SÁBADO E DOMINGO Doria volta ao ABC amanhã para entregar ... · Econômico e o Programa de...

panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que detém a maior parte do terreno do Jardim Santo André e já realiza outras intervenções habitacionais, urbanísticas e sociais na área.

O governador João Doria (PSDB) volta ao ABC pela sexta vez. O tucano estará amanhã (27) em Santo An dré para inau gurar a 1ª Companhia do 41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) e a

SÁBADO E DOMINGOwww.diarioregional.com.br

Ano 29 Nº 4512 R$ 2,0026 E 27 DE OUTUBRO DE 2019

Página 6

Esta é a sexta vez que o governador vem à região para inaugurações e anúncios, a última no dia 15 para entrega do COI em São Bernardo

Doria volta ao ABC amanhã para entregar praça e sede da PM em S.André

primeira Praça da Cidadania do Estado de São Paulo. Doria já esteve no ABC em outras cinco ocasiões, sendo a última em 15 deste mês, para a inauguração Centro de Operações Integradas (COI) de São Bernardo.

O Jardim Santo André contará com a primeira Praça da Cidadania do Estado. O objetivo do projeto é construir espaços coletivos ecológicos, destinados à população em situação de vulnerabilidade social e pro

mover a capacitação profissional da comunidade, por meio dos cursos das novas Escolas de Qualificação Profissional do Fundo Social de São Paulo (Fussp). O projeto executivo da praça foi desenvolvido pela Com

ÍndicePolítica...............................................2Nacional.............................................3Economia.......................................4Minha Cidade................................5 e 6Esportes........................................7Turismo..........................................8Classificados................................9 a 12

CLIMAH je

Manhã Tarde Noite27º 15º

Sol com muitas nuvens. Pancadas de chuva à tarde e à noite.

H je

OUTUBRO ROSAA prevenção é o

melhor caminhoNós apoiamos essa ideia

futebol

EC São Bernardo e São Caetano abrem as semifinais da Copa Paulista no 1º de Maio

Página 4

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Aneel anuncia bandeira vermelha, e conta de luz fica mais

cara em novembro

seu bolso

Dallagnol: “ a prisão após condenação em 2ª instância é salutar”

Danilo M Yoshioka/Futura Press/Futura Press/Estadão Conteúdo

Página 4

Rede Cacau Show inaugura

segunda megaloja na região

são bernarDo

Página 4

Mauá Plaza vai abrir 520 vagas

temporárias para o final de ano

mercaDo De trabalho

O procurador e coordenador da forçatarefa da operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, participou do 7º Congresso de Direito Constitucional em Santo André e afirmou que “nenhum princípio da Constituição é absoluto”, ao falar sobre a condenação em segunda instância. Página 2

Em Santo André, Dallagnol diz que

‘nenhum princípio da Constituição é absoluto’

Serra da Canastra abriga a nascente histórica do Velho

Chico, cachoeiras e a biodiversidade

do Cerrado

lava jato

turismo

A Prefeitura de Diadema participa da Feira de Tecnologia WEB Connection – SP, no Pavilhão Branco do Expo Center Norte (SP), na qual divulga o Plano de Desenvolvimento Econômico e o Programa de Incentivos Fiscais do município. Página 6

Página 7

Prefeitura de Diadema apresenta Plano de

Desenvolvimento em feira de tecnologia

na capital

Durante o Dia D contra a Dengue, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), aproveitou evento na EMEB Vereador José Avilez para sancionar a lei que vincula a caderneta de vacinação, como documento obrigatório, à matrícula na rede de ensino. Página 5

Morando sanciona lei que vincula vacinação

a matrícula na rede municipal de ensino

são bernarDo

Sem a presença de Neymar, de jogadores do Flamengo e de outros clubes do país, o técnico Tite anunciou ontem (25) a convocação de 23 atletas para os amistosos da seleção brasileira contra Argentina, em Riad (Ará bia Saudita), e Co reia do Sul, em Abu Dabi (Emirados Árabes), nos dias 15 e 19 de novembro, respectivamente, in cluindo vá rios novatos, como o atacante Ro drygo, o lateral Emerson e o meiocampista Douglas Luiz. Esses serão os últimos compromissos da equipe antes do início das Eliminatórias para a Copa do Mundo, que começam em março do ano que vem. Página 7

Tite convoca seleção sem Neymar

e jogadores de times do Brasil

amistosos

Sergio Mourão/Setur-MG

Fabrício Cortinove/AD São CaetanoBrendow Felipe/EC São Bernardo

peixe aposta no fator casa para surpreender o são caetano de vilar, que pede atenção aos detalhes

região abriga mais de 50 cachoeiras, como a casca D’anta

Polí[email protected]

Sábado e Domingo, 26 e 27 de outubro de 2019 2

Dallagnol: ‘nenhum princípio da Constituição é absoluto’

Procurador participou do 7º Congresso de Direito Constitucional em Santo André

O procurador da República e coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato em Curi-tiba, Deltan Dallagnol, afirmou nesta sexta-feira (25), durante o 7º Congresso de Direito Con-stitucional, em Santo André, esperar que a aposentadoria compulsória do ministro do Su-premo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello em 2020 per-mita que uma eventual decisão contrária da Corte à prisão após condenação em segunda instância seja “revertida”.

Sem citar o decano do Su-premo nominalmente, Dallagnol falou na “mudança de ministro no ano que vem” - Celso de Mello é o único integrante da Corte que completa 75 anos em 2020, a idade da aposentadoria com-pulsória. Mello ainda não pro-feriu seu voto no julgamento das liminares de três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) questionando as prisões após sentença em segundo grau, mas, no passado, se posicionou contra a execução provisória da pena.

Embora o procurador tenha falado em uma “decisão”, o jul-gamento no STF foi suspenso nesta quinta-feira (24), depois

de quatro ministros votarem de forma favorável a essa inter-pretação e outros três, contra. A ministra Rosa Weber, cujo posicionamento era aguardado como o fiel da balança para o placar final, se pronunciou em defe sa de que a prisão só ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.

“Nenhum princípio da Cons tituição é absoluto”, ar-

Governo monitora reuniões para se antecipar a possíveis protestos no Brasil

TRF4 mantém sessão que pode anular sentença de Lula no caso do sítio

O presidente Jair Bolso-naro (PSL) afirmou que o governo tem monitorado reuniões para se antecipar a possíveis manifestações no Brasil. Embora o direito ao protesto seja garantido pela Constituição, o presi-dente considera que os atos só são legais “quando você reivindica respeitando o di-reito do próximo”.

Bolsonaro também vol-tou a demonstrar preocu-pação com os protestos no Chile, que classificou como atos terroristas. “Pratica-mente todos os países da América do Sul tiveram prob-lema O do Chile foi gravís-

simo. Gravíssimo. Aquil o não é manifestação nem reivindi-cação. São atos terroristas”, de-clarou o presidente brasileiro durante conversa com jornalis-tas, em Pequim (China).

Bolsonaro reforçou que tem mantido conversas com o Ministério da Defesa para, além do monitoramento, ter as tropas “preparadas” para rep-rimir protestos semelhantes aos do Chile no Brasil. “Tenho conversado com a Defesa nesse sentido, a tropa tem que estar preparada porque, ao ser acio-nada por um dos três Poderes, de acordo com o artigo 142, es-tarmos em condição de fazer a manutenção de lei e da ordem.”

O presidente disse que recebeu vários informes so-bre como os manifestantes se organizam, além de possíveis reuniões e atos preparatórios para atos contrários ao go-verno que ele considera “não legais”. “Porque as manifesta-ções são legais, tudo bem, quando você reivindica res-peitando o direito do próxi-mo”, afirmou.

n VAZAMENTO O presidente também

classificou como ato terro-rista o vazamento de petróleo na costa brasileira - caso fique comprovado que foi um ato intencional. (AE)

gumentou Dallagnol em um comentário introdutório da palestra que realizou no 7º Con-gresso de Direito Constitucional promovido pela Faculdade de Tecnologia Jardim (Fatej) e pela Faculdade de Direito Santo An-dré (Fadisa) no Teatro Munici-pal de Santo André.

Segundo o procurador, a prisão após condenação em segunda instância é algo “salu-

tar”. Alegou que a Constituição esta belece que ninguém será “consi derado culpado” até o trânsito em julgado, mas “não fala que ninguém será preso” até que todos os recursos se-jam esgotados. “A presunção de inocência deve ser compati-bilizada com outros direitos e valores constitucionais e com a eficiência da Justiça”, comple-tou. (Agência Estado)

Danilo M Yoshioka/Futura Press/Futura Press/Estadão Conteúdo

Segundo Dallagnol, a prisão após condenação em segunda instância é algo “salutar”

Carla Morando lança Frente Parlamentar em prol do varejo

Com o objetivo de pro-mover e incentivar o setor do varejo, a deputada estadual e líder do PSDB na Assembleia Legislativa de São Paulo, Carla Morando, coordenou, nesta quinta-feira (24), o lançamen-to da Frente Parlamentar em prol do setor no Estado.

“Esta Frente Parlamentar tem o objetivo de desburocra-tizar o setor varejista, aumen-tar a competitividade e atrair nossos investimentos. Pre-cisamos pensar em medidas que beneficiem a economia do nosso Estado e amplie a oferta de empregos”, explicou Carla Morando.

Para o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), é essencial trazer essa representação e dis-cussão para dentro da Assem-

O desembargador João Pe-dro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, decidiu nesta sexta-feira (25) manter a data do julgamento de uma questão de ordem que pode anular a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio em Atibaia (SP). Em fevereiro, a juí-za federal Ga briela Hardt conde-nou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão no caso.

Na quarta-feira (30), Gebran Neto, relator do caso, vai levar para julgamento no colegiado a discussão sobre a anulação da setença de Lula. O debate foi motivado pela decisão do Su-premo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o direito de ad-

bleia Legislativa. “Por meio do diálogo é possível fomentar aquilo que é necessário, como a unificação de alíquotas e a redução de carga tributária. As legislações tem que vir para aprimorar as relações entre quem vende e quem compra, facilitando todo o processo”, destacou Morando, que par-ticipou da cerimônia.

Carlos Ely, que representou o o presidente da Associação Paulista de Supermercadistas (APAS), agradeceu a deputada estadual pela iniciativa. “Hoje é um momento de celebração. A associação fica muito feliz por ter uma pronta aberta dentro da Assembleia. Essa fren te será muito benéfica para a APAS e principalmente para o setor varejista”, salien-tou Ely. (Reportagem Local)

Divulgação

Frente objetiva desburocratizar o setor varejista no Estado

vogados de delatados poderem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. A questão pode anular várias sentenças da Ope ração Lava Jato.

Ao analisar o pedido de adiamento feito pela defesa de Lula, Gebran Neto disse que a inclusão em pauta da questão de ordem não tem conteúdo decisório e não pode ser ques-tionada. O magistrado tam-bém afirmou que os advoga-dos poderão fazer sustentação oral durante o julgamento e poderão levantar eventuais questionamentos prejudiciais.

Caso a sentença de Lula seja anulada, o processo voltará para fase de alegações finais na

Justiça Federal em Curitiba. Após o cumprimento das mani-festações das defesas, de acordo com a decisão do Supremo, nova sentença poderá ser proferida.

A defesa de Lula discorda do julgamento que pode anular a sentença. Os advogados querem a anulação de todo o processo, e não somente da sentença, por entenderem que o ex-presidente não praticou nenhum crime e foi julgado de forma parcial pelo então juiz Sergio Moro.

Na quinta-feira (24), o Minis-tério Público Federal (MPF) en-viou ao TRF4 parecer a favor da anulação da sentença. Segundo o MPF, diante da decisão do STF, a anulação é necessária para evitar futuras alegações de nuli-dade. (Agência Brasil)

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Óleo que vazou foi extraído de três campos na VenezuelaVazamento teria ocorrido no Oceano Atlântico, no caminho de uma corrente marinha que vem da África

Hélia Scheppa/SEI

Petrobras: foram recolhidas 340t de resíduos das praias

O diretor de Assuntos Corporativos da Petrobras, Eberaldo Neto, disse nesta sextafeira (25) que a análise de 30 amostras do petróleo recolhido de praias do Nordeste permitiu concluir que foi extraído de três campos de produção na Venezuela. Em uma entrevista concedida à imprensa para analisar os resultados do balanço do terceiro trimestre de 2019, Neto esclareceu que a companhia agiu assim que foi acionada pela União, no início de setembro, e recolheu 340 toneladas de resíduos das praias.

“Fizemos análise em mais de 30 amostras e concluiu que é de três campos venezuelanos”, disse Neto. “A origem do vazamento é outra coisa. A gente entende que é

na costa brasileira”, pontuou.O vazamento teria ocorrido

no Oceano Atlântico, em uma região no caminho de uma corrente marinha que vem da África e se bifurca, seguindo para a costa setentrio nal do Nordeste, de um lado, e para a Bahia e o Sudeste, do outro, passando pelos locais onde o óleo tem sido recolhido.

“Sabemos que foi em um ponto desse de bifurcação que foi a origem do vazamento. Provavelmente, um navio passando ali. As autoridades estão investigando.”

Neto destacou que o fato de o petróleo afundar e seguir para o litoral em uma camada abaixo da superfície do mar dificulta a visualização dele com sobrevoos e satélites e também a contenção dele com barreiras.

“Temos um centro de de fesa ambiental preparado para isso, mas preparado para um óleo da Petrobras, que vaza de instalação da Petrobras, e a localizamos a fonte e ataca com os instrumentos mais adequados”, disse o diretor, que explicou que o fato de o óleo submergir quase que inviabiliza a contenção dele antes de chegar ao litoral.

“Fica praticamente impossível pegar a montante esse óleo e segurar com barreiras e outros instrumentos que a gente tem. O mecanismo de captura tem sido quando a maré e a corrente jogam para a praia. Infelizmente, tem sido esse o jeito, porque, com os mecanismos que a gente detém, é agulha no palheiro para a gente pegar pelas características do óleo.”

O diretor da estatal afirmou que a Petrobras vai

distribuir equipamentos de proteção individual em comunidades do Nordeste para que voluntários possam utilizar os equipamentos para se proteger de possíveis intoxicações no contato com a substância.

Neto disse que o foco da Petrobras é continuar o trabalho e qualquer discussão sobre o valor que será ressarcido à companhia pelos recursos gastos será feita posteriormente. (Agência Brasil)

Explosão em obra da Lagoa

da Pampulha, em BH, deixa 5 feridos

Explosão em uma obra de recuperação estrutural do sistema de vertedouro da Lagoa da Pampulha, no cruzamento das Avenidas Pedro I e Antônio Carlos, em Belo Horizonte (MG), deixou cinco feridos no início da tarde desta sextafeira (25.)

Segundo o Corpo de Bombeiros, o acidente aconteceu em uma galeria e funcionários da prefeitura que estavam trabalhando no local foram atingidos. As vítimas foram retiradas do interior da galeria.

Três funcionários tiveram ferimentos mais graves e foram encaminhados para o Hospital de ProntoSocorro João XXIII. As vítimas sofreram queimaduras. Outros dois, que foram feridos levemente, receberam atendimento no local.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também realizou atendimento aos feridos.

A Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que presta assistência às vítimas e suas famílias. Segundo o município, os cinco trabalhadores utilizavam todos os equipamentos de proteção individual.

As reformas englobam a recuperação do concreto da tulipa, de galerias, construção de nova comporta e recuperação da existente, e recuperação da passarela de concreto para acesso ao vertedouro.

Os trabalhos tiveram início em maio de 2019 e estão estimados em R$ 8,1 milhões. (Agência Estado)

n ENTRE ASPAS

Fica praticamente impossível pegar a montante esse óleo e segurar com barreiras

Eberaldo Neto

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Inep pode usar fotos para identificar participantes do Enem em 2020

Governo estuda reestruturar Inpe,

órgão que monitora a Amazônia

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) quer usar imagens para reconhecer os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir do ano que vem. A ideia, segundo o presidente do Inep, Alexandre Lopes, é que os estudantes forneçam sua foto na hora de fazer a inscrição e que a imagem seja usada para a verificação da identidade na hora da aplicação do teste.

Atualmente, os estudantes apresentam documento oficial original com foto e é feita a coleta da digital dos participantes. “Tem documento em que, às vezes, a foto não está boa, ou é antiga. Então, coletando a foto no ato da inscrição, a gente pode fazer a verificação da identidade dele (participante) de forma eletrônica. A ideia é a gente avançar na questão da identificação do aluno, facilitando a identificação”, disse Lopes.

O envio de imagens foi feito neste ano de forma optativa. De acordo com Lopes, na hora da inscrição, os participantes podiam enviar uma foto que os identificasse. O envio pode se tornar obrigatório a partir do ano que vem.

Neste ano, o Inep não usará as imagens para identificação: as fotos enviadas servirão para testar os programas de identificação. (Agência Brasil)

O Ministério da Ciência e Tecnologia está estudando reestruturação do Instituto Nacional de Pesquisas Espa ciais (Inpe), órgão que esteve no centro de ataques do presidente Jair Bolsonaro no final de julho após virem à tona dados que indicavam uma alta de desmatamento da Amazônia.

Na semana passada, o diretor interino Darcton Policarpo Damião, apresentou aos servidores proposta que modifica o funcionamento do instituto. Das 15 coordenações existentes hoje, que respondem diretamente à direção, Damião quer apenas quatro coordenações gerais, que responderiam pelos temas: ambiente, espaço e tempo e clima.

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) seria incorporado ao Inpe. Junto com a coordenação de Observação da Terra (responsável pelo monitoramento por satélite do desmatamento) e o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), passaria a compor a nova Coordenação Geral de Monitoramento, Modelagem e Análise.

Servidores ouvidos pela reportagem em condições de anonimato disseram que não foram dadas explicações sobre como a nova estrutura funcionaria. (Agência Estado)

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Aneel anuncia bandeira vermelha, e conta de luz fica mais cara em novembroTaxa extra nas faturas passa de R$ 1,50, em outubro, com bandeira amarela, para R$ 4,169 a cada 100 kWh

n O NÚMERO

Quatrobandeiras tarifárias têm o sistema: verde, amarela e vermelhas patamar 1 e 2

ANDERSON [email protected]

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, ontem (25), que as contas de luz vão ter bandeira tari fária vermelha no patamar 1 em novembro. Assim, a cobrança adicional nas faturas será de R$ 4,169 a cada 100 quilowattshora consumidos (kWh). Em outubro, vigorou a bandeira amarela, com R$ 1,50 extra a cada 100 kWh gastos.

“Novembro normalmente se caracteriza pelo início do período úmido nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN). Todavia, o regime de chuvas re gulares nessas regiões tem se revelado significativamente abaixo do padrão histórico. A previsão hidrológica para o mês também aponta vazões

afluentes aos principais reservatórios abaixo da média, o que repercute diretamente na capacidade de produção das hidrelétricas, elevando os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF)”, informou a Aneel.

“Essa conjuntura demanda elevação do acionamento do parque termelétrico, com consequências diretas sobre o preço da energia (PLD). GSF e PLD são as duas variáveis que determinam a cor da ban deira a ser acionada”, prosseguiu a agência reguladora.

No sistema de bandeiras tarifárias, em vigor desde 2015, a cor verde não tem co brança de taxa extra, o que indica condições favoráveis de geração de energia no país.

n ARREDONDAMENTONesta semana, a diretoria

da Aneel aprovou mudança nas regras da bandeira tarifária, para retirar o critério de arredondamento da taxa adicional cobrada com o acionamento das bandeiras amarela e vermelha. Assim, na bandeira amarela, com condições menos favoráveis, a taxa extra

será menor agora, de R$ 1,343 a cada 100 kWh consumidos.

A bandeira vermelha pode ser acionada em dois níveis de cobrança. No primeiro, o adicional passa a ser de R$ 4,169 a cada 100 kWh. No segundo nível, a cobrança extra será de R$ 6,243 a cada 100 kWh.

Historicamente os valores das bandeiras vinham sendo arredondados para múltiplos

de cinco com o objetivo de garantir comunicação mais eficiente com os consumidores de energia elétrica.

As bandeiras tarifárias indicam o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes do sistema, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa e tinha a incidência da

Divulgação

Sistema visa remunerar distribuidoras por custo extra de produção de energia

taxa básica de juros (Selic).Os recursos pagos pelos

consumidores vão para uma conta específica e, depois, são repassados às distribuidoras para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca.

A bandeira tarifária que vai vigorar em dezembro será divulgada pela Aneel no dia 29 de novembro. (AE)

Rede Cacau Show abre segunda megaloja no ABC

A Cacau Show, rede de lojas de chocolates finos, abriu na última quintafeira (24) a 16ª megastore da marca e segunda com esse formato no ABC. A unidade está localizada no primeiro piso do São Bernardo Plaza Shopping (avenida Rotary, 624 – Ferrazópolis).

O espaço de 450 m² demandou investimentos de R$ 1,8 milhão e vai muito além da venda de bombons, já que propõe ao consumidor experiência diferenciada no universo do chocolate.

A megastore possui cafeteria completa, com a venda de cafés especiais, lanches, drinks e sobremesas exclusivas. Além disso, tem espaços para crianças e eventos, música ao vivo e Cacau Lab, onde um chocolatier ministra

cursos aos clientes sobre aplicação do chocolate em receitas e como harmonizálo com cerveja, vinho e café.

“Mais do que varejo, a megastore oferece uma série de serviços que visam propor

cionar ao cliente experiência visual e gastronômica”, disse o chocolatier Alexandre Costa, presidente e fundador da Cacau Show, após a inauguração da unidade. “Ao entrar, o cliente vai sentir nossa paixão

Unidade possui 450 m² e emprega 24 trabalhadores

Angelica Richter/Especial para o DR

Mauá Plaza vai abrir 520 vagas

temporárias para o final de ano

Cerca de 520 vagas de emprego temporárias serão abertas no Mauá Plaza Sho pping a fim de suprir a demanda dos lojistas para as festas de final de ano. Atualmente, o centro de compras possui mais de 260 lojas, incluindo âncoras e lojas satélites.

“Nossa expectativa é que as contratações comecem em novembro, já que a seleção costuma ocorrer entre setembro e outubro. Estamos bastante otimistas e acreditamos que seja excelente oportunidade para quem procura o primeiro emprego, uma vez que muitas lojas não pedem experiência anterior”, comentou o gerente geral do Mauá Plaza, Rafael Comenale.

As vagas mais requisitadas são para gerente de vendas, estoquista, caixa, aten dente, supervisor e vendedor, entre outras.

Os interessados nas vagas devem cadastrar o currículo no site do shopping (www.mauaplaza.com.br), na área “Tra balhe Conosco”, ou entregálo pessoalmente nas lojas. Vale ressaltar que a administração do shopping não recebe currículos. (Reportagem Local)

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por chocolate”, prosseguiu.Alê Costa, como é conhe

cido, é uma celebridade. O empresário tem um canal no Youtube no qual ensina receitas e participou de vários reality shows gastronômicos. Antes de conversar com a imprensa, atendeu dezenas de clientes que formaram fila para tirar uma selfie com ele.

A unidade do São Bernardo Plaza emprega 24 pessoas e oferece sortimento de 350 produtos, incluindo as linhas Bendito Cacao e laCreme. Para o público infantil, a megastore possui área lúdica, com as linhas infantis Chocomons tros, Bella’s e Chocobichos.

A rede possui 2,3 mil unidades, das quais oito em São Bernardo. “Temos lojas na cidade há alguns anos e percebemos que o consumidor de São Bernardo tem uma relação muito próxima com

a marca. Por isso, decidimos retribuir com um espaço diferenciado”, afirmou Alê Costa.

No ABC, há outra me ga s tore no ParkShopping São Caetano. A Cacau Show pretende chegar a 100 unidades com esse formato no prazo de três anos no país. Diferentemen te da maioria das lojas de porte tradicional, que são franqueadas, as megastores são próprias.

n DOIS DÍGITOSAlê Costa projeta, para este

ano, crescimento na casa de dois dígitos – 7% no conceito “mesmas lojas” e 12% no total. Em 2018, a Cacau Show teve faturamento de R$ 3,5 bilhões. “Tratase de segmento que não para de crescer e tem recebido novos entrantes”, afirmou o empresário, sem dar muita bola para a crise. “Enquanto todo mundo chora, a gente está aqui vendendo lencinhos.”

Situada no São Bernardo Plaza, unidade demandou aporte de R$ 1,8 milhão e propõe experiência diferenciada no mundo do chocolate

INDICADORESDÓLAR MERCADO (R$)

4,605 4,536

4,489

4,489

4,441

21/10 22/10 23/10 24/10 25/10

EURO (R$)

IBOVESPA

+0,35%107.364 pontos

Volume: R$ 17,31 bilhõesMaiores altas: Vale ON (+3,87%), Cielo ON (+3,27%)

Fonte: Estadão Conteúdo/B3

Modalidade Compra VendaComercial R$ 4,007 R$ 4,008Turismo R$ 4,00 R$ 4,16

Ato foi realizado na EMEB Vereador José Avilez, durante Dia “D” contra a dengue

Minha [email protected]


Fotos: Gabriel Inamine/PMSBC

n ENTRE ASPAS

O pai que não vacina, compromete também a saúde do filho dos outros

Orlando Morando

Morando conversou com os alunos sobre o combate à dengue

Primeiro encontro ocorre hoje, a partir das 9 horas

Duas importantes ações para a população de São Ber-nardo foram realizadas na EMEB Vereador José Avilez, bairro Demarchi, nesta sex-ta-feira (25), com o objetivo de intensificar os esforços para o aumento dos índices de imunização da cidade e prevenção de doenças causa-das pelo Aedes aegypti.

As atividades interseto-riais, unindo principalmente as pastas de Saúde e Educação, tiveram a presença do prefeito Orlando Morando, que no ato sancionou a lei que vincula a caderneta de vacinação, como documento obrigatório, à matrícula e rematrícula na rede municipal de ensino. O prefeito conversou com as crianças so-bre a importância das ações de conscientização do Dia D, con-

tra a dengue, que contemplam todas as escolas municipais.

De acordo com a nova le-gislação em vigor, a apresenta-ção da caderneta de vacinação atualizada será obrigatória já para o período de matrículas e rematrículas aberto neste fim de ano. A caderneta deve ter as doses consideradas obri-gatórias para as respectivas faixas etárias, conforme Calen-dário de Vacinação das Crianças e dos Adolescentes.

Morando destacou que con-sidera os dois temas essenciais para o bom andamento da ci-dade e proteção à Saúde públi-ca. “A dengue é um assunto que nos preocupa muito todos os anos. A administração não mede esforços na prevenção, mobilização e conscientização desta doença, que começa com o Dia D, que incentiva o bom exem plo das nossas crianças, que são os verdadeiros mul-tiplicadores das boas práticas apren didas na escola, no com-bate ao mosquito transmissor desta e de outras arboviroses.”

n SANÇÃO O chefe do Executivo re-

forçou a necessidade de au-mentar os índices de vacinação na cidade. “Embora o direito à Educação esteja garantido. Será mais um mecanismo de sensibilização dos pais, sobre a importância de estar com a car-teira de vacinação em dia. O pai que não vacina, compromete também a saúde do filho dos outros”, destacou.

Para a secretária de Educa-ção, Silvia Donnini, a parceria dentre as secretarias de Edu-

cação e Saúde é fundamental no exercício de conscientiza-ção das crianças. “É pela es-cola que podemos mobilizar a família dos nossos alunos. A Saúde fará as notificações e orientações necessárias quando a carteira de vacina-ção não estiver atualizada. Sempre reforçando em sala de aula que os cuidados de-vem se tornar prática e serem adotados todos os dias”, de-stacou. (Reportagem Local)

Estado e União fecham acordo para transferir Ceagesp

O governador João Doria (PSDB) anunciou nesta sex-ta-feira (25) acordo com o go verno federal que permite a transferência da unidade da Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo), na Vila Leo poldina, zona Oeste da capital, para novo endereço, além de concessão à inicia-tiva privada.

Doria também assinou decreto estadual autorizando que o novo endereço tenha acesso a rodovias classe zero, caracterizadas por alto pa-drão técnico, com pista dupla e acessos limitados para ga-rantir mais fluidez de tráfego. O documento também lista os requisitos e contrapartidas para implementação e ma-nutenção do novo entreposto na Grande São Paulo.

“Não é função do Estado cuidar de ações e atividades, como o abastecimento e dis-tribuição de alimentos, que podem ser melhor desenvol-vidas pela iniciativa privada. Com o decreto que assinei será possível a implementa-ção de mais de um entreposto como o que hoje temos na Vila Leopoldina. Nosso objetivo é estimular a competitividade e oferecer oportunidades aos trabalhadores do setor. A dife-rença é que esses novos entre-

postos serão cons truídos em locais mais adequados e com acesso direto por rodovias. Também vamos conseguir re-duzir a circulação de veículos pesados nas marginais (Tietê e Pinhei ros), o que compromete o trânsito na região e nas vias de acesso”, disse Doria.

Desde 2017, o Estado recebe estudos com modelos e estrutura para implemen-tação, operação e manuten-ção de novo entreposto. No entanto, qualquer projeto era inviabilizado pela proibição de acesso por rodovias classe zero aos grandes terrenos que comportam um entreposto como a Ceagesp.

“A estrutura atual está saturada, ineficiente e ultra-passada. Além disso, não é adequado que um entrepos-to dessa vultuosidade esteja localizado dentro do centro expandido da capital”, afir-mou o secretário de Agricul-tura e Abastecimento, Gus-tavo Junqueira.

O novo entreposto deverá ser transferido para local com área construída mínima de 300 mil metros quadrados e oferecer infraestrutura que atenda a atual demanda dos produtores rurais, atacadis-tas, varejistas, cooperativas, importadores e exportadores. (Reportagem Local)

Morando sanciona lei que vincula vacinação a matrícula de alunos

Biblioteca Manuel Bandeira recebe projeto sobre autoestima de mães no pós-partoO momento delicado que é

o pós-parto, que transita entre o romatismo de ser mãe e as dúvidas e dificuldades das tare-fas com o bebê, além das mu-danças físicas e emocionais que ocorrem, levou a a Secretaria de Cultura e Juventude de São Bernardo a desenvolver o pro-jeto “Maternando”.

O programa realiza en-contros dedicados às mães (e até seus acompanhantes ou

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familiares) para compartilhar experiências, refletir sobre as mudanças e a falta de rotina dessa fase da vida e, sobretudo, definir melhores práticas para o bem-estar delas e dos bebês.

A primeira edição ocorre hoje (26), a partir das 9 horas, com entrada gratuita. Neste primeiro encontro não é ne-cessário se inscrever, basta com-parecer ao local.

“Nossa proposta é ampliar

as oportunidades de dialogar das mães e, de maneira trans-versal, trazer para esse encontro toda a intempérie que ocorre nesse pós-parto, transforman-do isso em possibilidade real de diminuir todo o desconforto, a partir do compartilhamento de experiências, de demonstrar de maneira prática que elas não es-tão sozinhas e que isso abrange mais que uma questão de saúde, pois é comportamental e de-

pende também de inúmeros fa-tores para trazer mais conforto, mais afeto e menos cobranças internas e/ou do ambiente onde cada uma delas vive”, destacou Adalberto Guazelli, secretário de Cultura e Juventude.

A Biblioteca Pública Mu-nicipal “Manuel Bandeira” está localizada na Rua Bauru, nº 21, no Baeta Neves. Mais in-formações 2630-9402/9406. (Reportagem Local)

minha cidade Sábado e Domingo, 26 e 27 de outubro de 2019 6

A espera por um dos momentos mais emocionantes da vida de uma mulher ganhou mais amor e carinho com a entrega de enxovais às participantes do Curso de Gestantes mantido pela Secretaria de Saúde de São Caetano do Sul. Os kits foram doados pelo Fundo Social de Solidariedade e pela Associação Eterna Aliança, durante roda de conversa no Casmi (Centro de Atenção Materno Infantil), localizado no Hospital São Caetano, no Bairro Santo Antônio.

As obras de duplicação do viaduto Antônio Adib Chammas, em Santo André, seguem em ritmo acelerado. Nesta fase do projeto, as equipes trabalham na perfuração e fundação de estruturas na avenida dos Estados e realizam serviço de terraplenagem, armação e concretagem. As intervenções fazem parte dos preparativos para colocação dos pilares da superestrutura que vai abrigar a nova parte do complexo viário.

O prefeito Paulo Serra (PSDB) esteve na tarde desta

Doria volta ao ABC para entregar praça e sede da PM Governador entregará em Santo André primeira Praça da Cidadania do Estado

O governador João Doria (PSDB) volta ao ABC pela sexta vez para inaugurações. O tucano estará amanhã (27) em Santo An dré para entregar a 1ª Companhia do 41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) e a primeira Praça da Cidadania do Estado.

O Jardim Santo André contará com a primeira Praça da Cidadania do Estado. O objetivo do projeto é construir espaços coletivos ecológicos, destinados à população em situação de vulnerabilidade social e promover a capacitação profissional da comunidade, por meio dos cursos das novas Escolas de Qualificação Profissional do Fundo Social de São Paulo (Fussp).

“Um projeto dessa magnitude, com essa inovação, muita gente duvidou que sairia do papel ainda no primeiro ano, mas está aqui. Essa praça irá trazer capacitação e emprego para a comunidade”, disse o

n ENTRE ASPAS

Essa praça vai trazer capacitação e emprego para a comunidade

Fernando Maragoni

secretário Executivo da Habitação, Fernando Marangoni, na cerimônia que marcou o início das obras.

O projeto executivo da praça foi desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que detém a maior parte do terreno do Jardim Santo André e já realiza outras intervenções habitacionais, urbanísticas e sociais na área.

Idealizada e projetada pelo Fundo Social de São Paulo (FUSSP), na praça haverá espaços para cursos e oficinas, apoio

jurídico, quadra poliesportiva, horta social, comércio, coworking (escritório compartilhado), wifi, estação de gestão de resíduos e parque infantil, além de uma agência do Banco do Povo para análise e aprovação de microcrédito.

A Praça da Cidadania tem custo aproximado de R$ 3 mi lhões e será construída em parceria com a iniciativa privada. A manutenção e administração das unidades serão feitas por um Conselho Gestor, constituído pela comunidade, Fussp, CDHU,

prefeituras e demais órgãos envolvidos no projeto. Além da cidade de Santo André, já está prevista a implementação do projeto em, pelo menos, outros dez locais da capital e do interior.

n OUTRAS VISITASDoria já esteve no ABC em

outras cinco ocasiões para entregas e anúncios. A última vez que esteve na região para inauguração foi em 15 deste mês, para a abertura do Centro de Operações Integradas (COI) de São Bernardo.(Reportagem Local)

Governo do Estado

Divulgação/PMSCS

Doria esteve este mês em São Bernardo para entrega do Centro de Operações Integradas

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Diadema participa de feira de tecnologia em São Paulo

Fundo Social de Solidariedade doa enxovais a gestantes de São Caetano

Obras de duplicação do viaduto Adib Chammas prosseguem em ritmo acelerado

A Prefeitura de Diadema participa da Feira de Tecnologia WEB Connection – SP, no Pavilhão Branco do Expo Center Norte (SP) para divulgar o Plano de Desenvolvimento Econômico e o Programa de Incentivos Fiscais desenvolvidos pela Secretaria de Finanças. Também estão sendo distribuídos no local exemplares da Cartilha do Programa, que explica todas as modalidades de incentivos fiscais aprovadas pela lei Complementar 453, de 31 de outubro de 2018. Diadema participa pela primeira vez da edição da Feira, que termina hoje (26).

“A cidade conta com a melhor logística da região do ABCD, em decorrência de sua proximidade com o Porto de Santos, Rodoanel e aeroportos. A vinda de novas empresas e comércios também irá colaborar com a capacitação de nossa mão de obra, aumentando a renda e trazendo mais conhecimento tecnológico para o município”, destacou o prefeito Lauro Michels (PV), que recentemente também assinou protocolo de intenção com o governo do Estado para a criação do Centro de Inovação Tecnológica.

Michels visitou o estande na manhã da sexta (25) juntamente com o prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Leonardo Cezar,

que também é presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo.

“O Plano de Desenvolvimento Econômico oferece várias ações para trazer mais empregos para o município, aumentar a renda dos trabalha dores e incrementar as receitas em Diadema”, afirmou o secretário de Finanças de Diadema, Francisco Rocha.

“Além do Forum da Cidade, Recadastramento Imobiliário, Novo Plano Diretor, Novo Código de Posturas, Pesquisa de Origem e Destino, Programa Diadema de Visual Novo (nova Lei de Publicidade), o município tem um Programa de Incentivos Fiscais, que tem por finalidade atrair novas empresas para a cidade e criar incentivos para manter o emprego e a produção das já estabelecidas”, pontuou Rocha.

n INTERCÂMBIOA WEB Connection – SP

traz expositores e cerca de 50 palestrantes nacionais e internacionais, atraindo milhares de visitantes, em sua maioria executivos de empresas de diversos setores. O estande de Diadema foi uma estratégia para apresentar a viabilidade da cidade a um grande número de potenciais investidores. O tema da feira deste ano é “Tecnologia da Informação voltada às Startups”. (RL)

As entregas foram feitas pela primeiradama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Denise Auricchio, e pela secretária municipal de Saúde, Regina Maura Zetone. Também participaram as jovens da Associação Eterna Aliança, que confeccionaram 50 naninhas para compor os kits, que tiveram peças produzidas pelas voluntárias do Curso de Crochê do Fundo.

Além dos enxovais, as gestantes e seus parceiros receberam também muitas orien

sextafeira (25) no canteiro de obras e vistoriou o andamento da construção. “Temos aqui mais de 50 funcionários trabalhando durante toda a semana, inclusive no período noturno, para dar agilidade nessa obra que vai beneficiar milhares de moradores do primeiro e segundo subdistrito. Há 15 anos Santo André não via uma obra dessa importância e magnitude acontecer”, destacou.

A duplicação do viaduto Adib Chammas faz parte do pacote de obras de mobilidade

tações para que compreendam melhor as transformações dessa etapa da vida, fortalecendo o vínculo, estimulando a participação familiar e cuidando da saúde mental. (RL)

que está sendo realizado com verbas do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A prefeitura obteve financiamento de US$ 25 milhões junto à instituição financeira e investirá ou tros US$ 25 milhões em diversas obras, como a construção de corredores de ônibus, incluindo novas alças no viaduto Castelo Branco, que será completamente modernizado, além de quatro quilômetros de corredores de ônibus na região central. (Reportagem Local)

Encontro ocorreu no Casmi

Esporte Clube São Bernardo e São Caetano iniciam hoje (26), às 16h30, no estádio Primeiro de Maio, a disputa por uma vaga na final da Copa Paulista. O due lo opõe a equipe de me lhor campanha na competição (Azulão) e um estreante (Cachorrão) disposto a re petir os feitos de Votoraty, Etti Jundiaí e Santos, que ergueram a taça do torneio em sua primeira participação.

O jogo de volta está marcado para o próximo sábado, no mesmo horário, no estádio Anacleto Campanella.

O título da Copa Paulista dará ao campeão a possibilidade de escolher entre disputar

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Cachorrão e Azulão iniciam disputa por vaga na finalMata-mata opõe estreante disposto a conquistar a Copa Paulista em sua primeira participação e equipe de melhor campanha nas fases anteriores

a Série D do Campeo nato Brasileiro e jogar a Copa do Brasil no próximo ano – o vice fica rá com a vaga restante.

O encontro desta tarde será o terceiro entre os dois times na Copa Paulista. Nos duelos anteriores, o Azulão levou a melhor (2 a 1) no Primeiro de Maio e houve empate (1 a 1) no Anacleto Campanella.

O São Caetano fez campanha praticamente perfeita e terminou na liderança de sua chave nas três fases do torneio, com 68,2% de aproveitamento.

Do outro lado, o EC São Bernardo tem trajetória ascendente. Após terminar na terceira colocação do Grupo 4 na primeira fase, a equipe liderou as duas etapas seguintes. Seu aproveitamento é de 59,1%.

“Enfrentar o São Caetano é sempre muito difícil, haja vista a campanha que fizeram durante a competição. É uma equipe com um conjunto muito forte e que vem jogando junta desde a Série D. Além disso, é um dérbi regional e isso também dificulta, mas estamos bem preparados e confiantes”, disse o técnico do EC São Bernardo, Renato Peixe.

O treinador aposta no “fator casa” para surpreender o São Caetano e sair na frente

FICHA TÉCNICA

EC SÃO BERNARDOJúnior Souza; Gabriel Souza, Dema, Marcelo

e Carlinhos; Bruno Cruz, Wesley, Vinicius Barba e Giovanni Pavani; Johnny e Felipinho.

Técnico: Renato Peixe.

SÃO CAETANOTom; Alex Reinaldo, Junior Alves, Max e Bruno

Recife; Mazinho, Karl e Clayton; Jean Dias, Emerson Santos e Marlon. Técnico: Marcelo Vilar.

Ár bi tro: Vinicius Gonçalves Araújo.

16h30 Estádio: Primeiro de Maio, em São Bernardo. TV: Fox Sports, FPFTV.

ANDERSON [email protected]

Sem a presença de Neymar, de jogadores do Flamengo e de outros clubes do país, o técnico Tite anunciou ontem (25) a convocação de 23 atletas para os amistosos da seleção brasileira contra Argentina, em Riad (Arábia Saudita), e Co reia do Sul, em Abu Dabi (Emirados Árabes), nos dias 15 e 19 de novembro, respectivamente, in cluindo vários novatos, como o atacante Ro drygo, o lateral Emerson e o meiocampista Douglas Luiz.

Esses serão os últimos compromissos da equipe antes do início das Eliminatórias para a

*Mandante da primeira partida

XV de Piracicaba

Mirassol*

EC São Bernardo*

São Caetano

2/1126/10

3/1127/10

16/11

9/11

COPA PAULISTA 2019Confira os confrontos dos mata-matas

Fabrício Cortinove/AD São CaetanoBrendow Felipe/EC São Bernardo

Renato Peixe aposta no fator casa para surpreender o São Caetano de Marcelo Vilar, que pede atenção aos detalhes

Tite convoca seleção sem Neymar e jogadores de times do Brasil

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na semifinal. “A gente sabe que não se decide tudo na primeira partida, mas temos de fazer nosso dever de casa, que é sair com a vitória”, afirmou.

Do outro lado, o técnico do São Caetano, Marcelo Vilar, cobrou máxima atenção de seus jogadores. “Existe o chavão de que decisão se vence nos detalhes, e é verdade. Além disso, é um clássico. Então, temos de ficar ainda mais atentos e minimizar os erros. Esse jogo tem

conotação diferente, nuances diferentes”, disse.

Depois de poupar seus titulares no jogo que encerrou a terceira fase, contra o Mirassol, Vilar deve ter força máxima no 1º de Maio. Peixe também poderá escalar o que tem de melhor.

Na outra semifinal, Mirassol e XV de Piracicaba duelam amanhã, às 11h, no Maião. A volta está marcada para o domingo seguinte, no mesmo horário, no Barão de Serra Negra.

Copa do Mundo, que começam em março do ano que vem. Até por isso, Tite aproveitou para apresentar relação cheia de novidades, tanto que também chamou um goleiro novato, Daniel Fuzato, da Roma – posição para a qual pôde voltar a convocar Alisson, recémrecuperado de lesão.

Nas laterais, além de Emerson, Tite resolveu apostar em Renan Lodi, que vem se destacando no Atlético de Madrid. Ambos estiveram presentes em listas recentes de André Jardine para a seleção brasileira préolímpica. Douglas Luiz, do

Aston Villa e também com idade para participar de Tóquio2020 se o Brasil se classificar aos Jogos, foi a principal novidade na relação de meiocampistas.

A lista não conta com Neymar, que ainda se recupera de lesão grau 2 na coxa esquerda, sofrida justamente em amis toso do Brasil, contra a Nigéria. Isso abriu espaço para Tite apostar em Rodrygo, conquistando seu espaço no Real Madrid, na relação de atacantes convocados, assim como David Neres, do Ajax.

Ao mesmo tempo, porém, lembrou do experiente Willian,

de 31 anos, para os compromissos de novembro da seleção. O zagueiro Felipe foi outro jogador presente na relação e que não tinha sido chamado para compromissos anteriores do Brasil.

Tite também optou por não convocar jogadores do Flamengo, em função da proximidade de decisão da Copa Libertadores, no dia 23 de novembro, contra o River Plate. Um chamado poderia atrapalhar a condição física do atleta convocado para a decisão continental. O rubronegro também havia solicitado que nomes do seu elenco não fossem

incluídos na relação, embora Tite tenha assegurado que o documento não chegou às suas mãos.

Jogadores de outros clubes do país também não foram convocado. Assim, a seleção principal não vai desfalcálos, uma vez que o Campeonato Brasileiro não será paralisado, com as partidas da 33ª rodada da competição ocorrendo nos dias 16, 17 e 18 de novembro.

A seleção ainda não venceu após a conquista da Copa América. O Brasil empatou contra Colômbia, Senegal e Nigéria e perdeu para o Peru. (AE)

Atacante do PSG ainda se recupera de lesão sofrida durante amistoso do Brasil e não participará de partidas contra Argentina e Coreia do SulSELEÇÃO BRASILEIRA

Confira os convocadosGoleiros Alisson (Liverpool) Ederson (Manchester City) Daniel Fuzato (Roma) Laterais Danilo (Manchester City) Emerson (Betis) Alex Sandro (Juventus) Renan Lodi (Atlético de Madrid)Zagueiros Eder Militão (Real Madrid) Felipe (Atlético de Madrid) Marquinhos (PSG) Thiago Silva (PSG)Volantes Arthur (Barcelona) Casemiro (Real Madrid) Fabinho (Liverpool) Lucas Paquetá (Milan)Meias Douglas Luiz (Aston Villa) Coutinho (Bayern de Munique) David Neres (Ajax) Roberto Firmino (Liverpool)Atacantes Gabriel Jesus (Manchester City) Richarlison (Everton) Rodrygo (Real Madrid) Willian (Chelsea)

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no berço do velho

CHICOParque Nacional da Serra da Canastra

abriga a nascente histórica do São Francisco, cachoeiras e a biodiversidade do Cerrado

O sudoeste de Minas Gerais abriga um verdadeiro paraíso que consegue unir paisagens deslumbrantes, um dos melho res queijos do mundo e a autêntica hospitalidade mineira. Tra tase do Parque Nacional da Ser ra da Canastra, destino perfeito para quem aprecia turismo de aventura.

Criado em 1972, o parque tem 200 mil hectares de área protegida e abriga a nascente histórica do Rio São Francisco, além da grande biodiversidade do Cerrado bra sileiro.

Dentro do parque o acesso é feito por estradas de terra e trilhas. Muitos dos atrativos estão entre 900 e 1.496 metros, o ponto mais alto da Serra da Canastra – que ganhou esse nome devido à semelhança com um baú. A região é o berço de muitos rios, que ajudam a formar as bacias do São Francisco e do Paraná e abrigam mais de 50 quedas d’água.

O parque abrange seis mu nicí pios, mas a “capital” é São Roque de Minas, pacata e bucólica cidade de 7 mil habitantes situada a 325 km de Belo Horizonte que reúne as me lhores opções de hospedagem da região.

De lá são 8 km de estradas de terra até a portaria 1, acesso mais usado para se chegar às áreas de visitação do parque. A entrada dá acesso a 40 km de

belas paisagens, com campos de delicadas flores do Cerrado, onde vivem espécies protegidas como tamanduábandeira, loboguará e tatucanastra, ameaçados de extinção.

Localizada a 6 km da portaria 1, após subida que deve ser feita com veículo 4x4, chegase a uma placa indicativa na estrada. Dali, há uma trilha curtinha que leva à pedra da

nascente histórica do Velho Chico e a uma estátua em homenagem a São Francisco.

Aqui cabe um parêntese: es tudos identificaram que a nascente real do rio está em Medeiros, município mi neiro si tuado a 60 km de São Roque. Para tentar acabar com a polêmica entre as duas cidades, ficou estabelecido que o parque abriga a nascente histórica.

Da mesma portaria, por estrada de 20 km, também é po s sível chegar à parte de cima da cachoeira Casca D’Anta, maior atração da Serra da Ca nastra e primeira queda do rio São Francisco, com 186 metros.

A estrada de chão está em estado precário. Por isso é aconselhável ir com veículo tracionado. Um cânion é formado pelo rio São Francisco

para descer a serra, com sequência de cascatas e piscinas naturais, algumas acessíveis pa ra banho. Um mirante com desnível superior a 300 metros apresenta a bela vista panorâmica da região.

Ou tro ângulo para admirar a cachoeira é pela parte baixa. O acesso se dá por Vargem Bonita, onde começa uma estrada de 23 km que termina na portaria 4. De cima ou de baixo, a queda d’água produz cená rios dignos de cartão postal.

Outras atrações do parque são a cachoeira do Cerradão, uma das mais altas da Serra da Canastra, com três lances e 202 metros de queda; a cachoeira do Capão Forro, uma das mais procuradas, devido à proximidade (4,5 km) de São Roque de Minas; e a gruta do Tesouro, que possui bonitos es peleotemas, um rio subterrâneo e pequena cachoeira interna. (Reportagem Local)

Visita aos fabricantes artesanais de queijo Canastra é roteiro obrigatório na regiãoNem só de belas cachoei

ras vive a Serra da Canastra. A região também guarda um dos principais pa trimônios imateriais do país: o queijo Canastra.

O clima, a altitude, os pastos nativos e as águas da Ser ra da Canastra dão a esse queijo um sabor único: forte, meio picante, denso e encorpado. Desde maio de 2008, o

queijo Canastra é patrimônio cultural imaterial brasileiro, título concedido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A Serra da Ca nastra tem cerca de 800 pro dutores artesanais da famosa iguaria, espalhados por sete municípios.

Recentemente, o Canastra foi reconhecido no importante

Mondial du Fromage, concurso realizado na França, e ganhou destaque internacional.

Por isso, ao desbravar a região, vale a pena visitar uma fazenda produtora do queijo e conhecer como é produzido. Entre as queijarias abertas à visitação figuram a Capim Canastra e a Roça da Cidade. (Reportagem Local)

Fabianni Luiz Ribeiro/Creative Commons

Sergio Mourão/Setur-MG

Ponta do chapadão da Serra da Canastra, que abriga quedas d’água com mais de 100 metros de altura, como a Casca D’Anta (abaixo)

Carro é boa opção para viagem, mas estradas do parque exigem tração 4x4O ABC está a 560 km de

São Roque de Minas, base para se chegar à Serra da Canastra. De carro, a viagem começa na Rodovia dos Bandeirantes e segue por outras vias importantes, como a Anhanguera e a Rodovia Adhemar de Barros, até chegar à MG050.

Vale um aviso: as estradas do Parque Nacional da Serra

da Canastra exigem veículos 4×4. Se seu carro não é desse tipo é fundamental contratar um passeio no hotel ou em empresas de turismo locais.

A Viação Expresso União oferece passagens de ônibus para Piumhi. A viagem dura oito horas e custa R$ 159. De lá são 65 km até São Roque de Minas, percurso que tam

bém pode ser feito de ônibus. Contudo, é bom ficar atento aos horários das partidas, para não ter de esperar muito tempo na rodoviária.

Em São Roque de Minas, uma boa opção de hospedagem é o hotel Chapadão da Canastra, que oferece diárias para casal com café da manhã a partir de R$ 310. (Reportagem Local).

Sergio Mourão/Setur-MG Reprodução/Aprocan

Cachoeira do Cerradão (esq.) é uma das mais de 50 quedas d’água

da região; feito artesanalmente por

cerca de 800 produtores, o queijo

Canastra (dir.) é patrimônio

cultural brasileiro

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Dr. Paulo Eduardo Romeiro, Biomédico-Sanitarista responsável pelo departamento de

PCHS do Grupo Biomédic.

As áreas de inspeção, pesagem, higienização e estocagem de mercadorias é um local que deve constituir-se num prolongamento da plataforma de descarga evitando-se as áreas de circulação. Deve dispor de espaço suficiente para acomodar a mercadoria no momento do controle e ser aparelhada com balança tipo plataforma, carros para transporte, tanques ou calhas para pré-higienização de verduras e frutas antes de seu armazenamento.A existência de um esguicho de pressão é importante para auxiliar nestes procedimentos. O esguicho deve ser dotado de suporte adequado para guardar a mangueira longe do piso quando não for usar.Armazenamento a temperatura ambientePara esta área, são importantes as seguintes condições e cara-cterísticas:· Porta única, com molas, larga e alta, simples ou em secções;· Borracha de vedação na parte inferior das portas (protetores con-tra insetos e roedores);· Piso em material lavável e resistente;· Ausência de ralos para o escoamento da água;· Boa iluminação;· Ventilação, cruzada ou mecânica, que permita ampla circulação de ar entre as mercadorias;· Janelas e aberturas teladas;· Temperatura não superior a 26ºC;· Umidade relativa do ar em torno de 50 a 60%;· Inexistência de tubulação de água e de vapor;· Prateleiras localizadas a 25 cm do piso, com profundidade não superior a 45 cm,preferencialmente moduladas para permitir flexibilidade de novos arranjos;· Estrados fenestrados para sacarias, com pés protegidos com canoplas, elevados do piso no mínimo 25 cm para os fixos e 10 cm para os moveis;· Locais distintos para armazenagem de produtos de limpeza des-cartáveis.Nesta área não deve existir equipamentos (refrigeradores, frízeres, aquecedores, tabulação de água e vapor, etc.) que possam alterar as condições térmicas ambientais ou umidade relativa do ar.A mesa para o estoquista pode permanecer nesta área desde que interfira no controle de qualidade dos alimentos, nem no fluxo de armazenamento.

Armazenamento a temperatura controladaEsta área destina-se à estocagem de gêneros perecíveis ou rapida-mente deterioráveis em temperatura ambiente.Devido à diversificação das características dos alimentos utilizados, recomenda-se a instalação de câmaras frigoríficas ou refrigeradores em número suficiente para atender a conservação de:· Carnes: ate 4ºC· Sobremesas, massas, produtos prontos: ate 4ºC.· Frios e laticínios: ate 8ºC.· Hortifrutigranjeiros: ate 10ºCÉ importante ressaltar que o ideal é que estes gêneros sejam arma-zenados separadamente. Entretanto, no caso de possuir apenas 1 câmara ou refrigerador, a temperatura deve ser regulada para o alimento que requeira menor temperatura.A necessidade da instalação de frízeres e câmaras de congela-mento (-18ºC) variam em função das facilidades de abastecimento, freqüência de utilização e quantidade do produto adquirido.É importante que as câmaras apresentem as seguintes caracterís-ticas:· Antecâmara para proteção térmica;· Revestimento de material lavável e resistente;· Nível do piso igual a área externa, para facilitar o transporte de mercadorias por carrinhos;· Inexistência de ralos internos, mesmo quando sifonados;· Termômetro tipo mostrador, permitindo a leitura pelo lado externo;· Interruptor de segurança localizado na parte externa da unidade refrigerada, com Lâmpada-piloto indicadora de condição “ligado-desligado”;· Prateleiras em aço inox, ou outro material apropriado, moduladas, para permitir flexibilidade de novos arranjos;· Porta hermética, revestida em aço inox ou outro material ad-equado, com ferragens cromadas e dispositivos de segurança que permitam abertura por dentro.Lembramos que a estocagem é tão importante quanto a própria manipulação!

LEI N° 3913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. RE-CRIA o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, do Sistema Único de As-sistência Social – SUAS, permanente, com composição paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, como instrumentos da Administração Pública, responsáveis pela gestão, captação e apli-cação dos recursos destinados à Assistência Social no Município, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistên-cia Social, assim como a Lei Complementar de n°457 de 21 de Dezembro de 2018, que regulamen-tou a política de Assistência Social no âmbito do Mu-nicípio de Diadema. LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I - DO OBJETO. Art. 1° - Ficam recriados o Conselho Muni-cipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberati-vo, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, permanente, com composição paritária entre o Go-verno Municipal e a Sociedade Civil, e o Fundo Mu-nicipal de Assistência Social - FMAS, como instru-mentos da Administração Pública, responsáveis pela gestão, captação e aplicação dos recursos des-tinados à Assistência Social no Município, em con-formidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que instituiu a Lei Orgâ-nica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assim como a Lei Complementar de n°457 de 21 de Dezembro de 2018, que regulamentou a política de Assistência Social no âmbito do Município de Diadema. Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: I - aprovar a política Municipal, elaborada em conso-nância com a PNAS - Política Nacional de Assistên-cia Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabele-cidas pelas Conferências de Assistência Social, po-dendo contribuir nos diferentes estágios de sua for-mulação; II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social; III - acompanhar, ava-liar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, ren-das, serviços socioassistenciais, programas e proje-tos aprovados na Política de Assistência Social; IV – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plu-rianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Assistência Social, bem como, o planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto os relativos aos recursos próprios, quanto aos oriundos de ou-tros entes federativos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social; V – propor critérios para a pro-gramação e para as execuções financeiras e orça-mentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI – fixar normas e inscrever as entidades ou organizações da sociedade civil da Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais conforme parâmetros e normativas nacionalmente estabelecidos; VII – normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscali-zar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede socioassis-tencial estatal ou não; VIII - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, em inter-face com o órgão gestor, resguardando-se as res-pectivas competências; IX - convocar, num processo articulado com as diretrizes nacionais, as Conferên-cias Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; X – acompanhar a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no Município; XI - zelar pela implementa-ção do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito Municipal e efetiva participação dos segmen-tos de representação dos conselhos; XII – publicizar nos meios de comunicação Municipal as delibera-

ções do conselho; XIII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direi-tos; XIV – participar da RECAD – Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos, compondo sua comissão interna para tratar de te-mas ou ações conjuntas e correlatas, ou mesmo de questões administrativas e de funcionamento. XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioas-sistenciais; XVI - aprovar o plano integrado de capa-citação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Ope-racionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Re-cursos Humanos (NOB-RH/SUAS); XVII - acionar sempre que necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais. XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a ges-tão do Programa Bolsa Família (PBF); XIX – fiscali-zar a gestão e execução dos recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-BF e do Índice de Gestão Des-centralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS; XX – planejar e deliberar sobre os gas-tos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGD-BF e IGD-SUAS, destinados ao desenvolvi-mento das atividades do conselho; XXI – fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados a este Fundo; XXII – aprovar e deliberar a gestão financeira e aplicação dos recursos utilizados na política públi-ca da assistência social; XXIII – analisar anualmente a prestação de contas dos recursos destinados e utilizados na política pública da assistência social; XXIV – aprovar critérios de partilha de recursos em âmbito de sua competência, respeitados os parâme-tros adotados na LOAS – Lei Orgânica da Assistên-cia Social; XXV – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXVI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no seu âmbito de competência; XXVII – deli-berar sobre os planos de providência e de apoio à gestão descentralizada; XXVIII – elaborar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno, tendo como conteú-do mínimo: a) competências do Conselho; b) atribui-ções da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora; c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de gru-pos de trabalho permanentes ou temporários; d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presi-dente e vice-presidente; e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, con-forme prevista na legislação; f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade; g) direitos e deveres dos conselheiros; h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de man-datos; i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária; j) casos de substitui-ção por impedimento ou vacância do conselheiro ti-tular; k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias; l) apreciação trimestral dos relatórios de atividades e de execução financeira de recursos do Fundo Muni-cipal de Assistência Social; m) apreciação, aprova-ção e acompanhamento do plano de ação, demons-trativo sintético anual de execução físico-financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor de Assistência Social. § 1º Consideram-se entidades ou organiza-ções da Sociedade Civil da Assistência Social, men-cionadas no inciso VII do caput deste artigo, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos benefi-ciários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, assim classificadas: I - são de atendi-mento as entidades ou organizações da Sociedade Civil da Assistência Social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, execu-tam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilida-de ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, respeitadas as deliberações do Conselho Na-cional de Assistência Social (CNAS); II - são de as-sessoramento as entidades ou organizações da So-ciedade Civil da Assistência Social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servi-ços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimen-tos sociais e das organizações de usuários, forma-ção e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei

nº 8.742, de 1993, Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, respeitadas as deliberações do CNAS; III - são de defesa e garantia de direitos as entidades ou or-ganizações da Sociedade Civil da Assistência Social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos pú-blicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, respeitadas as deliberações do CNAS. § 2º Fica estabelecido como órgão gestor da Política de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Assis-tência Social e Cidadania. Capítulo III - DA ESTRU-TURA. Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor da assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos mate-riais, humanos e financeiros para adequada atuação do referido órgão. Parágrafo único. Será disponibili-zado um profissional com formação superior, prefe-rencialmente graduado em Serviço Social, que pres-tará apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, com a atribuição de assesso-ria técnica nas reuniões e divulgação das delibera-ções. Art. 4º- O Conselho possuirá Comissões Temáticas, de caráter permanente, sendo: COF- Co-missão de Orçamento e Financiamento; CAI- Co-missão de Análise e Inscrição; CNL- Comissão de Normas e Legislações; CPBF- Comissão do Progra-ma Bolsa Família, conforme estabelecido em seu regimento interno, podendo, ainda, constituir outras Comissões e Grupos de Trabalho, de caráter tempo-rário, para atender necessidades pontuais, forma-dos prioritariamente por conselheiros. Seção I - DA COMPOSIÇÃO. Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será órgão de delibera-ção colegiada, cujos membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual perío-do. Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes da Admi-nistração Pública Municipal e 08 (oito) representan-tes da Sociedade Civil, distribuídos na seguinte con-formidade: I – 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Assistência So-cial e Cidadania; b) 01 (um) representante da Secre-taria de Saúde; c) 01 (um) representante da Secre-taria de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano; e) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos; f) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho; g) 01 (um) representante pela Secretaria de Finanças; II – 08 (oito) membros representantes da sociedade civil eleitos na forma disposta na Seção III deste Capítu-lo. Art. 7º - Os membros titulares e suplentes do CMAS, representantes do Governo Municipal, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto. Art. 8º - Os membros do CMAS, deverão eleger entre si um presidente, um vice-presidente, um 1º (primeiro) secretário e um 2º (segundo) secre-tário; Art. 9º - As atividades dos membros do Conse-lho Municipal de Assistência Social- CMAS, reger-se-ão pelas disposições seguintes: I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço públi-co relevante e não remunerado; II - os conselheiros poderão perder o mandato após 3 (três) faltas con-secutivas ou 5 (cinco) alternadas às reuniões ordiná-rias e/ou extraordinárias, sem justificativa plausível assumindo o suplente da área, após apreciação do conselho; III – os membros do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, poderão ser substituí-dos mediante pedido formal da entidade ou organi-zação da sociedade civil ou autoridade do Poder Executivo Municipal; exceto os representantes dos trabalhadores e de usuários, que somente poderão ser substituídos na vacância de seus cargos, pelos respectivos suplentes, em conformidade com o pro-cesso eleitoral vigente; IV – cada membro do Conse-lho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá di-reito a um único voto por pauta ou deliberação, na sessão plenária, sendo proibido o voto por procura-ção; V – as decisões do Conselho Municipal de As-sistência Social - CMAS, serão consubstanciadas em resoluções; VI – os conselheiros que se candida-tarem a cargo eletivo deverão se afastar de sua fun-ção no Conselho até a decisão do pleito; VII – cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma

categoria representativa. Seção II - Do Funciona-mento. Art. 10 – O Conselho Municipal de Assistên-cia Social - CMAS terá seu funcionamento estabele-cido em Regimento Interno próprio, obedecendo, além do disposto no art. 2º, XXV, às seguintes dispo-sições: I - plenário como órgão de deliberação máxi-ma; II - as sessões plenárias serão realizadas ordi-nariamente, uma vez ao mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III- as sessões plenárias deliberativas ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50% mais um dos conselheiros e suas deliberações ocorrerão sempre por maioria absoluta dos conselheiros pre-sentes na reunião. Art. 11 - Para melhor desempe-nho de suas funções, o CMAS poderá convidar pes-soas ou instituições de notória especialização para assessorá-lo em assuntos específicos, ou mesmo para participarem de Grupos de Trabalho, em con-formidade com o art.4°. Art. 12 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e divulgadas amplamente com antecedência mínima de três dias; Art. 13- Anu-almente, através de seu presidente, o CMAS, reor-ganizado por esta Lei, remeterá à Câmara Municipal um relatório circunstanciado de suas atividades e investimentos. Seção III - DAS ELEIÇÕES. Art. 14 - A eleição dos membros representantes da socieda-de civil será realizada conforme estipulado no Regi-mento Interno, na qual deverá ser garantida a ampla participação de toda a sociedade, com ciência do Ministério Público, e terá como candidatos: I - 2 (dois) representantes dos usuários da assistência social, que devem ser vinculados aos serviços, pro-gramas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizados sob di-versas formas, em grupos que tenham como objeti-vo a luta por direitos; II - 4 (quatro) representantes de entidades ou Organização da Sociedade Civil da Assistência Social, que devem: a) realizar atendi-mento, assessoramento ou defesa e garantia de di-reitos na área da assistência social, isolada ou cumulativamente, e devem ter suas ações organiza-das de forma continuada, permanente e planejada; b) garantir a universalidade do atendimento, inde-pendente de contraprestação do usuário; c) ter fina-lidade pública e transparência nas suas ações; d) estar juridicamente constituídas e em regular funcio-namento no município de Diadema. III - 2 (dois) re-presentantes dos trabalhadores do SUAS, nos ter-mos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, que deverão: a) ser indicados através de espaços organizados de articulação que tenham como base a Política de Assistência Social; b) defender direitos dos trabalhadores diretamente ligados a prestação de serviços da Política de Assis-tência Social; c) propor-se à defesa dos direitos so-ciais dos cidadãos e dos usuários da assistência social. Parágrafo Único - As unidades de atendimen-to (CRAS, CREAS, Centro POP) deverão fomentar a criação de espaços organizados de articulação de Assistência Social nas diversas regiões da cidade, com vistas a ampliar as discussões sobre a Política de Assistência Social. Art. 15- O CMAS, na pessoa de seu presidente, deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias antecedendo ao término de seu man-dato, convocar novas eleições gerais, para recom-posição do quadro de conselheiros para o mandato subsequente dos representantes da sociedade civil. Art. 16 - Terminada a apuração, serão considerados vencedores os 2 (dois) representantes mais votados conforme categorias estabelecidas no art. 14, I e III desta Lei, os 4 (quatro) representantes mais votados conforme categoria estabelecida no art. 14, II desta Lei e os outros subsequentes considerados suplen-tes. Parágrafo único - No caso de empate será con-siderado eleito o candidato com maior idade. Art. 17- A posse do CMAS se dará em Assembleia Geral, presidida pelo chefe do Poder Executivo, em sessão solene aberta a toda a sociedade. CAPÍTULO IV - Do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS - Seção I - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Art. 18 - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS é um instrumento de captação e aplicação de recursos vinculado e controlado pelo CMAS, que tem como finalidade proporcionar apoio e suporte financeiro às ações da política de assistência social. Art. 19 – O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é constituído de contas especialmente destacadas do Orçamento-Programa do Município, integrando o orçamento da Secretaria de Assistência Social e Ci-dadania, ao qual ficam vinculadas as receitas e des-pesas definidas nesta Lei e destinadas exclusiva-mente à consecução dos seguintes objetivos: I – dar suporte à execução dos trabalhos de assessora-mento técnico às entidades e organizações de as-sistência social que prestarão serviço no Município; II - viabilizar, estimular e apoiar o desenvolvimento, a organização e a execução de serviços, programas, projetos e benefícios voltados à assistência social no Município; III – processar as despesas vinculadas à consecução das atividades de serviços, progra-mas, projetos e benefícios da assistência social; IV – canalizar os recursos transferidos ou doados ao Município, quando destinados à viabilização das ati-vidades de serviços, programas, projetos e benefí-cios na área de assistência social; V – criar condi-ções favoráveis para o envolvimento de outras entidades públicas ou privadas, para execução de serviços, programas, projetos e benefícios da assis-tência social. Art. 20 - O Fundo Municipal de Assis-tência Social - FMAS, é de natureza contábil, tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvol-vimento das políticas públicas destinadas a assis-tência social do Município. §1º – A Secretaria de Assistência Social e Cidadania irá gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, ao qual fica vinculado. §2º – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, semestralmente, de for-ma sintética e, anualmente, de forma analítica. Se-ção II - DAS RECEITAS. Art. 21 – São fontes de re-ceita do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I - os recursos advindos de acordos, convênios, parcerias e outras modalidades de ajus-tes, celebrados entre a Prefeitura do Município de Diadema, através da Secretaria de Assistência So-cial e Cidadania, organizações governamentais e da sociedade civil, para execução de serviços, progra-mas, projetos e benefícios no Município; II – dota-ções orçamentárias do Município e recursos adicio-nais que a lei estabelecer no transcorrer do exercício; III - os recursos advindos de doações, le-gados, auxílios, contribuições e outras transferên-cias de Municípios, do Estado, da União, de entida-des nacionais e internacionais, governamentais ou de organizações da sociedade civil, quando destina-dos à viabilização de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no Município; IV – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de prestação de serviços e de outras transferências, que o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, tenha direito a rece-ber por força de lei e de convênios e parcerias no setor; V – os resultados de aplicação das disponibili-dades financeiras do Fundo, no mercado de capi-tais; VI – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fun-do; VIII – outras receitas que venham a ser legal-mente instituídas. IX – recursos obtidos junto a enti-dades privadas mediante celebração de parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e fomento ou contratos específicos; X – contribuições dos governos e organismos nacionais e internacio-nais; XI – outros recursos que lhe forem destinados. Art. 22 – Os recursos do Fundo Municipal de Assis-tência Social - FMAS, terão a gestão financeira e serão movimentados pela Secretaria de Finanças, através de contas especialmente abertas em Institui-ções Financeiras Oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 23 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados no mercado financeiro na consecução dos objetivos desta Lei, e revertendo ao mesmo seus rendimentos, abrangendo de forma es-pecial, as seguintes despesas: I - financiamento total ou parcial de serviços, programas, projetos e benefí-cios de assistência social, desenvolvidos pela Se-cretaria de Assistência Social e Cidadania e/ou por órgãos conveniados; II -pagamento pela prestação de serviços a organizações da sociedade civil par-ceiras, de direito público ou privado para execução de serviços, programas, projetos e benefícios espe-cíficos da assistência social; III – aquisição de mate-rial permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de serviços, pro-gramas, projetos e benefícios da assistência social; IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; V - desenvolvimento e aperfeiço-amento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI – desenvolvimento de programas de capa-citação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII – pagamento dos be-nefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011); VIII – pagamento dos profissionais que inte-gram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em conformidade com as Resoluções nº 17/2011 e 32/2011 do Conselho Na-cional de Assistência Social, destinado à execução das ações continuadas de Assistência Social; IX - pagamento de gratificações, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI, para servidores que exercerem a função de Coordenação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Centro de Refe-rência Especializado de Assistência Social – CRE-AS, para os servidores que exercerem a função de coordenação na GECAD – SUAS – Gestão de Ca-dastros, Programas e Benefícios no âmbito do SUAS, na RECAD – Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos e no Centro de

Referência da Mulher em situação de Violação de Direitos – Casa Beth Lobo, todos vinculados ao Sis-tema Único de Assistência Social SUAS. Art. 24 – O repasse de recursos para as entidades e organiza-ções de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de As-sistência Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistên-cia Social - CMAS. Parágrafo único - As transferên-cias de recursos para organizações governamentais e as organizações da sociedade civil, parceiras na prestação de serviços de assistência social, se pro-cessarão mediante termos de parcerias, convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obede-cendo a legislação vigente sobre a matéria e de con-formidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. CAPÍTULO V - Das Dis-posições Finais e Transitórias. Art. 25 – O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, deverá atu-alizar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (no-venta) dias, após a data de publicação da presente Lei. Art. 26 – A Secretaria de Assistência Social e Cidadania deverá enviar anualmente, o Plano Muni-cipal de Assistência para aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 27– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em es-pecial a Lei Municipal de n°1500, de 27 de setembro de 1996. Diadema, 18 de outubro de 2019. LAURO MICHELS SOBRINHO/ Prefeito; FERNANDO MO-REIRA MACHADO/ Secretário de Assuntos Jurídi-cos; CAROLINE ALVES ROCHA/ Secretária de As-sistência Social e Cidadania

DESP. SECR. FINANÇAS Acha(m)-se aberta(s) no Serv. de Compras desta Prefeitura, a(s) seguinte(s) licitação(ões):Pregão Eletrônico:177/19 - PC:233/19 . Objeto: Re-gistro de Preços para o Fornecimento de Medica-mentos Manipulados. Agendado: 11/11/19 às 09h00. Informações, e/ou retirada Edital completo, median-te pagamento das cópias, sito no Serv. Compras da PMD, R. Almirante Barroso, 111 - Vl. Stª. Dirce - Dia-dema, em dias úteis das 09:00 às 15:30h, Tel: 4057-7799 ou no site. www.diadema.sp.gov.brPr. Eletrônico:171/19 –PEC:232/19.Objeto: Registro de Preços para o Fornecimento de Veículos Automo-tores (Viaturas) Utilizados pelas Equipes de Fiscali-zação de Trânsito e Transportes. Tornamos público que a Licitação em epígrafe foi adiada “Sine Die”.Pregão Eletrônico: 149/2019 - PC: 161/19. Objeto: Fornecimento de Ferramentas. Resumo Ata RP 354/19 entre Município Diadema e Rede Elétrica Brasil Ltda. Itens homologados na publicação DOE dia 11/10/2019 e Resumo Ata RP 355/19 entre Mu-nicípio Diadema e Mirazab Comércio e Serviços Tecnicos Eireli. Itens homologados na publicação DOE dia 11/10/2019. Pzo entrega: 10 dias corridos. Vigência: 12 meses a parir desta publicação. Pregão Eletrônico:114/19 - PEC:102/19. Objeto: Fornecimento de Material Odontológico. Resumo Ata RP 353/19 entre o Município de Diadema e AIRMED EIRELI. Itens homologados na publicação DOE dia 02/10/2019. Prazo entrega: 05 dias úteis. Vigência: 12 meses a partir desta publicação.Pr Eletrônico:147/19 - Pc:173/19. Objeto: FORNECI-MENTO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMOGRAMA. Homologo o Objeto Do Pregão Em Epígrafe De Acordo c/Desp. Prego-eira.Pregão Eletrônico:165/19 - PC:010/19. Objeto: Aquisição de Bandeiras. Pregão Eletrônico:138/19 - PC:179/19. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA DO SIS-TEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Homologo e Adjudico objeto do pregão em epígrafe de acordo c/Desp. Pregoeiro(a).Desp. PregoeiraPr Eletrônico:147/19 - Pc:173/19. Objeto: FORNECI-MENTO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE HEMOGRAMA. Tornamos Pública a Classificação Preços Ref. Pregão Em Epígrafe: (SG TECNOLOGIA CLINICA LTDA), Itens: 01 REAGEN-TES P/ REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMAS - Qtde: 234.000unid. - Vlr.Unit:R$ 6,15 - Marca: HORIBA. Pregão Eletrônico:165/19 - PC:010/19. Objeto: Aqui-sição de Bandeiras. Tornamos pública a classifica-ção preços ref. pregão em epígrafe. Videband Indus-tria e Comércio de Confecções Eireli ME, Itens: 01 Bandeira 1,35X1,93M Brasil Oficial (Poliéster). Qtde: 2 uni. Vlr unit: R$150,00; 02 Bandeira 1,35X1,93M Estado São Paulo Oficial (Poliéster). Qtde: 2 uni. Vlr unit: R$150,00; 03 Bandeira 1,35X1,93M Mu-nicípio Diadema Oficial (Poliéster). Qtde: 2uni. Vlr unit: R$ 150,00; 04 Bandeira 0,90X1,28 Brasil Ofi-cial. Qtde: 3 uni. Vlr unit: R$ 100,00; 05 Bandeira 0,90X1,28M Estado São Paulo Oficial. Qtde: 4 uni. Vlr unit: R$100,00; 07 Bandeira 0,90X1,30M GCM em Cetim. Qtde: 2 uni. Vlr unit: R$100,00; 11 Ban-deira 1,35X1,93M Mercosul Oficial. Qtde: 1 uni. Vlr unit: R$180,00; 14 Laço de Fita com Roseta. Qtde: 2 uni. Vlr unit: R$69,00; 15 Bandeira 1,35X1,93M Bra-sil Oficial (Poliéster). Qtde: 2uni. Vlr unit: R$150,00; 16 Bandeira 1,35X1,93M Estado São Paulo Ofi-cial (Poliéster). Qtde:2 uni. Vlr unit: R$150,00; 17 Bandeira 1,35X1,93M Município Diadema Oficial (Poliéster). Qtde: 2 uni. Vlr unit: R$150,00; 18 Bandeira 0,90X1,28 Brasil Oficial. Qtde: 1 uni. Vlr unit: R$100,00; 19 Bandeira 1,35X1,93M Mercosul Oficial. Qtde: 1 uni. Vlr unit: R$180,00. Marca: VI-DEBAND; Os itens 06, 08, 09, 10, 12, 13, 20 E 21 restaram desertos.Pregão Eletrônico:138/19 - PC:179/19. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS). Tornamos públi-ca a classificação preços ref. pregão em epígrafe. JUNGLE CONSULTORIA E SOLUCOES SOCIAIS LTDA - ME, Item: 01 CONTRAT. DE EMPR. ESPEC. P/ CESSÃO LICENÇA SOFTWARE. Qtde: 1 uni. Vlr unit: R$299.817,00._______________________________________PREFEITURA DE DIADEMAEXTRATO PARA PUBLICAÇÃOEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OR-GANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PRESTA-DORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE. A Secretaria de Educação de Diadema – SEMED faz saber, a todos (as) os (as) interessados (as) que em razão de um conjunto de ações voltadas para ampliar o atendimento, confor-me demanda do Município, respeitando os princí-pios da Administração Pública, com efetiva aplica-ção da Lei Federal nº 13.019/2014, torna público os Editais de Chamamento conforme abaixo:Edital nº 02/2019/SE - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES.Edital nº 03/2019/SE - EDITAL DE CHAMAMEN-TO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL.Edital nº 04/2019/SE - EDITAL DE CHAMAMEN-TO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO INTEGRAL – OFICINAS DE ROBÓTICA. Estes Editais e seus anexos estarão disponíveis no sítio http://www.diadema.sp.gov.br/governo/secreta-rias, no link Governo/Secretarias/Educação/Editais a partir de 28/10/2019.GABINETE DO SECRETÁRIOPortaria SE nº 015, de 23 de outubro de 2019.Carlos Augusto Manoel Vianna, Secretário de Edu-cação do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, garantidas pela Constituição Federal/88 e com base nos editais nº 002/2019/SE, 003/2019/SE e 004/2019/SE, RESOLVE:Publicar os nomes dos(as) servidores(as) da Rede Municipal de Diadema que integram a COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO 2019.Art. 1º - A presente Comissão reúne profissionais integrantes do quadro de funcionários da Rede Mu-nicipal de Ensino, cabendo-lhes assegurar que todo processo de Chamamento Público, aconteça dentro da legalidade, garantindo igualdade entre os parti-cipantes do certame, publicidade de todos os atos inerentes ao pleito e demais princípios norteadores da Administração Pública, garantindo que todos os direitos e obrigações do Processo sejam cumpridos. • ISIS CECILIA MARANGONI LOPES – Prontuário: 118.750• TATIANE CHRISTINE REAL LAMARCA – Prontu-ário: 114.653• LUCIANE LOPES ALVES BROCCHI – Prontuários: 107.000 – 117.712• ELIANA BATISTA DA SILVA – Prontuário: 116.248• EVELIZE BUENO DE OLIVEIRA – Prontuário: 113.305• LUIS PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS – Pron-tuário: 118.017Art. 2º A Comissão acompanhará todas as etapas do Chamamento Público, findando suas prerrogativas após encerramento do pleito, previamente definido em edital próprio. _______________________________________PREFEITURA DE DIADEMAQUARTEIRÃO DA SAÚDE – PREFEITURA DO MU-NICÍPIO DE DIADEMALocalizado à AV. Antonio Piranga, 700 – Centro – Diadema (SP)Torna Público que requereu na CETESB a Renova-ção da Licença de Operação para Hospital através da solicitação nº 91467428 de 23.10.2019.

Sábado e Domingo , 26 e 27 de outubro de 201912 EditaisPrefeitura do MunicíPio

de diadeMa

continuaÇÃo ä

aViSoS

ä

editaL de conVocaÇÃoA Diretoria da Cooperativa de Trabalho e Consumo de Santo André Ltda “COTRASAN” CNPJ 02.203.691/0001-56, sediada na Rua Das Esmeraldas, 18 – B Jardim – Santo André – SP convoca a todos os cooperados para Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06de novembro de 2019, às 08:00 horas na sede da Cooperativa na rua das Esmeraldas, n18 B. Jardim – Santo André – SP a fim de deliberar as seguintes pautas:1) Reforma do Estatuto Social 2) Eleições da Diretoria 3) Outros assuntos de interesse da coo- p erativa. A Assembléia terá seu início às 08:00 horas, onde na primeira convocação deverão estar presentes 2/3 do número dos cooperados em condições de voto, a segunda convocação será realizada às 09:00 horas onde deverão constar metade mais um dos cooperados e para que haja uma terceira convocação será necessário o mínimo de dez cooperados.

a diretoria

a empresa Vercelli Produções ar-tisticas Ltda ME, inscrita no CNPJ nº 09.481.523/0001-71, com inscrição mo-biliaria nº 179.131-1, estabelecida na Av. Senador Vergueiro nº 2685, bloco 6A, apto 21, São Bernardo do Campo/SP, comu-nica o extravio do talão de notas fiscais de serviços em branco do nº 001 a 100. (24, 26 e 29/10/2019)

A Prefeitura do Município de Diadema, Estado de São Paulo, NOTIFICA os senhores contribuintes abaixo relacionados e não localizados em seus do-micílios tributários a quitarem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, junto ao Serviço de Dívida Ativa - Secretaria de Finanças, os respectivos Autos de Infração que lhes foram atribuí-dos à revelia e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, se for o caso.INSCRIÇÃO – CONTRIBUINTE - NÚMERO DO AUTO 887 LABORATORIO ZOO-FARMA INDÚSTRIA DE PRODU 124843/2019, 24842/2019, 24844/2019, 24845/2019, 24847/2019, 24846/2019; 2765 E DE JESUS ROMAO ME 121698/2018; 24076 JOSE CARLOS DA SILVA ALVES 122037/2018, 22036/2018, 22032/2018, 22034/2018, 22033/2018, 22035/2018; 26732 UNIDISCO EMBREAGENS REMANUFATUR LTDA ME 122027/2018, 22026/2018, 22025/2018; 31689 MARQUES E SOUZA TRANSPORTES RODOVI-ÁRIOS 122396/2018, 22394/2018, 22392/2018, 22391/2018, 22390/2018, 22388/2018, 22386/2018, 22385/2018, 22384/2018, 22383/2018, 22382/2018, 22381/2018, 22387/2018; 45697 IDIS CALIXTO DA COSTA JUNIOR 32955118885 120866/2018, 20867/2018, 20868/2018, 20869/2018, 20870/2018, 20871/2018, 20873/2018, 20872/2018, 20874/2018, 20875/2018; 48609 REVEPOX PINTURAS LTDA ME 120683/2017, 20682/2017, 20681/2017, 20680/2017, 20679/2017, 20678/2017, 20677/2017, 20676/2017, 20675/2017, 20674/2017; 52443 CODI-GO SECRETO CONFECÇOES LTDA 122410/2018, 22409/2018, 22408/2018, 22407/2018, 22406/2018, 22405/2018; 54973 ROBERTO JESUS APARE-CIDO 120973/2018, 20972/2018, 20974/2018, 20975/2018, 20976/2018; 55525 ENVOPEL INDÚS-TRIA E COMERCIO DE ENVELOPE 121646/2018, 21634/2018, 21635/2018, 21636/2018, 21637/2018, 21638/2018, 21639/2018, 21641/2018, 21642/2018, 21643/2018, 21645/2018, 21644/2018; 58118 ANDRE FONSECA FREITAS 09486885800 120684/2017; 58661 EDNALDA FRANCISCA DOS SANTOS ME 119966/2017, 19965/2017, 19964/2017, 19967/2017, 19963/2017; 61292 RAFAEL MESQUITA DA SILVA 36749024866 121127/2018, 21128/2018, 21129/2018; 61844 VALDINAR DIAS DE SOUSA CONSTRUÇO-ES ME 120952/2018, 20950/2018, 20938/2018, 20953/2018, 20939/2018, 20940/2018, 20941/2018, 20942/2018, 20943/2018, 20944/2018, 20945/2018, 20946/2018, 20947/2018, 20948/2018, 20949/2018, 20951/2018; 61944 OSX FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMERCIO L 121671/2018, 21673/2018, 21675/2018, 21676/2018, 21672/2018, 21678/2018, 21679/2018, 21670/2018, 21669/2018, 21677/2018; 61990 XRRGX RESTAURANTE LTDA ME 121304/2018, 21305/2018, 21306/2018, 21307/2018, 21308/2018, 21309/2018; 63176 WILD BATISTA DE CARVALHO ME 121900/2018, 21899/2018, 21898/2018, 21897/2018, 21896/2018, 21894/2018, 21901/2018, 21902/2018, 21911/2018, 21913/2018, 21915/2018, 21917/2018, 21918/2018, 21920/2018, 21922/2018; 64042 ADEILTON WILLIAN LEMOS 279021881890 122886/2018; 70450 RODRIGO GERMANO DAMASCE-NO 40846343878 121396/2018, 21397/2018, 21398/2018, 21399/2018, 21400/2018; 73212 ABM CAULIMAR EIRELI - ME 122047/2018. Diadema, 24 de Outubro de 2019 – Milton R.G. Dourado – Chefe da Divisão de Tributos Mobiliários.DESPACHO DO PREFEITO: DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, PORTARIAS GP n°: 3053, Conceder 30 dias de férias, no período 26.12.19 a 24.01.2020, Maria Regina Gonçalves, pront. 200357, Secreta-ria de Habitação e Desenvolvimento Urbano; 3054, Designar para responder interinamente pelo período de 26.12.19 a 24.01.2020, pelas atribuições de Se-cretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcia da Silva Carvalho, pront. 118706, SEHAB.DECRETO Nº 7667, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE sobre a convocação da V Conferência Mu-nicipal de Políticas de Promoção da Igualdade Ra-cial. LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Mu-nicípio de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Interno nº 8.698/2013. DECRETA. Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2019, das 18h ás 21:30 h, na Câmara Municipal de Diadema, localizada na Avenida Antô-nio Piranga nº 474,Centro, Diadema- SP, sob a coor-denação da CREPPIR- Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo Único - A V Conferência Municipal de Políticas de Promo-ção da Igualdade Racial terá como objetivo debater tema livre, bem como eleger os conselheiros para a o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diadema, gestão 2020 a 2022. Art. 2º- A V Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá como tema: Negro (a) no mer-cado de trabalho corporativo e empresarial. Art.3º- A V Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Coordena-dor Jurandir de Sousa, prontuário nº 107.911 e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Gabrie-la Cezar e Melo, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diadema. Art. 4º - O Coordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial expedirá, mediante ato administra-tivo próprio, o regimento da V Conferência Munici-pal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único - O regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a organização e funcio-namento da V Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos (as) conse-lheiros (as) para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diadema – Gestão 2020 a 2022. Art. 5º - Ficam convidados a participar toda população interessada e os representantes das ins-tituições que atuem na temática étnica racial. Art. 6º – As despesas com a execução deste Decreto cor-rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário. Diadema, 21 de outubro de 2019. LAURO MICHELS SOBRINHO/ Prefeito Municipal; FERNANDO MOREIRA MACHA-DO/ Secretário de Assuntos Jurídicos; CAROLINE ROCHA/ Chefe de GabineteLEI N° 3912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. AL-TERA dispositivos da Lei Municipal de n°2736, de 14 de Abril de 2008, que cria o Centro de Referên-cia da Mulher em Situação de Violência Doméstica – Casa Beth Lobo, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, assim como a Lei Complementar de n°457 de 21 de Dezembro de 2018, que regula-mentou a política de Assistência Social no âmbito do Município de Diadema. LAURO MICHELS SOBRI-NHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Fica alterado o Artigo 1°, da Lei Municipal de n° 2736, de 14 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°- Fica Criado no Município de Diadema, o Centro de Referência da Mulher com a finalidade de oferecer atendimento psicossocial e de orientação jurídica às mulheres em situação de violação de direitos. Art. 2°- Ficam alterado o caput e alínea “e” do parágrafo único do Artigo 4°, da Lei Mu-nicipal de n° 2736, de 14 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - A Casa Beth Lobo é vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e prestará Serviços de Prote-ção Especial de Média Complexidade, consoante tipificação junto ao Sistema Único de Assistência Social. Parágrafo único - ......a - ..........b - .............c - ......d - ...........e – 04 (quatro) educadores sociais; f - ...........g - ............h - .........Art. 3°- Fica Alterado o Artigo 5° e acrescido o inciso VI, ao mesmo disposi-tivo, da Lei Municipal de n° 2736, de 14 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5°-Para fins desta Lei, caracteriza-se por viola-ção de direitos quando ocorrer: I - .............II - ..........III - ...........IV - ...........V - violência patrimonial e abu-so financeiro: consiste na retenção, subtração, des-truição total ou parcial de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os desti-nados a satisfazer suas necessidades.VI - Ameaça: refere-se ao risco ou ao possível perigo expresso por ato ou gesto através dos quais se exprimem a vontade que se tem de fazer mal injusto a alguém, caracterizando crime de forma livre, podendo ser praticado de diversas maneiras. Art. 7°- Esta Lei en-trará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Diadema, 18 de outu-bro de 2019. LAURO MICHELS SOBRINHO/ Pre-feito; FERNANDO MOREIRA MACHADO/Secretário de Assuntos Jurídicos; CAROLINE ALVES ROCHA/Secretária de Assistência Social e CidadaniaLEI N° 3911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. TRANSFORMA a Rede de Atenção à Criança e Adolescente de Diadema - RECAD em Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RECAD, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social SUAS, do Município de Diadema e dá outras providências. LAURO MICHELS SOBRI-NHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições le-gais: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍ-TULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS. Art. 1° - Transforma a Rede de Atenção à Criança e Adolescente de Diadema – RE-CAD, em Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RECAD,vinculados ao Sis-

tema Único de Assistência Social do Município de Diadema. Parágrafo Único – A Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos é órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Diadema – SASC, e ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com sede à Rua Oriente Monti, n°201 – Jardim do Parque, Centro de Diadema. Art. 2° - A Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RE-CAD, tem como finalidade abrigar e articular todas as ações necessárias, com vistas à garantia integral do pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos,vinculados ao Sistema Único de Assis-tência Social – SUAS, do Município de Diadema. Art. 3° - A Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RECAD, tem como proposta promover maior articulação e integração do conjunto dos Conselhos Municipais, prioritariamente os vin-culados ao Sistema Único de Assistência Social, aos demais conselhos setoriais constituídos na cidade, além das Organizações da sociedade civil prestado-ras de serviços junto à rede socioassistencial. Capí-tulo II - DOS OBJETIVOS. Art. 4° - A Rede de Aten-ção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos – RECAD, tem por objetivos específicos: I – Dotar de toda a infraestrutura necessária ao bom funcio-namento dos Conselhos Municipais de Direitos, vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Diadema; II – Levantar, sistematizar e analisar todas as informações sociais, como suporte ao bom desempenho dos trabalhos dos Conselhos Municipais de Direitos. III – Desen-volver e fortalecer as parcerias e troca de informa-ções entre os Conselhos Municipais de Direitos, com os conselhos setoriais e destes com o conjunto de outros órgãos e Secretarias Municipais e demais entes Federados; IV -Subsidiar os Conselhos Mu-nicipais de Direitos na realização e/ou participação em fóruns e seminários Municipais, cursos de for-mação e capacitação de seus membros. Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Art. 5° - São Participantes da Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RECAD: I – CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; II – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; III – CMID – Conselho Muni-cipal do Idoso; IV – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; Art. 6° - Os participantes da Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos – RECAD constituirão uma comissão com-posta com 10 (dez) membros, sendo 02 (dois) repre-sentantes indicados por cada conselho, respeitando a paridade entre representantes do Poder Público e representante da sociedade civil, e mais 02 (dois) membros indicados pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC, para tratar de temas ou ações conjuntas ou correlatas, ou mesmo de questões administrativas e de funcionamento junto à Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC. Art. 7° - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania é a gestora predial e de todas as ins-talações da Rede de Atenção Especial aos Conse-lhos Municipais de Direitos - RECAD, dela podendo dispor para a realização de atividades da Prefeitura do Município de Diadema. Art. 8° - A Secretaria de Assistência Social e Cidadania constituirá uma Co-ordenadoria Executiva da Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos, composta por servidores municipais lotados preferencialmente na Secretaria de Assistência Social e Cidadania na se-guinte conformidade: I – Coordenador(a) Executivo (a); II – Pessoal Administrativo para suporte das atividades de cada conselho ou Colegiado; III – Pes-soal de Apoio. Art. 9° - O prédio da Rede de Atenção Especial aos Conselhos Municipais de Direitos - RE-CAD, manterá em funcionamento os seguintes equi-pamentos; I – Sede do CMAS; II – Sede do CMD-CA; III – Sede do CMID; IV – Sede do COMPEDE; V – Auditório Municipal; VI – Sala de Formação e Treinamento. Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FI-NAIS. Art. 10° – O poder executivo providenciará as transformações previstas nesta Lei, no prazo de 180 (cento e Oitenta Dias). Art. 11°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessá-rio. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-trário, em especial a Lei Municipal n° 2.735, de 14 de abril de 2008. Diadema, 18 de outubro de 2019. LAURO MICHELS SOBRINHO/ Prefeito; FERNAN-DO MOREIRA MACHADO/ Secretário de Assuntos Jurídicos; CAROLINE ALVES ROCHA/ Secretária de Assistência Social e CidadaniaLEI N° 3910, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019. AL-TERA a Lei Municipal nº 3.479, de 04 de dezem-bro de 2014, que “Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Conscientização e Pro-teção dos Direitos dos Animais, e dá outras provi-dências”. (Projeto de Lei n° 090/2019, de autoria do Vereador Márcio Paschoal Giudício Júnior). LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câma-ra Municipal de Diadema aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. Art. 1º - A Ementa da Lei Municipal nº 3.479, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui, no âmbito do Município de Diadema, a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e o Dia Municipal da Adoção dos Animais, e dá outras providências.” Art.2º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.479, de 04 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 1º. [...] Parágrafo único – Fica institu-ído ainda, o Dia Municipal da Adoção dos Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 04 de Outubro.” Art. 3º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.479, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a se-guinte redação, acrescido do parágrafo único: “Art. 2º. A Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e o Dia da Adoção dos Ani-mais têm por objetivo a reflexão, a comemoração e a conscientização acerca dos direitos dos animais, bem como: I – estimular a guarda e proteção res-ponsável dos animais; II – acompanhar, discutir, su-gerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e o cumprimento da legislação de proteção animal; III – incentivar na proteção e defesa dos animais de estimação, bem como os animais da fauna silvestre; IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; V – promover a de-fesa dos animais feridos e abandonados. Parágrafo único – Durante a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais e o Dia da Ado-ção dos Animais, serão promovidas ações de divul-gação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a promoção de feiras de adoção, palestras e distribuição de materiais educativos, como folders, cartazes, panfletos, entre outros.” Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.479, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A Semana e o Dia ora instituídos passarão a inte-grar o Calendário Oficial do Município de Diadema.” Art.5º - O Executivo Municipal regulamentará a pre-sente Lei, no que couber. Art. 6º - As despesas de-correntes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Diadema, 18 de outubro de 2019. LAURO MICHELS SOBRINHO/ Prefeito; FERNANDO MOREIRA MACHADO/ Secretário de Assuntos Jurídicos; TATIANA CAPEL/ Secretária do Meio AmbientePrefeitura do Município de Diadema. PORTARIA N.º 634 de 25.10.2019 Nomeia as pessoas abaixo relacionadas para ocu-pação de cargo.CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II – 38º CONCURSO PÚBLICO284,JOHN KENNEDY AMARAL NOGUEIRA, 3286407 – MG286º,ANA ROSA RODRIGUES DA SILVA,15560627X - SPCARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – 38º CONCURSO PÚBLICO44º.MILTON MENDES COELHO,273202091 - SP56º.ANTONIA LUCIA PINTO,286700980 - SPCARGO DE ARQUITETO – 38º CONCURSO PÚ-BLICO9º,LEONARDO FILIPE DA SILVA,304622680 - SPCARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA PSF – 38º CONCURSO PÚBLICO30º.SANDRA MARIA ESTEVES,112943482 - SPCARGO DE ENCANADOR – 38º CONCURSO PÚ-BLICO8º.ANDERSON BATISTA DA SILVA,32528558 - ALCARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA – 38º CONCURSO PÚBLICO1º.PAULA CRISTINA SASSO,34968635X - SPCARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSI-CA ESPECIAL- DEF. AUDITIVA– 38º CONCURSO PÚBLICO12º.DANIELA DE FATIMA FREITAS,33550437-1 – SP13º,MARIANA ARAUJO CORREIA PIN-TO,345423859 – SPCARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSI-CA I – 39º CONCURSO PÚBLICO: 346º.SANDRA MONTANHA DA SILVA,241659383 - SP347º.REGINA DOS SANTOS,286501843 – SP. Dia-dema, 25.10.2019 – Sérgio Luiz Lucchini - SECRE-TÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS.EDITAL DE DESISTÊNCIA: A Prefeitura do Mu-nicípio de Diadema torna público, que os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as) não mani-festaram interesse na admissão, não comprovaram o requisito do Edital ou não foram considerados(as) aptos(as) no Exame Médico Admissional: CARGO DE BIBLIOTECÁRIO – 38º CONCURSO PÚBLICO: 8º.LIVIA ORTEGA GONCALVES,449565762 – SP.CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – 39º CONCURSO PÚBLICO: 357º.ANA CRISTINA DEL GRECO DOS SANTOS,301976624 – SP. CAR-GO DE PSICÓLOGO – 38º CONCURSO PÚBLICO: 26º.JULIA YOUSSEF KUCZYNSKI,353359592 – SP. Diadema, 25 de outubro de 2019. SÉRGIO LUIZ LUCCHINI – SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PES-SOAS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCURSA-DOS. Convocamos os classificados aprovados em Con-curso Público na Prefeitura do Município de Dia-dema, a comparecerem nos dias e horários abaixo indicados, munidos de documentos de identificação (RG,CPF) e documentos que comprovem os requi-sitos do Edital. O não comparecimento nos indicará a desistência do cargo.Local: Secretaria de Gestão de PessoasRua Cidade de Jundiaí, 40 4º Andar - Vila Santa Dirce - DiademaDia 30/10/2019 às 9h.CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II – 38º CONCURSO PÚBLICO292º,THIAGO AUGUSTO GOLDBERG,410228345 - SPCARGO DE AGENTE SERVIÇO FUNERÁRIO III – AUXILIAR DE NECRÓPSIA – 38º CONCURSO PÚBLICO1º.JESSICA VIEIRA SANTOS,341437232 - SPDiadema, 25 de outubro de 2019. SÉRGIO LUIZ LUCCHINI.SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS.Despacho da Secretaria de Gestão de Pesso-as - Extrato de Termo de Convênio entre o Muni-cípio de Diadema e a FINANCEIRA ALFA S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, visando a Concessão de Empréstimos aos Servidores Públi-cos Municipais mediante Consignação em Folha de Pagamento. Termo de Convênio firmado em 24 de outubro de 2019. Expediente: PE. nº 9.536/2004.

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