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1 Moçambique PEER - Manual de Formação Esboço do Manual de Formação Revisão da Despesa Pública do Sector Ambiental Setembro de 2011
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Moçambique PEER - Manual de Formação
08 Fall
Esboço do Manual de Formação
Revisão da Despesa Pública do Sector Ambiental
S e t e m b r o d e 2 0 1 1
2
Índice
1 INTRODUÇÃO 5
2 O QUE É UMA PEER? 6
3 PREPARATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA PEER 15
4 REALIZAÇÃO DE UMA PEER 19
5 ANÁLISE DE UM EXEMPLO DA PEER DE BASE 21
6 ANEXOS 40
ANEXOS
Anexo 1 – Lista de Instituições e Ministérios que Trabalham com o Ambiente
Anexo 2 – Principais Políticas, Leis e Tratados no Sector Ambiental em 2011
Anexo 3 – Termos de Referência da PEER de Base em 2011
3
Lista de Tabelas e Figuras
Tabela 1 – Códigos internacionais do orçamento do sector ambiental .............................................................................................................................................................. 20
Figura 1 – Diagrama de Hierarquia dos Instrumentos de Planificação
em Moçambique ........................................................................................................................ 8
4
ABREVIATURAS
Note-se que muitas abreviaturas estão relacionadas com as expressões em
português; é por essa razão que poderá parecer que as abreviaturas não
correspondem à definição.
CFMP Cenário Fiscal de Médio Prazo
CDS Centro de Desenvolvimento Sustentável
COFOG Classificação das Funções do Governo (Padrão da ONU)
CONDES Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável
DNAC Direcção Nacional das Áreas de Conservação
DNTF Direcção Nacional de Terras e Florestas
DPCA Direcção Provincial para a Coordenação Ambiental
FUNAB Fundo do Ambiente
IIA Instituto Nacional de Investigação Agronómica
IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira
MF Ministério das Finanças
MIC Ministério da Indústria e Comércio
MICOA Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental
MINAG Ministério da Agricultura
MINED Ministério da Educação e Cultura
MIREM Ministério dos Recursos Minerais
MISAU Ministério da Saúde
MITUR Ministério do Turismo
MDN Ministério da Defesa Nacional
MOPH Ministério das Obras Públicas
MOZPESCA Ministério das Pescas
MPD Ministério da Planificação e Desenvolvimento
MTC Ministério dos Transportes e Comunicações
PARP Plano de Acção para a Redução da Pobreza
PARPA Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta
PEER Revisão da Despesa Pública do Sector Ambiental
PER Revisão da Despesa Pública
PES Plano Económico e Social
REO Relatório de Execução Orçamental
SISTAFE Sistema de Administração Financeira do Estado
SPFFB Serviços Províncias de Florestas e Fauna Bravia
5
1 Introdução
1.1 Antecedentes
Este é um manual de formação que identifica como realizar uma Revisão da
Despesa Pública do Sector Ambiental (Public Environmental Expenditure
Review – PEER).
1.2 Utilizadores do Manual
O presente manual foi preparado para ser usado em primeiro lugar pelo
Ministério das Finanças (MF), Ministério da Planificação e Desenvolvimento
(MPD) e Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA),
embora trate de questões que serão úteis para os pontos focais do
ambiente dos outros ministérios e agências activas neste sector.
1.3 Base do Manual
O manual recorre à experiência colhida entre Março e Junho de 2011,
durante a análise efectuada para a PEER de base em Moçambique
referente ao período do Plano e Orçamento de 2005-2010. O manual
também se baseia nas melhores práticas internacionais sobre a gestão
financeira em geral e noutros Manuais de PEER, tais como o Manual de
Formação de PEER do Ruanda em particular. O relatório de PEER de base
sobre Moçambique relativo ao período 2005-2010 é leitura obrigatória
juntamente com este manual.
1.4 Descrição Detalhada do Manual
Secção 2: O que é uma PEER?
Esta secção define o que é uma PEER, o seu contexto legal e institucional em
Moçambique e explica os objectivos gerais deste tipo de revisões.
Secção 3: Preparativos para a Realização de uma PEER
Esta secção apresenta uma lista dos passos importantes que devem ser
dados antes da realização de uma PEER e identifica os desafios comuns
enfrentados para que possam ser evitados e/ou ultrapassados durante a
PEER.
Secção 4: Realização de uma PEER
Esta secção identifica os passos genéricos a serem dados durante uma PEER.
Secção 5: Análise de um Exemplo da PEER de Base
O capítulo final apresenta tarefas detalhadas para a fase de análise da
PEER, recorrendo a exemplos contidos na PEER de base.
6
2 O que é uma PEER?
2.1 Revisão da Despesa Pública do Sector Ambiental (PEER)
Uma Revisão da Despesa Pública do Sector Ambiental (Public Environmental
Expenditure Review - PEER) é um tipo de Revisão da Despesa Pública (Public
Expenditure Review – PER) cujo enfoque incide especificamente na despesa
do governo no sector ambiental. Uma PEER pode focalizar no nível nacional
ou sub-nacional e pode incluir todas as instituições de orçamento que estão
envolvidas em actividades no sector ambiental ou uma selecção delas.
Existem três questões principais de que uma PEER trata:
1. Alocação de despesas aos programas ambientais
a. Custo das prioridades das políticas ambientais conforme
descrito nos planos estratégicos do governo e comparação
com o valor orçamentado a ser gasto no sector
b. Identificação de programas ambientais não prioritários que
podem ser eliminados para abrir espaço para programas
ambientais de grande prioridade
c. Identificação de possíveis inconsistências em termos de
políticas nas dotações orçamentais utilizando comparações
internacionais, analisando alocações sub-nacionais e
examinando as tendências ao longo do tempo
d. Identificação da possibilidade de aumentar o orçamento para
os programas ambientais revendo as fontes de receitas
geradas internamente
2. Gestão da despesa em programas ambientais
a. Análise da fundamentação estratégica dos programas
b. Comparação da alocação para projectos de capital versus
despesas correntes do sector
c. Análise do valor orçamentado para o sector ambiental versus
valor gasto no sector (execução orçamental)
d. Análise da eficácia dos programas ambientais
e. Análise da eficiência e da qualidade dos programas
ambientais (custo-benefício)
3. Questões institucionais que podem ter impacto na capacidade do
governo de realizar actividades no sector
a. Revisão dos canais de comunicação entre as instituições
envolvidas no sector
b. Análise da gestão orçamental
c. Análise dos incentivos e capacidades institucionais e a nível do
pessoal
7
2.2 Objectivos de uma PEER
A missão global de uma revisão da despesa pública no sector ambiental é
informar o governo sobre como pode alocar e gerir recursos públicos para o
sector ambiental de uma forma mais eficiente e eficaz.
Para realizar esta missão geral, as PEER normalmente têm um ou mais
objectivos específicos. Uma revisão da experiência internacional nesta área
sugere que existem pelo menos seis objectivos genéricos no sector
ambiental:
1. Definir uma linha de base e um quadro para a análise da despesa do
sector ambiental
2. Avaliar a eficácia da despesa do sector ambiental e os custos da
degradação do meio ambiente
3. Determinar as necessidades de recursos para o futuro no sector
ambiental e rever as tendências de financiamento
4. Preparar e responder às reformas das políticas no sector ambiental
5. Controlar a despesa do sector ambiental de modo a garantir que
chegue até aos beneficiários pretendidos
6. Avaliar e apreciar qual foi o impacto do abrandamento económico
interno ou internacional na despesa do sector ambiental.
Estes objectivos não se excluem mutuamente e dependerão das prioridades
em termos de políticas e da disponibilidade de recursos.
Caixa 1 – Perguntas Chave a Serem Respondidas por uma PEER
1. Que instituições do governo prestam serviços públicos no sector
ambiental?
2. Quanto dinheiro o governo tem para gastar? Qual a proveniência do
financiamento (interno, externo, impostos, licenças)? Qual é o
potencial de aumentar o envelope de financiamento do governo?
3. Em que é que o governo gastou os seus recursos no passado? Que
serviços são eficazes em termos de custos e quais não são?
4. Quem são os principais beneficiários da despesa do governo? Por
exemplo, são mulheres ou homens? Rurais ou urbanos? Ricos ou
pobres? Os benefícios são distribuídos equitativamente? Os
beneficiários têm acesso igual aos serviços? Os desfavorecidos são
atendidos pelos programas existentes?
5. Os serviços prestados resultaram na melhoria das condições de vida?
6. Até que ponto é eficaz o actual quadro e processo do plano e
orçamento? Estão intimamente ligados? As prioridades de
planificação estão reflectidas no orçamento?
7. Qual é a capacidade de a função pública executar os seus
orçamentos e que melhorias devem ser registadas em termos de
formação e quadro institucional?
8. Alguma despesa pública no sector ambiental pode ser transferida
para o sector privado?
8
2.3 Contexto Institucional e de Políticas de uma PEER
Porque os resultados de uma PEER devem facultar informação ao governo
para melhorar a forma como gere os recursos do sector ambiental de modo
a satisfazer os seus objectivos, é importante entender o contexto em que
uma PEER se baseia.
O processo do plano e orçamento é explicado de uma forma útil na Figura
1. Existem três instrumentos de planificação para uso do governo: o Plano de
Acção de Redução da Pobreza (actualmente conhecido por PARP), o
Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) e o Plano Económico Social (PES).
Estes estão inseridos em cada programa quinquenal do governo, conhecido
por PQG. O orçamento anual é preparado ao mesmo tempo que o PES para
o ano financeiro que começa em Janeiro.
Figura 1 – Diagrama da Hierarquia dos Instrumentos de Planificação em Moçambique
Existem vários intervenientes importantes no sector ambiental. As quatro
instituições principais no governo que orientam todo o processo geral de
coordenação das políticas, planificação e gestão financeira são as
seguintes:
1. Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA)
O MICOA é a instituição do governo com a responsabilidade geral de
coordenar as actividades do sector ambiental. O MICOA não é uma
agência de implementação, mas antes organiza a intervenção
através das direcções nacionais temáticas.
PQG
•5 anos
PARPA
•5 anos
CFMP
•3 anos
PES e Orçamento
•Anual
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2. Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CONDES)
O CONDES é o órgão consultivo do Conselho de Ministros para as
questões ambientais, subordinado ao Gabinete do Primeiro Ministro. É
composto por Ministros e Vice-ministros de sectores relevantes e é
presidido pelo Ministro do Ambiente. O seu mandato é promover o
diálogo sobre questões ambientais e monitorizar a implementação
das políticas.
3. Ministério da Planificação e Desenvolvimento (MPD)
O MPD é a entidade que é responsável, em última instância, pela
formulação, monitoria e avaliação dos principais instrumentos de
planificação em Moçambique, tais como o PARP e o cenário fiscal de
médio prazo (CFMP). Define directivas para os órgãos do Estado,
incluindo o governo, na utilização prática destes instrumentos,
incluindo a sua actualização contínua. A acrescentar ao seu papel
geral nos ciclos e processos de planificação, o MPD possui uma
unidade que lida com as questões transversais, que também incluem
o ambiente.
4. Ministério das Finanças (MF)
O MF é responsável pela afectação de recursos, elaboração do
orçamento, gestão financeira e prestação de contas em todo o ciclo
de planificação. Os principais instrumentos de gestão financeira em
uso são o Orçamento do Estado (OE) e o Sistema de Administração
Financeira do Estado (SISTAFE), incluindo o e-SISTAFE.
Além das quatro principais instituições encarregues de fiscalizar as
actividades no sector ambiental, existem vários outros intervenientes chave
que se inserem numa de várias categorias:
1. Ministérios de Tutela
Os ministérios de tutela do sector ambiental compreendem os
departamentos do governo que lidam directamente com as
principais componentes ambientais. A lista a seguir não é exaustiva,
mas pode ser subdividida numa de três categorias:
a) Os que dependem directamente dos recursos naturais como
fonte principal de matéria-prima (insumos):
Ministério da Agricultura (MINAG)
Ministério das Pescas (MOZPESCA)
Ministério das Obras Públicas e Habitação (MOPH)
Ministério dos Recursos Minerais (MIREM)
b) Os ministérios cujos resultados dependem, em grande medida,
do fornecimento de serviços ambientais:
Ministério da Energia (MINEN)
Ministério do Turismo (MITUR)
Ministério da Saúde (MISAU)
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c) Outros ministérios activos no sector:
Ministério da Educação (MINED)
Ministério da Defesa Nacional (MND)
Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC)
Ministério da Indústria e Comércio (MIC)
Todos os ministérios acima mencionados terão um ponto focal
dedicado ao sector ambiental que é responsável pela melhoria da
coordenação e harmonização entre os órgãos do governo.
2. Direcções Técnicas
Estão aqui incluídas a Direcção Nacional das Áreas de Conservação
(DNAC), que faz parte do Ministério do Turismo (MITUR), e a Direcção
Nacional de Terras e Florestas (DNTF).
3. Instituições de Pesquisa e Investigação
Existem várias instituições de pesquisa e investigação subordinadas a
vários ministérios, tais como o Instituto Nacional de Investigação
Agronómica (IIA), no MINAG, e o Instituto Nacional de Investigação
Pesqueira (IIP), no MOZPESCA.
4. Sociedade Civil e ONG
Existem inúmeras ONG que operam no sector ambiental em
Moçambique.
5. Parceiros de Desenvolvimento
Moçambique possui vários parceiros de desenvolvimento que apoiam
a gestão ambiental; alguns focalizam no desenvolvimento de políticas
e capacitação, outros na intervenção directa no terreno. Também
inclui órgãos de assistência técnica internacionais, tais como a
Iniciativa Conjunta Pobreza e Meio Ambiente do PNUD/UNEP.
É igualmente importante entender e analisar a forma como estas instituições
e intervenientes chave se envolvem no diálogo de políticas e coordenam as
suas actividades. Também será necessário que a equipa de revisão tome
nota do vasto leque de obrigações internas e internacionais do país relativas
ao ambiente, bem como os objectivos estratégicos do país no sector
ambiental (vide o Anexo 2) para garantir que a despesa pública seja
devidamente alinhada com as prioridades nacionais.
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2.4 Definição de “despesa do sector ambiental”
Antes de se poder realizar uma PEER, é essencial que se tenha uma
compreensão clara do que constitui a “despesa do sector ambiental”.
Existem inúmeras definições de “despesa do sector ambiental” a nível
internacional (vide a caixa 3), mas a PEER de base realizada em 2011
determinou uma definição específica para Moçambique:
“Itens de despesas que têm um impacto directo e indirecto no
ambiente natural ou construído. Isto inclui despesas referentes à
gestão ambiental mas também despesas relacionadas com a
protecção e controlo de actividades humanas que podem afectar o
ambiente
A despesa do sector ambiental em Moçambique irá incluir, no
mínimo, a despesa dentro das seguintes categorias e qualquer outra
despesa do sector ambiental que se enquadre na descrição acima.
Terra e recursos semelhantes
Recursos hidrológicos e associados
Oceano, costa e ilhas
Biodiversidade (espécies e áreas protegidas)
Desenvolvimento urbano
Urbanização e planeamento
Ambiente saudável
Poluição do ar
Dinâmica e estrutura da população
Doenças endémicas e cuidados médicos
Água e saneamento”
De acordo com a definição acima mencionada, a despesa do sector
ambiental encontra-se dentro de um grande número de verbas orçamentais
1 Lei do Ambiente, Artigo 1
Caixa 2 – Definição de “Ambiente” em Moçambique
A Lei do Ambiente de Moçambique de 1997 define o termo “ambiente”
como “o meio em que os seres humanos e outros vivem e interagem entre si
e com o próprio meio, nomeadamente:
1. Ar, luz, terra e água;
2. Ecossistemas, biodiversidade e relações ecológicas;
3. Toda a matéria orgânica e inorgânica;
4. Todas as condições socioculturais e económicas que afectam a vida
das comunidades”1
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das instituições e numa grande variedade de sectores, tais como a
agricultura, comércio, educação, energia, pescas, turismo, saúde, indústria,
mineração, obras públicas e transportes e comunicações. Consultar a
Secção 2.3 e o Anexo 1 que contêm uma lista de Ministérios e Instituições
que prestavam serviços ambientais na altura da realização da PEER de base.
Caixa 3 – Definições Globais de “Despesa do Sector Ambiental”
Existem várias definições de despesa do sector ambiental ou foram
propostas por organizações internacionais credíveis, tais como:
Banco Mundial (2003, Swanson e Lundethors)
“As despesas efectuadas por instituições públicas destinadas a
determinadas actividades viradas directamente para a prevenção,
redução e eliminação da poluição ou de qualquer outra degradação do
ambiente resultante da actividade humana, bem como as actividades de
gestão dos recursos naturais não destinadas à exploração ou produção de
recursos".
Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económico
“...despesa de redução e controlo da poluição, mais a protecção da
biodiversidade e da paisagem, pesquisa e desenvolvimento em ambiente”
Sistema de Contabilidade Ambiental e Económica Integrada (System of
Integrated Environmental and Economic Accounting - SEEA)
“...os que reduzem ou eliminam a pressão sobre o ambiente e que
pretendem fazer um uso mais eficiente dos recursos naturais”
Classificação das Funções do Governo das Nações Unidas (COFOG)
Gestão de resíduos; gestão de águas residuais; redução da poluição;
protecção da biodiversidade e da paisagem; pesquisa e desenvolvimento
da protecção ambiental; outros serviços de protecção ambiental
Classificação das Actividades e Despesas de Protecção Ambiental
(Classification of Environmental Protection Activities and Expenditures -CEPA)
Protecção do ar ambiente e do clima; gestão de águas residuais; gestão
de resíduos; protecção e remediação do solo, da água subterrânea e da
água de superfície; redução de ruídos e vibração (excluindo a protecção
no local de trabalho); protecção da biodiversidade e da paisagem;
protecção contra a radiação (excluindo a segurança externa); pesquisa de
desenvolvimento; outras actividades de protecção ambiental.
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2.5 Definição de “receita do sector ambiental”
Depois da definição de “despesa do sector ambiental” é importante
entender as fontes de “receita do sector ambiental”. Existem três fontes
amplas de financiamento para o sector ambiental em Moçambique:
1. Financiamento não reservado, alocado através do processo de
negociação do orçamento resultante da receita normal do Estado (ou
seja, receitas fiscais) e apoio geral ao orçamento prestado pelos
parceiros de desenvolvimento;
2. Receita reservada gerada a partir de actividades de gestão ambiental;
e
3. Financiamento reservado disponibilizado pelos parceiros de
desenvolvimento.
A equipa que prepara a PEER deve proceder à revisão da lista de multas e
taxas no relatório de base e compará-la com o orçamento do Estado
relativamente ao período em revisão:
Lista de Base de fontes de “receita do sector ambiental” não fiscais
Aluguer (taxa) da Terra
Imposto de Superfície – Actividade de Mineração
Imposto sobre a Produção – Actividades de Mineração
Taxas e Multas do Fundo Nacional do Ambiente
Taxas de Licenciamento da Pesca
Taxa de Uso da Terra
Taxa para o Fundo de Fomento Pesqueiro
Taxa de exploração de carvão e lenha – SPFFB
Taxa de Caça – SPFFB
Taxa de Caça – DNTF
Taxas de Abate – SPP
Taxa Anual de Uso da Terra
Taxa de Extracção da Madeira – SPFFB
Taxa de Inscrição para pedido de Concessão Mineira
Taxa de Emissão de Título de Concessão Mineira
Taxa de Penalização por Apresentação Fora do Prazo do Pedido de
Prorrogação de Concessão Mineira
Taxa de Prorrogação de uma Concessão Mineira
Madeira Certificada – SPA
Multas relacionadas com o Uso e Aproveitamento da Terra – SPGC
Taxas e Multas do Instituto Nacional dos Petróleos
Multas de Actividades de Mineração – 60%
Receitas das Áreas de Conservação para Fins Turísticos
Lista de Base de fontes de “receita do sector ambiental” tributadas
Licença de Pesca
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Imposto sobre a Produção de Petróleo Imposto sobre a Produção Mineral Imposto de Superfície
A equipa deve também prestar particular atenção ao financiamento
destinado ao Fundo do Ambiente (FUNAB), uma instituição do sector público
sob a tutela do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental
(MICOA).
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3 Preparação para a Realização de uma PEER
As PEER são intensivas em termos de tempo e de recursos.
Consequentemente, o Governo deve procurar razoavelmente realizar uma
PEER2 abrangente ao fim de 4-5 anos, prevendo ou em resposta às grandes
mudanças de políticas (tais como em preparação do plano estratégico
nacional que se seguirá ao PARP) ou desastres ambientais. Em virtude de a
PEER ser realizada de forma tão esporádica, o governo deve preparar-se
cuidadosamente com a devida antecedência. Além disso, uma PEER útil só
é possível com uma planificação bem pensada.
3.1 Definir Metas
O primeiro passo ao preparar a realização de uma PEER é definir os seus
objectivos específicos (vide a Secção 2.2). Esta acção irá determinar o
âmbito da PEER, bem como as questões que procurará abordar.
3.2 Prever Desafios Comuns
Nesta fase, é importante identificar potenciais desafios para que possam ser
evitados e/ou ultrapassados. Com base na experiência internacional no
sector, os desafios mais comuns enfrentados durante a elaboração de uma
PEER incluem (mas não se limitam) os seguintes:
Dados em Falta ou Contraditórios
Os dados contidos nos relatórios, por vezes até da mesma instituição, podem
ser contraditórios. Tal pode ser explicado pelo facto de os elementos que
produziram esses relatórios terem sido diferentes. É aconselhável que a
equipa de revisão levante esta questão durante as entrevistas e que procure
esclarecimento. Noutros casos, a equipa de revisão pode constatar que
alguns dados estão em falta ou desactualizados; nesse caso, a equipa deve
identificar fontes de informação alternativas ou incluir a inadequação dos
dados como uma questão importante nos resultados da PEER.
Reformas
As reformas de políticas, sistemas legais e institucionais mudam as
responsabilidades, mandatos, actividades, orçamentos etc. Se estas não
forem plenamente compreendidas, a PEER pode ser manchada por
afirmações fora do contexto. É aconselhável que as mudanças ou reformas
que possam ter tido lugar no período em revisão sejam tomadas em
consideração.
2 Este manual de procedimentos diz respeito a PEER abrangentes. Em condições
normais, uma PEER não abrangente deve ser realizada uma vez por ano para
complementar o relatório de execução orçamental. Vide o Anexo 4 que contém
mais informação.
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Fusão e transferências de códigos do orçamento
Este é um dos desafios da PEER. O ideal seria que a equipa de revisão
controlasse os valores referentes à despesa do sector ambiental para apurar
se está a aumentar, se está estagnada ou a reduzir. Quando os códigos do
orçamento são fundidos, o controlo torna-se problemático.
Para identificar as mudanças acima mencionadas, a equipa de revisão
deve ler simultaneamente o código e o seu título desde o início do ano da
revisão e segui-lo nos anos subsequentes. Caso se constate uma
discrepância, então a equipa de revisão pode procurar clarificação.
Comparações entre os países
Muitos PEER fazem comparações entre os países. No entanto, não existe
nenhuma norma ou rácio que seja óptimo para as alocações de despesas
nos vários países. As diferenças existentes nos preços relativos, estado da
infra-estrutura, papéis dos sectores público e privado, etc., dificultam uma
comparação significativa desses rácios. Por isso, seria ilusório basear as
avaliações das despesas apenas nessas comparações.
Dados da ajuda
A equipa de revisão pode encontrar inconsistências entre os dados da ajuda
indicados no orçamento do governo e os dados contidos no sistema de
relatórios da ajuda do governo (ODAMoz), ou nos dados sobre os
desembolsos dos próprios doadores. Além disso, a equipa de revisão terá de
distinguir entre a ajuda “incluída no orçamento”, que é a despesa
financiada pelos doadores e que é encaminhada através dos sistemas de
gestão de finanças públicas do Governo, e a ajuda “não incluída no
orçamento”, que é executada pelos parceiros de desenvolvimento fora do
âmbito do governo. Para compensar a provável inconsistência dos dados, a
equipa de revisão deve citar com clareza as fontes dos dados sobre a ajuda
que foram utilizadas e apresentar uma opinião informada sobre a fonte mais
fiável.
Inconsistências nos planos estratégicos do governo
O quadro de planeamento estratégico do governo (vide a Secção 2.3 e a
Figura 1) é a base do processo de orçamentação anual, embora nem
sempre os planos sejam detalhados de forma consistente nos sectores para
que a equipa de revisão possa identificar as actividades estratégicas
contidas nas verbas orçamentais. Será importante que a equipa de revisão
tome nota dos pontos fracos em termos de consistência entre os planos
estratégicos e o orçamento.
3.3 Elaborar Termos de Referência
Para que se possa focar as atenções da equipa que realiza a PEER de modo
a garantir que o relatório seja útil, devem ser elaborados Termos de
Referência (TdR) explícitos. O processo de elaboração de TdR deve envolver
uma consulta exaustiva entre os intervenientes no sector e constitui um passo
importante para que o cliente possa esclarecer as suas expectativas.
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A seguir são apresentados elementos de TdR para uma PEER (consultar
também os TdR referentes à PEER de base contidos no Anexo 3):
Antecedentes
Esta secção dos TdR deve mencionar o contexto em que a PEER deve ser
realizada; a motivação para a sua realização; o período que deve
abranger, o sector ou subsectores que deve avaliar. Deve também destacar
o cliente que a solicita.
Meta e objectivo da PEER
O objectivo real da PEER dependerá dos requisitos actuais do país e poderá
ser diferente em relação as PEER subsequentes. Para atingir o objectivo de
avaliar a afectação e gestão dos recursos públicos atribuídos ao sector
ambiental entre 2005 e 2009, a PEER de base realizada em 2011 teve as
seguintes tarefas específicas:
“Analisar a afectação e desembolso de fundos e receitas (fontes
geográficas e temáticas, internas e externas) ao sector ambiental e
quaisquer tendências dignas de nota comparativamente a outros
sectores;
Estabelecer a eficácia do processo do orçamento, assim como
avaliar as instituições envolvidas na sua gestão (MICOA, suas agências
afiliadas e outras agências / órgãos / sectores estratégicos do
Governo em termos de integração ambiental);
Distribuir as despesas do sector ambiental por tipo de actividade;
Comentar sobre as partes que compõem a despesa (orçamentos
correntes e de desenvolvimento) e sobre a sua eficiência e eficácia e
as razões de qualquer variação entre a despesa prevista e a sua
execução;
Efectuar uma avaliação da adequação da despesa até à data e
prevista para o futuro próximo, estabelecendo a sua consistência com
as prioridades do sector e as prioridades da Estratégia Nacional para
o Desenvolvimento Sustentável e do PARPA II, Plano Estratégico do
Sector Ambiental;
Analisar a capacidade de o sector executar o orçamento solicitado;
Comparar as estratégias e os programas previstos para o sector no
futuro com os recursos que provavelmente serão disponibilizados;
Avaliar a contribuição da geração de receitas a nível central,
sectorial e provincial do sector ambiental;
Capacitar as instituições nacionais relevantes para efectuar a PEER
com regularidade”.
Âmbito da PEER
É importante definir o âmbito ou os limites da PEER nos TdR. Por outras
palavras, é importante clarificar as expectativas do estudo. Este aspecto é
particularmente importante para o sector ambiental porque é uma questão
transversal e depende da coordenação de inúmeros intervenientes e
políticas. O âmbito da PEER deve estar directamente ligado ao objectivo do
estudo e cria parâmetros com vista a garantir que as questões prementes
relacionadas com as políticas sejam tratadas e que nada seja omitido pela
18
equipa. O âmbito da PEER deve ser multi-dimensional e esclarecer o nível de
detalhe exigido sobre os seguintes assuntos:
1. “Despesa do sector ambiental” (vide a Secção 2.3). Esta foi definida
durante a PEER de base. No futuro, o enfoque das PEER pode incidir
na definição mais ampla já criada ou num aspecto específico de
“despesa do sector ambiental”, dependendo do objectivo específico
da revisão.
2. “Receita do sector ambiental” (vide a Secção 2.4).
3. Instituições e intervenientes abrangidos pela PEER (vide a Secção 2.5)
4. O âmbito de trabalho deve referir o período de tempo em revisão. Por
exemplo, se a meta da PEER é informar o plano estratégico nacional
seguinte, então a PEER deve analisar as dotações orçamentais, bem
como a eficácia e eficiência da despesa durante o actual PARP,
2011-2015.
5. O âmbito de trabalho deve referir-se igualmente a outras áreas de
interesse, tais como as capacidades do pessoal, incentivos
institucionais, observância da receita fiscal e não fiscal do sector
ambiental, coordenação entre os sectores, a sociedade civil e os
parceiros de desenvolvimento, etc.
6. Normalmente, o âmbito de trabalho também detalha as expectativas
de uma estratégia de comunicações para que os resultados do
relatório sejam adequadamente disseminados.
Metodologia
Os TdR devem incluir igualmente a metodologia a ser usada e uma lista das
instituições estratégicas a serem consultadas. Estas instituições devem
constar na lista porque podem ser repositórios de certos dados e informação
e possuir experiência e lições que podem informar a PEER. A razão de
apresentar a metodologia é influenciar directa e indirectamente a
qualidade do relatório a ser produzido. Para entender a metodologia de
uma PEER, favor consultar a Secção 4. A metodologia irá, em geral,
apresentar uma estrutura proposta para o relatório com vista a centrar os
esforços da equipa.
Identificação de fontes de dados
Os TdR devem incluir informação sobre as fontes de dados mais credíveis e
actualizadas.
Entregáveis
No fim da PEER, a equipa de revisão terá que prestar contas sobre a
utilização do tempo e dos recursos que lhe foram atribuídos. Normalmente,
os TdR especificam o resultado ou os entregáveis, bem como a altura em
que devem ser submetidos. Dependendo dos detalhes solicitados, o cliente
pode definir padrões detalhados dos resultados ou entregáveis.
19
4 Realização de uma PEER
As fases de uma PEER serão determinadas pelos objectivos específicos que a
mesma pretende atingir e serão ditadas claramente pelos TdR da revisão
(vide a Secção 3.3). A seguir é apresentada uma lista instrutiva dos principais
passos dados durante a PEER de base realizada em 2011. Este deverá
constituir um ponto de partida útil ao realizar a PEER seguinte.
4.1 Etapa 1 – Revisão do Desempenho Macroeconómico
Analisar o desempenho macroeconómico do país durante o período a que
a PEER se refere, enfatizando em particular o progresso do país na realização
dos objectivos de sustentabilidade ambiental a nível nacional e mundial (por
exemplo, o ODM 7). A análise macroeconómica procura entender o
crescimento económico do país (em moeda local e em termos per capita)
durante o período em revisão para se entender o cenário económico. Esta
secção deve também analisar o nível de assistência externa, os factores
chave do crescimento e a distribuição da pobreza e do mercado de
trabalho.
4.2 Etapa 2 – Revisão do Quadro Institucional
Tipicamente, a segunda etapa serve para a equipa de revisão realizar uma
avaliação meticulosa do quadro institucional no sector. A informação
indicativa contida neste manual (vide a Secção 2.3) deve constituir um
ponto de partida para a análise da equipa de revisão. Contudo, é
importante que a equipa de revisão identifique as diferenças existentes no
quadro institucional das PEER anteriores. Nesta fase, a equipa de revisão
deve também capturar os principais elementos dos planos estratégicos do
governo relativos ao sector ambiental e considerar as questões ambientais
críticas que o país enfrenta (gestão ambiental, degradação do solo,
calamidades naturais e mudanças climáticas, poluição, assentamentos não
planificados, abastecimento de água e gestão de resíduos. Durante esta
revisão institucional, a equipa deve também analisar o quadro legal e
institucional com base na PEER.
4.3 Etapa 3 – Operacionalização do Âmbito da PEER
É nesta fase que a equipa de revisão deve operacionalizar o âmbito definido
nos TdR (vide a secção 3.3). Por outras palavras, a equipa deve criar
definições funcionais de “despesa do sector ambiental” e “receita do sector
ambiental” com base nos parâmetros definidos nos TdR e à luz das
definições durante a PEER de base (vide a Secção 2.4 e 2.5). Este processo
deve também analisar os processos do plano e orçamento em Moçambique
20
e anotar quaisquer mudanças fundamentais ocorridas desde a última PEER,
em particular para a classificação do orçamento. Durante as PEER seguintes,
as equipas de revisão devem ser capazes de identificar a despesa do
governo utilizando os códigos do orçamento consistentes com o COFOG
contidos na Tabela 1.
Tabela 1 – Códigos Internacionais do Orçamento do Sector Ambiental
Código Designação
05 PROTECÇÃO AMBIENTAL
05.1 GESTÃO DE RESÍDUOS
05.11 05.111
05.2 GESTÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS
05.21 05.211
05.3 REDUÇÃO DA POLUIÇÃO
05.31 05.311
05.4 PROTECÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PAISAGEM
05.41 05.411
05.5 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM PROTECÇÃO AMBIENTAL
05.51 05.511
05.6 PROTECÇÃO AMBIENTAL
05.61 05.611
Fonte: http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=4
4.4 Etapa 4 – Clarificação da Metodologia da Revisão
Assim que a equipa de revisão tiver operacionalizado o âmbito da revisão
em conformidade com as directivas contidas nos TdR, a equipa deve
elaborar a metodologia indicativa apresentada nos TdR. A metodologia
determinada pela equipa deve considerar questões não abrangidas nas
Etapas 1, 2 e 3, tais como questões ligadas à qualidade e disponibilidade de
dados, inconsistências entre planos estratégicos, reforma concomitante das
finanças públicas, etc.
4.5 Etapa 5 – Avaliação da Despesa Pública do Sector Ambiental
Nesta fase, a equipa de revisão deve seguir a metodologia adoptada
durante a Etapa 4. A avaliação da despesa pública do sector ambiental (e
portanto a metodologia) será ditada pelos TdR, e especificamente pelos
objectivos da revisão. Consultar a Secção 5, que contém uma revisão das
etapas da análise realizada durante a PEER de base.
21
5 Exemplo de Análise da PEER de Base
Consultar o Capítulo 8 da PEER de Base para acompanhar as tarefas desta secção.
Tarefa 1: Análise da Despesa Total das Instituições Ambientais Agregadas como % do PIB
Etapas Etapa 1: Identificar as agências ambientais centrais e todas as sub-agências relevantes
Etapa 2: Identificar as despesas correntes
Etapa 3: Identificar o investimento interno e o externo
Etapa 4: (1)+(2)=despesa total e calcular esta como uma percentagem do PIB
Exemplos: MICOA i) Fundo do Ambiente
(FUNAB); ii) Direcções Provinciais
de Coordenação Ambiental (DPCA);
iii) Centros de Desenvolvimento Sustentável (CDS);
etc.
Salário do pessoal
Bens e serviços
Construção de edifícios financiada por fontes internas / nacionais
Construção de edifícios financiada por fontes externas, ex. doadores
Perguntas para a avaliação: O que vos diz o gráfico. A despesa está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? Quais poderão ser as causas deste padrão?
0
50,000
100,000
150,000
200,000
250,000
300,000
350,000
400,000
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Thousands MZN
0.00%
0.04%
0.08%
0.12%
0.16%
0.20%
As % GDP
External Investment Expenditure
Internal Investment Expenditure
Current Expenditure
Total Expenditure as a Percentage of GDP
22
Tarefa 2: Análise da Despesa por Classificação Económica
Etapas Etapa 1: Decompo-sição da despesa por classificação económica para as despesas correntes
Etapa 2: Avaliar as despesas correntes por classificação económica em comparação com o total das despesas correntes
Etapa 3: Decomposição da despesa por classificação económica para a despesa de capital
Etapa 4: Avaliar as despesas correntes por classificação económica em comparação com o total das despesas correntes
Exemplos Custos do pessoal
Bens e serviços
Outros
Custos do pessoal
Bens e serviços
Construção
Transferências
Maquinaria
Direitos aduaneiros
Perguntas para a avaliação: O que vos diz cada gráfico? O que está a acontecer com as despesas correntes por classificação? Por exemplo, os custos do pessoal estão a aumentar, a reduzir, são constantes ou estão a flutuar? Quais poderão ser as causas deste padrão? Do mesmo modo, qual é a maior quota da despesa de investimento no sector ambiental? Por exemplo, a despesa na construção/ edificações está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? Quais poderão ser as causas deste padrão?
23
Tarefa 3: Análise da Despesa das Agências Ambientais Centrais
Etapas Etapa 1: Avaliar o total da despesa corrente de cada agência ambiental (1)
Etapa 2: Avaliar o total da despesa de capital de cada agência ambiental (2)
Etapa 3: (1)+(2)=total da despesa por agência ambiental
Exemplos Salário do pessoal
Bens e serviços
Construção de edifícios financiada por fontes internas / nacionais
Construção de edifícios financiada por fontes externas, ex. doadores
Perguntas para a avaliação: O que vos diz o gráfico? Que agência gasta a maior parte dos recursos? Esta tendência é estável? Qual foi o impacto das agências recentemente criadas (ou dissolvidas) ou de uma mudança nas políticas na distribuição da despesa?
0.00%
0.05%
0.10%
0.15%
0.20%
0.25%
0.30%
0.35%
0.40%
0.45%
2005 2006 2007 2008 2009 2010
IMPFA
CEPAM
CDS
DPCAs
FUNAB
MICOA
24
Tarefa 4: Análise da Despesa das Maiores Agências Ambientais
Etapas Etapa 1: Identificar as agências ambientais mais importantes para uma análise detalhada
Etapa 2: Identificar as despesas correntes Etapa 3: Identificar o investimento interno e externo
Etapa 4: (1)+(2)=total da despesa e calcular este valor também como uma percentagem do PIB
Exemplos MICOA Salário do pessoal
Bens e serviços
Construção de edifícios financiada por fontes internas / nacionais
Construção de edifícios financiada por fontes externas, ex. doadores
Perguntas para a avaliação: O que vos diz o gráfico? A despesa está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar frequentemente? Quais podem ser as razões deste padrão?
0
20,000
40,000
60,000
80,000
100,000
120,000
140,000
160,000
180,000
2005 2006 2007 2008 2009 2010
Thousands MZN
0.00%
0.04%
0.08%
0.12%
0.16%
0.20%
As % GDP
External Investment Expenditure
Internal Investment Expenditure
Current Expenditure
Total Expenditure as a Percentage of GDP
25
Tarefa 5: Análise da Despesa por Província
Etapas Etapa 1: Identificar as fontes dos dados da despesa provincial
Etapa 2: Identificar as despesas correntes de cada província
Etapa 3: Identificar o investimento interno e externo
Etapa 4: (1)+(2)=total da despesa por província
Exemplos O MICOA possui dados desagregados por província
Salário do pessoal
Bens e serviços
Construção de edifícios financiada por fontes internas / nacionais
Construção de edifícios financiada por fontes externas, ex. doadores
Perguntas para avaliação: O que vos diz o gráfico? A despesa está a aumentar /reduzir mais rapidamente em certas províncias? Quais podem ser as razões dos diferentes níveis de despesa?
0
5,000
10,000
15,000
20,000
25,000
30,000
Niassa Cabo D Nampula Zambezia Tete Manica Sofala I'bane Gaza Maputo
Thousand MNZ
2005 2006 2007 2008 2009 2010
26
Tarefa 6: Análise das Taxas de Execução das Agências Ambientais Centrais
Etapas Etapa 1: Identificar as taxas de execução das despesas correntes nas agências ambientais centrais
Etapa 2: Identificar as taxas de execução do investimento interno e externo
Etapa 3: Gráfico (1) e (2) para comparar as taxas de execução no sector ambiental por tipo de despesa
Etapa 4: Decompor as taxas de execução das despesas correntes (1) por agências e comparar
Exemplos A taxa de execução refere-se ao valor monetário gasto comparativamente ao valor monetário orçamentado
Perguntas para a avaliação: O que vos diz cada gráfico? As taxas de execução são constantes em todos os tipos de despesas? As taxas estão a aumentar, a reduzir, são constantes ou estão a flutuar? Que agências executam mais ou menos do que o orçamento que lhes foi alocado? As agências mais recentes têm problemas em executar o seu orçamento? O desempenho está a melhorar? Quais podem ser as causas das tendências na execução orçamental?
27
Tarefa 7: Análise das Taxas de Execução por Província
Etapas Etapa 1: Identificar as taxas de execução das despesas correntes de cada província
Etapa 2: Identificar as taxas de execução do investimento interno e externo de cada província
Etapa 3: Gráfico (1) e (2) para comparar as taxas de execução nas províncias
Exemplos Taxas de execução da despesa corrente das DPCA e CDS em cada província
Taxas de execução do investimento interno e externo das DPCA e CDS em cada província
2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média
Total da Despesa 37% 109% 72% 90% 81% 92% 80%
Despesa Corrente 76% 95% 97% 104% 94% 94% 93%
DPCA 73% 85% 91% 99% 101% 105% 92%
Niassa 77% 73% 99% 97% 91% 122% 93% Cabo D 47% 68% 67% 100% 115% 91% 81% Nampula 83% 95% 91% 116% 111% 112% 102% Zambézia 67% 79% 91% 109% 102% 103% 92% Tete 74% 72% 65% 83% 81% 113% 81% Manica 75% 109% 129% 90% 97% 101% 100% Sofala 93% 98% 100% 97% 107% 95% 99% I'bane 76% 84% 90% 116% 127% 105% 100% Gaza 56% 67% 69% 77% 78% 96% 74% Maputo 82% 110% 110% 105% 106% 107% 103% CDS 25% 80% 86% 106% 100% 95% 82%
Gaza 11% 59% 71% 121% 121% 93% 79%
Manica 7% 84% 93% 98% 97% 95% 79% Nampula 56% 96% 95% 100% 83% 97% 88%
Despesa de Investimento Interno 63% 88% 64% 76% 70% 94% 76%
DPCA - - 126% 74% 82% 71% 88%
Niassa - - - - - 51% 51% Cabo D - - - 67% 90% 40% 66% Nampula - - 90% 90% 145% 88% 103% Zambézia - - 59% 66% 102% 88% 79% Tete - - 119% 90% 98% 90% 99% Manica - - 15% 90% 0% 89% 48% Sofala - - 2% 90% 24% 62% 44% I'bane - - - 45% 71% 82% 66% Gaza - - 471% 91% 114% 34% 177% Maputo - - - 40% 90% 90% 73% CDS 36% 80% 33% 30% 72% 76% 54%
Gaza 1% 65% 0% 0% 87% 57% 35% Manica 16% 74% 0% 0% 0% 90% 30% Nampula 90% 100% 100% 90% 129% 82% 98%
28
Perguntas para a avaliação: o que vos diz este gráfico? As taxas de execução são constantes nas províncias? Que províncias executam mais ou menos do que o orçamento que lhes foi alocado e porquê? Como se compara a execução do orçamento provincial no sector ambiental com o das agências nacionais? O desempenho está a melhorar? Quais podem ser as causas das tendências percebidas?
29
Tarefa 8: Comparação das Alocações das Despesas com as Prioridades Nacionais (Alocação Nacional vs Plano Nacional - exemplo)
Etapas Etapa 1: Identificar as prioridades nacionais para o sector ambiental
Etapa 2: Decompor a despesa por actividade utilizando os códigos do orçamento do ambiente
Etapa 3: Comparar as despesas com as prioridades nacionais
Exemplos O PARPA II identificou as
grandes prioridades
nacionais: (i) saneamento; (ii)
ordenamento territorial; (iii)
prevenção da degradação
dos solos; (iv) gestão dos
recursos naturais, incluindo o
controlo das queimadas; (v)
aspectos de carácter legal e
institucional, isto é, educação
ambiental, observância da lei
e capacitação; (vi) redução
da poluição do ar, poluições
das águas e dos solos e (vii)
prevenção e redução das
calamidades naturais
2008 2009 2010
TOTAL (Milhões MZN) 487.6 400.8 766.7
Como percentagem do Total
05111 Gestão de Resíduos 0% 0% 0%
05211 Gestão das Águas Residuais 42% 11% 2%
05311 Redução da Poluição 0% 0% 0%
05411 Protecção da Biodiversidade e Paisagem 2% 1% 50%
05511 Pesquisa e Desenvolvimento da Protecção Ambiental 6% 22% 6%
05611 Protecção Ambiental 50% 66% 42%
Existe uma enorme tendência de alocar recursos à protecção ambiental (50% em média), mas não existem projectos codificados como Gestão de Resíduos ou Redução da Poluição.
Perguntas para a avaliação: O que vos diz a tabela? A despesa nacional está alinhada com as prioridades nacionais? Em caso negativo, porquê? Os códigos do orçamento estão a ser usados correctamente e de forma constante? As estratégias nacionais para o sector estão expressas em termos que tornem a comparação directa? Os processos de orçamentação em Moçambique ainda são “de natureza incremental”, conforme a PEER de base e um estudo anterior realizado em 2008 e incorrectamente ligados às actividades e programas previstos para um determinado ano?
30
Tarefa 8 (cont.): Comparação das Alocações das Despesas com as Prioridades Nacionais (exemplo de Alocação Provincial)
Etapas Etapa 1: Identificar a incidência da pobreza por província Etapa 2: Comparar com a alocação por províncias (vide a Tarefa 5)
Exemplos
Perguntas para a avaliação: O que vos diz a comparação? As alocações provinciais reflectem os indicadores de pobreza e desigualdade? Existem outras explicações para as alocações diferentes por províncias? As alocações provinciais reflectem as prioridades nacionais?
0.00
0.10
0.20
0.30
0.40
0.50
0.60
0.0
10.0
20.0
30.0
40.0
50.0
60.0
70.0
80.0
90.0
100.0
Nia
ssa
Cab
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elg
ado
Nam
pu
la
Zam
be
zia
Tete
Man
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an
Ru
ral
Nat
ion
al
Ine
qu
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ini)
Po
vert
y In
cid
en
ce
1996-97 2002-03 2008-09 2008-09
0
5,000
10,000
15,000
20,000
25,000
30,000
Niassa Cabo D Nampula Zambezia Tete Manica Sofala I'bane Gaza Maputo
Thousand MNZ
2005 2006 2007 2008 2009 2010
31
Tarefa 9: Análise dos Projectos sem Código Ambiental nas Outras Agências
Etapas Etapa 1: Usando a definição de “despesa do sector ambiental”, identificar a despesa noutras agências
Etapa 2: Avaliar projectos sem código ambiental como uma percentagem do total e como uma percentagem do total do orçamento nacional
Exemplos Instituto Nacional de Gestão das Calamidades
Ministério da Agricultura
Ministério dos Recursos Minerais
Ministério da Energia
2008 2009 2010 TOTAL (Milhões MZN) 257.9 506.3 393.6
Como percentagem do Total
Instituto Nacional de Gestão de Calamidades Naturais 33% 57% 38%
Agricultura 67% 40% 57%
Ministério da Agricultura 59% 28% 48%
Direcções Provinciais 7% 11% 8%
Recursos Minerais 1% 1% 5%
Ministério do Recursos Minerais 1% 1% 5%
Direcções Provinciais 0% 0% 0%
Ministério da Energia 0% 2% 0%
Como percentagem do Total do Orçamento do Estado
TOTAL 0,4% 0,6% 0,4%
Instituto Nacional de Gestão de Calamidades Naturais 0,1% 0,3% 0,2%
Agricultura 0,2% 0,2% 0,2%
Ministério da Agricultura 0,2% 0,2% 0,2%
Direcções Provinciais 0,0% 0,1% 0,0%
Recursos Minerais 0,0% 0,0% 0,0%
Ministério dos Recursos Minerais 0,0% 0,0% 0,0%
Direcções Provinciais 0,0% 0,0% 0,0%
Ministério da Energia 0,0% 0,0% 0,0%
Como percentagem do PIB
TOTAL 0,1% 0,2% 0,1%
32
Perguntas para a avaliação: O que vos diz o gráfico? A despesa está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? Como se compara esta despesa não codificada com a despesa codificada (consultar as Tarefas 1, 3 e 4)
33
Tarefa 10: Análise do Financiamento Externo Incluído no Orçamento por Classificação do Projecto
Etapas Etapa 1: Usando a base de dados da ajuda da ODAMoz, identificar as despesas externas incluídas no orçamento por classificação do projecto e divididas como percentagem do total do financiamento externo incluído no orçamento do sector ambiental
Etapa 2: Avaliar as despesas externas em termos de alinhamento com as prioridades nacionais e em comparação com as despesas nacionais (vide a Tarefa 8)
Exemplos 2008 2009 2010*
115 PROJECTOS INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
(USD)
120.591.0
66
96.030.95
0
67.752.
501 Protecção Ambiental Geral (28 Projectos) 1,4% 2,3% 1,6%
Saúde Geral (1 Projecto) 0,0% 0,0% 0,0%
Água e Saneamento (25 Projectos) 33,1% 42,7% 41,2%
Governo e Sociedade Civil (5 Projectos) 1,9% 1,7% 1,1%
Transportes (6 Projectos) 21,7% 5,1% 8,2%
Energia (6 Projectos) 12,2% 26,6% 16,4%
Agricultura, Florestas e Pescas (18 Projectos) 13,4% 9,8% 18,6%
Recursos Minerais, Petróleos e Gás (3 Projectos) 1,3% 0,1% 0,0%
Políticas Comerciais e do Turismo (2 Projectos) 3,0% 2,0% 0,0%
Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural (18
Proj.) 10,8% 8,3% 9,9%
Alívio Material / Alívio à Reconstrução e
Prevenção de Desastres (3 Projectos) 1,2% 1,4% 3,0%
2008 2009 2010
TOTAL (Milhões MZN) 487.6 400.8 766.7
Como percentagem do Total
05111 Gestão de Resíduos 0% 0% 0%
05211 Gestão das Águas Residuais 42% 11% 2%
05311 Redução da Poluição 0% 0% 0%
05411 Protecção da Biodiversidade e Paisagem 2% 1% 50%
05511 Pesquisa e Desenvolvimento da Protecção Ambiental 6% 22% 6%
05611 Protecção Ambiental 50% 66% 42%
Perguntas para a avaliação: O que vos dizem estes gráficos? A ajuda externa favorece alguns sectores ambientais em detrimento de outros? A ajuda externa está alinhada com as prioridades nacionais? A ajuda externa é canalizada às mesmas actividades que as despesas nacionais?
34
Tarefa 11: Análise do Financiamento Externo Incluído no Orçamento por Doador
Etapas Etapa 1: Avaliar o financiamento externo incluído no orçamento por doadores multilaterais
Etapa 2: Avaliar o financiamento externo incluído no orçamento por doadores bilaterais
Exemplos 2007 2008 2009 2010*
Financiamentos Multilaterais como % do Total de Multilaterais Multilaterais
BAD 22% 33% 26% 49%
CE 13% 10% 26% 20%
FAO 1% 1% 2% 6%
MCC 0% 0% 0% 24%
PNUD 1% 0% 0% 0%
UNHABITAT 0% 0% 0% 1%
BANCO MUNDIAL * 63% 55% 46% 0%
Financiamentos Bilaterais como percentagem do Total de Bilaterais
ALEMANHA 8% 8% 5% 7%
BÉLGICA 0% 0% 5% 6%
CANADÁ 0% 0% 2% 0%
DINAMARCA 9% 14% 24% 6%
ESPANHA 7% 7% 5% 2%
GB 7% 4% 1% 0%
ITÁLIA 8% 3% 0% 33%
JAPÃO 0% 0% 0% 0%
FINLÂNDIA 0% 0% 0% 28%
FRANÇA 11% 9% 17% 16%
PAÍSES BAIXOS 0% 0% 0% 0%
PORTUGAL 0% 0% 0% 0%
SUÉCIA 0% 5% 12% 2%
SUÍÇA 31% 34% 22% 27%
Perguntas para a avaliação: O que vos dizem os gráficos? O financiamento externo está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? Quais são os maiores doadores do sector? Quantos doadores estão activamente a prestar apoio incluído no orçamento ao governo?
35
Tarefa 12: Análise do Financiamento Externo não Incluído no Orçamento e Total do Financiamento Externo
Etapas Etapa 1: Também usando a base de dados ODAMoz, identificar o financiamento externo não incluído no orçamento
Etapa 2: Adicionar (1) ao financiamento incluído no orçamento (vide a Tarefa 10) para calcular o total do financiamento externo no sector ambiental
Exemplos A ajuda não incluída no orçamento é a assistência que não recorre aos sistemas de aprovisionamento do governo
2007 2008 2009 2010* Total
Total (Milhões USD) 116.0 140.8 128.8 85.7 471.3 Incluído no orçamento 94.7 120.6 96.0 67.8 379.1 Não incluído no orçamento 21.3 20.2 32.8 18.0 92.1
Como percentagem do total
Incluído no orçamento 82% 86% 75% 79% 80% Não incluído no orçamento 18% 14% 25% 21% 20%
Como percentagem do total do Orçamento do Estado
Total 4% 5% 4% 3% 4% Incluído no orçamento 3% 4% 3% 2% 3% Não incluído no orçamento 1% 1% 1% 1% 1%
Como percentagem do PIB
Total 1,3% 1,5% 1,3% 0,9% 1,3% Incluído no orçamento 1,1% 1,3% 1,0% 0,7% 1,0% Não incluído no orçamento 0,2% 0,2% 0,3% 0,2% 0,2%
Perguntas para a avaliação: O que vos diz o gráfico? A ajuda externa (em termos nominais como uma percentagem do PIB e como uma percentagem do Orçamento do Estado) está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar?
36
Tarefa 13: Análise do Total da Despesa do Sector Ambiental
Etapas Etapa 1: Adicionar a despesa do sector ambiental das principais agências nacionais, despesa do sector ambiental nacional codificada e não codificada e despesa do sector ambiental financiada externamente
Etapa 2: Avaliar a despesa do sector ambiental geral do país
Exemplos Consultar as Tarefas 1, 3, 4, 9 e 12.
Certificar-se que não se está a duplicar a contagem nesta etapa. Rever as fontes da despesa e certificar-se que não constam em mais do que uma linha. Por exemplo, não incluir os projectos incluídos no orçamento financiados pelo SISTAFE no total referente ao financiamento incluído no orçamento, pois haveria uma duplicação da contagem no número agregado.
Milhões MZN 20073 2008 2009 2010
4
Total da Despesa do Sector Ambiental 2.975.5 3.871.1 3.863.0 3.097.1
Como percentagem do Total do Orçamento 4,2% 5,6% 4,3% 3,1%
Como percentagem do PIB 1,4% 1,6% 1,5% 1,0%
MICOA 191.5 281.7 285.2 354.3
Projectos do SISTAFE 966.9 952.0 1.221.9
Com Código Ambiental 221.3 109.6 61.6
Sem Código Ambiental 745.6 842.5 1.160.3
Com Financiamento Externo 2.784.0 2.622.5 2.625.7 1.520.8
Incluído no orçamento 2.273.9 2.108.2 1.715.7 946.2
Não incluído no orçamento 510.1 514.3 910.0 574.6
Perguntas para a avaliação: Quais são as tendências gerais da despesa no sector ambiental? Está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? As fontes de despesa estão a mudar muito de um ano para outro? Quais são as causas da tendência geral?
37
Tarefa 14: Análise da Receita do Sector Ambiental por Classificação
Etapas Etapa 1: Utilizando a definição de “receita do sector ambiental”, adicionar as fontes da receita do sector ambiental por classificação
Etapa 2: Avaliar a receita do sector ambiental por fonte
Exemplos Receita directa do sector ambiental
Receita das Terras
Receita das Pescas e Caça
Embora não esteja aqui incluída, também existe a receita das minas, da madeira e carvão e do petróleo. A metodologia da PEER de base excluiu a receita fiscal.
(Milhares MZN) 2008 2009 2010
Total das Taxas e Multas 169.795 368.460 510.543
Receitas Directas do Sector Ambiental 9.000 10.992 26.624
Taxas e Multas do Fundo Nacional do Ambiente 9.000 8.662 23.291
Receitas das Áreas de Conservação para Fins Turísticos -- -- 630
Taxas de Abate - SPP -- 2.330 2.703
Receitas de Terras 11.077 29.791 30.176
Renda (Taxa) sobre a Terra -- -- 4.829
Taxa de Uso da Terra 11.077 27.800 21.908
Taxa Anual de Uso da Terra -- 1.385 2.343
Multas pelo Uso e Aproveitamento da Terra - SPGC -- 606 1.097
Receitas das Pescas e Caça 149.718 113.049 218.096
Taxas do Fundo de Desenvolvimento Pesqueiro -- -- 92.678
Licença de Pescas 119.159 85.333 98.001
Taxa da Licença de Pescas 30.560 24.573 22.900
Taxa de Caça – SPFFB -- 1.643 1.518 Taxa de Caça – DNTF -- 1.500 3.000
Perguntas para a avaliação: Quais são as principais fontes da receita do sector ambiental? A receita está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? Quais podem ser as causas das tendências percebidas?
38
Tarefa 15: Análise da Receita do Sector Ambiental para Cada Classificação (exemplo da Receita das Pescas)
Etapas Etapa 1: Adicionar as diferentes fontes de receitas provenientes das licenças, taxas, multas e fundos de compensação internacional (tais como a UE) para as actividades pesqueiras
Avaliar a proporção de taxas arrecadadas de fontes internas (frota nacional) vs as taxas provenientes da inspecção e compensação internacional
Exemplos
Descrição 2005 2006 2007 2008 2009
Licença de pesca industrial 93.095 87.848 82.356 47.078 57.152
Licença de pesca semi-industrial 18.379 18.530 15.316 11.609 8.379
Licença de pesca artesanal 1.351 1.052 1.269 1.222 709
Licença de pesca recreativa 368 464 866 3.161 799
Cobrança tardia 2.824 3.268 4.465 2.678 43.078
Frota Nacional 116.017 111.162 104.272 65.748 110.117
Direitos de exploração (licenças de sintonizador)
35.690 44.514 55.102 39.924 37.453
Sub-Total (Licenças de Pesca) 151.707 155.677 159.374 105.672 147.570
Taxas de fiscalização das pescas 6.273 5.256 7.471 6.000 7.720
Saldo anterior (taxas de fiscalização) - - - - 463
Multas 1.862 2.800 1.327 212 1.827
Fundo de Compensação (U. Europeia) 105.723 160.281 224.795 56.262 28.130
Total 265.566 324.015 392.967 168.146 183.420
Perguntas para a avaliação: Quais são as fontes de receita no sector? A receita está a aumentar, a reduzir, é constante ou está a flutuar? As fontes de receita n sector são sustentáveis?
39
Tarefa 16: Análise das Receitas Transferidas para as Comunidades Locais
Etapas Etapa 1: Identificar o número de comunidades que recebem pagamentos do “fundo comunitário” em cada província
Etapa 2: Identificar o valor total dos pagamentos efectuados a cada comunidade
Etapa 3: Informação do gráfico de (1) e (2)
Exemplos De acordo com dados da DNTF, 11 comunidades receberam pagamento do “fundo comunitário” em Maputo em 2009
As 11 comunidades que receberam pagamentos em Maputo em 2009 receberam MT0,1 milhão.
Província Comunidades
Beneficiárias 2006 2007 2008 2009 2010 Total
Maputo # de Comunidades 12 16 19 11 0 58
Milhões MT 0.2 0.1 0.2 0.1 0.0 0.6
Gaza # de Comunidades 33 26 2 4 1 66
Milhões MT 0.8 0.4 0.2 0.1 0.1 1.6
Inhambane # de Comunidades 23 28 18 0 34 103
Milhões MT 0.7 1.6 0.7 0.0 0.9 4.0
Sofala # de Comunidades 1 10 13 10 26 60
Milhões MT 0.2 4.5 2.7 1.0 6.6 15.0
Manica # de Comunidades 20 18 12 0 9 59
Milhões MT 1.8 1.6 1.2 0.0 0.7 5.2
Tete (*) # de Comunidades 22 22 21 8 0 73
Milhões MT 1.1 1.1 2.2 0.7 0.0 5.1
Perguntas para a avaliação: que províncias estão a receber a maior parcela do “fundo comunitário” e porquê? As receitas transferidas para as comunidades locais estão a aumentar, a reduzir, são constantes ou estão a flutuar? Quais são as causas da tendência? Todas as comunidades elegíveis estão a receber fundos? O governo está a cumprir a sua obrigação de transferir 20% das receitas provenientes da exploração dos recursos florestais e da fauna bravia e também do turismo?
40
6 ANEXOS
Anexos 1 – Lista de Instituições e Ministérios que Trabalham com o Ambiente
Ministérios e Instituições
Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA)
Direcção de Planificação e Estudos
Fundo do Ambiente (FUNAB)
Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável (CONDES)
Direcção Nacional de Promoção Ambiental (DNPA)
Direcção Nacional de Planeamento e Ordenamento Territorial (DNAPOT)
Direcção Nacional de Gestão Ambiental (DNGA)
Direcção Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental (DNAIA)
Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS)
Direcção de Controlo da Poluição
Direcção Provincial de Coordenação da Acção Ambiental (DPCOA)
Ministério das Finanças (MF)
Ministério da Planificação e Desenvolvimento (MPD)
Ministério da Agricultura (MINAG)
Direcção Nacional de Terras e Florestas
Direcção Provincial da Agricultura (DPAG)
Ministério do Turismo (MITUR)
Direcção Nacional das Áreas de Conservação (DNAC)
Direcção Provincial do Turismo (DPTUR)
Departamento de Regulação e Controlo
Ministério dos Recursos Minerais (MIREM)
Ministério de Energia (MINEN)
Ministério das Pescas
Ministério das Obras Públicas (MOPH) – Saneamento
Direcção Nacional de Águas – Saneamento
Direcção Provincial das Obras Públicas (DPOPH) – Saneamento
Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior
Ministério da Saúde,
Direcção Nacional de Saúde Pública (DNSP)
41
Anexo 2 – Principais Políticas, Leis e Tratados no Sector do Ambiente em 2011
O plano estratégico do MICOA para 2005-2015 define a missão e a visão para o
sector ambiental nos seguintes termos:
“Coordenar a implementação da Estratégia Ambiental para o Desenvolvimento
Sustentável de Moçambique visando reduzir a pobreza absoluta, promover o uso
sustentável dos recursos naturais, a melhoria da qualidade do meio ambiente, o
crescimento económico e a equidade social.”
A visão do sector ambiental é “Liderar o país na promoção de um ambiental
saudável, conseguir uma qualidade de vida elevada e um desenvolvimento
social, ambiental e económico equilibrado”.
Tal será conseguido através das seguintes acções:
Uso sustentável de recursos naturais renováveis e não renováveis
Desenho e implementação de políticas de desenvolvimento sustentável e
respectiva legislação
Sustentabilidade no processo de tomada de decisões relativo à gestão e uso
dos recursos naturais
Aplicação de princípios ambientais em actividades, projectos e programas de
trabalho sectoriais
Melhoria da qualidade ambiental através da adopção da eco-eficiência,
redução da poluição, requalificação urbana e melhoramento industrial, bem
como um planeamento e demarcação territoriais adequados
Redução das assimetrias na integração das questões de género nas políticas
de desenvolvimento
Estabelecimento, manutenção e desenvolvimento da cooperação com
instituições congéneres a nível regional e internacional.
Legislação
Constituição
A constituição moçambicana explica o significado do ambiente para os seus
cidadãos e constitui um instrumento importante para a protecção do ambiente.
O Artigo 90 e o Artigo 117 da Constituição definem o dever do Estado de
proteger o ambiente e o direito dos cidadãos ao ambiente. Além disso, o Artigo
45 coloca a responsabilidade pela “promoção e defesa do ambiente” nas mãos
dos cidadãos.
Lei do Ambiente
Lei Nº. 20/97 de 1 de Outubro
A lei do ambiente, aprovada em 1997, define as fundações do quadro de
políticas e institucional para a gestão ambiental. A lei define o âmbito, os agentes
e as ferramentas para a gestão ambiental e modo a se conseguir um
desenvolvimento sustentável.
Lei de florestas e fauna bravia
Lei Nº 10/99 de 7 de Julho
A lei de florestas e fauna bravia foi publicada em 1999 com o objectivo de
proteger, preservar e desenvolver o uso sustentável dos recursos florestais e de
42
fauna bravia para o benefício económico, social e ecológico (Artigo 4). A lei não
toma em consideração o equilíbrio ecológico, a biodiversidade, a preservação e
a conservação das componentes ambientais nem as mudanças climáticas.
Lei da água
Lei Nº. 16/91 de 3 de Agosto
A lei da água sublinha a importância da água na satisfação das diferentes
necessidades das pessoas, bem como a importância de se criarem mecanismos
para a sua distribuição de modo a que esteja disponível para todos sem
prejudicar as necessidades dos outros.
Lei do Uso da Terra
Lei Nº. 19/2007 de 18 de Julho
A lei do uso da terra define os direitos à terra e o quadro legal do uso da terra.
Também constitui a base do ordenamento territorial.
Lei e Regulamento sobre a Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)
Decreto Nº 45/2004
A Lei da Avaliação do Impacto Ambiental define os requisitos para a realização
da AIA para os projectos com impacto ambiental e estabelece as
responsabilidades do MICOA em relação a este aspecto.
Lei do Ordenamento Territorial
Lei nº 17/2007 – Lei
Resolução nº 18/2007 – Política
O projecto de lei sobre o Ordenamento Territorial pretende fortalecer a base legal
do ordenamento espacial, abarcando todas as áreas do país, incluindo as áreas
de assentamento informal.
Políticas
PARP (PARPA III)
2011-2014
O último plano de acção de redução da pobreza, PARP, reconhece a ligação
directa entre o ambiente e a produção e produtividade nos sectores da
agricultura e pescas. Designa o ambiente como um sector transversal e prioriza a
melhoria da gestão sustentável dos recursos naturais (terra, água, pescas e
florestas):
Promover a gestão produtiva e sustentável dos recursos naturais e do
ambiente
Promover a qualidade ambiental, bem como as políticas e estratégias para a
mitigação e adaptação às mudanças climáticas
Promover a educação ambiental e sensibilizar as comunidades em relação à
importância de preservar o ambiente
Criar condições para a gestão dos resíduos sólidos urbanos e limpeza do
ambiente.
43
Política nacional do ambiente
Resolução Nº 5/95, 3 de Agosto
A política nacional do ambiente foi aprovada em 1995 com o objectivo de
“garantir o desenvolvimento sustentável do país, considerando as suas condições
específicas, através de um compromisso realístico e aceitável entre o progresso
socioeconómico e a protecção ambiental.”
Política agrícola e estratégias de implementação
Resolução Nº 11/95, 31 de Outubro
O objectivo da política agrícola de 1995 é definido como sendo "desenvolver a
actividade agrícola de modo a obter a segurança alimentar através da
produção diversificada de bens de consumo, abastecimento à indústria nacional
e para exportação com base no uso sustentável dos recursos naturais e garantia
da equidade social”. As estratégias de implementação sublinham a necessidade
de um uso sustentável dos recursos.
Política e estratégia de desenvolvimento das florestas e fauna bravia (PEDFFB)
Resolução Nº. 8/97, 1 de Abril
A política e estratégia de desenvolvimento das florestas e fauna bravia foi
introduzida em 1997 com o objectivo de "proteger, preservar, desenvolver e
utilizar, de maneira racional e sustentável, os recursos florestais e de fauna bravia
para o benefício económico, social e ecológico da geração presente e futura de
moçambicanos.” A PEDFFB está sob a responsabilidade de dois ministérios:
Ministério da Agricultura e Ministério do Turismo.
Política nacional de águas
Resolução Nº 46/2007 de 21 de Agosto
Em 2007, a nova política nacional de águas definiu como objectivo disponibilizar
água "em quantidade e qualidade adequadas para as gerações presentes e
futuras, para o desenvolvimento sustentável, a redução da pobreza, a promoção
do bem-estar e da paz e a mitigação dos efeitos negativos das cheias e das
secas”.
Política e estratégia do sector de energia
Resolução Nº 5/98, 3 de Março - Política
Resolução Nº. 24/2000 de 3 de Outubro - Estratégia
Os objectivos da política de energia de 1998 incluem a garantia do fornecimento
fiável de energia ao mais baixo custo possível; o aumento da disponibilidade de
energia a partir de fontes não renováveis; a promoção de tecnologias de
energias renováveis
Política de gestão das calamidades
Resolução Nº 18/99 de 10 de Junho
Esta política de gestão das calamidades concentra-se na sua prevenção e
especifica a contribuição para a conservação e preservação do ambiente como
um dos seus objectivos. A implementação da política de gestão das calamidades
é da responsabilidade do Instituto Nacional de Gestão das Calamidades (INGC).
Política e estratégia de desenvolvimento da meteorologia
Resolução Nº 7/96, 2 de Abril - Política
44
Resolução Nº 43/2006, de 26 de Dezembro – Estratégia
A formulação da política da meteorologia expandiu a rede meteorológica de
modo a proporcionar ao país avisos prévios sobre condições climáticas adversas
extremas. O objectivo da estratégia é minimizar o impacto das calamidades
naturais e outros factores climáticos no desenvolvimento de Moçambique. O
Ministério dos Transportes e Comunicações, através do Instituto Nacional de
Meteorologia, é responsável pela sua implementação.
Política nacional do planeamento do uso da terra
Resolução Nº. 18/2007 de 30 de Maio
A política nacional do planeamento do uso da terra pretende melhorar a
“integração das ferramentas de uso da terra no desenvolvimento e planificação
económica das unidades territoriais político-administrativas a todos os níveis
visando um melhor uso económico e social dos recursos, dependendo da sua
localização, do seu relacionamento com a infra-estrutura existente ou a ser
criada, da actual ocupação da terra e de factores de natureza espacial e
ambiental”.
Programa Nacional de Gestão Ambiental (PNGA) 1996-2006
O PNGA é o quadro de políticas que orienta o trabalho do MICOA. O programa
tem como tarefa garantir a sustentabilidade a longo prazo do desenvolvimento
social e económico e identifica áreas prioritárias para a gestão sustentável do
desenvolvimento, nomeadamente a silvicultura, agricultura, minas, pescas e
turismo. Identifica três áreas de enfoque que carecem de intervenção,
nomeadamente recursos naturais, zonas costeiras e zonas urbanas.
Plano Estratégico do Sector Ambiental 2005-2015
O Plano Estratégico do Sector Ambiental é o sucessor do PNGA e identifica as
principais áreas prioritárias como sendo as seguintes:
Água e saneamento nas zonas urbanas
Melhoramento das zonas peri-urbanas
Erosão e degradação do solo nas zonas costeiras
Gestão dos recursos naturais
Desenvolvimento legal e institucional
Poluição da água e dos solos
Calamidades naturais
Estratégia Ambiental de Desenvolvimento Sustentável 2007-2017 (EADS)
A EADS é uma estratégia a médio prazo que proporciona uma visão comum para
todos os diferentes intervenientes do sector ambiental no seu objectivo comum
de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza. Ela define os seus
objectivos dentro de quatro grupos principais: protecção e gestão dos recursos
naturais, planeamento urbano, poluição do ar e população.
Tratados e Protocolos
Moçambique é signatário de uma série de protocolos e tratados no sector
ambiental:
Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e Recursos Naturais
45
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas
(Protocolo de Kyoto)
Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna
Bravias em Perigo
Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica
Declaração das Nações Unidas sobre os Assentamentos Humanos
Declaração do Milénio
Plano de Acção para o Desenvolvimento Sustentável
Tratado das Áreas de Conservação Transfronteiriças
Convenção de Viena para a Protecção do Ozono
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem o Ozono
Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar
Convenção para a Gestão do Desenvolvimento e Protecção Costeira e
Marinha da África Oriental
Convenção da Basileia (comércio transfronteiriço de resíduos perigosos)
Convenção de Bamako sobre a proibição da importação de resíduos
perigosos para África.
Convenção de RAMSAR sobre zonas húmidas
Convenção de Nairobi sobre a Protecção, Gestão e Desenvolvimento do
Ambiente Marinho e Costeiro da Região da África Oriental
46
Anexo 4: Realização de uma Revisão da Despesa Pública não Abrangente
Em qualquer exercício orçamental, pode ser realizada uma Revisão da Despesa
Pública não abrangente por um sector específico obedecendo às seguintes
etapas:
Etapa 1
• Total do orçamento solicitado vs. total do orçamento atribuído
• Total do orçamento desembolsado vs. total do orçamento atribuído
Etapa 2 • Total da despesa contraída vs. despesa programada
Etapa 3
• Total da despesa de capital vs. despesa de capital orçamentada
• Total da despesa corrente vs. despesa corrente orçamentada
Etapa 4
• Total da taxa de execução referente ao orçamento de capital e corrente
![José Carlos Tedesque - COnnecting REpositories · Em particular, sistemas peer-to-peer (P2P) [81, 102] são sistemas distribuídos descentralizados, utilizados, principalmente, em](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5ed71f98c30795314c173d65/jos-carlos-tedesque-connecting-repositories-em-particular-sistemas-peer-to-peer.jpg)
