 10.508,89 1.040.380,50
1,8 4 1.238.467,58 12.384,68 1.226.082,90 1.182.250,57 11.822,51 1.170.428,07
2,0 6 1.376.075,09 13.760,75 1.362.314,34 1.313.611,75 13.136,12 1.300.475,63
2,2 5 1.513.682,60 15.136,83 1.498.545,77 1.444.972,92 14.449,73 1.430.523,19
2,4 1 1.651.290,11 16.512,90 1.634.777,20 1.576.334,10 15.763,34 1.560.570,76
2,6 3 1.788.897,61 17.888,98 1.771.008,64 1.707.695,27 17.076,95 1.690.618,32
2,8 3 1.926.505,12 19.265,05 1.907.240,07 1.839.056,45 18.390,56 1.820.665,88
3,0 3 2.064.112,63 20.641,13 2.043.471,51 1.970.417,62 19.704,18 1.950.713,45
3,2 3 2.201.720,14 22.017,20 2.179.702,94 2.101.778,80 21.017,79 2.080.761,01
3,4 2 2.339.327,65 23.393,28 2.315.934,37 2.233.139,97 22.331,40 2.210.808,57
3,6 5 2.476.935,16 24.769,35 2.452.165,81 2.364.501,15 23.645,01 2.340.856,13
3,8 1 3.376.062,15 33.760,62 3.342.301,53 3.222.814,61 32.228,15 3.190.586,47
4,0 8 3.513.669,66 35.136,70 3.478.532,96 3.354.175,79 33.541,76 3.320.634,03
Capital 1 14.003.334,42 140.033,34 13.863.301,07 13.367.689,57 133.676,90 13.234.012,67
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Paraná/PR
290.340.136,27
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado307.218.235,61 3.072.182,36 304.146.053,26 293.272.864,92 2.932.728,65
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Rio de Janeiro/RJ)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 6 329.760,83 3.297,61 326.463,23 314.792,20 3.147,92 311.644,28
0,8 7 439.681,11 4.396,81 435.284,30 419.722,93 4.197,23 415.525,71
1,0 7 549.601,39 5.496,01 544.105,38 524.653,67 5.246,54 519.407,13
1,2 12 659.521,67 6.595,22 652.926,45 629.584,40 6.295,84 623.288,56
1,4 9 769.441,95 7.694,42 761.747,53 734.515,14 7.345,15 727.169,98
1,6 6 879.362,22 8.793,62 870.568,60 839.445,87 8.394,46 831.051,41
1,8 7 989.282,50 9.892,83 979.389,68 944.376,60 9.443,77 934.932,84
2,0 -
2,2 4 1.209.123,06 12.091,23 1.197.031,83 1.154.238,07 11.542,38 1.142.695,69
2,4 -
2,6 2 1.428.963,61 14.289,64 1.414.673,98 1.364.099,54 13.641,00 1.350.458,54
2,8 2 1.538.883,89 15.388,84 1.523.495,05 1.469.030,27 14.690,30 1.454.339,97
3,0 1 1.648.804,17 16.488,04 1.632.316,13 1.573.961,00 15.739,61 1.558.221,39
3,2 3 1.758.724,45 17.587,24 1.741.137,20 1.678.891,74 16.788,92 1.662.102,82
3,4 1 1.868.644,73 18.686,45 1.849.958,28 1.783.822,47 17.838,22 1.765.984,25
3,6 2 1.978.565,00 19.785,65 1.958.779,35 1.888.753,21 18.887,53 1.869.865,67
3,8 2 2.765.391,49 27.653,91 2.737.737,58 2.639.863,76 26.398,64 2.613.465,12
4,0 20 2.875.311,77 28.753,12 2.846.558,65 2.744.794,49 27.447,94 2.717.346,55
Capital 1 15.559.260,46 155.592,60 15.403.667,86 14.852.988,41 148.529,88 14.704.458,52
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Rio de Janeiro/RJ
130.478.171,31
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado138.063.149,28 1.380.631,49 136.682.517,78 131.796.132,63 1.317.961,33
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Rio Grande do Norte/RN)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 95 390.753,72 3.907,54 386.846,18 373.016,47 3.730,16 369.286,31
0,8 28 521.004,96 5.210,05 515.794,91 497.355,29 4.973,55 492.381,74
1,0 14 651.256,19 6.512,56 644.743,63 621.694,12 6.216,94 615.477,18
1,2 6 781.507,43 7.815,07 773.692,36 746.032,94 7.460,33 738.572,61
1,4 7 911.758,67 9.117,59 902.641,09 870.371,77 8.703,72 861.668,05
1,6 5 1.042.009,91 10.420,10 1.031.589,81 994.710,59 9.947,11 984.763,48
1,8 3 1.172.261,15 11.722,61 1.160.538,54 1.119.049,41 11.190,49 1.107.858,92
2,0 1 1.302.512,39 13.025,12 1.289.487,27 1.243.388,24 12.433,88 1.230.954,35
2,2 1 1.432.763,63 14.327,64 1.418.435,99 1.367.727,06 13.677,27 1.354.049,79
2,4 1 1.563.014,87 15.630,15 1.547.384,72 1.492.065,88 14.920,66 1.477.145,22
2,6 2 1.693.266,11 16.932,66 1.676.333,45 1.616.404,71 16.164,05 1.600.240,66
2,8 -
3,0 -
3,2 1 2.084.019,82 20.840,20 2.063.179,63 1.989.421,18 19.894,21 1.969.526,97
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 2 4.128.063,75 41.280,64 4.086.783,11 3.940.681,06 39.406,81 3.901.274,25
Capital 1 14.003.334,42 140.033,34 13.863.301,07 13.367.689,57 133.676,90 13.234.012,67
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Rio Grande do Norte/RN
106.464.793,35
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado112.653.821,78 1.126.538,22 111.527.283,56 107.540.195,30 1.075.401,95
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Rondônia/RO)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 15 281.184,56 2.811,85 278.372,72 268.420,92 2.684,21 265.736,71
0,8 8 374.912,75 3.749,13 371.163,62 357.894,57 3.578,95 354.315,62
1,0 4 468.640,94 4.686,41 463.954,53 447.368,21 4.473,68 442.894,52
1,2 7 562.369,13 5.623,69 556.745,44 536.841,85 5.368,42 531.473,43
1,4 5 656.097,32 6.560,97 649.536,34 626.315,49 6.263,15 620.052,33
1,6 1 749.825,50 7.498,26 742.327,25 715.789,13 7.157,89 708.631,24
1,8 4 843.553,69 8.435,54 835.118,16 805.262,77 8.052,63 797.210,14
2,0 1 937.281,88 9.372,82 927.909,06 894.736,41 8.947,36 885.789,05
2,2 2 1.031.010,07 10.310,10 1.020.699,97 984.210,06 9.842,10 974.367,95
2,4 -
2,6 -
2,8 1 1.312.194,63 13.121,95 1.299.072,69 1.252.630,98 12.526,31 1.240.104,67
3,0 1 1.405.922,82 14.059,23 1.391.863,59 1.342.104,62 13.421,05 1.328.683,57
3,2 1 1.499.651,01 14.996,51 1.484.654,50 1.431.578,26 14.315,78 1.417.262,48
3,4 -
3,6 1 1.687.107,39 16.871,07 1.670.236,31 1.610.525,55 16.105,26 1.594.420,29
3,8 -
4,0 -
Capital 1 10.891.482,32 108.914,82 10.782.567,50 10.397.091,89 103.970,92 10.293.120,97
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Rondônia/RO
38.018.318,23
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado40.228.405,20 402.284,05 39.826.121,14 38.402.341,64 384.023,42
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Roraima/RR)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 3 156.788,34 1.567,88 155.220,46 149.671,34 1.496,71 148.174,63
0,8 5 209.051,12 2.090,51 206.960,61 199.561,79 1.995,62 197.566,17
1,0 2 261.313,90 2.613,14 258.700,77 249.452,24 2.494,52 246.957,72
1,2 3 313.576,69 3.135,77 310.440,92 299.342,69 2.993,43 296.349,26
1,4 1 365.839,47 3.658,39 362.181,07 349.233,14 3.492,33 345.740,81
1,6 -
1,8 -
2,0 -
2,2 -
2,4 -
2,6 -
2,8 -
3,0 -
3,2 -
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 -
Capital 1 19.449.075,58 194.490,76 19.254.584,82 18.566.235,51 185.662,36 18.380.573,16
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Roraima/RR
21.541.631,95
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado22.793.893,55 227.938,94 22.565.954,62 21.759.224,20 217.592,24
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Rio Grande do Sul/RS)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 331 358.558,75 3.585,59 354.973,16 342.282,91 3.422,83 338.860,08
0,8 31 478.078,33 4.780,78 473.297,54 456.377,21 4.563,77 451.813,44
1,0 17 597.597,91 5.975,98 591.621,93 570.471,51 5.704,72 564.766,80
1,2 22 717.117,49 7.171,17 709.946,32 684.565,81 6.845,66 677.720,15
1,4 23 836.637,07 8.366,37 828.270,70 798.660,11 7.986,60 790.673,51
1,6 14 956.156,65 9.561,57 946.595,09 912.754,42 9.127,54 903.626,87
1,8 10 1.075.676,24 10.756,76 1.064.919,47 1.026.848,72 10.268,49 1.016.580,23
2,0 6 1.195.195,82 11.951,96 1.183.243,86 1.140.943,02 11.409,43 1.129.533,59
2,2 4 1.314.715,40 13.147,15 1.301.568,25 1.255.037,32 12.550,37 1.242.486,95
2,4 9 1.434.234,98 14.342,35 1.419.892,63 1.369.131,63 13.691,32 1.355.440,31
2,6 5 1.553.754,56 15.537,55 1.538.217,02 1.483.225,93 14.832,26 1.468.393,67
2,8 5 1.673.274,15 16.732,74 1.656.541,40 1.597.320,23 15.973,20 1.581.347,03
3,0 1 1.792.793,73 17.927,94 1.774.865,79 1.711.414,53 17.114,15 1.694.300,39
3,2 1 1.912.313,31 19.123,13 1.893.190,18 1.825.508,83 18.255,09 1.807.253,75
3,4 2 2.031.832,89 20.318,33 2.011.514,56 1.939.603,14 19.396,03 1.920.207,10
3,6 4 2.151.352,47 21.513,52 2.129.838,95 2.053.697,44 20.536,97 2.033.160,46
3,8 -
4,0 11 3.067.297,85 30.672,98 3.036.624,87 2.928.065,86 29.280,66 2.898.785,20
Capital 1 12.252.917,62 122.529,18 12.130.388,44 11.696.728,37 116.967,28 11.579.761,09
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM do Rio Grande do Sul/RS
289.817.674,45
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado306.665.401,95 3.066.654,02 303.598.747,93 292.745.125,70 2.927.451,26
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Santa Catarina/SC)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 168 330.796,31 3.307,96 327.488,34 315.780,67 3.157,81 312.622,86
0,8 31 441.061,74 4.410,62 436.651,12 421.040,89 4.210,41 416.830,48
1,0 14 551.327,18 5.513,27 545.813,90 526.301,12 5.263,01 521.038,11
1,2 26 661.592,61 6.615,93 654.976,69 631.561,34 6.315,61 625.245,73
1,4 10 771.858,05 7.718,58 764.139,47 736.821,56 7.368,22 729.453,35
1,6 8 882.123,48 8.821,23 873.302,25 842.081,79 8.420,82 833.660,97
1,8 6 992.388,92 9.923,89 982.465,03 947.342,01 9.473,42 937.868,59
2,0 3 1.102.654,35 11.026,54 1.091.627,81 1.052.602,23 10.526,02 1.042.076,21
2,2 5 1.212.919,79 12.129,20 1.200.790,59 1.157.862,46 11.578,62 1.146.283,83
2,4 6 1.323.185,22 13.231,85 1.309.953,37 1.263.122,68 12.631,23 1.250.491,45
2,6 4 1.433.450,66 14.334,51 1.419.116,15 1.368.382,90 13.683,83 1.354.699,07
2,8 1 1.543.716,09 15.437,16 1.528.278,93 1.473.643,13 14.736,43 1.458.906,70
3,0 -
3,2 1 1.764.246,96 17.642,47 1.746.604,49 1.684.163,57 16.841,64 1.667.321,94
3,4 -
3,6 2 1.984.777,84 19.847,78 1.964.930,06 1.894.684,02 18.946,84 1.875.737,18
3,8 -
4,0 9 2.882.214,91 28.822,15 2.853.392,77 2.751.384,28 27.513,84 2.723.870,44
Capital 1 6.223.704,19 62.237,04 6.161.467,14 5.941.195,36 59.411,95 5.881.783,41
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Santa Catarina/SC
167.638.054,44
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado177.383.216,69 1.773.832,17 175.609.384,52 169.331.368,12 1.693.313,68
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Sergipe/SE)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 26 379.085,37 3.790,85 375.294,52 361.877,78 3.618,78 358.259,00
0,8 10 505.447,16 5.054,47 500.392,69 482.503,70 4.825,04 477.678,67
1,0 5 631.808,95 6.318,09 625.490,86 603.129,63 6.031,30 597.098,33
1,2 13 758.170,74 7.581,71 750.589,03 723.755,55 7.237,56 716.518,00
1,4 8 884.532,53 8.845,33 875.687,20 844.381,48 8.443,81 835.937,66
1,6 4 1.010.894,32 10.108,94 1.000.785,37 965.007,41 9.650,07 955.357,33
1,8 2 1.137.256,11 11.372,56 1.125.883,55 1.085.633,33 10.856,33 1.074.777,00
2,0 -
2,2 1 1.389.979,69 13.899,80 1.376.079,89 1.326.885,18 13.268,85 1.313.616,33
2,4 1 1.516.341,47 15.163,41 1.501.178,06 1.447.511,11 14.475,11 1.433.036,00
2,6 -
2,8 1 1.769.065,05 17.690,65 1.751.374,40 1.688.762,96 16.887,63 1.671.875,33
3,0 1 1.895.426,84 18.954,27 1.876.472,58 1.809.388,88 18.093,89 1.791.295,00
3,2 1 2.021.788,63 20.217,89 2.001.570,75 1.930.014,81 19.300,15 1.910.714,66
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 1 4.050.274,76 40.502,75 4.009.772,01 3.866.423,10 38.664,23 3.827.758,87
Capital 1 14.003.334,42 140.033,34 13.863.301,07 13.367.689,57 133.676,90 13.234.012,67
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Sergipe/SE
64.232.539,77
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado67.966.516,06 679.665,16 67.286.850,90 64.881.353,30 648.813,53
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (São Paulo/SP)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 271 371.971,88 3.719,72 368.252,16 355.087,19 3.550,87 351.536,31
0,8 49 495.962,50 4.959,63 491.002,88 473.449,58 4.734,50 468.715,08
1,0 32 619.953,13 6.199,53 613.753,60 591.811,98 5.918,12 585.893,86
1,2 57 743.943,76 7.439,44 736.504,32 710.174,37 7.101,74 703.072,63
1,4 37 867.934,38 8.679,34 859.255,04 828.536,77 8.285,37 820.251,40
1,6 27 991.925,01 9.919,25 982.005,76 946.899,16 9.468,99 937.430,17
1,8 16 1.115.915,64 11.159,16 1.104.756,48 1.065.261,56 10.652,62 1.054.608,94
2,0 20 1.239.906,26 12.399,06 1.227.507,20 1.183.623,95 11.836,24 1.171.787,71
2,2 22 1.363.896,89 13.638,97 1.350.257,92 1.301.986,35 13.019,86 1.288.966,48
2,4 10 1.487.887,51 14.878,88 1.473.008,64 1.420.348,74 14.203,49 1.406.145,25
2,6 9 1.611.878,14 16.118,78 1.595.759,36 1.538.711,14 15.387,11 1.523.324,02
2,8 10 1.735.868,77 17.358,69 1.718.510,08 1.657.073,53 16.570,74 1.640.502,80
3,0 7 1.859.859,39 18.598,59 1.841.260,80 1.775.435,93 17.754,36 1.757.681,57
3,2 4 1.983.850,02 19.838,50 1.964.011,52 1.893.798,32 18.937,98 1.874.860,34
3,4 15 2.107.840,65 21.078,41 2.086.762,24 2.012.160,72 20.121,61 1.992.039,11
3,6 4 2.231.831,27 22.318,31 2.209.512,96 2.130.523,11 21.305,23 2.109.217,88
3,8 4 2.948.114,83 29.481,15 2.918.633,68 2.814.292,85 28.142,93 2.786.149,92
4,0 50 3.072.105,46 30.721,05 3.041.384,40 2.932.655,24 29.326,55 2.903.328,69
Capital 1 13.614.352,91 136.143,53 13.478.209,38 12.996.364,86 129.963,65 12.866.401,21
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de São Paulo/SP
573.138.178,39
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado606.455.938,85 6.064.559,39 600.391.379,46 578.927.452,92 5.789.274,53
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho
Sede: St. de Grandes Áreas Norte Quadra 601 Módulo N • CEP 70.830-010 • Brasília - DF • Tel/Fax: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 – Bairro Menino de Deus • Cep 90130-000 • Porto Alegre – RS • Tel/Fax: (51) 3232-3330
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Estado e coeficiente (Tocantins/TO)
Qtd. Munic.Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
Valor BRUTO do
DecêndioPASEP (1%)
Valor LÍQUIDO do
Decêndio
0,6 111 304.297,15 3.042,97 301.254,18 290.484,37 2.904,84 287.579,53
0,8 14 405.729,53 4.057,30 401.672,24 387.312,50 3.873,12 383.439,37
1,0 1 507.161,91 5.071,62 502.090,30 484.140,62 4.841,41 479.299,22
1,2 5 608.594,30 6.085,94 602.508,35 580.968,75 5.809,69 575.159,06
1,4 1 710.026,68 7.100,27 702.926,41 677.796,87 6.777,97 671.018,90
1,6 2 811.459,06 8.114,59 803.344,47 774.625,00 7.746,25 766.878,75
1,8 -
2,0 1 1.014.323,83 10.143,24 1.004.180,59 968.281,24 9.682,81 958.598,43
2,2 1 1.115.756,21 11.157,56 1.104.598,65 1.065.109,37 10.651,09 1.054.458,27
2,4 -
2,6 -
2,8 1 1.420.053,36 14.200,53 1.405.852,83 1.355.593,74 13.555,94 1.342.037,80
3,0 -
3,2 -
3,4 -
3,6 -
3,8 -
4,0 1 3.213.233,53 32.132,34 3.181.101,19 3.067.377,17 30.673,77 3.036.703,40
Capital 1 10.891.482,32 108.914,82 10.782.567,50 10.397.091,89 103.970,92 10.293.120,97
Projeção do FPM EC 55/2007
1% de Dezembro
Valores referentes ao 1% do FPM de Tocantins/TO
59.534.268,78
Fonte: Cálculos próprios da CNM
Valor por
Estado62.995.124,43 629.951,24 62.365.173,19 60.135.625,03 601.356,25
Coeficiente
Projeção do FPM EC 84/2017
1% de Julho