ICJP

Revisitando a AIA

30.10.2013

Jurisprudência portuguesa

sobre AIA

Esperança Mealha

1. Regime Jurídico AIA - RAIA

Diretivas 85/337/CEE, 97/11/CE e 2003/35/CE

DL 69/2000, 3 maio

DL 74/2001

DL 69/2003

Lei 12/2004

DL 197/2005 (republica)

Decl. Rect. 2/2006

DL 60/2012

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2. Procedimento AIA

Objetivos AIA:

Eliminar/ minimizar impactos negativos inevitáveis e potenciar impactos positivos

Avaliação global: efeitos físicos, biológicos e socioeconómicos

Natureza DIA:

Procedimento AIA: subprocedimento

Ato prévio

Ato vinculativo (20.º RAIA)

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3. Impugnabilidade judicial da DIA

1) Regime AIA do DL 186/90

- Irrecorribilidade despacho homologava parecer AIA

- (Acórdãos STA, 11.4.2000, P. 044992 e STA, 18.4.2002, P. 046058).

2) RAIA (Decreto-Lei n.º 69/2000)

- “Não há dúvidas” sobre a impugnabilidade contenciosa da DIA

- (Acórdão STA, 5.4.2005, P. 01456/03)

- - v. Acórdão TCAN, 24.09.2009, P. 00898/07

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4. Casos da jurisprudência administrativa

4.1. Ponte Vasco da Gama

4.2. Túnel do Marquês

4.3. Quinta do Vale da Rosa – projeto imobiliário

4.4. Parque Alqueva – projeto imobiliário

4.5. Barragem da Ribeira das Cortes (Covilhã)

4.6. Parque Eólico - Algar de Agua

4.7. Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (AHBS)

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4.1. Ponte Vasco da Gama

Acórdão STA, 14.03.1995, P. 031535

“Decisão de “escolha do local” não sujeita a AIA (regime DL 186/90)

Hoje: regime de AAE

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4.2. Túnel do Marquês

Túnel do Marquês

Acórdão STA, 24.11.2004, P. 01011/04

Enumeração Anexos I e II do DL 69/2000 é taxativa

Mas sistema não é “fechado”: AIA pode ser determinada por decisão administrativa.

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4.3. Quinta do Vale da Rosa – projeto imobiliário

Acórdão TCAS, 14.09.2010, P. 05424/09

Suspensão eficácia despacho autorização abate 1331 sobreiros

AIA não obrigatória

Medidas compensatórias (plantação hectares sobro)

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4.4. Parque Alqueva – projeto imobiliário

Acórdão TCAS, 2.4.2009, P. 04848/09

DIA condicionada à autorização abate de azinheiras

Inadequação suspensão eficácia DIA p/ obstar corte árvores

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4.5. Barragem da Ribeira das Cortes (Covilhã)

Acórdão TCAS, 21.10.2010, P. 06753/10

Interesse público “Tapada Dr. António”

Providência p/ abstenção à prorrogação DIA

• Falta lesividade

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4.6. Parque Eólico – Algar de Água

Acórdão TCAS, 31.03.2011, P. 06793/10

(Anotação: Carla Amado Gomes, “Nem todo o Vento levou”, RMP, 133, 2013,

127).

Energia limpa vrs. colónia morcegos

Prorrogação “anormal” DIA e ausência medidas compensatórias

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4.7. Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (AHBS)

Acórdão TCAS, 23.09.2010, P. 04948/09

Nidificação cegonhas negras

Pós-avaliação DIA (27.º RAIA)

Monitorização (29.º RAIA)

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4.7. Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor (AHBS)

Acórdão TAC Lx, 06.01.2012, P. 2681/08.8BELSB

AAE impugnação ato prorrogação validade DIA

Caducidade DIA (21.º/1 e 3 RAIA)

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Obrigada pela atenção!

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