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Órgãooficial

Órgãooficial

SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2021

ANO 14 - NÚMERO 2087

CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS

EDIÇÃO ESPECIAL

GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 42.466, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO

LGBTQIA+ 2021 A 2024.

O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de

suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas

Públicas para a População LGBTQIA+ 2021 a 2024, nos termos do anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 27 de janeiro de 2021.

Vittorio Medioli

Prefeito Municipal

Bruno Ferreira Cypriano

Procurador-Geral do Município

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ATOS DO EXECUTIVO 2

Prefeito de Betim: Vittorio Medioli

V i c e - Prefeito de Betim: Cleusa Lara

Presidente da Câmara Municipal de Betim: Kleber Eduardo de Sousa Rezende

Procurador Geral do Município: Bruno Ferreira Cypriano

Secretaria Municipal de Comunicação: Bianca Silveira Christófori

Secretaria Municipal de ComunicaçãoSuperintendência de Imprensa

Rua Pará de Minas, 640, Brasileia - Betim - MGTelefone: (31) 3512-3289 Publicações: [email protected]

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A

POPULAÇÃO LGBTQIA+ 2021 A

2024.

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3SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2021ATOS DO EXECUTIVO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+ 2021 A

2024.

Plano Municipal de Políticas Públicas para a

População LGBTQIA+, elaborado pelo Conselho

LGBTI de Betim/MG, apresentado ao Prefeito, Sr.

Vittorio Medioli.

Betim/MG

2021

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PREFEITO DO MUNICÍPIO

Vittorio Medioli

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Bárbara Caroline Martins

CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL LGBIT – Gestão 2020-

2022

Presidente Leônidas Ferraz

EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO

Leônidas Ferraz – Presidente

Nilvan Justino Moreira Baeta – Vice-Presidente

Márcio Antunes Silveira – Conselheiro da Temática LGBTI

Maicon Douglas Alves Nepomuceno da Costa – Secretária Executivo

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GLOSSÁRIO

• LGBTQIA+ – Lésbicas; Gays; Bissexuais; Travestis, Transexuais; Transgêneros;

Queer, Intersexual; Assexual e outros.

• Lésbica: é a identidade assumida pela pessoa do gênero feminino que

possui atração afetiva (seja sexual, romântica ou emocional) por pessoa do

gênero feminino.

• Gay: é a identidade assumida pela pessoa do gênero masculino que possui

atração afetiva (seja sexual, romântica ou emocional) por pessoa do gênero

masculino.

• Bissexual: consiste na atração afetiva (seja sexual, romântica ou emocional)

por pessoas de ambos os gêneros (feminino e masculino),

independentemente do gênero a que correspondem.

• Travesti: é a identidade assumida pelo individuo nascido do sexo masculino

que vive, se expressa e se reconhece diferente como de gênero designado

no nascimento.

• Transexual: é o indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente do

gênero designado no nascimento e tem o desejo de viver e ser aceito como

sendo do gênero oposto.

• Transgênero: é um conceito abrangente que engloba grupos diversificados

de pessoas que têm em comum a não identificação com comportamentos

e/ou papéis esperados do sexo biológico, determinado no seu nascimento.

Esses grupos não são homogêneos dado que a não identificação com o

gênero de nascimento se dá em graus diferenciados e refletem realidades

diferentes.

• o “Q” é de queer – quem transita entre os gêneros feminino e masculino, e

mesmo em outros gêneros fora da binaridade masculino-feminino (o

chamado não-binário). A teoria queer afirma que a orientação sexual e a

identidade de gênero são resultado de uma construção social, e não de

uma funcionalidade biológica.

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• O “I”, que é mais recente, diz respeito ao intersexo – identidade de gênero

de pessoas cujo desenvolvimento sexual corporal (seja por hormônios,

genitais, cromossomos ou outras características biológicas) é não binário; ou

seja, não se encaixam na forma binária masculino-feminino.

• O “A” volta a se referir a orientação sexual. Agregam os assexuais, aqueles

que não sentem atração afetivo-sexual por outra pessoa, independente de

orientação sexual e de identidade de gênero.

• Homofobia: aversão, repugnância, medo, ódio, preconceito, prática

discriminatória, que algumas pessoas ou grupos nutrem contra a população

LGBTQIA+. Atualmente, optou-se por relacionar o termo homofobia somente

a gays; distinguindo, assim, a discriminação sofrida por lésbicas como

lesbofobia e por transexuais, travestis e transgêneros como transfobia.

• Homofobia institucional: é a discriminação praticada pelo poder público.

Manifesta-se na omissão das autoridades em investigar crimes contra

LGBTQIA+, na recusa e mau atendimento das vítimas nas delegacias, na

impunidade dos assassinos, na omissão do legislativo em aprovar leis que

equiparem e punam a homofobia como ao crime de racismo, no veto do

poder executivo a ações afirmativas que promovam a cidadania LGBTQIA+.

• SIDA/AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

• IST – Infecções sexualmente Transmissíveis.

• HIV – Vírus da Imunodeficiência Adquirida

• HSH – Homens que fazem sexo com homens.

• MSM – Mulheres que fazem sexo com mulheres.

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ............................................................................................06

INTRODUÇÃO...................................................................................................08

OBJETIVOS E CONCEITOS.............................................................................08

AÇÕES GOVERNAMENTAIS...........................................................................12

Assistência Social, Direitos Humanos e Promoção da Cidadania.....................13

Saúde.................................................................................................................14

Trabalho e geração de emprego e renda..........................................................20

Esporte e Lazer..................................................................................................22

Cultura...............................................................................................................23

Segurança Pública.............................................................................................24

LGBTFobia.........................................................................................................26

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................33

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APRESENTAÇÃO

No Brasil, a cada 28 horas um (a) LGBTQIA+ é morto (a), vítima de

homofobia. Somos o país com o maior número de assassinatos por motivação

homofóbica do mundo. Diante de todo esse cenário, necessário se faz que haja

ações interdisciplinares para inclusão e aceitação desta população na

sociedade: ações de segurança pública, que protejam a vida e a integridade

física; políticas de saúde, que atendam particularidades e demandas

específicas; na educação, inclusão e reeducação; culturalmente, há de se

reconhecer e estimular a diversidade; e na assistência social, políticas públicas

especiais para acolher e dar suporte aos LGBTQIA+. E, de suma importância, no

que se refere ao mercado de trabalho, o respeito e a igualdade de

oportunidades devem ser a regra (GRUPO GAY DA BAHIA - GGB).

Para iniciar a discussão sobre o tema, devem-se ressaltar dois pontos

centrais. O primeiro diz respeito à gravidade do tema e como, aparentemente,

o problema tem-se agravado nos últimos anos. O segundo ponto diz respeito à

invisibilidade desse problema sob o ponto de vista da produção oficial de

dados estatísticos. Hoje, não se sabe sequer qual é o tamanho da população

LGBTQIA+ (o que inviabiliza qualquer cálculo de prevalência relativa de

violência contra esse grupo social). Não há perguntas relativas à orientação

sexual no Censo do IBGE, nem nos registros da segurança pública ou

declarações de óbito, impossibilitando identificar tais dados.

Portanto, é tarefa árdua conseguir dimensionar e traçar diagnósticos para

produzir políticas públicas que venham a mitigar a violência contra a

população LGBTQIA+. Na Bahia, como exceção, há 39 anos o Grupo Gay da

Bahia (GGB) tem conduzido as discussões e divulgado relatórios estatísticos com

levantamento do número de pessoas assassinadas por questões homofóbicas,

com base em notícias publicadas na imprensa, na internet e informações

pessoais compartilhadas (IPEA, 2019).

Nesse plano, serão apresentados dados relevantes sobre a população

em questão, em nosso município, além de estratégias de políticas públicas para

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redução de danos, combate aos preconceitos, igualdade no mercado de

trabalho, dentre outras.

Importante destacar que a orientação sexual é diferente da identidade

de gênero, em razão disso, há a opção da alteração do nome social, senão

veja-se:

• Orientação Sexual: indica por quais gêneros a pessoa se sente atraída, seja

física, romântica e/ou emocionalmente. Pode ser assexual (nenhuma

atração sexual), bissexual (atração pelos gêneros masculinos e feminino),

heterossexual (atração pelo gênero oposto), homossexual (atração pelo

mesmo gênero) ou pansexual (atração independentemente do gênero).

• Identidade de gênero: se refere ao gênero com que a pessoa se assume

socialmente. Deve-se ter em mente que sexo e gênero são conceitos

distintos; sendo que sexo diz respeito aos aspectos anatômicos, morfológicos

e fisiológicos da espécie humana; enquanto gênero é relacionado ao papel

social desempenhado no ambiente coletivo (roupas, corte de cabelo, etc.).

Destaca-se que a identidade de gênero nem sempre corresponde ao sexo

do nascimento: uma pessoa pode nascer com o sexo feminino e sentir-se um

homem ou vice-versa, como acontece com travestis e pessoas transexuais.

• Nome social: é o nome pelo qual pessoas transexuais e travestis preferem ser

chamadas cotidianamente, em contraste ao nome oficialmente registrado

que não reflete sua identidade de gênero.

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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+

1 INTRODUÇÃO

O plano municipal de políticas públicas para a população LGBTQIA+ visa

não somente o reconhecimento, mas, ainda, a implantação de ações

governamentais que visem o acolhimento, a proteção, a saúde e o trabalho

dessa população. São essas ações que valorizam e impactam a gestão

administrativa e econômica do governo em todo o território brasileiro.

2 OBJETIVOS E CONCEITOS

Esse plano abrange todas as pessoas que sofrem discriminação em razão

de sua orientação sexual, identidade de gênero ou prática sexual, abarcando,

assim, os LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e/ou

transgêneros e demais), os HSH (homens que fazem sexo com homens), as MSM

(mulheres que fazem sexo com mulheres) e as (os) profissionais do sexo.

O presente plano entende como práticas sexuais apenas aquelas lícitas

de acordo com a lei vigente.

2.1 São objetivos do presente plano:

• executar, acompanhar e avaliar a política municipal de promoção à

diversidade e cidadania LGBTQIA+;

• promover os direitos fundamentais da população LGBTQIA+ betinense de

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal;

• implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre

órgãos municipais, e entre esses e entidades beneficentes e/ou de

assistência social, assim como as entidades da sociedade civil que tratem da

temática diretamente necessárias à implementação da politica municipal

em questão;

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• promover a cooperação da sociedade, da família e do município na

promoção da autonomia, participação e integração da pessoa LGBTQIA+ à

sociedade;

• promover o direito a vida, cidadania, dignidade, segurança, saúde,

educação, cultura e ao bem estar social;

• proteger o/a cidadão/ã contra discriminação de qualquer natureza;

• prevenir e educar para o enfrentamento do preconceito, discriminação e

violência motivados por orientação sexual e/ou identidade de gênero; VIII –

Universalizar os direitos sociais, a fim de incluir LGBTQIA+ atendidos pelas

politicas públicas;

• transversalizar, político-administrativamente os programas, projetos, serviços e

benefícios de atenção à pessoa LGBTQIA+;

• desenvolver programas que assegurem igualdade de oportunidades e de

tratamento às pessoas profissionais do sexo;

• estimular a participação da sociedade por meio de suas organizações

representativas;

• possibilitar o planejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com

metas exequíveis, objetivos claros, a aferição de resultados e garantia de

continuidade de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIA+ a

serem definidas pelo poder executivo através de edição de decreto;

• conscientizar sobre o direito das travestis, transexuais e transgêneros de

utilizar banheiros conforme sua identidade de gênero independente do

registro civil da pessoa;

• levantar e reconhecer os Grupos LGBTQIA+ como utilidade pública;

• garantir a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social na

efetivação de direitos para as pessoas profissionais do sexo, garantindo

amplo acesso à saúde, educação, moradia e segurança pública de forma

adequada às suas necessidades;

• padronizar e sistematizar os dados LGBTQIA+ atendidas por todos os

equipamentos e serviços municipais, utilizando-os para realizar pesquisas que

orientem as políticas públicas para LGBTQIA+ no município; especialmente

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mediante censo municipal da população LGBTQIA+ a fim de mensurar esses

munícipes para que sejam adotadas políticas públicas a seu favor;

• reunir com todos os equipamentos e construir instrumento para coleta de

dados referentes à população LGBTQIA+ (senso LGBTQIA+);

• criar parceria com ONG’s e estreitar relacionamento com a

Superintendência de Políticas Sobre Drogas- SUPOD para apoiar e criar

estratégias para a população LGBTQIA+, usuária de álcool e outras drogas;

• garantir viabilidade e recursos para a atuação do Conselho Municipal

LGBTQIA+ de forma a haver maior divulgação e mobilidade nas ações do

conselho e seus conselheiros;

• propor a criação de Decreto Municipal sobre o direito de travestis e

transexuais femininas e masculinas de utilizar banheiros de órgãos da

administração pública municipal direta e indireta, conforme sua identidade

de gênero, independentemente do registro civil da pessoa;

• promover seminários para discussão e realização de ações voltadas para o

respeito à Diversidade Sexual no mundo do trabalho, público e privado;

• divulgar amplamente para a população LGBTQIA+, nas redes sociais, meios

de comunicação da Prefeitura e material impresso distribuído em locais

estratégicos, ofertas de vagas de emprego, estágio, cursos gratuitos e

concursos;

• realizar Seminário Municipal para discutir e promover ações de respeito à

diversidade sexual no mundo do trabalho, público e privado, reunindo

órgãos públicos, empresas, centrais sindicais, federações, sindicatos e

organizações não governamentais;

• articular a criação de grupo intersecretarial de fomento a políticas públicas

de trabalho e geração de renda para o segmento LGBTQIA+;

• sensibilizar e estimular que as empresas privadas utilizem o nome social de

travestis e transexuais, desde a realização do processo seletivo, respeitando

a identidade de gênero;

• criar o Selo da Diversidade, para reconhecer as empresas que respeitem e

promovam a diversidade no ambiente de trabalho;

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• mapear e reconhecer as instituições e organizações não governamentais

voltadas à população LGBTQIA+, reconhecendo-as como Patrimônio

Cultural Imaterial de Betim; e

• promover ações a fim de garantir que cidadãos LGBTQIA+ não sejam

discriminados em seu acesso profissional ou demitidos por qualquer

estabelecimento público ou privado, em função de sua orientação sexual

e/ou identidade de gênero;

3 AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Na implementação da Política Municipal de Promoção à Diversidade e

Cidadania LGBTQIA+, os órgãos e entidades municipais empenharão esforços

para:

3.1 Educação

• Estimular, apoiar e desenvolver estudos, pesquisas e debates sobre as

particularidades da orientação sexual e identidade de gênero;

• incluir o uso do nome social das/dos travestis, transexuais e transgêneros nos

registros escolares da rede municipal e respeitar o uso de banheiros e

uniformes, conforme sua identidade de gênero, independentemente do

registro civil da pessoa, conforme determina a Resolução nº 12, de 16 de

janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e

Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da

Secretaria de Direitos Humanos;

• promover sensibilização e reeducação dos profissionais de educação sobre

Diversidade Sexual e Cidadania LGBTQIA+, estendendo-as para a

comunidade escolar;

• produzir e divulgar pesquisas que analisem a situação da população

LGBTQIA+ no ambiente escolar;

• formular programas de mediação de conflitos, que envolva educadores,

alunos, pais e comunidade, como estratégia de combater a violência

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escolar, principalmente aquela motivada por preconceito em relação à

orientação sexual e de gênero;

• garantir a Semana da Diversidade nas escolas, capacitando os profissionais

de educação para lidar com a pauta LGBTQIA+;

• elaborar diretrizes que orientem a rede municipal de educação na

formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações que

promovam o respeito, a convivência e o reconhecimento da diversidade de

orientação sexual e identidade de gênero que colaborem para a

prevenção e a eliminação da violência sexista e homofóbica;

• incentivar e/ou criar projetos com “EXPERIÊNCIAS EXITOSAS- DIVERSIDADE

SEXUAL”, com a criação de banco de dados de propostas pedagógicas

para uso dos professores, a partir de experiências exitosas das escolas que

trabalhem com o tema da diversidade sexual, bem como a realização de

um encontro anual para a premiação das melhores propostas;

• articular parcerias com universidades, faculdades e escolas para realizar

pesquisas que orientem as políticas públicas para população LGBTQIA+ no

município; e

• viabilizar a distribuição de preservativos na comunidade escolar e instituições

de ensino frequentados por maiores de dezoito anos (faculdades, cursos

profissionalizante, dentre outros).

3.2 Assistência Social, Direitos Humanos e Promoção da Cidadania

• incentivar o respeito nos estabelecimentos privados e/ou repartições

publicas, localizados no município por meio de campanhas e propagandas;

• coibir toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada

contra qualquer cidadão em função de sua orientação sexual e identidade

de gênero;

• Incluir a temática LGBTQIA+ nos CRAS (Centro de Referência da Assistência

Social) para combater a homofobia e melhor atender a população

LGBTQIA+;

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• conscientização dos ambientes ou estabelecimentos públicos de assistência

visando liberdade de expressão de todo cidadão LGBTQIA+;

• promover, junto ao Conselho (Casa de Acolhimento/Abrigos) ações de

apoio aos jovens LGBTQIA+ expulsos de casa e/ ou que sofram violência

doméstica, física e/ou psicológica;

• reconhecer a família homoparental nos programas geridos pela assistência

do município;

• articular parcerias com as Superintendência da Bolsa Família, promovendo a

devida capacitação de seus profissionais para divulgar e disponibilizar

benefícios sociais e programas de transferência de renda para população

LGBTQIA+ em situação de rua ou de extrema pobreza e vítimas de violação

de direitos humanos;

• criar o Observatório da Homofobia com o objetivo de mapear e monitorar a

violência homofóbica na cidade;

• realizar, no mínimo, um mutirão para retificação de nome social; e

• Realizar, no mínimo, um casamento coletivo da população LGBTQIA+.

3.3 Saúde

• promover respeito ao uso do nome social das travestis e transexuais no

serviço de saúde;

• divulgar, junto às universidades e para o público afim, os procedimentos

previstos na PORTARIA Nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 do SUS a

respeito do processo transexualizador;

• capacitar os profissionais de saúde e o corpo administrativo das unidades de

saúde para o entendimento das questões referentes à saúde mental da

população LGBTQIA+ frente às suas vulnerabilidades específicas,

promovendo o acesso à saúde mental, com atendimento psicológico e

psiquiátrico específico;

• criar Centro de Testagem volantes de IST/HIV/AIDS em diversas regiões da

cidade, além de garantir horários alternativos, como noturnos e finais de

semana, melhorando o acesso;

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• implementar os quesitos “Orientação Sexual” e “Identidade de Gênero”, por

autodefinição, nos prontuários, fichas de atendimento nos serviços

municipais de saúde, além das fichas de notificação;

• incentivar pesquisas e produção de conhecimento, por parte da Secretaria

Municipal de Saúde, sobre saúde da população LGBTQIA+;

• fazer a criação, administração e acolhimento da população LGBTQIA+ que

se encaixem nos critérios de uso dos serviços de saúde do PrEP - Profilaxia Pré-

Exposição ao HIV

• promover e divulgar materiais de prevenção às DST/HIV/AIDS;

• realizar diagnóstico precoce de profilaxia pós-exposição - PEP às

DST/HIV/AIDS específicos para população LGBTQIA+, bem como exames

anuais de anuscopia e papanicolau, de forma humanizada;

• promover campanha ampla e periódica dirigida à população, com foco nos

direitos da população LGBTQIA+ e no combate à homofobia, e incentivo ao

cuidado da saúde integral;

• promover e ampliar a área de distribuição de preservativos femininos e

masculinos e gel lubrificante, incluindo a distribuição em grandes eventos e

locais de grande circulação da população;

• desenvolver ações de conscientização e prevenção junto à população de

profissionais do sexo, distribuindo preservativos e gel lubrificante nas áreas de

prostituição da cidade, de modo a controlar e prevenir doenças

sexualmente transmissíveis e de infecção pelo HIV/AIDS;

• capacitar as equipes e profissionais de saúde com foco nas atividades dos

profissionais do sexo, de modo a abranger suas práticas sexuais e

desenvolver métodos de prevenção e acompanhamento aos riscos

envolvidos, provendo um ambiente acolhedor, saudável e humanizado para

o atendimento;

• desenvolver campanhas de saúde integral que incentivem a população

LGBTQIA+ a cuidar de sua saúde, não somente em relação à IST/AIDS;

• sensibilizar e capacitar profissionais da área da saúde, inclusive os gerentes

das unidades, para atender adequadamente, lembrando-se da importância

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de ter representantes LGBTQIA+ nos conselhos gestores das unidades de

saúde;

• garantir a participação do Conselho LGBTQIA+ nos grupos de discussão da

população LGBTQIA+, junto ao SEPADI;

• garantir recursos para confecção de materiais gráficos com foco na

prevenção as IST’s; e

• viabilizar a manutenção do abastecimento dos dispensers de preservativos

instalados nos estabelecimentos parceiros da SMS, para acesso pelo público

em geral;

Importante destacar que as ações governamentais acima expostas visam

o acolhimento, proteção e orientação do público LGBTQIA+, diante da

realidade dos boletins epidemiológicos da saúde desse público, bem como o

cenário das doenças no país, senão, veja-se:

3.3.1 Último boletim epidemiológico do HIV/AIDS

Dados do último boletim epidemiológico do HIV/AIDS mostram que 73%

(30.659) dos novos casos de HIV, em 2017, ocorreram em pessoas do sexo

masculino. Um em cada cinco novos casos de HIV está entre homens de 15 a 24

anos (2017). Entre homens, na faixa etária de 20 a 24 anos, a taxa de detecção

de AIDS cresceu 133%, entre 2007 a 2017, passando de 15,6 para 36,2.

(MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2019).

3.3.2 Casos de HIV no país

Estima-se que 866 mil pessoas vivem com o HIV no Brasil. De acordo com o

Boletim Epidemiológico de HIV e AIDS, divulgado no final do ano passado, a

epidemia no Brasil está estabilizada, com taxa de detecção de casos de AIDS

em torno de 18,3 casos a cada 100 mil habitantes, em 2017. Isso representa 40,9

mil casos novos, em média, nos últimos cinco anos.

Nos últimos quatro anos, a taxa de mortalidade pela doença passou de

5,7 óbitos/100 mil habitantes, em 2014, para 4,8 óbitos/100 mil habitantes, em

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2017. A redução é resultado da garantia do tratamento para todos - lançada

em 2013 -, aliada à melhoria do diagnóstico, além da ampliação do acesso à

testagem e redução do tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento.


3.3.3 Ações implementadas no Brasil

Em relação à prevenção, o Brasil vem diversificando as ações dentro de

um conceito de prevenção combinada (uso de vários métodos), que inclui a

distribuição de preservativos masculinos e femininos, gel lubrificante, ações

educativas e ampliação do acesso a novas tecnologias, como testagem rápida

(incluindo fluído oral), profilaxia pós-exposição e profilaxia pré-exposição.


Mas o preservativo tem que estar na rua, sem juízo de valor.

É preciso fazer parcerias com o setor privado. Aqui ao lado,

em Buenos Aires, se encontra preservativo em todos os

banheiros. No Brasil é mais fácil achar fio dental nos

banheiros de bares e restaurantes do que preservativo.

(GEORGIANA BRAGA-ORILLARD).

O Governo Federal financia o tratamento para o HIV/AIDS no país. Desde

2013, o país adotou o tratamento para todos, independentemente da

quantidade de vírus e da situação imunológica do paciente. Desde então, até

dezembro de 2018, 593 mil pessoas com HIV/AIDS estavam em tratamento no

país. A maioria (87%) faz uso do dolutegravir, um dos melhores medicamentos

do mundo, que está disponível gratuitamente no SUS. O medicamento aumenta

em 42% a chance de supressão viral (que é diminuição da carga viral do HIV no

sangue) entre adultos, quando comparado ao tratamento anterior, usando o

efavirenz. (MINISTÉRIO DA SAÚDE 2019).

Como ação de prevenção da doença, o Ministério da Saúde oferta,

desde 2018, a Profilaxia Pré-Exposição (PREP). A terapia está disponível em 109

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serviços de 90 municípios, em 22 estados e no Distrito Federal. Desde a

implantação da prevenção, cerca de oito mil pessoas já fizeram uso da

prevenção, ao menos uma vez. Atualmente, mais de seis mil pessoas fazem uso

da PrEP.

3.3.4 A relação da doença entre os sexos

Na relação heterossexual mais comum, penetração vaginal, a mulher é

biologicamente mais vulnerável do que o homem à infecção. Se a relação for

vaginal, a mulher tem mais chances de contrair o vírus: a área de exposição da

genitália feminina é maior e o sêmen masculino tem maior carga viral do que a

secreção feminina.

Por causa da carga viral pequena na secreção feminina, o contágio

entre mulheres homossexuais é bem menor.

A penetração anal, mais comum entre homens que têm relações

homossexuais, aumenta a vulnerabilidade. Durante o ato sexual, o ânus sofre

mais lacerações (ferimentos) do que a vagina. Além disso, as mucosas do ânus

e do tubo digestivo absorvem as secreções de maneira diferente da vagina. Há

uma prevalência maior de infecções nesses casos.

3.3.5 Estatísticas Globais Sobre HIV 2019

• 24,5 milhões (21,6 milhões a 25,5 milhões de pessoas com acesso à terapia

antirretroviral até o final de junho de 2019).

• 37,9 milhões (32,7 milhões a 44,0 milhões de pessoas em todo o mundo

vivendo com HIV até o fim de 2018).

• 1,7 milhão (1,4 milhão a 2,3 milhões de novas infecções por HIV até o fim de

2018).

• 770 mil (570 mil a 1,1 milhão de pessoas morreram de doenças relacionadas

à AIDS até o fim de 2018).

• 74,9 milhões (58,3 milhões a 98,1 milhões de pessoas foram infectadas pelo

HIV, desde o início da epidemia até o fim de 2018).

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• 32 milhões (23,6 milhões a 43,8 milhões de pessoas morreram de doenças

relacionadas à AIDS, desde o início da epidemia até o fim de 2018).

3.3.6 Pessoas vivendo com HIV

• Em 2018, havia 37,9 milhões.

• 36,2 milhões de adultos.

• 1,7 milhão de crianças-menos de 15 anos.

• 79% de todas as pessoas vivendo com HIV conheciam seu estado sorológico

positivo para HIV.

• Cerca de 8,1 milhões de pessoas não sabiam que estavam vivendo com HIV.

De acordo com o “I Encontro Brasileiro de Saúde Trans Fomenta Debate

Sobre Direitos, Políticas Públicas e Saúde da População Trans, Travestis e Pessoas

Intersexo” (2017), 61% dos Programas Nacionais de resposta à AIDS não incluem

pessoas transexuais, e 57 países ainda criminalizam ou perseguem pessoas

transgênero.

3.3.7 Homens x mulheres e o HIV

• Segundo dados da UNAIDS, agência da ONU, as mulheres eram 60% dos

jovens de 15 a 24 anos com HIV no mundo, em 2015.

• O sexo entre gerações diferentes está gerando essa epidemia entre mulheres

mais jovens na África. É por isso que a maioria dos nossos relatórios foca nas

mulheres.

• A América Latina, principalmente a do Sul, tem uma epidemia diferente,

Georgiana Braga-Orillard, diretora do UNAIDS Brasil, disse à BBC Brasil.

• Os dados do Ministério da Saúde mostram que a taxa de homens de 15 a 19

anos, infectados pelo HIV, mais que duplicou nos últimos 10 anos (de 2,9

casos por mil habitantes em 2003 para 6,9 em 2015). O mesmo ocorreu na

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faixa de 20 a 24 anos (de 18,1 casos por mil habitantes a 33,1). (NEWS BRASIL,

2016).

• Os números brasileiros seguem a tendência da América Latina, onde os

garotos de 15 a 24 anos correspondem a cerca de 64% das novas infecções,

segundo a ONU.

3.3.8 Homens jovens ou homossexuais ainda são as grandes vítimas do HIV

• Há 21 novos casos em homens para cada 10 entre mulheres.

• 65% dos diagnósticos ocorreram em homens. Desses, 45% fazem sexo com

outros homens.

• 52% das infecções, entre 2007 e 2016, ocorreram na faixa etária entre 20 e 34

anos de ambos os sexos.

• A taxa de detecção entre homens jovens (20 a 24 anos) saltou de 15,9 a

cada 100 mil habitantes, em 2006, para 33,1, em 2015. (MINISTÉRIO DA SAÚDE

2019).

3.4 Trabalho e geração de emprego e renda

• Reconhecer e implantar selos de empresas amigas/parceiras para

empreendimentos que respeitem e promovam a diversidade no ambiente

de trabalho;

• promover a inclusão da comunidade LGBTQIA+ nos programas

governamentais de capacitação para o trabalho;

• promover o respeito às profissionais do sexo, reconhecendo a legitimidade

de sua atividade laborativa, conforme titulação 5198, preceituada pelo

Ministério do Trabalho, na Classificação Brasileira de Ocupações; e

• criar políticas de geração de renda e incentivar a criação de cooperativas e

empreendimentos de economia solidária para a população LGBTQIA+, com

prioridade a travestis e transexuais, bem como o empreendedorismo

individual e a inserção no mercado de trabalho.

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ATOS DO EXECUTIVO22

A inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho é de suma

importância, além de agregar a mão de obra do munícipio e gerar renda. O

reconhecimento profissional impacta nas saúdes física e mental desse público

que se sente parte ativa economicamente da sociedade.

3.4.1 Transexuais são excluídas do mercado de trabalho

• Com raras oportunidades de emprego, cerca de 90% das pessoas TRANS no

Brasil acabam recorrendo à prostituição. (RELATÓRIO DA VIOLÊNCIA

HOMOFÓBICA NO BRASIL, 2016). “Não há razão para as pessoas serem

excluídas por sua identidade de gênero. Simplesmente não tem lógica.

Ainda mais quando são profissionais excelentes”. (LUISA IKEMOTO, 2016).

Segundo a UNAIDS, o risco de infecção por HIV, em 2019, era 10 vezes maior

em trabalhadores do sexo, 24 vezes maior em homens que fazem sexo com

homens, 24 vezes maior em pessoas que usam drogas injetáveis e 49 vezes

maior em pessoas trans.

Fonte: UNAIDS, (2019).

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ATOS DO EXECUTIVO23

3.5 Esporte e Lazer

• Criar ação conjunta para a conscientização e inclusão da comunidade

LGBTQIA+ junto aos profissionais do esporte, por meio de capacitação e

distribuição de materiais informativos em ações, atividades e eventos

esportivos municipais;

• estimular parcerias junto à Secretaria Municipal de Esportes para criar

atividades conjuntas, dialogando sobre esporte e combate ao preconceito

LGBTQIA+;

• garantir o funcionamento e manutenção das áreas de convivência e

frequência da população LGBTQIA+;

• realizar um passeio ciclístico da semana da diversidade;

• promoção da inclusão da comunidade LGBTQIA+ nos Jogos Estudantis de

Betim (JEB).

3.5.1 Do calendário de Esporte e Lazer

A criação do calendário de Esporte e Lazer visa estimular, fomentar e

realizar junto à Secretaria de Esportes e Lazer do município as ações, atividades

e eventos esportivos de cunho social e integralizado com a proposta de

conscientização de combate ao preconceito LGBTQIA+.

Objetiva-se estruturar de forma organizada o plano municipal de política

pública de combate ao preconceito LGBTQIA+ no esporte, com ideias e

funções, além do organograma anual, com possíveis datas a definir com o

“Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual LGBTI” nas realizações de

eventos esportivos de caráter inclusivo da diversidade.

Eventos e datas:

1° Festival de Vôleibol LGBTQIA+ Data a definir e período

1° Corrida das Cores LGBTQIA+ Data a definir

1° Festival de Peteca LGBTQIA+ Data a definir e período

1° Passeio Ciclísitco LGBTQIA+ Data a definir

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3.6 Cultura

• resgatar a história do movimento LGBTQIA+, tendo como material final a

publicação e divulgação, em data a definir, para a população da cidade;

• estimular a manifestação artística independente e que represente os diversos

segmentos da cultura LGBTQIA+, tais como a cultura queer, drag queen,

crossdresser e drag king;

• incentivar ações voltadas para a difusão da cultura LGBTQIA+ e de

manifestações culturais e artísticas LGBTQIA+ durante os grandes eventos

oficiais da cidade;

• articular iniciativas culturais que promovam os Direitos Humanos e a

Diversidade Cultural LGBTQIA+ no município;

• reconhecer a livre manifestação do movimento LGBTQIA+, por meio da

realização da Parada LGBTQIA+ de Betim, do Mês da Diversidade e da

Jornada da Diversidade, garantindo apoio estrutural para tais eventos;

• elaborar festivais por meio da Secretaria de Arte e Cultura, em parceria com

empresas e entidades, como artes integradas: cinema, teatro, artes plásticas,

fotografia, música, dança etc;

• realizar Campanha Anual dirigida à população em geral, com foco nos

direitos da população LGBTQIA+ e no combate à homofobia, a ser

veiculada em todos os espaços publicitários do município, como Jornal do

Ônibus e demais mídias, e em todos os espaços públicos da prefeitura, como

subprefeituras, postos de saúde, escolas, dentre outros; e

• realizar concurso de beleza para a população LGBTQIA+.

3.7 Segurança Pública

• promover o mapeamento dos principais pontos onde ocorram crimes de

intolerância com a Guarda Municipal, buscando, quando necessário, apoio

aos órgãos de segurança estaduais;

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• demandar junto aos órgãos de segurança estadual e a Polícia Militar, a

presença de postos e/ou patrulhas nos pontos apontados como de grande

incidência de violência contra a população LGBTQIA+;

• garantir a segurança da população LGBTQIA+ nos espaços públicos,

culturais e de lazer;

• sensibilizar a Guarda Civil Municipal sobre as questões relacionadas ao

respeito à diversidade e o combate à violência contra a população

LGBTQIA+;

• garantir a identificação, em local visível, dos profissionais de segurança

pública e privada, com nome patente e cargo bordado à roupa, a fim de

fiscalizar e coibir eventuais abusos, além de possibilitar a denúncia dos

mesmos;

• promover instrumentos de denúncia e incentivo ao registro de boletim de

ocorrências de toda e qualquer atitude de violência – física e/ou

psicológica- e discriminação à população LGBTQIA+;

• garantir a segurança das(os) profissionais do sexo durante o exercício de sua

atividade, por meio de ações junto à Guarda Municipal e Polícias;

• realizar capacitação e sensibilização dos órgãos de segurança pública

quanto às atividades das profissionais do sexo e suas demandas; e

• denunciar a violência e evitar a repressão policial sofrida pelas profissionais

do sexo e coibir a discriminação enfrentada devido aos estereótipos morais

negativos.

• apresentar projeto junto aos órgãos de segurança estadual para a criação

de delegacia especializada no atendimento da população LGBTQIA+

(Delegacia da Mulher).

4 LGBTFOBIA

O termo LGBTFobia não é tão conhecido, já que outro é normalmente

usado como sinônimo para se referir ao ódio à população LGBTQIA+:

a homofobia. Refere-se apenas à hostilidade direcionada a homossexuais,

lésbicas e gays, mas o termo se popularizou e é utilizado amplamente. Nesse

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ATOS DO EXECUTIVO 26

sentido, Maria Berenice Dias, presidente da Comissão da Diversidade Sexual do

Conselho Federal da OAB, define a homofobia como o “ato ou manifestação

de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”.

4.1 O Brasil é o país onde mais se assassina homossexuais no mundo

O Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017.

Entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais perderam a vida de forma

violenta (RELATÓRIO DE VIOLÊNCIA LGBTFÓBICAS NO BRASIL, 2016).

Segundo pesquisa feita pela ONG, a cada 20 horas, um(a) LGBT morre no Brasil

por ser LGBTQIA+, ou seja, por conta da LGBTfobia. O grupo também registrou

um aumento de 30% nas mortes de LGBTQIA+ em 2017, quando 445 pessoas

foram mortas, em relação a 2016, ano em que 343 mortes foram motivadas por

LGBTfobia. Já em 2018, esse número caiu, mas ainda se manteve alto, com 420

mortes. Dentre as 445 vítimas de 2017, 387 foram assassinadas e 58 cometeram

suicídio. A maior parte dos assassinatos aconteceu em via pública (56%), mas

uma grande parte (37%) ocorreu na casa das vítimas, detalhe que indica que o

crime teria sido realizado por conhecidos. Das 445 vítimas de LGBTfobia

registradas em 2017, 194 eram gays (43,6%), 191 trans (42,9%), 43 lésbicas (9,7%),

5 bissexuais (1,1%) e 12 heterossexuais (2,7%).

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Fonte: Grupo Gay da Bahia, (2017).

Fonte:

Grupo Gay da Bahia, (2017).

Fonte: Politize (2019).

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Fonte: Politize (2019).

Fonte: Grupo Gay da Bahia (2016).



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29SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2021

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4.2 A LGBTFOBIA é crime?

Não é de hoje que essa discussão existe no Brasil. O primeiro projeto sobre

o tema foi apresentado no Congresso, em 2001, como PL 5003/01 e tinha como

objetivo determinar “sanções às práticas discriminatórias em razão da

orientação sexual das pessoas”.

Em 2006, esse projeto acabou se transformando no PLC

122/2006, apresentado pela então deputada Iara Bernardi. O projeto buscava

alterar a “Lei do Racismo” (Lei 7716/89) incluindo nela a discriminação por

“gênero”, “sexo”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. Note que ao

tratar sobre tudo dos dois últimos pontos, a PLC 122/2006 não abrange

apenas homossexuais, mas também a outros grupos da comunidade LGBTQIA+.

Com isso, o mais “correto” seria tratá-lo como um projeto que criminaliza

a LGBTfobia. Se o projeto tivesse sido aprovado, a mudança mais perceptível

seria no artigo 1º, da Lei 7716/89, que passaria a dizer que: “serão punidos, na

forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça,

cor, etnia, religião, procedência nacional (sem modificação)”, gênero, sexo,

orientação sexual e identidade de gênero. (modificada)”.

Apesar de ter passado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi

arquivado no Senado após passar oito anos sem aprovação. Com isso, a

prática de LGBTfobia ainda não é criminalizada no Brasil. Esse congelamento do

processo, no Senado, pode ser explicado pelo grande debate que o PLC gerou

entre seus defensores e opositores.

4.3 STF define que LGBTFOBIA deve ser equiparada ao crime de racismo/2019

Decisão vale até que Congresso crie legislação específica sobre este tipo

de violência. Pena é de até três anos e crime será inafiançável e imprescritível,

como o racismo. “Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de

sofrimento. Mas aprendi que alguns preconceitos causam mais sofrimento

porque alguns castigam desde o seu lar, só pela circunstância de tentar ser o

que é”. (MINISTRA CARMEN LÚCIA, 2019).

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4.4 Exclusão da População LGBTI de diretrizes de Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos foi transformado em Ministério da

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Agora, a pasta está sob a

responsabilidade da pastora Damares Alves.

5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1- ANTRA- Associação Nacional de Travestis e Transexuais; ASSASSINATOS DE

PESSOAS TRANS VOLTAM A SUBIR EM 2020: Brasil apresenta novo aumento

consecutivo nos casos de assassinatos de pessoas trans em relação ao ano de

2019, desta vez no primeiro quadrimestre de 2020, mesmo no período de

pandemia pelo coronavírus. Disponível em: https://antrabrasil.org/noticias/.

Acesso em 15 de julho de 2020.

2- BRASIL DE FATO, Uma Visão Popular do Brasil e do Mundo; Relatório registra

420 vítimas fatais de discriminação contra LGBTs no Brasil em 2018: Estudo do

Grupo Gay da Bahia (GGB) documenta mortes violentas e suicídios e apresenta

medidas de combate à violência. Disponível em:

https://www.brasildefato.com.br/2019/02/08/relatorio-registra-420-vitimas-fatais-

de-discriminacao-contra-lgbts-no-brasil-em-2018. Acesso em 15 de julho de 2020.

3- MINISTÉRIO DA SAÚDE; POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS,

GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. Brasília – DF 2013. Disponível em:

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/pub licacoes/

politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf. Acesso em 15 de julho de 2020.

4- BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE. Ministério da Saúde lança campanha para

conter avanço de HIV em homens; Dados apontam que 73% dos casos de HIV

ocorrem em homens. Campanha visa conscientizar e estimular o uso do

preservativo para prevenção de doenças. Publicado: 22.02.2019 - 14h41min

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última modificação: 11.03.2019 - 10h53min. Disponível em:

http://www.aids.gov.br/pt-br/noticias/ministerio-da-saude-lanca-campanha-

para-conter-avanco-de-hiv-em-homens. Acesso em 15 de julho de 2020.

5- CB Correio Braziliense; Transexuais são excluídos do mercado de trabalho,

Com raras oportunidades de emprego, cerca de 90% das pessoas trans no Brasil

acabam recorrendo à prostituição, 2016. Disponível em:

http://especiais.correiobraziliense.com.br/transexuais-sao-excluidos-do-

mercado-de-trabalho. Acesso em 15 de Julho de 2020.

6- Estratégia ODS. LGBTfobia no Brasil: Fatos, números e Polêmicas, 2016.

Disponível em: http://www.estrategiaods.org.br/lgbtfobia-no-brasil-fatos-

numeros-e-polemicas/. Acesso em 15 de Julho de 2020.

7- HUFFPOST; STF define que LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de

racismo, Decisão vale até que Congresso crie legislação específica sobre este

tipo de violência. Pena é de até Três anos e crime será inafiançável e

imprescritível, como o racismo, 2019. Disponível em:

https://www.huffpostbrasil.com/entry/criminalizacao-da-lgbtfobiabr 5d02949d

e4b0304a120 b f758. Acesso em 15 de julho de 2020.

8- IPEA. Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Atlas da violência 2019. /

Organizadores: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de

Segurança Pública. Brasília: Rio de Janeiro: São Paulo: Instituto de Pesquisa

Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança Pública. ISBN 978-85-67450-

14-8. Disponível em:

https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/downloads/6537-atlas2019.pdf.

Acesso em 03/09/2020.

9- Politize. LGBTfobia no Brasil: Fatos, números e Polêmicas, 2016. Disponível em:

https://www.politize.com.br/lgbtfobia-brasil-fatos-numeros-polemicas/. Acesso

em 15 de julho de 2020.

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10- Relatório de Assassinatos de Homossexuais em 2013, elaborado pelo Grupo

Gay da Bahia (GGB). De acordo com a lista, 312 LGBTs foram assassinados em

2012, o que significa uma morte a cada 28 horas. Os números representam um

decréscimo de 7,7% na comparação com o ano anterior quando houve 338

mortes, mas um aumento de 14,7% na comparação com ano de 2010.

Disponível em: http://niteroi.rj.gov.br/downloads/plano-lgbt.pdf. Acesso em

03/09/2020.

11- SENADO FEDERAL radio senado. Brasil é o país onde mais se assassina

homossexuais no munda, 2018. Disponível em:

https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/brasil-e-o-pais-que-mais-mata-

homossexuais-no-mundo. Acesso em 15 de julho de 2020.

12- UNAIDS. I Encontro Brasileiro de Saúde Trans fomenta debate sobre direitos,

políticas públicas e saúde da população trans, travesti e pessoas intersex, 2017.

Disponível em: https://unaids.org.br/2017/11/i-encontro-brasileiro-de-saude-trans-

fomenta-debate-sobre-direitos-politicas-publicas-e-saude-da-populacao-trans-

travestis-e-pessoas-intersex/. Acesso em 15 de julho de 2020.

13- VEJA SAÚDE; Homens jovens ou homossexuais ainda são as grandes vítimas

do HIV: Dados divulgados pelo Ministério da Saúde traçam o perfil do

soropositivo brasileiro; Atualizado em 20 fevereiro de 2020, 10h31 - Publicado em

15 dez 2017, 10h07. Disponível em: https://saude.abril.com.br/medicina/homens-

jovens-ou-homossexuais-ainda-sao-as-grandes-vitimas-do-hiv/. Acesso em 15 de

julho de 2020.

Órgão SÁBADO, 30 DE JANEIRO DE 2021...ão é de hoje ue essa discussão existe no rasil. rimeiro...

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