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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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SECRETARIA-GERAL

DIRECÇÃO DE SERViÇOS DE PROCESSOS ESPECIAIS

SECÇÃO DE PROCESSOS ESPECIAIS.- ..-t.e -v--. ::::-_iL..:..-_:C i

SRIDR Cl7007 06 0'3'00 10:21

ÀFundação do GilEdificio AdministrativoAvenida D. João lI, Lote 1.07.211990-096 LISBOA

S/Ref. S/Data N/Ref.Proco. P-1/128SPE

Lisboa,

ASSUNTO: RECONHECIMENTO DA "FUNDAÇÃO"

Para os devidos efeitos comunico a V. Ex". que, Sua Excelência o Secretário deEstado da Administração Interna por despacho de 2000/08/04, autorizou oreconhecimento dessa "FUNDAÇÃO", nos termos do disposto no artigo 158.°, n.? 2,do Código Civil e no artigo 17.° do Decreto-Lei n.? 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigode despacho de delegação de competências do Ministro da Administração Interna,despacho n.? 24 662/99 (2a SÉRIE), publicado no Diário da República, n? 290, de 15de Dezembro de 1999.

A referida decisão foi publicada no Diário da República 11 - Série, nO 201, de2000108/31 (fotocópia anexa).

Com os melhores cumprimentos,

O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO,

Higino Marques Pinto

VB.

Praça do Comércio-1149-015 Lisboa - Telefone nOs213232000 e 213233000 - Fax 213475549e-mail:proc.div@sg.mai.gov.pt

14 342 DIARiO DA REPÚBLiCA =n SÉRiE N° 20I - 31 de Agosto de 2000

aÍínea c) do artigo 153.0do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n." 236/99, de 25 de Junho:

Quadro de sargentos MMA:

SMOR MMA Q 006174-D, Jorge António Borges Estevens, EMFA

Conta esta situação desde 1 de Agosto de 2000.

3 de Agosto de 2000. - Por subdelegação do Comandante do Pes-soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o Director de Pessoal, João Manuel Mendes de Oliveira,MGEN/PlLA V.

Despacho n.? 17 755/2000 (2." série). - Manda o Chefe doEstado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionadopasse à situação de reservá, por .declaração expressa, ao abrigo daalínea c) do artigo 153.°do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n.? 236/99, de 25 de Junho:

Quadro de sargentos OPCOM: .

SMOR OPCOM ADCN 004481-E, Marcos Hermínio Pires de Car-valho, EMGFA

Conta esta situação desde 2 de Agosto de 2000.

3 de Agosto de 2000. - Por subdelegaçâo do Comandante do Pes-soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o Director de Pessoal, João Manuel Mendes de Oliveira,MGEN/PlLA V.

Despacho n.? 17 756/2000 (2." série). - Manda o Chefe doEstado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionadopasse à situação de reserva, por declaração expressa, ao abrigo daalínea c)-do artigo 153.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n.? 236/99, de 25 de Junho:

Quadro de sargentos PA:

SCH PA Q.OI0690-K, José Patrocínio Veríssirno, BAl.

Conta esta situação desde 1 de Agosto de 2000.

3 de Agosto de 2000. - Por subdelegação do Comandante do Pes-soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o Director de Pessoal, João Manuel Mendes de Oliveira,MGEN/PlLA V.

Despacho n.? 17 757/2000 (2." série). -.:..Manda o Chefe doEstado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionadopasse à situação de reserva, por declaração expressa, ao abrigo daalínea c) do artigo 153.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n.? 236/99, de 25 de Junho: '

Quadro de sargentos SAS:

SCH SAS SUPRAPP 017392-E, Luís Constanrino Silva Freiras, AML

Conta esta situação desde 1 de Agosto de 2000.

3 de Agosto de 2000. - Por subdelegação do Comandante do Pes-soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o Director de Pessoal, João Manuel Mendes de Oliveira,MGEN/PlLA V.

Despacho n,? 17 758/2000 (2." série): - Manda o Chefe doEstado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionadopasse à situação de reserva, por declaração expressa, ao abrigo daalínea c) do artigo 153.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n.? 236/99, de 25 de Junho:

Quadro de sargentos MRADAR:

SMOR MRADAR ADP 008756-E, João Manuel dos Mártires Anas-tácio, BAl.

Conta esta situação desde 7 de Agosto de 2000.

8 de Agosto de 2000. - Por subdelegação do Comandante do Pes-soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o' Director de Pessoal Interino, João Manuel SebastiãoPereira Cristo, TCOR/PIL.

Despacho n.? 17 759/2000 (2." série). - Manda o Chefe doEstado-Maior da Força Aérea que o sargento em seguida mencionadopasse à situação de reserva, por declaração expressa, ao abrigo daalínea c) do artigo 153."do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,aprovado pelo Decreto-Lei n." 236/99, de 25 de Junho:

Quadro de sargentos MRADAR:

SMOR MRADAR ADP 008755-G, Fernando da Silva Filipe dos San-tos, GCEMFA

Conta esta situação desde 7 de Agosto de 2000.

. 8 de Agosto de 2000. - Por subdeleg'ação do Comandante do Pes~soal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior daForça Aérea, o Director de Pessoal Interino, João Manuel SebastiãoPereira Cristo, TCORIPIL.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria n.? 1ái4i2000 (2." série). - Nos termos do dispostono artigo 158.°, n.? 2, do Código Civil e no artigo 17.° do Decreto-Lein.? 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação .de competências n.? 24662/99 (2." série), publicado no Diário da Repú-blica, 2." série, n.? 290, de 15 de Dezembro de 1999:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da AdministraçãoInterna, reconhecer a Fundação E. L A. - Estação Litoral da Aguda.

4 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da AdministraçãoInterna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.

Portaria n.o 1325/2000 12,8 sériel. - Nos termos do dispostono artigo 158.°, n.? 2, do Código Civil e no artigo 17.° do Decreto-Lein.? 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegaçãode competências n.? 24 662/99 (2." série), publicado no Diário da Repú-blica, 2." série, n.? 290, de 15 de Dezembro de 1999:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da AdministraçãoInterna, reconhecer a Fundação do Gil.

4 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado da AdministraçãoInterna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Escola Prática

Despacho n.? 17 760/2000 (2." série). :.-.-Subdelegação de com-petências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida non.? 11.1 do despacho n.? 26/99, de 20 de Setembro, do tenente-generalcomandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado como n.? 19 697 no Diário da República; 2a série, n.? 242, de 16de Outubrode 1999, subdelego no presidente do conselho administrativo, majorde infantaria José Francisco Valente Serafim, as competências rela-tivas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização dedespesas:

a) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com locaçãoe aquisição de serviços e bens até ao limite de 7500 contos;

b) Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públi-cas ou fornecimento de equipamentos;

c) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de ser-viços e bens até ao montante da sua competência subdeJegada,representando o Estado na outorga desses contratos, enomear, para o efeito, o oficial público;

d) Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitosde garantia;

e) Autorizar deslocações em.serviço que decorram em territórionacional, bem como o processamento dos correspondentesabonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulosde transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, eos reembolsos que forem devidos nos termos legais.

2 - A presente subdelegação de competências entende-se sem pre-juízo de poderes de avocação e superintendência.