RQ e Simulados - Constitucional - Aula 06 - Prof Erival.pdf

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Direito Constitucional Erival Oliveira

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  • Direito Constitucional

    Erival Oliveira

  • 1) Deise pretende ter acesso a informaes pertinentes atividade estatal que esto em poder de especfico rgo pblico, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser pblicos.Nos termos da Constituio Federal, o direito de acesso s informaes estataisA) absoluto, em decorrncia da publicidade dos atos.B) tem, como limite, o sigilo imprescindvel segurana do Estado.C) depende de autorizao excepcional do Executivo.D) est limitado aos dados constantes nos stios de informaes estatais.

  • 2) Pedro promoveu ao em face da Unio Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, no havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Aps a publicao da referida lei, a Administrao Pblica federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que no mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrncia da norma em foco.Nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta.A) A lei no pode retroagir, porque a situao versa sobre direitos indisponveis de Pedro.B) A lei no pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

  • C) A lei pode retroagir, pois no h direito adquirido de Pedro diante de nova legislao.D) A lei pode retroagir, porque no h ato jurdico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

  • 3) A ao de habeas data, como instrumento de proteo de dimenso do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informaes sobre ela que faam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou pblicas, bem como a garantir a correo de dados incorretos.A partir do fragmento acima, assinale a opo correta.A) Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante ou de parente deste at o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

  • B) Alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil para petio inicial, a ao de habeas data dever vir instruda com prova da recusa ao acesso s informaes ou o simples decurso de dez dias sem deciso.C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caber agravo de instrumento.D) A ao de habeas data ter prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceo ao habeas corpus e ao mandado de segurana.

  • 4) Isabella promove ao popular em face do Municpio X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuzos ao patrimnio pblico. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carncia de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ao com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carncia de provas.Nos termos da Constituio Federal e da legislao de regncia, assinale a opo correta.A) Sendo o pedido julgado improcedente, haver condenao em honorrios advocatcios.B) A improcedncia por ausncia de provas caracteriza a m-f do autor popular.C) A reiterao na propositura da mesma ao acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.D) As custas sero devidas se declarada, expressamente, a m-f do autor popular.

  • 5) A CRFB/88 identifica as hipteses de caracterizao da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.Com base no previsto na Constituio, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente vlido de naturalizao requerida para obteno de nacionalidade brasileira.A) Juan, cidado espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.B) Anderson, cidado portugus, domiciliado no Brasil h 36 dias.C) Louis, cidado francs, domiciliado em Braslia h 14 anos, que est em liberdade condicional, aps condenao pelo crime de explorao sexual de vulnervel.D) Maria, 45 anos, cidad russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injria, mas absolvida por sentena transitada em julgado.

  • 6) No que concerne s condies de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opo correta.A) Jos, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleio poder candidatar-se reeleio ao cargo de prefeito.B) Joo, brasileiro, solteiro, 22 anos, poder candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.C) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poder candidatar-se ao cargo de prefeito.D) Lus, capito do exrcito com 5 anos de servio, mas que no pretende e nem ir afastar-se das atividades militares, poder candidatar-se ao cargo de prefeito.

  • Gabarito

    1) B2) B3) D4) D5) D6) B