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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA
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LEI N.º 2.045, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.
RICARDO FERNANDES DE ABREU, Prefeito do Município de
Santa Ernestina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber na Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e na Lei Orgânica
do Município, bem como nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal,
compreendendo:
a) Disposições preliminares;
b) Metas e prioridades da administração pública municipal;
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração;
d) Das disposições finais.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2016 são
aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada
nos demonstrativos abaixo indicados:
a) DEMONSTRATIVO I - Metas Anuais (LRF, art.4º § 1º);
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b) DEMONSTRATIVO II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
Do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I);
c) DEMONSTRATIVO III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II);
d) DEMONSTRATIVO IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4°,
§ 2°, inciso III);
e) DEMONSTRATIVO V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III);
f) DEMONSTRATIVO VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a’), se for o caso;
g) DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita (LRF, art. 4º , § 2°, inciso V);
h) DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4°, § 2º , inciso V).
Parágrafo único - Integram também esta LDO os seguintes anexos:
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providencias a serem tomadas pelo Poder Executivo caso
venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
b) ANEXO V – Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos
para o Exercício de 2015, e o
c) ANEXO VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental
CAPITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
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Art. 3º - Para os efeitos desta lei:
I. Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
II. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo.
III. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de
recursos.
Parágrafo único – No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73,
inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a Lei Orçamentária Anual
de 2016 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de
propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a
utilização de sub elementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a
publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 5º - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do
Orçamento – Programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição dos
Anexos IV do PPA vigente.
Art. 6º - As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
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Art. 7º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária.
§ 1º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma
descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29/08/2001,
da Secretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
§ 2º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
§ 4º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, se for o caso;
Art. 8º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até o dia 31 de Agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº
25/2000.
Art. 9º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
b) Modernização na ação governamental;
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução orçamentária;
d) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão,
nos termos do art. 6º da Portaria Ministerial n º 163, de 04 de maio de 2.001ou
outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da
LRF.
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§ 2º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária –
financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na
inobservância do parágrafo anterior.
Art. 11º - O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as
entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a
Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo
Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Art. 12º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados a existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições
do artigo 29-A e 169, da Constituição Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinqüenta e quatro
por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da Receita corrente Liquida.
§ 1º - As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na
hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95%
dos 54 % da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica;
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços ou equipamentos;
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
d) Implantação de serviço urgente e inadiável;
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
f) Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades
esporádicas.
§ 2º - Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e
respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas
extraordinárias pagas, para atendimento de situações de excepcional interesse público,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição
previstos em lei e bem assim eventual revisão nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
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Art. 13º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante
desta lei, podendo, na medida da necessidade, ser incluídos novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único – Fica ainda consignado que:
a) O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do
equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na
forma preconizada nesta lei.
b) Para o exercício de 2016, além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a
sociedade a partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 14º - Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento
licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal
n° 8.666/1993 compreendendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais
ou complementares, destinados a manutenção da Administração Municipal,
indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa
comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa estender-se por
mais de um exercício financeiro.
§ 1º - Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste
artigo os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e
vigilância, manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços
médicos, fornecimento material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico,
transporte de estudantes, exames complementares, assessoria contábil, financeira e
orçamentária, administrativa, planejamento e apresentação e acompanhamento de defesas
e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas.
§ 2º - A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente
exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses
mediante a edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do
Executivo em face das peculiaridades de cada caso.
Art. 15º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e serviços de
saúde em conformidade com o disposto na E.C. nº. 29/2000.
Art. 16º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo compor-se-á de:
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a) Mensagem;
b) Projeto de Lei Orçamentária;
c) Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais
anexos necessários.
Art. 17º - Integrarão a lei orçamentária anual:
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18º - O Poder Executivo enviará até 30 (trinta) de setembro o Projeto de
Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 19º - A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada
pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,98 % (zero vírgula
noventa e oito por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2016 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento, sendo
vedada na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101 sua utilização para
outros fins.
§ 1º - Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes
decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por
desapropriações, restituições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que
poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução
de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se
efetivaram.
§ 2º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento
de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 3º - O saldo de reserva de contingência cuja projeção indicar que não será
objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas necessárias ao
regular funcionamento do Ente Público, mediante a abertura créditos adicionais, desde
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que haja estimativa razoável da não ocorrência de passivos contingentes e riscos fiscais,
mediante a abertura de créditos adicionais nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei
nº 4.320/64 c/c autorização contida na Lei Orçamentária Anual ou Lei Específica.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 20º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a procederem a concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura
organizacional e de carreiras, estudo e implementação do regime previdenciário, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º - Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2016 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º -. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº. 101/2000 serão adotadas as medida de que tratam os §§ 3º e
4º do art.169 da Constituição Federal.
§ 3º - Eventual concessão de revisão geral de pessoal, prevista no inciso X do art.
37 da Constituição, em face da realização das eleições previstas para o exercício, fica
desde já autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer
constar da lei orçamentária em categoria de programação específica.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 21º - O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar n
o. 101 de 2000
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares
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aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como
as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos
extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas,
compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de
limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 22º - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e
e) Demais matéria relativas a legislação tributária, bem como eventuais
parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da
lei.
Art. 23º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder
de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes, ou postos a sua
disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
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II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos
terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor
venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 24º - O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de
atividades na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da
regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 25º - Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria,
poderá o Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2016, não afetando as
metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º - Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária
do Município anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na
previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2016.
§ 2º - Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2016, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a
fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos
tributos municipais.
§ 3º - Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei
Orçamentária para viger em 2016, não afetando as metas de resultados fiscais previstas a
fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos
tributos municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a
munícipes portadores de moléstias graves de forma a minimizar as conseqüências
financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 26º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o
equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo fica autorizado a proceder mediante Decreto a limitação de empenho das
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de
2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 28º - Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação
de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de
arrecadação e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma
proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a) Despesas de investimentos;
b) Despesas correntes.
§ 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
exceto quando a queda das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas.
§ 2º - O Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput enviará
cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada da memória de cálculo,
das premissas e dos parâmetros justificadores do decreto.
§ 3º - A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser
efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas
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respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do município
para o exercício de 2016.
§ 4º - Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder
Executivo editar decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as
dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29º - O orçamento municipal poderá consignar recursos em favor de
Entidade privada que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações afetas às
áreas de
assistência social, saúde e educação, mediante edição de Lei específica, e de
conformidade com a Lei Federal n. 13.019, atendendo-se ainda ao seguinte:
I. Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção de ações gratuitas e de
atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total
repassado, ser empregado em favor de atividades – fim da entidade beneficiada;
II. A formalização da autorização está condicionada ainda a:
a) Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Prefeitura
Municipal;
b) Comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
c) Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver;
Parágrafo único - A autorização do setor técnico constante na alínea “a” do inciso II
deste artigo, ficará a cargo do responsável pela respectiva Secretaria ou Departamento
Municipal.
Art. 30º - É vedada a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a
Entidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais ou que mantenham, em
nome da Entidade subvencionada, quaisquer outros vínculos contratuais com o
Município.
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Art. 31º - Para o ano de 2016 estão inicialmente estimados repasses de recursos
municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I
desta Lei, cujos repasses serão realizados após formalização de termos de colaboração ou
fomento nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014 cujos valores constarão da
programação orçamentária contida na LOA 2016 ou em créditos adicionais.
Parágrafo Único - Após a realização da chamada pública exigida pela Lei n.
13.019/2014 ou justificados eventuais casos de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e
31 da LF 13.019/14), os repasses a serem efetuados e as respectivas entidades beneficia
das, constarão de autorização em lei específica atendendo-se o disposto no art. 26 da LRF
(LC nº 101/2000), que poderá inclusive alterar o quadro constante do anexo I desta lei
sem a necessidade de indicação expressa do presente dispositivo.
Art. 32º - Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades
públicas ou privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida
na Lei Federal nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 33º - As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber,
poderão seguirão as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em
conformidade com instruções vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a
formalização de termos de convênios.
§ 1º - Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a
elaboração do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 34º - Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o
Poder Executivo consignará na LOA 2016, na medida de suas disponibilidades financei-
ras, dotações orçamentárias para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e
demais itens e acessórios indispensáveis.
Art. 35º - A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a
Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de
concessão ou permissão que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único - A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração pela empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da
lei.
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Art. 36º - Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da
Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas,
prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e
encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a Transferência de recursos
para complementar referidos valores mediante atendimento das seguintes condições:
I – Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a
abertura do crédito especial necessário; e
II – A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia
e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 37º - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, (art. 62, inciso I da LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal
de desembolso;
II. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se
não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Câmara;
III. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e
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nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo,
deverá promover, mediante decreto, a limitação de empenhos, de acordo
com a forma e critérios estabelecidos no art. 9 º da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV. O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de
Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na
Internet e ficarão à disposição da comunidade;
Parágrafo único - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum
acordo entre os Poderes.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39º - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a
obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente
comprovarem sua implantação por serem de interesse público;
II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º - Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamento em
conformidade com o anexo específico desta Lei, que contempla a relação das obras em
andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias reservadas para sua
continuidade ou conclusão no ano de 2015.
§ 2º - O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
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SEÇÃO XII
Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as
Despesas de Pronto Pagamento
Art. 40º - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000 são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o
previsto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
Art. 41º - O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto
pagamento a que alude o artigo 68 da Lei Federal n. 4320/64 está limitado ao valor
constante do artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30
(trinta) dias para cada servidor investido do poder de recebê-lo, devendo o seu
processamento e utilização atender as normas estabelecidas pelo E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal de regência.
Parágrafo único - Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de
órgão ou entidade pública poderão, nos termos deste artigo, ser ressarcidas ao servidor
mediante a apresentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados,
desde que não exista previsão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de
seu correspondente valor em ato normativo próprio (resposta a consulta n. 748.370 do E.
TCEMG).
SEÇÃO XIII
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 42º - Para efeito do disposto no artigo nº. 42, da Lei Complementar nº.
101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados
pela Administração para fins de registro da execução orçamentária anual:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II – No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada
destinados à manutenção da Administração Pública, de obras cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral contratadas
mediante estimativa de seu uso e consumo alusivas a empenhos globais, considerar-se-ão
como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se
verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses
acima indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços,
materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da
entidade proceder ao empenho de importância suficiente apenas para a quitação da parte
do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso
resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não
liquidados ao término do exercício.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º - Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei
4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 15% (quinze por cento)
para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 1º - Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado
neste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos
vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, as despesas que fazem parte da
mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão, unidade
orçamentária e unidade executora.
§ 3º - Desde que não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a
contadoria municipal autorizada a abrir novas fichas mediante Decreto;
§ 4º - realizar permuta de dotações entre elementos de despesas de uma mesma
categoria de programação mediante edição de decreto, observando-se o limite a que se refere este artigo.
§ 5º - A solicitação de suplementação e remanejamento do Legislativo ao Executivo
Municipal deverá ser através de ato da mesa, por meio de ofício uma vez que a
competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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ANEXO I - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
VALOR
ESTIMADO FINALIDADE
ÁREA DE
ATUAÇÃO
12.000,00
objetivando promover Saúde
através de atendimento
Médico-Hospitalar
qualificado em oncologia
Saúde
6.000,00
objetivando promover a
pessoa com deficiência e as
famílias vulnerabilizadas,
possibilitando o acesso a bens
e serviços, através das ações
de prevenção, da articulação
de políticas publicas e da
defesa de direitos,
favorecendo a qualidade de
vida e impulsionando o
processo de inclusão social
Ensino
Especial
18.000,00
objetivando promover
atendimento às pessoas
mantendo leitos e serviços
hospitalares para uso público,
remunerado ou não, sem
distinção de raça, sexo ou
religião, dentro das
proporções estabelecidas pela
legislação em vigor e será
regida pelo presente Estatuto
Saúde
6.000,00
objetivando promover ações
que estabelece medidas de
proteção aos animais,
impedindo e reprimindo
qualquer ato de crueldade,
abandono, abuso, maus tratos
contra os mesmos,
recolhendo das ruas os
animais abandonados,
doentes, feridos, atropelados,
proporcionando-lhes
assistência veterinária
emergencial, alimentação e
abrigo
Meio
Ambiente
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016.
Art. 4o, § 3
o, da Lei Complementar n
o. 101, de 04 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a
cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e
receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais
riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e,
sobretudo, informar as providências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os
riscos orçamentários e os riscos de dívida.
I – RISCOS ORÇAMENTÁRIOS:
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou
despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências
que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS:
eventual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente
esperadas;
a. Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não
superior ao correspondente a 10% do valor mensal da folha de
salários;
b. Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de
provimento em comissão, bem como redução de horas extras e
demais ajustes medidas que impliquem na redução de despesas
variáveis;
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS
GOVERNAMENTAIS: variação nas receitas de transferências de
convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção de
serviços e programas que podem ser extintos dependendo da vo-
luntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente.
a. Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5 %
do previsto na LOA – 2016.
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b. Providências a serem tomadas: como cautela a Administração
somente contrairá despesas de caráter transitório, podendo diante
da concretização desse risco vir a cancelar os compromissos
provisoriamente ajustados;
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária, bem como o crescimento real da
economia Nacional abaixo dos índices previstos.
a. Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o
limite correspondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias
previstas na LOA 2016;
b. Providências a serem tomadas: para compensar essas variações
agregadas, em relação às projeções das receitas, será realizada
compensação das perdas materializadas mediante realocação e/ou
redução de despesas não constitucionais, especialmente as de
investimentos.
II – RISCOS DA DÍVIDA:
A segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que podem gerar ou não
despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que
Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
4. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a. Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande
maioria custeadas com recursos de convênios, ficando estimada
eventual contrapartida em montante correspondente a 30% da
Reserva de Contingência;
b. Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as
receitas e as despesas e/ou a reprogramação de despesas como p.
exemplo o corte em despesas acessórias.
5. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida
são os chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência
depende de fatores imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente,
os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar que a
mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também
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AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB)
x 100 x 100 x 100
Receita Total 15.151.260,75 15.151.260,75 0,000 15.746.632,12 15.746.632,12 0,000 16.376.497,40 16.376.497,40 0,000
Receita Primária (I) 15.021.468,75 15.021.468,75 0,000 15.739.886,18 15.739.886,18 0,000 16.369.481,63 16.369.481,63 0,000
Despesa Total 15.151.260,75 15.151.260,75 0,000 15.746.632,12 15.746.632,12 0,000 16.376.497,40 16.376.497,40 0,000
Despesa Primária (II) 14.651.260,00 14.651.260,00 0,000 15.541.782,12 15.541.782,12 0,000 16.163.453,40 16.163.453,40 0,000
Resultado Primário (III) = (I - II) 370.208,75 370.208,75 0,000 198.104,06 198.104,06 0,000 206.028,23 206.028,23 0,000
Resultado Nominal - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Dívida Pública Consolidada - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Dívida Consolidada Líquida - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - 0,000 - - 0,000 - - 0,000
NOTA EXPLICATIVA:
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 48m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
Descrição Valor Descrição Valor
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00 RESERVA 30.000,00
AÇÕES CIVIS 20.000,00 RESERVA 20.000,00
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00
NOTA EXPLICATIVA:
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 48m.
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2014 % PIB em 2014 % PIB Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 13.823.000,00 0,000 15.087.430,98 0,000 1.264.430,98 9,15
Receita Primária (I) 13.703.000,00 0,000 14.934.630,01 0,000 1.231.630,01 8,99
Despesa Total 13.823.000,00 0,000 15.670.760,69 0,000 1.847.760,69 13,37
Despesa Primária (II) 13.774.000,00 0,000 15.457.406,56 0,000 1.683.406,56 12,22
Resultado Primário (III)=(I - II) (71.000,00) 0,000 (522.776,55) 0,000 (451.776,55) 636,31
Resultado Nominal - 0,000 - 0,000 - 0,00
Dívida Pública Consolidada - 0,000 - 0,000 - 0,00
Dívida Consolidada Líquida - 0,000 - 0,000 - 0,00
NOTA EXPLICATIVA:
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 49m.
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2016
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 12.395.000,00 13.823.000,00 11,52 15.014.000,00 8,62 15.151.260,75 0,91 15.746.632,12 3,93 16.376.497,40 4,00
Receita Primária (I) 12.200.000,00 13.703.000,00 12,32 15.011.000,00 9,55 15.021.468,75 0,07 15.739.886,18 4,78 16.369.481,63 4,00
Despesa Total 12.395.000,00 13.823.000,00 11,52 15.014.000,00 8,62 15.151.260,75 0,91 15.746.632,12 3,93 16.376.497,40 4,00
Despesa Primária (II) 12.346.900,00 13.774.000,00 11,56 14.543.700,00 5,59 14.651.260,00 0,74 15.541.782,12 6,08 16.163.453,40 4,00
Resultado Primário (III)=(I - II) (146.900,00) (71.000,00) -51,67 467.300,00 -758,17 370.208,75 -20,78 198.104,06 -46,49 206.028,23 4,00
Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Dívida Pública Consolidada - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Dívida Consolidada Líquida - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 12.395.000,00 13.823.000,00 11,52 15.014.000,00 8,62 15.151.260,75 0,91 15.746.632,12 3,93 16.376.497,40 4,00
Receita Primária (I) 12.200.000,00 13.703.000,00 12,32 15.011.000,00 9,55 15.021.468,75 0,07 15.739.886,18 4,78 16.369.481,63 4,00
Despesa Total 12.395.000,00 13.823.000,00 11,52 15.014.000,00 8,62 15.151.260,75 0,91 15.746.632,12 3,93 16.376.497,40 4,00
Despesa Primária (II) 12.346.900,00 13.774.000,00 11,56 14.543.700,00 5,59 14.651.260,00 0,74 15.541.782,12 6,08 16.163.453,40 4,00
Resultado Primário (III)=(I - II) (146.900,00) (71.000,00) -51,67 467.300,00 -758,17 370.208,75 -20,78 198.104,06 -46,49 206.028,23 4,00
Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Dívida Pública Consolidada - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
Dívida Consolidada Líquida - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00 - 0,00
NOTA EXPLICATIVA:
ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 49m.
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
ESPECIFICAÇÃOVALORES A PREÇOS CORRENTES
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital 469.969,22 3,56 1.903.643,34 14,97 1.161.351,54 10,74
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 12.717.833,26 96,44 10.814.189,92 85,03 9.652.838,38 89,26
TOTAL 13.187.802,48 100,00 12.717.833,26 100,00 10.814.189,92 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL - - - - - -
NOTA EXPLICATIVA:
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 50m.
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
REGIME PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2014 2013 2012
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 26.550,00 2,57
Alienação de Bens Móveis - 26.550,00 2,57
Alienação de Bens Imóveis - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2014 2013 2012
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2014 2013 2012
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 26.552,57 26.552,57 2,57
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 50m.
R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2015 - - - -
2016 - - - -
2017 - - - -
2018 - - - -
2019 - - - -
2020 - - - -
2021 - - - -
2022 - - - -
2023 - - - -
2024 - - - -
2025 - - - -
2026 - - - -
2027 - - - -
2028 - - - -
2029 - - - -
2030 - - - -
2031 - - - -
2032 - - - -
2033 - - - -
2034 - - - -
2035 - - - -
2036 - - - -
2037 - - - -
2038 - - - -
2039 - - - -
2040 - - - -
2041 - - - -
2042 - - - -
2043 - - - -
2044 - - - -
2045 - - - -
2046 - - - -
2047 - - - -
2048 - - - -
2049 - - - -
2050 - - - -
2051 - - - -
2052 - - - -
2053 - - - -
2054 - - - -
2055 - - - -
2056 - - - -
2057 - - - -
2058 - - - -
2059 - - - -
2060 - - - -
2061 - - - -
2062 - - - -
2063 - - - -
2064 - - - -
2065 - - - -
2066 - - - -
2067 - - - -
2068 - - - -
2069 - - - -
2070 - - - -
AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2016
2071 - - - -
2072 - - - -
2073 - - - -
2074 - - - -
2075 - - - -
2076 - - - -
2077 - - - -
2078 - - - -
2079 - - - -
2080 - - - -
2081 - - - -
2082 - - - -
2083 - - - -
2084 - - - -
2085 - - - -
2086 - - - -
2087 - - - -
2088 - - - -
NOTA EXPLICATIVA:
Nota: Projeção atuarial elaborada em 01/01/2016
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 50m.
R$ 1,00
2016 2017 2018
TOTAL - - -
NOTA EXPLICATIVA:
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 51m.
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADESETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTACOMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 811.000,00
(-) Transferências Constitucionais 437.984,00
(-) Transferências ao FUNDEB 300.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 73.016,00
Redução Permanente da Despesa(II) -
Margem Bruta (III) = (I + II) 73.016,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 100.000,00
Novas DOCC 50.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 50.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) (26.984,00)
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
FONTE: PRONIM PL, ADMINISTRAÇÃO GERAL, 11/Fev/2016, 09h e 51m.
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.02.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Serviço da Dívida Interna % 100,00 100,00
Contribuição ao Pasep % 100,00 100,00
Manutenção GEral und 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 01.01.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
O GESTOR PÚBLICO DEVE CUMPRIR RIGOROSAMENTE SEUS PROGRAMAS E METAS, SEM PERDER DE VISTA O DIREIRO DE
TERCEIROS, CONTABILIZADO NAS RUBRICAS DEVIDAS JUNTO AO PASSIVO FINANCEIRO, REDIMINDO-SE DE QUALQUER SITUAÇÃO
PASSIVA QUE COMPROMETA SUAS FINANÇAS, DENTRO DO PERÍODO MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 410.300,00
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO
LEGISLATIVO, BEM COMO NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AQUELAS PREVISTAS
NA LOA.
Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 2045 Data: 27/11/2015 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
INICIAL
OPERAÇÕES ESPECIAIS
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ ASSUMIR LITERALMENTE O COMPROMISSO DE RESGATAR OS
DÉBITOS INSCRITOS EM SEU PASSIVO FINANCEIRO, DE MODO A PERMITIR O DENOMINADO EQUILÍBRIO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, FIGURANDO COMO ADIMPLENTE COM RELAÇÃO A PRAZOS E PAGAMENTOS,
HONRANDO OS COMPROMISSOS FORMALMENTE ASSUMIDOS.
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2016
Dados Aprovados pelo Legislativo
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Funcionários Pessoas 15,00 15,00
Reformna e ampliação do prédio da câmara m² 510,45 546,45
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.01.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Manutenção da Unidade und 5900,00 5950,00
Adiantamento de Viagem und 20,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.02.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
R$ 603.500,00
ADMINSTRAÇÃO GERAL
PERMITIR QUE OS ORGANISMOS QUE CONSTITUEM A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
REVELEM UM TRABALHO DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, A IDEALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS OBRAS
PLANEJADAS, A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SEJAM BEM SUCEDIDA, A MANUTENÇÃO E O ZELO COM OS
PRÓPRIOS MUNICIPAIS SEJAM PERMANENTES.
PARA O DESENVOLVIMETNO REGULAR NO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS IMPÕE-SE UMA ATUAÇÃO ORDENADA DE MODO QUE
TODA A PROGRAMAÇÃO RELACIONADA A PROJETOS OU MANUTENÇÃO TENHA A SUA CONCLUSÃO DENTRO DOS PRAZOS E COM
RESPALDO NECESSÁRIO PARA ATINGIR A EVOLUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DENTRO DAS EXPECTATIVAS TRAÇADAS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 780.666,00
GABINETE DO PREFEITO
CONCEPÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DESENVOLVENDO GESTÕES NA
BUSCA DE MECANISMOS QUE POSSAM VIABILIZAR AS POLÍTICAS ESTABELECIDAS PARA A GESTÃO, PROCURANDO
DESEMPENHA-LAS COM AGILIDADE E EFICIÊNCIA.
COM A ADOÇÃO DE SISTEMÁTICCAS QUE POSSIBILITAM UM MELHOR GERENCIAMENTO DAS TAREFAS DO EXECUTIVO NO
TOCANTE À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS, CONTROLE E MANUTENÇÃO COM MAIOR EFICIÊNCIA, OS REFLEXOS
POSITIVOS ALCANÇARÁ TODA A CIDADANIA, NUMA MELHORIA SUBSTANCIAL NA QUALIDADE DE VIDA.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
DESEMPENHO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, LEGISLANDO SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA E DE INTERESSE LOCAL
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
Adiantamento de Viagem und 12,00 12,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADM.PLANJ PROJ OBRAS SERV URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.03.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
Aquisição de Tratores und 2,00 0,00
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA und 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.02.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
PROCEDER DE FORMA A MANTER VITALIZADA A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, SUA REGULAR
MOVIMENTAÇÃO E GUARDA, DE MODO QUE POSSA GARANTIR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS ESTABELECIDOS,
BEM COMO A MANUTENÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA.
A REGULAR OPERAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO ENSEJA O EXERCÍCIO DE UM GOVERNO SEGURO EM RELAÇÃO AOS
CONTRIBUINTES, AOS CREDORES E ESPECIFICAMENTE AOS ORGANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, COM A CERTEZA DE QUE O
PLANEJAMENTO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SERÃO RESPEITADOS, CULMINNDO COM UMA GESTÃO
POSITIVA.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
ADM Geral Div Obras
Permitir que os organismos que constituem a estrutura da administração pública municipal revelem um trabalho
de valorização dos servidores, a idealização e construção das obras planejadas, a aquisição dos equipamentos
seja bem sucedida e a manutenção e o zelo com os próprios municipais sejam permanentes.
Para o desempenho regular no funcionamento dos serviços impõe-se uma atuação ordenada de modo que toda a programação
relacionada a projetos ou manutenção tenha a sua conclusão dentro dos prazos e com o respaldo necessário para atingir a
evolução dos programas de governo dentro das expectativas traçadas.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 1.712.092,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
R$ 1.145.000,00
Numero de editais und 1000,00 1000,00
Adiantamento de Viagem und 20,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.01.03
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Conselheiros Pessoas 5,00 5,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.01.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 98.100,00
ATENÇÃO BASICA GERAL
DEVIDO AO ALT ÍNDICE DE FAMÍLIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DE POBREZA, OS PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUIETAÇÃO SOCIAL. ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTÊNCIA DE UMA
ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR ESTA QUESTÃO QUE, VIA DE REGRA, ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO
IMPORTANTE DA COMUNIDADE.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 74.450,00
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FOMENTAR, ATRAVÉS DOS INVESTIMENTOS E AÇÕES NECESSÁRIAS A ARREGIMENTAÇÃO DE RECURSOS CAPAZES
DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS SOCIAIS MAIS EXPRESSIVAS DO MUNICÍPIO.
AINDA QUE O MUNICÍPIO DISPONHA DE TODO UM APARATO COM VISTA À DEBELAÇÃO DOS PROBLEMAS DE ORDEM SOCIAL,
IMPÕE-SE UMA PRÁTICA INCESSANTE NO ATENDIMENTO ÀS CARÊNCIAS MAIS PRONUNCIADAS DA CIDADANIA, ESPECIFICAMENTE
EM RAZÃO DO BAIXO NÍVEL DO PODER QUISITIVO DE UMA SIGNIFICATIVA CAMADA DA POPULAÇÃO.
R$ 537.900,00
CONSELHO TUTELAR
DISPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUÍDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES NO
SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTES ÀS DEMANDAS PROVOCADAS NA ATENÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.06
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
AMPLIAÇÃO UNIDADE DE SAUDE m² 0,00 105,20
REFORMA DO CENTRO DE SAUDE III D. MELANIA SANDO CALZA m² 0,00 806,19
REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADE BASICA DE SAUDE m² 136,53 0,00
REFORMA E AMPLIAÇÃOUNIDADE BASICA DE SAUDE und 0,00 0,00
Adiantamento de Viagem und 60,00 60,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Alunado alunos 1200,00 1220,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.06
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
R$ 3.475.988,00
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
INCREMENTAR E DIVERSIFICAR A MERENDA ESCOLAR, FAZENDO UMA ALIMENTAÇÃO NUTRITIVA E BALANCEADA, PARA O BOM
DESEMPENHO DO ALUNO NA ESCOLA.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 910.292,00
COM O AFASTAMENTO DO ESTADO NESSA ÁREA, O MUNICÍPIO PRATICAMENTE DEVE ASSUMIR AS
RESPONSABILIDADES INTEGRAIS NA SAÚDE, DOTANDO A COMUNIDADE DE POSTOS DE ATENDIMENTOS,
PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E OUTROS QUE ASSEGUREM O BEM ESTAR DA CIDADANIA CUMPRINDO-SE
DE SOBEJO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS.
DEVE, POIS, A ADAMINISTRAÇÃO PÚBLICA ASSEGURAR CONDIÇÕES IDEAIS DE SAÚDE PÚBLICA, MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E
ECONÔMICAS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS
AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 4000,00 4000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.05.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Alunado Pessoas 510,00 515,00
RESTAURAÇÃO DA QUADRA ESCOLA D. NIAR S. CORONA m² 0,00 0,00
CONSTR SALAS DE COORD. E ACESSO A QUADRA EMEF D. NAIR S CORONA m² 105,00 0,00
CONTRUÇÃO SALAS DE AULA E REF. ESCOLA JOÃO IRINEU und 0,00 0,00
MOBILIARIO ESCOLAR FNDE und 0,00 0,00
Reforma com construção de sanitarios-professores m² 19,24 0,00
REFORMA DEPTO EDUCALÃO m² 160,25 0,00
Adiantamento de Viagem und 50,00 50,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.05.02
OBJETIVO
ENTRE AS METAS PRIORITÁRIAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO, A EDUCAÇÃO OCUPA LUGAR DE DESTAQUE,
MAIS PROPRIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE
FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E SUPORTE ESCOLAR PARA SEU PERFEITO DESENVOLVIMENTO.
COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTIRUCIONAL QUE IMPLEMENTOU O FUNDEB, A RESPONSABILIDADE DAS TRÊS ESFERAS DE
PODER FOI AINDA MAIS ALARGADA, DEPENDENDO DE INICIATIVAS MAIS ARROJADAS, CUMPRINDO COM RIGOR ABSOLUTO A
APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 3.123.752,12
CRECHE
COM A TENDÊNCIA NACIONAL DA RECEPÇÃO PLENA DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, A NOVA ORDEM
ESTÁ A DITAR UM COMPROMISSO INARREDÁVEL DO SERVIÇO PÚBLICO NA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS PARA ABSORVER AS NECESSIDADES PREMENTE DO MUNICÍPIO.
ATERNDER CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE.
OFERECER PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE NOS BAIRROS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 115.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Alunado Pessoas 105,00 108,00
Aquisição de imóveis para fins educacionais m² 0,00 0,00
REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA CRECHE m² 0,00 0,00
CONSTR. SALA DE AULA E DEPOSITO m² 0,00 38,50
ESCOLA INFANTIL TIPO C PRO INFANCIA m² 0,00 565,00
Construção sala de descanso Berçario II m² 0,00 124,00
CONSTRUÇÃO CRECHE JD SERGIO ANT CORONA m² 564,50 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.05.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Alunado Pessoas 127,00 129,00
INFR.ESTRUTURA P/ CONSTR. PQ INF.COBERTO EMEI JOSÉ CORONA m² 300,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.02
OBJETIVO
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 396.900,00
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROPORCIONAR OPORTUNIDADE DE APRENDIZADO AOS JOVENS E ADULTOS QUE POR UMA OU OUTRA RAZÃO
NÃO TIVERAM CONDIÇÕES DE INGRESSAR NOS CURSOS RESPCTIVOS EM BUSCA DO APRENDIZADO.
COM A GLOBALIZAÇÃO, FOI PROVOCADA UMA QUEDA NOS NÍVEIS DE SALÁRIOS, IMPULSIONANDO A NECESSIDADE DO TRABALHO
FEMININO, ACARRETANDO, COM ISSO, EXSURGE A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À RECEPÇÃO DE CRIANÇAS
NA FAIXA ETÁRIA DE 6 MESES A 03 ANOS, OFERECENDO TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA E INICIANDO-A NO PROCESO DE
APRENDIZADO COMPATÍVEL COM ESSA IDADE.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 687.950,00
PRÉ ESCOLA
PERMITE QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE CONDIÇÕES DE APRENDIZADO AO MENOR DE 04 A 05 ANOS,
INICIANDO-O DESDE CEDO NUMA JORNADA ESCOLAR QUE ASSEGURE CONDIÇÕES IDEAIS PARA SUPORTAR OS
PERÍODOS LETIVOS SUBSEQUENTES, PROPICIANDO-LHE UMA FORMAÇÃO MAIS SUBSTANTIVA.
O ENCAMINHAMENTO DA CRIANÇA DESDE OS PRIMÓRDIOS EM BUSCA DOS ENSINAMENTOS ESCOLARES PROPORCIONA UM
ENSINO MÉDIO REFORÇADO, PORTANTO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONCORRER NOS EXAMES VESTIBULARES PARA GARANTIR
UMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ACORDO COM A PRÓPRIA VOCAÇÃO DO JOVEM.
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Alunado Pessoas 29,00 30,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.03
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Funcionários Pessoas 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SETOR CULTURA ESPORTE TURISMO LAZER
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.04.07
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADES CULTURAIS
O ESTABELECIMENTO DE UMA POLÍTICA CULTURAL AFIGURA-SE COMO CONDIÇÃO INAFASTÁVEL PARA A
PRESERVAÇÃO DE VALORES E O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO, ENALTECENDO E COMEMORANDO SUAS
TRADIÇÕES COMO CARNAVAL, FESTA DO PEÃO, FESTA DA CIDADE, DESFILES CÍVICOS, AÇÕES RELIGIOSAS, FEIRAS
COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E OUTROS EVENTOS QUE MOBILIZAM E AGREGAM A
CIDADÂNIA.
O FOMENTO DE TAIS EVENTOS SIGNIFICA A MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES DO MUNICÍPIO, QUE ELEVAM A SUA HISTÓRIA,
INSERINDO NO PENSAMENTO DOS CIDADÃOS O VALOR CULTURAL QUE ESSAS REALIZAÇÕES REPRESENTAM PARA A AVIDA DE SEU
POVO.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 25.000,00
ENSINO ESPECIAL
O ALVO DESSE PROGRAMA CONSISTE EM CENTRAR ESFORÇOS OFERECENDO AO ALUNADO ESPECIAL,
CONDIÇÕES QUE LHE PERMITA ANGARIAR OS CONHECIMENTOS EM TODOS OS NÍVEIS COM IGUALDADE EM FACE
DOS DEMAIS, MEDIANTE TODO O APARATO QUE SE FIZER NECESSÁRIO.
ESSE PERFIL DO ALUNADO, MERCÊ DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE APRESENTAM, DEVEM SER INTEGRADOS PELO MUNICÍPIO A
QUEM INCUMBE INSTALAR TODOS OS PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E ATIVIDADES, OBTENDO UM NÍVEL DE EXCELÊNCIA NO
ATENDIMENTO.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 47.000,00
COM ESSA POSSIBILIDADE, A GRANDE TENDÊNCIA É LEVAR O ENSINO AO ALCANCE DE TODOS, CRIANDO MEIOS QUE O MUNICÍPIO
PROCEDA A DENOMINADA INCLUSÃO EDUCACIONAL, CONFERINDO O RESPECTIVO DIPLOMA, MESMO AQUELES QUE BUSCAM
OBJETIVO, MESMO QUE TARDIAMENTE.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
CONSTRUÇÃO PREDIO PARA BIBLIOTECA m² 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA m² 0,00 146,85
REFORMA E AMPLIACAO CASA DA CULTURA m² 0,00 217,04
Construção Frente do Anfi-Teatro m² 0,00 24,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 23
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADM.PLANJ PROJ OBRAS SERV URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.03.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
Obras de Infra-estrutura na Rua dos Bessi m² 0,00 0,00
Galpão Coopertativa de Costura m² 0,00 0,00
Reforma da Praça São Joaquim m² 0,00 0,00
Construção Pista Caminhada c/ Iluminação m² 0,00 2950,00
Pavimentação Asfaltica de Trechos de Ruas da Cidade m² 0,00 0,00
REF PRAÇA JOSE VOLPI FILHO und 0,00 0,00
OBRAS DE INFRAESTRUTURA BAIRRO SOL NASCENTE m² 0,00 0,00
CASA DA CRIANÇA und 0,00 0,00
INFRAESTRUTURA und 0,00 0,00
INFRAESTRUTURA und 0,00 0,00
PRAÇA VILA BONFIM und 0,00 0,00
Infraestrutura Urbana aditivo und 0,00 0,00
Obras de infraestrutura aditivo und 0,00 0,00
GALERIAS AGUAS PLUVIAIS m² 335,00 0,00
OBRAS INFRAESTRUTURA FEDERAL m² 2471,07 0,00
REFORMA PREDIO VELORIO MUNICIPAL und 334,44 0,00
RECAPIAMENTO ASFALTICO EM VIAS PUBLICAS m² 0,00 0,00
AQUISIÇÃO DE AREAS PARA LOTES URBANOS ha 1,56 0,00
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SANEAMENTO BASICO und 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO JD SÃO PAULO m² 0,00 0,00
Obras de Infra-estrutura Rua dos Turras m² 0,00 0,00
Obras de Infra-estrutura Bairro Sol Nascente m² 2177,00 0,00
Recapeamento Asfaltico em Vias Publicas m² 0,00 0,00
PAV TRECHOS DE RUAS BAIRRO SOL NASCENTE m² 1102,74 0,00
PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA m² 134,96 0,00
CABECEIRAS PARA P.METAL. EST. MUN.SET-156 m² 0,00 0,00
PROPICIAR MEIOS CAPAZES DE ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA MUNICIPAL, NO
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE CONVÊNIOS JUNTO A AS ESFERAS FEDERAL E
ESTADUAL.
A PRESERVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO APARELHO DO ESTADO COM VISTA À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA GESTÃO FIGURA
COMO UM DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A PODER OFERECER PERMANENTEMENTE,
MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA À POPULAÇÃO COMO UM TODO.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 107.000,00
ADM PLAN OBRAS E SERVIÇOS
RECAPEAMENTO ASFALTICO EM RUAS DA CIDADE m² 6972,90 0,00
OBRAS INDFRA-ESTRUTURA EMENDA 2180020 m² 10000,00 0,00
INFRAESTRTURA FEDERAL m² 10000,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 0,00 950,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 25
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Crianças e Adolescentes Pessoas 0,00 375,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 150.400,00
ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA
NUM MOMENTO EM QUE OS GOVERNOS DE ESFERAS SUPERIORES ATUAM PARA DEBELAR A POBREZA ABSOLUTA, URGE QUE SE
EMPLAQUE PROGRAMAS QUE MINIMIZEM A SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIADE REVELADA POR INÚMERAS FAMÍLIAS
EXISTENTES EM VÁRIOS BOLSÕES DE ABSOLUTA POBREZA DO MUNICÍPIO, EM SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE E A
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 12.520,00
ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROPICIAR ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO OU EXCLUSÃO SOCIAL,
OFERECENDO OPORTUNIDADE DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E DE PERTENCIMENTO NO
CONTESTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS.
PRIORIZAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIFICIL ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVIDO À VULNERABILIDADE E RISCO
SÓCIO FAMILIAR, ALÉM DAS CRIANÇAS ADVINDAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU ENCAMINHADAS PELO SETOR PÚBLICO PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, DE CARÁTER COMPLEMENTAR AO ESCOLAR, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE DANÇAS,
MÚSICA EXPRESSÃO CORPORAL, RECREAÇÃO, CIDADANIA E CONVÍVIO EM GRUPO.
R$ -
ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO
VISA A FORMULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS QUE, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA
REGULARÁ O SERVIÇO SOCIAL BUSCANDO A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DA
COMUNIDADE, FAVORECENDO E COORDENANDO AS INICATIVAS PARTICULARES, FORTALECENDO EM ESPECIAL
OS IDOSOS INCLUINDO AQUELES QUE RECONHECIDAMENTE CARECEM DE MAIOR ATENÇÃO JUNTO AOS
PROGRAMAS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO, UNIÃO E MUNICÍPIO.
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Atendimentos Pessoas 0,00 290,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SETOR CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.08.01
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 5900,00 5950,00
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA NO JD BELA VISTA m² 42,00 0,00
REFORMA QUADRA POLIESPORTIVA und 1294,72 0,00
PROGRAMA ESPORTE SOCIAL und 0,00 0,00
ACADEMIA m² 400,00 0,00
CONSTRUÇÃO CAMPO m² 5000,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
PLANTÃO SOCIAL
R$ 82.789,88
ATIVIDADES ESPORTIVAS
FIGURANDO COMO UMA ATIVIDADE DAS MASSAS, O ESPORTE TEM LUGAR PREPONDERANTE EM QUALQUER
NÍVEL DE GOVERNO, COM REFLEXOS ALTAMENTE POSITIVOS TANTO PARA OS JOVENS PRATICANTES QUANTO
AOS IDOSOS, DEVENDO COMO TAL, SER FOMENTADO ININTERRUPTAMENTE PELO GOVERNO.
ASSIM COMO SE CONCEITUA A AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, DEVE HAVER A ATENÇÃO BÁSICA NO ESPORTE, PROJETANDO-O EM SUAS
DIVERSAS MODALIDADES COM O FORNECIMENTO DE INTRUTORES E MONITORES, NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS
DESPORTIVAS E NO APOIO À SUA PRÁTICA TANTO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUANTO INTERMUNICIPAL.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 250.100,00
PROMOVER E GARANTIR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À PRIORIDADE DOS
ATENDIMENTOS E O CARÁTER DE ACOLHIMNETO ÀS DEMANDAS FAMILÍARES E NÃO INDIVIDUAIS,
CONSIDERANDO E ESTIMULANDO A AUTONOMIA DO PÚBLICO ATENDIDO, ASSIM COMO GARANTINDO O ACESSO
AOS DEMAIS SERVIÇOS NO CASO DE ENCAMINHADMENTO.
SERVIÇOS DE CARÁTER CONTINUADO QUE BUSCA FORTALECER A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS, PREVENINDO A RUPTURA
DE LAÇOS, PROMOVENDO O ACESSO E USUFRUTO DE DIREITOS E CONTRIBUINDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 0,00 950,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.07.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Crianças e Adolescentes Pessoas 0,00 25,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 35
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SETOR DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.09.01
OBJETIVO
ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EM GRUPO À ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI.
ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 28.000,00
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROPICIAR A GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL
DE ASSITÊNCIA SOCIAL.
GARANTIR ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO PELA POBREZA E/OU AOS
DEMAIS ACESSOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 449.500,00
ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Os moradores de Santa Ernesitna Pessoas 6000,00 6000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.02.02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Situações Emergenciais % 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 158.300,00
R$ 15.825.000,00
A educação ambiental visa dar suporte e apoio aos programas da pasta de governo, uma vez que é a única forma de manutenção
dos recursos esperados, auxiliando, escolas, departamentos e espaçoes comunitários.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 442.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESULTA DA INICIATIVA DO EXECUTIVO EM RESERVAR EM SUAS PEÇAS FINANCEIRAS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS A
SUPRIR DETERMINDADAS SITUAÇÕES URGENCIAIS DE RECURSOS AO LONGO DO EXERCÍCIO PARA USO DIANTE DE
NECESSIDADE IMPREVISÍVEL.
TAL RESERVAÇÃO SE PRESTA A GARANTIR AO GOVERNO, MOBILIDADE ORÇAMENTÁRIA CAPAZ DE ABSORVER, DENTRO DO
EXERCÍCIO, QUALQUER NECESSIDADE IMPREVISTA QUE POSSA, EVENTUALMENTE COMPROMETER O MUNICÍPIO, SERVINDO
COMO EXPEDIENTE A LANÇAR MÃO EM CONDIÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE.
Mudar comportadmentos e atividades que visem a melhoria da qualidade ambiental e sencibilizar a comunidade
local para as questões do meio ambiente.
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 28
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 843
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 252.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 28
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 846
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO
Outros Encargos Especiais
Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISOPERAÇÃO ESPECIAL
Serviço da Dívida Interna
INICIAL
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO
Prefeitura Municipal de Santa Ernestina - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
2016
Dados aprovados pelo legislativo
Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 2045 Data: 27/11/2015 Tipo: Lei
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 157.364,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 28
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 846
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL Nº 4
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 936,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 1
FUNÇÃO
Legislativa
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISOPERAÇÃO ESPECIAL
Contr ao pasep FEP
UNIDADE EXECUTORA
MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO
Outros Encargos Especiais
PROGRAMA
PROGRAMA
OPERAÇÕES ESPECIAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISOPERAÇÃO ESPECIAL
Contribuição ao PASEP
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 31
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
546,00 m²
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 40.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 01.01.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 1
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 31
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
15,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 740.666,00
ATIVIDADE
Manutenção Geral
UNIDADE EXECUTORA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Legislativa
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
PROGRAMA
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISPROJETO
Ampliação do Prédio
UNIDADE EXECUTORA
MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
PROGRAMA
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 4
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 583.500,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 67
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
20,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 20.000,00
Administração Geral
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM GABINETE
Manutenção Geral do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FUNÇÃO
Administração
SUBFUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 6
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.119.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 69
ADMINSTRAÇÃO GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM ADM GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
Administração
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
PROGRAMA
PROGRAMA
ADMINSTRAÇÃO GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
Administração
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
12,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 26.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.532.380,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 452
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
PROGRAMA
ADM Geral Div Obras
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral Div Obras
UNIDADE EXECUTORA
ADM.PLANJ PROJ OBRAS SERV URBANOS
FUNÇÃO
FUNÇÃO
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
PROGRAMA
ADM Geral Div Obras
UNIDADE EXECUTORA
ADM.PLANJ PROJ OBRAS SERV URBANOS
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 75
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2.400,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 179.712,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 123
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 10
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 494.500,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 123Administração Financeira
Manutenção Geral da Adm Financeira
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Administração
SUBFUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Financeira
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ATIVIDADE
Manutenção da Iluminação Publica
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Administração
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 59
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.000,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 36.400,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 4
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 123
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 68
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
20,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 7.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.03
CONSELHO TUTELAR
FUNÇÃO
Assistência Social
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM ADM FINACEIRA
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
FUNÇÃO
Administração
SUBFUNÇÃO
Administração Financeira
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Propaganda e Publicidade Oficial
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 7
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 12
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 74.450,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 14
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 16.100,00
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral do F.S.S.
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CONSELHO TUTELAR
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral do Conselho Tutelar
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 56
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 82.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.06.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 301
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 20
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 3.393.988,00
Manutenção Geral do Fd Municipal da Saude
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
PROGRAMA
ATENÇÃO BASICA GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ATIVIDADE
Distribuição de Cestas Básicas
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
Saúde
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.06.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 301
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 66
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
60,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 82.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 306
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 22
PROGRAMA
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral da Merenda Escolar
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
Educação
SUBFUNÇÃO
Alimentação e Nutrição
Atenção Básica
PROGRAMA
ATENÇÃO BASICA GERAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM SAUDE
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
Saúde
SUBFUNÇÃO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1.220,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 910.292,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.06.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 10
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 301
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 51
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
4.000,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 115.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
FUNÇÃO
Educação
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
MANUTENÇÃO GERAL DO PSF
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO
Saúde
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
PROGRAMA
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 26
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
515,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 3.115.752,12
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 65
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
50,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 8.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
ATIVIDADE
ADIANTAMENTO DE VIAGEM FUNDAMENTAL 25%
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
FUNÇÃO
Educação
Educação
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 365
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 29
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
108,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 687.950,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 365
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 31
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
129,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 396.900,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.01
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
Educação Infantil
PROGRAMA
PRÉ ESCOLA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral da Pre Escola
Manutenção Geral da Creche
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
FUNÇÃO
Educação
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
CRECHE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 366
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 50
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
34,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 25.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05.05
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 367
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 34
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
24,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 47.000,00
ENSINO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral do Ensino Especial
UNIDADE EXECUTORA
ENSINO ESPECIAL
FUNÇÃO
Educação
SUBFUNÇÃO
Educação Especial
PROGRAMA
PROGRAMA
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral para a Alfabetização
UNIDADE EXECUTORA
Educação
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 13
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 392
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 35
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 107.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 241
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 24
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 57
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
950,00 und
ATIVIDADE
Assistencia Especial ao Idoso
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral para Atividades Culturais
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO
FUNÇÃO
Cultura
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
PROGRAMA
ATIVIDADES CULTURAIS
SETOR CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 12.520,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.01.04
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 25
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 76
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 9.160,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 25
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
NUCLEO DE ATENDIMENTO DE 06 A 12 ANOS
Manutenção do Fdo Municipal da Criança e do Adolescente
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
UNIDADE EXECUTORA
FDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 60
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
375,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 141.240,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 26
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 58
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
290,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 82.789,88
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.08.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 27
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 812
ATIVIDADES ESPORTIVAS
SETOR CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
FUNÇÃO
Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO
Desporto Comunitário
PROGRAMA
PROGRAMA
ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
SUPORTE ÀS FAMILIAS INTREG. DOS PROJ. GOVERNAMENTAIS
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 42
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
5.950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 250.100,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 241
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 57
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
950,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 20.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8Assistência Social
SUBFUNÇÃO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Assistencia Especial ao Idoso
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
PLANTÃO SOCIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
Manutenção Geral e Subvenções Sociais
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 13
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
375,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 190.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 29
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 61
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
290,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 239.500,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.02
ATENÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
PROGRAMA
PLANTÃO SOCIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
ATIVIDADE
Manutenção Geral da Assist. a Criança e ao Adolescente
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
PLANTÃO SOCIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 62
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
25,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 13.000,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.07.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 8
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 243
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 63
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
25,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 15.000,00
PROGRAMA
ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
SERVIÇO PROMOÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
ATENDIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA EM MEIO ABERTO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
LIBERDADE ASSISTIDA
FUNÇÃO
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.09.01
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 18
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 35
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 72
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
6.000,00 und
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 442.500,00
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.02.02
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 99
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 999
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9999
CÓDIGO DO PROJETO Nº 999
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 und
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISPROJETO
Reserva de Contingência
FUNÇÃO
Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO
Reserva de Contingência
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAISATIVIDADE
MANUTENÇÃO GERAL MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SETOR DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
UNIDADE EXECUTORA