RS, SA 8000, NBR 16000, ISO 26000
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UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ CECE – CENTRO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS EXATAS CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA Responsabilidade Social ISO 26000 / NBR 16000 / SA 8000 Docente: Marcos Moreira
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UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CECE – CENTRO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS EXATAS
CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA
Responsabilidade Social
ISO 26000 / NBR 16000 / SA 8000
Docente: Marcos Moreira
TOLEDO - 2011
UNIOESTE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CECE – CENTRO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS EXATAS
CURSO DE ENGENHARIA QUÍMICA
Responsabilidade Social
ISO 26000 / NBR 16000 / AS 8000
Acadêmicos: Aline R. de Pauli
Alison C. Braga
Hélida M. Fagnani
Maryana S. Gongoleski
Trabalho apresentado à disciplina de
Controle de Qualidade, ministrada
pelo Professo Marcos Moreira, do 5º
ano de Engenharia Química.
TOLEDO- 2011
2
Índice
1. Introdução.....................................................................................................................................7
2. Responsabilidade social.............................................................................................................8
2.1 Responsabilidade social e filantropia...................................................................................10
2.2. Responsabilidade Social e Ética..........................................................................................12
2.3. As sete diretrizes da responsabilidade social....................................................................13
3. SA 8000......................................................................................................................................15
3.1. Introdução a Norma...............................................................................................................15
3.2. A Norma SA 8000..................................................................................................................16
3.2.1. Definições........................................................................................................................16
3.2.2. Requisitos de Responsabilidade Social.......................................................................17
4. NBR 16000.....................................................................................................................................26
4.1 Histórico....................................................................................................................................29
4.2 Objetivo.....................................................................................................................................30
4.3 Definições.................................................................................................................................31
4.4 Requisitos do sistema da gestão da responsabilidade social...........................................33
4.5 Planejamento...........................................................................................................................33
4.6 Requisitos legais e outros......................................................................................................34
4.7 Objetivos, metas e programas...............................................................................................34
4.8 Recursos, regras, responsabilidade e autoridade..............................................................35
4.9 Implementação e operação...................................................................................................35
4.10 Requisitos de documentação..............................................................................................36
4.11 Monitoramento e medição...................................................................................................36
4.12 Avaliação da conformidade.................................................................................................37
4.13 Não-conformidade e ações corretiva e preventiva...........................................................37
4.14 Auditoria interna....................................................................................................................37
4.15 Análise pela Alta Administração..........................................................................................37
3
4.16 Certificação............................................................................................................................38
5. ISO 26000......................................................................................................................................41
5.1 Histórico....................................................................................................................................41
5.2 Participantes da construção da ISO 26000.........................................................................44
5.3 Visão geral da ISO 26000......................................................................................................48
5.3.1 Escopo...............................................................................................................................48
5.3.2 Termos, definições e abreviaturas.................................................................................49
5.3.3 A compreensão da responsabilidade social.................................................................49
5.3.4 Princípios da responsabilidade social...........................................................................50
5.3.4.1 Prestação de contas e responsabilidade...............................................................50
5.3.4.2 Transparência...........................................................................................................51
5.3.4.3 Comportamento ético...............................................................................................52
5.3.4.4 Respeito pelos interesses das partes interessadas.............................................53
5.3.4.5 Respeito pelo estado de direito..............................................................................53
5.3.4.6 Respeito pelas normas internacionais de comportamento.................................54
5.3.4.7 Respeito pelos direitos humanos...........................................................................54
5.3.5 Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento das partes
interessadas...............................................................................................................................55
5.3.5.1 Responsabilidade social e esfera de influência da organização........................57
5.3.5.2 Identificação e engajamento de partes interessadas..........................................57
5.3.6 Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social..................................58
5.3.6.1 Governança organizacional.....................................................................................59
5.3.6.2 Direitos humanos......................................................................................................60
5.3.6.3 Práticas trabalhistas.................................................................................................62
5.3.6.4 Meio ambiente...........................................................................................................64
5.3.6.5 Práticas leais de operação......................................................................................66
5.3.6.6 Questões relativas ao consumidor.........................................................................68
5.3.6.7 Envolvimento comunitário e desenvolvimento......................................................69
4
5.3.7 Orientações sobre a integração da responsabilidade social por toda a
organização................................................................................................................................70
5.3.7.1 Compreensão da responsabilidade social da organização................................70
5.3.7.2 Esfera de influência da organização......................................................................71
5.3.7.3 Práticas para integrar a responsabilidade social em toda a organização.........72
5.3.7.3 Comunicação sobre responsabilidade social........................................................74
5.3.7.4 Fortalecimento da credibilidade em relação à responsabilidade social............75
5.3.7.5 Análise e aprimoramento das ações e práticas da organização relativas à
responsabilidade social.........................................................................................................75
5.3.7.6 Iniciativas voluntárias de responsabilidade social................................................76
5.4 O que pode ser feito para estimular a implementação da ISO 26000 nas
organizações..................................................................................................................................77
6. Estudo de casos............................................................................................................................79
6.1 Indústria Metalúrgica...............................................................................................................79
6.2 Mahle Componentes de Motores do Brasil..........................................................................80
6.2.1 Escola MAHLE FORMARE.............................................................................................81
6.3 Schincariol................................................................................................................................81
6.4 Unilever.....................................................................................................................................82
7. Referências bibliográficas............................................................................................................85
5
Índice de Figuras
Figura 1: Modelo do sistema da gestão da responsabilidade social..........................................27
Figura 2. Visão esquemática geral da ISO 26000........................................................................48
Figura 3. Relação entre a organização, suas partes interessadas e a sociedade...................56
Figura 4. Quadro com os temas e suas questões........................................................................59
6
1. Introdução
Há duas décadas atrás, no Brasil, era quase impossível imaginar que, algum
dia, uma empresa pudesse ser avaliada pelo mercado, a partir de seu desempenho
ético e do relacionamento que ela tem com a comunidade e demais partes
interessadas (stakeholders). No entanto, o país tem percebido, cada vez mais, uma
força mobilizadora tomando conta da consciência dos indivíduos e sensibilizando as
mais variadas instituições.
Esse fenômeno, denominado Responsabilidade Social Empresarial vem
sendo discutido, incessantemente, no meio empresarial e acadêmico e, despertando
na sociedade a importância da responsabilidade pelas organizações em geral.
Atualmente, fatores como educação, saúde, meio ambiente, segurança,
cultura, esporte e lazer são responsáveis pela continuidade de um crescente ciclo de
consumo e pelo desenvolvimento de toda a cadeia produtiva em torno da sociedade.
Por tudo isso, as empresas e as comunidades devem zelar pelo consumo
consciente, ou seja, o uso de bens e serviços que atendam às necessidades básicas
e tragam uma melhor qualidade de vida à população, ao mesmo tempo, que
minimizem a utilização de recursos naturais, materiais tóxicos, a emissão de
poluentes, de forma a não prejudicar as futuras gerações. Somente assim, as
empresas tornam-se verdadeiras empresas-cidadãs, gerando consumidores
responsáveis e buscando continuamente a solução ou, ao menos, a diminuição das
carências sociais existentes.
Nem é preciso ser um bom observador para verificar que as empresas
socialmente responsáveis, que pensam não somente no lucro, mas, acima de tudo,
no ser humano, são mais valorizadas e reconhecidas, com a preferência dos seus
clientes. Essas ações estão se transformando numa poderosa vantagem competitiva
no desenvolvimento dos negócios das organizações, já que os consumidores
valorizam a preocupação das empresas em tornar a sociedade mais equilibrada,
com menos injustiças e desigualdades.
7
2. Responsabilidade social
Responsabilidade social é um conceito amplo, com muitos significados e
sinônimos: cidadania corporativa, desenvolvimento sustentável, crescimento
sustentável, sustentabilidade, capitalismo sustentável, filantropia empresarial,
marketing social, ativismo social empresarial. São muitos termos que em geral se
referem ao conjunto de ações empreendidas por empresas em relação à sociedade
e que ultrapassam a esfera direta e imediata da sua atividade econômica.
Os primeiros estudos que tratam da responsabilidade social iniciaram-se nos
Estados Unidos, na década de 50, e na Europa, nos anos 60 (BICALHO et al, 2003.)
Os autores consideram que, nas décadas seguintes, o conceito de responsabilidade
social corporativa amadureceu em relação à operacionalização, mas que foi um
período de intensos debates sobre a legitimidade de as corporações promoverem o
desenvolvimento social, com uma forte conotação normativa.
O desenvolvimento técnico-científico, nas últimas décadas, tem gerado
grandes conquistas. No entanto, a sociedade global vem constatando um
aprofundamento das desigualdades sociais e dos impactos no meio ambiente. Uma
reflexão a respeito do modelo de desenvolvimento atual, portanto, torna-se
necessária. Diante deste cenário, uma prática “socialmente responsável” ganha
espaço na gestão dos negócios, colocando as pessoas no centro dos processos e
preconizando um novo modelo de gestão.
A Responsabilidade Social é uma forma de conduzir os negócios da empresa
de tal maneira que a torna parceira e co-responsável pelo desenvolvimento social. A
empresa socialmente responsável é aquela que possui a capacidade de ouvir os
interesses das diferentes partes (acionistas, funcionários, prestadores de serviço,
fornecedores, consumidores, comunidade, governo e meio ambiente) e consegue
incorporá-los no planejamento de suas atividades, buscando atender às demandas
de todos e não apenas dos acionistas ou proprietários (BICALHO, 2003: 369)
Apesar da crescente preocupação mundial pela definição do papel social das
empresas, não existe um consenso sobre qual seria esse papel no que se refere aos
investimentos não diretamente aplicados em seus processos de negócios. O
desempenho financeiro das empresas não é explicado completamente pelo aumento
da qualidade e da eficiência de seus processos produtivos ou pela diferenciação de
seus produtos e serviços. Além dos acionistas, a empresa precisa se posicionar
8
adequadamente perante seus consumidores, fornecedores e governo, cujas
interações são marcadas, por vezes, por relações de poder assimétrico e, por vezes,
conflitantes. Em outras palavras, o objetivo de maximização individual dos interesses
de cada um dos grupos admite uma vasta gama de variantes, sem, contudo, existir
uma que possa conciliar o mérito de todos eles simultaneamente.
Para Friedman (1970, p. 133)
(...) - existe uma e somente uma responsabilidade social do negócio - usar
seus recursos e engajar-se em atividades designadas a aumentar seus lucros dentro
das regras do jogo, que significa engajar na competição aberta e livre, sem iludir ou
fraudar [...] Poucas tendências podem minar tão completamente as fundações da
nossa sociedade livre como a aceitação pelos dirigentes corporativos de uma
responsabilidade social diferente da de ganhar o máximo de dinheiro possível para
seus acionistas. [...] A empresa é um instrumento dos seus acionistas. Se a empresa
faz uma contribuição, ela frustra o acionista individual por ele mesmo decidir como
poderia dispor de seus provento.
A responsabilidade social é o reconhecimento da responsabilidade de todos
os partícipes da sociedade em preservar o ambiente e seus recursos para si e para
as futuras gerações, produzindo e consumindo bens e serviços, sob o conceito de
desenvolvimento sustentável e sua transformação em ações concretas. Observa-se
que o entendimento do escopo e das próprias ações de responsabilidade social por
parte dos diversos grupos da sociedade têm se alterado significativamente ao longo
do tempo. Todavia, nota-se que o sentido da mudança tem uma direção bastante
definida que é a de suprir, principalmente, as deficiências do serviço prestado pelo
poder público à sociedade.
A responsabilidade social associada ao sistema organizacional tem sido
debatida sob vários e flexíveis pontos de vista, de acordo com a capacidade de
compreensão dos profissionais envolvidos, sendo frequentemente vinculada à
cultura institucional predominante na empresa.
Segundo Rothgiesser (2006), há um consenso entre as empresas
“socialmente responsáveis”, no que tange aos processos adotados para negociação
com seus parceiros de negócios – internos e externos – fortalecendo uma cultura
institucional voltada à democratização das relações de trabalho.
Segundo esta visão, as empresas associadas a estes parceiros estabelecem
relações de comprometimento com uma agenda social consolidada por projetos de
9
caráter sustentável, que visam, principalmente, minimizar a desigualdade social
brasileira.
A gestão com Responsabilidade Social prioriza a relação da organização com
suas partes interessadas (público interno, fornecedores, clientes, comunidade de
entorno, entre outros), visando o desenvolvimento sustentável. Esta premissa
desperta o apoio da sociedade, gerando, portanto, a obtenção de diferenciais
competitivos para as organizações que adotam este modelo de gestão.
Neste sentido, as organizações estão cada vez mais preocupadas em atingir
e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e sociais de forma consistente
com práticas reconhecidas no mercado. Com este objetivo, várias ferramentas de
gestão da Responsabilidade Social têm sido criadas, dentre elas a norma
internacional ISO 26000.
2.1 Responsabilidade social e filantropia
O fundamento importante quando o assunto é Responsabilidade Social é
sobre o conceito do termo, que muitas vezes é mal compreendido e confundido com
Ação Social. Ação social ou filantropia é uma atitude que causa impacto
momentâneo, exemplos: dar um prato de comida a quem está passando fome; doar
um cobertor para um pobre que está passando frio na rua. Já a Responsabilidade
Social é uma ação bem mais ampla e abrangente, para o futuro, tal como a
educação e o treinamento.
Filantropia é uma ação de caridade dirigida à comunidade, desvinculada do
planejamento estratégico da empresa. A filantropia difere de responsabilidade social
basicamente porque filantropia é uma ação social, seja praticada isoladamente ou
sistematicamente, e nada diz sobre a visão da empresa e sobre o planejamento
estratégico de sua atuação social.
A filantropia foi o passo inicial em direção à responsabilidade social, não
sendo esta, portanto, sinônimo daquela, mas representando a sua evolução ao
longo do tempo. As ações de filantropia, motivadas por razões humanitárias, são
isoladas e reativas, enquanto o conceito de responsabilidade social possui uma
amplitude muito maior. A diferença entre as duas, segundo o Instituto Ethos de
Empresas e Responsabilidade Social, instituição brasileira que se dedica a
disseminar a prática da responsabilidade social empresarial, é a de que, enquanto a
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responsabilidade social faz parte do planejamento estratégico, trata diretamente dos
negócios da empresa e de como ela os conduz e é instrumento de gestão, a
filantropia é apenas relação social da organização para com a comunidade
(INSTITUTO ETHOS, 2002).
Pode-se, assim, resumir que a filantropia difere de responsabilidade social
basicamente por ser uma ação social, praticada seja isolada ou sistematicamente,
ao passo que os compromissos de responsabilidade social compreendem ações
pró-ativas, integradas e inseridas tanto no planejamento estratégico quanto na
cultura da organização, envolvendo todos os colaboradores.
Quando a empresa atua com responsabilidade social, os recursos
necessários para os projetos sociais são equacionados juntamente com aqueles
necessários para as despesas operacionais e investimentos previstos.
As ações esporádicas, doações e outros gestos de caridade não vinculados à
estratégia empresarial não podem ser considerados como atuação de
responsabilidade social da organização. Grande parte das empresas que acredita
estar sendo socialmente responsável pratica, na realidade, caridade e paternalismo,
seja por iniciativa de pessoas, de unidades corporativas ou de seus dirigentes.
Para alguns especialistas, quando uma empresa atende a todos os requisitos
legais quanto ao corpo funcional, ao meio ambiente e aos direitos dos
consumidores, está atingindo um primeiro estágio de responsabilidade social. No
entendimento da maioria dos estudiosos, porém, quando as atividades não estão
vinculadas ao planejamento estratégico empresarial, não está caracterizada a
responsabilidade social corporativa.
Para tornar ainda mais claros os conceitos, considera-se como exemplo duas
empresas hipotéticas: empresa A e empresa B. A empresa A despende todos os
anos um percentual elevado e variável em atividades sociais nas comunidades onde
atua. Nos últimos três anos, o balanço empresarial demonstra que foram gastos 5%,
8% e 3 % de seu faturamento líquido em tais atividades. Foram financiadas
campanhas diversas de ajuda a entidades filantrópicas variadas, conforme iam
sendo detectadas necessidades urgentes ou conforme chegavam os pedidos de
auxílio e havia disponibilidade para atendê-los.
A empresa B, por sua vez, possui apenas dois projetos assistenciais: um
ligado a uma entidade filantrópica e outro relacionado a uma causa ambiental. São
gastos anualmente 2% de seu faturamento bruto nesses projetos, valor considerado
11
em seu planejamento estratégico e orçamento anual. Existe continuidade,
comprometimento e responsabilidade para com as causas assistidas.
É fácil concluir que, no caso da empresa A, embora o valor aplicado possa vir
a ser eventualmente mais elevado e serem muitas as instituições assistidas, ela não
se sente participando de nenhuma causa social. E as organizações beneficiadas não
criam vínculos nem se sentem parceiras daquela que as está ajudando.
2.2. Responsabilidade Social e Ética
A palavra ethos tinha vários sentidos em grego antigo, como habitar, estar, se
instalar. Designava ao mesmo tempo a morada e as condições e normas para estar
no espaço. Adquiriu, assim, a noção de caráter e, na retórica
aristotélica, fazia parte da prova ética, na qual o orador construía pelo discurso uma
imagem moral para seu público.
Caráter e personalidade afirmam-se, portanto, no modo como o sujeito se
conduz, age ou produz. É nessa relação que se instala a consciência “prática”, de
onde parte o controle reflexivo sobre a ação dos agentes sociais, a qual, ao se
efetuar, pode transformar tanto o sujeito quanto o objeto.
Ao lado de ética, outra noção recorrente dos discursos sobre
responsabilidade social empresarial é o bem-estar social. O "bem-estar" da
sociedade pressupõe que exista um "bem" universal, uma forma de a sociedade
estar bem de maneira generalizada. Apesar de se tratar de um conceito
extremamente simplista, que ignora as inúmeras camadas constitutivas da
sociedade, e a pressupõe homogênea, esta noção parte do pressuposto que existe
um bem e que este é construído no âmbito das relações sociais. A ética supõe que
existe um bem e mais, que há liberdade para escolher entre o bem e o mal:
Falar de ética significa falar da liberdade. Num primeiro momento a ética nos
lembra normas e responsabilidades. Mas não tem sentido falar de norma e
responsabilidade se a gente não parte da suposição de que o homem é realmente
livre, ou pode sê-lo. Pois a norma nos diz como devemos agir. E se devemos agir de
tal modo, é porque (ao menos teoricamente) também podemos não agir deste modo.
(VALLS, 1999, p. 48).
Na tradução latina, ethikos (para Aristóteles, o que se relaciona com o ethos,
tanto no sentido de usos e costumes quanto de atributos do caráter) foi apropriado
12
como mores (moral). Mores eram para os romanos as regras sociais, etiqueta ou
ainda as inibições em sociedade. Vem daí a confusão muito freqüente entre ética e
moral. Nos tempos modernos, esses significados muitas vezes se confundiram, com
ética se tornando a “ciência” e moral se referindo à conduta e ao caráter individuais.
A filosofia por vezes atribui à moral um sentido maior que apenas o de costume.
Muitos filósofos equivalem os termos. Cabe ressaltar que, em suas origens, as duas
palavras refletem a tensão entre visões do que constitui a moralidade guiadas pelo
interno (caráter) e concepções de moralidade guiadas pelo externo (conduta).
Ao relacionarmos ética com responsabilidade social empresarial, estamos
indicando que estes processos estão baseados em valores e em aspectos morais.
De acordo com José Tolovi Jr., consultor da Great Place to Work Institute no Brasil,
as empresas socialmente responsáveis "são empresas que têm fortes valores
éticos... Essas empresas fazem bem aos funcionários e à sociedade em geral..."
(EXAME, Melhores empresas para você trabalhar, edição 695, p. 38). Mais uma vez,
a ética e a opção pelo bem aparecem na definição de responsabilidade social.
Segundo uma mensagem difundida pelo Instituto Ethos, com relação a ética e
responsabilidade social:
A ética é a base da responsabilidade social, expressa nos princípios e valores
adotados pela organização. Não há responsabilidade social sem ética nos negócios.
Não adianta uma empresa pagar mal seus funcionários, corromper a área de
compras de seus clientes, pagar propinas a fiscais do governo e, ao mesmo tempo,
desenvolver programas voltados a entidades sociais da comunidade. Essa postura
na condiz com uma empresa que quer trilhar um caminho de responsabilidade
social. É importante haver coerência entre ação e discurso (ETHOS, 2005).
2.3. As sete diretrizes da responsabilidade social
As sete diretrizes da responsabilidade social são constituídas por características
que envolvem toda ação da empresa e sua relação com seu público interno e
externo. Segundo o Instituto Ethos, Responsabilidade Social Empresarial divide-se
em sete temas, chamadas diretrizes, são elas:
1. Valores e Transparência;
2. Público Interno;
3. Meio Ambiente;
13
4. Fornecedores;
5. Consumidores e Clientes;
6. Comunidade;
7. Governo e Sociedade.
Hoje, quando se pensa na aquisição de um produto ou de um serviço, a
primeira imagem que vem, está intimamente ligada com a segurança que este passa
para o consumidor, ou seja, empresas que têm seus valores reconhecidos por sua
transparência são apontadas pelos pesquisados, como sendo um ponto fundamental
na sua decisão final.
Da mesma forma, para que se tenha uma valorização da organização como
um todo é vantajoso que haja coerência nas atitudes gerências, pois, o indivíduo
dentro da empresa é o que melhor reflete as diretrizes da mesma. Por conseguinte,
colaboradores que não são valorizados, por sua vez, não valorizarão a empresa,
desacreditando-a perante seus clientes e fornecedores.
Tanto os colaboradores, como os parceiros e fornecedores devem estar
envolvidos dentro da cadeia produtiva da organização. É necessário haver
comprometimento do todo para que o processo decorra de forma coerente,
respeitando os valores, diferenças e atitudes, mas deve existir também, meios que
os mantenham constantemente informados dos processos desenvolvidos pela
organização.
A diretriz da responsabilidade social é um processo que envolve toda a
sociedade, preocupando-se com o bem-estar e com as situações geradas pela ação
contínua do desenvolvimento capitalista, no qual, geram-se agravantes para o meio
ambiente e para a sociedade como um todo. Portanto, responsabilidade social
advém da ação de incorporar todos os atores, dentro de um mesmo cenário de
ajuda mútua, no qual, todos participam de forma clara e colaboram para a
construção de uma sociedade mais justa e mais humana.
14
3. SA 8000
3.1. Introdução a Norma
A SA 8000 é uma norma internacional que define os requisitos referentes às
práticas sociais do emprego por fabricantes e seus fornecedores. É uma norma
reconhecida mundialmente como a norma mais aplicável ao ambiente de trabalho e
pode ser auditada em qualquer tipo de organização, em qualquer localidade e setor.
A norma SA 8000 foi criada em 1998 por um grupo internacional liderado pelo
antigo CEPAA (Council for Economic Priorities Accreditation Agency – Órgão de
Credenciamento do Conselho de Prioridades Econômicas) hoje chamada de SAI
(Social Accountability International) uma organização não-governamental, sediada
nos Estados Unidos. A sua elaboração foi iniciada por ocasião do 50º aniversário da
Declaração dos Direitos Humanos da ONU. A SA 8000 foi feita baseando-se nas
normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração Universal
dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU.
Entre as áreas cobertas pela SA 8000 estão: trabalho infantil, trabalho forçado,
saúde e segurança, liberdade de associação e direitos a acordos coletivos,
discriminação, práticas disciplinares, horas de trabalho, compensação e sistemas de
gestão.
A norma SA 8000 se assemelha em muitos aspectos à série de normas ISO
9000, principalmente no que se refere a ações preventivas e corretivas, revisão
gerencial, planejamento e eficácia na implementação e avaliação, controle de
fornecedores, registros, além da necessidade de provas objetivas e constatáveis.
Entretanto, há algumas diferenças entre os requisitos da norma SA 8000 e os
requisitos da série ISO 9000. Algumas características da norma SA 8000 incluem
certos cuidados na divulgação de informações confidenciais a terceiros, a
credibilidade dada a entrevistas com funcionários – que poderão ser confidenciais e
ocorrer fora das dependências da empresa – e a coleta de provas em fontes
externas à empresa, como, por exemplo, em departamentos locais de saúde,
agências de estudos econômicos, igrejas ou escolas. O escopo do registro não deve
se limitar a apenas alguns edifícios, linhas de montagem, processos ou divisões:
15
todas as instalações deverão ser avaliadas, desde áreas de recreação até
dormitórios, quando disponíveis.
Os principais beneficiados da norma SA 8000 e de outros códigos de
Responsabilidade Social incluem:
1) varejistas, em busca de garantias na cadeia de suprimentos, os gestores
Relações Públicas e de mídia favorável;
2) empresas que apóiam o consumo de produtos “éticos” e “verdes”;
3) o interesse e a pressão dos próprios consumidores;
4) o setor que investe em responsabilidade social.
3.2. A Norma SA 8000
3.2.1. Definições
“Definição de empresa: a totalidade de qualquer organização ou entidade de
negócio responsável pela implementação dos requisitos desta norma, incluindo
todos os funcionários(i.e., diretores, executivos, gerências, supervisores e demais
funcionários, quer seja diretamente empregado, contratado ou de alguma outra
forma representando a empresa).”
“Definição de fornecedor / subcontratado: uma entidade de negócio que
fornece à empresa bens e/ou serviços necessários e utilizados na/para a produção
de bens e/ou serviços da empresa.”
“Definição de sub-fornecedor: uma entidade de negócio na cadeia de
fornecimento que, direta ou indiretamente, oferece ao fornecedor bens e/ou serviços
necessários e utilizados na/para a produção de bens e/ou serviços do fornecedor
e/ou da empresa.”
“Definição de ação de reparação: ação tomada para fazer reparação de dano
em relação a um trabalhador ou ex-empregado quanto a uma violação anterior de
um direito do trabalhador, como coberto pela SA8000.”
“Definição de ação corretiva: implementação de uma mudança ou solução
sistêmica para assegurar uma reparação imediata e contínua de uma não
conformidade.”
“Definição de parte interessada: indivíduo ou grupo interessado em ou afetado
pelo desempenho social da empresa.”
16
“Definição de criança: qualquer pessoa com menos de 15 anos de idade, a
menos que a lei de idade mínima local estipule uma idade maior para trabalho ou
educação obrigatória, situação em que prevalece a idade maior. Se, entretanto, a lei
de idade mínima local estiver estabelecida em 14 anos de idade, de acordo com as
exceções de países emergentes sob a Convenção 138 da OIT, prevalecerá a menor
idade entre as duas condições.”
“Definição de trabalhador jovem: qualquer trabalhador com idade acima da
idade de criança conforme definido acima e abaixo de 18 anos de idade”.
“Definição de trabalho infantil: qualquer trabalho realizado por uma criança
com idade menor do que as idades especificadas na definição de criança acima,
exceção feita ao que está previsto na Recomendação 146 da OIT.”
“Definição de trabalho forçado: todo trabalho ou serviço que seja extraído de
qualquer pessoa sob a ameaça de qualquer penalidade para a qual essa dita pessoa
não tenha se oferecido voluntariamente, ou cujo trabalho ou serviço seja obrigado
como meio de pagamento de débito anterior.”
“Definição de reparação de crianças: todo o apoio e ações necessários para
garantir a segurança, saúde, educação e o desenvolvimento de crianças que tenham
sido submetidas a trabalho infantil, conforme definido acima e sejam demitidas.”
“Definição de trabalhador em domicílio: uma pessoa que realize trabalho para
uma empresa sob contrato direto ou indireto, em local outro que não seja a
instalação da empresa, em troca de remuneração, e que resulte no fornecimento de
um produto ou serviço conforme especificado pelo empregador, independentemente
de quem forneça os equipamentos, materiais ou outros insumos usados.”
3.2.2. Requisitos de Responsabilidade Social
3.2.2.1. Trabalho Infantil
Critérios:
“A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de trabalho
infantil, conforme definido acima;”
“A empresa deve estabelecer, documentar, manter e efetivamente comunicar
aos funcionários e a outras partes interessadas, as políticas e procedimentos para
reparação de crianças que forem encontradas trabalhando em situações que se
enquadrem na definição de trabalho infantil acima, e deve fornecer apoio adequado
17
para possibilitar que tais crianças frequentem e permaneçam na escola até passar a
idade de criança, conforme definido acima;”
“A empresa deve estabelecer, documentar, manter e efetivamente comunicar
aos funcionários e a outras partes interessadas as políticas e procedimentos para
promoção da educação para crianças cobertas pela Recomendação 146 da OIT e
trabalhadores jovens que estejam sujeitos às leis obrigatórias locais de educação ou
que estejam frequentando escola, incluindo-se meios para assegurar que tal criança
ou trabalhador jovem não esteja empregado durante o horário escolar e que as
horas combinadas de transporte diário (de e para a escola e trabalho), período
escolar e horário de trabalho não excedam a 10 horas por dia;”
“A empresa não deve expor crianças ou trabalhadores jovens a situações
dentro ou fora do local de trabalho que sejam perigosas, inseguras ou insalubres.”
Trabalho infantil. Proíbe trabalho infantil (menores de 15 anos na maior parte
dos casos). As empresas certificadas devem também alocar fundos para a educação
de crianças que possam perder seus empregos como resultado desta norma.
3.2.2.2. Trabalho Forçado
Critério:
“A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de trabalho
forçado, nem se deve solicitar dos funcionários fazer ‘depósitos’ ou deixar
documentos de identidade quando iniciarem o trabalho com a empresa.”
Trabalho forçado. Os trabalhadores não podem ser coibidos a deixar os seus
documentos de identidade ou pagar “depósitos” como condição para obterem o
emprego.
3.2.2.3. Saúde e Segurança
Critérios:
“A empresa, tendo em mente o conhecimento corrente da indústria e
quaisquer perigos específicos, deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro e
saudável e deve tomar as medidas adequadas para prevenir acidentes e danos à
saúde que surjam do, estejam associados com ou que ocorram no curso do
trabalho, minimizando, tanto quanto seja razoavelmente praticável, as causas de
perigos inerentes ao ambiente de trabalho;”
18
“A empresa deve nomear um representante da alta direção responsável pela
saúde e segurança de todos os funcionários e responsável pela implementação dos
elementos de Saúde e Segurança desta norma;”
“A empresa deve assegurar que todos os funcionários recebam treinamento
registrado sobre saúde e segurança regular e que tal treinamento seja repetido para
os funcionários novos e para os funcionários designados para novas funções;”
“A empresa deve estabelecer sistemas para detectar, evitar ou reagir às
ameaças à saúde e segurança de todos os funcionários;”
“A empresa deve fornecer, para uso de todos os funcionários, banheiros
limpos, acesso à água potável e, se apropriado, acesso a instalações higiênicas
para armazenamento de alimentos;”
“A empresa deve assegurar que, caso sejam fornecidas para os funcionários,
as instalações de dormitório sejam limpas, seguras e atendam às necessidades
básicas dos funcionários;”
As empresas devem obedecer a padrões básicos de ambiente de trabalho
saudável e seguro, incluindo fornecer água potável, banheiros, equipamentos de
segurança adequados e treinamento necessário.
3.2.2.4. Liberdade de Associação & Direito à Negociação Coletiva
Critérios:
“A empresa deve respeitar o direito de todos os funcionários de formarem e
associarem-se a sindicatos de trabalhadores de sua escolha e de negociarem
coletivamente;”
“A empresa deve, naquelas situações em que o direito à liberdade de
associação e o direito de negociação coletiva forem restringidos por lei, facilitar
meios paralelos de associação livre e independente e de negociação para todos
esses funcionários;”
“A empresa deve assegurar que os representantes de tais funcionários não
sejam sujeitos à discriminação e que tais representantes tenham acesso aos
membros de seu sindicato no local de trabalho.”
De maneira geral, protege os direitos dos trabalhadores de unir-se e formar
associações para negociar coletivamente, sem temer represálias.
19
3.2.2.5. Discriminação
Critérios:
“A empresa não deve se envolver ou apoiar a discriminação na contratação,
remuneração, acesso a treinamento, promoção, encerramento de contrato ou
aposentadoria, com base em raça, classe social, nacionalidade, religião, deficiência,
sexo, orientação sexual, associação a sindicato ou afiliação política, ou idade.”
“A empresa não deve interferir com o exercício dos direitos dos funcionários
em observar preceitos ou práticas, ou em atender às necessidades relativas à raça,
classe social, nacionalidade, religião, deficiência, sexo, orientação sexual,
associação a sindicato ou afiliação política;”
“A empresa não deve permitir comportamento, inclusive gestos, linguagem e
contato físico, que seja sexualmente coercitivo, ameaçador, abusivo ou explorativo.”
Nenhuma discriminação a partir de raça, casta, origem, religião, deficiência,
sexo, orientação sexual, sindicalização ou filiação política.
3.2.2.6. Práticas Disciplinares
Critério:
“A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de punição
corporal, mental ou coerção física e abuso verbal.”
Proíbe castigo corporal, coerção física ou mental ou ainda abuso verbal dos
trabalhadores.
3.2.2.7. Horário de Trabalho
Critérios:
“A empresa deve cumprir com as leis aplicáveis e com os padrões da
indústria sobre horário de trabalho. A semana de trabalho normal deve ser conforme
definido por lei, mas não deve regularmente exceder a 48 horas. Aos empregados
deve ser garantido, pelo menos, um dia de folga a cada período de sete dias. Todo
trabalho extra deve ser remunerado em base especial e, em nenhuma circunstância,
deve exceder a 12 horas por empregado por semana.”
“De outra forma,o trabalho extra deve ser voluntário.”
“Quando a empresa fizer parte de um acordo de negociação coletiva,
livremente negociado com as organizações de trabalhadores (conforme definido pela
OIT), representando uma porção significativa de sua força de trabalho, ela pode
20
requerer trabalho em horas extras, de acordo com tal acordo, para atender
demandas de curto prazo.”
Estabelece o máximo de 48 horas de trabalho por semana, pelo menos um
dia de folga por semana, o máximo de 12 horas extra por semana com remuneração
diferenciada.
3.2.2.8. Remuneração
Critérios:
“A empresa deve assegurar que os salários pagos por uma semana padrão
de trabalho devem satisfazer a pelo menos os padrões mínimos da indústria e
devem ser suficientes para atender às necessidades básicas dos funcionários e
proporcionar alguma renda extra;”
“A empresa deve assegurar que as deduções dos salários não sejam feitas
por razões disciplinares, e deve assegurar que a composição de salários e
benefícios seja detalhada clara e regularmente para os trabalhadores; a empresa
deve também assegurar que os salários e benefícios sejam pagos de plena
conformidade com todas as leis aplicáveis e que a remuneração seja feita ou em
espécie ou na forma de cheque, de maneira que seja conveniente para os
trabalhadores;”
“A empresa deve assegurar que os arranjos de contrato apenas por trabalho
executado e esquemas de falso aprendizado não sejam realizados, numa tentativa
de evitar o cumprimento de suas obrigações para com os funcionários sob as
condições legais aplicáveis e associadas às legislações e regulamentações
trabalhistas e de seguridade social.”
Devem atender os mínimos padrões legais e fornecer renda suficiente para as
necessidades básicas, sobrando pelo menos um pouco.
3.2.2.9. Sistemas de Gestão
Critérios:
3.2.2.9.1. Política
“A alta direção deve definir a política da empresa quanto à responsabilidade
social e as condições para assegurar que ela”:
21
a) inclua um comprometimento para estar em conformidade com todos os
requisitos desta norma;
b) inclua um comprometimento para estar em conformidade com as leis
nacionais e outras leis aplicáveis, com outros requisitos aos quais a empresa
subscrever e a respeitar os instrumentos internacionais e suas interpretações;
c) inclua um comprometimento com a melhoria contínua;
d) seja efetivamente documentada, implementada, mantida, comunicada e
seja acessível de forma abrangente para todos os funcionários, incluindo-se
diretores, executivos, gerências, supervisores e a administração, quer seja
diretamente empregado, contratado ou de alguma forma representando a
empresa;
e) “esteja publicamente disponível.”
3.2.2.9.2 Análise Crítica pela Alta Direção
“A alta direção periodicamente deve analisar criticamente a adequação,
aplicabilidade e contínua eficácia da política da empresa, dos procedimentos e dos
resultados de desempenho, em particular em relação aos requisitos desta norma e a
outros requisitos aos quais a empresa subscrever. As alterações e melhorias de
sistema devem ser implementadas quando apropriado.”
3.2.2.9.3. Representantes da Empresa
“A empresa deve nomear um representante da alta direção o qual,
independentemente de outras responsabilidades, deve assegurar que os requisitos
desta norma sejam atendidos;”
“A empresa deve proporcionar condições para que funcionários sem função
gerencial escolham um representante de seu próprio grupo para facilitar a
comunicação com a alta direção sobre assuntos relacionados com esta norma.”
3.2.2.9.4. Planejamento e Implementação
“A empresa deve assegurar que os requisitos desta norma sejam entendidos
e implementados em todos os níveis da organização; os métodos devem incluir, mas
não estão limitados a:
a) clara definição de papéis, responsabilidades e autoridade;
22
b) treinamento de empregados novos e/ou temporários quando da
contratação;
c) treinamento periódico e programas de conscientização para os
empregados existentes;
d) monitoração contínua das atividades e resultados para demonstrar a
eficácia dos sistemas implementados, visando atender à política da empresa
e aos requisitos desta norma.”
3.2.2.9.5. Controle de Fornecedores / Subcontratados e Sub-fornecedores
“A empresa deve estabelecer e manter procedimentos apropriados para
avaliar e selecionar fornecedores / subcontratados (e, quando apropriado, sub-
fornecedores), com base em sua capacidade de atender os requisitos desta norma;”
“A empresa deve manter registros apropriados do comprometimento de
fornecedores/subcontratados (e, quando apropriado, sub-fornecedores) para com a
responsabilidade social, incluindo, mas não limitando-se a, o comprometimento por
escrito daquelas organizações em:
a) estar em conformidade com todos os requisitos desta norma (inclusive esta
cláusula);
b) participar das atividades de monitoração da empresa, conforme solicitado;
c) prontamente implementar ação de reparação e ação corretiva para tratar
quaisquer não conformidades identificadas contra os requisitos desta norma;
d) pronta e completamente informar à empresa sobre qualquer e sobre todas
as relações de negócio relevantes com outro(s) fornecedores /
subcontratados e sub-fornecedores;”
“A empresa deve manter evidência razoável de que os requisitos desta norma
estejam sendo atendidos pelos fornecedores e sub-fornecedores.”
“Além dos requisitos das acima, quando a empresa receber, manusear ou
promover bens e/ou serviços de fornecedores / subcontratados ou sub-fornecedores
que sejam classificados como trabalhadores em domicílio, a empresa deve tomar
medidas especiais para assegurar que a tais trabalhadores em domicílio seja
proporcionado um nível similar de proteção ao que seria proporcionado aos
funcionários empregados diretamente, sob os requisitos desta norma. Tais medidas
especiais devem incluir, mas não se limitarem a:
23
a) estabelecer contratos de aquisição por escrito e com valor legal que
requeiram conformidade com critérios mínimos (de acordo com os requisitos
desta norma);
b) assegurar que os requisitos do contrato de aquisição celebrado sejam
entendidos e implementados pelos trabalhadores em domicílio e todas as
outras partes envolvidas no contrato de aquisição;
c) manter, nas instalações da empresa, registros abrangentes detalhando as
identidades dos trabalhadores em domicílio; as quantidades de bens
produzidos/serviços realizado e/ou horas trabalhadas por cada trabalhador
em domicílio;
d) atividades de monitoração programadas e não programadas para verificar
a conformidade com os termos do contrato de aquisição celebrado.”
3.2.2.9.6. Tratando das Preocupações e Tomando Ação Corretiva
“A empresa deve investigar, tratar e responder às preocupações de
empregados e outras partes interessadas, com respeito a conformidades/não
conformidades frente à política da empresa e/ou frente aos requisitos desta norma; a
empresa deve evitar de repreender, dispensar ou de alguma outra forma discriminar
contra qualquer empregado que tenha fornecido informações relativas à observância
desta norma.”
“A empresa deve implementar ação de reparação e ação corretiva e alocar os
recursos necessários apropriados à natureza e severidade de qualquer não
conformidade identificada contra a política da empresa e/ou contra os requisitos
desta norma.”
3.2.2.9.7. Comunicação Externa
“A empresa deve estabelecer e manter procedimentos para comunicar
regularmente a todas as partes interessadas dados e outras informações relativas
ao desempenho frente aos requisitos deste documento, incluindo, mas não se
limitando a, os resultados das análises críticas pela alta direção e das atividades de
monitoração.”
24
3.2.2.9.8. Acesso para Verificação
“Quando requerido em contrato, a empresa deve oferecer informações
razoáveis e acesso às partes interessadas, as quais buscam verificar conformidade
com os requisitos desta norma; quando ademais solicitado em contrato, informações
similares e acesso devem também ser proporcionados pelos fornecedores e
subcontratados da empresa, através da incorporação de tal requisito aos contratos
de compra da empresa.”
3.2.2.9.9. Registros
“A empresa deve manter registros apropriados para demonstrar conformidade
com os requisitos desta norma.”
Gestão define procedimentos para a implementação efetiva pela
administração, revisão da conformidade à SA 8000, desde a determinação de
pessoas responsáveis até a manutenção de registros, solução de problemas e a
adoção de ações corretivas.
25
4. NBR 16000
Não basta achar que, ao estar colocando em prática a responsabilidade social
há algum tempo, já é uma empresa socialmente responsável. Para isso, existem as
certificações NBR 16000 e a SA 8000.
A NBR 16000 é uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas
Técnicas) lançada em 2004 que, além ter os seguintes conceitos muito fortes de
proteção à criança, ao trabalhador em regime semi-escravo, à saúde, segurança e
discriminação, é mais sistêmica e bem planejada, que se preocupa mais com que a
empresa crie um sistema de gestão de responsabilidade social eficaz.
Responsabilidade Social requer a existência de um sistema para sua gestão.
A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas deu grande contribuição a este
tema ao lançar a NBR 16001. Esta norma trata dos requisitos mínimos para um
sistema da gestão da Responsabilidade Social. A NBR 16001 utiliza o conceito de
que a Responsabilidade Social está associada à concepção de desenvolvimento
sustentável, e que reflete nas suas três dimensões: econômica, ambiental e social. A
NBR 16001 fundamenta-se na metodologia do PDCA (planejar, fazer, verificar e
atuar).
A NBR 16001 está focada nos requisitos para o sistema da gestão, sem
deixar de considerar todos os critérios que caracterizam uma empresa socialmente
responsável – este é o grande diferencial a favor da 16001: Sistema de Gestão.
Nas últimas décadas têm crescido a mobilização e a preocupação da
sociedade com temas associados à ética, cidadania, direitos humanos,
desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável e inclusão social.
Neste sentido, organizações de todos os tipos estão cada vez mais
preocupadas em atingir e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e
sociais adequados, controlando os impactos de suas relações, processos, produtos
e serviços na sociedade, de forma consistente com sua política e com seus objetivos
de responsabilidade social.
Esse comportamento se insere no contexto de legislações cada vez mais
exigentes, de práticas de consumo e de investimentos cada vez mais conscientes,
do desenvolvimento de políticas econômicas e de outras medidas destinadas a
26
estimular o desenvolvimento sustentável e de uma crescente preocupação
manifestada pelas partes interessadas em relação às questões ambientais,
econômicas e sociais.
Muitas organizações têm conduzido programas de responsabilidade social e
avaliações do seu desempenho ambiental, econômico e social. No entanto, por si
só, tais avaliações podem não ser suficientes para proporcionar a uma organização
a garantia de que seu desempenho não apenas atende, mas continuará a atender,
aos requisitos legais e aos de sua própria política. Para que sejam eficazes, é
necessário que esses procedimentos sejam conduzidos dentro de um sistema da
gestão estruturado que esteja integrado na organização.
Esta norma foi redigida de forma a aplicar-se a todos os tipos e portes de
organizações e para adequar-se a diferentes condições geográficas, culturais e
sociais brasileiras. O fundamento da abordagem é mostrado na Figura 1. O sucesso
do sistema depende do comprometimento de todos os níveis e funções,
especialmente da Alta Administração.
Figura 1: Modelo do sistema da gestão da responsabilidade social
27
O conceito de responsabilidade social é freqüentemente associado à
concepção de “Desenvolvimento Sustentável” desenvolvido pela Comissão
Brundtland e aceito pela conferência da ONU - Rio de Janeiro, 1992. Muitas das
atividades associadas com a responsabilidade social refletem as três dimensões da
sustentabilidade - econômica, ambiental e social - conceitos descritos como
sustentabilidade.
O atendimento aos requisitos da norma não significa que a organização é
socialmente responsável, mas que possui um sistema da gestão da
responsabilidade social. As comunicações da organização, tanto internas quanto
externas, deverão respeitar este preceito.
Convém ressaltar que duas organizações que desenvolvam atividades
similares, mas que apresentem níveis diferentes de desempenho de
responsabilidade social, podem, ambas, atender aos seus requisitos.
Após dois anos de preparação, foi publicada em dezembro de 2004, no Brasil,
a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT editou a NBR 16001, primeiro
documento normativo a estabelecer requisitos para Sistema da Gestão da
Responsabilidade Social. Essa norma foi elaborada com base em algumas
referências internacionais (Áustria, Inglaterra, México, Austrália, França e Israel) já
existentes em forma de minuta ou em aplicação. No Brasil, a ABNT, diferentemente
da ISO, encaminhou a elaboração da norma NBR 16001 como uma norma de
especificação, ou seja, passível de auditoria ou certificação.
A NBR 16001 é recomendada para organizações que buscam relação ética
com outros públicos como governo, ONGs, sindicatos, comunidade, imprensa, além
no público interno da empresa. Esta norma trata dos requisitos mínimos para um
sistema da gestão da Responsabilidade Social – similarmente à ISO 9001 para o
sistema da Gestão da Qualidade; caminha-se a passos largos para uma norma
internacional, a ISO 26000.
A NBR 16000 utiliza as três dimensões da sustentabilidade como um dos
seus fundamentos. A adoção desta Norma, entretanto, não elimina, engloba ou
substitui o uso das normas da série ABNT NBR ISSO 9000 ou ABNT NBR ISO
14000, cabendo às organizações a decisão da aplicá–la em conjunto ou separado,
dependendo das suas necessidades estratégicas.
28
Esta Norma está fundamentada na metodologia conhecida como PDCA (Plan-
Do-Check-Act ou planejar, fazer, verificar e atuar). Esta pode ser brevemente
descrita como:
Planejar (Plan): estabelecer os objetivos e processos necessários para se
produzirem resultados em conformidade com a política da responsabilidade social
da organização;
Fazer (Do): implementar os processos;
Verificar (Check): monitorar e medir os processos em relação à política de
responsabilidade social e aos objetivos, metas, requisitos legais e outros, e reportar
os resultados;
Atuar (Act): tomar ações para melhorar continuamente o desempenho
ambiental, econômico e social do sistema da gestão.
Muitas organizações gerenciam suas operações pela aplicação de um
sistema de processos e suas interações, que pode ser denominada de “abordagem
de processos”. Como o PDCA pode ser aplicado a todos os processos, as duas
metodologias são consideradas compatíveis.
A adoção e a implementação, de forma sistemática, de um conjunto de
técnicas da gestão da responsabilidade social podem contribuir para a obtenção de
resultados ótimos para todas as partes interessadas. Contudo, a adoção desta
Norma não garantirá, por si só, resultados ótimos. Para atingir os objetivos da
responsabilidade social, convém que o sistema da gestão da responsabilidade social
estimule as organizações a considerarem a implementação da melhor prática
disponível, quando apropriado e economicamente exeqüível.
4.1 Histórico
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o
órgão responsável pela normalização técnica no País, que fornece base necessária
ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É entidade privada, sem fins lucrativos e
membro fundador da International Organization for Standardization (ISO); da
Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (Copant) e da Associação Mercosul
de Normalização (AMN).
29
A ABNT, como representante oficial da ISO no Brasil, estabeleceu em
dezembro de 2002 um grupo-tarefa para o desenvolvimento de uma Norma
Brasileira de Requisitos em Sistema de Gestão de Responsabilidade Social.
O projeto foi submetido a consulta nacional. O Grupo teve mais de 140
participantes cadastrados em suas discussões e elaborações, das mais diversas
partes interessadas, que representaram empresas privadas, públicas, governos,
ONGs, universidades, normalizadores, entre outros.
Após dois anos de preparação, foi publicada, em dezembro de 2004, a norma
ABNT NBR 16001 – Responsabilidade Social – Sistema de Gestão – Requisitos,
responsabilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que pode
ser adquirida por meio do site da ABNT: www.abnt.org.br.
Atualmente, além de dar continuidade ao desenvolvimento dos documentos
complementares à ABNT NBR 16001, a comissão é o fórum onde se reúne a
delegação brasileira para a discussão das posições nacionais a serem levadas ao
Grupo de Trabalho da ISO 26000, de Responsabilidade Social.
4.2 Objetivo
Tem por objetivo prover às organizações os elementos de um sistema da
gestão da responsabilidade social eficaz, passível de integração com outros
requisitos de gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos relacionados
com os aspectos da responsabilidade social. Não se pretende criar barreiras
comerciais não-tarifárias, nem ampliar ou alterar as obrigações legais de uma
organização.
Esta Norma estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema da
gestão da responsabilidade social, permitindo à organização formular e implementar
uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros, seus
compromissos éticos e sua preocupação com a:
Promoção da cidadania;
Promoção do desenvolvimento sustentável;
Transparência das suas atividades.
Os requisitos desta norma são genéricos para que possam ser aplicados a
todas as organizações. A sua aplicação dependerá de fatores como a política da
30
responsabilidade social da organização, a natureza de suas atividades, produtos e
serviços e da localidade e das condições em que opera.
4.3 Definições
Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:
Ação social: Atividade voluntária realizada pela organização em áreas tais
como assistência social, alimentação, saúde, educação, esporte, cultura, meio
ambiente e desenvolvimento comunitário. Abrange desde pequenas doações a
pessoas ou instituições até ações estruturadas com uso planejado e monitorado de
recursos.
Aspecto da responsabilidade social: Elemento das relações, processos,
produtos e serviços de uma organização, que podem interagir com o meio ambiente,
contexto econômico e contexto social.
Desempenho da responsabilidade social: Síntese dos desempenhos
ambientais, econômicos e sociais da organização, de forma integrada, levando-se
em consideração todas as partes interessadas.
Desenvolvimento sustentável: Desenvolvimento que supre as necessidades
do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras em supri-las.
Notas:
1 – O resultado do desenvolvimento sustentável é a sustentabilidade nas
dimensões ambiental, econômica e social.
2 – A dimensão ambiental da sustentabilidade diz respeito aos impactos da
organização sobre sistemas naturais, vivos ou não, incluindo ecossistemas terra,
água e ar.
3 – A dimensão econômica da sustentabilidade diz respeito aos impactos da
organização sobre as circunstâncias econômicas das partes interessadas e sobre os
sistemas econômicos em níveis local, regional, nacional e global.
4 – A dimensão social da sustentabilidade refere-se aos impactos da
organização sobre os sistemas sociais (incluindo-se as questões política, cultural,
institucional, espacial e espiritual, entre outras) nos quais opera.
[adaptado das diretrizes da GRI, 2002]
31
Diretrizes: Conjunto de instruções ou indicações de como se tratar e levar a
termo, da melhor maneira possível, as ações necessárias ao atendimento de um
plano preestabelecido ou aos requisitos de uma norma.
Governança: Sistema pelo qual organizações são dirigidas e controladas.
Impacto: Qualquer modificação do meio ambiente, contexto econômico ou
contexto social, adversa ou benéfica, que resulte, no todo ou em parte, das relações,
processos, atividades, produtos e serviços de uma organização.
Metas da responsabilidade social: Requisito de desempenho detalhado,
sendo quantificado sempre que exeqüível, aplicável à organização ou à parte dela,
resultante dos objetivos da responsabilidade social, que necessita ser estabelecido e
atendido para que tais objetivos sejam atingidos.
Objetivos da responsabilidade social: Propósitos da responsabilidade social,
decorrente da política da responsabilidade social, que uma organização se propõe a
atingir, sendo quantificado sempre que exeqüível.
Organização: Organização, companhia, corporação, firma, órgão, instituição
ou empresa, ou uma unidade destas, pública ou privada, sociedade anônima,
limitada ou com outra forma estatutária, que tem funções e estruturas
administrativas próprias e autônomas, no setor público ou privado, com ou sem
finalidade de lucro, de porte pequeno, médio ou grande.
Parte interessada: Qualquer pessoa ou grupo que tem interesse ou possa ser
afetado pelas ações de uma organização. Exemplo: Público interno, fornecedor,
consumidor, cliente, instituição pública, comunidade, proprietários, banqueiros,
sindicatos, órgãos governamentais, entre outros.
Política da responsabilidade social: Intenções e diretrizes globais de uma
organização, relativos à responsabilidade social, formalmente expressas pela Alta
Administração. Nota: A política da responsabilidade social consistente com a política
geral da organização fornece uma estrutura para se estabelecerem os objetivos da
responsabilidade social.
Responsabilidade social: Relação ética e transparente da organização com
todas as suas partes interessadas, visando o desenvolvimento sustentável.
Sistema da gestão da responsabilidade social: Conjunto de elementos inter-
relacionados ou interativos, voltados para estabelecer políticas e objetivos da
responsabilidade social, bem como para atingi-los.
32
Transparência: Acesso, quando aplicável, das partes interessadas às
informações referentes às ações da organização.
4.4 Requisitos do sistema da gestão da responsabilidade social
A organização deve estabelecer, implementar, manter e continuamente
aprimorar um sistema da gestão da responsabilidade social, de acordo com os
requisitos desta norma. Quando forem efetuadas exclusões de requisitos desta
norma, não será aceita reivindicação da conformidade com esta.
A alta administração deve definir a política da responsabilidade social da
organização, consultando as partes interessadas, e assegurando que esta:
a) seja apropriada à natureza, escala e impactos da organização;
b) inclua o comprometimento com a promoção da ética e do desenvolvimento
sustentável;
c) inclua o comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção de
impactos adversos;
d) inclua o comprometimento com o atendimento à legislação e demais
requisitos subscritos pela organização;
e) forneça a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas
da responsabilidade social;
f) seja documentada, implementada e mantida;
g) seja comunicada para todas as pessoas que trabalham para, ou em nome
da, organização;
h) esteja disponível para o público; e
i) seja implementada por toda a organização.
4.5 Planejamento
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos
documentados para identificar as partes interessadas e suas percepções, bem como
os aspectos da responsabilidade social que possam ser controlados e sobre os
quais presume-se que tenha influência, a fim de determinar aqueles que tenham, ou
possam ter, impacto significativo, positivo ou negativo. A organização deve manter
essas informações documentadas e atualizadas.
Exemplo: Aspecto: Excesso de impressões (fato)
33
Impacto: Degradação ambiental (conseqüência)
O impacto é Negativo ou positivo?
Determinar a significância:
Qual a probabilidade dele acontecer (baixa, média ou alta)
Qual a gravidade?
Qual a influência?
Significativo ou não?
Tem legislação?
4.6 Requisitos legais e outros
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para
identificar e ter acesso à legislação aplicável a seus aspectos da responsabilidade
social e outros requisitos por ela subscritos.
Identificar e controlar requisitos legais e outros aplicáveis;
Quais leis a empresa precisa seguir?
De que forma são controladas?
Como as áreas são informadas destas mudanças?
Qual impacto que elas geram?
Atenção especial para lei de deficientes físicos e jovem aprendiz
4.7 Objetivos, metas e programas
A organização deve estabelecer, implementar e manter objetivos e metas
documentados da responsabilidade social, em funções e níveis relevantes dentro da
organização, bem como em relação às demais partes interessadas.
Ao estabelecer e revisar seus objetivos, a organização deve considerar os
requisitos legais e outros requisitos, seus aspectos significativos, suas opções
tecnológicas, seus requisitos financeiros, operacionais e comerciais, os meios
sociais e culturais em que a organização está inserida, bem como a visão das partes
interessadas sobre as suas atividades e os impactos decorrentes.
Os objetivos e metas devem ser compatíveis com a política da
responsabilidade social e devem contemplar, mas não se limitar as boas práticas de
governança, a combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção, as práticas leais
de concorrência, aos direitos da criança e do adolescente, aos direitos do
34
trabalhador, a promoção da diversidade e combate à discriminação, ações sociais
de interesse público, entre outros.
Deve haver programas para atingir seus objetivos e metas da
responsabilidade social. Esses programas devem incluir a atribuição de
responsabilidades às funções e níveis relevantes da organização para se atingirem
os objetivos e metas, e os meios e prazos nos quais estes devem ser atingidos.
4.8 Recursos, regras, responsabilidade e autoridade
A alta administração deve assegurar a disponibilidade de recursos essenciais
para estabelecer, implementar, manter e melhorar o sistema da gestão da
responsabilidade social. Os recursos abrangem recursos humanos, qualificações
específicas, tecnologia, recursos de infra-estrutura e recursos financeiros. As
funções, responsabilidades e autoridades devem ser definidas, documentadas e
comunicadas, a fim de facilitar uma gestão eficaz da responsabilidade social.
Deve nomear representante(s) específico(s) que, independentemente de
outras atribuições, deve(m) ter funções, responsabilidades e autoridade definidas.
4.9 Implementação e operação
A organização deve assegurar a competência, por meio de educação,
treinamento ou experiência apropriados, de qualquer pessoa que realize tarefas para
esta, ou em seu nome, e que possa causar impactos significativos.
A organização deve identificar as necessidades de treinamento associadas
com seus aspectos e com o seu sistema da gestão da responsabilidade social. A
organização deve fornecer o treinamento ou adotar ações para atender às
necessidades levantadas, mantendo registros.
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos
documentados que façam com que as pessoas que trabalham para esta, ou em seu
nome, estejam conscientes da importância da conformidade com a política da
responsabilidade social, dos impactos significativos, reais ou potenciais de suas
atividades e dos benefícios ao meio ambiental, econômico e social resultantes da
melhoria do seu desempenho pessoal, e de suas funções e responsabilidades em
atingir a conformidade com a política da responsabilidade social. A organização
deve manter registros adequados de educação, treinamento e experiência.
35
Com relação aos aspectos da responsabilidade social e sistema da gestão da
responsabilidade social, a organização deve estabelecer, implementar e manter
procedimentos para a comunicação interna entre os vários níveis e funções da
organização; recebimento, documentação e resposta às comunicações pertinentes
das partes interessadas externas; e elaboração e divulgação periódica de
documento, envolvendo as partes interessadas
4.10 Requisitos de documentação
A documentação do sistema da gestão da responsabilidade social deve incluir
a declarações documentadas da política da responsabilidade social e dos objetivos e
metas da responsabilidade social, o manual do sistema da gestão da
responsabilidade social, os procedimentos documentados, documentos e registros
requeridos por esta Norma, e os procedimentos documentados, documentos e
registros, definidos pela organização como necessários para assegurar o
planejamento, a operação e o controle eficazes de seus processos relacionados com
a responsabilidade social.
A organização deve estabelecer e manter um manual da responsabilidade
social que inclua a política da responsabilidade social, os objetivos e metas da
responsabilidade social, o escopo do sistema da gestão da responsabilidade social,
os procedimentos documentados requeridos por esta Norma, e a descrição e
interação dos elementos principais do sistema da gestão da responsabilidade social.
Os documentos requeridos pelo sistema da gestão da responsabilidade social
e por esta Norma devem ser controlados.
A organização deve estabelecer e manter registros para prover evidências da
conformidade com os requisitos de seu sistema da gestão da responsabilidade
social e com esta Norma.
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimento(s)
documentado(s) para identificação, armazenamento, proteção, recuperação, tempo
de retenção e descarte dos registros.
4.11 Monitoramento e medição
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos
documentados para monitorar e medir, em base regular, as características principais
36
de suas relações, processos, produtos e serviços que possam ter um impacto
significativo. Tais procedimentos devem incluir o registro de informações para
acompanhar o desempenho, controles operacionais pertinentes e a conformidade
com os objetivos e metas da responsabilidade social da organização.
4.12 Avaliação da conformidade
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para
avaliação periódica do atendimento à legislação e demais requisitos por esta
subscritos. Ações corretivas devem ser tomadas.
4.13 Não-conformidade e ações corretiva e preventiva
A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos para
tratar não-conformidades, reais e potenciais, e implementar ações corretivas e
preventivas.
As oportunidades de melhoria podem ser identificadas na auditoria interna.
As ações adotadas devem ser adequadas à magnitude dos problemas e
proporcionais ao impacto verificado.
4.14 Auditoria interna
A organização deve assegurar que as auditorias internas do sistema da
gestão da responsabilidade social sejam conduzidas a intervalos planejados para
determinar se o sistema da gestão da responsabilidade social está em conformidade
com as disposições planejadas para a gestão da responsabilidade social, inclusive
com os requisitos desta Norma e se tem sido devidamente implementado e mantido.
A organização também deve fornecer informações à Alta Administração sobre os
resultados das auditorias.
A seleção dos auditores e a execução de auditorias devem assegurar a
objetividade e a imparcialidade do processo de auditoria.
4.15 Análise pela Alta Administração
A Alta Administração deve analisar o sistema da gestão da responsabilidade
social, em intervalos planejados, para assegurar sua contínua pertinência,
37
adequação e eficácia. Essa análise deve incluir a avaliação de oportunidades para
melhoria e necessidade de mudanças no sistema da gestão da responsabilidade
social, incluindo política da responsabilidade social e objetivos e metas da
responsabilidade social.
As entradas para a análise devem incluir os resultados das auditorias internas
do sistema da gestão da responsabilidade social, das avaliações sobre a
conformidade legal e demais avaliações; a comunicação com as partes
interessadas, incluindo sugestões e reclamações; o desempenho da
responsabilidade social da organização; a situação das ações corretivas e
preventivas; o acompanhamento das ações oriundas de análises anteriores pela Alta
Administração; as circunstâncias de mudanças, inclusive de requisitos legais e
outros associados com os aspectos da responsabilidade social; e as recomendações
para melhoria.
As saídas da análise pela Alta Administração devem incluir quaisquer
decisões e ações relacionadas a possíveis mudanças na política da
responsabilidade social, nos objetivos e metas e em outros elementos do sistema da
gestão da responsabilidade social.
Estas saídas da análise devem ser consistentes com o compromisso de
melhoria contínua.
4.16 Certificação
A certificação da NBR 16001 é mais complexa e diferenciada que a dos
demais sistemas de gestão normalizados, como os da qualidade, ambiental e de
saúde e segurança, isso se deve ao fato de que a tentativa de tornar a norma
abrangente e flexível ao ponto de moldar-se aos diversos tipos e portes de
organizações, acentuou aspectos de generalidade que associados à subjetividade
de seus requisitos e à necessidade do envolvimento de partes externas à
organização.
No Brasil, a certificação de sistemas de gestão normalizados é concedida por
Organismos Certificadores, cuja competência técnica é reconhecida pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), que por
sua vez é o gestor do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC
(INMETRO, 2004).
38
De acordo com o RAC – Regulamento de Avaliação da Conformidade, o
processo de certificação desse tipo de sistema de gestão deve contemplar,
diferentemente da avaliação dos demais tipos de sistemas de gestão, a auditoria em
duas fases:
a) Auditoria fase 1: tem início com a análise crítica, pelo Organismo
Certificador, da solicitação da certificação, compreendendo a análise da
documentação (manual, procedimentos e instruções), a consulta prévia e divulgação
às partes interessadas;
b) Auditoria fase 2: compreende a auditoria do SGRS nas instalações da
organização com entrevistas com a força de trabalho da mesma para verificar o
atendimento aos requisitos da norma ABNT NBR 16001:2004.
É na fase 2 da auditoria que se encontram as dificuldades potenciais para os
auditores, no que diz respeito ao trabalho de constatação da conformidade do
sistema de gestão.
Um dos grandes diferenciais da ABNT NBR 16001:2004 está no item
planejamento, que contraditoriamente pode ser considerado o ponto mais crítico da
norma. A norma menciona, de modo superficial, os objetivos, metas e programas
que a organização deve contemplar na área de responsabilidade social, ressaltando
que estes devem ser documentados, implementados e mantidos, tanto na
organização, quanto em relação às partes interessadas.
Essas temáticas são propostas pela norma sem suficiente contextualização,
dando margem à livre interpretação e à identificação de outros temas pertinentes, o
que, aliás, é textualmente recomendando.
O esforço de interpretar esses requisitos, só acentua a dificuldade de
evidenciá-los nas auditorias de certificação, demonstrando que essa tarefa vai exigir
um nível de competência das equipes auditoras, de forma a atender a ABNT NBR
16002:2005, principalmente no que diz respeito à compreensão da interação das
relações, processos e produtos da organização auditada com o meio ambiente,
contexto econômico e contexto social, tendo como referência as temáticas acima
citadas.
A que se considerar, ainda, que a falta de detalhamento, na norma, das
temáticas acima comentadas, tende não apenas a dificultar o processo de auditoria
de certificação, mas a aumentar a responsabilidade do auditor no julgamento de
requisitos menos qualificáveis, intangíveis e até certo ponto subjetivos.
39
Ursini e Sekiguchi (2005) comentam que entre os desafios enfrentados pelas
iniciativas de elaboração de normas de responsabilidade social está a formação e
incorporação de “auditores sociais” nas organizações, com representatividade e
legitimidade junto às partes interessadas, promovendo sua participação em
processos de verificação e auditorias do SGRS. E é nesse contexto, que ressalta-se
a importância do cuidado com a composição da equipe auditora, que deve
considerar a competência, principalmente, nas áreas associadas às ações de
responsabilidade social empresarial propostas pela norma.
40
5. ISO 26000
Em novembro de 2010, a tão esperada norma ISO 26000 - Diretrizes de
Responsabilidade Social foi publicada, imediatamente gerando grande interesse
entre uma vasta gama de organizações. A norma destina-se a todas as
organizações interessadas em garantir que estão agindo de forma socialmente
responsável, fornecendo orientações sobre os principais aspectos que devem ser
considerados.
Esta Norma Internacional fornece orientações sobre os princípios subjacentes
à responsabilidade social, os temas centrais e questões pertinentes à
responsabilidade social e sobre formas de integrar o comportamento socialmente
responsável com estratégias, sistemas, práticas e processos organizacionais
existentes. Essa Norma Internacional salienta a importância de resultados e
melhorias em seu desempenho em responsabilidade social.
A ISO 26000 visa ser útil para todos os tipos de organizações nos setores
privado, público e sem fins lucrativos, sejam elas grandes ou pequenas, com
operações em países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Embora nem todas as
partes dessa Norma Internacional tenham a mesma utilidade para todos os tipos de
organizações, todos os temas centrais são relevantes para todas as organizações. É
responsabilidade de cada organização individualmente identificar o que é relevante e
significativo para ela abordar, por meio de suas considerações e por meio do diálogo
com as partes interessadas.
5.1 Histórico
A International Organization for Standardization (ISO) foi criada oficialmente
em 1947, por uma iniciativa de 25 países, com o objetivo de facilitar a coordenação
e unificação, no âmbito internacional, de normas industriais. Sediada em Genebra, a
ISO se constitui, atualmente, na maior organização do mundo de desenvolvimento
de normas técnicas internacionais. É uma organização não governamental,
integrada pelos principais organismos nacionais de normalização, tendo um
representante por país, contando, atualmente, com 153 membros.
41
A partir de 1950, segundo Ashley (2003), tornaram-se conhecidos os
primeiros Códigos de Ética empresariais elaborados com o objetivo de definir os
padrões éticos a serem seguidos pelos empregados. Desde então, os benefícios da
instituição ética começaram a ser traduzidos em resultados financeiros surgindo uma
nova visão: a da responsabilidade social nas empresas.
No Brasil, a atenção à RSE iniciou-se em 1960, com a criação da Associação
dos Dirigentes Cristãos de Empresas -ADCE, cujos princípios defendem a posição
de que a empresa possui uma função social que se realiza em nome dos
trabalhadores e do bem-estar da comunidade, além da produção de bens e serviços
(COELHO, 2004).
Contudo, foi somente na década de 1990 que a responsabilidade social
ganhou forte impulso no Brasil, através da ação de entidades não-governamentais,
institutos de pesquisas e empresas sensibilizadas com a questão, especialmente o
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas -IBASE, cujo empenho na
promoção e divulgação do Balanço Social, merece ressalva.
Segundo Ursini & Sekiguchi (2005), com base na demanda mundial sobre o
tema Responsabilidade Social, o Conselho da ISO convidou seu Comitê de Política
do Consumidor (COPOLCO), em maio de 2001, a considerar a viabilidade de
normas internacionais nessa área. e Responsabilidade Social.
Em 2002, definem-se os encarregados de estudar em detalhes a viabilidade
da norma, estruturando a natureza e seu escopo. Brasil, Estados Unidos e México
integram o grupo inicial de oito membros do recém-criado SAG (Strategic Advisory
Group).
O SAG finalizou em abril de 2004 o relatório Working Report on Social
Responsibility após uma série de pesquisas, discussões e reuniões em âmbito
internacional. Esse relatório buscou trazer o estado da arte da Responsabilidade
Social no mundo e os principais pontos a serem considerados pela ISO nesta área.
Foram destacados os dois aspectos abaixo:
Tópicos relacionados à normalização da Responsabilidade Social:
necessidade ou não da normalização; custos e benefícios; iniciativas já
existentes neste campo; integração dos aspectos ambientais, econômicos e
sociais; integração dos instrumentos legais e outros requisitos; normalização
de processos ou desempenho e aplicação de normas e Responsabilidade
Social nos diversos setores;
42
Capacidade da ISO desenvolver um trabalho na área de Responsabilidade
Social: discussão sobre a competência da ISO para desenvolver uma norma
de Responsabilidade Social; qual o conhecimento que a ISO deveria
desenvolver nesse campo; quais partes interessadas deveriam ser envolvidas
no processo; como a ISO deveria relacionar-se com as demais iniciativas
existentes no campo da Responsabilidade Social e outras questões.
A partir das contribuições do SAG, decidiu-se realizar a Conferência
Internacional da ISO sobre Responsabilidade Social, que ocorreu em Estocolmo,
Suécia, em junho de 2004.
Esta Conferência teve por objetivo discutir os pontos apresentados pelo SAG
e aprofundar o debate com a comunidade internacional e países membros, visando
a construção de um consenso em relação à Responsabilidade Social e sua
normalização. Participaram desta conferência cerca de 350 pessoas de 66 países,
incluindo 33 países em desenvolvimento, representantes de diversas partes
interessadas, como institutos de normalização, empresas, governos, trabalhadores,
consumidores, acadêmicos, organizações não governamentais, entre outros. Após a
Conferência Internacional de Estocolmo, o ISO/TMB estabeleceu a Resolução
ISO/TMB 35/2004, na qual confirmou a recomendação do SAG sobre a necessidade
do desenvolvimento de uma norma que apresentará diretrizes, escrita em linguagem
de fácil entendimento, sem ser um documento de requisitos (voltado para
certificação). Reconheceu, ainda, a complexidade do tema e a necessidade de se
reforçar as declarações da Organização das Nações Unidas e da Organização
Internacional do Trabalho, assim como outras iniciativas voluntárias existentes nesse
campo. Ressaltou, entre outros assuntos, a necessidade da intensa participação
internacional, de diversas partes interessadas e, especialmente, de esforços da ISO
para facilitar a participação de experts de países em desenvolvimento, organizações
não governamentais, consumidores e demais grupos com recursos limitados.
Em 2005 é aprovada a proposta para o desenvolvimento da norma, definindo
a participação de países em desenvolvimento, consumidores, trabalhadores, além
de outros órgãos como a ONU (Organização das Nações Unidas) e OIT
(Organização Internacional do Trabalho).
A ISO e a OIT assinam o MoU (Memorandum of Understanding), selando o
propósito de cooperação.
43
A segunda reunião do Grupo de Trabalho ocorre em Bangcoc e define a
estrutura de capítulos, instituindo grupos-tarefa permanentes para redigir a primeira
minuta.
Neste mesmo ano, em Salvador, é criado o Chairman´s Advisory Group
(CAG), grupo consultivo de apoio à liderança do processo, além de seis grupos-
tarefa, sendo três estratégicos e três encarregados de questões de conteúdo.
Ocorre a 3ª Reunião Plenária, Lisboa/Portugal, 15 a 19 de maio de 2006:
análise e revisão dos comentários e documentos provenientes dos resultados do
encontro anterior. Decidiram-se ainda os temas que seriam abordados pela ISO
26000: meio ambiente, direitos humanos, relações de trabalho, governança
organizacional, práticas empresariais justas (fair business practices) e envolvimento
comunitário.
No ano de 2007 ocorre o Quarto encontro em Sidney propõe uma nova
definição e uma lista de princípios para a responsabilidade social, além disso, é
aprovada uma política para a participação da mídia no Grupo de trabalho. Em
Novembro, nove meses depois, acontece o Quinto encontro em Viena, que gera o
consenso em torno de questões chave como as definições de Stakeholder e cadeia
de valor, o que representou um grande avanço na elaboração da norma.
A Sexta reunião do grupo de trabalho acontece em Santiago, no Chile, em
2008, passando por uma importante etapa, sendo elevado da categoria de projeto
de trabalho para Projeto de Comissão. Segundo o ecodesenvolvimento.org(2009)
este foi um dos maiores encontros já realizados pelo grupo de trabalho contando
com a presença de 386 especialistas de 76 países participantes.
A Sétima reunião sediada em Quebec aconteceu em maio de 2009 e debateu
questões complexas como entraves ao comércio, direitos humanos e sociabilidade.
Na primeira metade de 2010, foi realizada a oitava reunião do Grupo de
trabalho, presidido pelo brasileiro Jorge Cajazeira, em Copenhague, na Dinamarca.
E no segundo semestre de 2010, a norma ISO 26000 foi publicada.
5.2 Participantes da construção da ISO 26000
A Norma de Responsabilidade Social, ISO 26000, foi construída num
processo chamado twinning, em que a liderança do grupo de trabalho acontece em
uma dupla formada por um país desenvolvido e um em desenvolvimento.
44
Pela primeira vez, um grupo de construção de uma norma ISO internacional é
presidido por um brasileiro, Jorge Emanuel Reis Cajazeira (da Suzano Papel e
Celulose). Junto com a Suécia, representada pelo Swedish Standards Institute (SIS),
seu instituto de normalização, o Brasil lidera os trabalhos, representado pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade civil, sem fins
lucrativos, que, por delegação do governo, é o único órgão credenciado como Fórum
Nacional de Normalização, responsável pela elaboração das Normas Brasileiras.
A Norma Internacional ISO 26000 foi desenvolvida por um processo multi-
stakeholder que envolveu especialistas de mais de 90 países e 40 organizações
internacionais ou com ampla atuação regional envolvidas em diferentes aspectos da
responsabilidade social. Esses especialistas representaram seis diferentes grupos
de partes interessadas: consumidores; governo; indústria; trabalhadores;
organizações não governamentais (ONGs); serviços, suporte, pesquisa e outros.
Além disso, buscou-se um equilíbrio entre países em desenvolvimento e
desenvolvidos, assim como um equilíbrio entre gêneros na elaboração dos grupos.
Apesar dos esforços feitos para assegurar a ampla e representativa participação de
todos os grupos de partes interessadas, um equilíbrio total e equitativo de partes
interessadas foi limitado por diversos fatores, inclusive a disponibilidade de recursos
e a necessidade de conhecimento do idioma inglês.
Uma das preocupações da construção da norma ISO 26000 foi criar um
processo amplo e participativo que pudesse dar à norma a legitimidade necessária.
Abaixo a lista de países participantes e organizações internacionais e regionais:
Países
África do Sul Emirados Árabes Noruega
Alemanha Equador Nova Zelândia
Argentina Espanha Panamá
Armênia Estados Unidos Peru
Austrália Filipinas Polônia
Áustria Finlândia Portugal
Azerbaidjão França Quênia
Barein Gana Reino Unido
Barbados Grécia República Tcheca
Belarus Holanda Romênia
Bélgica Índia Rússia
45
Brasil Indonésia Santa Lúcia
Canadá Irã Sérvia
Casaquistão Irlanda Suécia
Chile Israel Suíça
China Itália Tailândia
Cingapura Jamaica Trinidad e Tobago
Colômbia Japão Turquia
Coréia Jordânia Uruguai
Costa do Marfim Malásia Venezuela
Costa Rica Marrocos Vietnã
Cuba Maurício Zimbábue
Dinamarca México
Egito Nigéria
Países observadores:
Bolívia
Camarões
Estônia
Guatemala
Hong Kong
Lituânia
Mongólia
Senegal
Grupos D-liaison:
AccountaAbilityRede Interamericana de RSE
(UniEthos/Br e Vincular/Ch)
AICC (African Institute of Corporate
Citizenship)
IOE (International Organization of
Employers)
AIHA (American Industrial Hygiene
Association)
Ipieca (International Petroleum
Industry Environmental Conservation
Association)
BIAC (The Business and Industry Iseal Alliance (International Social and
46
Advisory Committee to the OECD)Environmental Accreditation and
Labelling)
CCSR (Centre for Corporate Social
Responsibility)
ITUC (International Trade Union
Confederation)
CI (Consumers International)
NORMAPME (European Office of
Crafts, Trades and Small and
Medium-Sized Enterprises for
Standardization)
Comissão Européia
OCDE (Organização para
Cooperação e Desenvolvimento
Econômico)
Ecologia (Ecologists Linked for
Organizing Grassroots Initiatives and
Action)
OGP (International Association of Oil
& Gas Producers)
EFQMOIT (Organização Internacional do
Trabalho
EIRIS (Ethical Investment Research
Services)
OMS (Organização Mundial da
Saúde)
Instituto Ethos –Forum Empresa Pacto Global da ONU
GRI (Global Reporting Initiative) Red Puentes
IABC (International Association of
Business Communicators)
SAI (Social Accountability
International)
ICC (International Chamber of
Commerce)Transparência Internacional
ICMM (International Council of Mining
and Metals)
UNDSD (United Nation Division for
Sustainable Development)
IEPF (Institute for Energy and
Environment of the French Speaking
Countries)
Unctad (United Nations Conference
on Trade and Development)
IFAN (International Federation of
Standards Users)
Unido (United Nations Industrial
Development Organization)
IIED (International Institute for
Environment and Development)
WBCSD (World Business Council on
Sustainable Development)
IISD (International Institute for ITUC (International Trade Union
47
Sustainable Development) Confederation)
5.3 Visão geral da ISO 26000
A Figura 02 mostra uma visão esquemática geral da ISO 26000, mostrando
todas as suas partes que serão detalhadas a seguir.
Figura 2. Visão esquemática geral da ISO 26000
5.3.1 Escopo
A norma ISO 26000:
Estabelece diretrizes aplicáveis a todos os tipos de organização sobre
conceitos de responsabilidade social, termos e definições, histórico e
características, princípios, práticas, temas pertinentes, integração,
implementação e promoção da responsabilidade social na organização e sua
esfera de influência, identificação e engajamento
de stakeholders, comunicação de desempenho e compromissos relacionados
48
à responsabilidade social e sua contribuição para o desenvolvimento
sustentável;
estimula as organizações a ir além do cumprimento da lei;
promove entendimento comum em responsabilidade social;
complementa outros instrumentos e iniciativas relacionados à
responsabilidade social, e não os substitui;
não tem o formato de sistema de gestão e não é apropriada para certificação.
E qualquer oferta ou alegação de certificação será uma contrária aos
propósitos e intenções da norma.
5.3.2 Termos, definições e abreviaturas
A norma traz a definição de importantes termos para a responsabilidade
social. O entendimento destes termos é essencial para a utilização da norma. As
principais definições também podem ser utilizadas como referência para qualquer
outro trabalho de responsabilidade social.
5.3.3 A compreensão da responsabilidade social
Nesta parte da Resolução, as principais características da responsabilidade
social são abordadas, aprofundando desta forma os conceitos contidos na definição
de responsabilidade social da norma. De acordo com a ISO 26000:
“A característica essencial da responsabilidade social é o desejo da
organização de incorporar considerações socioambientais em seus processos
decisórios e se responsabilizar pelos impactos de suas decisões e atividades na
sociedade e no meio ambiente. Isso implica um comportamento transparente e ético
que contribua para o desenvolvimento sustentável, leve em conta os interesses das
partes interessadas, esteja em conformidade com as leis aplicáveis e seja
consistente com as normas internacionais de comportamento, que esteja integrado
em toda a organização e seja praticado em suas relações.”
Segundo a Norma ISO 26000, as características da responsabilidade são:
Expectativas da sociedade
O papel das partes interessadas na responsabilidade social
A integração da responsabilidade social na organização
A relação com o desenvolvimento sustentável.
49
5.3.4 Princípios da responsabilidade social
Dentro da responsabilidade social há princípios que devem ser respeitados
pelas organizações. É importante ressaltar que a norma reconhece que esta não é
uma lista exaustiva de princípios e que apesar de existirem outros, ao menos estes
sete deveriam ser respeitados. Ao atentar para estes princípios e segui-los em todas
as suas ações as organizações estariam maximizando sua contribuição para o
desenvolvimento sustentável.
Os princípios da norma são apresentados abaixo.
5.3.4.1 Prestação de contas e responsabilidade
Segundo a norma:
“O princípio é: recomenda-se que a organização preste contas e se
responsabilize por seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente.
Este princípio sugere que uma organização aceite a investigação apropriada e
também aceite o dever de responder a esta investigação.”
Além disso, a isso impõe a obrigação de prestar contas aos acionistas e às
autoridades legais relacionadas. Essa responsabilidade significa também que a
empresa deve-se responsabilizar por todos os que forem afetados com decisões.
A responsabilidade resultará em um impacto positivo tanto na organização
como na sociedade. O grau de responsabilidade poderá variar, mas recomenda-se
que sempre corresponda ao grau ou extensão da autoridade. Aquelas organizações
com total autoridade estão propensas a tomar mais cuidado com a qualidade de
suas decisões e supervisão. Prestação de contas e responsabilidade também
englobam aceitar a responsabilidade por erros, tomando as medidas cabíveis para
remediá-los e adotando ações para evitar que se repitam.
Ainda, segundo a norma, “Recomenda-se que uma organização preste contas
e se responsabilize por:
Resultados de suas decisões e atividades, inclusive conseqüências
significativas e evite repetições quando não intencionais ou imprevistas;
Impactos significativos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio
ambiente.”
50
5.3.4.2 Transparência
Este princípio é definido como “ser transparente em suas decisões e
atividades que impactam sobre o meio ambiente e a sociedade”.
Segundo a norma: “Recomenda-se que a organização divulgue de forma
clara, precisa e completa e em grau razoável e suficiente, as políticas, decisões e
atividades pelas quais é responsável, inclusive os impactos conhecidos e prováveis
na sociedade e no meio ambiente. Recomenda-se que essas informações estejam
prontamente disponíveis e sejam diretamente acessíveis, assim como sejam
compreensíveis para aqueles que tenham sido ou possam vir a ser afetados de
modo significativo pela organização. Recomenda-se que sejam oportunas, factuais e
apresentadas de modo claro e objetivo para possibilitar que as partes interessadas
avaliem precisamente o impacto que as decisões e atividades da organização têm
em seus respectivos interesses.”
Segundo a norma: “Recomenda-se que a organização seja transparente em
relação a:
Propósito, natureza e localização de suas atividades;
Como suas decisões são tomadas, implementadas e revistas, incluindo a
definição de papéis,
Responsabilidades e autoridades nas diferentes funções dentro da
organização;
Padrões e critérios usados para avaliar seu próprio desempenho em relação à
responsabilidade social;
Seu desempenho em questões relevantes e significativas da responsabilidade
social;
Fonte de seus recursos financeiros;
Impactos conhecidos e prováveis de suas decisões e atividades para suas
partes interessadas, na sociedade e no meio ambiente;
Identificação de suas partes interessadas e critérios e procedimentos usados
para identificá-los, selecioná-los e engajá-los.”
5.3.4.3 Comportamento ético
Este princípio é definido como “comportar-se eticamente em todos os
momentos”. É baseado na ética da honestidade, equidade e integridade. Essa ética
51
implica a preocupação com pessoas, animais e meio ambiente, bem como o
compromisso de cuidar dos interesses das partes interessadas.
Segundo a norma: “Recomenda-se que a organização promova ativamente a
comportamento ético por meio de:
Desenvolvimento de estruturas de governança que ajudem a promover o
comportamento ético dentro da organização e em suas interações com
outros;
Identificação, adoção e aplicação de padrões de comportamento ético
apropriados a seus propósitos e atividades, e coerentes com os princípios
descritos nessa Norma Internacional;
Estímulo e promoção da observância de seus padrões de comportamento
ético;
Definição e comunicação dos padrões de comportamento ético esperados de
sua estrutura de governança, empregados, fornecedores, terceirizados e,
quando apropriado, de seus proprietários, gerentes e, especialmente,
daqueles que têm a oportunidade de influenciar significativamente os valores,
cultura, integridade, estratégia e operação da organização e das pessoas que
atuam em seu nome, preservando a identidade da cultura local;
Prevenção ou solução de conflitos de interesse em toda a organização que
poderiam, de outra forma, levar a um comportamento antiético;
Criação de mecanismos de supervisão e controle para monitorar e exigir
comportamento ético;
Criação de mecanismos para facilitar a denúncia de comportamento antiético
sem medo de represálias;
Reconhecimento e enfrentamento de situações em que não haja leis e
regulamentos locais ou eles sejam conflitantes com o comportamento ético;
Respeito ao bem estar dos animais quando suas vidas e existência forem
afetadas, inclusive assegurando condições decentes para manutenção,
criação, produção e uso de animais.”
5.3.4.4 Respeito pelos interesses das partes interessadas
Este princípio é definido como “recomenda-se que a organização respeite,
considere e responda aos interesses de suas partes interessadas.”
52
Segundo a norma: “Recomenda-se que a organização:
Identifique suas partes interessadas;
Esteja consciente e respeite os interesses de suas partes interessadas e
responda às preocupações por eles expressas;
Reconheça os interesses e direitos legítimos das partes interessadas;
Reconheça que algumas partes interessadas poderão afetar
significativamente as atividades da organização;
Avalie e considere a capacidade relativa das partes interessadas de
estabelecer contato, engajar e influenciar a organização;
Leve em conta a relação entre os interesses de suas partes interessadas, as
expectativas mais amplas da sociedade e o desenvolvimento sustentável,
assim como a natureza das relações das partes interessadas com a
organização;
Considere os pontos de vista das partes interessadas que possam ser
afetados por uma decisão mesmo que não tenham um papel formal na
governança da organização ou não estejam conscientes de seus interesses
nas decisões ou atividades da organização.
5.3.4.5 Respeito pelo estado de direito
No respeito pelo estado de direito recomenda-se que a organização aceite
que o respeito pelo estado de direito é obrigatório. Refere-se à idéia que nenhum
indivíduo ou organização está acima da lei e que o governo também está sujeito à
lei. A organização deve conhecer as leis e os regulamentos, informar a todos dentro
da organização sobre sua obrigação de cumpri-las e implementar medidas para que
sejam cumpridas.
Segundo a isso 26000: “Recomenda-se que a organização:
Cumpra requisitos legais em todas as jurisdições em que opera;
Assegure que suas relações e atividades estejam enquadradas na estrutura
legal pretendida e pertinente;
Permaneça informada de todas as obrigações legais;
Periodicamente analise sua conformidade.”
53
5.3.4.6 Respeito pelas normas internacionais de comportamento
Neste princípio recomenda-se que a organização respeite as normas
internacionais de comportamento, ao mesmo tempo em que adere ao princípio de
respeito pelo estado de direito
Segundo a norma:
“Em países onde a legislação ou sua implementação não prevê um mínimo de
salvaguardas socioambientais, recomenda-se que a organização esforce-se para
respeitar as normas internacionais de comportamento.
Em países onde a legislação ou sua implementação contradigam
significativamente as normas internacionais de comportamento, recomenda-se que a
organização esforce-se para respeitar essas normas até onde seja possível.
Em situações em que a legislação ou sua implementação seja conflitante com
as normas internacionais de comportamento e quando o não cumprimento dessas
normas traria conseqüências significativas, recomenda-se que a organização,
conforme seja viável e apropriado, reveja a natureza de suas relações e atividades
naquela jurisdição.
Recomenda-se que a organização considere oportunidades e canais legítimos
para buscar influenciar organizações e autoridades relevantes para sanar esses
conflitos.
Recomenda-se que a organização evite ser cúmplice das atividades de outra
organização que não sejam consistentes com as normas internacionais de
comportamento.”
5.3.4.7 Respeito pelos direitos humanos
A organização deve respeitar os direitos humanos e reconhecer tanto sua
importância como sua universalidade.
Segundo a Isso 26000, “Recomenda-se que a organização:
Respeite e promova os direitos previstos na Carta Internacional dos Direitos
Humanos;
Aceite que esses direitos são universais, ou seja, são aplicáveis em todos os
países, culturas e situações de forma unívoca;
54
Em situações em que os direitos humanos não estejam protegidos, tome
medidas para respeitar os direitos humanos e evite tirar vantagem dessas
situações;
Em situações em que a legislação ou sua implementação não prevejam
proteção adequada aos direitos humanos, siga o princípio de respeito pelas
normas internacionais de comportamento.”
5.3.5 Reconhecimento da responsabilidade social e engajamento das partes
interessadas
O reconhecimento da responsabilidade social envolve a identificação de
problemas resultantes dos impactos das decisões e atividades da organização, e
também como esses problemas deveriam ser abordados de forma a contribuir para
o desenvolvimento sustentável.
O reconhecimento da responsabilidade social também envolve o
reconhecimento das partes interessadas da organização. Um princípio básico da
responsabilidade social é que a organização respeite e considere os interesses de
suas partes interessadas que serão afetados por suas decisões e atividades.
Ao abordar sua responsabilidade social, recomenda-se que a organização
compreenda três relações:
Entre a organização e a sociedade É recomendado que a organização
compreenda como suas decisões e atividades impactam a sociedade.
Recomenda-se que a organização também compreenda as expectativas da
sociedade quanto a comportamento responsável no tocante a esses
impactos. Isso deveria ser feito refletindo sobre os temas centrais e questões
de responsabilidade social.
Entre a organização e suas partes interessadas Recomenda-se que a
organização esteja ciente de suas várias partes interessadas. As decisões e
atividades da organização poderão ter impactos potenciais e reais nesses
indivíduos e organizações. Esses impactos potenciais e reais são a base do
que “está em jogo” ou dos interesses que fazem as organizações ou
indivíduos serem consideradas partes interessadas.
Entre as partes interessadas e a sociedade Recomenda-se que a
organização compreenda a relação entre os interesses das partes
55
interessadas que são afetados pela organização, por um lado, e as
expectativas da sociedade por outro. Embora as partes interessadas sejam
parte da sociedade, eles poderão ter um interesse conflitante com as
expectativas da sociedade. As partes interessadas têm interesses específicos
em relação à organização, que podem ser distintos das expectativas sociais
de comportamento socialmente responsável referente a uma determinada
questão. Por exemplo, o interesse de um fornecedor em ser pago e o
interesse da sociedade no cumprimento dos contratos podem ser
perspectivas diferentes sobre uma mesma questão.
Figura 3. Relação entre a organização, suas partes interessadas e a sociedade.
Ao reconhecer sua responsabilidade social, a organização precisará levar em
conta as três relações. Provavelmente, a organização, suas partes interessadas e a
sociedade terão perspectivas diferentes porque seus objetivos são diferentes. Deve-
se reconhecer que indivíduos e organizações poderão ter interesses variados que
venham a ser afetados pelas decisões e atividades da organização.
56
5.3.5.1 Responsabilidade social e esfera de influência da organização
Além de ser responsável por suas decisões e atividades, a organização
poderá, em algumas situações, ter a capacidade de afetar o comportamento das
partes com as quais se relaciona. Tais situações são consideradas como dentro da
esfera de influência da organização.
Uma organização não pode ser tida como responsável pelos impactos de
todas as partes sobre as quais exerça alguma influência. Entretanto, haverá
situações em que a capacidade da organização de influenciar outros será
acompanhada pela responsabilidade de exercer essa influência. Por exemplo, a
obrigação moral de se opor a violações de direitos humanos cometidas por outros
pode ser um aspecto importante da responsabilidade social da organização. A
responsabilidade de exercer influência em qualquer situação dependerá de vários
fatores, inclusive a capacidade real da organização de influenciar outros e o
problema envolvido. Geralmente, a responsabilidade de exercer influência aumenta
com a capacidade de influenciar.
5.3.5.2 Identificação e engajamento de partes interessadas
A identificação e o engajamento de partes interessadas são fundamentais
para abordar a responsabilidade social da organização.
Segundo a Resolução Normativa ISSO 26000: “Partes interessadas são
organizações ou indivíduos que têm um ou mais interesses em quaisquer decisões
ou atividades da organização. Pelo fato desses interesses (ou do que “está em
jogo”) poderem ser afetados pela organização, é criada uma relação com a
organização. Essa relação não precisa ser formal. A relação criada por esse
interesse existe quer as partes tenham consciência dela ou não. A organização
poderá não estar sempre consciente de todos os suas partes interessadas, apesar
de se recomendar que ela tente identificá-los. Muitas partes interessadas poderão
não estar conscientes do potencial que uma organização tem de afetar seus
interesses.”
Para identificar as partes interessadas, a organização deveria se fazer as
seguintes perguntas:
Para quem as obrigações legais existem?
57
Quem poderia ser positivamente ou negativamente afetado pelas atividades
ou decisões da organização?
Quem se envolveu no passado quando preocupações semelhantes
precisaram ser tratadas?
Quem pode ajudar a organização a cuidar de impactos específicos?
Quem seria desfavorecido se fosse excluído do engajamento?
Quem da cadeia de valor é afetado?
O engajamento de partes interessadas terá mais chances de ser significativo
quando os seguintes elementos estiverem presentes:
O motivo do engajamento for claramente compreendido;
Os interesses das partes interessadas tiverem sido identificados;
A relação que esses interesses estabelecem entre a organização e a parte
interessada for direta ou importante;
Os interesses das partes interessadas forem relevantes e significativos para o
desenvolvimento sustentável.
5.3.6 Orientações sobre temas centrais da responsabilidade social
Para identificar questões relevantes e estabelecer suas prioridades as
organizações devem abordar temas como: governança organizacional, direitos
humanos, práticas trabalhistas, o meio ambiente, práticas leais de operação,
questões relativas ao consumidor e envolvimento comunitário e desenvolvimento.
Cada tema central inclui uma gama de questões da responsabilidade social
que são descritas nesta seção, e podem ser resumidas pelo quadro da Figura 2.
Não se descarta a possibilidade de outras questões aparecerem no futuro, porque a
responsabilidade social é dinâmica e reflete a evolução de interesses sociais e
ambientais.
58
Figura 4. Quadro com os temas e suas questões.Fonte: UniEthos
5.3.6.1 Governança organizacional
Segundo a norma: “Governança organizacional é o sistema pelo qual a
organização toma e implementa decisões na busca de seus objetivos. Os sistemas
de governança variam, dependendo do porte e tipo da organização e do contexto
ambiental, econômico, político, cultural e social em que opera. Eles são dirigidos por
uma pessoa ou grupo de pessoas (proprietários, conselheiros, sócios ou acionistas,
associados ou outros) e têm autoridade e responsabilidade na busca dos objetivos
da organização”.
Com relação à responsabilidade social este tema atua como um meio de
aumentar a capacidade de implementar um comportamento socialmente
responsável. Para se tornar eficaz deve ser baseada nos sete princípios da
responsabilidade social apresentados acima.
Recomenda-se que todas as organizações coloquem em vigor processos,
sistemas e estruturas de tomadas de decisões para que possibilitem a aplicação dos
princípios e práticas de responsabilidade social.
59
5.3.6.2 Direitos humanos
“Os direitos humanos são os direitos básicos conferidos a todos os seres
humanos pelo fato de serem humanos. Há duas grandes categorias de direitos
humanos. A primeira categoria refere-se a direitos civis e políticos e inclui direitos
como o direito à vida e à liberdade, igualdade perante a lei e liberdade de expressão.
A segunda categoria refere-se a direitos econômicos, sociais e culturais e inclui
direitos como o direito ao trabalho, o direito à alimentação, o direito à saúde, o direito
à educação e o direito à seguridade social.”
As organizações têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos,
assim como os Estados que devem ainda proteger, cumprir e concetrizá-los.
A norma afirma que os direitos humanos são: inerentes ao pertencerem a
cada pessoa pelo fato de ser humana; inalienáveis porque as pessoas não podem
consentir em abrir mão deles ou que governos ou quaisquer outras instituições as
privem deles; universais porque se aplicam a todos independentemente de sua
situação; indivisíveis no sentido que nenhum direito humano pode ser seletivamente
ignorado; e interdependentes porque a realização de um direito contribui para a
realização de outros direitos.
Essa responsabilidade envolve tomar medidas positivas para evitar a violação
de direitos e requer diligência devida, pois segundo a norma, respeitar os direitos
humanos significa não
infringir os direitos dos outros.
O conceito de esfera de influência ajuda as organizações a compreender a
extensão de suas oportunidades para apoiar os direitos humanos junto a diferentes
detentores de direitos. Isso poderá ajudar uma organização a analisar sua
capacidade de influenciar ou estimular outras partes, os temas de direitos humanos
em que mais pode impactar e quem são os detentores de direitos que estariam
envolvidos.
A norma recomenda que as organizações considerem a facilitação da
educação com relação aos direitos humanos para promover a conscientização
desses para pessoas envolvidas.
Há algumas circunstâncias e ambientes em que as organizações tendem a
enfrentar desafios e dilemas referentes aos direitos humanos e o risco de violações
dos direitos humanos pode ser exacerbado, como por exemplo a pobreza, a seca,
envolvimento com atividades que podem afetar o meio ambiente, conflitos políticos,
60
atividades que possam afetar crianças, etc. Essas organizações devem ter um
cuidado especial e basear-se sempre no respeito dos direitos humanos contribuindo
pra promoção e defesa deste.
A organização também poderá ser considerada cúmplice quando silenciar
sobre tais atos indevidos ou se beneficiar deles. Segundo a norma: “Uma importante
área atingida por possível cumplicidade na violação dos direitos humanos são os
serviços de segurança. Nesse sentido, entre outras coisas, recomenda-se que as
organizações verifiquem se seus serviços de segurança respeitam os direitos
humanos e são consistentes com as normas e padrões internacionais de aplicação
da lei; o pessoal da segurança (empregados, terceirizados ou subcontratados) seja
adequadamente treinado, inclusive sobre o cumprimento das normas de direitos
humanos; reclamações sobre procedimentos ou pessoal de segurança sejam
tratadas e investigadas prontamente e, se conveniente, de forma independente.”
Mesmo quando as instituições operam em situação ótima, podem ocorrer
controvérsias sobre o impacto que as atividades e decisões da organização têm nos
direitos humanos. Mecanismos eficazes de atendimento de queixas desempenham
um papel importante no dever do Estado de proteção dos direitos humanos. Da
mesma forma, para cumprir com sua responsabilidade de respeitar os direitos
humanos, recomenda-se que a organização estabeleça um mecanismo para que
aqueles que acreditam que seus direitos humanos tenham sido violados levem essa
queixa para a organização e busquem uma reparação.
Segundo a ISO 26000: “A discriminação envolve qualquer distinção, exclusão
ou preferência que tenha o efeito de anular a igualdade de tratamento ou
oportunidades, quando essa consideração se baseia em preconceito em vez de ter
uma base legítima. Entre as bases ilegítimas de discriminação, podemos mencionar
as seguintes: raça, cor, gênero, idade, estado civil, idioma, propriedade,
nacionalidade ou região, religião, origem étnica ou social, casta, situação
econômica, deficiência, orientação sexual, estado de saúde, ser portador de
HIV/AIDS, gravidez, filiação política, opiniões políticas ou outras opiniões. A
proibição da discriminação é um dos mais fundamentais princípios da legislação
internacional dos direitos humanos.”
A organização, ao tomar atitudes para assegurar a igualdade e respeito, terá
muito a ganhar, por isso deve ter certeza de que não pratica a discriminação com
todos os indivíduos e organizações relacionadas.
61
A norma recomenda que: “a organização examine suas operações e as
operações de outras partes dentro de sua esfera de influência para determinar se
há alguma forma, direta ou indireta, de discriminação. Ela pode, por exemplo, fazer
uma análise de maneiras típicas de interagir com mulheres, em comparação com
homens, e considerar se as políticas e decisões a esse respeito são objetivas ou
refletem estereótipos pré-concebidos. Ela pode desejar buscar aconselhamento de
organizações locais ou internacionais com experiência em direitos humanos. A
organização poderá ser direcionada pelas descobertas e recomendações de
procedimentos investigativos ou de monitoramento nacionais ou internacionais.”
São exemplos de grupos vulneráveis:
Mulheres e meninas;
Pessoas com deficiência;
Crianças;
Povos indígenas;
Migrantes;
Pessoas discriminadas com base em sua descendência, etc.
A organização tem a responsabilidade de respeitar os direitos econômicos,
sociais e culturais exercendo a diligência devida para assegurar que ela não se
envolva em ações que infrinjam, obstruam ou impeçam a fruição desses direitos.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou os direitos
fundamentais no trabalho que são legislados em muitas jurisdições, porém a
organização também deve promover e cumpri-los.
5.3.6.3 Práticas trabalhistas
Segundo a ISO 26000: “As práticas trabalhistas de uma organização incluem
todas as políticas e práticas referentes ao trabalho realizado dentro, para ou em
nome da organização. As práticas trabalhistas vão além da relação da organização
com seus empregados diretos ou as responsabilidades que a organização tem em
um local de trabalho que possua ou controle diretamente. As práticas trabalhistas
incluem as responsabilidades da organização pelo trabalho realizado em seu nome
por outros, inclusive trabalho terceirizado.”
Incluem ainda, o recrutamento e promoção de trabalhadores; procedimentos
disciplinares e de queixas; a transferência e recolocação de trabalhadores; rescisão
62
de emprego, treinamento e capacitação; saúde, segurança e higiene industrial; e
quaisquer políticas ou práticas que afetem as condições de trabalho, especialmente
a jornada de trabalho e a remuneração, etc.
A responsabilidade primordial de assegurar um tratamento justo e equitativo
para os trabalhadores pertence aos governos, isto, considerando que os
trabalhadores não devem ser tratados como um fator de produção e sujeitos às
mesmas forças de mercado que se aplicam às mercadorias.
As organizações contribuem para a melhoria do padrão de vida das pessoas
por meio da valorização do emprego digno seguro. Cada país tem sua estrutura
legal com relação a empregadores e empregados. Há trabalhos com vínculos
empregatícios e outros não, que são normalmente realizados por autônomos, sendo
que esta classe pode conter riscos, pois nem sempre recebem as proteções e os
direitos devidos.
A condição de trabalho é outra questão que envolve as práticas trabalhistas e
são majoritáriamente definidas por leis e regulamentos nacionais são elas: salário e
outras formas de remuneração, jornada de trabalho, períodos de descanso, férias,
práticas disciplinares e de demissão e etc. A proteção social inclui garantias legais
em caso de perda de renda por acidentes de trabalho, doença, maternidade etc.
Segundo a norma: “As condições de trabalho afetam grandemente a
qualidade de vida dos trabalhadores e de suas famílias, assim como o
desenvolvimento social e econômico. Recomenda-se que seja dada uma
consideração justa e adequada à qualidade das condições de trabalho.”
O dialogo social, outra questão, inclui todos os tipos de negociação, consulta
ou troca de informações entre representantes de governos, empregadores e
trabalhadores em assuntos de interesse comum relativos às áreas econômica e
social, pode ocorrer entre empregadores e trabalhadores e governos.
Segundo a ISO 26000, a quarta questão deste tema é saúde e segurança no
trabalho: “Saúde e segurança no trabalho referem-se à promoção e manutenção do
mais alto nível de bem estar físico, mental e social dos trabalhadores e prevenção
de perigos à saúde causados pelas condições de trabalho. Refere-se também à
proteção dos trabalhadores de riscos à saúde e à adaptação do ambiente de
trabalho às necessidades fisiológicas e psicológicas dos trabalhadores.”
As doenças ditas ocupacionais possuem altos custos financeiros além de
causarem muitas vezes impactos nas comunidades e ambientais, como a poluição.
63
Para o controle dessa questão a empresa deve possuir uma política de saúde,
segurança e de ambiente de trabalho; análise e controle dos riscos; equipamentos
de segurança necessários aos trabalhadores, etc.
O desenvolvimento humano inclui o processo de aumento das escolhas das
pessoas por meio da expansão das capacidades e do funcionamento dos seres
humanos, permitindo que mulheres e homens vivam vidas longas e saudáveis,
detenham conhecimento e tenham um padrão de vida digno. O desenvolvimento
humano também inclui o acesso a oportunidades políticas, econômicas e sociais
para ser criativo e produtivo, para desfrutar de respeito próprio e o senso de
pertencer a uma comunidade e contribuir para a sociedade. Nesta questão é
recomendado que a organização ofereça treinamentos, capacitações e
aprendizados aos trabalhadores, e prigramas que promovam sempre a saúde e o
bem estar.
5.3.6.4 Meio ambiente
A localização, a geração de poluição e resíduos a utilização de recursos vivos
e não vivos são alguns dos impactos gerados ao meio ambiente por diferentes tipos
de organizações. Para manter o controle, deve-se adotar uma abordagem integrada
que considere todos os aspectos socioambientais e econômicos das atividades da
empresa.
A sociedade vem enfrentando muitos desafios ambientais, como a poluição,
mudanças climáticas, extinção de espécies, etc. Com o aumento da população
mundial cresce também o consumo e conseqüentemente há mais ameaças ao meio
ambiente, saúde e bem estar da sociedade.
A ISO 26000 recomenda que: “as organizações respeitem e promovam os
seguintes princípios ambientais:
Responsabilidade ambiental: Além da obediência a leis e regulamentos,
recomenda-se que a organização assuma responsabilidade pelo ônus
ambiental causado por suas atividades, produtos e serviços em áreas rurais
ou urbanas e no meio ambiente como um todo. Recomenda-se que atue
visando a melhoria de seu próprio desempenho, assim como do desempenho
de quem está sob seu controle ou esfera de influência;
64
Abordagem preventiva Abordagem originária da Declaração do Rio sobre
1997 Meio Ambiente e Desenvolvimento e subsequentes declarações e
acordos, que desenvolvem os conceitos de que, onde há ameaças de danos
graves ou irreversíveis ao meio ambiente ou à saúde humana, falta de total
certeza científica ou falta de certeza total quanto à gravidade da ameaça ao
meio ambiente, falta de total certeza científica não deveria ser usada como
motivo para postergar medidas com boa relação custo-benefício para evitar
degradação ambiental ou danos à saúde humana;
Gestão de risco ambiental: Recomenda-se que a organização implemente
programas usando uma perspectiva baseada em riscos e na sustentabilidade
para evitar, avaliar e reduzir riscos e impactos ambientais de atividades,
produtos e serviços. É recomendado que a organização desenvolva e
implemente atividades de conscientização e procedimentos de resposta a
emergências para reduzir e mitigar o ônus ambiental, à saúde e à segurança
causados por acidentes e para divulgar informações sobre incidentes
ambientais às autoridades competentes e às comunidades locais;
O poluidor paga: Recomenda-se que a organização arque com os custos da
poluição causada por suas atividades, produtos e serviços de acordo com a
extensão do ônus ambiental para a sociedade e com a ação corretiva exigida,
ou na medida em que a poluição ultrapassa um nível aceitável. É
recomendado que a organização use o princípio de que o poluidor paga por
poluição para internalizar o custo da poluição e quantificar os benefícios
econômicos e ambientais de prevenir a poluição em vez de mitigar seus
impactos.”
As organizações devem avaliar com relevância algumas abordagens e
estratégias como foco no ciclo de vida para reduzir impactos ambientais e aumentar
o desempenho socioeconômico, avaliar os impactos ambientais, focar em uma
produção limpa e com ecoeficiência (Ex. redução no uso de materiais e energia),
usar tecnologias e práticas ambientalmente sólidas, etc.
Segundo a norma: “A organização poderá melhorar seu desempenho
ambiental evitando poluições tais como emissões atmosféricas, descargas na água,
geração de resíduos sólidos ou líquidos, contaminação da terra e dos solos, uso e
descarte de produtos químicos tóxicos e perigosos, poluição sonora e outros tipos
de poluição resultante de suas atividades, produtos e serviços.”
65
É recomendado, nestes casos, que a organização identifique as fontes de
poluição e resíduos de suas atividades; relate o consumo de água, a geração de
resíduos; implemente medidas de prevenção com relação a estes aspectos, etc.
Os recursos devem ser utilizados de maneira sustentável, ou seja, de forma
responsável principalmente com relação à eficiência energética, conservação e
acesso a água e eficiência do uso de materiais renováveis e não renováveis.
Sabe-se que as emissões provenientes de atividades humanas de gases de
efeito estufa (GEE) são a causa mais provável das mudanças climáticas globais.
Para a ISO 26000: “Toda organização é responsável por algumas emissões de GEE
(direta ou indiretamente) e será impactada de alguma forma pelas mudanças
climáticas. Há implicações para as organizações em termos de minimizar suas
emissões de GEE (mitigação), assim como preparar-se para as mudanças climáticas
(adaptação). Adaptar-se às mudanças climáticas tem implicações sociais na forma
de impactos na saúde, na prosperidade e nos direitos humanos.”
As recomendações são basicamente as mesmas citadas acima, identificar as
fontes, registrar, implementar medidas para reduzir e minimizar as emissões e etc.
A atividade humana tem transformado o ecossistema perdendo habitats e as
diversidades da Terra. Com base nisso a norma descreve que a organização pode
atuar de forma a proteger o meio ambiente e restaurar habitats e diversas funções e
serviços de ecossistema.
5.3.6.5 Práticas leais de operação
Segundo a norma: “As práticas leais de operação referem-se a uma conduta
ética nos negócios da organização com outras organizações e indivíduos. Elas
incluem relações entre organizações e órgãos públicos, assim como entre
organizações e seus parceiros, fornecedores, empresas terceirizadas, concorrentes
e as associações de que são membros.”
As questões deste tema estão relacionadas ao combate a corrupção,
envolvimento responsável na esfera pública, concorrência leal, comportamento
socialmente responsável na relação com outras organizações.
Na abordagem de responsabilidade social, as práticas leais de operação
referem-se na maneira como a organização usa suas relações com outras
organizações para promover-se. Os resultados positivos poderão ser obtidos ao
66
exercer liderança e promover a adoção de responsabilidade social de forma mais
ampla em toda a sua esfera de influência. Isto com base nos comportamentos éticos
que é fundamental.
Dentre as questões, a corrupção é o abuso do poder para a obtenção de
vantagem pessoal, pode assumir diversas formas de acordo com o poder concedido,
podendo resultar na violação dos direitos humanos, danos ao meio ambiente, etc.
Para evitar, a organização deve identificar os riscos, melhorar as políticas e práticas
de combate à corrupção, treinar e conscientizar os empregados, etc.
Ainda segundo a norma: “As organizações poderão apoiar os processos
políticos públicos e estimular o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem
a sociedade como um todo. Recomenda-se que a organização proíba o uso de
influência indevida e evite comportamentos como manipulação, intimidação e
coerção, que podem minar o processo político público.”
A concorrência leal é outra questão que estimula a inovação, eficiência e
redução de custos, além de garantir que organizações tenham oportunidades iguais
e incentiva o desenvolvimento e melhoramento de produtos e serviços. Há
concorrência desleal de diversas formas: fixação de preço, licitação fraudulenta
(quando as partes se unem para manipular uma concorrência pública), política de
preços predatória (venda por um preço muito baixo). Recomenda-se que a
organização conduza suas atividades de maneira coerente com as leis e
regulamentos, evite se envolver em concorrências desleais, conscientize os
empregados, etc.
Outra questão é a promoção da responsabilidade social na esfera de
influência, isto, por meio de liderança e aconselhamento ao longo da cadeia de
valor. A organização deve considerar possíveis impactos ou conseqüências não
premeditadas de suas práticas e decisões, tomar cuidado para evitar ou minimizar
quaisquer impactos negativos, podendo estimular a demanda por produtos
socialmente responsáveis.
Para a ISO 26000: “O direito de propriedade abrange tanto a propriedade
física quanto a intelectual e inclui participação em terrenos e outros bens físicos,
direitos autorais, patentes, recursos, direitos morais e outros direitos. Engloba
também reivindicações de propriedade mais amplas, como o conhecimento
tradicional de grupos específicos, tais como os povos indígenas, ou a propriedade
intelectual de empregados ou outros.”
67
Neste caso, recomenda-se que a organização implemente políticas e práticas
que promovam o respeito pelo direito de propriedade e conhecimento, faça
investigações, não se engaje em atividades que violem o direito de propriedade, etc.
5.3.6.6 Questões relativas ao consumidor
As organizações que oferecem produtos e serviços devem ter
responsabilidades para com seus consumidores. É de responsabilidade da empresa
oferecer informações precisas, marketing justo, transparente e digno e também
minimizar riscos decorrentes do uso de produtos e serviços, sendo que estas têm
oportunidades significativas de contribuir para o consumo sustentável e o
desenvolvimento sustentável.
Há inúmeros princípios que orientam as práticas responsáveis em relação aos
consumidores alguns são extraídos dos direitos do consumidos, como: satisfação de
necessidades básicas, segurança, informações para poder escolher entre produtos e
serviços, o direito de escolher, ser ouvido, a indenização, a um ambiente saudável
entre outros.
As organizações devem fazer um marketing justo com informações corretas e
não tendenciosas para que os consumidores tenham a liberdade de decisão na hora
da escolha.
Segundo a norma: “A proteção da saúde e segurança do consumidor envolve
o fornecimento de produtos e serviços que sejam seguros e que não ofereçam riscos
inaceitáveis de perigo quando usados ou consumidos conforme sugerido ou
indicado, ou quando são usados de forma errada razoavelmente previsível.
Instruções claras de uso seguro, inclusive montagem e manutenção, são também
uma parte importante da proteção da saúde e segurança.”
Com relação ao consumo sustentável, que segundo a Declaração do Rio
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento é define como o consumo de produtos e
recursos em taxas coerentes com o desenvolvimento sustentável, a organização
deve promover educação necessária para informar os consumidores sobre os
impactos que o produto ou serviço geram no meio ambiente e no seu bem estar.
Outra questão de grande importância é o atendimento e suporte ao
consumidor e solução de reclamações e controvérsias os quais a organização usa
para solucionar problemas e necessidades dos consumidores. Para estas situações
68
recomenda-se que o consumidor seja informado ao sobre o uso adequado e
recursos e solução no caso de mau desempenho, pode-se também fazer o
monitoramento da eficiência dos serviços pós venda por meio de pesquisas de
opinião aos usuários.
A proteção e privacidade dos dados do consumidor são direito de privacidade
que deve ser fiscalizado e adotando sistemas rigorosos nas organizações, para que
estas mantenham a credibilidade e confiança do consumidor.
A educação e conscientização permitem aos consumidores ficar bem
informados, conscientes de seus direitos e responsabilidades, mais próximos de
assumir um papel ativo e de conseguir tomar decisões de compra, além de consumir
de forma mais responsável. Para isso quando houver um contrato formal entre a
organização e o consumidor, esta deve verificar se o consumidor esteja
devidamente informado sobre seus direitos e obrigações.
5.3.6.7 Envolvimento comunitário e desenvolvimento
Segundo a ISO 26000: “É amplamente aceito hoje em dia que as
organizações devem ter um relacionamento com as comunidades onde operam.
Esse relacionamento pode se basear no envolvimento com a comunidade para
contribuir com o seu desenvolvimento. O envolvimento comunitário, seja
individualmente ou por meio de associações visando melhorar o bem público, ajuda
a fortalecer a sociedade civil. As organizações que se engajam de maneira
respeitosa com a comunidade e suas instituições refletem e reforçam valores
democráticos e cívicos.”
O envolvimento comunitário e desenvolvimento é parte integrante do
desenvolvimento sustentável, pois o envolvimento com a comunidade inclui, entre
outras coisas, o apoio o reconhecimento e o interesse pela comunidade. Com
relação ao desenvolvimento da comunidade ele pode ser entendido de uma maneira
ampla buscando atender melhorias na qualidade de vida da população, porém é um
processo a longo prazo e é resultado de aspectos políticos, sociais, econômicos e
culturais.
As principais áreas de desenvolvimento da comunidade com que a
organização poderá contribuir incluem a geração de emprego através da expansão e
diversificação das atividades econômicas e do desenvolvimento tecnológico. Ela
69
também poderá contribuir por meio de investimentos sociais em geração de riqueza
e renda através de iniciativas de desenvolvimento econômico; expansão de
programas de educação e capacitação; preservação cultural; e prestação de
serviços de saúde à comunidade. O desenvolvimento da comunidade pode incluir o
fortalecimento institucional da comunidade, seus grupos e fóruns coletivos;
programas culturais e socioambientais, além de redes locais envolvendo várias
instituições.
5.3.7 Orientações sobre a integração da responsabilidade social por toda a
organização
Esta seção fornece orientações sobre como colocar a responsabilidade social
em prática na organização. Na maioria dos casos, as organizações podem
aproveitar seus sistemas, políticas, estruturas e redes já existentes para isso,
embora algumas atividades provavelmente serão conduzidas de novas formas ou
considerando-se uma variedade maior de fatores.
5.3.7.1 Compreensão da responsabilidade social da organização
Todos os temas centrais, mas não todas as questões, têm relevância para
todas as organizações. O grau de relevância dos temas centrais e de suas questões
depende da natureza, porte e localização da organização.
Em uma análise inicial da significância dos temas centrais e da relevância das
questões, seria benéfica a adoção de uma visão bem ampla de relevância. Será
relativamente mais fácil posteriormente afunilar a lista de questões relevantes para
as de maior importância para a organização. Para iniciar o processo de identificação,
é recomendado que a organização, quando adequado:
faça uma lista completa de suas atividades;
identifique as partes interessadas;
identifique as atividades da própria organização e das organizações dentro de
sua esfera de influência;
determine quais temas centrais e questões poderiam vir à tona quando a
organização e outros dentro da cadeia de valor realizam essas atividades,
levando em conta a legislação aplicável;
70
examine todas as formas em que as decisões e atividades da organização
podem provocar impactos nas partes interessadas e no desenvolvimento
sustentável;
identifique as expectativas da sociedade de comportamento responsável com
relação a esses impactos;
identifique todas as questões de responsabilidade social que se relacionam
às atividades cotidianas e as que surgem apenas ocasionalmente sob
circunstâncias muito específicas.
Uma vez que a organização tenha identificado as inúmeras questões
relevantes a suas atividades, recomenda-se que ela analise cuidadosamente as
questões identificadas e desenvolva critérios para decidir que temas centrais e
questões têm maior relevância e são mais importantes para a organização.
Recomenda-se que esses critérios incluam:
extensão do impacto do tema central ou questão nas partes interessadas e no
desenvolvimento sustentável;
possíveis conseqüências de se tomar medidas ou deixar de tomar medidas
em relação ao tema central ou questão;
nível de preocupação das partes interessadas sobre o tema central ou
questão;
possível conseqüência de uma determinada medida em comparação com os
recursos necessários para sua implementação;
desempenho atual da organização em comparação com leis e regulamentos,
normas internacionais, normas internacionais de comportamento, tecnologia
de ponta e melhores práticas existentes.
5.3.7.2 Esfera de influência da organização
A influência da organização provém de fontes como:
Composição acionária e governança: Inclui a natureza e extensão da
composição acionária ou representação, se houver, da alta direção da
organização.
Relação econômica Inclui a influência baseada no nível de dependência
econômica envolvida: quanto maior o interesse ou dependência, maior a
influência.
71
Autoridade legal / política Baseia-se, por exemplo, em dispositivos legais
estabelecidos em contratos ou existência de um instrumento legal outorgando
à organização a capacidade de exigir certos comportamentos de outros.
Opinião pública Inclui a capacidade da organização de influenciar a opinião
pública e o impacto da opinião pública naqueles que ela está tentando
influenciar.
A influência em outros pode ser exercida para diminuir impactos negativos e
aumentar os positivos. Segundo a norma, uma alta capacidade de influenciar traz
uma grande responsabilidade de exercer tal influência. E, quanto maior o potencial
para impactos negativos, maior a responsabilidade de uma organização tentar
exercer a influencia sobre outras. Algumas formas de exercer influência:
Provisões contratuais
Divisão de informação e conhecimento
Projetos conjuntos
Fazer lobby responsável e usar a mídia
Fazer parcerias e utilizar organizações setoriais
5.3.7.3 Práticas para integrar a responsabilidade social em toda a organização
Uma forma importante e eficaz de integrar a responsabilidade social em toda
a organização é por meio da governança da organização, sistema pelo qual suas
decisões são tomadas e implementadas em busca de seus objetivos.
Alguns procedimentos úteis poderão incluir:
aplicação de práticas de gestão estabelecidas para tratar a responsabilidade
social da organização;
identificação de como os princípios de responsabilidade social e os temas
centrais e questões aplicam-se às diferentes áreas da organização;
estabelecimento de metas específicas de curto prazo para traduzir objetivos
em sua aplicação prática;
determinação e alocação de recursos suficientes para que as metas possam
ser atingidas;
se adequado ao porte e natureza da organização, criação de departamentos
ou grupos internos para avaliar e revisar procedimentos operacionais para
72
que sejam consistentes com os princípios e temas centrais de
responsabilidade social;
consideração da responsabilidade social ao conduzir as operações da
organização;
incorporação da responsabilidade social em práticas de compras e de
investimento;
inclusão de questões de responsabilidade social na gestão de recursos
humanos e outras funções organizacionais.
Para tornar a responsabilidade social uma parte importante e efetiva do
funcionamento da organização, é recomendado que ela esteja refletida nesses
aspectos da organização.
Recomenda-se que a organização determine sua direção tornando a
responsabilidade social parte integrante de suas políticas, cultura organizacional,
estratégias, estruturas e operações. Algumas formas de se realizar são:
incluir nas aspirações ou declaração de visão da organização referências a
como pretende que a responsabilidade social influencie suas atividades;
incorporar em seu propósito ou declaração de missão referências
específicas, claras e concisas a aspectos importantes de responsabilidade
social, inclusive os princípios e questões de responsabilidade social que
ajudam a determinar o modus operandi da organização;
adotar códigos de conduta ou de ética por escrito que especifiquem o
compromisso da organização com a responsabilidade social, traduzindo os
princípios e valores em declarações sobre comportamento adequado.
incluir a responsabilidade social como um elemento essencial na estratégia
da organização por meio de sua integração nos sistemas, políticas, processos
e comportamento em processos decisórios;
traduzir as prioridades de ação em relação a temas centrais e questões em
objetivos organizacionais gerenciáveis com estratégias, processos e prazos.
É importante reconhecer que o processo de integração da responsabilidade
social por toda a organização não ocorre todo de uma vez ou na mesma velocidade
para todos os temas centrais e questões. Poderá ser útil o desenvolvimento de um
plano para abordar algumas questões de responsabilidade social no curto prazo e
outras no longo prazo. Recomenda-se que esse plano seja realista e leve em conta
73
as competências da organização, os recursos disponíveis e a prioridade das
questões e respectivas ações.
5.3.7.3 Comunicação sobre responsabilidade social
A comunicação é um aspecto crítico da responsabilidade social, incluindo a
transparência e a prestação de contas. Ela também deve ajudar a engajar e
estabelecer o dialogo com as partes interessadas. As principais características que
as informações relacionadas a responsabilidade social deveriam ter são:
Completas: Recomenda-se que as informações abordem todas as atividades
e impactos significativos relacionados à responsabilidade social.
Compreensíveis: Recomenda-se que as informações sejam fornecidas
considerando-se o conhecimento e nível cultural, social, educacional e
econômico daqueles envolvidos na comunicação. É recomendado que tanto a
linguagem usada como a maneira de apresentar o material, inclusive sua
organização, sejam acessíveis às partes interessadas a quem as informações
são destinadas.
Responsivas: Recomenda-se que as informações respondam aos interesses
das partes interessadas.
Exatas: Recomenda-se que as informações sejam factualmente corretas e
que forneçam detalhes suficientes para que sejam úteis e adequadas a seus
propósitos.
Equilibradas: Recomenda-se que as informações sejam equilibradas e justas
e que não omitam informações negativas relevantes referentes a impactos
das atividades da organização.
Oportunas: Informações desatualizadas podem ser enganosas. Quando as
informações descrevem atividades durante um período de tempo específico, a
identificação do período coberto permitirá que as partes interessadas
comparem o desempenho da organização com seu desempenho anterior e
até mesmo com o desempenho de outras organizações.
Acessíveis: Recomenda-se que as informações sobre questões específicas
estejam disponíveis para as partes interessadas envolvidas.
74
5.3.7.4 Fortalecimento da credibilidade em relação à responsabilidade social
Nesta seção são apontadas algumas maneiras de aumentar a credibilidade
da organização e de ações específicas da organização. Algumas das maneiras
citadas são o engajamento com stakeholders, a certificação, o envolvimento de
partes independentes em conselhos e comitês e a participação em associações e
grupos que promovem o comportamento socialmente responsável.
“Há várias formas de uma organização estabelecer sua credibilidade. Uma
delas é o engajamento de partes interessadas. O engajamento de partes
interessadas, envolvendo o diálogo com eles, é uma forma importante de aumentar
a confiança de que os interesses e intenções de todos os participantes estão
compreendidos. Esse diálogo traz confiança e fortalece a credibilidade. O
engajamento de partes interessadas poderá ser a base para envolvê-los na
verificação das declarações da organização referentes a seu desempenho. A
organização e as partes interessadas podem fazer acordos para que estas analisem
periodicamente ou monitorem de alguma forma os aspectos de desempenho da
organização.”
5.3.7.5 Análise e aprimoramento das ações e práticas da organização relativas à
responsabilidade social
“Um monitoramento ou observação permanente das atividades relacionadas à
responsabilidade social visa principalmente assegurar que as atividades estejam
ocorrendo conforme o previsto, identificar crises ou imprevistos e fazer pequenas
modificações no modo como as coisas são feitas.”
O comprometimento de uma organização com a responsabilidade social
também depende da avaliação e revisão das atividades realizadas, incluindo estar
ciente das mudanças que podem ter ocorrido na sociedade. Esta seção aborda os
cuidados que deveriam ser tomados ao fazer esta avaliação e revisão e identifica
algumas técnicas que a organização poderá usar para monitorar, analisar e melhorar
seu desempenho em responsabilidade social.
“Além da supervisão e do monitoramento cotidiano das atividades
relacionadas à responsabilidade social, é recomendado que a organização realize
análises em intervalos adequados para determinar como está seu desempenho em
75
relação às metas e objetivos de responsabilidade social e para identificar a
necessidade de mudanças em programas e procedimentos.”
A participação das partes interessadas poderá ser valiosa nessas análises.
Informações de partes interessadas não apenas mostram à organização como as
partes interessadas percebem realizações específicas de seu programa de
responsabilidade social, mas também como percebem os esforços gerais da
organização rumo à responsabilidade social. As partes interessadas também ajudam
a organização a se manter ciente das mudanças em expectativas e atitudes da
comunidade como um todo.
Algumas perguntas que poderiam ser feitas durante as análises:
Os objetivos foram atingidos como previsto?
As estratégias e processos serviram aos objetivos?
O que funcionou e por quê? O que não funcionou e por quê?
Os objetivos foram adequados?
O que poderia ter sido feito melhor?
Todas as pessoas relevantes foram envolvidas?
Recomenda-se que, com base nos resultados de suas análises, a
organização identifique mudanças em seus programas que possam sanar
deficiências e trazer melhoria de desempenho em responsabilidade social.
5.3.7.6 Iniciativas voluntárias de responsabilidade social
Muitas organizações têm desenvolvido iniciativas voluntárias visando ajudar
outras organizações a tornarem se socialmente mais responsáveis. Em alguns
casos, a iniciativa é de fato uma organização criada para tratar expressamente de
vários aspectos da responsabilidade social. O resultado é que há uma grande
variedade de iniciativas disponíveis para as organizações interessadas em
responsabilidade social (algumas delas agregando ou apoiando outras
organizações).
Algumas dessas iniciativas de responsabilidade social abordam aspectos de
um ou mais temas centrais ou questões; outras abordam vários modos de integrar a
responsabilidade social nas atividades e decisões da organização. Outras criam ou
promovem ferramentas ou guias práticos específicos que podem ser usados para
integrar a responsabilidade social em toda a organização. Algumas iniciativas
76
desenvolvem ou promovem expectativas mínimas referentes à responsabilidade
social. Essas expectativas podem tomar várias formas, como códigos de conduta,
recomendações, diretrizes, declarações de princípios e declarações de valor.
Algumas iniciativas foram desenvolvidas por diferentes setores em um esforço para
tratar de alguns desafios específicos àquele setor. Há várias razões para um setor
ter escolhido desenvolver iniciativas específicas a ele. A existência de uma iniciativa
de responsabilidade social em um setor em particular não significa que aquele setor
seja necessariamente mais responsável ou potencialmente mais nocivo.
5.4 O que pode ser feito para estimular a implementação da ISO 26000
nas organizações
Evidenciar boas práticas e bons resultados;
Mostrar que ela pode orientar todo o trabalho, desde a implementação da
Responsabilidade Social na empresa até o aprimoramento em uma empresa
que já possui políticas e práticas de Responsabilidade Social estabelecidas;
Mostrar que pode ser utilizada com ferramentas que a empresa já utiliza,
como um grande orientador da política de Responsabilidade Social;
Ajuda na adequação da empresa a uma nova realidade de negócios;
Mostrar a Responsabilidade Social como uma oportunidade para inovação;
Demonstrar que a implementação da norma ISO 26000 pode ser um valor
agregado para a empresa como forma de antecipação do mercado, que será
uma conseqüência;
Demonstrar que mesmo sem ser certificável o fato da norma ser ISO é
essencial a sua implantação devido a sua amplitude técnica. Mostrar que toda
empresa deve contribuir com o processo de sustentabilidade de seu negócio
e de toda cadeia produtiva envolvendo a sociedade;
Realizar encontro de conscientização (alinhamento de conceitos);
Sensibilização das lideranças;
Identificar e divulgar potenciais e ganhos;
Um novo mercado utilizando e exigindo os princípios da 26000;
Empoderar nas comunidades e escolas;
Incentivos fiscais, premiação;
77
Focar a ISO 26000 nas escolas para as crianças já crescerem com esta
consciência, o que diminuiria os impactos sociais e levaria a norma a todos os
públicos (aumentar o conhecimento X importância);
Trabalhos junto as lideranças, stakeholders;
Cursos com MBA de gestão de pessoas ou empresariais terem uma disciplina
voltada para a norma;
Conscientização de órgãos públicos em todos os níveis da população desde
crianças até a população que está no mercado de trabalho;
Ferramentas que sigam os princípios da ISO 26000 (relatórios, premiações
como Prêmio Qualidade);
Cadeia de fornecedores;
Cobranças indiretas;
Divulgação dos benefícios (forma de divulgação);
Portal Estágio (Exemplo Ethos = responsability.com);
Vantagem competitiva (Benchmark);
Diferenciação no processo licitatório;
Formadores de tendências deveriam disseminar;
Visão de curto e longo prazo;
ISE/GRI - Internalizarem a Metodologia;
Conscientização da Sociedade Civil (Stakeholder)
78
6. Estudo de casos
6.1 Indústria Metalúrgica
Serão demonstrados alguns programas que a empresa faz em parceria com o
governo municipal onde está instalada e também aos seus colaboradores diretos.
Os programas foram realizados no ano de 2007.
Nome do Programa: Programa Ensino de Qualidade (PEQ)
Objetivo: O Programa de Gestão Escolar integra os esforços da Empresa e a
Secretaria Municipal de Educação, escolas, professores, alunos e família em uma
proposta inovadora de trabalho.
Área atingida: O Programa Ensino com Qualidade foi implantado em Feira de
Santana em 2005, e visa implantar um padrão de gestão escolar com qualidade.
Pessoas atingidas: Professores da rede municipal de ensino e alunos das escolas.
Custo do programa: R$ 131.215,36
Nome do Programa: Ver é viver
Objetivo: O Programa Ver é Viver, possibilita o diagnóstico e encaminhamento de
crianças e adolescentes com problemas de acuidade visual. Fornece, gratuitamente,
óculos para correção de erros de refração
Área atingida: Rede municipal de ensino.
Pessoas atingidas: O Programa consiste em detectar, diagnosticar e solucionar
problemas de acuidade auditiva de crianças e adolescentes, de escolas municipais
de Feira de Santana.
Custo do programa: R$ 47.379,59
Nome do Programa: Cidadãos do Amanhã
Objetivo: O Cidadãos do Amanhã mobiliza a Empresa a destinar parcela de seu
Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA). Há dedução integral do valor destinado aos Fundos. Para receber o
repasse dos recursos, as entidades que recebem devem ser inscritas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e podem ser indicadas pela
Empresa. Atuação em Feira de Santana desde 2001.
79
Área atingida: Instituições, fundações, projetos e Secretaria de Desenvolvimento
social.
Pessoas atingidas: Crianças e adolescentes.
Custo do programa: R$ 43.000,00
6.2 Mahle Componentes de Motores do Brasil
A MAHLE trabalha pela autonomia e independência das pessoas e
comunidades com as quais a empresa interage, potencializando as competências,
inteligências e a empregabilidade dos jovens e fortalecendo a Sociedade Civil,
desenvolvendo a participação cidadã dos indivíduos.
A empresa tem como objetivo difundir a cultura do voluntariado, envolvendo
seus colaboradores e as comunidades de suas unidades no Brasil.
Através do estímulo e capacitação dos colaboradores contamos com um
projeto de trabalho estruturado, com ações que contribuirão diretamente para a
disseminação do voluntariado que ampliará o conceito de responsabilidade social.
Para aglutinar e focar a Força do Cidadão, através de sua participação do
voluntariado dentro de um programa de origem empresarial, a empresa possui cinco
objetivos básicos:
1. Estímulo ao trabalho voluntário através de palestras e cursos para
sensibilização de colaboradores; Parcerias com Instituições especializadas no
tema; Participação de colaboradores;
2. Disseminação de informações através da criação de núcleos que
concentrarão informações da comunidade local sobre cursos oferecidos,
necessidades de entidades da região, textos, literatura especializadas,
utilização de canais de informação sobre o tema e estímulo aos
colaboradores a buscarem informações em suas comunidades;
3. Fortalecimento do voluntariado através do recrutamento de voluntários já
mobilizados para serem multiplicadores de conhecimento em suas regiões
contribuindo para o fortalecimento na região; Criação do Núcleo de
Capacitação do Voluntário, criar e dispor um calendário de eventos que
aprimorem a capacidade dos voluntários;
4. Construindo pontes através do aperfeiçoamento dos Centros de Informações
criados dentro da unidade; neste momento, o Centro já será capaz de
80
aglutinar informações sobre as necessidades das entidades locais que será
confrontado com um banco de dados sobre os voluntários internos e seus
desejos e capacitações;
5. Reconhecimento do voluntariado através de eventos de conhecimento público
e premiação simbólica pelo envolvimento e dedicação dos voluntários.
6.2.1 Escola MAHLE FORMARE
A Escola MAHLE FORMARE foi inaugurada em março de 2002 e tem como
objetivo criar condições de capacitação dos jovens de baixa renda das comunidades
nas quais a MAHLE mantém suas operações através da parceria com a Fundação
Iochpe para implantação do Projeto FORMARE.
A Escola contempla até 22 jovens que permanecem na empresa durante um
ano, participando de um programa de aprendizado profissional, ministrado por
educadores voluntários, identificados no quadro de colaboradores, afim de prepará-
los para o mercado de trabalho da região. Os requisitos para participar são os
seguintes:
1. Jovens de 17 anos completos até Dezembro de 2003;
2. Ter renda máxima familiar por pessoa dividido pelo número de moradores da
casa;
3. Estar estudando à noite em 2004;
4. Ter concluído a 7ª série em 2003 ;
5. Não estar freqüentando cursos técnicos;
6. Residir em Itajubá, Maria da Fé, Piranguinho, Piranguçu, Pedralva, São José
do Alegre e Brasópolis;
7. Não ser filho, irmão ou dependente de colaboradores Mahle;
8. Ser aprovado na prova de seleção e visitas domiciliares.
Os benefícios para os participantes são os seguintes: Bolsa educação de 240
reais (fixo até dezembro 2003); Cesta Básica; Cesta de Natal; Assistência
Odontológica; Transporte; Refeição (desjejum, almoço e lanche); Seguro de vida;
Uniforme (inverno, verão e ginástica) e Visitas técnicas e culturais.
6.3 Schincariol
Programa “Schin Inclusão Eficiente”.
81
O objetivo do programa é de promover a inclusão social das pessoas com
(d)eficiência, em todas as unidades fabris, distribuidores próprios e unidades de
negócio do grupo Schincariol. E contribuir para o exercício da cidadania das pessoas
com (d)eficiência e desenvolver gestores e colaboradores do grupo para
promoverem a efetiva inclusão das pessoas com (d)eficiência.
6.4 Unilever
A Unilever atua em 150 países com 11282 funcionários, oferecendo produtos
de 25 diferentes marcas dentro de 17 categorias de atuação. A empresa elabora
pelo quinto ano consecutivo o relatório GRI – Global Reporting Initiative versão G3,
com informações ambientais, econômicas e sociais. Em 2009 teve a participação
dos stakehoulders, que permitiu-os alcançar o nível A de relato.
A partir da análise do mapeamento do engajamento com stakeholders,
selecionou-se três principais grupos de interesse: clientes, fornecedores e
colaboradores, totalizando 89 participantes. Uma pesquisa foi construída por meio
de um questionário de materialidade, elaborado com base nas diretrizes do GRI e
nos Princípios do Pacto Global das Nações Unidas, e abrangeu três aspectos:
econômicos, ambientais e sociais. Aos participantes foi disponibilizado um mês para
responderem, e após análise das respostas elaborou-se Matriz de Materialidade,
que, por meio da interseção das respostas da Unilever Brasil e dos stakeholders,
apresentou os temas prioritários que nortearam o conteúdo do relatório anual de
sustentabilidade. Os temas, apresentados na sequência, foram discutidos com áreas
específicas da companhia, para o alinhamento das estratégias em sustentabilidade
internas e das demandas dos stakeholders:
Garantir a saúde e segurança do consumidor;
Oferecer um ambiente de trabalho seguro que estimule as pessoas a
adotarem um estilo de vida mais equilibrado e saudável, garantindo
condições adequadas a sua saúde: através do Programa Feel Good:
programa de qualidade de vida alinhado à estratégia UB2012 da companhia.
O principal objetivo é estimular as pessoas a adotarem um estilo de vida
mais equilibrado e saudável, há também o Programa Crescer:
aconselhamento pessoal que auxilia os colaboradores e seus familiares
82
sobre questões como saúde mental, suporte jurídico, financeiro e assistência
social;
Ser uma empresa lucrativa, ética e transparente;
Não permitir nenhum tipo de corrupção: sendo que todas as operações
seguem as diretrizes de nosso Código de Princípios de Negócios, assim
como nossa responsabilidade corporativa e governança;
Investir nas fábricas e nos escritórios da empresa para que se diminua a
produção de resíduos: Com a Implementação do Projeto Push Printing Brazil,
que possibilitou em um mês a redução de 35% do número de páginas
impressas em dois escritórios. Há também: Projeto Estação de Reciclagem
em parceria com o Grupo Pão de Açúcar dispõe pontos de entrega voluntária
(PEVs) de embalagens recicláveis nas áreas externas de lojas da rede.
Investir nas fábricas e nos escritórios da empresa para minimizar os gastos
de água e de energia;
Combater a utilização de mão de obra escrava na empresa e em seus
parceiros de negócio: através do projeto Rural Responsável que busca o
cumprimento dos direitos humanos por meio da melhoria das condições de
saúde e segurança e o cumprimento da legislação trabalhista dos
trabalhadores rurais de municípios do Estado de Goiás;
Iniciativas relacionadas ao controle de resíduos e ao controle de efluentes;
Garantir igualdade de oportunidade no ambiente de trabalho;
Garantir salários iguais ou superiores aos que são praticados no mercado;
Desenvolver alternativas para reduzir o impacto ambiental pós-consumo de
seus produtos: buscando a eliminação, em escala mundial, do uso de
compostos como PVC, PVdC e PPC, utilizados na produção das embalagens
e seus componentes. Elaboração do Projeto End-to-End – Sustentabilidade
de Ponta a Ponta, desenvolvido em conjunto com a rede Walmart e outras
indústrias parceiras, que consiste no acompanhamento rigoroso do ciclo de
vida dos produtos, desde a escolha de suas matérias-primas até o descarte
dos resíduos finais;
Agir sempre de forma ética e leal com relação aos seus concorrentes.
Com planos e estratégias, os resultados obtidos pela empresa tem sido bons.
No Mundo desde 1995, a Unilever já reduziu em 65% o consumo de água em todas
as suas fábricas, conseguiu ainda reduzir em 73% a geração de resíduos por
83
tonelada produzida. No período de 1995 a 2009, a Unilever reduziu suas emissões
de CO2 por tonelada produzida em 41%, sendo que a meta global é reduzir em mais
25% as emissões de CO2 até 2012.
No Brasil as fábricas da Unilever já reduziram suas emissões de CO2 em
59%, nos últimos cinco anos, e o consumo de energia em 19%. Mais de 52% da
energia consumida pela empresa nas suas 12 fábricas no Brasil provém de fontes
de energia renováveis. As unidades reduziram, nos últimos cinco anos, a carga de
DQO (Demanda Química de Oxigênio) dos efluentes em 76%, melhorando assim a
qualidade do lançamento. Além disso, a companhia trata 100% dos efluentes
gerados nas fábricas, garantindo a qualidade de lançamento de água nos rios e
cerca de 98% dos resíduos gerados nas fábricas são encaminhados para a
reciclagem.
84
7. Referências bibliográficas
BICALHO, A.G.D. et al. Responsabilidade social das empresas e comunicação.
In: RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS: A CONTRIBUIÇÃO DAS
UNIVERSIDADES, São Paulo: Peirópolis, 2003.
COELHO, Helena Maria Queiroz. Gestão do público interno em duas empresas
filiadas ao Instituto Ethos de Responsabilidade Social Empresarial: visão dos
trabalhadores, dos gestores de pessoas e dos sindicalistas. 2004.156fl. Dissertação
(Mestrado em Administração) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 2004.
FRIEDMAN, Milton. The social responsibility of business increases its profits.
New York Times Magazine, New York, September, 13th, 1970.
INSTITUTO ETHOS. Perguntas e respostas. Disponível em:
<http://www.ethos.org.br/pri/princ/prespostas/index.asp>. Acesso em: abril de 2011.
VALLS, Álvaro L. M., O que é ética, Editora Brasiliense, 1999.
ETHOS. Conceitos Básicos e Indicadores de Responsabilidade Social
Empresarial. São Paulo: Instituto Ethos, 2002.
UNIETHOS. Disponível em: http://uniethos.tempsite.ws/iso26000/capitulo-a-
capitulo/7-orientacoes-sobre-a-integracao-da-responsabilidade-social-em/.
Acesso em abril de 2011.
UNIETHOS. Disponível em: http://uniethos.tempsite.ws/iso26000/capitulo-a-
capitulo/6-temas-centrais-da-responsabilidade-social/. Acesso em abril de 2011.
85
Unilever - Fórum. Disponível em:
http://www.forumunileverexame.com.br/blog/post/unilever-anuncia-nova-visao-
global. Acesso em abril de 2011.
Unilever – Relatório de Sustentabilidade 2009. Disponível em:
http://www.unilever.com.br/Images/Relatorio%20de%20Sustentabilidade
%202009_tcm95-221353.pdf. Acesso em abril de 2011
WebArtigos. Disponível em: http://www.webartigos.com/articles/7474/1/As-8000--
NBR-16001-Ou-ISO-26000--Qual-A-Tua-Empresa-Merece/
pagina1.html#ixzz1In5D42Mb. Acessado em abril de 2011.
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Disponível em:
http://www.abnt.org.br/imagens/Resultado%20da%20oficina.pdf. Acessado em
abril de 2011.
Catalisa – Rede de Cooperação para sustentabilidade. Disponível em:
http://catalisa.org.br/site/noticias/644-brasil-lidera-grupo-internacional-de-
trabalho-da-futura-norma-iso26000-de-responsabilidade-social. Acesso em abril
de 2011.
CASALE, R. M. Responsabilidade social: Um estudo nas principais indústrias
de Itajubá. Unifei, Itajubá, 2004.
86
