Revista bonijuris março 2015

STJAlienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável

STJImpossível criação de associação por moradores visando esquivar-se do pagamento de cota condominial

TRFCPF é cancelado por perda do prazo para ajuizamento da ação

STJFalta de formação específica do perito criminal não anula o laudo pericial

TSTPorteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes

STFNão há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236/CF

TJ/DFInexiste óbice ao reajuste da base de cálculo do IPTU em índice superior à inflação

PLANEJAMENTO FISCAL ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E LEGALIDADEIves Gandra da Silva Martins | pág. 6

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DA CADERNETA DE POUPANÇA: ANÁLISE DO RESP 1.230.060/PRPaulo Roberto Pegoraro Junior | pág. 10

A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO CRIMINOSAEduardo Machado Schuster | pág. 17Alberto Wunderlich

CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VINCULADAOriana Piske | pág. 24

A POLÍTICA EM CEM ANOS DE SOLIDÃO: UM ENSAIO SOBRE A DEMOCRACIA DA AMÉRICA LATINA NO SÉCULO XXMorton Luiz Faria de Medeiros | pág. 30

Súmulas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Súmulas em destaque | pág. 80

Doutrina

Repositório autorizado

TST - Registro nº 24/2001

STF - Registro nº 34/2003

STJ - Registro nº 56/2005

ISSN 1809-3256

Acórdãos em destaque | pág. 33

Ano XXVII | # 616 | Março 2015

616

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2015

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EmentárioCasa noturna terá que indenizar cliente agredido por segurançapág. 62

LegislaçãoMedida Provisória 668/15 ‒ Aumento de Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofinspág. 78

Não tropece na língua“O inferno são os outros”, devido a/ao/à pág. 82

R$ 29,90

Expediente

4 Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br

Ano XXVII | # 616 | Março 2015

Conselho Editorial

Antonio Carlos Facioli Chedid, Carlos Alberto Silveira Lenzi (in memoriam), Carlos Roberto Ribas Santiago, Clèmerson Merlin Clève, Edésio Franco Passos,

Hélio de Melo Mosimann, Humberto D’Ávila Rufino, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, João Casillo, João Oreste Dalazen,

Joel Dias Figueira Júnior, Luiz Fernando Coelho (coordenador), Manoel Antonio Teixeira Filho, Manoel Caetano Ferreira Filho, Maximiliano Nagl Garcez,

Oksandro Gonçalves, Roberto Victor Pereira Ribeiro, Rolf Koerner Júnior, Zeno Simm

Editor responsável

Luiz Fernando de Queiroz

Pesquisadores

Alberto Nahum Lima de Moura Feres, André Barbieri Souza, Carlos Oswaldo M. Andrade, Eduardo Cambi, Elionora Harumi Takeshiro, Geison O. Rodrigues (coordenador), Geraldo Vaz da Silva, José Lúcio Glomb,

Joseph Ernst Gardemann Filho (in memoriam), Luciano Augusto de Toledo Coelho, Luiz Carlos da Rocha, Luiz Salvador, Maria de Lourdes Cardon Reinhardt, Pollyana Elizabethe Pissaia (editora adjunta), Rogério Distéfano, Roland Hasson,

Sérgio de Aragon Ferreira, Solange Roessle, Yoshihiro Miyamura

Coedição:

AMAPAR – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ AMC – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES

AMATRA – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – IX E XII

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Instituto de Pesquisas Jurídicas BonijurisRua Marechal Deodoro, 344 | 3º and. | CEP: 80010-010 | Curitiba | PR | www.bonijuris.com.br | ISSN 1809-3256 | Qualis C ‒ CapesPara firmar convênios ou permutas jurídicas, entre em contato conosco. | Fone/FAX: (41) 3323-4020 | e-mail: [email protected]

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2. A remessa e o recebimento de matérias não implicam a obrigatoriedade de publicação.

3. Dá-se preferência a trabalhos inéditos ou apresentados em eventos públicos (congressos, seminários, palestras etc.).

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5. Os artigos serão revisados, editados e publicados de acordo com as normas técnicas da Revista Bonijuris.

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Sumário

5Revista Bonijuris | Março 2015 | Ano XXVII, n. 616 | V. 27, n. 3 | www.bonijuris.com.br

Doutrina

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Doutrina


INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ALÉM DA CADERNETA DE POUPANÇA: ANÁLISE DO RESP 1.230.060/PRPaulo Roberto Pegoraro Junior | [email protected]

Professor de Direito Processual Civil da graduação e da pós-graduação (Univel, em Cascavel/PR)

Doutorando em Direito (PUC/RS)

Mestre em Direito (Unipar)

Excertos� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� ! � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � �� " � � � � � � � � � � � � � � � � � # $ �� # $ � � � � � � � � � � �� % ! � & � � � ' � � � � � � � � � � � � � � � � � ( � � � � � � � � � � � � � �& � � � � � � )

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Doutrina


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A CADERNETA DE POUPANÇA

SE REVESTE DE RELEVANTE

INTERESSE SOCIAL

Doutrina


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Doutrina


A IMPENHORABILIDADE É DETERMINADA

PARA GARANTIR QUE POSSA O DEVEDOR

CONTAR COM UM NUMERÁRIO MÍNIMO

QUE LHE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA

a l j d j m _ ` _ ¯ x e g _ k m e n e l ° g j a n d v k j d a n ±j d f a n m e f _ l a l _ u j n l e ` a g _ d a i _ ` j ² k h j ee a f g j k h v f j a ` e ` j u k j ` e ` _ ` e f _ n n a et x d e k e ^ m _ k ` a _ d o j n m e e o j e i j l j ` e ` _` _ n x n m _ k m a ` a ` _ o _ ` a g _ ` _ n x e w e d v` _ f a n j m e ` e n _ d h e ` _ g k _ m e ` _ f a x f e kl j d j m _ e h j d e _ d h e ` _ g k _ m e ` _ f a x f e k r ea x ¯ x e l ¯ x _ g ¯ x e k m j e _ d j k o _ n m j d _ k m ak s a f g a m _ u j ` a f _ l e j d f _ k t a g e i j l j ` e ` _ ^l _ u e l k s a m g e q _ l _ d _ k m a n f e g e e l m _ g e g a* + 3 + ? 3 0 . > + * 0 3 ; * 0 2 ? 0 > ; * 0 @ + C@ ; ? < ; 9 5 . ? G ; 0 ? 3 + ? > 2 ; ? * + 2 0 4 . 4 > � ?3 . ; ? ; N C 2 . 4 @ 2 C * � ? 3 . ; B 2 ; 4 . 6 0 . 2 ; 9 ? = +* 2 . / G . 9 I 0 2 3 0 . 2 ; I C 2 : ; 9 N C 6 / ; * + 0 :T � Q O � Q S O T Y 9 U J 0 S ³ Q O � Q S O T Y 8 : ; 4� I 2 . B C ? ; 6 * 0 J C 4 > . < ; * 0 H = + 1 ; C 6 +7 S O O P 8 9 0 : ; 3 - 2 * = + 2 0 6 ; > ; * + @ 0 6 +: + C D C 0 ; @ 2 + > 0 < = + 4 + : 0 ? > 0 4 0* E X 3 ; * 0 2 ? 0 > ; * 0 @ + C @ ; ? < ; 9 0 4 @ 0* ; 2 0 ? * ; ? = + / ; 4 > ; 0 : 3 + ? 4 C : + � 94 0 ? * + 9 @ + . 4 9 K * . 5 0 2 4 ; * + . ? 5 0 4 > .: 0 ? > + 9 D C 0 2 0 @ 2 0 4 0 ? > ; ; @ 6 . 3 ; < = +* + * . ? G 0 . 2 + 3 + : + @ 2 + @ - 4 . > + * 0 + BJ C 4 > . < ; * + � . + Z 2 ; ? * 0 * + H C 6 9 0 :; 3 - 2 * = + 2 0 6 ; > ; * + @ 0 6 + * 0 4 0 : B ; 2

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Doutrina


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u x e g ` e g n x e n n a i g e n _ d h e ` _ g k _ m e n ` _f a x f e k r e ^ ` e ` e e w e h j l j ` e ` _ ` _ e f l jh e r ¼ _ n _ e f a f x l e g j q e r s a ` _ w x k ` a nh a k t _ h j ` e e u g e k ` _ n a d e ¯ x _ u x e gÂ j a � a h _ _ ` e c _ m g a i g e n ^ ¯ x _ w a g e dh a k n m j m x v ` a n e f e g m j g ` _ n e ¯ x _ n _ dm e n ` _ f a x f e k r e h a d a n j d f l _ n f a xf e k r e ^ e i g j u e k ` a ^ f a j n ^ m a ` e _ ¯ x e l¯ x e j n ¯ x _ g ` e n d À l m j f l e n d a ` e l j ` e ` _ n` _ j k o _ n m j d _ k m a n ` j n f a k v o _ j n k a d _ gd ^ h a k m x ` a ^ k s am _ d n j ` a _ k m _ k ` j ` a f _ l e n ` _ h j n ¼ _ n ` _n j d f l _ n ` _ f p n j m a _ d h a k m e h a g g _ k m _` _ o _ n _ g d e j n e d f l a ^ k s a e m a g k e k ` af _ h e d j k a n e n j d f l _ n d _ k m _ f a g ¯ x _ aa i y _ m j o a ` a ` _ o _ ` a g n _ g j e a i m _ g e l u x dh a d e o e k m e u _ d ` _ d _ g _ h _ g ` a n j nm _ d e j n _ k r ¼ _ n m g j i x m ° g j e n _ u e g e k m j e2 0 . > + 4 2 0 6 ; > . 5 + 4 0 * 0 : 0 4 : ; G . 0* ; 0 4 4 � ? 3 . ; 5 ; 6 + 2 ; > . 5 ; * ; ? + 2 : ; 95 ; L . ; : 0 ? > + 3 + : @ 6 0 > + * 0 C : * + 4* . 2 0 . > + 4 ; M 0 > ; * + 4 @ 0 6 + 2 0 / . : 0 * 0� + 0 6 0 ? 3 ; 2 + : + ? > ; ? > 0 * 0 D C ;@ 2 0 4 C : . 2 D C 0 + 5 ; 6 + 2 2 0 @ 2 0 4 0 ? > ;D C ; ? > . ; . ? * . 4 @ 0 ? 4 E 5 0 6 ; ; 4 4 0 / C 2 ; 2@ 2 . ? 3 F @ . + * ; * . / ? . * ; * 0 * ; @ 0 4 4 + ;U ; F @ + 2 D C 0 9 3 + ? D C ; ? > + + 6 0/ . 4 6 ; * + 2 . ? M 2 ; 3 + ? 4 > . > C 3 . + ? ; 6 @ + 44 C ; ; : @ 6 ; * . 4 3 2 . 3 . + ? ; 2 . 0 * ; * 0@ ; 2 ; ; 5 ; 6 . ; 2 9 5 ; 6 + 2 ; 2 0 3 + ? M + 2 : ; 2

Doutrina


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A RAZÃO PARA O LEGISLADOR

ESTA BELECER UM LIMITE DE

IMPENHORABI LIDADE É A NECESSIDADE

DE RESGUAR DAR UM PATRIMÔNIO MÍNIMO AO EXECUTADO PARA

SUA SUBSISTÊNCIA

Doutrina


µ 0 4 : + + M C > C 2 + , - * . / + * 01 2 + 3 0 4 4 + , . 5 . 6 9 N E ; @ 2 + 5 ; * + ? ;G ; 5 . ; @ 2 + @ + 4 > + + 2 . / . ? ; 6 : 0 ? > 0 ;2 0 * C < = + * + 6 . : . > 0 * ; . : @ 0 ? G + 2 ;B . 6 . * ; * 0 @ ; 2 ; > 2 . ? > ; 4 ; 6 E 2 . + 4 : F ? .D C ; 2 0 ? > ; 4 ; 6 E 2 . + 4 : F ? . : + 4 9 0 :; : B + 4 + 4 3 ; 4 + 4 : ; ? > 0 ? * + ; 2 0 / 2 ;3. Considerações finais�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� 0 4 0 : 0 4 : + * . ? G 0 . 2 +3 . ; * ; 3 + ? 4 > 2 . < = + N C * . 3 . ; 6 0 : > ; . 4ReferênciasÄ Å Æ Ç È É Ê Ë Å Ì Ç Í Å Ì Ç Ë È Ç Î Å Ì Ç Æ Ê Ï Æ Å È Ð Å Ç Ì Ñ Ò È Ñ Ì ÅÓ Ô Õ Ö × Ø Ù Ô Ú Û Ü Ý Ù Þ ß Ô à × á Þ â Ö ãä ã å Þ â Ö × Ü Ù × æ Þ Ü × Þ Ö Ô Ó Þ á Þ ç × è Ü Ô ß × â â Û ã ç Ó Þ á Þ ç é

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Revista bonijuris março 2015

Law

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