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FACULDADE ESTCIO DE S DE VILA VELHA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL I

PROFESSORA FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA PERODO LETIVO 2015-01

PARTIDOS POLTICOS NDICE 1) OS PARTIDOS POLTICOS E O REGIME POLTICO DEMOCRTICO 2) A INTERDISCIPLINARIEDADE DO TEMA: PARTIDOS POLTICOS NA CINCIA POLTICA, NA SOCIOLOGIA POLTICA E NO DIREITO CONSTITUCIONAL 3) OS AUTORES CLSSICOS 4) O CONCEITO 5) AS CRTICAS 6) OS PARTIDOS POLTICOS NO MUNDO 7) OS PARTIDOS POLTICOS NO BRASIL 7.1) NO PERODO DO BRASIL COLNIA (1500-1815) 7.2) NO PERODO DO BRASIL REINO (1815-1822) 7.3) NO PERODO DO BRASIL IMPRIO (1822-1889) 7.4) NO PERODO DO BRASIL REPBLICA (1889-AT HOJE) 7 .4.1) REPBLICA VELHA OU PRIMEIRA REPBLICA (1889-1930) 7.4.2) ERA VARGAS (1930-1945) 7.4.3) REPBLICA NOVA (1946-1964) 7.4.4) REGIME MILITAR (1964-1985) 7.4.5) NOVA REPBLICA OU REDEMOCRATIZAO (1985 AT HOJE)

1) OS PARTIDOS POLTICOS E O REGIME POLTICO DEMOCRTICO Partidos polticos: regime poltico democrtico mecanismo de exerccio da democracia indireta ou representativa. Hans Kelsen: (...) em uma democracia parlamentar, o individuo isolado tem pouca influncia sobre a criao dos rgos legislativos e executivos. Assim, para conseguir influenciar, os indivduos tm que se associar a outros que compartilham as suas opinies polticas. Da que surgem os partidos polticos que so essenciais em uma democracia parlamentar como veculo essencial na formao da vontade pblica. Democracia: pluripartidarismo X Autocracia: monopartidarismo. Manuteno da democracia: partidos polticos direito de sufrgio liberdade de autonomia. 2) A INTERDISCIPLINARIEDADE DO TEMA: PARTIDOS POLTICOS NA CINCIA POLTICA, NA SOCIOLOGIA POLTICA E NO DIREITO CONSTITUCIONAL Importante tema da cincia poltica, da sociologia poltica e do direito constitucional. 3) OS AUTORES CLSSICOS Sociologia dos Partidos Polticos, de Robert Michels. Partidos Polticos, de Maurice Duverger.

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4) O CONCEITO Para Nildo Viana: os partidos polticos so organizaes burocrticas que visam conquista do Estado e buscam legitimar esta luta pelo poder atravs da ideologia da representao e expressam os interesses de uma ou outra classe ou frao de classes existentes. Para Jos Geraldo Brito Filomeno: partidos polticos so agremiaes dotadas de personalidade jurdica, cujo fim imediato a chegada ao poder e mediato a colocao em prtica de sua plataforma de governo, pressupostamente divulgada ao ensejo das campanhas eleitorais, que reflete a ideologia do partido e que fixar as prioridades quando do exerccio do poder.

5) AS CRTICAS Em todo o mundo, so inmeras as crticas destinadas aos partidos polticos. Um dos autores de crticas: os contrrios ao regime democrtico. Modo de irresignao - Darcy Azambuja: no votar nos seus candidatos - retirar-se do partido.

6) OS PARTIDOS POLTICOS NO MUNDO Maurice Duverger: configurao atual dos partidos polticos - sculo XIX. Exceo Estados Unidos da Amrica: Partido Democrtico em 1787 e Partido Republicano em 1787. Antes do sculo XIX: tendncias de opinies, clubes populares, associaes de pensamentos, grupos parlamentares no havia partido poltico propriamente dito. Contexto histrico surgimento: conflitos sociais revoluo industrial - Europa Ocidental. Para Nildo Viana - trs grandes partidos polticos: Partidos burgueses (partido de direita) Partidos social-democrata (partido socialista) Partidos bolechevistas (partido comunista) 7) OS PARTIDOS POLTICOS NO BRASIL 7.1) No perodo do Brasil Colnia (1500-1815) 7.2) No perodo do Brasil Reino (1815-1822) 7.3) No perodo do Brasil Imprio (1822-1889) Trs partidos polticos: sustentao e manuteno do Imprio e do regime escravocrata. Caractersticas: todos escravocratas mesma classe social (proprietrios de bens e escravos) inexistncia de embates ideolgicos polticos voto censitrio. Partido Restaurador (1831): Partido Caramuru defesa em prol da volta de Dom Pedro I. Partido Conservador (1836): defesa em prol de um regime forte, com autoridade concentrada na monarquia e pouca liberdade s provncias (estados membros).

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Partido Liberal (1837): defesa em prol do fortalecimento do parlamento e maior autonomia nas provncias. Defesa de um processo abolicionista lento e gradual. 7.4) No perodo do Brasil Repblica (1889 - at hoje) 7.4.1) Repblica Velha ou Primeira Repblica (1889 - 1930) Partido Republicano (1870): mbito nacional - fundado ainda durante o Imprio e defendia o fim da Monarquia e a proclamao da Repblica. Conservador em questes sociais. Proclamao da Repblica: criao partidos republicanos regionalizados defesa de cada provncia - PRP (So Paulo), PRR (Rio Grande do Sul), PRM (Minas Gerais) etc partidos com estatutos prprios. Partidos de destaque: partidos republicanos de So Paulo e de Minas Gerais - Poltica Caf-com-Leite alternncia na presidncia do Brasil. Outros partidos republicanos regionais sul do Brasil: Partido Republicano Rio-Grandense (PRR): fundado em 1882; conhecido por pica-paus - depois de chimangos; princpios positivistas: defesa da ordem social, segurana do indivduo e do Estado e a hierarquizao da sociedade; Estado acima das classes sociais; dominou o cenrio poltico do Rio Grande do Sul de 1891-1930; principais lideranas: Osvaldo Aranha e Getlio Vargas. Partido Federalista do Rio Grande do Sul (PFR): fundado em 1892; conhecido por maragatos; defesa do federalismo, parlamentarismo e uma ampla reviso da Constituio do Rio Grande do Sul de 1891; inimigos ferrenhos dos chimangos. identificados pelo uso do leno vermelho. Disputa entre partidos do sul: Revoluo Federalista de 1893 e a Revoluo de 1923. Em 1928, criao do Partido Libertador (PL) que substituiu o PFR. Caractersticas gerais da Repblica Velha: poder regionalizado - fortalecimento dos coronis eleies refletiam o coronelismo - manipulao de resultados - arranjos entre chefes polticos dos Estados Membros. Filmes retratando o perodo: Auto da Compadecida, de Ariano Suassuna. Retrata o Coronelismo da Repblica Velha como intocveis, inviolveis. Era Vargas: 1930-1935. Fim da Repblica Velha: Revoluo de 1930 fim Poltica Caf-com-Leite incio Era Vargas. 7.4.2) Era Vargas (1930-1945)

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Estado Novo (1937-1945): Ditadura de Getlio Vargas proibio partidos polticos. Europa: regimes polticos autocrticos - Nazismo e Fascismo - monopartidarismo. 7.4.3) Repblica Nova (1946-1964) Redemocratizao em 1946: fim perodo do Estado Novo. Permisso de Getlio Vargas para criao de partidos polticos: fundou o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e ajudou a fundar o PSB (Partido Social Democrata). Partidos criados no perodo: Partido Social Democrata (PSD): 1945. Alas mais conservadoras aliadas ao Governo Vargas. Maioria no Congresso Nacional. Presidentes da Repblica: Eurico Gaspar Dutra (1946-1950) e Juscelino Kubitschek (1956-1960). Principais lideranas: Tancredo Neves, Ulysses Guimares, Jos Sarney. Extinto pelo Ato Institucional n02/1965. Retornou ativa na dcada de 1980. Em 2003 foi incorporado ao PTB. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB): fundado por Getlio Vargas em 1945. Trabalhadores urbanos. Presidentes da Repblica: Getlio Vargas (1951-1954) e Joo Goulart (1961-1962). Principais lideranas: Getlio Vargas, Joo Goulart, Leonel Brizola, Itamar Franco, Pedro Simon. Refundado em 1981. Traos nacionalistas, positivistas e social democratas. Defendia a reforma urbana, a reforma agrria, a reforma universitria, o crescimento econmico e a poltica externa independente. Era considerado um partido mais esquerda da poltica nacional. Partido de Representao Popular (PRP): Plnio Salgado em 1945. Antigos membros da AIB (Ao Integralista Brasileira) - ideologia de orientao nacionalista de extrema direita. Mais representativo no Sul do Brasil. Extinto em 1965 pelo Ato Institucional n02. A maioria dos seus integrantes passou para a ARENA (Aliana Renovadora Nacional). Unio Democrtica Nacional (UDN): 1945. Antigos polticos de oposio ao Governo Vargas. Ideologia conservadora de direita. Congregava setores da burguesia e da classe mdia urbana. Seus integrantes eram representantes das antigas oligarquias regionais que comandavam os Estados nos perodos dos coronis. Favorvel ao capital estrangeiro e iniciativa privada. Contra a Reforma Agrria e s polticas populares. Defesa da propriedade privada e do grande latifndio. Formou a base de apoio do Golpe Militar de 1964. Extinto em 1965 pelo Ato Institucional n02. Integrantes passaram para a ARENA. Principais lideranas polticas: Carlos Lacerda, Antnio Carlos Magalhes (ACM), Jos Sarney dentre outros. Partido Trabalhista Nacional (PTN): 1945. Reunia dissidentes do PTB. Elegeu um presidente: Jnio Quadros em 1961. Extinto em 1965 pelo Ato Institucional n02. Seus integrantes passaram para a ARENA e para o MDB. Em 1995 o partido retornou com o nmero 19. Partido Socialista Brasileiro (PSB): 1947. Procurou situar-se entre o socialismo marxista e a socialdemocracia. Alternativa ao PCB e ao PTB. Partido Social Progressista (PSP): fundado por Adhemar de Barros em 1946. Resultado da fuso do PRP (de Adhemar), PAN e PPS. Muito forte em So Paulo. Extinto em 1965 pelo Ato Institucional n02. Seus integrantes passaram para a ARENA e para o MDB. Teve um presidente da Repblica: Caf Filho (1954-1955) que assumiu aps a morte de Getlio Vargas.

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7.4.4) Regime Militar (1964-1985) Golpe Militar de 1964: partidos polticos novamente proibidos eleio indireta para Presidente da Repblica. Ato Institucional n1: cassao direitos civis enfraquecimento da oposio ao novo regime. Ato Institucional n2/1966: bipartidarismo ARENA (situao) e MDB (oposio) - de 1966 a 1979. Aliana Libertadora Nacional (ARENA): 1966. Conseqncia do Golpe Militar de 1964. Ex-integrantes da UDN, do PTN e do PSD. Setores conservadores. Ideologia extrema direita. Apoio ditadura. Presidentes militares: Costa e Silva (1967-1969), Emlio Grrastazu Mdici (1969-1974), Ernesto Geisel (1974-1979) e Joo Figueiredo (1979-1985). Principais lideranas: Paulo Maluf, Jos Sarney, Marco Maciel, Antnio Carlos Magalhes (ACM), Fernando Collor de Melo dentre outros. Com a abertura democrtica em 1979, o partido se dividiu em PDS (depois mudou de nome para PPB e depois para PP, como hoje conhecido) e PFL (que depois mudou o nome para DEM). Movimento Democrtico Brasileiro (MDB): 1966. Conseqncia do Golpe Militar de 1964. Ex-integrantes do PTB e de outros partidos contrrios ao golpe. Setores liberais. nico partido autorizado de oposio. Principais lideranas: Tancredo Neves, Ulysses Guimares, Mrio Covas, Franco Montouro, Fernando Henrique Cardoso, Pedro Simon (ex-PTB), Itamar Franco. Em 1980, com a abertura poltica, foi rebatizado de PMDB. Em 1988, aps a promulgao da CF/88, se dividiu em PMDB e PSDB. Aps anistia, em 1979, autorizado o pluripartidarismo: Partido Democrtico Social (PDS): 1980. Sucedeu a ARENA. Alas mais conservadoras da Arena. Em 1995, mudou seu nome para Partido Progressista Brasileiro (PPB). Em 2003, mudou novamente seu nome para Partido Progressista (PP). Principais lideranas: Paulo Maluf. Partido Democrata Trabalhista (PDT): fundado por Leonel Brizola em 1980. Reuniu a grande maioria dos polticos do antigo PTB que retornavam do exlio. O PDT adotou a mesma base ideolgica da antiga sigla, sendo um defensor do trabalhismo. Ideologicamente se aproxima do pensamento socialdemocrata. contrrio ao neoliberalismo. Principais lideranas: Leonel Brizola, Cristvo Buarque e Darcy Ribeiro. Partido dos Trabalhadores (PT): fundado em 1980. Ideologicamente identificado com os partidos socialistas e socialdemocratas. Principais lideranas: Lus Incio Lula da Silva, Tarso Genro, Alosio Mercadante, Dilma Rousseff, Olvio Dutra, Alosio Mercadante, Eduardo Suplicy etc. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB): refundado em 1981 por Ivete Vargas. Principais lideranas: Roberto Jefferson, Fernando Collor etc. Partido do Movimento Democrtico Brasileiro (PMDB): fundado em 1980 por integrantes do MDB. Desde a abertura poltica, o partido com maior nmero de filiados. Desde o fim da ditadura, o partido comanda pelo menos uma das casas do Congresso Nacional. Defende a democracia e a livre iniciativa. Principais lideranas: Itamar Franco (presidente 1992-1994), Ulysses Guimares, Tancredo Neves, Jos Sarney, Michel Temer, Renan Calheiros etc.

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Partido da Frente Liberal (PFL): fundado em 1985. Alas mais liberais da ARENA. Conservador e suas prticas econmicas so neoliberais. Principais lideranas: Marco Maciel, Antnio Carlos Magalhes, ACM Neto etc. Em 2007, mudou o nome para Democratas (DEM). Partido Social Democrata Brasileiro (PSDB): fundado em 1988 por dissidentes do PMDB. Defende a democracia, a descentralizao administrativa, o crescimento econmico sustentvel e uma ampla reforma poltica. Principais lideranas: Fernando Henrique Cardoso (presidente 1995-2002), Jos Serra, Geraldo Alckimin, Acio Neves etc. Partido Socialista Brasileiro (PSB): originalmente fundado em 1947. Refundado em 1985. Uma alternativa entre os partidos socialistas radicais e a socialdemocracia. Principais lideranas: Miguel Arraes, Luiz Erundina, Eduardo Campos etc. Partido Popular Socialista (PPS) Partido Socialismo e Liberdade (PSol): 2004. Ex-integrantes do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos de esquerda. Principais lideranas: Helosa Helena, Luciana Genro etc. Partido Comunista Brasileiro (PCB): fundado em 1922. Foi dividido em PCB e PC do B. Principais lideranas: Lus Carlos Prestes, Oscar Niemayer, Roberto Freire, Ziraldo etc. Partido Comunista do Brasil (PC do B): fundado em 1922. Existiu por 60 anos na clandestinidade. Com o fim da ditadura, voltou legalidade. Principais lideranas: Aldo Rabelo, Manuela DAvila etc. Partido Verde (PV): fundado em 1986 por ambientalistas. Partido da Repblica (PP): fundado em 2006. Partido Republicano Brasileiro (PRB): fundado em 2003. Integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus. Principais lideranas: Jos Alencar, Marcelo Crivella etc. Partido da Reconstruo Nacional (PRN): fundado em 1985. Presidente Repblica: Fernando Collor de Mello. Novo nome: Partido Trabalhista Cristo (PTC). Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU): criado em 1994. Partido da Reedificao da Ordem Nacional (PRONA): criado em 1989 por Enias Carneiro. Se fundiu com o Partido Liberal (PL) dando origem ao Partido da Repblica (PR). 7.4.5) Nova Repblica ou Redemocratizao (1985 at hoje) Artigo 17 Constituio Federal de 1988: estatuto constitucional dos partidos polticos; Premissas do estatuto dos partidos polticos: a) liberdade partidria: livre criao, fuso, incorporao ou extino dos partidos poltico - regime democrtico no interferncia na criao, incorporao e extino dos partidos polticos - princpio no absoluto (no possvel partido antidemocrtico ou centralizador). b) registro partidrio: registro no cartrio de registro de ttulos e documentos (personalidade

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jurdica) registro estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (artigo 17, 2, CF/88) - pessoas jurdicas de direito privado - legitimidade para atuar em juzo se representao no Senado podem ajuizar mandado de segurana coletivo. c) regime democrtico d) pluripartidarismo e) garantida dos direitos fundamentais f) carter nacional dos partidos g) desvinculao com o estrangeiro h) fiscalizao financeira: obrigatoriedade de prestao de contas Justia Eleitoral - o princpio da moralidade pblica. i) disciplina partidria: princpio da autonomia partidria impossibilidade de controle estatal ideolgico. Liberdade definio de regras de filiao, durao do mandato dos seus dirigentes. j) fidelidade partidria: VIDE DECISO ADI N5081 PROFERIDA PELO STF EM 27/05/2015. l) fundo partidrio: fundo partidrio (artigo 17, 2 da CF/88). Viabilizar verbas para financiar as atividades dos partidos. m) acesso gratuito ao rdio e televiso: difundir os princpios ideolgicos, as atividades e os programas dos partidos polticos. Os custos ficam a cargo do errio (artigo 17, 3, da CF/88). Direito de antena: diferenas no tempo disponvel para a propaganda partidria. No permitido. No se admite clausula de barreira (STF, ADI 1351e 1354 - 2006). n) proibio dos partidos polticos usarem organizaes paramilitares o) princpio da verticalizao das coligaes partidrias: ANTES: Resoluo n21002 TSE, de 26/02/2002. As coligaes entre os partidos deviam ser as mesmas nos planos federal e estadual, no se aplicando s eleies municipais. Resoluo n21.048 do TSE: Se o partido no lanou candidato presidncia isoladamente ou em coligao, livre para coligar. AGORA: artigo 17, 1 da CF/88: livre para coligar! No vigora mais o princpio da verticalizao das coligaes partidrias. BIBLIOGRAFIA AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado. 32. ed. So Paulo: Globo, 1994. BULOS, Uadi Lammgo. Direito constitucional ao alcance de todos. 4. ed. So Paulo: Saraiva, 2012. CASTRO, Flvia Lages de. Histria do direito geral e Brasil. 8. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. FABER, Marcos. Histria dos partidos polticos no Brasil. VIANA, Nildo. O que so partidos polticos? Gois: Germinal, 2003. FILOMENO, Jos Geraldo Brito. Manual de teoria geral do estado e cincia poltica. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 4. ed. So Paulo: Martins Fontes, 2005. FIM