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Órgão de publicação dos Atos Oficiais do Município de Mairiporã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ

Ano III - Número 147 Mairiporã, sábado, 16 de maio de 2009

Comunicado

Se você ainda não atualizou seu ca-dastro do Programa Bolsa Famíliacompareça com urgência na Secre-taria Municipal de Assistência Soci-al, situada a rua Ipiranga, nº 130 –centro – Mairiporã – São Paulo.

Para comemorar o Dia Nacional daLuta Antimanicomial o Centro de Aten-ção Psicossocial de Mairiporã (CAPSI) participará pela 2ª vez do torneioIntercaps que será realizado em Cam-pinas. O torneio irá contar com a par-ticipação dos pacientes dos Centros deAtenção Psicossocial de 11 cidades doEstado de Paulo.

A finalidade do torneio é promovera integração dos usuários dos serviçosde saúde mental da região, e com isso,diminuir o preconceito em relação aosofrimento mental.

Centro de Atenção Psicossocial- Os Centros de Atenção Psicossocialsão unidades de referência no trata-mento de pessoas com distúrbios psí-quicos graves e moderados, portado-res de transtornos neurológicos, depen-

CAPS de Mairiporã participarápela 2ª vez do torneio Intercaps

dência química e vítimas de violênciadoméstica.

No local, os pacientes são tratadospor uma equipe multidisciplinar, com-

posta por psiquiatra, neurologista, psi-cólogo, assistente social, terapeutaocupacional, artesã, enfermeiro e au-xiliar de enfermagem. Além do trata-

mento médico, os usuários participamde diversas atividades esportivas e deoficinas de terapia ocupacional.

Por muito tempo, o doente mentalteve como única opção de tratamentoa reclusão em hospitais psiquiátricos eeram excluídos do convívio social.Com os CAPS, esta realidade temmudado, pois estas unidades buscam,além do tratamento, promover areinserção social dessa população.

Mairiporã, sábado, 16 de maio de 20092

A Imprensa Oficial de Mairiporã (Lei nº 2616/06) é uma publicação da Prefei-tura Municipal de Mairiporã, produzida pela Assessoria de Comunicação e Impren-sa. Circula semanalmente, podendo haver edições extras. Distribuição gratuita edirigida. Os exemplares podem ser encontrados em repartições públicas deâmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados noPaço Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 374 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista Responsável: José Luis G. Moraes - MTB: 33.836

E-mail: [email protected] Telefone: (11) 4419.8065

RECONVOCAÇÃO

A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes reconvoca para escolha de classes osProfessores de Educação Básica I de Educação Infantil e de Ensino Fundamental classificados do295º (ducentésimo nonagésimo quinto) ao 298° (ducentésimo nonagésimo oitavo) lugar no Proces-so Seletivo/2009 para contratação de professor temporário.Data:18/05/2.009 – 2ª feira – Local: E.M. Mufarrege Salomão Chamma (mesmo local da realiza-ção da prova).HORÁRIO: 9 HORAS e 30 MINUTOSMairiporã, 13 de maio de 2009. Leila Aparecida Ravázio - Secretária Municipal da EducaçãoCultura e Esporte.

Máx (C) Mín (C)

Hoje Parcialmente nublado 21°C 13°C(16/05) Índice UV: 6 Moderado

Domingo Predominante de sol 23°C 15°C(17/05) Índice UV: 6 Moderado

Segunda-feira Parcialmente nublado 24°C 16°C(18/05) Índice UV: 6 Moderado

Terça-feira Parcialmente nublado 23°C 15°C(19/05) Índice UV: 6 Moderado

Quarta-feira Parcialmente nublado 22°C 14°C(20/05) Índice UV: 6 Moderado

Quinta-feira Parcialmente nublado 22°C 14°C(21/05) Índice UV: 6 Moderado

Sexta-feira Predominante de sol 23°C 14°C(22/05) Índice UV: 6 Moderado

PREVISÃO DO TEMPOFonte: Canal do Tempo

Monitoramento do fogo, técnicasde prevenção e combate a incêndiosflorestais, socorros à fauna e pronto-socorrismo foram algumas das ativida-des praticadas pelos técnicos da Se-cretaria de Meio Ambiente, nos dias 4e 5 últimos, em Franco da Rocha, du-rante um curso ministrado no ParqueEstadual do Juquery.

Denominado Operação Mata Fogo,o curso teve o objetivo de preparar aequipe ambiental de Mairiporã para aocorrência de incêndios florestais prin-cipalmente no período de junho a se-tembro, quando a umidade relativa doar se torna extremamente baixa propi-ciando o início do fogo em beiras deestradas e em campos e pastos secos.

O secretário de Meio Ambiente,

Técnicos da Secretaria do Meio Ambientetreinam combate a incêndios florestais

explicou que a expectativa das insti-tuições que coordenaram a Opera-ção Mata-Fogo - Parque Estadual doJuquery, Parque Estadual do Jaraguá,Instituto Florestal e Fundação Flo-restal - é também a de formar agen-tes multiplicadores capacitados pararepassar conhecimentos, ampliar arede de ação e envolver maior nú-mero de pessoas no combate a in-cêndios florestais. “Pretendemostambém fazer uma campanha comorientações para a população nãojogar pontas de cigarro pela janelado carro, não soltar balões, não sol-tar fogos de artifícios próximo deáreas florestais, não fazer queimadaspara limpeza do terreno, entre ou-tras recomendações”, informou.

A equipe da SMA-Mairiporã participou das edições 2008 e 2009da Operação Mata Fogo, no Parque Estadual do Juquery

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EDITALRESOLUÇÃO Nº 17 DE 2009

Dispõe sobre a alteração do artigo 68-A do Regimento Interno

(Autor: Vereador Éssio Minozzi Junior)O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Valdecir Odorico Bueno faço saber quea Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Municípioe da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução:Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 68-A e os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, com as redaçõesabaixo:“Art.68–A Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento, realizar as Audiências Públicas aque se refere o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal, onde o Poder Executivo demonstrará o cumprimento das metas fiscais daexecução orçamentária do quadrimestre imediatamente anterior.§ 1º As Audiências Públicas serão realizadas até o último dia útil dos meses de maio, setembro efevereiro, e o Poder Executivo deverá entregar à Comissão de Finanças e Orçamento os relatóriosda execução orçamentária por secretaria municipal e o cumprimento das metas fiscais do referidoquadrimestre, até cinco dias úteis antes da Audiência Pública.§ 2º A Comissão de Finanças e Orçamento convocará, obrigatoriamente, os secretários municipaisda Fazenda, Administração, Assuntos Jurídicos, Obras e Serviços Urbanos, Educação, Cultura eEsportes e Saúde para prestarem pessoalmente informações sobre as matérias vinculadas às respec-tivas áreas de competência.”Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.VALDECIR ODORICO BUENO - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Muni-cipal de Mairiporã, aos 29 de abril de 2009. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administra-tiva. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico. DLPPS/JAPC-MIMC.


Dispõe sobre a prorrogação do prazo defuncionamento da Comissão de Assuntos Relevantes

(Autoria: Vereador Julio Ruiz)O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Valdecir Odorico Bueno faço saber quea Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Municípioe da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução:Art. 1º Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo de funcionamento da Comissão de AssuntosRelevantes constante do Processo CM nº 62, de 10 de fevereiro de 2009, que visa promoverencontros, estudos, análises e discussões acerca do possível contrato a ser entabulado entre aempresa concessionária de água e esgoto – SABESP e a Prefeitura Municipal de Mairiporã.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.VALDECIR ODORICO BUENO - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Muni-cipal de Mairiporã, aos 13 de maio de 2009. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Adminis-trativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico. DLPPS/JAPC-MIMC.


Dispõe sobre a prorrogação do prazo defuncionamento da Comissão de Assuntos Relevantes

(Autoria: Vereador Ricardo Vieira da Silva)O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Valdecir Odorico Bueno faço saber quea Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Municípioe da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução:Art. 1º Fica prorrogado, por mais noventa dias, o prazo de funcionamento da Comissão de AssuntosRelevantes constante do Processo CM nº 92, de 17 de fevereiro de 2009, que visa levantar a realsituação financeira e administrativa do Hospital e Maternidade Mairiporã.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçõesem contrário.VALDECIR ODORICO BUENO - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Muni-cipal de Mairiporã, aos 13 de maio de 2009. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Adminis-trativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico. DLPPS/JAPC-MIMC.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

E D I T A L

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 68-A do Regimento Interno, o Presidente da ComissãoPermanente de Finanças e Orçamento torna público a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizadano dia 28 de maio, quinta-feira, às 15h30min, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal,situada na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ocasião em queCONVOCA todos os segmentos representativos da sociedade civil para participarem da referidaaudiência, onde serão prestadas informações pelos secretários municipais acerca da avaliação daexecução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior, sobre asmatérias vinculadas às suas respectivas áreas de competência.Mairiporã, 13 de maio de 2009. EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - Presidente da Comissão deFinanças e Orçamento.

AVISO DE LICITAÇÃO

Tomada de Preços nº 007/09 – Processos nºs 3161/09, 3205/09, 3474/09, 3921/09, 3922/09Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de: a) Obras de drena-gem de águas pluviais na Estrada do Apolinário, bairro do Apolinário; b) Execução de obras dedrenagem (escada Hidráulica) e escada de pedestre no Jardim Pereira, bairro de Terra Preta; c)Execução de obras de drenagem na Estrada da Santa Inês; d) Execução de obras de drenagem(Escada Hidráulica) situada na Rua Aparecida Teresa Machado, bairro Capoavinha; e) Execução deobras de drenagem (Escada Hidráulica) situada na Rua da Mata, bairro Jardim Suisso.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 19/05/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.br. Data de Abertura: 08/06/09 às 9:00 hs. Mairiporã, 14 de Maio de 2009.COMISSÃO DE LICITAÇÕES.


Pregão Presencial nº 032/09 – Processo nº 4347/09Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de até 9.600 (nove mil e seiscentas) cestas básicas.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 18/05/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.br. Data de Abertura: 28/05/09 às 9:00 hs. Mairiporã, 14 de Maio de 2009.Márcia Siveli Oliani Andreazzi. AUTORIDADE COMPETENTE.

www.mairipora.sp.gov.br

TERMO DE DESISTÊNCIA

DECLARO para os devidos fins que os(a) Senhores(a) abaixo relacionados(a) serão considerados(a)desistentes da respectiva vaga, por não comparecerem a convocação para assumir o cargo emtempo hábil.

NOME CARGO CONCURSO CLASSIFICAÇÃO

JEFFERSON MARTINEZ LUCAS Ajudante Geral 01/2008 00025

JOSELIA DE SOUSA BARBOSA Auxiliar de Enfermagem 01/2008 00012

Mairiporã, 15 de maio de 2009. DOUGLAS PEREIRA DA SILVA - Diretor do Departamento deRecursos Humanos.



Pregão Presencial nº 033/09 – Processos nºs 2203/09, 3644/09, 3755/09, 4277/09, 3874/09, 4855/09Objeto: Aquisição de móveis de escritório.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 20/05/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.brData de Abertura: 09/06/09 às 9:00 hs.Mairiporã, 14 de Maio de 2009. Márcia Siveli Oliani Andreazzi - AUTORIDADE COMPETENTE.


Pregão Presencial nº 034/09 – Processo nº 3828/09 Objeto: Aquisição de colchonetes.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 20/05/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.brData de Abertura: 10/06/09 às 9:00 hs.Mairiporã, 14 de Maio de 2009. Márcia Siveli Oliani Andreazzi - AUTORIDADE COMPETENTE.


Pregão Presencial nº 035/09 – Processo nº 3090/09Objeto: Aquisição de instrumentos musicais.Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 20/05/09 na sede destaPrefeitura Municipal, no Departamento de Materiais, sito à Alameda Tibiriçá, nº 374 – Mairiporã/SP, no horário das 8:00 hs às 11:30 hs e das 13:00 hs às 16:00 hs, e deverão trazer um CD VIRGEMe os dados pessoais ou da empresa para, à base de troca, retirar o Edital completo, ou através do sitewww.mairipora.sp.gov.brData de Abertura: 15/06/09 às 9:00 hs.Mairiporã, 14 de Maio de 2009. Márcia Siveli Oliani Andreazzi - AUTORIDADE COMPETENTE.

DECRETO Nº 5.563, DE 7 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.829, de 5 de dezembro de2008, DECRETA:Art. 1º Fica suplementada na importância abaixo discriminada, a seguinte verba do orçamentovigente:10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiologica44.90.52 – 10.304.1004 - 2020 (F.95) ............................................................................. R$ 24.400,00TOTAL .................................................................................................................................. R$ 24.400,00Art. 2º O recurso necessário à cobertura do disposto no artigo anterior será proveniente do superávitfinanceiro, F.N.S. – Incentivo as Ações Básicas da Vigilância Sanitária apurado no exercícioanterior, nos termos do artigo 43, § 1º, I, Lei nº 4.320/64.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 7 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 7 de maio de 2009. FABIANA BRANDÃO DE CAMPOS GARCIA -Diretora Administrativa Substituta.


Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento vigente.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na Lei nº 2.829, de 5 de dezembro de2008, DECRETA:Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias abaixo discriminadas, as seguintes verbas do orça-mento vigente:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL01 – Fundo Mun. De Assistência Social33.50.43 – 08.241.4004 – 2139 (F.05) .......................................................................... R$ 5.000,0044.90.51 – 08.243.4001 – 1082 (F.01) .......................................................................... R$ 60.300,0010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE01 – Departamento de Saúde33.90.39 – 10.301.1009 – 2039 (F.01) ......................................................................... .R$ 11.000,00TOTAL ................................................................................................................................ R$ 76.300,00Art. 2º Para atender as suplementações que trata o artigo anterior, serão anuladas parcialmente nasimportâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento vigente:07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL01 – Fundo Mun. De Assistência Social33.90.39 – 08.244 .4002 - 2127 (F.01) .......................................................................... R$ 5.000,0044.90.51 – 11.334.4003 - 1030 (F.,01) ........................................................................ R$ 60.300,0010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE01 – Departamento de Saúde33.90.30 – 10.301.1001 – 2004 (F.01) ........................................................................... R$ 11.000,00TOTAL ................................................................................................................................. R$ 76.300,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 11 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. MARCELO BENEDI-TO BOTELHO - Secretário Municipal da Fazenda. Publicado e Registrado na Divisão de Secretariadesta Prefeitura Municipal, em 11 de maio de 2009. FABIANA BRANDÃO DE CAMPOS GARCIA -Diretora Administrativa Substituta.


Dispõe sobre a desativação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais e;Considerando a Lei Federal nº 9.394/06 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional;Considerando a Lei Federal nº 10.172/01 – Dispõe sobre o Plano Nacional de Educação;Considerando a existência da demanda oscilante com número reduzido de alunos na regiãocaracterizando classes multisseriadas;Considerando a necessidade de garantir a qualidade do processo pedagógico, DECRETA:Art. 1º Ficam desativadas as atividades da E.M. Tapera Grande, situada na Estrada MunicipalTapera Grande s/nº, neste Município, a partir do inicio do ano letivo de 2009.Art. 2º A referida escola com demanda oscilante teve o corpo discente, remanejado à E.M. HipólitoFerrari, situada na Estrada Municipal do Cinco Lagos s/nº, Bairro Pirucaia, neste Município, garan-tindo a continuidade dos estudos sem haver prejuízos pedagógicos.Art. 3º Os documentos referente a vida escolar dos alunos continuam assegurados na escola sede,para quaisquer informações ou transferência do aluno quando solicitado por pais ou responsáveis.Art. 4º O corpo docente titular de cargo, teve seus direitos assegurados com o Estatuto do MagistérioMunicipal, Lei nº 2.713/07.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 12 de maio de 2009. Antonio SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. LEILA APARECIDARAVAZIO - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Publicado e Registrado naDivisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 12 de maio de 2009. FABIANA BRANDão DECAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.



Dispõe sobre a desativação de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando desuas atribuições legais e;Considerando a Lei Federal nº 9.394/06 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional;Considerando a Lei Federal nº 10.172/01 – Dispõe sobre o Plano Nacional de Educação;Considerando a existência da demanda oscilante com número reduzido de alunos na regiãocaracterizando classes multisseriadas;Considerando a necessidade de garantir a qualidade do processo pedagógico, DECRETA:Art. 1º Ficam desativadas as atividades da E.M. Guavirutuva, situada na Estrada MunicipalGuavirutuva s/nº, neste Município, a partir do inicio do ano letivo de 2009.Art. 2º A referida escola com demanda oscilante teve o corpo discente, remanejado à E.M. InácioPereira de Oliveira Filho, situada na Estrada Municipal do Rio Acima, Km 14, Bairro Ponte Alta,neste Município, garantindo a continuidade dos estudos sem haver prejuízos pedagógicos.Art. 3º Os documentos referente a vida escolar dos alunos continuam assegurados na escola sede,para quaisquer informações ou transferência do aluno quando solicitado por pais ou responsáveis.Art. 4º O corpo docente titular de cargo, teve seus direitos assegurados com o Estatuto do MagistérioMunicipal, Lei nº 2.713/07.Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 12 de maio de 2009. Antonio SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. LEILA APARECIDARAVAZIO - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Publicado e Registrado naDivisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 12 de maio de 2009. FABIANA BRANDão DECAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.


Dispõe sobre alteração da tarifa de auto ônibus.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso desuas atribuições legais, DECRETA:Art. 1º A tarifa cobrada pela Empresa de Transportes Mairiporã, em auto ônibus, nas linhas urbanas,fica alterada no seguinte valor:I - de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), por passageiro.Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da “zero” hora do dia 20 de maio de 2009.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 12 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicado e Regis-trado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 12 de maio de 2009. FABIANABRANDÃO DE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.

LEI Nº 2.873, DE 13 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre alteração do caput e §1º do art. 3º constantes da Lei nº 2.100, de 19 de julho de 2001,que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYKI AIACYDA, faz saber quea Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 3º constantes da Lei nº 2.100, de 19 de julho de 2001,passando a ter as seguintes redações:“Art.3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de nove titulares e novesuplentes, sendo:I - um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal;II – um representante titular e um suplente da Coordenadoria Assistência Técnica Integral daSecretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.III - um representante titular e um suplente da Coordenadoria Defesa Agropecuária da Secretaria deAgricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.IV – um representante titular e um suplente da Associação Comercial e Empresarial de Mairiporã.V - um representante titular e um suplente de Entidade Educacional ligada a Agropecuária.VI – um representante titular e um suplente dos Produtores Rurais.VII – um representante titular e um suplente de Entidade da Sociedade Civil ligada à agriculturafamiliar.VIII – um representante titular e um suplente de Entidade da Sociedade Civil ligado ao Agronegócio;IX – um representante titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal.§ 1º No caso da inexistência de associação ou entidades do setor agropecuário, deverá ser garan-tida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 13 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. JONPETER GERMANOGLAESER - Secretário Municipal do Meio Ambiente. Publicada e Registrada na Divisão de Secre-taria desta Prefeitura Municipal, em 13 de maio de 2009. FABIANA BRANDÃO DE CAMPOSGARCIA - Diretora Administrativa Substituta.


Dispõe sobre denominação de Rua Analdino Manoel Luiz dos Santos a atual Rua Quatro doloteamento denominado por Jardim São Francisco II, localizado no Distrito de Terra Preta, nesteMunicípio.(Projeto de Lei nº 32/2009 – de autoria do Nobre Vereador Presidente Valdecir Odorico Bueno).O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Rua Analdino Manoel Luiz dos Santos a atual Rua Quatro do loteamentodenominado por Jardim São Francisco II, localizado no Distrito de Terra Preta, neste Município eComarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações:I – tem seu início na Rua José Claudino dos Santos, percorrendo a distância de 145,00 metros por9,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, os lotes 18, 17, 16, 15, 14,13, 12, 11, 10 e Sistema de Lazer da Quadra “D”; do lado esquerdo confronta com os lotes 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e Sistema de Lazer da Quadra “F”, tendo seu final no Balão deRetorno, encerrando assim a descrição.Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo, bem como o Curriculum Vitae e a Certidão deÓbito do homenageado, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicada e Regis-trada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2009. FABIANABRANDÃO DE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.



Dispõe sobre denominação de Rua Benedicto Antonio da Silva Filho a atual Estrada Municipal,localizada no Bairro do Jundiaizinho, Distrito de Terra Preta, neste Município.(Projeto de Lei nº 39/2009 – de autoria do Nobre Vereador Presidente Valdecir Odorico Bueno).O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de RUA BENEDICTO ANTONIO DA SILVA FILHO a atual Estrada Municipal(Caminho dos Félix), localizada no Bairro do Jundiaizinho, Distrito de Terra Preta, Município eComarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações:I – tem seu início na Estrada Laramara com as coordenadas 337.650 x 7.428.440 na articulação dafolha (01) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-G-III-2-SE-E); deste ponto percorre uma distância de1.600,00 metros lineares por uma largura de 10,00 metros lineares, confrontando em seu ladodireito com sucessores de Cristiano Bueno, terrenos inscritos no Cadastro Imobiliário desta Prefeitu-ra sob os números 05 76 01 05, 05 76 01 06, 05 76 01 07, 05 76 01 08, 05 76 05 01, 05 76 04 01,novamente o terreno inscrito no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sob o número 05 76 05 01,Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, área para edifícios públicos da Quadra G, Rua Seis, Sistema deRecreio, Lotes 11, 12, 13, 14, 15 da Quadra F do Jardim Olympo e várias propriedades particularesrurais; do lado esquerdo com áreas inscritas no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sob os números06 26 01 03, 06 26 01 01, 05 76 10 01, área verde da Prefeitura, área inscrita no CadastroImobiliário desta Prefeitura sob o número 06 26 01 02, E.E. do Bairro do Jundiaizinho, Sistema deRecreio, área inscrita no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sob o número 04 88 06 19 e váriaspropriedades particulares rurais, tendo seu final no local conhecido como Sítio Monte Carmelo comas coordenadas 338.540 x 7.427.275 na articulação da folha (04) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-III-4-NE-A), encerrando assim a descrição e confrontações da Estrada Municipal (Caminho dos Félix).Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo, bem como o Curriculum Vitae e a Certidão deÓbito do homenageado, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicada e Regis-trada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2009. FABIANABRANDÃO DE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta


Dispõe sobre denominação de “Escola Municipal João Vicente de Araújo Filho” a E.M. localizadana Estrada do Saboó, Bairro do Saboó, neste Município.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de “Escola Municipal João Vicente de Araújo Filho” a E.M. localizada naEstrada do Saboó, s/nº, Bairro do Saboó, neste Município.Art. 2º O “Curriculum Vitae” e a Certidão de Óbito do homenageado ficam fazendo partes integran-tes da presente Lei.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicada e Regis-trada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2009. FABIANABRANDÃO DE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.


Dispõe sobre denominação de Estrada Maria Emilia Ferreira Simonelli a parte da atual EstradaMunicipal, localizada no Sítio Matias, Bairro do Rio Acima, neste Município.(Projeto de Lei nº 41/2009 – de autoria do Nobre Vereador 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho).O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de “Estrada Maria Emilia Ferreira Simonelli” a parte da atual EstradaMunicipal localizada no Sítio Matias, Bairro do Rio Acima, Município e Comarca de Mairiporã-SP.,a qual tem a seguinte descrição e confrontações:I – tem seu início na Estrada Augusto Coimbra, (antiga Estrada Municipal do Rio Acima), percorren-do a distância de 533,00 metros por 10,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seulado direito, a propriedade do Senhor Bóris Rugistiki; do lado esquerdo confronta com os lotesinscritos no Cadastro Imobiliário desta Prefeitura sob os números 11.100301, 11.100101, 11.100102,11.100304, 11.100305, 11.100103, 11.100307, 11.100104, 11.100105, 11.100106, 11.100107,11.100108, 11.100109, 11.100131, 11.100110, 11.100111, 11.100112, 11.100113, 11.100114,11.100115, 11.100116, 11.100117, 11.100118, 11.100119, 11.100120, 11.100121, 11.100122,11.100123, 11.100124, 11.100125, 11.100126, 11.100227, 11.100128, 11.100129, 11.100130,11.100342, 11.100343, 11.100344, 11.100345 e 11.100346, tendo seu final na divisa da proprieda-de do Senhor Bóris Rugistiki, encerrando assim a descrição.Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo, bem como o Curriculum Vitae e a Certidão deÓbito da homenageada, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE -Secretária Municipal de Administração. Publicada e Registra-da na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2009. FABIANA BRANDÃODE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.

ATO Nº 208,DE 7 DE MAIO DE 2009.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, PREFEITO

MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, com fundamen-

to na Lei nº 2.802, de 2 de julho de 2008, e

considerando a justificativa constante do Pro-

cesso nº 4598/2009, RESOLVE:

Art. 1º Modificar, na forma do Anexo deste Ato,

a(s) fonte(s) de recurso(s) indicada(s) na Lei

Orçamentária vigente.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de

sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 7 de

maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI

AIACYDA - Prefeito Municipal.

CN-SIFPM CONAM Prefeitura Municipal de Mairipora MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) 04 ATO 00208 - 07/05/2009 DATA 08/05/2009 PAGINA 1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (ACRESCIMO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00481 10.02.00 4.4.90.52.00 10 304 1004 2020 95 3000009 100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DO ACRESCIMO | 100,00 --------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- MODIFICACAO DE INFORMACOES GERENCIAIS (REDUCAO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesa Orgao Economica Funcional Programa Acao Fonte Cod.Apl. Valor Lancado -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 00403 10.02.00 4.4.90.52.00 10 304 1004 2020 05 3000009 -100,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- TOTAL DA REDUCAO | -100,00


155ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO “C.M.A.S.” - CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA NO DIA 04 DE MAIO DE 2.009

No quarto dia do mês de maio de dois mil e nove, às nove horas, na sede do “C.M.A.S.” – ConselhoMunicipal de Assistência Social, situada na Rua Ipiranga, nº 130, Centro – Mairiporã/SP e com ocomparecimento dos seguintes conselheiros e convidados: Camila Langer Chiaradia, EdleneAparecida Lubianque Cardoso César, Ieda Aparecida F. Lomes, Natige Jabali, Wagner Gonçalves,Pr. Alcides Soriano de Oliveira, Pra. Marta Helena de Oliveira, Ana Maria Lopes Machado, PérsioBrito Xavier, Candido Galrão de França Filho, Elizabete Maria dos Santos Aiacyda, Nilde MarçonBastos e de Leila Aparecida Ravazio que assinaram o livro de presença. A Presidente Camila LangerChiaradia fez a abertura da reunião com a leitura do edital de convocação, assim redigido: Convo-camos Vossa Senhoria a comparecer na 155ª Reunião Ordinária do “C.M.A.S.” - Conselho Munici-pal de Assistência Social, a ser realizada na sua sede, sito a Rua Ipiranga, nº 130, Centro –Mairiporã/SP, no dia 04 de maio de 2.009, às 09h00min, com a seguinte ordem do dia: ITEM I –Abertura; ITEM II – Atendimento e orientação para Entidades/Ongs; ITEM III – Leitura e Aprovaçãoda ata anterior; ITEM IV – Relatório Circunstanciado das Atividades, referente ao mês de abril/2009;ITEM V – Aprovação da Prestação de Contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deMairiporã - APAE; ITEM VI – Aprovação da Prestação de Contas do Lar São Vicente de Paulo deMairiporã; ITEM VII – Apresentação do Relatório anual de atividades e respectivo balanço financei-ro de 2.008 da Associação Aliança Pela Vida - ALIVI; ITEM VIII – Aprovação do Plano de Açãoreferente ao ano de 2.008; ITEM IX – Outros assuntos. Passando para o item II, a Presidente CamilaLanger Chiaradia, explicou que juntamente com o Conselheiro Wagner Gonçalves realizou visitaao Centro de Resgate Evangélico Shalon, onde constataram a regularidade da Entidade, bemcomo do Alvará da Vigilância Sanitária e da Prefeitura Municipal de Mairiporã, sendo assim oConselho aprovou a renovação anual do certificado para a referida Entidade. Passando para o itemIII, a Presidente Camila Langer Chiaradia, distribuiu aos Conselheiros, cópia da ata 154ª ReuniãoOrdinária, realizada no dia 06 de abril de 2.009, que após lida foi aprovada por unanimidade.Passando para o item IV, a Presidente Camila Langer Chiaradia, passou para os Conselheiros oRelatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas, referente ao mês de abril de 2.009, dosProgramas Espaço Amigo, Idoso Asilar e Geração de Renda Família do Futuro, sendo o referidorelatório aprovado por unanimidade. Passando para o item V, a Presidente Camila Langer Chiaradia,passou para avaliação as Prestações de Contas da Associação de Pais dos Amigos dos Excepcionaisde Mairiporã, referente ao mês de abril de 2.009, que após avaliada foi aprovada por unanimidade.Passando para o item VI, a Presidente Camila Langer Chiaradia, passou para avaliação as Presta-ções de Contas do Lar São Vicente de Paulo de Mairiporã, referente ao mês de março de 2.009 queapós avaliada foi aprovada por unanimidade. Passando para o item VII, a Presidente CamilaLanger Chiaradia, passou para conhecimento dos demais Conselheiros o Relatório anual de ativi-dades e respectivo balanço financeiro de 2008 da Associação Aliança Pela Vida – ALIVI. Passandopara o item VIII, a Presidente Camila Langer Chiaradia, apresentou aos demais Conselheiros oPlano de Ação referente ao ano de 2.008, que foi aprovado por unanimidade. Passando para o itemIX, a Presidente Camila Langer Chiaradia, ressaltou que como a representante das Obras Sociaispediu desligamento do Conselho, ficou em aberto uma vaga de suplente, sendo assim o Conselhoconvidou a Sra. Ieda Aparecida F. Lomes para ocupar o referido cargo, sendo aceito pela mesma.Ainda em outros assuntos a Conselheira Leila Aparecida Ravazio se comprometeu em estar envian-do uma nutricionista para dar apoio ao Lar São Vicente de Paulo de Mairiporã. O Conselhosolicitou que a Entidade Meu Guri esteja preenchendo as 80 vagas informadas no Projeto, uma vezque a mesma conta com 56 crianças. A Conselheira Ieda Aparecida F. Lomes ressaltou que o ônibusveio com alguns problemas, sendo assim retornou a fábrica. A Presidente Camila Langer Chiaradiasolicitou um documento da fabrica informando o prazo que levará para que o ônibus seja entreguea Entidade. Por fim a Presidente do Conselho informou que participará na data de hoje de umareunião com a Promotora, onde irá apresentar a proposta de reforma do ABRICAM. Nada maishavendo a tratar a Presidente Camila Langer Chiaradia deu por encerrada a reunião da qual lavrouse a presente ata, que vai assinada pela mesma. Mairiporã, 04 de maio de 2009. Camila LangerChiaradia - Presidente do CMAS. Edilene Apª Lubianque C. César - Secretária Executiva do C.M.A.S.


Dispõe sobre a inutilização de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal.(Projeto de Lei nº 48/2009 – de autoria da Mesa Diretiva).O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Ficam inutilizados os seguintes bens móveis, danificados, constantes do patrimônio da CâmaraMunicipal, abaixo discriminados, os quais se tornaram inservíveis para os fins a que se destinavam:I – uma cadeira giratória estofada na cor mel, chapa patrimonial 135, adquirida em 29/12/1994pelo valor de R$ 40,00;II – um cesto de lixo em madeira escura, chapa patrimonial 174, adquirido em 29/12/1994 pelovalor de R$ 5,00;III - uma máquina de escrever Olivetti, mod. tekne 3-46 td, chapa patrimonial 215, adquirida em 29/12/1994 pelo valor de R$ 200,00;IV – uma mesa em madeira clara com 03 gavetas, medindo 1,50x0,75x0,74 cm, modelo pa-ce,chapa patrimonial 221, adquirida em 29/12/94 pelo valor de R$ 130,00;V – uma cadeira fixa, estofada em vinil preto, chapa patrimonial 246, adquirida em 26/12/94 pelovalor de R$ 20,00;VI – um armário de parede, em fórmica, com uma porta, na cor branca, chapa patrimonial 306,adquirido em 29/12/1994 pelo valor de R$ 30,00;VII – um armário longo, em madeira tipo cerejeira, com portas de correr, modelo am-40, medindo1,60x1,00x0,90 cm, chapa patrimonial 355, adquirido em 27/12/1994 pelo valor de R$ 217,00;VIII – uma calculadora marca Olivetti, modelo suma 22, de 12 dígitos, nº 3008687, chapa patrimonial365, adquirida em 29/12/94 pelo valor de R$ 188,00;IX – uma impressora hp laser jet 5l, chapa patrimonial 383, adquirida em 09/04/1996 pelo valor de R$ 840,00;X – uma impressora Epson matricial fx 1170, 9 agulhas, 132 colunas, chapa patrimonial 384,adquirida em 09/04/1996 pelo valor de R$ 658,80;XI – um conversor estático, no-break 500 S, chapa patrimonial 388, adquirido em 22/04/1996 pelovalor de R$ 190,00;XII – um no-break 500S, chapa patrimonial 389, adquirido em 22/04/1996 pelo valor de R$ 190,00;XIII – um rack multiplano com suporte de multimídia, chapa patrimonial 408, adquirido em 20/05/1996 pelo valor de R$ 225,00;XIV – um estabilizador de voltagem para microcomputador, mod. ts mono, chapa patrimonial 410,adquirido em 20/05/1996 pelo valor de R$ 56,00;XV – um microcomputador Pentium 166 mhz, 512 cache, 16 mb ram, 1.76 gbh, drive 1.44, placa vga1mb, chapa patrimonial 425, adquirido em 01/08/1997 pelo valor de R$ 1.149,00;XVI – uma mesa para computador 1,5m, chapa patrimonial 431, adquirida em 26/11/1997 pelovalor de R$ 125,00;XVII – um no break, nt 1000 2 bs plus, 110-120 ts-shara, chapa patrimonial 458, adquirido em 12/08/1998 pelo valor de R$ 282,00;XVIII – uma cadeira secretária com rodízio, em curvim, chapa patrimonial 473, adquirida em 15/11/1999 pelo valor de R$ 69,00;XIX – uma impressora jato de tinta, Canon bjc1000, chapa patrimonial 487, adquirida em 26/07/1999 pelo valor de R$ 280,00;XX – uma impressora jato de tinta, Canon bjc1000, chapa patrimonial 488, adquirida em 26/07/1999 pelo valor de R$ 280,00;XXI – um ventilador com pedestal marca Walex, chapa patrimonial 496, adquirido em 15/10/1999pelo valor de R$ 40,00;XXII – uma cadeira modelo secretária fixa em curvim preto, chapa patrimonial 543, adquirida em17/11/2000 pelo valor de R$ 22,90;XXIII – uma cadeira modelo futura (telefonista) giratória em curvim preto, chapa patrimonial 565,adquirida em 17/11/2000 pelo valor de R$ 56,30;XXIV – um aparelho cd-player marca Keenwood mod.kdc 2002, chapa patrimonial 622, adquiridoem 08/10/2001 pelo valor de R$ 390,00;XXV – um monitor para computador da marca LG de 15 polegadas, chapa patrimonial 676,adquirido em 25/03/2002 pelo valor de R$ 450,00;XXVI - um monitor de computador da marca LG de 15 polegadas, chapa patrimonial 678, adquiridoem 17/06/2002 pelo valor de R$ 450,00;XXVII – um microcomputador 900mhz HD 40gb 256ram kit multimídia modem monitor de 15 pole-gadas, chapa patrimonial 686, adquirido em 02/08/2002 pelo valor de R$ 2.900,00;XXVIII – uma impressora jato de tinta colorida marca Lexmark, modelo Z-53, chapa patrimonial 707,adquirida em 10/10/2002 pelo valor de R$ 348,00;XXIX – um rack para computador com três andares, na cor cinza, chapa patrimonial 740, adquiridoem 05/11/2002 pelo valor de R$ 100,00;XXX – uma cadeira executiva com braço regulável e rodízios na cor preta, chapa patrimonial 763,adquirida em 05/11/2002 pelo valor de R$ 135,00;XXX1 – um suporte para gabinete CPU de computador com rodízio, na cor cinza, chapa patrimonial771, adquirido em 05/11/2002 pelo valor de R$ 30,00;XXXII – um aparelho de rádio cd player automotivo, marca JVC, chapa patrimonial 776, adquiridoem 11/11/2002 pelo valor de R$ 530,00;XXXIII – uma central de alarme monitorado marca SEP, mod.2.201/4, chapa patrimonial 792,adquirida em 10/02/2003 pelo valor de R$ 500,00;XXXIV – uma máquina calculadora de mesa marca Olivetti, modelo summa33, chapa patrimonial793, adquirida em 09/05/2003 pelo valor de R$ 326,00;XXXV – uma máquina calculadora de mesa marca Olivetti, modelo summa33, chapa patrimonial794, adquirida em 09/05/2003 pelo valor de R$ 326,00;XXXVI – um rack para computador padrão marfim com gaveta para teclado, chapa patrimonial 799,adquirido em 25/08/2003 pelo valor de R$ 56,00;XXXVII – um aparelho no break para computador marca TS Shara, modelo UPS, chapa patrimonial802, adquirido em 24/10/2003 pelo valor de R$ 275,00;XXXVIII – uma cadeira fixa tipo longarina em curvim preto, chapa patrimonial 816, adquirida em29/07/2004 pelo valor de R$ 285,00;XXXIX – uma mesa em granito com estrutura em ferro cor branco da marca JLC com seis cadeirasbrancas, chapa patrimonial de 840 a 846, adquirida em 26/08/2004 pelo valor de R$ 678,00;XL – uma calculadora de mesa com impressão marca elgin-canon modelo MR6125, chapa patrimonial910, adquirida em 21/06/2006 pelo valor de R$ 179,00.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de maio de 2009. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA -Prefeito Municipal. LEONÍLIA LEITE - Secretária Municipal de Administração. Publicada e Regis-trada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de maio de 2009. FABIANABRANDÃO DE CAMPOS GARCIA - Diretora Administrativa Substituta.

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