SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA 12 DE MARÇO DE 2020 Nº...
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ORIENTAR E FISCALIZAR OS JURISDICIONADOS NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE.
SER RECONHECIDO PELA SOCIEDADE COMO INSTITUIÇÃO DE CONTROLE EXTERNO ESSENCIAL PARA APER-FEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
EFETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA, ÉTICA, INOVAÇÃO E COMPROMETIMENTO.
Documento assinado eletronicamente
utilizando certificação digital da ICP-Brasil
SALVADOR, BAHIA,QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020ANO VINº 1.336
O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA FOI INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 29 DE MAIO DE 2014
E SEGUE AS NORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-2 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICO - BRASIL
TRIBUNAL PLENO
PRESIDENTE: CONSELHEIRO PLÍNIO CARNEIRO DA SILVA FILHO
VICE-PRESIDENTE: CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA
CORREGEDOR: CONSELHEIRO FERNANDO VITA
CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
CONSELHEIRO PAOLO MARCONI
CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN
PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE: CONSELHEIRO PAOLO MARCONI
CONSELHEIRO RAIMUNDO MOREIRA
CONSELHEIRO FERNANDO VITA
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS
CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA
RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
AUDITORES SUBSTITUTOS
ALEX CERQUEIRA DE ALELUIA
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ANTÔNIO EMANUEL ANDRADE DE SOUZA
JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS VENTIN
RONALDO NASCIMENTO DE SANT’ANNA
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
GUILHERME COSTA MACEDO
ALINE PAIM MONTEIRO REGO RIO BRANCO
CAMILA VASQUEZ GOMES NEGROMONTE
DANILO DIAMANTINO GOMES DA SILVA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
ED. CONS. JOAQUIM BATISTA NEVES, NO 495, PLATAFORMA 05, AVENIDA 4 CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA - CAB, SALVADOR-BA. CEP: 41.745-002
NOTIFICAÇÕESNOTIFICAÇÕES
Notificações Secretaria GeralN o t i f i c a ç õ e s S e c r e t a r i a G e r a l
<#E.G.B#413338#1#453453>
EDITAL Nº 146/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, notifica o Gestor da Prefeitura Municipal relacionada abaixo, para que tome conhecimento dos fatos contidos no correspondente processo, relativo a Concurso Público Edital n° 001/2007, apresentando, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da publicação deste Edital, as justificativas ou esclarecimentos devidos, com a documentação comprobatória. Saliente-se que o referido processo encontram-se na Sede desta Corte de Contas na DAP - Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, situada à Av. Ulysses Guimarães, nº 630, Sussuarana (Prédio do DNOCS, 3º Andar), Salvador/BA, para consultas ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante credenciado, na forma das Leis Comple-mentares nºs. 006/91 e 14/98.
NOTIFICADA PREFEITURA MUNICIPAL PROCESSO NºJailson Costa dos Santos
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
01239-08
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 147/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, pelo presente edital, NOTIFICA, inclusive através de AR, os Agentes políticos/Gestores abaixo relacionado(s) para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação, se manifestem apresentando defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades apontadas nos processos correspon-dentes. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se os(s), notificado(s) revel(éis). Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis nº06/91 e 14/98.
Para processos autuados via e-TCM os documentos deverão ser apresentados exclusivamente em meio eletrônico (pendrive, CD-ROM ou através do e-mail [email protected]), em formato de arquivo ‘PDF’ que faculte acesso às pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
NOTIFICAÇÕES ............................................................................................1NOTIFICAÇÕES SECRETARIA GERAL ...............................................................1NOTIFICAÇÕES INSPETORIAS REGIONAIS .....................................................4ATOS DA PRESIDÊNCIA .................................................................................6
SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3362
GABINETE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSODELMAR RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIQUARA
00713e20
OTTO WAGNER DE MAGALHAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES
00596e20
VALDEIR CHAGAS DO NASCIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
01830e20
GABINETE DO CONSELHEIRO FERNANDO VITA
NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSOHUMBERTO RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPITANGA
01966e20
DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS (PREFEITO), JOÃO BATISTA SANTOS ANDRADE (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA) E MARIA CÉLIA SANTOS ANDRADE (COORDENADORA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO
00443e20
DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO
00444e20
JOSÉ ROBERTO NEVES (PREFEITO) E RICARDO ALVES SILVA E SILVA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE)
CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ
17481e19
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO RONALDO SANT’ANNA
NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSOIVONEI RAIMUNDO DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APORÁ 15370e19
CLÁUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO 17463e19
FERNANDO CALMON OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS 21201e19
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ANTÔNIO EMANUEL
NOTIFICADO ENTIDADE PROCESSORICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS (PREFEITO) E ALFREDO ENRIQUE PEREIRA NETO (PREGOEIRO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
02395e20
JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
00503e20
JOSÉ CARLOS CRUZ CERQUEIRA MOURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
19782e19
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente
EDITAL Nº 148/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, por meio do presente Edital, notifica o Sr. Oziel Alves de Oliveira, Prefeito do Município de Luiz Eduardo Magalhães, e do Pregoeiro, Sr. Jimmy Vance Bezerra Campos, para se manifestarem nos termos dos arts. 145, § 1º, e 203 do novo Regimento Interno, e tomem conhecimento dos autos do Processo e-TCM n° 03993e20, no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Substituto Antônio Emanuel A. de Souza, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 149/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Ubiraci Rocha Levi, responsável pela Prefeitura Municipal de Uibaí, exercícios financeiros de 2018 a 2019, para que, tomem conhecimento das questões contidas no Relatório de Auditoria (Doc. 26) dos autos do Processo e-TCM n° 17473e19, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 150/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Antônio Elinaldo Araújo da Silva, responsável pela Prefeitura Municipal de Camaçari, exercício financeiro de 2017, para que, tome conhecimento das questões contidas no Relatório de Auditoria (Doc. 35) dos autos do Processo e-TCM n° 15264e19, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.336 3
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 151/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Marcelo Pedreira de Mendonça, responsável pela Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, para que, tome conhecimento das questões contidas no Relatório Técnico de Inspeção (Doc. 136) dos autos do Processo e-TCM n° 17048e18, apresentando esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, para consulta ou vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 152/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica, inclusive através de AR, o Sr. Milton Silva Cerqueira, Prefeito do Município de Almadina, Sr. Jositan Pimentel Santos, Prefeito do Município de Aiquara, Sra. Elizângela Ramos Andrade Garcia, Prefeita do Município de Aurelino Leal, Sr. Luiz Sérgio Alves de Souza, Prefeito do Município de Barra do Rocha, Sr. Edvaldo dos Santos, Prefeito do Município de Gongogi, Sr. Isravan Lemos Barcelos, Prefeito do Município de Ibirapitanga, Sr. Fernando Gomes Oliveira, Prefeito do Município de Itabuna, Sr. José Roberto dos santos Tolentino, Prefeito do Município de Itapitanga, e Sra. Sueli Carneiro da Silva, Prefeita do Município de Ubaira, conforme sugerido pelo Ministério Público de Contas na Manifestação n° 155/2020 (Doc. n° 39) no sentido de que juntem aos autos do Processo e-TCM n° 00780e19:
1. Atestado firmado pelo servidor envolvido, afirmando a ausência de impedimento para a assunção de cada um dos cargos, caso o referido documento exista;2. Decreto de nomeação e termo de posse do cargo, devidamente publicado;3. Decreto de exoneração devidamente publicado, caso o referido documento exista;4. Contracheque do servidor, bem como eventual controle de jornada; e5. Processo Disciplinar Administrativo instaurado para apuração dos fatos, caso o referido documento exista.
Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que o processo se encontra na Sede desta Corte, no Gabinete do Conselheiro Substituto Antônio Emanuel A. de Souza, para consulta ou vistas nos horários
de expediente do Tribunal, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e nº 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
EDITAL Nº 153/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica o Gestor/Dirigente da Prefeitura/Entidade, abaixo relacionados, inclusive através de AR, para que, no prazo de 20 (vinte) dias corridos da data da publicação, providenciem o encaminhamento das documentações e esclarecimen-tos elencados no relatório de análise preliminar, constante do processo adiante especificado, referente a recursos repassados pela respectiva Prefeitura Municipal à Entidade. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, na 5ª GECON - Gerência de Exame de Contas, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, nas formas das Leis nº 06/91 e 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: [email protected]), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS
GESTOR/DIRIGENTE ENTIDADE PROCESSO EXERCÍCIO ENDEREÇORicardo Oliveira Guimarães (Prefeito), Adriano de Queiroz Alves (Ex - Prefeito) e Joás Brandão de Souza (Representante Legal da Entidade)
Grupo Ambientalista de Palmeiras
20055e19 2015 a 2018 Rua Antônio Gonçalves da Silva, n° 288, CEP: 46930-000, Palmeiras/BA
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
DESPACHO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO VENTIN
PROCESSO N° 00306e20PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
Despacho: “Defiro a prorrogação do prazo requerido, pelo Sr. Izaque Rios da Costa Júnior, por mais 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação do presente despacho.”
Publique-se.
Salvador, 11 de março de 2020.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO RONALDO SANT’ANNA
Processo nº 00161e20Prefeitura Municipal de Tapiramutá
Despacho: “Conforme solicitação (Proc. 04361e20), defiro a concessão
SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3364
de mais 5 (cinco) dias de prazo para que possa o Prefeito de Tapiramutá, Sr. DJALMA SANTOS JUNIOR, apresentar sua manifestação.”
Publique-se.
Salvador, 11 de março de 2020.
Processo nº 20045e19Prefeitura Municipal de Valente
Despacho: “Conforme solicitação (Proc. 04350e20), defiro a concessão de mais 10 (dez) dias de prazo para que possa o Prefeito de Valente, Sr. MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, apresentar sua manifestação.”
Publique-se.
Salvador, 11 de março de 2020.
*DESPACHO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO VENTIN*
PROCESSO N° 03983-17 CÂMARA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despacho: “Considerando que o expediente protocolado sob TCM n° 03101-18, não atendeu ao exigido no § 3°, do art. 29, da Resolução TCM n° 627/02, uma vez que não ficou comprovado a existência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão, tem-se como insuscetível de acolhimento e acatamento o pleito apresentado, incapaz de ensejar a revisão do Parecer Prévio TCM n° 03983-17, pelo que se determina o seu arquivamento.”
Publique-se.
Salvador, 11 de março de 2020.
*Republicado por haver saído com incorreção.<#E.G.B#413338#4#453453/>
Notificações Inspetorias RegionaisN o t i f i c a ç õ e s I n s p e t o r i a s R e g i o n a i s
<#E.G.B#413339#4#453455>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, nos uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s)ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo relacionado(s) para que apresente(m) suas razões de defesa, exclusivamente em via eletrônica, por intermédio do processo eletrônico e-TCM, acompanhadas da respectiva documentação probatória, em face do(s) processo(s) de prestação de contas do período, no prazo de 15(quinze) dias nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 1060/05, art. 4º, §1º da Resolução 1061/05, art. 4º, §1º da Resolução 1062/05 ou art. 21º, §1º da Resolução 1310/12; contados a partir da efetivação desta notificação eletrônica, nos termos dos artigos 17 e 18 da Resolução TCM nº 1338/15.
As razões de defesa devem ser depositadas na pasta ‘DEFESA À NOTIFICAÇÃO DA UJ’, do processo eletrônico e-TCM, em arquivo do tipo ‘PDF Pesquisável’, sob a denominação ‘RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO’, acompanhada da documentação probatória, também em arquivos do tipo ‘PDF Pesquisável’, denominado(s) e numerado(s) como anexo(s) sequencial(is).
Ressalte-se que, a partir desta data, o Relatório da Inspetoria Regional de Controle Externo, contendo as falhas e irregularidades, encontra-se disponível para visualização no Sistema e-TCM, acessível no endereço eletrônico http://e.tcm.ba.gov.br, na pasta Notificação/Notificação Complementar.
O gestor que deixar de atender a NOTIFICAÇÃO será considerado revel pelo TCM/BA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo nas condições que se encontrar.
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Salvador
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO02790e20 FERNANDO
FERREIRA DE CARVALHO
Fundação Gregório de Matos SALVADOR - FGM
09/2019 a 12/2019
17568e19 ELEONOR DA CRUZ SALES NOGUEIRA
Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Conde
05/2019 a 08/2019
26ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Eunápolis
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO01513e20 JOSÉ CARLOS
SIMÕES
Prefeitura Municipal de MUCURI
09/2019 a 11/2019
01745e20 DINOEL SOUZA CARVALHO
Prefeitura Municipal de VEREDA
09/2019 a 11/2019
01753e20 GILMAR SOUZA DA SILVA
Câmara Municipal de CARAVELAS
09/2019 a 11/2019
01528e20 JÚNIOR CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS
Câmara Municipal de ITAGIMIRIM
09/2019 a 11/2019
01524e20 JOVINO VIANA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de LAJEDÃO
09/2019 a 11/2019
27ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Barreiras
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO04136e20 MANOEL LUIZ
DE ALMEIDA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BOQUIRA
12/2019 a 12/2019
04137e20 ARLINDO DE OLIVEIRA SILVA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BURITIRAMA
12/2019 a 12/2019
04139e20 GEDSON LEANDO PEREIRA DE NOVAIS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira dos Brejinhos
12/2019 a 12/2019
04138e20 ROBERVAL DE CASSIA MEIRA
Consórcio Desenv Sustentável do Território Bacia do Paramirim
12/2019 a 12/2019
04134e20 JOSÉ CARLOS DE CARVALHO
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Oeste da Bahia
12/2019 a 12/2019
3ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Santo Antonio de Jesus
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO01795e20 RICARDO SILVA MOURA
Prefeitura Municipal de VALENÇA
09/2019 a 11/2019
03854e20 REMELTOM ROSALVO SILVA
Câmara Municipal de ARATUÍPE
12/2019 a 12/2019
04032e20 GILVAN DE JESUS MENDES
Câmara Municipal de CAMAMU
12/2019 a 12/2019
03861e20 ADENILDO SANTOS LOPES
Câmara Municipal de CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
12/2019 a 12/2019
04033e20 RENAN DA SILVA GONÇALVES
Câmara Municipal de CRUZ DAS ALMAS
12/2019 a 12/2019
03863e20 LINSMAR MOURA BITENCOURT SANTOS
Câmara Municipal de ELÍSIO MEDRADO
12/2019 a 12/2019
SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.336 5
03859e20 RONALDO DE SOUZA TEIXEIRA
Câmara Municipal de ITUBERA
12/2019 a 12/2019
03981e20 JOSEVAN LOBO DOS SANTOS
Câmara Municipal de LAJE
12/2019 a 12/2019
04030e20 JOSAPHAT SILVA LEMOS
Câmara Municipal de MUTUÍPE
12/2019 a 12/2019
03865e20 ANTÔNIO PASCOAL PEREIRA GONÇALVES
Câmara Municipal de SANTA INÊS
12/2019 a 12/2019
03857e20 ANTÔNIO BARRETO NOGUEIRA NETO
Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DE JESUS
12/2019 a 12/2019
03867e20 MARINALDO ALMEIDA DE SOUZA
Câmara Municipal de SÃO FELIPE
12/2019 a 12/2019
03969e20 JOSÉ BOMFIM MOREIRA JÚNIOR
Câmara Municipal de WENCESLAU GUIMARÃES
12/2019 a 12/2019
04027e20 HAMILTON LISBOA DOS SANTOS
Caixa de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais
12/2019 a 12/2019
04023e20 LEONARDO REIS
Fundação Hospitalar de Teolândia
12/2019 a 12/2019
04029e20 ORLANDO PEIXOTO PEREIRA FILHO
Consórcio do Território do Recôncavo
12/2019 a 12/2019
4ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Itabuna
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO20423e19 FERNANDO
GOMES OLIVEIRA
Prefeitura Municipal de ITABUNA
05/2019 a 08/2019
00815e20 NAELITON ROSA PINTO
Prefeitura Municipal de ITAPE
09/2019 a 11/2019
00826e20 MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS VIANA
Prefeitura Municipal de MARAÚ
09/2019 a 11/2019
03127e20 JORGE PORTO CHELES
Prefeitura Municipal de POTIRAGUÁ
09/2019 a 11/2019
00768e20 YOUSSEF BITTAR DOS SANTOS
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - BARRO PRETO
09/2019 a 11/2019
00820e20 VIRGINIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - ITORORÓ
09/2019 a 11/2019
00804e20 CLEONICE MOREIRA DE ALMEIDA
Fundação Marimbeta - Sítios de Integração da Criança e do Adolescente
09/2019 a 11/2019
00802e20 JUVENAL MAYNART CUNHA, NELSIVANE SOUSA OLIVEIRA CORDIER
Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna
09/2019 a 11/2019
00803e20 DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEÃO
Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania
09/2019 a 11/2019
00839e20 ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS
Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica
09/2019 a 11/2019
00799e20 CAROLINA DE OLIVEIRA SANTOS BADARO, GILBERTO CUNHA SANTANA FILHO
Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna
09/2019 a 11/2019
6ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Jequié
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO02878e20 WILLIAM
ALMEIDA SENA
Prefeitura Municipal de DÁRIO MEIRA
09/2019 a 12/2019
02877e20 ANTÔNIO CARLOS CERQUEIRA FERNANDES
Câmara Municipal de DÁRIO MEIRA
09/2019 a 12/2019
9ª Inspetoria Regional de Controle Externo - Serrinha
PROC Nº GESTOR ENTIDADE PERÍODO03205e20 MARLON FERREIRA
CERQUEIRA SANTOS
Câmara Municipal de ÁGUA FRIA
12/2019 a 12/2019
02726e20 JOSÉ RISONALDO RIBEIRO DA SILVA
Câmara Municipal de CANDEAL
12/2019 a 12/2019
02724e20 ROGÉRIO OLIVEIRA DA COSTA
Câmara Municipal de CANSANÇÃO
12/2019 a 12/2019
02722e20 ROMULO SÁ REBELO DE ARAÚJO
Câmara Municipal de CANUDOS
12/2019 a 12/2019
02721e20 MAX DALANNE SANTANA SILVA
Câmara Municipal de CIPÓ
12/2019 a 12/2019
02720e20 ERNANDES LOPES DA SILVA
Câmara Municipal de CONCEIÇÃO DO COITE
12/2019 a 12/2019
02717e20 WILLIAN GONÇALVES DA SILVA CARNEIRO
Câmara Municipal de ICHÚ
12/2019 a 12/2019
02715e20 JOÃO ROSIVAL BARRETO DOS SANTOS
Câmara Municipal de LAMARÃO
12/2019 a 12/2019
03215e20 RODNEI DA SILVA TOLENTINO
Câmara Municipal de MONTE SANTO
12/2019 a 12/2019
02712e20 MARIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de NORDESTINA
12/2019 a 12/2019
02701e20 ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Câmara Municipal de RIBEIRA DO POMBAL
12/2019 a 12/2019
02696e20 JEAN CARLOS CARDOSO SILVA
Câmara Municipal de SERRINHA
12/2019 a 12/2019
03229e20 RONALDO MOURA DANTAS
Câmara Municipal de TUCANO
12/2019 a 12/2019
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - TCM/BA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos artigos 33, 51 e 54, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 06/91 (Lei Orgânica do TCM-BA); no quanto dispõem as Resoluções TCM nº 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1310/12 e 1282/09, NOTIFICA o(s) gestor(es) do(s) ÓRGÃO(S) ou ENTIDADE(S) abaixo
SALVADOR, BAHIA, QUINTA-FEIRA12 DE MARÇO DE 2020 ANO VINº 1.3366
relacionado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação, promovam a imediata inserção da Prestação de Contas Mensal nos Sistemas e-TCM ou SIGA.
ENTIDADE GESTOR PERÍODO NOTIFICAÇÃOCompanhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL
ALBERTO VIANNA BRAGA NETO
12/2019 SIGA
Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal
BRENO KONRAD MEIRA MOREIRA
12/2019 e-TCM
Prefeitura Municipal de ITAPARICA
MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS
12/2019 e-TCM
Salvador, 11 de março de 2020.
Cons. Plínio Carneiro FilhoPresidente
<#E.G.B#413339#6#453455/>
ATOS DA PRESIDÊNCIAATOS DA PRESIDÊNCIA
<#E.G.B#413358#6#453477>
ATO N° 153/20, RESOLVE: promover a realização de Auditoria na Prefeitura Municipal de ITIÚBA, ficando designados os servidores MARCIO LUIZ MELLO OLIVEIRA, Matrícula 217.419, Auditor Estadual de Infraestrutura e RICARDO LUÍS MOURA SANTOS, Matrícula 216.900, Auxiliar de Fiscalização, deste Tribunal, para proceder às diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo e-TCM nº 03736e20, atribuídos a Sra. CECÍLIA PETRINA DE CARVALHO - Prefeita, a qual fica notificada para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
<#E.G.B#413358#6#453477/><#E.G.B#413362#6#453482>
ATO N° 158/20, RESOLVE: promover a realização de inspeção “in loco” na Prefeitura Municipal de SIMÕES FILHO, ficando designados os servidores DANIEL DE JESUS SILVA, Matrícula 217.700, Auditor Estadual de Controle Externo, IVO AROUCA SANTOS, Matrícula 217.704, Auditor Estadual de Controle Externo e ARNALDO TAVARES NOYA, Matrícula 217.164, Agente de Controle Externo, deste Tribunal, para proceder as diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo e-TCM nº 07326e19 atribuídos ao Sr. DIÓGENES TOLENTINO DE OLIVEIRA - Prefeito, o qual fica notificado para acompanhá-la pessoalmente ou por prepostos credenciados.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
<#E.G.B#413362#6#453482/><#E.G.B#413382#6#453500>
ATO N° 159/20, RESOLVE: promover a realização de inspeção “in loco” na Prefeitura Municipal de CATU, ficando designados os servidores JOSIVAL DE CRISTO SANTOS, Matrícula 217.463, Auditor Estadual de Controle Externo, EMANUELA DE SANTANA NASCIMENTO SOUZA, Matrícula 217.455, Auditor Estadual de Controle Externo e CLÍCIA CRUZ SANTANA, Matrícula 217.173, Agente de Controle Externo, deste Tribunal, para proceder às diligências e verificações quanto ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive dos fatos constante do processo TCM nº 16374-14, atribuídos a Sra. GILCINA LAGO DE CARVALHO - Ex-Prefeita, a qual fica notificada para acompanhar a mencionada inspeção, pessoalmente ou por prepostos credenciados.
Fica notificado também, o atual Prefeito Municipal GERANILSON DANTAS REQUIÃO para franquear o acesso à documentação disponível
e colaborar, no que for demandado, pelos servidores designados para realização da inspeção “in loco” constante deste Ato.
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
<#E.G.B#413382#6#453500/><#E.G.B#413569#6#453713>
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
PROCESSO ATO NOME QUINQ. REFERENCIA
DURAÇÃO INÍCIO
02535e20 136/20 Ana Maria Vitória Schnitman
2011/2016 30 dias 13.02.2020
Cons. PLÍNIO CARNEIRO FILHOPresidente
<#E.G.B#413569#6#453713/>