Curso em questes - Direito Eleitoral CESPE por assunto Mdulo 1 Introduo ao Direito Eleitoral Conceito Fontes do Direito Eleitoral Princpios Direitos e Princpios Polticos Fundamentais A democracia e seus tipos Referendo e Plebiscito Iniciativa popular O sufrgio O voto Da justificao pelo no comparecimento s eleies Consequncias pelo no exerccio do voto, inexistncia de justificativa e no pagamento

de multa Os casos de privao dos direitos polticos (CESPE - TRE/RS - 2003 - Analista judicirio) Carlos, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislao eleitoral das eleies desse ano, aplicou a lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, em favor do candidato a governador que representava junto justia eleitoral. Acerca da situao hipottica acima, julgue os itens seguintes. 1. (__) No mbito da legislao eleitoral, vigora o preceito da Lei de Introduo ao Cdigo Civil de que as normas eleitorais tm aplicao imediata. 2. (__) A lei eleitoral X no poderia ser aplicada na eleio de 2002, mas, estando ainda em vigor, poder ser aplicada na eleio subsequente. 3. (__) H dispositivo na CF de 1988 que, excepcionalmente, permitiria a aplicao da lei eleitoral X nos termos da apreciao feita por Carlos. 4. (__) No h, no Cdigo Eleitoral, dispositivo relacionado ao caso em anlise e que permita a aplicao da legislao referida. 5. (__) Toda lei que foi regularmente votada e aprovada pelo Congresso tem eficcia imediata aps a sua vigncia, independentemente da sua matria. 6. (__) As eleies para o candidato representado por Carlos deram-se em todo o pas, no primeiro domingo de outubro, nos termos da legislao vigente. 7. (__) No Brasil, tanto para as eleies de 1998 como para as de 2000, foram elaboradas leis especficas que regulamentaram apenas as eleies imediatamente subsequentes s suas publicaes.

8. (MPE/PI 2002 Promotor de Justia) Assinale a alternativa incorreta. objeto do Direito Eleitoral: A) a distribuio do corpo eleitoral (diviso do eleitorado em circunscrio); B) a organizao do sistema eleitoral (sufrgio universal ou restrito); C) ditar normas que se devem cumprir quanto forma (voto secreto ou pblico, cdula individual ou nica); quanto mecnica de representao, prescrevendo as normas que permitiro a aplicao do sistema majoritrio ou proporcional; quando s regras sobre a aquisio e perda da capacidade poltica ativa e passiva (votar e ser votado); D) o processo eleitoral propriamente dito (conjunto de atos, desde a organizao e distribuio de mesas receptoras de votos, a realizao e apurao das eleies, at o reconhecimento e diplomao dos eleitos, que se desenvolve perante os juizados criminais); E) a especializao do conjunto normativo pertinente s eleies majoritrias e proporcionais. 9. (MPE/PI 2002 Promotor de Justia) fonte primria do Direito Eleitoral: A) Resoluo do Tribunal Superior Eleitoral; B) Constituio Estadual; C) Lei das Inelegibilidades; D) Constituio Federal; E) Cdigo Eleitoral. 10. (MPF 17o Concurso Procurador da Repblica) A Lei que alterar o processo eleitoral: A) entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo apenas para beneficiar as candidaturas j registradas na justia Eleitoral; B) ter vigncia imediata, valendo para as eleies em curso de forma isonmica para todos os Partidos Polticos; C) entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia. D) Dever sempre aprimorar o regime democrtico sob pena de inconstitucionalidade moral. 11. (SENADO 2002 Consultor Legislativo) Julgue o item a seguir. Marque Certo (C) ou Errado (E) (__) Se uma lei ordinria federal publicada em 1990 criasse hipteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico, ela seria recepcionada pela Constituio da Repblica. 12. (CESPE - Tcnico Judicirio: rea administrativa TRE/MT 2010) Com relao aos direitos polticos e disciplina constitucional sobre os partidos polticos, assinale a opo correta. (A) No Brasil, o alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo que depende de iniciativa da autoridade judicial eleitoral, a qual realiza a inscrio de ofcio, visando a verificao do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condies legais necessrias ao exerccio dos direitos polticos. (B) A CF probe aos militares, enquanto estiverem em servio ativo, a filiao a partidos polticos, razo pela qual os membros das Foras Armadas no podem ser candidatos a cargo eletivo, salvo se, em qualquer circunstncia, afastarem-se definitivamente da atividade militar que desenvolvem.

(C) A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorrer at seis meses antes da data de sua vigncia. (D) Como sujeitos de direito, os partidos polticos tm legitimidade para atuar em juzo, no podendo, entretanto, ajuizar mandado de segurana coletivo, por lhes faltar a condio de representantes de categoria profissional ou econmica. (E) Os partidos polticos adquirem personalidade jurdica na forma da lei civil, devendo, aps isso, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 13. (CESPE - Tcnico Judicirio: rea administrativa TRE/MT 2010) Considerando a hiptese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completar 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleio ocorrer no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrer no dia 31 do mesmo ms, assinale a opo correta quanto s obrigaes e aos direitos eleitorais de Maria. (A) Maria ser obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno. (B) Maria no ser obrigada a votar em nenhum turno. (C) Maria ser obrigada a votar no primeiro turno, mas no no segundo. (D) Maria somente ser obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada. (E) Ao completar 70 anos de idade, o ttulo eleitoral de Maria ser cancelado.

14. (CESPE - Tcnico Judicirio: rea administrativa TRE/MA 2009) Acerca dos direitos polticos expressos na CF, julgue os itens a seguir. I. Em conformidade com a CF, obrigatrio o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleio. II. Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido poltico e est no pleno exerccio dos seus direitos polticos, ento, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do municpio do seu domiclio eleitoral. III. Caso um brasileiro, militar h 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas prximas eleies, ento, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. Assinale a opo correta. (A) Apenas o item I est certo. (B) Apenas o item II est certo. (C) Apenas os itens I e III esto certos. (D) Apenas os itens II e III esto certos. (E) Todos os itens esto certos.

15. (CESPE: Tcnico Judicirio: rea administrativa TRE/GO 2009) Assinale a opo correta quanto aos direitos polticos e cidadania. (A) Indivduos analfabetos no possuem direito ao voto. (B) A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor um ano aps a data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra no perodo subsequente. (C) Entre as hipteses de suspenso dos direitos polticos previstas na CF est a prtica de improbidade administrativa. (D) Os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio, no podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prvia autorizao do superior hierrquico.

16. (CESPE: Tcnico Judicirio: rea administrativa TRE/GO 2009) Quanto restrio de direitos polticos e ao comparecimento s eleies, assinale a opo correta. (A) O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigaes eleitorais, s poder requerer a expedio de certido de quitao na zona eleitoral em que inscrito. (B) No se admite, no Brasil, a perda dos direitos polticos, mas to-somente a sua suspenso. (C) O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, dever justificar-se perante o juiz eleitoral em at 60 dias aps a realizao da eleio. (D) A regularizao da situao eleitoral de pessoa com restrio de direitos polticos somente ser possvel mediante comprovao de haver cessado o seu impedimento. 17. (CESPE: Analista Judicirio: rea Judiciria TRE/GO 2009) As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que: A) no podem ser candidatos os analfabetos, os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos. B) o mandato poder ser impugnado perante a justia eleitoral at trinta dias aps a posse. C) a lei que alterar o processo eleitoral s entrar em vigor um ano aps a sua promulgao, no se aplicando eleio que ocorrer em seguida. D) so inelegveis para os mesmos cargos, no perodo subsequente, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substitudo nos seis meses anteriores ao pleito. 18. (CESPE: Analista Judicirio: rea Judiciria TRE/GO 2009) Acerca dos direitos polticos, julgue os itens a seguir. I. A suspenso ou perda dos direitos polticos implica o cancelamento da inscrio do indivduo como eleitor. II. O alistamento eleitoral obrigatrio para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos. III. O militar em servio ativo inelegvel, razo pela qual s pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade. IV. Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorizao do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular. Esto certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. 19. (CESPE - Escrivo de Polcia Civil PC/RN 2009) Lucas Silva comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent francs, residente no Brasil, no naturalizado brasileiro. Acerca dessas situaes hipotticas, assinale a opo correta luz da CF. (A) Lucas no pode alistar-se como eleitor. (B) Lucas inelegvel. (C) Para Pierre, o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios. (D) Pierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto. (E) Pierre elegvel.

20. (TRE/RS - 2003 - Analista judicirio com adaptaes) O modo de se adquirir direitos polticos efetiva-se por meio do alistamento procedimento administrativo instaurado perante a justia eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor. (__) 21. (TRE/BA - 2010 - Analista Judicirio) A suspenso dos direitos polticos, na hiptese de condenao criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extino da pena, independentemente de reabilitao ou de prova de reparao dos danos. (__) 22. (TRE/GO - 2004 - Tcnico Judicirio) No Brasil, de acordo com a Constituio Federal e com o Cdigo Eleitoral, o alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para a maioria dos cidados com 18 anos ou mais de idade. Com relao a esse assunto, julgue os itens seguintes. I- O alistamento e o voto so obrigatrios para os analfabetos. II- O voto no obrigatrio para quem tem 70 anos ou mais de idade. III- Adolescentes com idade entre 16 e 18 anos podem votar sem alistar-se em cartrio eleitoral. IV- Estrangeiros e oficiais das foras armadas no podem alistar-se em cartrio eleitoral. V- O Cdigo Eleitoral exclui da obrigatoriedade de alistamento os invlidos. Esto certos apenas os itens A) I e IV. B) I e V. C) II e III. D) II e V. E) III e IV. 23. (TRE/GO - 2009 - Tcnico Administrativo) Assinale a opo correta quanto aos direitos polticos e cidadania. A) Indivduos analfabetos no possuem direito ao voto. B) A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor um ano aps a data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra no perodo subsequente. C) Entre as hipteses de suspenso dos direitos polticos previstas na CF est a prtica de improbidade administrativa. D) Os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio, no podem alistar-se como eleitores, salvo mediante prvia autorizao do superior hierrquico. 24. (TRE/MA - 2009 - Analista Judicirio) Antnio, cidado e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por trs eleies consecutivas e no justificou a ausncia, mas, na eleio seguinte, decidiu-se por votar. Acerca dessa situao hipottica e da legislao a ela pertinente, assinale a opo correta. A) A inscrio de Antnio como eleitor ser cancelada, em decorrncia das disposies legais e das resolues do TSE. B) Sero excludos do cancelamento os eleitores que, por definio constitucional, no estejam obrigados a votar. C) O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinao legal.

D) A jurisprudncia do TSE omissa quanto ao assunto objeto da situao em apreo. E) A CF e a Lei Eleitoral no fazem distines em razo da idade, em respeito isonomia. Considerando os direitos polticos insertos na Constituio Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir. 25. (TRE/RS - 2003 - Analista judicirio) Os chamados direitos polticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidado participao nos rgos governamentais, enquanto os direitos polticos positivos permitem o impedimento de candidaturas. (__) 26. (TRE/RS - 2003 - Analista judicirio) Considere a seguinte situao hipottica. Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do municpio-me, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do municpio desmembrado. Nessa situao, apesar da renncia, o ex-prefeito inelegvel. (__) 27. (TRE/AL - 2004 -Tcnico Judicirio) Moacir analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situao, vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora. (__) Gabarito: 1. E; 2. C; 3. E; 4. C; 5. E; 6. C; 7. E; 8. D; 9. D; 10. C; 11. E; 12. E; 13-C; 14-B; 15-C; 16-D; 17-A; 18-A; 19-B; 20-C; 21-C; 22-D; 23. C; 24. B; 25.E; 26. C; 27. C.