OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 1 –

1- (OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta. A Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros. B Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros. C A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. D Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. GABARITO: C 2- (OAB/CESPE – 2007.3.SP) A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de A decadência e prescrição. B prescrição e decadência. C omissão e ato ilícito. D ação e omissão. GABARITO: A 3- (OAB/CESPE – 2007.3.SP) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com A o nascimento e a morte. B a concepção e a morte. C a maioridade e a morte. D a concepção e a senilidade. GABARITO: A 4- (OAB/CESPE – 2007.3.SP) São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu A a declaração, o testamento, a residência. B o contrato, o testamento, a aluvião. C a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento. D o nascimento, a morte, a aluvião. GABARITO: D 5- (OAB/SP 133) O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir? (A) Direito natural. (B) Negócio jurídico. (C) Ato jurídico stricto sensu. (D) Fato não-jurídico. GABARITO: C 6- (OAB/SP 133) A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente. (A) Deixará de existir, por remissão. (B) Deixará de existir, por confusão. (C) Continuará a existir, por novação. (D) Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 2 –

GABARITO: B OAB.CESPE/2008.1 - DIREITO CIVIL QUESTÃO 7 Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor. b) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor. c) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. d) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. GABARITO: D QUESTÃO 8 Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. b) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram. c) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. d) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal. GABARITO: C QUESTÃO 9 Assinale a opção correta acerca dos alimentos. a) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido. b) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. c) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença. d) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos. GABARITO: B

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 3 –

QUESTÃO 10 No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta. a) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. b) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. c) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. d) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos. GABARITO: B QUESTÃO 11 A respeito do bem de família, assinale a opção correta. a) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão somente à sede ou à residência da família. b) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família. c) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel. d) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio. GABARITO: D QUESTÃO 12 Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta. a) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. b) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos. c) Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente. d) O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família. GABARITO: A QUESTÃO 13 Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. a) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos. b) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo. c) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 4 –

d) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. GABARITO: C QUESTÃO 14 No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta. a) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. b) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes. c) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos. d) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes. GABARITO: A QUESTÃO 15 Assinale a opção correta com relação aos contratos. a) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra. b) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada. c) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos. d) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. GABARITO: D QUESTÃO 16 A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. a) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar. b) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima. c) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. d) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida. GABARITO: D

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 5 –

OAB.CESPE/2008.2 - DIREITO CIVIL QUESTÃO 17 A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta. A) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida. B) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro. C) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. D) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros. GABARITO: A QUESTÃO 18 Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada, A) deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. B) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. C) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente. D) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse. GABARITO: B QUESTÃO 19 A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente. A) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. B) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior. C) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. D) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. GABARITO: D QUESTÃO 20 Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando. A) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. B) Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino. C) O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida. D) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir. GABARITO: A

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 6 –

QUESTÃO 21 Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil. A) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. B) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. C) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. D) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. GABARITO: D QUESTÃO 22 Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta. A) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes. B) Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer. C) Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço. D) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa. GABARITO: B QUESTÃO 23 A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil. A) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. B) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados. C) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada. D) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma. GABARITO: A

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 7 –

QUESTÃO 24 Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado. A) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil. B) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência. C) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano. D) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto. GABARITO: D QUESTÃO 25 A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta. A) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. B) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. C) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens. D) É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge. GABARITO: A OABSP/135 - DIREITO CIVIL QUESTÃO 21 QUESTÃO 26 Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões. a) Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários. b) A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa. c) Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro. d) O legatário sucede o autor da herança a título universal. GABARITO: C QUESTÃO 27 27QUESTÃO 22 Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva a) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade. b) viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. c) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas. d) pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal. GABARITO: A QUESTÃO 28 QUESTÃO 23 A anticrese constitui a) direito real de garantia. b) direito do promitente comprador. c) direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor. d) modo de aquisição da propriedade imóvel.

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 8 –

GABARITO: A QUESTÃO 29 QUESTÃO 24 O direito ao uso de coisa alheia constitui a) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo. b) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante. c) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno. d) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família. GABARITO: D QUESTÃO 25 QUESTÃO 30 Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a a) sociedade em comandita simples. b) sociedade limitada. c) sociedade cooperativa. d) sociedade em nome coletivo. GABARITO: C QUESTÃO 31 QUESTÃO 26 São negócios jurídicos unilaterais a) o comodato e o mútuo. b) a promessa de recompensa e a gestão de negócios. c) a fiança e a transação. d) a troca ou permuta e a doação. GABARITO: B QUESTÃO 27 QUESTÃO 32 A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos a) contratos de mútuo. b) negócios jurídicos unilaterais. c) contratos de comodato. d) contratos sinalagmáticos. GABARITO: D QUESTÃO 28 QUESTÃO 33 Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que a) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta. b) possa ser prestada por terceira pessoa. c) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida. d) recaia sobre prestação de coisa certa. GABARITO: A

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 9 –

QUESTÃO 34 QUESTÃO 29 Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade a) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa. b) o estado civil e o concubinato. c) o domicílio e a fama. d) a capacidade e a obrigação de prestar fatos. GABARITO: C QUESTÃO 35 QUESTÃO 30 É nulo o negócio jurídico quando a) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal. b) praticado para fraudar credores. c) tiver por objetivo fraudar lei imperativa. d) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. GABARITO: C OABSP/136 - DIREITO CIVIL QUESTÃO 36 A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada A) pela doutrina. B) pela prolação de uma decisão judicial. C) pelo legislador. D) pela jurisprudência. GABARITO: C QUESTÃO 37 Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta. A) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária. B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente. C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos. D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico. GABARITO: A QUESTÃO 38 O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria A) da ficção. B) negativista. C) da realidade objetiva ou orgânica. D) da realidade técnica. GABARITO: D

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 10 –

QUESTÃO 39 Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como A) acessórios. B) pertenças. C) imóveis por acessão física. D) imóveis por acessão industrial. GABARITO: B QUESTÃO 40 Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico: A) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma. B) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma. C) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei. D) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável. GABARITO: C QUESTÃO 41 João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza A) dolo positivo. B) dolo negativo. C) lesão absoluta. D) lesão relativa. GABARITO: B QUESTÃO 42 Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se A) obrigação eficacial. B) obrigação com ônus pessoal. C) obrigação propter rem ou obrigação híbrida. D) obrigação natural. GABARITO: C QUESTÃO 43 De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à A) resolução do contrato por inexecução voluntária. B) resolução do contrato por inexecução involuntária. C) resolução do contrato por onerosidade excessiva. D) resilição do contrato por onerosidade excessiva. GABARITO: C

OAB 1ª FASE – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIREITO CIVIL

- 11 –

QUESTÃO 44 A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse A) ad interdicta. B) ad usucapionem. C) pro diviso. D) pro indiviso. GABARITO: B QUESTÃO 45 Assinale a opção correta a respeito da deserdação. A) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada. B) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal. C) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido. D) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente. GABARITO: C