Rio de Janeiro - storage.googleapis.com§ão... · Rio de Janeiro SECRETARIA DE ESTADO ......
1
Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 - Diário Comercial - 5 Rio de Janeiro SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 311/2018 – ASL-DP Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA MIGRAÇÃO DE UNIDADES DA CEDAE PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA – ACL.” A Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa ainda que a licitação teve sua realização adiada para o dia 15/02/2018, no mesmo horário e local anteriormente divulgados. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ASSESSORIA DE LICITAÇÕES AVISO Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2018 - ASL-DP. Objeto: “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MONOJATO ANTI SUPER IMÃ, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”. Data da Etapa de Lances: 21/02/2018 Horário: 11:00 horas. Endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br. Valor Total Estimado: R$ 1.345.760,00. O edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 0084057-36.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.084057-0 (PRO- CESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre-10/09/2015 17:55 01ª Vara Federal de Itaboraí Magistrado(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: SP176938-LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU ADVOGADO: RJ167300-GUSTAVO GARCIA PINHEI- RO ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANS- PORTES TERRESTRES-ANTT REU: MAURO PEREIRA TAVARES REU: EUNICE RIBEIRO MOURA TAVARES PROCESSO: 0084057- 36.2015.4.02.5107 (2015.51.07.084057-0) AUTOPISTA FLUMINENSE S A E OUTRO e MAURO PEREIRA TAVARES E OUTRO O(A) DOUTOR(A) ISABELA ROSSI CORTES FERRARI, JUIZ(A) FEDERAL Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0084057- 36.2015.4.02.5107 (2015.51.07.084057-0), proposta por AUTOPISTA FLUMINENSE S A E OUTRO em face de MAURO PEREIRA TAVARES E OUTRO, cujo objeto é a desapropriação, fundada em utilidade pública, do BR 101, KM 244,200, SENTIDO NORTE, MUNICÍPIO DE SILVA JAR- DIM/RJ (ÁREA DE 817,43 M²), Pela desapropriação foi ofertada a impor- tância de R$ 13.095,40, tendo sido depositada previamente pela parte au- tora. Sendo o presente edital com a finalidade de intimar terceiros interes- sados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo do edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Ficam cientes de que este Juízo funciona na Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Expedido por ordem do MM Juiz Federal Dr ISABELA ROSSI CORTES FERRARI, no Município de Niterói/RJ, em 08 de janeiro de 2018. Eu, OTON GOMES DIAS JUNIOR (SUPERVI- SOR(A)), digitei, e eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secre- taria, conferi e subscrevo. SOCIAL ��������������������������������������������������������������������������� Minha Casa, Minha Vida pode contemplar geladeira, TV e fogão Presidente da Caixa anunciou que a instituição financeira estuda, em parceria com o Ministério das Cidades, incluir eletrodomésticos nos imóveis do Programa O presidente da Cai- xa Econômica Fe- deral, Gilberto Occhi, informou ontem que a instituição fi- nanceira estuda, em parce- ria com o Ministério das Ci- dades, incluir nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) uma geladeira, um fogão e uma televisão. “Isso tem que colocar no preço. Se dentro da sua casa tem uma pia, tem um vaso sanitário, tem um tanque, a gente quer colocar tam- bém um fogão, uma gela- deira e uma televisão. Nós estamos estudando isso, para que você possa ter um conforto melhor, uma con- dição melhor. Agora, isso virá dentro da prestação que vocês vão pagar”, anunciou, na cerimônia de entrega de 800 unidades do Residen- cial Vila Carioca, em Jaca- repaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro. O Residencial Vila Carioca é um empreendi- mento destinado a famílias da Faixa I do MCMV, com renda de até R$1.800. Occhi fez o anúncio após ser pro- vocado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e pelo ministro da Secre- taria-Geral da Presidên- cia da República, Moreira Franco, para que providen- ciasse uma forma de equi- par as casas entregues pelo programa. O ministro Moreira Franco disse que as obras do programa em andamento são uma forma eficiente de com- bater o desemprego. “Há dois, três meses, estamos quase que todas as sema- nas participando da entrega de dois ou três empreendi- mentos pelo Brasil afora, com o objetivo de garantir o sorriso, a alegria, a satis- fação, a autoestima, que nós estamos tendo a oportuni- dade de conviver e de pre- senciar. Porque nada é mais importante do que a casa própria. Ela significa não só a realização de um sonho, mas ela significa sobretudo a possibilidade de se ter um teto para se constituir um lar, uma família, educar os filhos, educar os netos e abrir a possibilidade de vivermos em uma sociedade em que as oportunidades sejam iguais para todos”. Uma das moradoras do Residencial Vila Carioca será a aposentada Maria Luíza Freitas dos Santos, de 77 anos, que vive atual- mente na casa de um filho, em Santa Cruz. Ela ficou seis anos à espera de um imóvel do programa. “Lá (Santa Cruz) já foi área de risco de enchente, mas agora é risco de violên- cia. Foi em 2011 que eu fiz a assinatura e esperei seis anos. Já tinha perdido a espe- rança, pensei que eles não iam mais me dar porque eu estou velha. Daí no ano retra- sado recebi a carta e estou muito feliz. É um financia- mento, vou pagar R$ 88 men- sais, e água, luz, gás. Estou muito feliz, porque esperei bastante tempo. Tenho mui- tos filhos, cada um vai pas- sar um tempo comigo”. Segundo a Caixa, mais 520 imóveis no local estão em fase de finalização e em breve serão entregues para as famílias, que pagarão prestações que variam de R$ 80 a R$ 270. Os imóveis entregues ontem abrigarão cerca de 3.200 pessoas. Cada apartamento tem 44 metros quadrados, com dois quar- tos, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. O condo- mínio tem guarita, estacio- namento, área de lazer, par- que infantil, centro comuni- tário e quadra de esporte. A região é atendida por uma escola municipal e uma clí- nica da família. O Minha Casa, Minha Vida já entregou mais de 3,6 milhões de moradias em todo o Brasil, sendo 156.420 no estado do Rio de Janeiro e 62.132 na capital. Campanha de conscientização vai promover o carnaval seguro Campanha de conscientiza- ção conjunta para o carnaval deste ano foi lançada ontem pelos órgãos de segurança, mobilidade, saúde e direitos humanos do governo fluminense e da prefei- tura carioca, além de concessio- nárias de transportes. De acordo com informação da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), o objetivo é conscientizar o folião e garantir a festa nos diversos locais, incluindo blocos de rua. Com as hashtags #Carna- valSeguro e #FoliãoConsciente, vídeos informativos começaram a ser espalhados pelas ruas e mídias digitais a partir de ontem. Tam- bém o Facebook, Twitter e Ins- tagram das instituições parcei- ras serão utilizados para difundir informações sobre temas como racismo, homofobia, abuso con- tra a mulher, cuidados com as crianças, entre outros. Segundo a Seseg, essa mídia será utilizada nas tevês dos trens do MetrôRio, estações da SuperVia e das bar- cas, além de plataformas e ôni- bus do BRT. A ação envolve as secretarias de Estado de Segurança, Saúde, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, polícias Civil e Militar, Corpo de Bom- beiros, secretarias Municipais de Ordem Pública e de Saúde, Guarda Municipal, Riotur, além do MetrôRio, Barcas, BRT, VLT, SuperVia e Agência Reguladora de Transportes Públicos (Age- transp). A campanha conta com apoio da Polícia Federal e da Polí- cia Rodoviária Federal, que soma- rão recursos humanos e tecno- lógicos à rede de comunicação. A Seseg adiantou que o pla- nejamento geral para o carnaval 2018 será apresentado em breve, resultado de reuniões de alinha- mento de todos os órgãos que têm ocorrido desde o início do ano. Os monitores dos 64 trens do MetrôRio vão exibir mensagens que incentivam o #CarnavalSe- guro e as boas práticas para o #FoliãoConsciente, impactando 880 mil passageiros por dia. O MetrôRio vai funcionar por 24 horas durante o carnaval, das 5h do dia 9 de fevereiro até as 23h59 do dia 13. O MetrôRio vai operar também de forma ininter- rupta no Sábado das Campeãs (17), desde as 5h do sábado até as 23h do domingo (18). As estações Central do Bra- sil e Deodoro da SuperVia vão também veicular as mensagens da campanha. A concessioná- ria compartilhará o conteúdo em seus perfis nas redes sociais que contam com mais de 150 mil seguidores. A campanha também atinge as estações e ônibus do BRT, além das barcas. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Polí- ticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI) lançou a campanha “Carnaval é curtição, respeita o meu não”, contra o assédio sexual durante os festejos car- navalescos. Ela começou a ser veiculada por meio de parcerias com as concessionárias do BRT, MetrôRio e SuperVia e nas redes sociais, “sem nenhum custo para o governo do estado”, disse o titular da SEDHMI, Átila Ale- xandre Nunes. O secretário afirmou que o carnaval, infelizmente, é conhe- cido por abusos, principalmente praticados contra mulheres, que nem sempre são notificados. “Na verdade, existem muito mais casos de pessoas que perdem o limite e acabam praticando assé- dio sexual, em relação, principal- mente, às mulheres”. Observou que qualquer pes- soa que se sinta alvo de algum tipo de ação criminosa, sejam mulheres ou LBGTs, podem fazer suas denúncias pelos serviços Disque Denúncia, no número 2253 1177, e pelo Disque Cida- dania LGBT no telefone 0800 0234 567, respectivamente. Os serviços funcionarão em regime de plantão durante todo o car- naval. Pode ser usado também o aplicativo Disque Denúncia RJ, para anexação de fotos e vídeos. A Central 190 atenderá denún- cias 24 horas. FOLIA BENEFÍCIO REDUNDANTE ��������������������������� Procurador que investigou Bretas também quis auxílio O procurador da Advocacia- -Geral da União, Carlos André Studart Pereira, que solicitou informações sobre o auxílio- -moradia ao juiz federal Mar- celo Bretas junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi à Justiça, em feve- reiro de 2015, pedir o benefí- cio para ele mesmo. Marcelo Bretas foi à Justiça para que ele e a mulher, também juíza, pudessem receber auxí- lio-moradia. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto. Em 2014, Ação Originária nº 1.773 (AO 1.773), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribu- nal Federal (STF), assegurou o auxílio-moradia aos juízes fede- rais em atividade. O ministro entendeu que os magistrados faziam jus ao benefício, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório - compa- tível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). No pedido à Justiça, pro- tocolado contra a União, Car- los André Studart Pereira foi acompanhado por outros pro- curadores e solicitou também uma gratificação por substi- tuição nos moldes em que são pagas aos membros do Minis- tério Público da União e do Poder Judiciário Federal. Na época, os procuradores infor- maram que atuavam em Mos- soró, no Rio Grande do Norte. Os autores do requerimento argumentaram na Justiça que estavam lotados “numa cidade cujas condições de moradia são consideradas adversas pela Administração Pública Federal, à semelhança dos Juí- zes e membros do Ministério Público, o que lhes dá, com igualdade de motivos a estes últimos, direito à indenização do auxílio-moradia”. A Advocacia-Geral da União, que atua na defesa da União, contestou o pedidos dos procuradores federais durante o processo A instituição afir- mou que a solicitação era “mais uma forma de manifestação da indignação, por parte dos auto- res, por causa da atual defasa- gem (estrutural e econômica), cada vez maior, existente entre as carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e as demais funções essenciais à Justiça”. “A AGU vem sofrendo um processo de grave sucatea- mento e desvalorização, tra- zendo à tona inúmeros proble- mas existente nas carreiras. É tratada como uma advocacia de governo quando deveria ser valorizada e tida como advoca- cia de Estado. Não é isso que vem acontecendo, razão pela qual é enorme o números de colegas que são aprovados em concursos melhores como o da Magistratura e do Ministé- rio Público”, afirmou o advo- gado da União Cássio Rêgo de Castro. “Para tentar minimizar a crise/conflito/prejuízo, então, procuram os autores, por meios seriamente contes- táveis, um aumento salarial a fim de ‘equacionar e equili- brar a balança’. Essas deseja- das indenizações fazem parte da cultura brasileira de que- rer ‘dar um jeito’ para obten- ção de ganhos pessoais e/ou de determinados grupos, com intuito de concretizar desejos particulares em detrimento do interesse público.” Na sentença que negou o pedido de auxílio aos procu- radores, o juiz Lauro Henri- que Lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal, apontou para “diferença de regimes entre o Ministério Público da União, a Defensoria Público da União e a Advocacia-Geral da União, o que autoriza, por consequên- cia, que cada uma delas seja tratada de forma diferenciada quanto a estruturação dos car- gos, carreira, remuneração e concessão de vantagens”. O magistrado condenou os pro- curadores “a pagar, de forma rateada, honorários advocatí- cios no valor de R$ 2 mil”. “É descabida a concessão do auxílio-moradia aos auto- res nos moldes em que pago a magistrados e membros do Ministério Público”, decidiu o juiz. A sentença, de 12 de agosto de 2015, também negou a solici- tação de gratificação por substi- tuição. O magistrado informou que, na época, estava trami- tando na Câmara dos Deputa- dos um projeto de lei que pre- tendia instituir a “indeniza- ção” por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efe- tivos da Advocacia-Geral da União. “Enquanto não aprovada a lei disciplinando o seu paga- mento, não há como se con- ceder aos autores a gratifica- ção em alusão”, afirmou o juiz. Em setembro daquele ano, os procuradores informaram à Justiça que não entrariam com recurso contra a sentença. Na manifestação, o grupo fez “con- siderações finais”. Os procura- dores federais anotaram que buscavam “trazer o tema para uma outra instância, a fim de discutir alguns aspectos que estão sendo esquecidos na AO 1.773”. “Mais uma vez se constatou que, se a ação desse tipo não envolver membros da magistra- tura e do Ministério Público, dificilmente ela terá êxito. É o que, infelizmente, constatou-se aqui (daí o motivo de não mais levar adiante a causa)”, afirma- ram os procuradores. “O que sinceramente se deseja é que a questão seja resolvida, de forma definitiva, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se permitindo que uma simples decisão liminar monocrática do Ministro Fux cause tantos problemas (efeito cascata, multiplicador etc).” Em nota, Carlos André Stu- dart Pereira afirmou: “Lamento que uma mera consulta feita na qualidade de cidadão tenha tomado tamanha proporção. Em momento nenhum ques- tionei o auxílio (duplo) rece- bido por Marcelo Bretas. Ape- nas fiz uma consulta, notada- mente porque o valor corres- pondente a esse benefício não estava no campo apropriado (verbas indenizatórias) no Por- tal da Transparência. Infelizmente essa mera con- sulta foi ‘vazada’, o que já é uma deslealdade comigo. Mas já foi... E reitero: a AGU nada tem a ver com isso. Não sei qual a ligação da minha con- sulta com a instituição da qual faço parte. Mais uma vez estão me questionando se não estaria sendo contraditório por escre- ver tanto sobre o auxílio-mora- dia e, ao mesmo tempo, ter ingressado com uma ação pos- tulando tal benefício.
Transcript of Rio de Janeiro - storage.googleapis.com§ão... · Rio de Janeiro SECRETARIA DE ESTADO ......
Quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 - Diário Comercial - 5
Rio de Janeiro
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTECOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES
AVISO
Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 311/2018 – ASL-DP
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA MIGRAÇÃO DE UNIDADES DA CEDAE PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA – ACL.”
A Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa ainda que a licitação teve sua realização adiada para o dia 15/02/2018, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTECOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES
AVISO
Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 317/2018 - ASL-DP.Objeto: “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MONOJATO ANTI SUPER IMÃ, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”.Data da Etapa de Lances: 21/02/2018 Horário: 11:00 horas.Endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br.Valor Total Estimado: R$ 1.345.760,00.O edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.
1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
0084057-36.2015.4.02.5107 Número antigo: 2015.51.07.084057-0 (PRO-CESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre-10/09/2015 17:55 01ª Vara Federal de Itaboraí Magistrado(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: SP176938-LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU ADVOGADO: RJ167300-GUSTAVO GARCIA PINHEI-RO ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANS-PORTES TERRESTRES-ANTT REU: MAURO PEREIRA TAVARES REU: EUNICE RIBEIRO MOURA TAVARES PROCESSO: 0084057-36.2015.4.02.5107 (2015.51.07.084057-0) AUTOPISTA FLUMINENSE S A E OUTRO e MAURO PEREIRA TAVARES E OUTRO O(A) DOUTOR(A) ISABELA ROSSI CORTES FERRARI, JUIZ(A) FEDERAL Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0084057-36.2015.4.02.5107 (2015.51.07.084057-0), proposta por AUTOPISTA FLUMINENSE S A E OUTRO em face de MAURO PEREIRA TAVARES E OUTRO, cujo objeto é a desapropriação, fundada em utilidade pública, do BR 101, KM 244,200, SENTIDO NORTE, MUNICÍPIO DE SILVA JAR-DIM/RJ (ÁREA DE 817,43 M²), Pela desapropriação foi ofertada a impor-tância de R$ 13.095,40, tendo sido depositada previamente pela parte au-tora. Sendo o presente edital com a finalidade de intimar terceiros interes-sados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo do edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Ficam cientes de que este Juízo funciona na Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Expedido por ordem do MM Juiz Federal Dr ISABELA ROSSI CORTES FERRARI, no Município de Niterói/RJ, em 08 de janeiro de 2018. Eu, OTON GOMES DIAS JUNIOR (SUPERVI-SOR(A)), digitei, e eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secre-taria, conferi e subscrevo.
SOCIAL �������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������
Minha Casa, Minha Vida pode contemplar geladeira, TV e fogãoPresidente da Caixa anunciou que a instituição financeira estuda, em parceria com o Ministério das Cidades, incluir eletrodomésticos nos imóveis do Programa
O presidente da Cai-xa Econômica Fe-deral, Gilberto Occhi, informou
ontem que a instituição fi-nanceira estuda, em parce-ria com o Ministério das Ci-dades, incluir nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) uma geladeira, um fogão e uma televisão.
“Isso tem que colocar no preço. Se dentro da sua casa tem uma pia, tem um vaso sanitário, tem um tanque, a gente quer colocar tam-bém um fogão, uma gela-deira e uma televisão. Nós estamos estudando isso, para que você possa ter um conforto melhor, uma con-dição melhor. Agora, isso virá dentro da prestação que vocês vão pagar”, anunciou,
na cerimônia de entrega de 800 unidades do Residen-cial Vila Carioca, em Jaca-repaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro.
O Residencial Vila Carioca é um empreendi-mento destinado a famílias da Faixa I do MCMV, com renda de até R$1.800. Occhi fez o anúncio após ser pro-vocado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e pelo ministro da Secre-taria-Geral da Presidên-cia da República, Moreira Franco, para que providen-ciasse uma forma de equi-par as casas entregues pelo programa.
O ministro Moreira Franco disse que as obras do programa em andamento são uma forma eficiente de com-bater o desemprego. “Há
dois, três meses, estamos quase que todas as sema-nas participando da entrega de dois ou três empreendi-mentos pelo Brasil afora, com o objetivo de garantir o sorriso, a alegria, a satis-fação, a autoestima, que nós estamos tendo a oportuni-dade de conviver e de pre-senciar. Porque nada é mais importante do que a casa própria. Ela significa não só a realização de um sonho, mas ela significa sobretudo a possibilidade de se ter um teto para se constituir um lar, uma família, educar os filhos, educar os netos e abrir a possibilidade de vivermos em uma sociedade em que as oportunidades sejam iguais para todos”.
Uma das moradoras do Residencial Vila Carioca
será a aposentada Maria Luíza Freitas dos Santos, de 77 anos, que vive atual-mente na casa de um filho, em Santa Cruz. Ela ficou seis anos à espera de um imóvel do programa.
“Lá (Santa Cruz) já foi área de risco de enchente, mas agora é risco de violên-cia. Foi em 2011 que eu fiz a assinatura e esperei seis anos. Já tinha perdido a espe-rança, pensei que eles não iam mais me dar porque eu estou velha. Daí no ano retra-sado recebi a carta e estou muito feliz. É um financia-mento, vou pagar R$ 88 men-sais, e água, luz, gás. Estou muito feliz, porque esperei bastante tempo. Tenho mui-tos filhos, cada um vai pas-sar um tempo comigo”.
Segundo a Caixa, mais
520 imóveis no local estão em fase de finalização e em breve serão entregues para as famílias, que pagarão prestações que variam de R$ 80 a R$ 270. Os imóveis entregues ontem abrigarão cerca de 3.200 pessoas. Cada apartamento tem 44 metros quadrados, com dois quar-tos, sala, banheiro, cozinha e área de serviço. O condo-mínio tem guarita, estacio-namento, área de lazer, par-que infantil, centro comuni-tário e quadra de esporte. A região é atendida por uma escola municipal e uma clí-nica da família.
O Minha Casa, Minha Vida já entregou mais de 3,6 milhões de moradias em todo o Brasil, sendo 156.420 no estado do Rio de Janeiro e 62.132 na capital.
Campanha de conscientização vai promover o carnaval seguro
Campanha de conscientiza-ção conjunta para o carnaval deste ano foi lançada ontem pelos órgãos de segurança, mobilidade, saúde e direitos humanos do governo fluminense e da prefei-tura carioca, além de concessio-nárias de transportes. De acordo com informação da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), o objetivo é conscientizar o folião e garantir a festa nos diversos locais, incluindo blocos de rua.
Com as hashtags #Carna-valSeguro e #FoliãoConsciente, vídeos informativos começaram a ser espalhados pelas ruas e mídias digitais a partir de ontem. Tam-bém o Facebook, Twitter e Ins-tagram das instituições parcei-ras serão utilizados para difundir informações sobre temas como racismo, homofobia, abuso con-tra a mulher, cuidados com as crianças, entre outros. Segundo a Seseg, essa mídia será utilizada nas tevês dos trens do MetrôRio, estações da SuperVia e das bar-cas, além de plataformas e ôni-bus do BRT.
A ação envolve as secretarias de Estado de Segurança, Saúde, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, polícias Civil e Militar, Corpo de Bom-beiros, secretarias Municipais de Ordem Pública e de Saúde, Guarda Municipal, Riotur, além do MetrôRio, Barcas, BRT, VLT, SuperVia e Agência Reguladora de Transportes Públicos (Age-transp). A campanha conta com apoio da Polícia Federal e da Polí-cia Rodoviária Federal, que soma-rão recursos humanos e tecno-lógicos à rede de comunicação.
A Seseg adiantou que o pla-nejamento geral para o carnaval 2018 será apresentado em breve, resultado de reuniões de alinha-mento de todos os órgãos que têm ocorrido desde o início do ano.
Os monitores dos 64 trens do MetrôRio vão exibir mensagens que incentivam o #CarnavalSe-guro e as boas práticas para o #FoliãoConsciente, impactando 880 mil passageiros por dia. O MetrôRio vai funcionar por 24 horas durante o carnaval, das 5h do dia 9 de fevereiro até as 23h59 do dia 13. O MetrôRio vai operar também de forma ininter-rupta no Sábado das Campeãs (17), desde as 5h do sábado até as 23h do domingo (18).
As estações Central do Bra-sil e Deodoro da SuperVia vão também veicular as mensagens da campanha. A concessioná-ria compartilhará o conteúdo em seus perfis nas redes sociais que contam com mais de 150 mil seguidores. A campanha também atinge as estações e ônibus do BRT, além das barcas.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Polí-ticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI) lançou a campanha “Carnaval é curtição, respeita o meu não”, contra o assédio sexual durante os festejos car-navalescos. Ela começou a ser veiculada por meio de parcerias com as concessionárias do BRT, MetrôRio e SuperVia e nas redes sociais, “sem nenhum custo para o governo do estado”, disse o titular da SEDHMI, Átila Ale-xandre Nunes.
O secretário afirmou que o carnaval, infelizmente, é conhe-cido por abusos, principalmente praticados contra mulheres, que nem sempre são notificados. “Na verdade, existem muito mais casos de pessoas que perdem o limite e acabam praticando assé-dio sexual, em relação, principal-mente, às mulheres”.
Observou que qualquer pes-soa que se sinta alvo de algum tipo de ação criminosa, sejam mulheres ou LBGTs, podem fazer suas denúncias pelos serviços Disque Denúncia, no número 2253 1177, e pelo Disque Cida-dania LGBT no telefone 0800 0234 567, respectivamente. Os serviços funcionarão em regime de plantão durante todo o car-naval. Pode ser usado também o aplicativo Disque Denúncia RJ, para anexação de fotos e vídeos. A Central 190 atenderá denún-cias 24 horas.
FOLIA ��������������
BENEFÍCIO REDUNDANTE �����������������������������������������������������
Procurador que investigou Bretas também quis auxílio
O procurador da Advocacia--Geral da União, Carlos André Studart Pereira, que solicitou informações sobre o auxílio--moradia ao juiz federal Mar-celo Bretas junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi à Justiça, em feve-reiro de 2015, pedir o benefí-cio para ele mesmo.
Marcelo Bretas foi à Justiça para que ele e a mulher, também juíza, pudessem receber auxí-lio-moradia. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício a casais que morem sob o mesmo teto.
Em 2014, Ação Originária nº 1.773 (AO 1.773), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribu-nal Federal (STF), assegurou o auxílio-moradia aos juízes fede-rais em atividade. O ministro entendeu que os magistrados faziam jus ao benefício, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório - compa-tível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
No pedido à Justiça, pro-tocolado contra a União, Car-los André Studart Pereira foi acompanhado por outros pro-curadores e solicitou também uma gratificação por substi-tuição nos moldes em que são pagas aos membros do Minis-tério Público da União e do Poder Judiciário Federal. Na época, os procuradores infor-maram que atuavam em Mos-soró, no Rio Grande do Norte.
Os autores do requerimento argumentaram na Justiça que estavam lotados “numa cidade cujas condições de moradia são consideradas adversas pela Administração Pública Federal, à semelhança dos Juí-zes e membros do Ministério Público, o que lhes dá, com igualdade de motivos a estes últimos, direito à indenização do auxílio-moradia”.
A Advocacia-Geral da União, que atua na defesa da União, contestou o pedidos dos procuradores federais durante o processo A instituição afir-mou que a solicitação era “mais uma forma de manifestação da indignação, por parte dos auto-res, por causa da atual defasa-gem (estrutural e econômica), cada vez maior, existente entre as carreiras da Advocacia-Geral
da União (AGU) e as demais funções essenciais à Justiça”.
“A AGU vem sofrendo um processo de grave sucatea-mento e desvalorização, tra-zendo à tona inúmeros proble-mas existente nas carreiras. É tratada como uma advocacia de governo quando deveria ser valorizada e tida como advoca-cia de Estado. Não é isso que vem acontecendo, razão pela qual é enorme o números de colegas que são aprovados em concursos melhores como o da Magistratura e do Ministé-rio Público”, afirmou o advo-gado da União Cássio Rêgo de Castro.
“Para tentar minimizar a crise/conflito/prejuízo, então, procuram os autores, por meios seriamente contes-táveis, um aumento salarial a fim de ‘equacionar e equili-brar a balança’. Essas deseja-das indenizações fazem parte da cultura brasileira de que-rer ‘dar um jeito’ para obten-ção de ganhos pessoais e/ou de determinados grupos, com intuito de concretizar desejos particulares em detrimento do interesse público.”
Na sentença que negou o pedido de auxílio aos procu-radores, o juiz Lauro Henri-que Lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal, apontou para “diferença de regimes entre o Ministério Público da União, a Defensoria Público da União e a Advocacia-Geral da União, o que autoriza, por consequên-cia, que cada uma delas seja tratada de forma diferenciada quanto a estruturação dos car-gos, carreira, remuneração e concessão de vantagens”. O magistrado condenou os pro-curadores “a pagar, de forma rateada, honorários advocatí-cios no valor de R$ 2 mil”.
“É descabida a concessão do auxílio-moradia aos auto-res nos moldes em que pago a magistrados e membros do Ministério Público”, decidiu o juiz.
A sentença, de 12 de agosto de 2015, também negou a solici-tação de gratificação por substi-tuição. O magistrado informou que, na época, estava trami-tando na Câmara dos Deputa-dos um projeto de lei que pre-tendia instituir a “indeniza-ção” por exercício cumulativo
de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efe-tivos da Advocacia-Geral da União.
“Enquanto não aprovada a lei disciplinando o seu paga-mento, não há como se con-ceder aos autores a gratifica-ção em alusão”, afirmou o juiz.
Em setembro daquele ano, os procuradores informaram à Justiça que não entrariam com recurso contra a sentença. Na manifestação, o grupo fez “con-siderações finais”. Os procura-dores federais anotaram que buscavam “trazer o tema para uma outra instância, a fim de discutir alguns aspectos que estão sendo esquecidos na AO 1.773”.
“Mais uma vez se constatou que, se a ação desse tipo não envolver membros da magistra-tura e do Ministério Público, dificilmente ela terá êxito. É o que, infelizmente, constatou-se aqui (daí o motivo de não mais levar adiante a causa)”, afirma-ram os procuradores.
“O que sinceramente se deseja é que a questão seja resolvida, de forma definitiva, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se permitindo que uma simples decisão liminar monocrática do Ministro Fux cause tantos problemas (efeito cascata, multiplicador etc).”
Em nota, Carlos André Stu-dart Pereira afirmou: “Lamento que uma mera consulta feita na qualidade de cidadão tenha tomado tamanha proporção. Em momento nenhum ques-tionei o auxílio (duplo) rece-bido por Marcelo Bretas. Ape-nas fiz uma consulta, notada-mente porque o valor corres-pondente a esse benefício não estava no campo apropriado (verbas indenizatórias) no Por-tal da Transparência.
Infelizmente essa mera con-sulta foi ‘vazada’, o que já é uma deslealdade comigo. Mas já foi... E reitero: a AGU nada tem a ver com isso. Não sei qual a ligação da minha con-sulta com a instituição da qual faço parte.
Mais uma vez estão me questionando se não estaria sendo contraditório por escre-ver tanto sobre o auxílio-mora-dia e, ao mesmo tempo, ter ingressado com uma ação pos-tulando tal benefício.
