RICMS/02 – Anexo XV – Parte 1, Art. 111; Parte 2: 43. · PDF fileIX - a...
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Página 1 de 282 RICMS (Decreto nº 43.080/2002) Sumário REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002 APROVADO PELO DECRETO N° 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO SUMÁRIO ARTIGOS TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA 1º a 4º CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA 5º CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES 6º e 6-A CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO 7º a 17-B CAPÍTULO V DA SUSPENSÃO 18 e 19 CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Das Disposições Gerais (Revogado) 20 a 22 Seção II Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Operações Subseqüentes (Revogado) 23 a 36 Seção III Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transporte (Revogado) 37 Seção IV Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatário da Mercadoria (Revogado) 38 a 40 Seção V Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros (Revogado) 41 CAPÍTULO VII DA ALÍQUOTA 42 CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO 43 a 54 CAPÍTULO IX DO SUJEITO PASSIVO Seção I Do Contribuinte e do Responsável Subseção I Do Contribuinte 55 Subseção II Do Responsável 56 a 57 CAPÍTULO X DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Seção I Do Estabelecimento 58 a 60 Seção II Do Local da Operação ou da Prestação 61 TÍTULO II DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 62 a 65 CAPÍTULO II DO CRÉDITO DO IMPOSTO 66 a 69-C CAPÍTULO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO 70 CAPÍTULO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO 71 a 74-A CAPÍTULO V DO CRÉDITO PRESUMIDO 75 a 75-B CAPÍTULO VI DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E ÀS DESISTÊNCIAS DE SERVIÇOS 76 a 79 CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO 80 TÍTULO III DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO À PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO I DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 81 a 84 CAPÍTULO II DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 85 a 91 CAPÍTULO III DO INCENTIVO À PONTUALIDADE DO ICMS 91-A a 91-E TÍTULO IV DO PAGAMENTO INDEVIDO 92 a 95-A TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 96 CAPÍTULO II DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO Seção I Das Disposições Gerais 97 a 98-A Seção II Do Cadastro de Contribuintes do ICMS 99 a 111 Seção III Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física 112 a 126 Seção IV Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL 126-A a 126-D
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RICMS (Decreto n 43.080/2002) Sumrio
REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2002
APROVADO PELO DECRETO N 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS
CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES
DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO
SUMRIO
ARTIGOS
TTULO I DO IMPOSTO
CAPTULO I DA INCIDNCIA 1 a 4
CAPTULO II DA NO-INCIDNCIA 5
CAPTULO III DAS ISENES 6 e 6-A
CAPTULO IV DO DIFERIMENTO 7 a 17-B
CAPTULO V DA SUSPENSO 18 e 19
CAPTULO VI DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA
Seo I Das Disposies Gerais (Revogado) 20 a 22
Seo II Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente da Mercadoria
pelo Imposto Devido nas Operaes Subseqentes (Revogado)
23 a 36
Seo III Da Responsabilidade do Alienante ou Remetente pelo Imposto
Devido pelos Prestadores de Servios de Transporte (Revogado)
37
Seo IV Da Responsabilidade do Adquirente ou Destinatrio da Mercadoria
(Revogado)
38 a 40
Seo V Da Responsabilidade dos Prestadores de Servios pelas Prestaes
Realizadas por Terceiros (Revogado)
41
CAPTULO VII DA ALQUOTA 42
CAPTULO VIII DA BASE DE CLCULO 43 a 54
CAPTULO IX DO SUJEITO PASSIVO
Seo I Do Contribuinte e do Responsvel
Subseo I Do Contribuinte 55
Subseo II Do Responsvel 56 a 57
CAPTULO X DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAO OU
DA PRESTAO
Seo I Do Estabelecimento 58 a 60
Seo II Do Local da Operao ou da Prestao 61
TTULO II DA NO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS 62 a 65
CAPTULO II DO CRDITO DO IMPOSTO 66 a 69-C
CAPTULO III DA VEDAO DO CRDITO 70
CAPTULO IV DO ESTORNO DO CRDITO 71 a 74-A
CAPTULO V DO CRDITO PRESUMIDO 75 a 75-B
CAPTULO VI DO CRDITO RELATIVO S DEVOLUES, TROCAS E
RETORNOS DE MERCADORIAS E S DESISTNCIAS DE
SERVIOS
76 a 79
CAPTULO VII DA TRANSFERNCIA DE CRDITO 80
TTULO III DO LOCAL, FORMA, PRAZO E INCENTIVO
PONTUALIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAPTULO I DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 81 a 84
CAPTULO II DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 85 a 91
CAPTULO III DO INCENTIVO PONTUALIDADE DO ICMS 91-A a 91-E
TTULO IV DO PAGAMENTO INDEVIDO 92 a 95-A
TTULO V DAS OBRIGAES DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO
CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS 96
CAPTULO II DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
Seo I Das Disposies Gerais 97 a 98-A
Seo II Do Cadastro de Contribuintes do ICMS 99 a 111
Seo III Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa Fsica 112 a 126
Seo IV Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL 126-A a 126-D
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RICMS (Decreto n 43.080/2002) Sumrio
ARTIGOS
CAPTULO III DA ESCRITURAO 127 a 129
CAPTULO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seo I Dos Documentos em Espcie 130 a 132
Seo II Da Falsidade e Inidoneidade Documentais 133 a 135
Seo III Das Sries e Subsries 136 a 138-A
Seo IV Das Disposies Comuns 139 a 149
CAPTULO V DA SOLICITAO E DA AUTORIZAO PARA
IMPRESSO DE DOCUMENTOS FISCAIS
150 a 159
CAPTULO VI DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS
ESCRITURAO FISCAL
160 a 172-A
CAPTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS
EMISSO E ESCRITURAO DE DOCUMENTOS E
LIVROS FISCAIS
Seo I Da Escriturao Fiscal por Processo Mecanogrfico ou
Datilogrfico
173 e 174
Seo II Da Emisso de Documentos Fiscais por Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal
175
Seo III Da Emisso de Documentos Fiscais e da Escriturao de
Livros Fiscais por Sistema de Processamento Eletrnico de
Dados e da Escriturao Fiscal Digital
176 e 176-A
Seo IV Da Transmisso de Documentos Fiscais Via Correio Eletrnico 177
Seo V Dos Regimes Especiais 178
TTULO VI DO TRATAMENTO TRIBUTRIO DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO PRODUTOR RURAL
179 e 180
TTULO VII DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO 181 a 186
TTULO VIII DO CDIGO FISCAL DE OPERAES E PRESTAES E DO
CDIGO DE SITUAO TRIBUTRIA
187
TTULO IX DA FISCALIZAO, DO CONTROLE E DA APREENSO DE
MERCADORIAS E DOCUMENTOS
CAPTULO I DA FISCALIZAO 188 a 196
CAPTULO II DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAO 197 a 200
CAPTULO III DA APREENSO DE MERCADORIAS, BENS E
DOCUMENTOS
201 a 208
TTULO X DAS PENALIDADES 209 a 221
TTULO XI DAS DISPOSIES GERAIS 222 a 227
ANEXO I DAS ISENES ANEXO I
ANEXO II DO DIFERIMENTO ANEXO II
ANEXO III DA SUSPENSO ANEXO III
ANEXO IV DA REDUO DA BASE DE CLCULO ANEXO IV
ANEXO V DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E MODELOS DE
DOCUMENTOS FISCAIS
ANEXO V
ANEXO VI DA UTILIZAO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL (ECF)
ANEXO VI
ANEXO VII DO PROCESSAMENTO ELETRNICO DE DADOS E DA
ESCRITURAO FISCAL DIGITAL
ANEXO VII
ANEXO VIII DA TRANSFERNCIA E DA UTILIZAO DE CRDITO
ACUMULADO DE ICMS
ANEXO VIII
ANEXO IX DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO ANEXO IX
ANEXO X DO SIMPLES MINAS (Revogado) ANEXO X
ANEXO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO
CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR RURAL E AO
PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE (Revogado)
ANEXO XI
ANEXO XII DAS MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS
SUBALNEAS b.3 e b.6 E A ALNEA d DO INCISO I DO
CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT DO
ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO
ANEXO XII
ANEXO XIII LISTA DE SERVIOS (a que se refere a Lei Complementar
Federal n116, de 31 de julho de 2003)
ANEXO XIII
ANEXO XIV CLASSIFICAO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONMICAS
ANEXO XIV
ANEXO XV DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA ANEXO XV
NOTAS EXPLICATIVAS E LEGISLAO BSICA
anexoi2002.pdfanexoii2002.pdfanexoiii2002.pdfanexoiv2002.pdfanexov2002.pdfanexovi2002.pdfanexovii2002.pdfanexoviii2002.pdfanexoix2002.pdfanexox2002.pdfanexoxi2002.pdfanexoxii2002.pdfanexoxiii2002.pdfanexoxiv2002.pdfanexoxv2002.pdfnotas_ricms2002.htm
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RICMS (Decreto n 43.080/2002) Parte Geral - Art. 1
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO
- RICMS -
TTULO I
DO IMPOSTO
CAPTULO I
Da Incidncia
Art. 1 O Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) incide sobre:
I - a operao relativa circulao de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimentao ou de bebida em bar,
restaurante ou estabelecimento similar;
II - o fornecimento de mercadoria com prestao de servio:
a) no compreendido na competncia tributria dos Municpios;
b) compreendido na competncia tributria dos Municpios e com indicao expressa de incidncia do imposto
estadual, como definido em lei complementar;
III - a sada de mercadoria em hasta pblica;
(218) IV - a entrada, em territrio mineiro, decorrente de operao interestadual, de petrleo, de lubrificante e combustvel
lquido ou gasoso dele derivados ou de energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao do
prprio produto;
Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redao original:
IV - a entrada, em territrio mineiro, decorrente de operao interestadual, de petrleo, inclusive lubrificante
e combustvel lquido ou gasoso dele derivados, ou de energia eltrica, quando no destinados
comercializao ou industrializao;
(1147) V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de contrato de arrendamento
mercantil - leasing com opo de compra ao arrendatrio, por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte regular
do imposto, qualquer que seja a sua destinao;
Efeitos de 07/08/2003 a 27/12/2007 - Redao dada pelo art. 1 e vigncia estabelecida pelo art. 5, III, ambos
do Dec. n 43.785, de 15/04/2004:
V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja
contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinao;
Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redao original:
V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que destinados
a uso, consumo ou ativo permanente de estabelecimento;
(218) VI - a aquisio por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte regular do imposto, em licitao
promovida pelo poder pblico, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;
Efeitos de 15/12/2002 a 06/08/2003 - Redao original:
VI - a aquisio, em licitao promovida pelo poder pblico, de mercadoria ou bem importados do exterior e
apreendidos ou abandonados;
VII - a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrncia de operao interestadual, de mercadoria
destinada a uso, consumo ou ativo permanente;
VIII - a prestao de servio de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, mercadorias, valores, pessoas ou
passageiros, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto;
IX - a prestao onerosa de servio de comunicao de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a gerao, a
emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao;
X - o servio de transporte ou de comunicao prestado a pessoa fsica ou jurd
