rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que...

24

Transcript of rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que...

Page 1: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 2: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 3: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 4: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 5: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 6: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 7: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 8: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 9: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 10: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 11: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 12: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 13: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 14: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 15: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 16: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 17: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 18: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 19: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 20: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 21: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 22: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 23: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos
Page 24: rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/310229/acp.pdf · Ocorre que a doutrina mostra—se a tenta à questão desde a divulgação dos primeiros textos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da SUEN ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/256743/acp.pdf · AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da SUEN ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/256743/acp.pdf · AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/33538/acp.pdf · exmº sr. dr. juiz de direito da vara empresarial da comarca da

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/33538/acp.pdf · exmº sr. dr. juiz de direito da vara empresarial da comarca da

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial darj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/17461/acp.pdf · produtos, em reais, ... LTDA., GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial darj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/17461/acp.pdf · produtos, em reais, ... LTDA., GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/72742/acp.pdf · ineficientes dos trens – Trânsito de trens com portas abertas

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/72742/acp.pdf · ineficientes dos trens – Trânsito de trens com portas abertas

rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/282832/decisao_343041.pdf · BONSUCESSO CONSIGNADO SIA. ... a devolução ao consumidor será simplesmente do

rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/282832/decisao_343041.pdf · BONSUCESSO CONSIGNADO SIA. ... a devolução ao consumidor será simplesmente do

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/33322/acp.pdf · quimioterápicas de uso oral, que, na maioria das vezes, é o único tratamento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/33322/acp.pdf · quimioterápicas de uso oral, que, na maioria das vezes, é o único tratamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/105781/acp.pdf · com pedido liminar ... (fls. 32/33 e 35/36), os Réus apresentaram

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/105781/acp.pdf · com pedido liminar ... (fls. 32/33 e 35/36), os Réus apresentaram

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/201419/acp.pdf · RIOCARD para não perde dinheiro de passagens. quando você for fazer

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/201419/acp.pdf · RIOCARD para não perde dinheiro de passagens. quando você for fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/32927/acp.pdf · Precedente do STF. Artigo 14, VI, ... no julgamento de Agravo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/32927/acp.pdf · Precedente do STF. Artigo 14, VI, ... no julgamento de Agravo

4a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/390048/acp.pdf · o nº 33.150.608/0001-51, TRANSPORTES BARRA LTDA., com sede

4a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/390048/acp.pdf · o nº 33.150.608/0001-51, TRANSPORTES BARRA LTDA., com sede

Ministério Público do Estado do Rio de Janeirorj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/294251/acp.pdf · defesa dos direitos transindividuais dos consumidores, ex vi do art.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeirorj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/294251/acp.pdf · defesa dos direitos transindividuais dos consumidores, ex vi do art.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/152709/acp.pdf · Trata-se, indubitavelmente, de proteção simples contra barulho, poluição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/152709/acp.pdf · Trata-se, indubitavelmente, de proteção simples contra barulho, poluição

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/336721/acp.pdf · Além da ampla divulgação destes fatos, existe registro

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/336721/acp.pdf · Além da ampla divulgação destes fatos, existe registro

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309916/acp.pdf · 2017-10-17 · O Estatuto do Torcedor - Lei n. 10671/2003 - estabelece,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309916/acp.pdf · 2017-10-17 · O Estatuto do Torcedor - Lei n. 10671/2003 - estabelece,

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/39725/acp.pdf · atribuição que lhe confere o art. 129 da Carta Constitucional de

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/39725/acp.pdf · atribuição que lhe confere o art. 129 da Carta Constitucional de

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309849/acp.pdf · 2017-10-17 · competência em todo o Estado, ... pelo Estado-Legislador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309849/acp.pdf · 2017-10-17 · competência em todo o Estado, ... pelo Estado-Legislador

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/40510/acp.pdf · em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/40510/acp.pdf · em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309683/acp.pdf · 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA ...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/309683/acp.pdf · 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA ...

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/36628/acp.pdf · configurar a natureza de direitos coletivos em seu sentido ...

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial da ...rj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/36628/acp.pdf · configurar a natureza de direitos coletivos em seu sentido ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/321822/acp.pdf · Cumpre advertir que o plano de internet com cobrança ... 1

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - rj.consumidorvencedor.mp.brrj.consumidorvencedor.mp.br/documents/13137/321822/acp.pdf · Cumpre advertir que o plano de internet com cobrança ... 1