RTCBMRS-nº-05-Parte-01-2016-Versão-corrigida1

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICACOMANDO DO CORPO DE BOMBEIROSDIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E INVESTIGAÇÃO

Estabelece o procedimento administrativo nas edificaçõesregularizadas mediante Plano de Prevenção e Proteção ContraIncêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26de dezembro de 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações.

O COMANDANTE DO COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, nouso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar n.º14.376, de 26 de dezembro de 2013 e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembrode 2014,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 01 - ResoluçãoTécnica CBMRS n.º 05 - Parte 01, Processo de segurança contra incêndio: Plano dePrevenção e Proteção Contra Incêndio na forma completa, que fixa o procedimento

administrativo nas edificações regularizadas mediante Plano de Prevenção e ProteçãoContra Incêndio – PPCI, conforme Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembrode 2013, e suas alterações, e Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014,e suas alterações.

Art. 2º - Esta Resolução Técnica entrará em vigor em 28 de março de 2016.

Quartel em Porto Alegre, 14 de março de 2016

ADRIANO KRUKOSKI FERREIRA – Ten Cel QOEMComandante do Corpo de Bombeiros Militar do RS

RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01

PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO:

PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA

INCÊNDIO NA FORMA COMPLETA

2016


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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICACOMANDO DO CORPO DE BOMBEIROSDIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E INVESTIGAÇÃO

SUMÁRIO

1. Objetivo

2. Aplicação

3. Referências Normativas

4. Definições

5. Das Medidas de Segurança Contra Incêndio6. Do Procedimento Administrativo

7. Dos Procedimentos Específicos

8. Da Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

9. Das Responsabilidades

10. Do Formulário de Atendimento e Consulta Técnica

11. Dos Recursos Administrativos às Notificações de Correção de Análisee Vistoria

12. Das Disposições Finais

RESOLUÇÃO TÉCNICA CBMRS Nº 05 - PARTE 01

PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO:

PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA

INCÊNDIO NA FORMA COMPLETA2016


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ANEXOS

A. Comprovante de Protocolo para Análise de PPCI

B. Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio

B.1. Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio para

Edificações ou Áreas de Risco de Incêndio ExistentesC. Notificação de Correção de Análise

D. Certificado de Aprovação

D.1. Certificado de Aprovação para Edificações ou Áreas de Risco deIncêndio Existentes

E. Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio

F. Notificação de Correção de Vistoria

G. Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

H. Solicitação de Renovação de Alvará de Prevenção e Proteção ContraIncêndio

I. Formulário de Atendimento e Consulta Técnica

J. Solicitação de Recurso Administrativo à Notificação de Correção

L. Exigências para análise e vistoria do CBMRS e responsabilidadesquanto às medidas de segurança contra incêndio

Tabela L.1 Exigências para análise e vistoria do CBMRS eresponsabilidades quanto às medidas de segurança contra incêndio depronta resposta

Tabela L.2 Exigências para análise e vistoria do CBMRS eresponsabilidades quanto às demais medidas de segurança contraincêndio

Tabela L.3 Exigências para análise e vistoria do CBMRS eresponsabilidades quanto aos riscos específicos

M. Modelos de Laudos Técnicos

M.1 Modelo de Laudo Técnico de Compartimentação Vertical e/ou

HorizontalM.2 Modelo de Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre OcupaçõesMistas

M.3 Modelo de Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação deIncêndio

M.4 Modelo de Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento eRevestimento

M.5 Modelo de Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público

M.6 Modelo de Laudo de Inviabilidade Técnica para Edificações ou Áreasde Risco de Incêndio Existente


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Resolução Técnica CBMRS n.º 05, Parte 01 4 Processo de Segurança Contra Incêndio: PPCI Completo – 2016

1. OBJETIVO

1.1 Esta Resolução Técnica do Corpo deBombeiros Militar do Rio Grande do Sul –RTCBMRS, tem por finalidade fixar oprocedimento administrativo nas edificações

regularizadas mediante Plano de Prevenção eProteção Contra Incêndio – PPCI, conforme LeiComplementar n.º 14.376, de 26 de dezembrode 2013, e suas alterações, e Decreto Estadualn.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suasalterações.

2. APLICAÇÃO

2.1 Esta RTCBMRS aplica-se a todas asedificações e áreas de risco de incêndio, exceto:

a) as enquadradas em Plano Simplificado dePrevenção e Proteção Contra Incêndio –PSPCI, que deverão seguir o procedimentoadministrativo previsto na RTCBMRS n.º 05 –Parte 03; b) edificações com procedimento administrativopróprio, reguladas através de RTCBMRSespecíficas.

3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

3.1 Para a compreensão desta RTCBMRS, énecessário consultar as seguintes normas,levando em consideração todas as suasatualizações e outras que vierem a substituí-las:

a) Lei Complementar n.º 14.376, de 26 dedezembro de 2013, e suas alterações; b) Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 desetembro de 2014, e suas alterações.

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para os efeitos desta RTCBMRS, aplicam-se as definições constantes Lei Complementarn.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, edemais legislações que vierem a regulamentá-la.

5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRAINCÊNDIO

5.1 Para as edificações enquadradas no PPCI,deverão ser observadas as exigências demedidas de segurança estabelecidas em

legislação estadual.

5.2 O dimensionamento, projeto e execução dasmedidas de segurança contra incêndio seguirãoa regulamentação específica.

5.3 A utilização de norma estrangeira poderáser requerida ao CBMRS através de Formuláriode Atendimento e Consulta Técnica – FACT,conforme o item 10 desta RTCBMRS, devendoser acostado ao PPCI o texto completo danorma, traduzido para a língua portuguesa do

Brasil, por um tradutor juramentado.

6. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

6.1 As edificações e áreas de risco de incêndiodescritas no item 2 desta RTCBMRS, devem serregularizadas junto ao Corpo de Bombeiros coma apresentação do PPCI por seu proprietário,sendo obrigatória a existência de responsáveltécnico, nos termos da legislação vigente.

6.2 A tramitação do PPCI se dará através dasfases de protocolo, análise e vistoria, seguindoo princípio do compartilhamento deresponsabilidades entre CBMRS, proprietário,responsável pelo uso da edificação eresponsável técnico, conforme preconiza alegislação vigente, estando asresponsabilidades definidas no Anexo “L” destaRTCBMRS.

6.3 Do Protocolo

6.3.1 O PPCI deverá ser protocolado para

análise junto à Assessoria de Análise Técnica –AAT, ou Seção de Prevenção de Incêndio –SPI, do CBMRS local, em duas vias de igualteor, acondicionadas em duas pastas de coresiguais, com fixação de documentos através decolchetes.

6.3.2 Quando do recebimento do PPCI paraanálise, será expedido comprovante deprotocolo pelo CBMRS, conforme Anexo “A”desta RTCBMRS.

6.3.3 Uma das pastas permanecerá arquivadano CBMRS e a outra será retirada peloproprietário ou responsável técnico durante atramitação do PPCI para eventuais correções epara a execução das medidas de segurançacontra incêndio aprovadas, devendo sermantida na edificação ou área de risco deincêndio, em condições de ser auditada aqualquer momento pelo CBMRS, após aemissão do APPCI.

6.3.4 Os documentos que compõem o PPCIdeverão:

a) ser digitados ou datilografados, sem rasuras,não sendo aceitos documentos escritos à mão; b) possuir campo contendo paginação e rubricapelo proprietário do imóvel e pelo responsáveltécnico do PPCI.


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6.3.5 Para a movimentação do PPCI éobrigatória a apresentação:

a) de documento de identificação com foto ouvia original do comprovante de protocolo, para oproprietário e responsável técnico;

b) via original do comprovante de protocolo,para terceiros.

6.3.5.1 Nos casos de extravio do comprovantede protocolo, o proprietário que desejarautorizar terceiro a movimentar o PPCI deveráapresentar FACT, conforme o item 10 destaRTCBMRS, com cópia simples de documentode identidade, esclarecendo o fato ocorrido.

6.4 Da análise do PPCI

6.4.1 A fase de análise do PPCI consiste naverificação documental da conformidade doPlano à legislação, regulamentação e normastécnicas aplicáveis, devendo ser apresentadasas seguintes peças:

6.4.1.1 Memorial Descritivo de Análise paraSegurança Contra Incêndio – MDASCI: é odocumento que contém a identificação doproprietário e do responsável técnico, aidentificação e as características da edificaçãoou área de risco de incêndio, as medidas desegurança contra incêndio exigidas para a

ocupação, bem como a regulamentação a serobservada, conforme Anexo “B”;

6.4.1.2 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de ResponsabilidadeTécnica – RRT, cumprindo os seguintesrequisitos:

a) deverá ser apresentada em uma via originalou cópia autenticada, acompanhada do recibode quitação e assinada pelo proprietário eresponsável técnico, para a via quepermanecerá no CBMRS, e uma cópia simples,para a via do proprietário; b) todos os campos deverão ser preenchidos e,na descrição das atividades profissionaiscontratadas, deverá estar especificado o serviçopelo qual o profissional se responsabiliza –projeto, execução ou projeto e execução.

6.4.1.2.1 Caso mais de um profissional seresponsabilize pelo PPCI, deverão seranexadas as respectivas ART/RRT, com adescrição das atividades nas quais osprofissionais se responsabilizarão.

6.4.1.3 Elementos gráficos: são as plantas desituação/localização, plantas baixas, cortes,fachadas e detalhamentos necessários para ademonstração das medidas de segurança,

seguindo o previsto no Anexo “L”, destaRTCBMRS.

6.4.1.3.1 É obrigatória a apresentação dasplantas de situação/localização, plantas baixase corte de todos os pavimentos da edificação,contendo os somente os itens a seremanalisados descritos na coluna “A”, da tabelaL.1, do anexo “L”, desta RTCBMRS.

6.4.1.3.2 A apresentação dos demais elementosgráficos é facultativa, para a elucidação dasmedidas de segurança contra incêndiorepresentadas nas plantas referidas no itemanterior.

6.4.1.3.3 As pranchas deverão serapresentadas em escala adequada àcompreensão da edificação ou área de risco deincêndio, com a representação das medidas desegurança contra incêndio na cor vermelha.

6.4.1.4 Comprovante de pagamento de taxa deanálise, em uma via original e uma cópia.

6.4.1.5 Procuração do proprietário, sempre queterceiro assine qualquer documento do PPCI,cumprindo os seguintes requisitos:

a) deverá ser entregue em via original, comcópia simples do documento de identidade do

procurador;b) quando tratar-se de condomínio, o signatáriodeverá ser o síndico ou o administradorprofissional, devidamente identificados e compoderes para o ato;c) quando tratar-se de edificação ou área derisco de incêndio em que não haja um únicoproprietário, poderá o PPCI ser assinado porqualquer membro, legalmente identificado ecom poderes para o ato. d) em edificações e áreas de risco de incêndiodestinadas à locação ou similar, o responsávelpela apresentação do PPCI e pela execução do

mesmo é o proprietário do imóvel, juntamentecom o responsável técnico. Caso seja firmadode forma clara no contrato de locação ousimilar, poderá ser nomeado terceiro comoresponsável pelo uso da edificação eapresentação do PPCI. Neste caso, o contratode locação substituirá a procuração, devendoser acompanhado de cópia simples dosdocumentos de identidade.

6.4.2 Caso sejam constatadas inconformidadescom a legislação, regulamentação e normastécnicas aplicáveis, durante a análise do PPCI,o CBMRS expedirá Notificação de Correção deAnálise – NCA, contendo todas asirregularidades, conforme Anexo “C”.


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6.4.2.1 Após emitida a NCA, o proprietário ouresponsável técnico deverá protocolar o PPCIcorrigido para reanálise, no prazo de 30 (trinta)dias, através de MDASCI, conforme Anexo “B”.

6.4.2.2 Na reanálise, serão verificados somenteos itens apontados na NCA, sendo de inteiraresponsabilidade do proprietário da edificação edo responsável técnico manter as informações emedidas de segurança contra incêndio jáanalisadas nas mesmas condições em queforam aprovadas.

6.4.2.2.1 É proibida a retirada de quaisquerelementos gráficos e documentos constantes noPPCI anteriormente à NCA, devendo seranexadas novas peças com as devidascorreções.

6.4.3 Após a análise e aprovação do PPCI, seráemitido o Certificado de Aprovação – CA,conforme o Anexo “D”, atestando o atendimentoda legislação, regulamentação e normastécnicas aplicáveis e notificando o proprietário eresponsável técnico a executarem as medidasde segurança contra incêndio na edificação ouárea de risco de incêndio, de acordo com oaprovado.

6.5 Da vistoria da edificação ou área de riscode incêndio

6.5.1 A fase de vistoria consiste na verificaçãoin loco da execução das medidas de segurançacontra incêndio aprovadas, devendo sersolicitada pelo proprietário ou responsáveltécnico, apresentando os seguintesdocumentos:

6.5.1.1 Memorial Descritivo de Vistoria paraSegurança Contra Incêndio – MDVSCI: é odocumento em que o proprietário solicita vistoriae o responsável técnico atesta que as medidasde segurança contra incêndio foram executadas

de acordo com o PPCI aprovado e Projeto dePrevenção Contra Incêndio – PrPCI, eencontram-se em perfeitas condições defuncionamento, atendendo as leis,regulamentações e normas técnicas pertinentes,conforme Anexo “E”;

6.5.1.2 Laudos técnicos referentes às medidasde segurança contra incêndio, equipamentos esistemas aprovados e executados pelalegislação, regulamentação e normas técnicasaplicáveis, de acordo com o Anexo “L” destaRTCBMRS:

a) Laudo Técnico de CompartimentaçãoHorizontal e/ou Vertical, conforme Anexo “M.1”; b) Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entreOcupações Mistas, conforme Anexo “M.2”;

c) Laudo Técnico de Segurança Estrutural emSituação de Incêndio, conforme Anexo “M.3”; d) Laudo Técnico de Controle de Materiais deAcabamento e Revestimento, conforme Anexo“M.4”; e) Laudo Técnico de Equipamentos de

Utilização de Público, conforme Anexo “M.5”.

6.5.1.3 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de ResponsabilidadeTécnica – RRT:

a) de execução, caso não tenha sidoencaminhada na fase de análise; b) dos laudos técnicos apresentados, sendopermitida a apresentação de uma únicaART/RRT, desde que nela sejam discriminadosos laudos em que o profissional está seresponsabilizando.

6.5.1.3.1 As ART/RTT apresentadas deverãocumprir os requisitos do item 6.4.1.2.

6.5.1.4 Comprovante de pagamento de taxa devistoria, em uma via original e uma cópia.

6.5.2 Caso sejam constatadas inconformidadescom o PPCI aprovado durante a vistoria daedificação ou área de risco de incêndio, oCBMRS expedirá Notificação de Correção deVistoria – NCV, contendo todas as

irregularidades, conforme Anexo “F”.

6.5.2.1 Após emitida a NCV, o proprietário ouresponsável técnico deverá solicitar novavistoria, no prazo de 30 (trinta) dias, através deMDVSCI, conforme Anexo “E”.

6.5.2.1.1 Caso seja necessário, o proprietário ouresponsável técnico poderá solicitar ampliaçãodo prazo para nova vistoria, através de FACTencaminhado ao Chefe da AAT ou SPI na qualo PPCI encontra-se em tramitação, conforme oitem 10.

6.5.2.2 Na revistoria, serão verificados somenteos itens apontados na NCV, sendo de inteiraresponsabilidade do proprietário da edificação edo responsável técnico manter as medidas desegurança contra incêndio já vistoriadas nasmesmas condições em que foram aprovadas.

6.5.2.2.1 É proibida a retirada de quaisquerelementos gráficos e documentos constantes noPPCI anteriormente à NCV, devendo seranexadas novas peças com as devidas

correções.


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6.6 Do Alvará de Prevenção e ProteçãoContra Incêndio

6.6.1 Após a vistoria, constatado que aedificação ou área de risco de incêndio atende oprevisto no PPCI e na legislação,regulamentação e normas técnicas aplicáveis,será emitido o Alvará de Prevenção e ProteçãoContra Incêndio – APPCI, conforme Anexo “G”.

6.6.1.1 Por ocasião da retirada do APPCI,deverá ser entregue uma via física, assinadapelo proprietário e responsável técnico e com asrespectivas ART/RRT, e uma mídiadevidamente identificada, com os arquivoseletrônicos, em extensão PDF, do Projeto dePrevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI,para fins de arquivo.

6.6.1.1.1 O PrPCI arquivado não será objeto deanálise pelo CBMRS, podendo ser utilizadopara:

a) apoio das ações operacionais do CBMRS,em caso de sinistro; b) vistorias extraordinárias; c) atender ao previsto na Lei Federal n.º 12.527,de 18 de novembro de 2011;d) subsidiar o Poder Judiciário e MinistérioPúblico, caso seja requisitado.

6.6.2 Deverá constar no APPCI das ocupaçõesdo grupo “F”, sua lotação máxima, conformeLaudo Técnico de Capacidade de Lotação,constante no MDASCI.

6.6.3 A validade do APPCI para os PPCI seráde:

6.6.3.1 1 (um) ano para as edificações ou áreasde risco de incêndio do Grupo “F”, com carga deincêndio média e alta, e para os locais deelevado risco de incêndio e sinistro.

6.6.3.1.1 São considerados locais de elevadorisco de incêndio e sinistro, para fins de validadedo APPCI:

a) edificações ou áreas de risco de incêndiocom ocupação predominante indústria e/oudepósito de líquidos inflamáveis e combustíveis,em volume total superior a 400 litros;b) edificações ou áreas de risco de incêndio dadivisão G-3 com tanques de combustíveis nãoenterrados; c) depósitos e revendas de gases inflamáveis ecombustíveis, a partir de 521 Kg;

d) edificações ou áreas de risco de incêndio emque sejam manipulados e armazenadosexplosivos; e) edificações ou áreas de risco de incêndiocom carga de incêndio superior a 1200 MJ/m².

6.6.3.2 3 (três) anos, para as demaisedificações e áreas de risco de incêndio sujeitasà apresentação de PPCI.

6.7 Da vistoria extraordinária

6.7.1 O CBMRS, a qualquer momento, poderárealizar vistoria extraordinária, de forma averificar se edificação ou área de risco deincêndio permanece atendendo o PPCIaprovado e à legislação, regulamentação enormas técnicas aplicáveis.

6.7.2 Deverão ser mantidos na edificação ouárea de risco de incêndio, em condições de serauditados a qualquer momento pelo CBMRS, osseguintes documentos:

a) Uma via do PPCI aprovado, conforme o item6.3.3; b) Certificados de Treinamento de Prevenção eCombate a Incêndio – TPCI, válidos e emnúmero correspondente ao declarado no PPCI; c) Certificações, relatórios técnicos de ensaios,especificações técnicas de produtos, sistemas eequipamentos relacionados à segurança contraincêndio, declarações, pareceres, justificativas,memorias de cálculo, bem como outrosdocumentos que auxiliem na fundamentaçãodos laudos técnicos entregues na vistoria; d) Plano de Emergência, quando exigido pela

legislação vigente; e) Laudos Técnicos das instalações queconfigurem riscos específicos presentes naedificação ou área de risco de incêndio, quandocouber, conforme o apresentado no capítulo 6do MDASCI; f) Projeto de Prevenção e Proteção ContraIncêndio – PrPCI, impresso, assinado e com asrespectivas ART/RRT.

6.7.2.1.1 Caso a edificação ou área de risco deincêndio ainda não esteja habitada, desde querequerido formalmente através de FACT, osCertificados de TPCI e o Plano de Emergênciapoderão ser elaborados em, no máximo, 30(trinta) dias após a habitação total ou parcial daedificação.

7. DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

7.1 Para as divisões “B1”, “C2”, “C3”, “F3” e“F4”, deverão ser apresentadas no PPCI, parafins de análise e vistoria, conforme o Anexo “L”,as medidas de segurança contra incêndio dos

seguintes espaços:

a) áreas comuns; b) estabelecimentos comerciais com áreasuperior a 750 m²;


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c) estabelecimentos comerciais nos quais sejaminstalados, em seu interior, hidrantes emangotinhos e alarme de incêndio,independentemente de área.

7.1.1 As áreas internas dos estabelecimentos

comerciais com área total igual ou inferior a 750m² não serão objeto de análise e vistoriaordinária do CBMRS, sendo de inteiraresponsabilidade do proprietário ou responsávelpelo uso da edificação e do responsável técnicoo correto dimensionamento, projeto e execuçãodas seguintes medidas de segurança contraincêndio:

a) extintores de incêndio: 01 (um) extintor deincêndio de Pó Químico Seco (PQS), comcapacidade extintora de 2-A:20-B:C, a cada 150m², em local desobstruído, devidamente

sinalizado, atendendo às distâncias máximas apercorrer, conforme regulamentação vigente; b) Sinalização de emergência: placa desinalização de saída de emergência,fotoluminescente, com dimensão mínima de 300x 150 mm, nos acessos principais doestabelecimento; c) Saídas de emergência: acessos demarcados,bem como escadas e portas desobstruídas,compatíveis com a população máxima doestabelecimento comercial, conforme aregulamentação vigente; d) Brigada de Incêndio: 01 (uma) pessoa comTreinamento de Prevenção e Combate aIncêndio – TPCI, por turno de funcionamento.

7.1.2 O CBMRS, a qualquer momento, poderárealizar vistoria extraordinária, de forma averificar se o estabelecimento atende aosrequisitos do item 7.1.1.

8. DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DEPREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRAINCÊNDIO

8.1 A renovação do APPCI deverá serprotocolada com, no mínimo, 2 (dois) meses deantecedência, contendo os seguintesdocumentos:

a) Solicitação de Renovação do Alvará dePrevenção e Proteção Contra Incêndio,conforme Anexo “H”; b) ART/RRT de renovação de alvará ouequivalente; c) comprovante de pagamento da taxa devistoria, em uma via original e uma cópia.

8.2 Aplica-se à renovação do APPCI o item6.5.2.

8.3 Para a renovação do APPCI, será procedidaapenas a vistoria da edificação ou área de risco

de incêndio que, estando em conformidade como projeto aprovado e legislação,regulamentação e normas técnicas aplicáveis,receberá novo alvará.

8.4 Toda documentação referente à renovação

do APPCI deverá ser apensada às duas vias doPPCI.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1 Do proprietário e do responsável pelouso da edificação

9.1.1 São de responsabilidade do proprietárioda edificação, juntamente com o responsáveltécnico, as informações prestadas parainstrução do PPCI.

9.1.2 São de inteira responsabilidade doproprietário e do responsável pelo uso daedificação:

a) a utilização da edificação ou área de risco deincêndio para o fim que foi declarado; b) a manutenção das medidas de segurançacontra incêndio instaladas; c) solicitar a renovação do APPCI, com aantecedência mínima de 2 (dois) meses,conforme o item 8 desta RTCBMRS; d) atualizar o PPCI, caso haja qualqueralteração nas características da edificação ouárea de risco de incêndio que não impliquem naapresentação de novo PPCI, seguindo oprevisto no item 10 desta RTCBMRS, conformea legislação vigente; e) realizar procedimento para regularização junto ao CBMRS, caso haja qualquer alteraçãonas características da edificação ou área derisco de incêndio que implique na apresentaçãode novo PPCI, conforme a legislação vigente;f) manter na edificação ou área de risco deincêndio os documentos relacionados no item

6.7.2. 9.2 Do responsável técnico pelo projeto e/ouexecução do PPCI

9.2.1 São de responsabilidade do responsáveltécnico, juntamente com o proprietário daedificação, as informações prestadas parainstrução do PPCI.

9.2.2 É de inteira responsabilidade doresponsável técnico:

a) elaborar o Projeto de Prevenção e ProteçãoContra Incêndio – PrPCI, contendo todos osmemoriais descritivos, laudos técnicos, plantasbaixas, cortes e detalhamentos necessários àelucidação do correto dimensionamento das


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medidas de segurança contra incêndio para aedificação ou área de risco, contemplando osriscos específicos, com o fiel cumprimento dalegislação, regulamentação e normas técnicasaplicáveis; b) apresentar na análise e vistoria do PPCI os

elementos referidos nos itens 6.4 e 6.5 destaRTCBMRS, em conformidade com asexigências do Anexo “L”, projetadas eexecutadas de acordo com a legislação,regulamentos e normas técnicas aplicáveis; c) executar as medidas de segurança contraincêndio para a edificação ou área de risco, deacordo com o que foi projetado, com o PPCIaprovado e com a legislação, regulamentação enormas técnicas aplicáveis, utilizando materiais,equipamentos e sistemas construtivos desegurança contra incêndio certificados porórgãos acreditados;

d) emitir a ART/RRT, conforme as atividadesdesenvolvidas;e) garantir que as instalações prediais nãoofereçam risco de incêndio e iminente risco àvida;f) emitir os Laudos Técnicos cabíveis ouprovidenciar sua emissão por outro profissional;g) o dimensionamento, instalação e o corretofuncionamento das medidas de segurançacontra incêndio, nos parâmetros normativosexigidos.

9.3 Do responsável técnico pela renovaçãodo APPCI

9.3.1 São de responsabilidade do responsáveltécnico, juntamente com o proprietário daedificação, as informações prestadas pararenovação do APPCI.

9.3.2 É de inteira responsabilidade doresponsável técnico pela renovação do APPCI:

a) assegurar as condições de conservação efuncionamento das medidas de segurança

contra incêndio instaladas na edificação ou áreade risco de incêndio.;b) garantir que as instalações prediais nãoofereçam risco de incêndio e iminente risco àvida;c) emitir os Laudos Técnicos cabíveis ouprovidenciar sua emissão por outro profissional.

9.4 Do Corpo de Bombeiros Militar do RioGrande do Sul

9.4.1 É de responsabilidade do CBMRS aanálise e vistoria das medidas de segurança

contra incêndio, exclusivamente em seusrequisitos de operação, elencados nas colunas“A” e “B”, das tabelas “L.1”, “L.2” e “L.3”, doAnexo “L” desta RTCBMRS.

10. DO FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO ECONSULTA TÉCNICA

10.1 Todas as solicitações ao CBMRS que nãopossuam modelos próprios, bem como aatualização de informações e layout de PPCI,

deverão ser encaminhadas através doFormulário de Atendimento e Consulta Técnica – FACT, conforme Anexo “I”.

10.2 O FACT deverá ser protocolado em duasvias, acompanhado dos documentoscomplementares aos argumentos ou pedidosapresentados.

10.2.1 O FACT destinado à solicitação deconsulta técnica deverá ser acompanhado decomprovante de pagamento de taxa de serviçonão emergencial referente a dois homens-hora.

10.2.2 O FACT destinado à solicitação deemissão de segunda via de documentos deveráser acompanhado de comprovante depagamento de taxa de serviço não emergencialreferente a meio homem-hora.

10.3 Ao ser protocolado, o FACT receberánúmero sequencial, devendo ser emitidocomprovante de protocolo em duas vias.

10.4 Quando se tratar de assunto de naturezatécnica, o FACT deverá obrigatoriamente serassinado por responsável técnico.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ÀSNOTIFICAÇÕES DE CORREÇÃO DEANÁLISE E VISTORIA

11.1 Em caso de discordância do proprietário daedificação ou responsável técnico quanto aositens apontados em NCA ou NCV, poderá serencaminhada Solicitação de RecursoAdministrativo, conforme Anexo “J”.

11.2.1 O recurso em 1ª instância deverá serencaminhado à AAT ou SPI na qual no PPCIencontra-se tramitando, no prazo de 30 (trintadias) após a ciência da NCA ou NCV.

11.2.2 Da decisão proferida em 1ª instância,caberá recurso à autoridade julgadora de 2ªinstância.

11.2.2.1 O recurso em 2ª instância deverá serprotocolado na AAT ou SPI na qual o PPCIencontra-se tramitando, no prazo de 30 (trinta)dias após a ciência da decisão em 1ª instância.

11.2.3 São autoridades competentes de 1ªinstância, os Chefes das SPI e/ou AAT ondeforam emitidas as NCA ou NCV.


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11.2.4 São autoridades competentes de 2ªinstância, as Juntas compostas por dois Oficiaisdo Corpo Técnico do CBMRS, nomeadas epresididas pelo Comandante do Batalhão deBombeiro Militar – BBM (atual ComandoRegional de Bombeiros – CRB), onde o PPCI

encontra-se em tramitação.

11.2.5 Os prazos serão contados em diascorridos, a partir da ciência efetiva danotificação ou cientificação da decisão proferida.

11.2.5.1 A apresentação de recursointempestivo não será aceita, devendo o fato serconsignado junto ao PPCI.

11.2.6 Toda documentação referente aosrecursos apresentados deverá ser apensada àsduas vias do PPCI.

11.2.7 A apresentação de recurso é isenta depagamento de taxa.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Aplicam-se, subsidiariamente, as demaisRTCBMRS, Pareceres Técnicos e documentosexpedidos pelo CBMRS ao procedimentoadministrativo para a obtenção do APPCI, noque couber.

12.2 Os PPCI serão analisados e vistoriados emordem cronológica de protocolo.

12.2.1 A ordem poderá ser alterada pelo Chefeda AAT ou SPI para tramitação das seguintescategorias de PPCI:

a) eventos temporários, conforme RTCBMRSespecífica; b) edificações ou áreas de risco de incêndio queprestem serviços de caráter essencial, nostermos da Lei Federal n.º 7.783/1989; c) edificações ou áreas de risco de incêndio que

abriguem atividades de interesse daAdministração Pública.

12.3 Os PPCI das edificações e áreas de riscode incêndio já protocolados no CBMRS poderãoseguir o novo procedimento constante nestaRTCBMRS, seguindo a ordem cronológica doprotocolo anterior na tramitação.

12.3.1 O proprietário da edificação ou área derisco de incêndio deverá reencaminhar o PPCIseguindo todo rito constante nesta RTCBMRS,retirando a pasta já protocolada no momento emque for entregue a nova pasta.

12.3.2 As ART/RRT e procurações constantesna pasta já protocolada poderão ser

reutilizadas, devendo ser renumeradas deacordo com a sequência de documentos danova pasta.

12.4 Fica facultado ao proprietário da edificaçãoou área de risco de incêndio encaminhar PPCIobedecendo o rito da RTCBMRS n.º 05 – Parte01 / 2014, até o dia 01 de maio de 2016.


11/61

ANEXO A

COMPROVANTE DE PROTOCOLO PARA ANÁLISE DE PPCI – PPCI N.º _________

Atestamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA

INCÊNDIO da edificação/área de risco de incêndio:

Nome/Razão Social: _____________________________________________________

Nome Fantasia: ________________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

Ocupação: ____________________________________________________________

Classificação quanto à carga de incêndio _____________________________________

Área: ______________________________ Altura: _____________________________

Endereço: _____________________________________________________________

Bairro: _____________________________ Cidade: ____________________________

Foi protocolado para análise no CBMRS, acompanhado de:

□ ART / RRT de projeto de PPCI □ ART / RRT de projeto e execução de PPCI

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

_______________________________________

NOME DO PROTOCOLISTA – Graduação

Protocolista

“O incêndio ocorre onde a prevenção falha.”

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS "Seção de Prevenção e Incêndio"


12/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

Ao Sr. Comandante do Corpo de Bombeiros Militar

Encaminho a V.S.ª, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI para

□ ANÁLISE □ REANÁLISE PPCI N.º: __________________________

MEMORIAL DESCRITIVO DE ANÁLISE PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDASCI

1. IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:

Nº: Complemento: Bairro:

Município: CEP:

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO DA EDIFICAÇÃO (mediante procuração)

Nome do Proprietário:

CPF: Telefone: E-mail:

Nome do responsável pelo uso:


3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PPCI

Nome:


Formação profissional: Nº CREA/CAU:

4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI (para preenchimento do CBMRS)

□ Comprovante de pagamento de taxa de análise □ Procuração do proprietário da edificação ou área de

risco de incêndio


□ Planta de situação / localização □ Planta Baixa

□ Observações:

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________


13/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

5. CARACTERISITICAS DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Ocupação(ões) predominante(s) (grupo, divisão e descrição):

Carga incêndio (MJ/m² ): Grau de risco:

Ocupação(ões) subsidiária(s) (grupo, divisão e descrição): Carga incêndio (MJ/m² ):

Ocupação(ões) principal(is) do subsolo (grupo, divisão e descrição):


Área total construída (m² ): Área total a ser protegida (m² ):

Área do subsolo (m² ): Característica construtiva – X, Y ou Z:

Nº de pavimentos acima do solo: Nº de pavimentos subsolo:

Altura descendente (m ): Altura ascendente (m ):

População total: População do pav. de maior população (exceto descarga ):

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A SEREM EXECUTADAS E REGULAMENTAÇÃO OBSERVADA

Conforme a legislação estadual vigente, são obrigatórios o projeto e a execução das seguintes medidas de segurança contra

incêndio na edificação ou área de risco de incêndio, de acordo com a ocupação indicada:

Medidas de Segurança Contra Incêndio de Pronta Resposta

□ Extintores de Incêndio

RTCBMRS n.º 14/2014

□ Saídas de Emergência RTCBMRS n.º 11, Parte 01/2015

LAUDO TÉCNICO DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO (Apenas para o Grupo “F”)

De acordo com a (citar a norma ) ________________________________________ e as características da

edificação, especialmente saídas de emergência, concluo que a capacidade de lotação máxima para a ocupação

do Grupo F presente nesta edificação é de (citar a lotação máxima) ___________________________________.

Memorial de cálculo da população total Área (m²)Densidade

populacionalda área*

População

Áreas de apoioDemais áreas da ocupação predominanteOutras áreas com densidade diferenciada daocupação predominante

População Total

O b s e r v a r o A n e x o “ L ” ,

T a b e l a L . 1

* Refere-se à coluna “População”, da Tabela 1, do Anexo “A”, da RTCBMRS n.º 11/2015


14/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

□ Isolamento de Risco

Lei Complementar n.º 14.376/2013 e RTT

□ Acesso de Viaturas na Edificação

IT n.º 06/2011 – Corpo de Bombeiros de São Paulo

□ Alarme de Incêndio

ABNT NBR 17240/2010

□ Hidrante e Mangotinhos

RTT e ABNT NBR 13714/2000

A edificação possui reserva técnica de incêndio compartilhada □ Sim □ Não

Marque o tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos a ser empregado na edificação:

Tipo Reserva

Característicasde cada

hidrante no (s)pavimento(s)

Vazão mínimapor hidrante

(lpm)

Mangueiras tipoflexíveis comcomprimento

máximo de 30 m

Diâmetromínimo da

canalização

Material dacanalização

Autonomiamínima do

sistemaEsguichos

□ 1 9,6 m³

Hidrante(s)dotado(s) de 01mangote de 1

pol e 01 tomadastorz de 40 mm

(1¹/² pol)

80 Não

65 mm ou 50mm com

desempenhohidráulico

comprovado

Aço ou Ferroatendendo

especificaçõesindicadas pela

RT CBMRS

60 min

Especialregulável

para omangote

□ 1 12 m³

Hidrante(s)dotado(s) de 01mangote de 01pol e 01 tomadastorz de 40 mm

(1¹/² pol)

100 Não

65 mm ou 50mm com


comprovado



RT CBMRS

60 min

Especialregulável

para omangote

□ 2 36 m³

Hidrante(s)dotado(s) de 02tomadas storz

de 40 mm(1¹/²pol)

600 (300 lpmpor tomada)

40 mm, em n°capaz de alcançar

cada ponto daedificação com,no mínimo, 02

jatos simultâneosde neblina.

65 mm



RT CBMRS

60 minSomenteespeciaisreguláveis

□ 2 36 m³


pol e 02tomadas storz

de 40 mm(1¹/²pol)





65 mm



RT CBMRS


□ 3 54 m³


de 65 mm(2¹/²pol)



cada ponto daedificação com,no mínimo 02


65 mm



RT CBMRS


A l t e r n a t i v o


15/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

Demais Medidas de Segurança Contra Incêndio

□ Sinalização de Emergência

ABNT NBR 13434-1 a 2/2004 e ABNT NBR 13434-

3/2005

□ Controle de Fumaça


□ Controle de Materiais de Acabamento e

Revestimento


□ Sistema de Proteção contra Descargas

Atmosféricas

ABNT NBR 5419/2015

□ Iluminação de Emergência

ABNT NBR 10898/2013

□ Sistema de Espuma

Norma a ser utilizada: __________________________

□ Compartimentação Horizontal

RTT e IT n.º 09/2011 – Corpo de Bombeiros de São

Paulo

□ Sistema de Resfriamento

Norma a ser utilizada: _________________________

□ Compartimentação Vertical

RTT e IT n.º 09/2011 – Corpo de Bombeiros de São

Paulo

□ Controle de Temperatura


□ Segurança Estrutural em Situação de Incêndio


□ Controle de Pó


□ Chuveiros Automáticos

ABNT NBR 10897/2014

□ Brigada de Incêndio

RT n.º 014/CCB-DTPI/2009

N.º de pessoas treinadas: _____________________


T a b e l a L . 2

□ Detecção de Incêndio

ABNT NBR 17240/2010 e ABNT NBR 11836/1991

□ Plano de Emergência

ABNT NBR 15219/2005

7. RISCOS ESPECÍFICOS PRESENTES NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

□ Central de GLP

ABNT NBR 13523/2008, 14024/2006, 15526/2012 e

15358/2014

Demais normas a ser utilizadas: ___________________

□ Depósitos e/ou manipulação de gases especiais


O b s e r

v a r o A n e x o “ L ” ,

T a b e l a L . 3

□ Depósitos e/ou manipulação de produtos

perigosos


□ Depósitos e/ou manipulação de explosivos,

munições e/ou fogos de artifício



16/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

□ Depósitos e/ou manipulação de líquidos

inflamáveis

Norma a ser utilizada: ___________________________

□ Depósitos e/ou manipulação de gases

inflamáveis


□ Caldeiras e Vasos de Pressão


□ Gerador de Energia Elétrica


□ Instalações Prediais de GN

ABNT NBR 15526/2012 e 15358/2014

□ Outros (Especificar):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

Norma a ser utilizada: _________________________________________________________________________

8. TERMO DE RESPONSALIDADE E COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio são exatas e

verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguemmodelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas

neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, serão projetadas na edificação ou área de

risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013,

Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS, normas técnicas citadas neste

memorial e demais normas técnicas pertinentes. Estou ciente de que a aprovação do presente Plano de Prevenção e Proteção

Contra Incêndio não dispensa a elaboração do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, específico das medidas de

segurança de minha exclusiva competência, o qual é de minha responsabilidade, conforme minhas atribuições profissionais, e

não será objeto de análise pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Caso este Plano de Prevenção e Proteção

Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção

de Análise foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________

Responsável Técnico pelo PPCI


17/61

ANEXO B

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DO PROPRIETÁRIO E/OU RESPONSÁVEL PELO USO DA

EDIFICAÇÃO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio são exatas e

verdadeiras, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Afirmo que os documentos que seguem

modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Declaro que as medidas de segurança contra incêndio

contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de

Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo

fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de

setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, através do responsável técnico

identificado neste Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de

Análise foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem

inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

__________________________________________

Proprietário e/ou responsável pelo uso da edificação


18/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________



□ ANÁLISE □ REANÁLISE PPCI N.º: __________________________

MEMORIAL DESCRITIVO DE ANÁLISE PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDASCI

EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTE


Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:


Município: CEP:







Nome:




□ Comprovante de pagamento de taxa de análise □ Procuração do proprietário da edificação ou área de

risco de incêndio


□ Planta de situação / localização □ Planta Baixa

□ Comprovante de existência da edificação ou área derisco de incêndio

□ Alegações de inviabilidade técnica e proposta demedidas compensatórias


19/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

5. CARACTERISITICAS DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

Ocupação(ões) predominante(s) (grupo, divisão e descrição):


Ocupação(ões) subsidiária(s) (grupo, divisão e descrição): Carga incêndio (MJ/m² ):

Ocupação(ões) principal(is) do subsolo (grupo, divisão e descrição):


Área total construída (m² ): Área total a ser protegida (m² ):

Área do subsolo (m² ): Característica construtiva – X, Y ou Z:

Nº de pavimentos acima do solo: Nº de pavimentos subsolo:

Altura descendente (m ): Altura ascendente (m ):

População total: População do pav. de maior população (exceto descarga ):

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A SEREM EXECUTADAS E REGULAMENTAÇÃO OBSERVADA

Conforme a legislação estadual vigente, são obrigatórios o projeto e a execução das seguintes medidas de segurança contra

incêndio na edificação ou área de risco de incêndio, de acordo com a ocupação indicada:

Medidas de Segurança Contra Incêndio de Pronta Resposta

□ Extintores de Incêndio □ Inviabilidade técnica



T a b e l a L . 1

□ Saídas de Emergência □ Inviabilidade técnica


LAUDO TÉCNICO DE CAPACIDADE DE LOTAÇÃO (Apenas para o Grupo “F”)

De acordo com a (citar a norma ) ________________________________________ e as características da

edificação, especialmente saídas de emergência, concluo que a capacidade de lotação máxima para a ocupação

do Grupo F presente nesta edificação é de (citar a lotação máxima) ___________________________________.

*Refere-se à coluna “População”, da Tabela 1, do Anexo “A”, da RTCBMRS n.º 11/2015

Memorial de cálculo da população total Área (m²)Densidade

populacionalda área*

População

Áreas de apoioDemais áreas da ocupação predominanteOutras áreas com densidade diferenciada daocupação predominante

População Total


20/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

□ Isolamento de Risco □ Inviabilidade técnica


□ Acesso de Viaturas na Edificação □ Inviabilidade técnica


□ Alarme de Incêndio □ Inviabilidade técnica


□ Hidrante e Mangotinhos □ Inviabilidade técnica


A edificação possui reserva técnica de incêndio compartilhada □ Sim □ Não

Marque o tipo de sistema de hidrantes e mangotinhos a ser empregado na edificação:

Tipo Reserva

Característicasde cada

hidrante no (s)pavimento(s)

Vazão mínimapor hidrante

(lpm)

Mangueiras tipoflexíveis comcomprimento

máximo de 30 m

Diâmetromínimo da

canalização

Material dacanalização

Autonomiamínima do

sistemaEsguichos

□ 1 9,6 m³


pol e 01 tomadastorz de 40 mm

(1¹/² pol)

80 Não

65 mm ou 50mm com


comprovado



RT CBMRS

60 min

Especialregulável

para omangote

□ 1 12 m³

Hidrante(s)dotado(s) de 01mangote de 01pol e 01 tomadastorz de 40 mm

(1¹/² pol)

100 Não

65 mm ou 50mm com


comprovado



RT CBMRS

60 min

Especialregulável

para omangote

□ 2 36 m³


de 40 mm(1¹/²pol)





65 mm



RT CBMRS


□ 2 36 m³


pol e 02tomadas storz

de 40 mm(1¹/²pol)





65 mm



RT CBMRS


□ 3 54 m³


de 65 mm(2¹/²pol)



cada ponto daedificação com,no mínimo 02


65 mm



RT CBMRS


A l t e r n a t i v o


21/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

Demais Medidas de Segurança Contra Incêndio

□ Sinalização de Emergência


□ Inviabilidade técnica

□ Controle de Fumaça



□ Controle de Materiais de Acabamento eRevestimento



□ Sistema de Proteção contra DescargasAtmosféricas



□ Iluminação de Emergência

Norma a ser utilizada: __________________________□ Inviabilidade técnica

□ Sistema de Espuma

Norma a ser utilizada: __________________________□ Inviabilidade técnica

□ Compartimentação Horizontal



□ Sistema de Resfriamento



□ Compartimentação Vertical



□ Controle de Temperatura



□ Segurança Estrutural em Situação de Incêndio



□ Controle de Pó



□ Chuveiros Automáticos


□

Inviabilidade técnica

□ Brigada de Incêndio


N.º de pessoas treinadas: _______________________


O

b s e r v a r o A n e x o “ L ” ,

T a b e l a L . 2

□ Detecção de Incêndio



□ Plano de Emergência



7. RISCOS ESPECÍFICOS PRESENTES NA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO

s e r v a r o

A n e x o “ L ” ,

T a b e l a L . 3

□ Central de GLP



□ Depósitos e/ou manipulação de gases especiais



22/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________

□ Depósitos e/ou manipulação de produtos

perigosos


□ Depósitos e/ou manipulação de explosivos,

munições e/ou fogos de artifício


□ Depósitos e/ou manipulação de líquidos

inflamáveis

Norma a ser utilizada: ___________________________

□ Depósitos e/ou manipulação de gases

inflamáveis


□ Caldeiras e Vasos de Pressão


□ Gerador de Energia Elétrica


□ Instalações Prediais de GN


□ Outros (Especificar):

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________________

Norma a ser utilizada: _________________________________________________________________________




modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas

neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, serão projetadas na edificação ou área de

risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013,

Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS, normas técnicas citadas neste

memorial e demais normas técnicas pertinentes. Estou ciente de que a aprovação do presente Plano de Prevenção e Proteção

Contra Incêndio não dispensa a elaboração do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, o qual é de minha

responsabilidade, conforme minhas atribuições profissionais, e não será objeto de análise pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Rio Grande do Sul. Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para reanálise,

declaro que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Análise foram corrigidos, bem como afirmo que os itens

já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________Responsável Técnico pelo PPCI


23/61

ANEXO B.1

Pág: _______________

Rubricas: ___________________

___________________


EDIFICAÇÃO

Declaro que as informações prestadas para a instrução deste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio são exatas e



contidas neste Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de

Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, serão projetadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo

fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de

setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, através do responsável técnico

identificado neste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Caso este Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio

esteja sendo encaminhado para reanálise, declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de

Análise foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem

inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

__________________________________________



24/61

ANEXO C

Pág: _______________

NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE ANÁLISE – PPCI N.º __________

Notificamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA



Nome Fantasia: ________________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

Ocupação: ____________________________________________________________


Área: ______________________________ Altura: _____________________________

Endereço: _____________________________________________________________ Bairro: _____________________________ Cidade: ____________________________

Foi analisado em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicasvigentes, sendo constatadas as seguintes irregularidades:

1.2.

(Seguem todas as irregularidades constatadas)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Xº COMANDO REGIONAL DE BOMBEIROS "Seção de Prevenção e Incêndio"


25/61

ANEXO C

Pág: _______________

O PPCI deverá ser apresentado para reanálise no prazo de 30 (trinta) dias, sob penade aplicação de sanção prevista no Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de

2014.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________ __________________________________

NOME DO ANALISTA – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Analista Função

Ciente: _____________________________________ Nome completo do proprietário/responsável

Assinatura: _________________________________

RG/CPF nº: _________________________________

“O Incêndio ocorre onde a prevenção falha.”


26/61

ANEXO D

Pág: _______________

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – PPCI N.º _________

Certificamos que o PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA



Nome Fantasia: ________________________________________________________

CNPJ: ________________________________________________________________

Ocupação: ____________________________________________________________


Área: ______________________________ Altura: _____________________________

Endereço: _____________________________________________________________

Bairro: _____________________________ Cidade: ____________________________

Foi analisado e aprovado em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normastécnicas vigentes.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________ __________________________________


Analista Função

OBSERVAÇÃO: Este Certificado de Aprovação não possui validade para aobtenção do habite-se ou funcionamento da edificação ou área de risco deincêndio junto à Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos e privados.




27/61


28/61

ANEXO D.1

Pág: _______________

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________ __________________________________


Analista Função

OBSERVAÇÃO: Este Certificado de Aprovação não possui validade para aobtenção do habite-se ou funcionamento da edificação ou área de risco de

incêndio junto à Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos e privados.



29/61

ANEXO E

Pág: _____________________

Rubricas: __________________________

__________________________



□ VISTORIA □ REVISTORIA PPCI Nº_______________

MEMORIAL DESCRITIVO DE VISTORIA PARA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – MDVSCI


Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:


Município: CEP:







Nome:




□

Comprovante de pagamento de taxa de vistoria□

ART / RRT de execução de PPCI□ Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e

Revestimento

□ ART / RRT da atividade de Controle de Materiais de

Acabamento e Revestimento

□ Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Situação de

Incêndio

□ ART / RRT do Laudo Técnico de Segurança Estrutural em

Situação de Incêndio

□ Laudo Técnico de Compartimentação Horizontal e/ou Vertical □ ART / RRT do Laudo Técnico de Compartimentação

Horizontal e/ou Vertical

□ Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre Ocupações

Mistas

□ ART / RRT do Laudo Técnico de Isolamento de Riscos entre

Ocupações Mistas

□ Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público □ ART / RRT do Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização

de Público

□ ART / RRT única para execução do PPCI e laudos técnicos elaborados


30/61

ANEXO E

Pág: _____________________

Rubricas: __________________________

__________________________




modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidas

no Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Rio Grande do Sul, foram executadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada, cumprindo fielmente o previsto

na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014,

Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, e estão em perfeitas condições de funcionamento.

Declaro, ainda, que as instalações prediais não oferecem risco de incêndio e iminente risco à vida. Caso este Plano de

Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria, declaro que todos os itens apontados na

Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem

inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________Responsável Técnico pelo PPCI


EDIFICAÇÃO




contidas no Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI, aprovado pelo Corpo de Bombeiros

Militar do Rio Grande do Sul, foram projetadas e executadas na edificação ou área de risco de incêndio identificada,

cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual n.º 51.803, de10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, através do responsável

técnico identificado neste Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Estou ciente que é de minha responsabilidade:

a) Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado neste Plano de Prevenção e Proteção

Contra Incêndio;

b) Manter as medidas de segurança contra incêndio em plenas condições de utilização, exatamente como foram

aprovadas, providenciando sua manutenção sempre que necessário e comunicando o responsável técnico sobre qualquer

alteração ocorrida;

c) Solicitar a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com antecedência mínima de dois meses;

d) Atualizar o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, caso haja qualquer alteração nas características da

edificação ou área de risco de incêndio identificada, que não impliquem na apresentação de novo Plano, conforme a

legislação vigente;

e) Realizar procedimento para regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, caso haja

qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio identificada, que implique na apresentação

de novo Plano, conforme a legislação vigente.

Caso este Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria, declaro estar ciente de

que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos pelo responsável técnico, bem como

afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

__________________________________________



31/61

ANEXO F

Pág: _______________

NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE VISTORIA – PPCI N.º __________

Notificamos que a edificação/área de risco de incêndio com PLANO DE

PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO:


Nome Fantasia: ________________________________________________________ CNPJ: ________________________________________________________________

Ocupação: ____________________________________________________________


Área: ______________________________ Altura: _____________________________

Endereço: _____________________________________________________________

Bairro: _____________________________ Cidade: ____________________________

Foi vistoriada em conformidade com a legislação, RTCBMRS e normas técnicasvigentes, sendo constatadas as seguintes irregularidades:

1.2.

(Seguem todas as irregularidades constatadas)



32/61

ANEXO F

Pág: _______________

Deverá ser solicitada revistoria no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação desanção prevista no Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

_____________________________ __________________________________

NOME DO VISTORIANTE – Graduação NOME DO OF. ENCARREGADO – Posto

Vistoriante Função

Ciente: _____________________________________ Nome completo do proprietário/responsável

Assinatura: _________________________________

RG/CPF nº: _________________________________



33/61

012346

0890229214242441011401

40

2


34/61

ANEXO H

Pág: _____________________

Rubricas: __________________________

__________________________


Encaminho a V.S.ª, solicitação para

□ Vistoria de renovação de APPCI □ Revistoria de renovação de APPCIPPCI Nº_______________

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO – SRAPPCI


Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:


Município: CEP:







Nome:



4. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PPCI

□ Comprovante de pagamento de taxa de vistoria □ ART / RRT de renovação de APPCI

□ Observações:

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________


35/61

ANEXO H

Pág: _____________________

Rubricas: __________________________

__________________________




modelo específico não foram alterados além dos itens editáveis. Atesto que as medidas de segurança contra incêndio contidasno Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul,

encontram-se em plenas condições de conservação, funcionamento e utilização na edificação ou área de risco de incêndio

identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual

n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes. Declaro,

ainda, que as instalações prediais não oferecem risco de incêndio e iminente risco à vida. Caso este Plano de Prevenção e

Proteção Contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria de renovação de APPCI, declaro que todos os itens

apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS

permanecem inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

____________________________

Responsável Técnico pelo PPCI


EDIFICAÇÃO




contidas no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul,

encontram-se em plenas condições de conservação, funcionamento e utilização na edificação ou área de risco de incêndio

identificada, cumprindo fielmente o previsto na Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, Decreto Estadual

n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, Resoluções Técnicas do CBMRS e demais normas técnicas pertinentes, as quais

foram atestadas pelo responsável técnico identificado nesta solicitação. Estou ciente que é de minha responsabilidade:

a) Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado no Plano de Prevenção e Proteção

Contra Incêndio;

b) Manter as medidas de segurança contra incêndio em plenas condições de utilização, exatamente como foram

aprovadas, providenciando sua manutenção sempre que necessário e comunicando o responsável técnico sobre qualquer

alteração ocorrida;

c) Solicitar a renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, com antecedência mínima de dois meses;

d) Atualizar o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, caso haja qualquer alteração nas características daedificação ou área de risco de incêndio identificada, que não impliquem na apresentação de novo Plano, conforme a

legislação vigente;

e) Realizar procedimento para regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, caso haja

qualquer alteração nas características da edificação ou área de risco de incêndio identificada, que implique na apresentação

de novo Plano, conforme a legislação vigente.

Caso este Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio esteja sendo encaminhado para revistoria de renovação de APPCI,

declaro estar ciente de que todos os itens apontados na Notificação de Correção de Vistoria foram corrigidos pelo responsável

técnico, bem como afirmo que os itens já aprovados pelo CBMRS permanecem inalterados.

______________ , RS, ____ de ______________ de ________

_____________________________________________



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ANEXO I

Pág: _____________________

Rubricas: __________________________

__________________________


Encaminho a V.S.ª, formulário para

□ Requerimento □ Consulta TécnicaPPCI Nº_______________

FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO E CONSULTA TÉCNICA – FACT


Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

Logradouro:


Município: CEP:







Nome:



4. DOCUMENTOS JUNTADOS ÀO FACT

□ Comprovante de pagamento de taxa de serviço não emergencial

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________

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